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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8912375 #
Numero do processo: 15983.000381/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 RECOLHIMENTO EM PARCELA ÚNICA. OPÇÃO PELO SIMPLES PARA SERVIÇOS DE JORNALISTA. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Reconhecida a necessidade de revogar a exclusão do SIMPLES, em acórdão transitado em julgado, resta evidenciada a insubsistência da autuação.
Numero da decisão: 2202-008.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OPÇÃO PELO SIMPLES PARA SERVIÇOS DE JORNALISTA. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Reconhecida a necessidade de revogar a exclusão do SIMPLES, em acórdão transitado em julgado, resta evidenciada a insubsistência da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo JORNAL DIARIO DO LITORAL LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 145.184,23 (cento e quarenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), por ter deixado de recolher (i) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho; (ii) a contribuição da empresa sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 81 /2 00 9- 24 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000381/2009-24 remuneração de empregados e aquela para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; e, (iii) a contribuição da empresa sobre as remunerações pagas a autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, cooperados, e contribuintes individuais. De acordo com a fiscalização, a empresa foi excluída Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com efeito a partir de 01/01/2002. Sendo assim, para o período de 12/2004 a 13/2005 foi efetivado o lançamento das contribuições patronais — AI n° 37.173.302-2, contribuições devidas pelos segurados - AI n°37.173.301-4 e destinadas aos terceiros — AI n°37.173.303-0. (f. 40) Em sua impugnação, limita-se insurgir contra o ato que a excluiu do SIMPLES. Pediu fosse cancelado o auto de infração e declarada a nulidade do crédito tributário consoante lançamento em epígrafe, bem como o acolhimento dos argumentos a fim de permitir sua reinclusão ao Sistema Simplificado previsto na lei 9.317/96, e ato contínuo o cancelamento do Ato 41 Declaratório 19 de 30/04/2009 no processo 15983.000258/2009-11, para que se perpetue a mais lídima e cristalina justiça. (f. 96). Ao apreciar a impugnação, a DRJ prolatou decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: (...) SIMPLES. EXCLUSÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. Confirmada a exclusão do SIMPLES, em primeira instância, a empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo – inclusive sobre salário utilidade -, aos segurados a seu serviço, e a incidente sobre os valores de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, na forma da Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, em 01/08/2010 interpôs recurso voluntário, no qual apresentou breves explicações sobre o procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo 19/2009, que excluiu o recorrente do SIMPLES Nacional. A seguir, afirmou que enquanto aguarda “o julgamento no processo administrativo de número 15983.000258/2009-11, que se encontra em trâmite no CARF, onde discut[e] o fato de que teria (...) direito de se enquadrar no sistema simplificado de tributação (...).” Esclareceu que “(...) durante a vigência da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em seu texto original vigente em 2004/2007, contemplava o recolhimento da contribuição previdenciária patronal dentro do pagamento único (...).” Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000381/2009-24 Juntou GFIPS das competências 12/2004 e 04/2005, de modo a comprovar ter feito o recolhimento em observância à legislação de regência. Reiterou o pleito de anulação da autuação. Acostado aos autos o acórdão prolatado no processo de nº 15983.000258/2009- 11, tido como essencial ao deslinde da querela que ora se aprecia, o qual peço vênia para transcrever apenas a ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da leitura das razões declinadas tanto em sede impugnatória quanto em grau recursal fica claro inexistir insurgência específica quanto à exigência das contribuições, eis que restringe-se questionar a validade do ato que a excluiu do SIMPLES NACIONAL. Ao seu sentir, o Ato Declaratório DRF/STS n°19 de 30 de abril de 2009 (...) acha-se eivado de vícios impedindo sua validade e consequentes efeitos jurídicos, pois todos os valores a esse titulo foram devidamente recolhido aos cofres públicos em respeito ao que determina o artigo 3° § 1° inciso "f" da Lei 9.317/96 (...) Salutar lembrar que estamos discorrendo acerca de fatos ocorridos nos anos de 1994 e 1995, tendo como regra jurídica pertinente a Lei 9.317/96, portanto é exclusivamente sobre essa ótica que a questão deve ser abordada. (f. 92 /93) Arremata dizendo que a decisão do recurso administrativo número 15983.000258/2009-11 que combate o Ato Declaratório 19 de 30/04/2609 será de capital importância para este recurso, pois o reenquadramento no SIMPLES, anulará a exigência tributária nestes autos, aniquilando totalmente seu objeto em razão do suporte jurídico acima transcrito. Ou seja, estando a empresa no Simples a contribuição previdenciária patronal está contida no recolhimento Único já previsto. (f. 137) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000381/2009-24 De fato, imprescindível a indicação do deslinde do processo de nº 15983.000258/2009-11 para o desfecho da controvérsia que ora se aprecia. Embora acostado apenas o acórdão que apreciou o recurso especial, transcrevo a ementa do julgado prolatado pela Turma Ordinária: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 VEDAÇÃO À OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE JORNALISTA. EMPRESA QUE EDITA, IMPRIME E DISTRIBUI JORNAL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que se dedica à atividade empresarial de edição, impressão e distribuição de jornal não se enquadra na vedação legal à opção pelo SIMPLES de “prestação de serviços profissionais de jornalista”. Desta forma, deve ser revista sua exclusão do sistema simplificado de pagamentos. (Acórdão nº 1302-00.932, de 3 de julho de 2012) Afastada a exclusão do SIMPLES, insubsistente a exigência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8921343 #
Numero do processo: 10814.002433/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.677
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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score : 1.0
8929507 #
Numero do processo: 10240.900496/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.842
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-13T16:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-13T16:02:49Z; Last-Modified: 2021-08-13T16:02:49Z; dcterms:modified: 2021-08-13T16:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-13T16:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-13T16:02:49Z; meta:save-date: 2021-08-13T16:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-13T16:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-13T16:02:49Z; created: 2021-08-13T16:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-13T16:02:49Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-13T16:02:49Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.900496/2012-96 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.842 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente RIMA - RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, objetivando compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, decorrente de recolhimento com DARF nele indicado. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .9 00 49 6/ 20 12 -9 6 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: a) Em documento protocolado nos autos, alega o manifestante que o próprio auditor admite, em análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, "que inclusive foi entregue em retificadora de uma outra que estava com os índices de correções indevidos entregue anteriormente que segue anexa". Faz ainda referência ao valor do DARF e ao valor correto, tendo anexado cópia do IRPJ e do PER/DCOMP. b) Ao final, solicita o devido cancelamento, ressaltando que participa constantemente de licitações públicas e o débito poderia ocasionar transtornos futuros. Foi anexada cópia de petição protocolada na qual o contribuinte faz menção expressa, entre outros, ao presente processo, e ao requerimento que junta. Sustenta que os créditos são legais, devido a pagamentos efetuados a maior, conforme relatório de pagamentos de DARF anexado. Informa também que houve uma ligeira demora em se efetuar as retificações de DCTF. Cita ainda o requerimento referente ao processo nº 10240.900345/2012-35, "para mero conhecimento facilitador desta repartição" Em nova petição entregue, o manifestante aborda questões já mencionadas no documento anteriormente descrito no tocante à legalidade dos créditos e à demora para efetuar as retificações das DCTF, tendo pedido a desconsideração do requerimento datado de 19/10/2012, anexo referente processo nº 10240.900345/2012-35. Entre outros documentos, foi anexada ainda cópia do Ofício nº 101/2012/DRF/PVO/Saort, de 27/11/2012, no qual a DRF de origem discorre acerca do direito de apresentação de manifestação de inconformidade e, relativamente ao processo nº 10240.900345/2012-35, esclarece que, caso a empresa interessada queira desistir do litígio, deve apresentar um pedido de desistência do recurso, o que tornará definitiva a decisão exarada no despacho decisório competente. O acordão recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido”. A DRJ também entendeu que: “A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito.” Inconformado com a decisão o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS: Requer a vinculação do presente processo com outros 7 processos que tratam da mesma matéria, vez que estar-se-ia diante de um erro na aplicação da BC da CSLL nas apurações trimestrais realizadas durante os exercícios de 2007 a 2010; b) DO EFEITO DO RECURSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Aduz que necessária a manutenção da suspensão dos créditos tributários relacionados aos PER/DCOMP em análise, visto que a Empresa Contribuinte possui contratos com a Administração Pública e com frequência participa de licitações, caso a medida não seja garantida poderá acarretar sérios prejuízos financeiros se for inscrita na Dívida Ativa da União; c) DO MÉRITO: Alega que à época dos protocolos de compensação (PER/DCOMP), o Contribuinte por erro de procedimento, não realizou a retificação das DCTFs-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e respectivamente das DIPJs -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica retificadora, o que levou a autoridade competente a não homologar os pedidos de compensação conforme despacho decisório; d) Afirma que no ano de 2012 verificou que a aplicação da base de cálculo da CSLL que deveria ser utilizada para aferir o lucro presumido da Contribuinte era a de 12% (doze por cento), e diante dos prejuízos consideráveis, protocolou os pedidos de compensações. Todavia, em que pese não tenha realizado as retificações necessárias, após o despacho; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 e) Aduz que o caso sob análise não necessita de tamanho rigor probatório, uma vez que, o fato que comprava o pagamento a maior é a aplicação da base de cálculo, o que é verificável nos documentos juntados pelo Contribuinte, ou seja, nas DCTFs, nas DIPJs, nos DARFs e respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. f) Com efeito, ao verificar a atividade exercida pelo Contribuinte/Recorrente, seja através do contrato social ou do cadastro nacional da pessoa jurídica, é incontroverso que o ramo de atividade é o de Transporte. E, portanto, a base de cálculo da CSLL aplicável para aferir o lucro presumido da Contribuinte é a de 12% (doze por cento) e não a de 32%; g) Não há na lei nenhuma disposição contrária ao direito do Contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento a maior, mesmo que as retificações da DCTF e DIPJ tenham sido realizadas somente após o despacho decisório. Antes do julgamento em primeira instância administrativa, as retificações estavam disponíveis para o órgão julgador, sanando qualquer irregularidade procedimental exigida por portaria ou instrução normativa; h) Aduz que demonstrado o pagamento a maior/indevido, conforme prevê a legislação Tributária, é resguardado ao Contribuinte o direito de ressarcimento ou compensação. O Contribuinte/Recorrente juntou os documentos que comprovam o recolhimento a maior do tributo efetivamente devido conforme a legislação; i) Requereu que seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação em litígio. Quanto à documentação apresentada em primeira instância o contribuinte acostou aos autos fichas da DIPJ e DCTF (originais e retificadas), DARFs e contrato social. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte traz aos autos Livros de Apuração de ICMS do período. Vale ressaltar ainda que, em que pese o presente processo trate apenas do alegado crédito relativo à CSLL paga a maior em 2009, a documentação, manifestação de inconformidade e recursos referem-se a todo o período de 2007/2010 bem como a todos os 8 processos administrativos. É o relato do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do Pedido de Vinculação dos Processos Preliminarmente o contribuinte requer que todos os 08 processos por ele indicados sejam vinculados para julgamento conjunto, por entender restar aplicável o inc. I do §1º. do art. 6º. do RICARF. Pois bem, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro que a redação do RICARF é clara ao tratar a vinculação de processos conexos como uma possibilidade e não uma obrigação. Outrossim, também entendo que não é o caso de conexão, isto porque, em que pese o cerne da questão estar em alegado erro na aplicação da alíquota de presunção da BC da CSLL (32% ao invés de 12%), certo é que a apuração da CSLL é trimestral. Ainda, de acordo com o cartão de CNPJ trazido aos autos o contribuinte possui dezenas de CNAEs em seu objeto social, desde serviço de transportes à comércio varejista passando por agência de viagens e aluguel de carros. Assim é que, possível que em um mesmo trimestre o contribuinte tenha auferido receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintos, o que significa que a apuração de cada trimestre deve ser demonstrada caso a caso. Indefiro tal pedido. Do pedido de efeito suspensivo. Tal efeito decorre de lei, sendo o recurso tempestivo suspensa a exigibilidade do débito confessado que se busca compensar. Assim, não se faz necessário conhecer de tal pedido vez que falta ao contribuinte interesse recursal nesse ponto. Do mérito. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF (original e reificadora), comprovantes de arrecadação e contrato social. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Por sua vez, ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ não negou a possibilidade de se restituir crédito cuja retificação da DCTF e DIPJ tenham ocorrido após a intimação do DD. Pelo contrário, a DRJ conferiu essa possibilidade desde que o crédito fosse comprovado. É o que dispõe o próprio Parecer Normativo COSIT n. 02/2015! Ocorre que, neste particular entendo que a DRJ não foi tão clara quanto a quais seriam os documentos, além do já apresentado pela contribuinte, para comprovar o alegado direito creditório. Neste sentido, a DRJ se manifestou: Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação esteja correta e alinhada à jurisprudência deste Conselho, o fato é que entendo que ela não foi suficientemente clara ao indicar quais outros elementos de prova seriam necessários. O contribuinte trouxe aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade contratos sociais do período que a princípio trazem indícios de que a atividade principal realizada é de transporte, o que é indício de que o percentual aplicado pela contribuinte está equivocado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 Além disso, o contribuinte trouxe aos autos DIPJ e DCTF (original e retificadas), bem como comprovantes de arrecadação. Os dados de tais documentos conferem com o valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, o que é possível aferir da própria verificação realizada pela DRJ. Com base nos documentos trazidos aos autos em manifestação de inconformidade o contribuinte não consegue comprovar a certeza e liquidez do crédito, muito embora tenha entendido inicialmente que tais documentos seriam suficientes. A análise da DRJ foi adequada neste ponto. E quais documentos adicionais seriam necessários para confirmar os indícios trazidos pelo contribuinte e o alegado erro de fato? Os livros contábeis e documentos fiscais bem como a composição da apuração e as respectivas notas fiscais. Só que isso não ficou claro na decisão recorrida vez que se resumiu a afirmar que os documentos trazidos não eram suficientes para se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por sua vez, em sede recursal e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte traz aos autos o seu cartão de CNPJ detalhando as atividades por ele realizadas, detalhamento da apuração e alegado erro de fato e livros apuração de ICMS. Olha, falha novamente o contribuinte vez que permanece sem conseguir fazer prova cabal do seu crédito vez que não trouxe aos autos a sua contabilidade completa, bem como as respectivas notas fiscais que compuseram o seu faturamento no alegado trimestre. Entretanto, entendo que se tratam de novos indícios que reforçam a tese defendida pelo contribuinte. No que se refere ao detalhamento da sua apuração o contribuinte trouxe aos autos planilha demonstrativa. No que se refere ao crédito pleiteado no presente processo o mesmo seria decorrente da diferença entre o valor originalmente confessado e pago e o valor constante da DIPJ e DCTF retificadoras, com o respectivo ajuste no percentual de presunção. Por sua vez, o cartão de CNPJ da Recorrente também é indício de que o mesmo realiza operações sujeitas à alíquota de presunção de 12% e não 32%: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 Em verdade, tal indício já existia nos autos na medida em que o contribuinte em manifestação de inconformidade anexou seu contrato social original de 04/10/2001 e a sétima alteração consolidada de 01/06/2011. Entretanto, o cartão de CNPJ trazido aos autos trás uma maior variedade de atividades econômicas, sendo que seria possível o contribuinte obter no período receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintas. Por sua vez, em que pese o Livro de Apuração de ICMS não seja documento hábil para comprovar a certeza e liquidez do alegado crédito de CSLL, o fato é que a sua existência e o seu registro contábil reforça a tese de que o contribuinte estaria sujeito à incidência de ICMS pela prestação de serviços de transporte interestadual, atividade consistente com seu objeto social. No que se refere ao período em análise, os livros de apuração atestam a emissão de notas fiscais de saída nos montantes que se aproximam às notas fiscais de saída contabilizados no Livro de Apuração do ICMS e também da Receita Bruta declarada em DCTF e DIPJ. Entendo que este seja mais um indício de que o alegado pelo contribuinte, pelo menos em parte, corresponde a realidade. Assim é que, tendo em vista que a decisão da DRJ não foi muito clara acerca de qual a documentação, além da já apresentada pelo contribuinte, seria necessária para se comprovar de forma cabal o erro de fato e, levando-se em consideração que o Recorrente se esforçou em trazer novos elementos de prova (em que pese ainda insuficientes), entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900496/2012-96 Nestes termos, proponho a conversão do presente processo para que a unidade de origem: a) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, sua contabilidade completa (Balancete, Livro Razão e Livro Diário se houver); b) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias as notas fiscais que compuseram a sua receita bruta no período relativo ao crédito pleiteado; c) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, demonstrativo de apuração da sua receita e CSLL período de apuração, discriminando a natureza dos serviços prestados, bem como documentos adicionais que o agente fiscal entenda pertinentes; d) após, analise os documentos apresentados e verifique se a composição da receita bruta do período de apuração estava sujeita ao percentual de presunção de 12% para fins de apuração da CSLL do período e em que proporção e elabore relatório conclusivo; e) intime o contribuinte do resultado da diligência para dela se manifestar no prazo de 30 dias; f) com ou sem resposta retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.729670/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 96 70 /2 01 3- 31 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-92.756, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 25/03/2020, apresentando o Recurso Voluntário em 07/04/2020, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o lançamento, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro de 2009 a Recorrente prestou no Siscomex-Mantra, as informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, o que fez após a chegada do veículo transportador, descumprindo, com isso, o prazo previsto pelo caput do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente na época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação, prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 1 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 2 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 3 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. 1 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 3 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente:  ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário.  ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal.  ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa.  ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva.  ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso.  ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria.  ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 4 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 5 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. 4 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. 5 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 6 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art. 31. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). (sem destaque no texto original) A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: 6 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX-MANTRA APÓS a chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Está correta a Fiscalização, senão vejamos as datas e horários dos registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação: VÔO MAWB TERMO DE ENTRADA DATA E HORÁRIO DE CHEGADA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO AFR 0442 057 3772 6043 09000117-6 04/01/2009 – 18:04 hs 04/01/2009 – 18:48 hs AFR 0442 057 3966 9431 09000579-1 17/01/2009 – 07:00 hs 17/01/2009 – 09:12 hs AFR 0444 057 3708 1844 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:13 hs AFR 0444 057 3708 1914 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:11 hs AFR 0444 057 3707 5102 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:31 hs AFR 0444 057 3772 8516 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:29 hs AFR 0444 057 3926 7093 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:26 hs AFR 0444 057 3924 7762 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:23 hs AFR 0444 057 3417 0500 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:20 hs AFR 0444 057 3410 1653 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:13 hs AFR 0444 057 3791 3304 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:33 hs AFR 0442 057 3967 9253 09000651-8 19/01/2009 – 07:20 hs 19/01/2009 – 08:28 hs AFR 0444 057 3872 7430 09000673-9 19/01/2009 – 19:00 hs 19/01/2009 – 19:37 hs AFR 0442 057 3250 1626 09000651-8 19/01/2009 – 07:20 hs 19/01/2009 – 08:27 hs AFR 0444 057 3777 9851 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:53 hs AFR 0444 057 3925 0304 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:54 hs AFR 0444 057 3295 0186 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:55 hs Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 AFR 0444 057 8998 7855 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:56 hs AFR 0444 057 1061 5043 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:57 hs AFR 0444 057 3783 7450 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:59 hs AFR 0444 057 3972 8452 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 20:00 hs AFR 0442 057 3400 7886 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 22:09 hs AFR 0444 057 3534 9952 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:50 hs AFR 0444 057 3967 9356 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:50 hs AFR 0444 057 3316 1122 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:51 hs AFR 0444 057 3840 2976 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:52 hs AFR 0444 057 1172 8861 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:47 hs AFR 0444 057 1168 6975 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:49 hs AFR 0444 057 8892 0915 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:52 hs AFR 0444 057 3540 1365 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:53 hs AFR 0444 057 3948 8422 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:54 hs AFR 0444 057 3249 6343 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:00 hs AFR 0444 057 3708 2172 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:02 hs AFR 0444 057 3931 9125 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:05 hs AFR 0444 0573490 2604 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:07 hs AFR 0444 057 3925 0470 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:08 hs AFR 0444 057 3108 4410 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:10 hs AFR 0444 057 3966 9512 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:11 hs AFR 0444 057 3926 7174 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:12 hs AFR 0444 057 3491 7621 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:14 hs AFR 0444 057 3588 5905 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:16 hs AFR 0444 057 3192 6193 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:17 hs AFR 0444 057 1172 8813 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:23 hs Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 AFR 0444 057 3972 8280 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:25 hs AFR 0444 057 3924 6270 09000907-0 25/01/2009 – 20:04 hs 25/01/2009 – 20:06 hs AFR 0444 057 6833 9423 09000907-0 25/01/2009 – 20:04 hs 25/01/2009 – 20:07 hs AFR 0442 057 3878 8870 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:07 hs AFR 0442 057 1283 2514 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:08 hs AFR 0442 057 3778 2603 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:09 hs AFR 0442 057 3533 2054 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:10 hs AFR 0442 074 6926 0251 09000958-4 27/01/2009 – 08:40 hs 27/01/2009 – 10:03 hs AFR 0442 057 3622 2992 09000760-3 22/01/2009 – 08:59 hs 27/01/2009 – 11:42 hs AFR 0442 057 3708 1995 09000760-3 22/01/2009 – 08:59 hs 27/01/2009 – 11:41 hs Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Não se trata, portanto, do prazo previsto no §3º do citado dispositivo legal, o qual se refere à possibilidade de as informações sobre carga serem complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema, o qual é de duas horas após o registro de Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. As informações originais da carga devem ser informadas até o registro de chegada do veículo transportador, o que não ocorreu em nenhum dos casos ora verificados nos presentes autos, conforme descrito no Auto de Infração de fls.05 e ss. Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica- se que não há registros anteriores ao prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne Pedi vista dos presentes autos especificamente quanto à preliminar de prescrição intercorrente invocada pelo sujeito passivo e apreciada de ofício pela I. Conselheira Relatora. Peço vênia para abrir divergência nesse ponto, para reconhecer a necessidade de aplicação do prazo do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 ao presente caso, pelas razões que passo a delinear a seguir. Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 7 , não obstante o dispositivo legal indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 8 . A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal 7 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) 8 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 9 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 10 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: 9 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 10 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 11 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 12 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira): Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. 11 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 12 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, como bem indicado no voto da I. Conselheira Relatora, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. A Conselheira adentrou em cada um dos precedentes que formaram a súmula, evidenciando que em todos o objeto de litígio foram tributos: Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. (grifei) Vislumbra-se, assim que nenhum dos precedentes da Súmula CARF n.º 11 se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Acontecimento relevante do processo (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) Data Avaliação da observância do limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Protocolo da Impugnação Administrativa 14/10/2013 Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (DRJ/FLORIANÓPOLIS/SECOJ) 07/11/2013 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 6 (seis) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (SERET-DRJ-SPO-SP) 06/02/2020 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP) 04/03/2020 Data da ciência do administrado do Acordão da DRJ 25/03/2020 Protocolo do Recurso Voluntário 07/04/2020 Despacho de encaminhamento do processo para o CARF Sem data Despacho para inclusão do processo em sorteio no CARF 16/04/2020 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer de ofício a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. É como declaro meu voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar do seu voto sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da Conselheira apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela Conselheira. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela Conselheira sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a Conselheira utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. (...) Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). (...) Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Pelo raciocínio apresentado no voto da Conselheira Maysa, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): (...) Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da Conselheira: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-008.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729670/2013-31 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720910/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LIVRO CAIXA. DESPESAS. ADVOGADOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Despesas realizadas por advogados e lançadas em Livro-Caixa são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física quando demonstradas/comprovadas mediante prova documental.
Numero da decisão: 2402-010.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 531.394,76. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não informado
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DESPESAS. ADVOGADOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Despesas realizadas por advogados e lançadas em Livro-Caixa são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física quando demonstradas/comprovadas mediante prova documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 531.394,76. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-38.495, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 50 a 56: [Em face do] contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14/18, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, perfazendo o montante de R$ 336.363,60, em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 778.746,69, com retenção de IRRF no valor de R$ 23.360,01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 09 10 /2 01 1- 83 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720910/2011-83 Na Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 16), a Fiscalização dispôs: O autuado foi cientificado do lançamento em 08/09/2011 (fls. 41) e apresentou a impugnação em 22/09/11 (fls. 02/04), alegando que: a) foi constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 778.746,69; b) a autoridade fiscal entendeu que houve evidente intuito de dissimular a operação real, na tentativa de transferir a tributação sobre os rendimentos omitidos, da pessoa física do impugnante para a pessoa jurídica contratada, Exata Corretora e Assessoria S/C Ltda., CNPJ nº 07.599.200/0001-51, da qual é sócio; c) confirma que recebeu a importância de R$ 778.746,69, referente a honorários advocatícios em várias demandas na justiça, todavia, cerca de R$ 664.243,82 foram ações judiciais nas quais atuou como contratado da Exata, a esta repassando o valor aproximado de R$ 531.395,06, nos termos de declaração dessa pessoa jurídica, haja vista a desconsideração, pelo auditor-fiscal, das notas fiscais emitidas; d) não se trata de burla ao fisco, a configurar elusão fiscal (ou elisão ineficaz). Tal imbróglio deveu-se por ocasional desorganização contábil, não devendo prosperar o argumento de que houve simulação (dolo) para transferir tributação à pessoa jurídica, a ser menos tributada. Conforme faz prova o contrato entre o impugnante e a Exata, esta arca com todas as despesas necessárias ao acompanhamento dos processos, em diversos estados da federação (PE, MA, AM, BA, CE e TO), desde passagens aéreas/hospedagens a pagamentos de despesas processuais. Por isso, o valor de 80% dos honorários são destinados à Exata, sendo que ao impugnante cabe apenas 20% (líquidos, sem nenhuma despesa); e) só pelo fato de deter 1% de participação da Exata não pode levar a crer que houve simulação; f) o parágrafo único do art. 116 do CTN, que faz a “interpretação econômica” do fato gerador, privilegiando a essência econômica dos fatos, em detrimento das características formais do negócio, é repudiado pela doutrina; g) considerando a sua boa-fé, pois apenas houve grave descuido contábil que incorreu em omissão tributária, bem assim não ser caso de interpretação econômica dos fatos geradores, pois efetivamente o contrato celebrado com a Exata dá-se nos moldes Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720910/2011-83 pactuados, bem assim os princípios da autonomia da vontade, da legalidade e da tipicidade tributária, há de ser revisto o lançamento de ofício. Finalizou requerendo que seja considerado o valor da omissão tributária como sendo de R$ 247.351,63, tendo em consideração o repasse da quantia de R$ 531.395,06 à Exata, nos termos do já citado contrato. A parcela não impugnada do lançamento (R$ 31.770,63) foi devidamente transferida para o processo nº 10315.721011/2011-06 (fls. 42/44). Ao julgar a impugnação, em 5/2/15, a 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. Para que a tributação de imposto de renda sobre os honorários advocatícios seja efetuada sobre a pessoa jurídica da sociedade de advogados, recebidos em razão de decisão judicial, devem ser observados os requisitos constantes do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, bem como haver contrato firmado entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, que conste dos autos do processo judicial o substabelecimento da causa para pessoa jurídica (sociedade de advogados) pelo advogado da causa. Cientificado da decisão de primeira instância, em 3/3/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 68, o Contribuinte, junto com de seu advogado (procuração de fl. 73), interpôs o recurso voluntário de fls. 63 a 72, em 31/3/15, alegando, em síntese, que: - A decisão recorrida estaria eivada de nulidade por não enfrentamento das argumentações trazidas na impugnação; - Traz aos autos novos documentos, os quais foram mencionados na decisão de primeira instância, e pede a sua juntada; - Obteve receita de R$ 664.234,82 como contratado da empresa EXATA CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA., atual EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA., e repassou a esta R$ 531.395,06. Desse modo, na eventualidade da decisão recorrida não ser anulada, deve ser considerada como omissão de rendimentos a quantia de R$ 247.351,63, que corresponde à diferença entre a importância total recebida de R$ 778.746,69, menos os R$ 531.395,06; - A empresa EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA. não presta serviços advocatícios, mas sim serviços de apoio administrativo; - As despesas com a prestadora de serviços foram devidamente escrituradas em livro caixa, que segue em anexo (doc. 05), acompanhado de notas fiscais, recibos e DIRPF (doc. 06). É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720910/2011-83 Da alegada nulidade da decisão recorrida O Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida aduzindo que esta não teria enfrentado as argumentações trazidas na impugnação. Vejamos, então, quais foram as alegações constantes da impugnação: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720910/2011-83 Conforme se observa, a impugnação focou a linha de defesa no seguinte argumento: dos R$ 778.746,69 apurados pela fiscalização como rendimento omitido, R$ 664.234,82 seriam decorrentes de ações judiciais nas quais o Recorrente teria atuado como advogado contratado da “sociedade” EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA. 1 , e que teria sido repassado a essa sociedade R$ 531.395,06. O julgado a quo, por sua vez, assim se pronunciou: O contribuinte em sua impugnação confirmou que recebeu a importância de R$ 778.746,69, referente a honorários advocatícios em várias demandas na justiça, todavia, cerca de R$ 664.243,82 foram ações judiciais nas quais atuou como contratado da Exata Corretora e Acessória Ltda., a esta repassando o valor aproximado de R$ 531.395,06, nos termos de declaração dessa pessoa jurídica, haja vista a desconsideração, pelo auditor-fiscal, das notas fiscais emitidas. Os honorários advocatícios são de natureza tributável, isso é inquestionável. A questão a ser enfrentada é a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, se pessoa física (advogado) ou pessoa jurídica, bem como a forma de comprovar a separação dos rendimentos auferidos pela empresa e os obtidos individualmente. O contribuinte, visando comprovar seu direito, anexa aos autos o Primeiro Aditivo ao Contrato Social da Sociedade Empresária Limitada (fls. 06/13), Exata Consultoria e Corretora Ltda. Pelo documento vê-se que o objeto principal da sociedade é a comercialização de produtos e serviços de telefonia, no varejo. Secundariamente foram listadas outras atividades, mas não constou a prestação de serviços advocatícios. Dos sócios listados, apenas o impugnante aparenta ser advogado. Logo, não se trata de uma sociedade de advogados. No caso presente, a pessoa jurídica Exata Consultoria e Corretora Ltda. não é uma sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, o que bastaria para julgar improcedente a impugnação. Além disso, o contribuinte não trouxe aos autos comprovação de que a pessoa jurídica está devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços de advocacia. 1 Segundo o Recorrente, essa empresa presta serviços de apoio técnico-administrativo, desde locação de maquinário e mão de obra, passando pela intermediação de relacionamento entre profissionais do ramo, até a administração de pautas e prazos processuais. Nesse diapasão, não possui registro concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720910/2011-83 Como o contribuinte alega que se trata de uma sociedade de advogados (o que pelo contrato social não se comprovou), faz-se necessário para o deslinde da questão recorrer ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, bem como ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, pois tais normas regulamentam, dentre outras situações, toda relação entre cliente e advogado desde a celebração de contrato, a fixação dos honorários, sua cobrança, bem como a espécie de responsabilidade destes profissionais, inclusive quando reunidos em sociedade. [...] Destarte, ciente da necessidade de especificar o que é da sociedade e o que é pessoal, observa-se que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitem aferir quais rendimentos à título de honorários recebidos da Justiça Federal pertencem à sociedade e quais são os dos sócios individualmente. Também, pela análise documental apresentada pelo impugnante, não se pode afirmar que ele tenha declarado na DIPJ tais rendimentos como da sociedade. Destaque-se ainda que o impugnante poderia comprovar a reversão dos rendimentos de honorários advocatícios para a pessoa jurídica por meio do livro caixa desta. Como cediço, a empresa está obrigada a escriturar tal livro. No entanto, os mesmos não foram trazidos aos autos como prova da separação patrimonial. Assim, considerando que a presunção é de que os rendimentos de honorários advocatícios pertencem aos advogados, que a conversão dos honorários para a sociedade deve ser expressa, que os documentos não servem para afastar a confusão patrimonial, resta concluir que até a presente análise os rendimentos foram auferidos individualmente. Como se percebe, a DRJ apreciou, sim, as alegações da impugnação e, inclusive, no entendimento do Relator da decisão recorrida, o Recorrente teria tratado a sociedade EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA., em sua impugnação, como sendo uma sociedade de advogados, sendo tal entendimento do Relator justificável, dada a participação da sociedade nas demandas das quais resultaram o rendimento tributado, bem como a falta de esclarecimentos, na impugnação, quanto à natureza das atividades realizadas por essa sociedade e que só com o recurso voluntário o Recorrente trouxe aos autos. De qualquer modo, a decisão de primeira instância enfrentou as alegações da impugnação e concluiu pela sua improcedência, tendo em vista a falta de comprovação de que o montante de R$ 531.395,06 teria sido repassado à sociedade. Portanto, improcede a alegação de nulidade da decisão recorrida. Da omissão de rendimentos Como visto linhas acima, segundo o Recorrente, dos R$ 778.746,69, apurados pela fiscalização como rendimento omitido, R$ 664.234,82 seriam decorrentes de ações judiciais nas quais o Recorrente teria atuado como advogado contratado da “sociedade” EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA., e que teria sido repassado a essa sociedade R$ 531.395,06. Essa alegação foi levada à DRJ, porém, não foi acolhida por falta de comprovação de que o montante em questão teria sido repassado à pessoa jurídica. A decisão recorrida aponta, ainda, que o Contribuinte poderia ter feito a comprovação com o livro caixa. Dessa forma, buscando complementar a instrução probatória, o Recorrente carreou aos autos diversos documentos, dos quais citamos os seguintes: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720910/2011-83 - Contrato de prestação de serviços entre o Recorrente e a empresa EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA., fls. 75 e 76; - Cópia da tela de computador mostrando informações sobre ação judicial (seguro desemprego), com indicação do Recorrente como advogado responsável e a “EXATA” com o escritório de origem, fl. 77; - Livro caixa, fls. 99 a 102; - Recibos e notas fiscais dos valores registrados no livro caixa, fls. 103 a 112; - Declaração da empresa EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA., fl. 113; e - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2009, exercício 2010, fls. 114 a 130. Pois bem, compulsando esses documentos, constatamos o registro, no livro caixa, do pagamento (saída) de R$ 531.394,76 para a empresa EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA., consoante demonstrativo a seguir, e não a quantia de R$ 531.395,06, alegada pelo Recorrente: Importante destacar que essas notas fiscais são referentes aos serviços prestados pela empresa EXATA ASSESSORIA & SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA. Diante do quadro que se apresenta, tem-se por demonstrada/comprovada essa despesa registrada no livro caixa. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 531.394,76. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8955874 #
Numero do processo: 16327.720985/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 85 /2 01 7- 05 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 83.739, de 16 de agosto de 2018, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP(fl. 593 a 635). A celeuma fiscal tem origem na lavratura de Autos de Infração, sendo um relativo a contribuições previdenciárias (parte empresa e GILRAT) e outro de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA), incidentes sobre pagamentos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. O Relatório Fiscal consta de fl. 291 a 349, e nele consta as razões que levaram ao lançamento guerreado, que podem ser assim sintetizadas: - que os pagamentos de PLR ocorridos durante o exercício de 2013 têm origem em dois diferentes instrumentos, um Acordo Coletivo e uma Convenção Coletiva de Trabalho; - intimado o contribuinte, não ficou comprovada a realização de Assembleia Geral dos Empregados específica para deliberar sobre a negociação e celebração de acordo coletivo de PLR entre a corretora e seus funcionários, tampouco o registro desse mesmo acordo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em afronta ao que prevê os art. 111 a 115 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; - que há definição de valor mínimo de PLR a ser pago, não compensável com a participação definida na Convenção Coletiva de PLR, o qual será pago mesmo em hipótese de prejuízo contábil no exercício. Tal montante é composto de um valor fixo de RS 590,00 (quinhentos e noventa reais), acrescido de 45% do salário, sendo limitado a RS 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais). Que tal parcela possui caráter obrigatório e independe do esforço individual; - que a existência de valores fixos pagos a título de PLR fere a legislação vigente, ainda mais quando são pagos mesmo na eventualidade de prejuízo no exercício, posto que representam uma espécie de "prêmio", com montantes pré-determinados; - que o Acordo Coletivo de PLR foi celebrado em setembro de 2012, inviabilizando a determinação do anexo de que o estabelecimento de metas seja realizado no primeiro trimestre do ano-calendário; - que diante da impossibilidade de conhecimento das metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR diretamente no seu instrumento de negociação, durante a auditoria foi solicitada a apresentação do Sistema Interno de Metas e Avaliações, denominado My Performance, constante da Cláusula Terceira do Anexo I. Em cumprimento a tal solicitação, a corretora, apresenta esclarecimentos que não comprovam o estabelecimento prévio de metas individuais pelos Acordos de PLR. Os e-mails exibidos durante a auditoria demonstrariam inclusive que os objetivos são definidos pelos próprios empregados, os quais posteriormente os discutirão com seus gestores, e que tais procedimentos ocorreram anteriormente à assinatura do respectivo Acordo Coletivo de PLR, não constando do mesmo e sem que da negociação tenha participado um representante do sindicato da categoria, como previsto em lei. - que não há como se falar em regras claras e objetivas, ou seja, de metas pré- estabelecidas. O Acordo de PLR apenas cita a existência de metas individuais, metas de área e metas globais, afrontando a legislação sobre a matéria, a qual especifica claramente que as metas devem fazer parte de instrumentos de negociação; Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 - que o acordo não aponta as informações necessárias para que o empregado conheça os objetivos a serem atingidos, os critérios de avaliação e os mecanismos de aferição que possibilitaram o recebimento do benefício; - que a corretora remunerou seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a lei específica, posto que o acordo utilizado não incentiva a produtividade, vez que não prevê regras claras e objetivas para o pagamento da participação, as metas a serem atingidas pelos beneficiários (individuais, de área e globais), nem seus mecanismos de aferição e critérios de avaliação, além de estabelecer a existência de uma parcela mínima obrigatória de PLR sem relação com qualquer plano de metas. Os objetivos são definidos diretamente pelos próprios empregados nas Avaliações de Desempenho, sem a participação do representante sindical, sem reproduzir metas previamente estabelecidas no corpo do Acordo de PLR, e sendo, em geral, compostos de encargos regulares decorrentes dos contratos de trabalho, não contendo a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir o esforço adicional dos trabalhadores, sendo ainda de caráter subjetivo em alguns casos. Ademais, os mecanismos de aferição e critérios de avaliação, encontrados somente nas Avaliações de Desempenho e não no Acordo de PLR, apresentam caráter eminentemente subjetivo; - que o Acordo Coletivo de PLR em 2012, bem como a Convenção Coletivas de PLR dos Bancos em 2012, em análise, foram todos assinados retroativamente ao início de seus anos base; - que o contribuinte utiliza Acordo Próprio de PLR e Convenção Coletiva de PLR, os quais contemplam os mesmos empregados, sendo extensivos a todos estes. Não obstante, somente uma das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se realiza uma Participação nos Lucros através de Convenção Coletiva ou por intermédio de um Acordo Próprio; - que a convenção coletiva utilizada para o pagamento da PLR aos empregados da Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. foi a Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, sendo que o enquadramento sindical se opera de acordo com a atividade preponderante da empresa, assim, o pagamento de Participação nos Lucros aos empregados de uma corretora de valores, realizado a partir de uma Convenção Coletiva dos Bancários, não acolhe amparo legal; - que, em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2013, verifica-se que a porcentagem de PLR em relação ao salário anual vai de 3,20% a 157,32%. Nítidos aqui o caráter retributivo e a substituição salarial; - que não se evidencia aqui base legal que justifique uma distribuição de forma tão desigual entre os empregados ou a distribuição de valores tão significantes. A PLR não admite critérios subjetivos de distribuição, haja vista que visa o incentivo da produtividade e não premiar determinados colaboradores em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição;  Ausência de Incentivo à Produtividade (garantia de parcela mínima fixa; não pactuação prévia de metas, mecanismos de aferição e critérios de avaliação; objetivos definidos fora do acordo pelos próprios empregados, sem a participação sindical, constituídos de encargos ordinários decorrentes do contrato de trabalho, e com critérios de avaliação de caráter subjetivo; distribuição altamente desigual entre beneficiários); Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05  Ausência dos Requisitos para Celebração dos Acordos Coletivos (ausência de deliberação em assembleia de empregados especialmente convocada para esse fim acerca da celebração de acordos coletivos de PLR; ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego dos acordos coletivos de PLR, utilização de convenção coletiva de categoria que não a da categoria econômica e profissional respectivas);  Ausência de Pactuação Prévia (não pactuação prévia das metas, mecanismos de aferição e critérios de avaliação diretamente pelos acordos de participação; definição das metas fora do acordo pelos próprios empregados sem participação sindical);  Ausência de Regras Claras e Objetivas (não estipulação de metas, mecanismos de aferição e critérios de avaliação diretamente pelos acordos de participação; definição das metas fora do acordo pelos próprios empregados sem participação sindical; utilização de objetivos rotineiros e ordinários na definição de metas; presença de critérios subjetivos de avaliação; garantia de parcela mínima fixa);  Substituição ou Complementação dos Salários (distribuição de participação em valores relevantes em relação à remuneração dos trabalhadores);  Pagamento por Múltiplos Instrumentos (utilização de diversos instrumentos de negociação sem que haja compensação). Cientificado dos lançamentos fiscais em 29 de novembro de 2017, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 405 a 501, que foi assim sintetizada pela Decisão recorrida: (i) a Lei na 10.101/00 exige o que o acordo celebrado entre as partes seja arquivado na "entidade sindical dos trabalhadores", não tendo previsto a necessidade de arquivo de Acordos Coletivos de Trabalho em órgãos do Poder Executivo (art. 614 da CLT). como e o caso do MTE. Ademais, na linha da jurisprudência do TST, o Acordo Coletivo seria válido para as partes, sendo o registro mero ato administrativo, cuja finalidade seria dar publicidade a terceiros interessados. Os empregados da impugnante tinham conhecimento prévio das regras do Acordo de 2012; ii) não seria exigível para Acordos Coletivos editais de convocação de empregados e ata de reunião de eleição de representantes, pois a negociação em Acordo Coletivo é feita diretamente entre a empresa e o Sindicato. As exigências do art. 612 da CLT (convocação/votação de interessados) são direcionadas ao Sindicato e não á empresa, mas aduz que. conforme e-maíl de fls. 122, convidou todos os empregados a participarem da Assembléia Geral organizada pelo Sindicato, que se presume trataria da PLR dada a proximidade da data do Acordo de PLR; iii) A Convenção Coletiva foi assinada por diversas entidades representativas, inclusive a CONTRAF. cuja competência representativa é bastante genérica, alcançando trabalhadores do "ramo financeiro''. O objetivo de aplicar a Convenção na Corretora foi estabelecer regras similares a todos os empregados do grupo econômico. Ademais, o Acordo Coletivo incorporou Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 expressamente a regra que prevê o pagamento da PLR com base na Convenção Coletiva dos bancários (cláusula terceira); iv) não viola a Lei n° 10.101/00 a assinatura do Acordo e da Convenção durante o período base de avaliação, sendo de se considerar que a data-base dos bancários ocorre em setembro de cada ano. Portanto, é razoável a Convenção ter sido firmada em 02 de outubro de 2012 e a mera expectativa de recebimento já funcionaria como incentivo, por si só, à produtividade. A pactuação prévia refere-se apenas a "programas de metas, resultados e prazos" (art. 2a, § Ia, TJ) e não aos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (art 2a, § Ia, T), sendo que no caso o índice adotado a lucratividade. Aliás, as regras de tal natureza vêm sendo renovadas há mais de dez anos e permanecem essencialmente as mesmas, de sorte que há incentivo à produtividade. v) Ademais, o Acordo foi assinado em 25 de setembro de 2012, ou seja, com uma antecedência razoável. Outrossim, as metas individuais teriam sido fixadas no início do referido ano, conforme comprova e-mail de 30/01/2012 (fls. 123). No entanto, como o e-mail pertencia a Aguinaldo Brito, que não é empregado do contribuinte, junta, por amostragem, e-mail similar de outros dois funcionários. Acrescenta que as regras do Acordo Coletivo tambem eram muito similares às dos anos anteriores: vi) não há vedação à coexistência de instrumentos de negociação coletiva com pagamentos cumulativos, desde que respeitada a periodicidade prevista no § 2° do art 3a. da Leina 10.101/00; vi) há regras claras e objetivas, sendo que as metas fixadas pelos próprios empregados são discutidas e aprovada: pelos respectivos gestores e, ao final do ano, são feitas as avaliações de performance em relação a tais metas e outros elementos considerados relevantes pelo Anexo I do Acordo, como o cumprimento de normas regulamentares e procedimentos internos, compromisso com objetivos departamentais e globais do contribuinte, sendo que estes aspectos e o próprio sistema interno "My Performance" encontram previsão na cláusula terceira do Anexo I do Acordo. A aferição do cumprimento do acordado tem seus aspectos definidos na Cláusula sexta do Acordo; v) a existência de previsão de pagamento mínimo seria indiferente no caso concreto, pois houve lucro liquido no referido exercício; vi) o fato das metas não estarem pormenorizadas no Acordo Coletivo, mas no sistema "My Performance" não traduz qualquer pecha, pois o sistema foi nominalmente citado na cláusula terceira do Anexo I e era de conhecimento do conjunto de empregados. Quanto às datas das avaliações, afirma que os formulários impressos contém as datas da finalização das avaliações e que todos os empregados têm acesso aos resultados do programa pela intranet, podendo solicitar reuniões e relatórios adicionais sobre a PLR. Junta aos autos, por amostragem, comprovação de que o sistema informa os empregados dos resultados das avaliações (doc. 07); vii) não há limite legal ao valor da PLR relativamente à remuneração anual, como considerado pela fiscalização. Aliás, dos 168 empregados citados Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 pela autoridade fiscal, 53 receberam PLR em valor que não ultrapassava o montante de 3 salários mensais; viii) inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; ix) descabimento de juros sobre a multa de ofício; Debruçada sobre os termos da impugnação, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo/SP exarou o Acórdão ora recorrido, que, embora tenha acolhido alguns argumentos da impugnação, acabou por julgar a impugnação improcedente, já que a parte acolhida não traria alteração no crédito tributário lançado. As conclusões do Julgador de 1ª Instância podem ser sintetizadas pelos excertos abaixo: Validade do Acordo Coletivo. Requisitos da CLT. (...) 12.5. Quanto à ausência de registro do acordo coletivo junto ao Ministério do Trabalho, a ausência é incontroversa. No entanto, tanto a ausência de convocação específica para celebração de PLR (art. 612 da CLT), quanto a ausência de arquivo/registro de acordo em órgãos do Poder Executivo (art. 614 da CLT) constituem requisitos de validade que não encontram previsão na lei da PLR (Lei n° 10.101/00), mas sim na CLT. 12.6. E a Lei n° 8.212/91, ao regulamentar o art. 7°, XI da CF, em matéria de contribuições previdenciárias, estabeleceu que não integra o salário-e-de-contribuição “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” (alínea ‘j’ do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91). Assim, as condicionantes para a não incidência de contribuição previdenciária são aquelas previstas exclusivamente na Lei n° 10.101/00, não se aplicando, portanto, as disposições da CLT para tal fim. Cumulação de Instrumento. Desproporcionalidade de valores. (...) 13.1. Discordamos de ambas as teses. Com efeito, assiste razão à impugnante quanto à inexistência de vedação à coexistência de instrumentos de negociação coletiva com pagamentos cumulativos, desde que respeitada a periodicidade prevista no § 2° do art. 3°, da Lei n° 10.101/00, pois o § 3° do mesmo dispositivo é claro em afirmar que a compensação é uma faculdade ("poderão ser compensados"). Destarte, inviável sustentar que a lei trouxe proibição à cumulação de pagamentos com base em PLR´s estipulado em instrumentos distintos (acordo por comissão paritária, acordo coletivo e convenção coletiva). 13.2. Também não prospera o argumento de que houve substituição ou complementação dos salários pelo simples fato do pagamento ser relevante em relação à remuneração dos trabalhadores, pois não se encontra na lei nenhum limite objetivo e qualquer questionamento somente faria sentido se extrapolasse o pacto ou se, conjuntamente a outros elementos, fizesse prova de que houve desvirtuamento do instituto, como na hipótese em que o salário deixa de ser pago (mínimo, piso da categoria ou salário contratado) ou que o pagamento não corresponde ao que foi pactuado no Plano. O só fato de existir desproporção entre os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados para o conjunto de empregados, tendo em conta o comparativo com o respectivo salário anual, não tem o condão de fazer incidir sobre os valores pagos as contribuições previdenciárias. (...) Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 13.4. Pois bem, superados os argumentos com os quais concordamos com peça impugnatória, passamos a analisar os fundamentos do lançamento que não foram suplantados pela peça de defesa. Utilização da Convenção Coletiva dos Bancários. (...) 14.2. Com efeito, a participação da entidade sindical própria, por uma das formas previstas no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, constitui requisito que não pode ser afastado, destacando-se o papel do sindicato dos trabalhadores na defesa de seus interesses. Assim, ao realizar pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores tendo como causa jurídica Convenção Coletiva de Trabalho em relação ao qual não houve a efetiva atuação das unidades sindicais representativas da categoria, se está diante de efetivo pagamento sem o devido amparo de instrumento de negociação válido em relação aos segurados, de forma que os pagamentos devem ser considerados integralmente como fatos geradores de contribuições previdenciárias, por terem sido pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, não se subsumindo, portanto, à hipótese de isenção prevista na alínea ‘j’ do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Prazo de pactuação. Acordo e Convenção. (...) 15.16. No caso em apreço, fosse aplicável a Convenção Coletiva dos bancários, acredito que a data da assinatura (02 de outubro de 2012) poderia ser aceita, se tivesse sido comprovado que a data-base da categoria ocorre em setembro de cada ano e o fato de que as regras de tal natureza estariam sendo renovadas há mais de dez anos e permaneceriam essencialmente as mesmas, pois isso já atenderia aos anseios do instituto de incentivo à produtividade. 15.18. Portanto, concluo que a Convenção Coletiva, além de inaplicável aos securitários, foi assinada em data bastante avançada, sem que a impugnante tenha comprovado o argumento de que a data base ocorre em setembro e que as regras ali constantes vêm sendo renovadas há mais de dez anos, permanecendo essencialmente as mesmas. Quanto ao Acordo Coletivo, restou comprovado que havia a aplicação do "My Performance" desde o começo do ano e que as regras já eram previstas e similares no ano anterior, razão pela qual poderia ser aceito, mesmo tendo sido assinado apenas em 25 de setembro de 2012. No entanto, conforme tópico abaixo, há diversas razões que o colocam em desajuste com a Lei n° 10.101/00. 16. Metas. Clareza e Objetividade. Ausência de Metas previstas por Áreas ou Globais. Estabelecimento em Instrumento Interno. Pagamento mínimo garantido e definição do valor total unilateralmente pela Diretoria. (...) 16.11. Assim, mesmo entendendo que é possível - e as vezes até é preciso - relegar a pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos, seja para se evitar a exposição das estratégias sigilosas, seja porque a individualização, setor a setor ou função a função, é demasiadamente extensa, principalmente em grandes empresas, que ostentam um quadro de dezenas de milhares de trabalhadores em inúmeras funções ou setores, a lei exige um pacto claro e objetivo, o que não se encontra presente no caso em comento. Ao contrário, do que se viu da regulamentação apartada e das correspondentes avaliações, há um alto grau de subjetividade e, consequentemente, incerteza quanto às regras, inclusive inovando e adulterando o Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 sentido original daquilo que foi pactuado. Mas, mesmo quanto ao Acordo Coletivo, a estipulação unilateral pela Diretoria do valor total de PLR a ser distribuído recebido consubstancia afronta direta à lei da PLR (fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas por regras claras e objetivas - art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.101/00). (...) 16.13. Portanto, dentre os argumentos invocados pela autoridade fiscal, além da (a) inaplicabilidade da Convenção Coletiva dos Bancários e de sua (b) assinatura em data bastante avançada, os pagamentos devem ser considerados em desacordo com a Lei n° 10.101/00 e com a própria pactuação em Acordo Coletivo, pois: (i) ausente a comprovação da formulação e apresentação de metas claras e objetivas aos funcionários; (ii) ausente a comprovação do respeito ao quanto pactuado no Acordo Coletivo quanto à inclusão de objetivos por área ou globais; (iii) ausente a comprovação de que houve conhecimento do resultado por parte dos empregados, inclusive quanto ao cálculo e ao valor da PLR; (iv) a existência de previsão de pagamento mínimo; (v) definição unilateral pela Diretoria do valor total a ser distribuído. 17. Inconstitucionalidade. INCRA (...) 17.6. Ocorre que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n° 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. 18. Multa. Juros. (...) 18.11. Demonstrada a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, conclui-se ser improcedente o inconformismo da impugnante. Ciente do Acórdão da DRJ em 03 de setembro de 2018, fl. 640, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 644 a 704, em que reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Convém, de início, limitar o litígio fiscal submetido a esta Turma de Julgamento, já que, nos termos do § único do art. 42 do Decreto 70.235/72, são definitivas as decisões de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Já foram consideradas improcedentes pelo Julgador de 1ª Instância, as seguintes acusações fiscais: validade do Acordo Coletivo no que tange aos requisitos da CLT, cumulação de Instrumentos, desproporcionalidade de valores, prazo de pactuação para o Acordo Coletivo e detalhamento de metas em instrumentos internos. Após breve histórico da celeuma administrativa e delimitação das controvérsias remanescentes, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão de 1ª Instância. 1 - DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO QUE RESPALDARAM OS PAGAMENTOS DE PLR Convenção Coletiva assinada por Sindicato a que os empregados não são vinculados Afirma a defesa que a CCT 2012 foi celebrada por diversas entidades representativas, de um lado a Federação Nacional dos Bancos, o Sindicato dos Bancos dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do outro lado a CONTRAF, cuja competência representativa, além de ser Nacional, é bastante genérica, alcançando os trabalhadores do ramo financeiro, e os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de diversas circunscrições territoriais, incluindo São Paulo, e que representam os empregados da principal empresado Grupo Econômico do qual a recorrente faz parte. Sustenta que o objetivo pretendido pela formulação de uma CCT nesses moldes foi de evitar tratamento desigual a empregados executam tarefas similares dentro do mesmo Grupo Econômico, tendo em visa que havia diferenças entre as CCT do Sindicato e da CONTRAF. Sintetizadas as razões recursais, temos que a Fiscalização considerou que a Convenção Coletiva utilizada para o pagamento da PLR da recorrente foi a Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos. Analisadas as informações disponíveis nos autos, constata-se que a representação sindical que participou da elaboração da CCT acostada às fl. 104 a 112 mostra-se bastante abrangente, sendo integrada, por exemplo, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, cujo Estatuto 1 assim dispõe: DA CONFEDERAÇÃO Art. 1º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, entidade sindical de grau superior é uma associação com fins não lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Art. 2º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro tem por base o território nacional. Art. 3º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro integra a organização vertical da Central Única dos Trabalhadores, constituindo-se em instância organizativa dentro da central, com poder de negociação e representação do ramo descrito no artigo 5º deste estatuto. Art. 4º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é constituída para fins de defesa, organização, coordenação, proteção e representação profissional e legal dos seus representados, integrantes das categorias profissionais descritas no artigo 1 Disponível em https://contrafcut.com.br/estatuto/ Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 seguinte, tendo por finalidade precípua a implementação de melhorias nas suas condições de vida e de trabalho, também atuando na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras e na defesa da independência e autonomia da representação sindical. Art. 5º. São representados pela CONTRAF todas as Federações e Sindicatos que a ela se filiem, localizados no território nacional, detentores da representação sindical dos trabalhadores do ramo financeiro. Parágrafo único: A representação da categoria profissional abrange todos os trabalhadores em Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Financeiras, Cadernetas de Poupança, Caixas Econômicas, Bancos Múltiplos, Cooperativas de Crédito, Empresas de Crédito em geral, como também os trabalhadores em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal. Ademais, a referida Confederação assim se define 2 : Criada em janeiro de 2006, em uma assembléia ocorrida em Curitiba (PR), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) já nasceu representativa e, dois meses depois, a nova entidade já estava com seu devido registro sindical. O objetivo da Contraf-CUT é atender a uma demanda das diversas categorias envolvidas em atividades do sistema financeiro. Muitas delas permanecem à margem da Convenção Coletiva Nacional dos Bancários, embora realizem serviços contratados por empresas que fazem parte das holdings controladas por bancos. Entre esses profissionais, além de bancários e financiários, encontram-se promotores de vendas, securitários, especialistas em tecnologia da informação, funcionários de bolsas de valores, entre outros. Estima-se que essas categorias ultrapassem um milhão de empregados, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (Pnad) realizada em 2004. Um dos objetivos da criação da entidade é incluir no debate e nas negociações sindicais todos os trabalhadores que fazem parte do processo de intermediação financeira com o intuito de equiparar seus direitos e ampliar suas conquistas. A pulverização dos trabalhadores brasileiros em cerca de 18 mil sindicatos nos últimos anos tornou obsoleta a organização por categoria profissional, uma vez que eles se relacionam por ramo de atividade e estão envolvidos no mesmo processo. Além de nascer orgânica à CUT, a Confederação ainda cumpre uma das principais estratégias da Central que é a ampliação da representação dos trabalhadores. Assim, ainda que não haja evidência nos autos de que a representação sindical específica seja filiada à CONTRAF ou mesmo a qualquer outra entidade que participou da elaboração da CCT, é certo que o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo anuiu com os termos da Convenção Coletiva em tela, já que a mesma é citada como referência em diversos momentos no corpo do ACT de fl. 113/117. Portanto, entendo improcedente a mácula discutida no presente tema. 2 – DATAS DA CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE PLR Relembra a defesa que a Decisão recorrida acolheu os argumentos expressos na impugnação afastando a discussão sobre a data da assinatura do ACT. 2 Disponível em https://contrafcut.com.br/quem-somos/ Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 No que tange à CCT, pontua que a decisão recorrida considerou que as datas da assinatura poderia ser aceita, se tivesse sido comprovado que a data base da categoria ocorre em setembro de cada ano que as regras permaneciam essencialmente as mesmas de anos anteriores. De fato, conforme se viu no Relatório supra, assim se manifestou a decisão recorrida: 15.16. No caso em apreço, fosse aplicável a Convenção Coletiva dos bancários, acredito que a data da assinatura (02 de outubro de 2012) poderia ser aceita, se tivesse sido comprovado que a data-base da categoria ocorre em setembro de cada ano e o fato de que as regras de tal natureza estariam sendo renovadas há mais de dez anos e permaneceriam essencialmente as mesmas, pois isso já atenderia aos anseios do instituto de incentivo à produtividade. Embora este Relator já tenha se manifestado reiteradamente de forma contrária à aceitação de ajustes desta natureza formalizados no final do período a que se refere, inclusive em relação à impropriedade de Programas de PLR que se limitam a reiterar regras de períodos anteriores, é certo que suscitar tais motivos no julgamento em 2ª instância administrativa seria inovar as razões para manutenção da exigência, do que resultaria evidente cerceamento do direito de defesa, já que o contribuinte não teria a quem se defender contra tais novas razões para manutenção do lançamento. Assim, deixando de lado ponto de vista pessoal e considerando, ainda, a manifestação pretérita deste voto sobre a inexistência de mácula em relação à utilização da CCT dos bancários, avalio a questão estritamente a partir dos motivos que ensejaram a manutenção da exigência por parte da decisão recorrida, a saber, a demonstração da data base da categoria em setembro e a reiteração das regras de anos anteriores. Com relação à data base da categoria, a CCT é inequívoca ao prever: CLÁUSULA 5ª VIGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 01 de setembro de 2012 a 31 de acosto de 2013. Já em relação à reiteração das regras de anos anteriores, não precisaríamos de maiores pesquisas, já que é de elementar sabença que as entidades do ramo financeiro nada mais fazem que reeditar Programas passados, sendo esta, inclusive, uma das críticas reiteradas deste Conselheiro a tais ajustes quando o tema é o conhecimento das regras por parte dos beneficiários. Mais de uma vez este Relator já manifestou entendimento de que pouco importa que, em períodos anteriores, as regras fossem as mesmas, até porque, ainda que não caiba ao julgador administrativo adentrar no mérito das metas definidas pela empresa, evidenciaria pouco compromisso com o próprio instituto da PLR, por não conduzir a aumento de produtividade, e com critérios básicos de gestão por resultados, em que se espera que uma meta, alcançada ou não em um período, seja avaliada e ajustada nos períodos subsequentes. Não obstante, como se viu, a limitação da análise do presente tema ao que remanesceu do julgamento da DRJ impõe que reconheçamos que, sob este prisma restrito, são procedentes os argumentos recursais, em particular pela juntada aos autos dos documentos de fl. 757 e ss, que representam as CCT formalizadas para os anos de 2005 a 2017. Assim, entendo improcedentes a mácula discutida no presente tema, 3 - DA COEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA O tema em questão perdeu seu objeto pelo acolhimento das razões da defesa no julgamento de 1ª Instância. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Assim, nada a prover. 4 – DA EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS Após considerações, resumo e detalhamento das regras e critérios que entende justificar o alinhamento do Acordo de 2012 aos preceitos da legislação, a defesa relembra todas as fases da avaliação, pontuando que estas são feitas através de sistema interno denominado “My Performance”, o qual integra expressamente o Acordo em referência. Vale ressalvar que a inserção do tal sistema no ajuste foi considerada regular pela Decisão recorrida, que reconheceu que, é possível - e as vezes até é preciso - relegar a pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos. Contudo, esta mesma decisão considerou que a lei exige um pacto claro e objetivo, o que não se encontra presente no caso em comento. Ao contrário, do que se viu da regulamentação apartada e das correspondentes avaliações, há um alto grau de subjetividade e, consequentemente, incerteza quanto às regras, inclusive inovando e adulterando o sentido original daquilo que foi pactuado. E disse ainda o Julgador de 1ª Instância: mesmo quanto ao Acordo Coletivo, a estipulação unilateral pela Diretoria do valor total de PLR a ser distribuído recebido consubstancia afronta direta à lei da PLR (fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas por regras claras e objetivas - art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.101/00). Em contraponto, o recurso apresenta precedentes administrativos e argumenta que, mesmo em relação à estipulação de pagamento mínimo, ainda que neste ponto específico se entenda que estivesse desalinhado da previsão legal, a realidade deve se sobrepor, já que a obtenção de lucro no período evidencia que não se sustenta o argumento de pagamento mínimo garantido mesmo que tenha ocorrido prejuízo. No que tange à subjetividade que, nos termos da Decisão recorrida, estaria contaminando as metas previstas no sistema “My Performance”, afirma que, no caso concreto, a análise dos formulários leva à conclusão de que a avaliação está em conformidade com as regras e contornos previstos no Acordo de 2012, inclusive no que se refere ao desempenho do empregado no enfoque setorial e global. Ademais, sustenta que em nenhum momento a Lei 10.101/00 veda que aspectos individuais sejam levados em consideração em Acordos de PLR. Cita diversos precedentes deste Conselho para robustecer sua convicção de que não cabe à autoridade fazendária imiscuir-se na essências das regras estipuladas em ajustes dessa natureza. Aduz que não procedem as conclusões da Decisão recorrida e da Autoridade lançadora sobre o momento em que os resultados foram apurados e divulgados aos empregados, afirmando que os formulários impressos a partir do “My Performance” contém as datas em que as respectivas avaliações foram finalizadas; que todos os funcionários têm acesso aos resultados do programa pela Intranet; e que o referido sistema envia alerta aos empregados informando sobre a conclusão das avaliações. Por fim, questiona a conclusão da Autoridade fiscal e da Decisão recorrida sobre a mácula de seu Programa de PLR que não teria definido critérios para avaliação de valores a ser compartilhado pelas diferentes áreas de trabalho, deixando tal tarefa, de forma unilateral, à Diretoria. Alega a defesa que as partes anuíram à previsão de que caberia à Diretoria definir o valor total de PLR a ser distribuído aos empregados e detalhar esse montante por área de negócio. Cita precedentes administrativos. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Sintetizadas as razões da defesa, como sempre faço quanto estamos diante do tema em questão, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab- rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Como ficou bem claro nos ensinamentos do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, não estamos diante de uma imunidade tributária, mas de uma isenção. Afinal, a Constituição Federal deixa para a lei o tratamento da matéria, resultando, portanto, em uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependia da emissão de normatividade futura. Nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 3 , interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário, estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91. 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Assim, o papel do Agente Fiscal, do qual este não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional 4 , é a verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação para gozo do benefício fiscal. No que tange à alegada existência de regras claras e objetivas, há de se ressaltar que a previsão constitucional do direito social em questão (inciso XI do art. 7ª) tem como pano de fundo os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil listados no art. 3ª da Carga Magna. Assim, a efetiva integração entre o capital e o trabalho não é um fim em si mesmo, já que qualquer medida, definida em lei, para levar a termo tal previsão constitucional observará objetivos vinculados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e a marginalização e redução as desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos. Ou seja, terá de observar o interesse público, constituindo-se em uma tríade de elementos com interesses a serem satisfeitos, da empresa, do empregado e da coletividade. Nota-se que tal situação foi bem observada pelo legislador ordinário, que estabeleceu, logo no primeiro artigo da Lei 10.101/00, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos da previsão constitucional, seria regulada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Neste sentido, o fato de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ter sido formatado a partir de negociação entre empresa e empregados, por si só, não atesta sua regularidade e o atendimento aos preceitos da Lei 10.101/00, já que pode até evidenciar a integração entre capital e trabalho, mas deve observar, ainda, que sua essência está ligada ao incentivo à produtividade, que representaria o atendimento ao interesse público motivador da benesse fiscal. Feitas tais considerações, há de se ressaltar que, no caso sob análise, a defesa sustenta a regularidade das metas e regras estabelecidas e, também, a regularidade da garantia de pagamento mínimo. Tanto no caso da CCT 5 quanto no caso da ACT 6 , há previsão de pagamento de valores mínimos (fixos), apenas com a definição de que, havendo prejuízo no primeiro semestre, haveria dispensa de pagamento da antecipação. Não há qualquer incentivo ao aumento de 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5 I . REGRA BÁSICA 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2012, acrescido do valor fixo de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), limitada ao valor individual de R$ 5.048,60 (cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos) e também ao teto de 13% (treze por cento) do lucro líquido do banco apurado no 1º semestre de 2012, o que ocorrer primeiro. 6 A EMPRESA pagará como participação nos lucros e resultados, os valores apurados na forma estabelecida na CLÁUSULA SEGUNDA, observando-se um valor mínimo apurado da seguinte forma: valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), acrescidos de 45% do salário. O valor mínimo ora estabelecido estará limitado ao teto de R$ 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais), e será acrescido aos valores estabelecidos pela CCT Bancários, mesmo na hipótese de prejuízo contábil no exercício. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 produtividade quando se estabelece que um valor qualquer será pago independentemente de qualquer esforço adicional por parte do colaborador. Com relação a datas de conclusão e informação de resultados, não há nos autos evidência de que esta tenha trazido prejuízo a qualquer colaborador, tampouco há como afastar o argumento recursal de que o sistema criado para este fim era de acesso regular a todos os colaboradores, sendo tal argumento corroborado pelos documentos contidos em fl. 556 a 558 A partir de fl. 563 até 578, é possível ter acesso a informações do “My Performance”, sendo certo, inicialmente, que se trata de uma plataforma pouco amigável, unicamente por ter sido disponibilizada em idioma estrangeiro, o que pode dificultar o acesso e o acompanhamento de parte dos colaboradores, em especial àqueles que ocupam os “cargos de apoio” descritos em fls. 560. Tal documento ainda estabelece: Sem que haja explicitação do que seriam os aspectos de performance e as metas estabelecidas para o funcionário, não há como acolher a tese de existência de regras claras e objetivas. Também milita neste sentido a discricionariedade atribuída à Diretoria para analisar os resultados das áreas de negócio e definir o total a ser distribuído por área de negocio ou administravas. Muito embora, como dito alhures e como alegado pela defesa, não caiba ao julgador administrativo adentrar ao mérito das metas definidas pela empresa. Não pode o julgador dizer se uma regra é boa ou não para os negócios e se alcançarão o resultado pretendido. Contudo não faz sentido acreditar que a definição de valores mínimos de PLR ou mesmo metas definidas pelo próprio avaliado, ou questões relacionadas a cumprimento de normas regulamentares, assiduidade, senioridade, compromisso com objetivos departamentais, ou mesmo a possibilidade de direcionamento discricionário de valores pela Diretoria sem critérios claramente definidos pudessem demonstrar alinhamento à legislação que regula o instituto da PLR, por constituírem aspectos que, inequivocamente, não levam a aumento de produtividade. Ademais, alguns desses critérios estão efetivamente relacionados à rotina funcional, não se constituindo colaboração adicional a justificar o recebimento de PLR. O próprio ACT de fl. 113 a 117 não deixa claro, sequer, o que seria pago além do valor mínimo, apontando que os valores seriam apurados na forma estabelecida em sua Cláusula 2ª, mas não há em tal cláusula qualquer menção a valores, mas tão só aspectos relacionados a avaliação (Anexo I, fl. 118). Diz, ainda que haverá pagamento mesmo no caso de prejuízo contábil, mas não aponta metas de resultado a serem alcançadas para se fazer jus ao benefício. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Ademais, o fato de, ao final do exercício, ter sido apurado lucro não exclui qualquer impropriedade do ajuste, em particular quanto à definição de pagamento sem vinculação a resultado. Afinal, o que se espera de uma empresa privada é a geração de lucro e as regras estabelecidas para fins de pagamento de PLR, conforme já dito, têm o objetivo de melhorar esse desempenho da empresa. Assim, não identifico regras claras e objetivas nos ajustes levados a termo para fins de pagamento de PLR que pudessem demonstrar a necessidade de alteração da decisão recorrida neste tema, Portanto, considerando que as máculas alcançam tanto a CCT quanto a ACT, deve ser mantida a exigência fiscal. 5 - DA SUPOSTA DISPARIDADE DO VALOR DA PLR X SALARIO ANUAL O tema em questão perdeu seu objeto pelo acolhimento das razões da defesa no julgamento de 1ª Instância. Assim, nada a prover. 6 - DA POSSIBILIDADE DE OS VALORES DE PLR SEREM DIFERENTES ENTRE OS EMPREGADOS O tema em questão não foi objetivamente tratado pela Decisão recorrida, mas não parece ensejar maiores considerações, já que é da essência do pagamento de PLR que o estabelecimento de metas possa levar a pagamento diferentes entre os diversos colaboradores beneficiários. Afinal se o que se pretende é o incremento de produtividade, é certo que a participação de cada um é diferente para alcance do objetivo traçado, sendo perfeitamente possível que a retribuição pecuniária se mostre diferente entre os beneficiários. Ademais, não há previsão legal que ampare tal exigência. Assim, não identifico tal mácula. 7 - DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA A defesa alega que a o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral no RE 630.898, em que se discute a constitucionalidade da exigência em questão após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Sustenta que a própria Procuradoria Geral da República apresentou parecer no referido RE em que reconhece a inconstitucionalidade da contribuição ao Incra, razão pela qual requer, caso não exonerado integralmente o crédito tributário lançado, que seja excluída da exigência a parcela relativa ao Incra. Ocorre que o referido Recurso Extraordinário ainda está pendente de decisão definitiva, não vinculando a atuação deste Relator, mas já houve julgamento em que se fixou a seguinte tese (ainda sem trânsito em julgado): É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". Portanto, independentemente do desfecho de tal lide judicial, que aparenta ser desfavorável à defesa, deixo de tecer maiores considerações, já que a impossibilidade desta Corte reconhecer a inconstitucionalidade de lei é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720985/2017-05 Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, considerando, ainda, que as alegações recursais acolhidas não foram suficientes à demonstração da regularidade dos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados efetuados pelo recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.904015/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3201-008.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Robson Costa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Utilizo-me do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação, apurada no 1º trimestre de 2011, no valor de R$1.035.737,25 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 09509.42056.281011.1.5.08-7673. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 40 15 /2 01 6- 11 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, o crédito foi parcialmente reconhecido, no valor de R$652.277,95, homologando-se parcialmente as compensações declaradas. Na apuração do crédito ao qual a interessada faz jus, foi considerado o menor valor entre o crédito pedido e o saldo do crédito disponível no mês, informado pela contribuinte nos DACON, conforme quadros abaixo: Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep confirmado pelo Despacho Decisório foi gerado por compras de matéria prima e insumos efetuadas no mercado interno, vinculadas à Receita de Exportação, mas as aquisições no mercado externo (importações) não foram consideradas pelo Fisco, embora o direito à manutenção e utilização do crédito esteja disposto nas Leis nº 10.865, de 2004, nº 11.033, de 2004, e nº 11.116, de 2005, e na Solução de Consulta Cosit nº 308, de 2014. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Delegacia Regional de Julgamento atribuiu ao seu acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 Os créditos advindos da importação de bens e serviços não podem ser objeto de ressarcimento e compensação quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias, podendo ser utilizados como desconto das respectivas contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado com a consequente homologação das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP nºs 23229.14708.281011.1.7.08-4940 e 19482.17870.281011.1.3.08-9088, até o limite do saldo remanescente declarado na DACON. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso dela tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário, objetivando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação, de créditos de PIS-Importação acumulados em razão de operações de exportação. O pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte esta calcado no seguinte demonstrativo: Conforme relatado, do pedido inicial, no valor de R$1.035.737,25, foi reconhecido apenas parte, qual seja, o valor de R$652.277,95. A não homologação da outra parte foi justificada na decisão de piso nos seguintes termos: O §1º do art. 45 da IN RFB nº 1.717, de 2017, expressamente possibilita a compensação de créditos referentes a pagamento das contribuições na importação nas três hipóteses previstas nos incisos II (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 incidência), III (venda de álcool) e IV (venda dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000) do caput do artigo. Porém, não prevê o direito à compensação do crédito decorrente do pagamento das referidas contribuições na importação na situação do inciso I (operações de exportação). Como se sabe, as Instruções Normativas expedidas pela RFB são normas complementares que compõem a legislação tributária (art. 96, c/c o art. 100, do CTN), que devem ser observadas pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 – DOU de 14/07/2011). A Solução de Consulta Cosit nº 308, de 2014, citada pela interessada na Manifestação de Inconformidade, trata da manutenção e compensação de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas na importação na hipótese de revenda de bens com redução a zero da alíquota das referidas contribuições, situação diversa do objeto deste litígio. Logo, os créditos relativos ao pagamento de PIS na importação de insumos vinculados à Receita de Exportação não são compensáveis, apenas podendo ser abatidos das contribuições devidas no mercado interno. A recorrente defende seu direito sobre os créditos baseada nos seguintes fundamentos: 13. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, as importações sujeitas ao PIS- Importação darão direito a crédito na apuração das contribuições ao PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sob a sistemática não-cumulativa, in verbis: (...) 14. No caso da Recorrente, entretanto, há grande acúmulo de créditos oriundos da aquisição de insumos importados pois grande parte de suas vendas são realizadas para o exterior, operação imune às mencionadas contribuições, nos termos dos artigos 149, §2º, I, da Constituição Federal8, 5º, I, da Lei nº 10.637/029 e 6º, I da Lei nº 10.833/0310, ainda que a legislação autorize a manutenção de referidos créditos, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04, que assim dispõe: (...) 15. Visando solucionar o problema dos contribuintes que acumulavam crédito de PIS/COFINS-Importação, e de modo a conferir eficácia tanto à imunidade prevista constitucionalmente para receitas decorrentes de exportação quanto à sistemática da não-cumulatividade de referidas contribuições, foi editada a Lei nº 11.116/05, que autorizou, expressamente, o ressarcimento ou a utilização do saldo credor acumulado das contribuições ao PIS/COFINS-Importação para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), nos seguintes termos: (...) 18. No entanto, a imunidade conferida às receitas de exportação pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, é justamente uma hipótese de não-incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre tais receitas, conforme se comprova a partir da mera análise da literalidade da norma constitucional e também da lei ordinária de regência dessa contribuição, ambas transcritas abaixo: (...) Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 22. Vê-se, portanto, que referida Solução de Consulta COSIT nº 70/2018 é inequívoca no que compete à correção do procedimento realizado pela Recorrente, não restando dúvidas de que a I. DRJ deixou de observar o entendimento nela consignado quando da prolação do v. acórdão recorrido, o que fere não apenas a sistemática da não- cumulatividade dessas contribuições, mas também as normas internas que versam sobre interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil. Diante do que consta nos autos, verifico que a controvérsia não paira na existência e validade dos créditos, mas sim na operacionalização na tomada desses créditos, visto a afirmativa da DRJ: créditos relativos ao pagamento de PIS na importação de insumos vinculados à Receita de Exportação não são compensáveis, apenas podendo ser abatidos das contribuições devidas no mercado interno. A construção sistemática de combinação de leis que socorrem a recorrente também vem sendo utilizada no âmbito do CARF, que tem adotado o entendimento de que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, contrariando assim o entendimento adotado pelo julgador de piso. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta n.º 70/2018, mencionada pelo recorrente, também vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, com a finalidade de harmonizar a interpretação a ser perseguida na análise dos créditos aqui discutidos. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 Entendimento semelhante foi do voto paradigma, proferido na sessão de julgamento realizada em setembro de 2020, n.º 3402-007.652, de relatoria do ilustre conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que peço vênia para utilizar como razões de decidir, vejamos: O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas1) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (Art. 45 da IN nº. 1717/2017 grifos meus) I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou [...] Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. (...) No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno) Nessa esteira, entendo que assiste razão ao recorrente que pretende se utilizar dos créditos acumulados para compensação com débitos próprios, conforme construção interpretativa acima destacada, tal arcabouço legislativo possibilita o reconhecimento do crédito em discussão, especialmente pela ausência de questionamentos quanto a sua liquidez e certeza. Por todo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.595 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904015/2016-11 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000537/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens.
Numero da decisão: 3302-011.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 02462.16019.081209.1.1.08-3917), no valor de R$ 929.779,47, de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 3º trimestre de 2005 vinculados às receitas de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 37 /2 01 0- 95 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000537/2010-95 O Despacho Decisório indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade, com base no §2o do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Indica que o PER em análise tem o mesmo crédito e período daquele indicado no PER de n° 08319.31338.270706.1.1.08-0644. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada: Esclarece que apresentou pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - exportação, relativa ao 3º trimestre de 2005. Explica, todavia, que o PER em análise nesse processo tem outro objeto. Relata que, em resposta à intimação, esclareceu o seguinte: Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° de Rastreamento: 854893691, protocolada em 01/02/2010, no trimestre em questão a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, came bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000537/2010-95 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Como no período inicial de saldo credor de Cofins não-cumulativa – Exportação relativo ao 3º trimestre de 2005 a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Diz se tratar, assim, de pedido complementar e não de duplicidade de pedidos. Afirma que seu pleito está de acordo com pronunciamentos da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que há possibilidade de apresentar mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração de crédito; que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar as vendas com a referida suspensão, o que significa dizer que, em não se aplicando a suspensão no período anterior a 04/04/2006, as operações eram tributadas e, como tal, por óbvio, geram direito ao crédito ordinário de PIS/Pasep e de COFINS, na sistemática da não cumulatividade; pleiteia a incidência da taxa Selic para atualização do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Inicialmente, destaca-se que o despacho decisório ao fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento em razão de “se tratar de pedido de duplicidade” está devidamente correto. Isto porque, ao realizar dois pedidos relativos ao mesmo período (4º trimestre de 2005), independente de um tratar-se de pedido complementar e, aqui a origem do crédito é a mesma - diferença entre o crédito básico e o presumido apurado sobre idênticas operações -, o sistema eletrônico automaticamente acusa o recebimento de pedidos em duplicidade e, os indefere por esse motivo. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000537/2010-95 Por outro lado, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de seu direito, através de fundamentos e provas que entendam necessários para tanto, sem que isso acarrete nulidade do despacho decisório, já que no presente caso inexiste qualquer infringência ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, podendo, assim, alterar o resultado da análise feita pela fiscalização. Inexiste, ainda, o julgamento extra petita citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, posto que a instância “a quo” ao tomar conhecimento dos fatos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação a origem do crédito, procedeu sua análise e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, dentro do contexto e fundamento contido no despacho decisório. Com efeito, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por entender (i) que a norma prevista no artigo 32, da IN 1.300/2012, impede que o contribuinte realize mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, sob pena de ocasionar duplicidades de pedido e, (ii) ainda que superada a questão da restrição anteriormente citada, inexiste o direito ao crédito apurado pela Recorrente – aquele calculado entre a diferença do que é devido a título de crédito básico e presumido – pelo fato de que as operações realizadas (aquisições de pessoas físicas ou cooperativas) serem desoneradas de tributação. Neste contexto, não se vislumbra irregularidades nas decisões acatadas. Já em relação as questões de mérito propriamente dita, não vejo reparos a fazer na decisão, posto que o crédito básico apurado pelo contribuinte, diga-se, originário de produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas (não contribuintes dos tributos) não sofreram incidência na entrada, logo inexiste direito de apropriar-se na saída. Sequer os documentos (notas fiscais) carreados as folhas 91-189, relativo as aquisições de produtos de pessoa física e cooperativas comprovam tem ocorrida a incidência das contribuições sob análise. Voltando a análise no mérito e, considerando o que foi exposto em parágrafos anteriores, adoto como se minha fosse as razões decidir da DRJ, a saber: De todo o modo, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, entende- se oportuno se adentrar no mérito do pedido da interessada. Pois bem, é verdade que no período transcorrido entre 01/08/2004 e 03/04/2006 os sujeitos passivos podiam se creditar do crédito básico relativamente às aquisições de insumos dos bens listados no art. 8º da Lei 10.925/2004, no caso de compra de pessoas jurídicas, já que não havia ainda sido regulamentada a suspensão das contribuições. Nesse sentido, foram exaradas diversas Soluções de Consulta. Cite-se, como exemplo, além daquela citada pela interessada, as seguintes: Solução de Consulta Disit 9a RF n° 126, de 19/05/2008; Solução de Consulta Disit 9a RF n° 293, de 19/09/2006; Solução de Consulta da Disit da 2a RF, nº 66 de 28/12/2006; entre outras. Ocorre, porém, que, se o entendimento pacífico no âmbito da RFB é o de que era possível a apuração do crédito básico nas aquisições em apreço, também pacífico é o entendimento de que as vendas objeto do referido dispositivo legal submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não ser aplicável a suspensão aludida. Veja, nesse sentido, a ementa da Solução de Consulta Disit 9a RF n° 294, de 19/09/2006: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Assim, as vendas dos produtos agropecuários objeto do referido dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000537/2010-95 Dispositivos Legais: Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 636, de 2006; IN SRF nº 660, de 2006. Deve-se observar, outrossim, que se as vendas, em relação às quais a manifestante quer obter o crédito básico, foram, naquele período, indevidamente realizadas com o benefício da suspensão. Para obter o benefício do creditamento, elas deveriam ter sido realizadas com o pagamento das contribuições pelas empresas vendedoras. Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante reconheceu que as compras em questão foram feitas com o benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Desse modo, a contribuinte quer ser beneficiar duplamente, pois, além de não ter pago a contribuição na entrada, quer se creditar integralmente de tributo que não incidiu sobre a aquisição realizada. Obviamente, isso não é possível, pois além de ferir frontalmente o princípio da não cumulatividade contraria disposição legal expressa. Cabe destacar que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos no caso aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não é apenas no caso de bens sujeitos à alíquota zero que incide tal regra, como pareceu indicar a autoridade fiscal a quo. Igualmente, nos casos de suspensão, por não haver o pagamento da contribuição, não há que se falar em possibilidade de cálculo dos créditos básicos. Em conclusão, a contribuinte somente poderia se creditar dos créditos solicitados apenas se houvesse pago a contribuição na entrada dos produtos de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Como é indubitável que tais produtos foram vendidos à interessada com a suspensão indevida do PIS/Pasep e da Cofins não é possível deferir- lhe o pleito. Por fim, resta prejudicado a análise em relação as restrições previstas na IN nº 1.300/2012, considerando que independentemente do direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, a inexistência de crédito torna despicienda sua análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000537/2010-95 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.030255/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.140
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:49Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:50Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:80ae1f9f-c45e-4793-a707-0aa7294ad56b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:50Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:49Z; created: 2010-11-18T19:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:49Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:49Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl 955 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480.030255/99-08 Recurso n" 337,807 Resolução n" 3201-00.140 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 30 de junho de 2010 Assunto Solicitação de diligência Recorrente LABORTECNE LTDA. Recorrida DRJ RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, i7 JUDITH go MARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente )61 A _ AOULC I Uar,:etk,ce.0 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRAJRelator FORMALIZADO EM: 15 de agosto de 2010. Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10480.030255/99-08 Resoluçtio n "3201-00,140 S.3-C2 1 1 F. Relatório resume bem Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, através do qual foi constituído crédito tributária de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 1.583 615,68, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 1996. 2 No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constam registradas as seguintes infbrinações, ao final tipificadas • 2.1 ."1 — OPERA çÃo COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALMUOTA" Segundo as alam . idades autuantes, o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados com falta de lançamento do IPI por erro de classificação _fiscal e alíquota, relativamente aos produtos denominados "Pastilha Sanitária TR1-D" e "Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre", conforme detalhado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal,- 2 2. "2 — CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO" O estabelecimento industrial não recolheu o IPI por ter se utilizado de créditos indevidos, conforme descrito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal No Demonstrativo de Glosas de Crédito do IPI, estão relacionadas notas fiscais de entradas, escrituradas no Livro de Registro de Entradas, que se refèrem a inSUMOS utilizados na fabricação de produtos tributados à ai/quota zero. 3 No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, acostado às fls. 513/521, as autoridades autuantes consignaram, dentre outras informações, as seguintes: Operações com erro de classificação e &iguala 3 1. Pastilha Sanitária TR1-D. classificado nas posições 3402,20 0199 (aliquota zero) e 2707,50.9900 (ai/quota zero). Contudo, devia ter sido classificado na posição 3808 40.0100 (alíquow de 30%) da Tabela de IPI (TIPO, de acordo com o texto da posição e da Nota 2 da Seção VI, nos termos da Regra Geral de Interpretação (RGI) n." 1 e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas cio Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), além do Parecer COSIT (D1NOM) n." 1.255/95; 3. 2.Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre: classificado na posição 390,5.10.9900 (aliquata zero), Devia ter sido classificado na posição 3304.30,0300 (allquota de 30%), de acordo com a Nota 2 da Seção VI, a Nota .3 do Capítulo 33 e no texto da posição 3304, nos termos da RGI n." I, entendimento corroborado pelas NESHs• referentes à posição, pelos Acórdãos do 2" Conselho de Contribuintes n. 's 201-70188 e 203-00804 e pelo Parecer- Simples n." 251/93. O Instituto de Tecnologia do Estado de Pernambuco — ITEP apresentou o Relatório Técnico n."168.867, de 25/10/1999 Oh 511/512), no qual atesta que a simples presença de acetona na sua composição o torna 2 Processo n" 10480. 030255199M8 S3-C2TI Resolução o "32014j0,140 957 inadequado como solução anti-séptica de uso tópico por causar danos à pele, Crédito Básico Indevido .3 3. Valores do imposto relativo a aquisições de matéria-prima e material de embalagem empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero foram indevidamente aproveitados como créditos, pelo que compõem o valor exigido no auto de infração. 4 No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 527/5.54), na qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos.- PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL 4.1.0 auto de infração . foi lavrado com desobediência ao m.t. 10 do Decreto n." 70.23.5, de 1972, uma vez que não houve menção à disposição legal infringida. Quando da análise do produto Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre, não se lhe deu oportunidade para ,formular quesitos, e a composição química da Pastilha Sanitária TRI-D não teve a sua composição química examinada pelos autuantes; MÉRITO Pastilha sanitária TRI-D 4 2. Concorda com a classificação da pastilha sanitária na posição 3808, como desinfètante (não seria detergente), mas discorda da atribuição ao produto de propriedades odoríferas acessórias aromatizantes de ambientes, já que, para o produto desta posição, sem tais propriedades, a alíquota seria zero; 4.3 O produto é composto de 98% de para-diclorobenzeno, com propriedades desinfetantes e inseticífitgas, de uso em vasos sanitários. A sua composição é a seguinte, conforme laudo .fornecido pelo instituto Adolfo Luiz (11. 572): óleo essencial de eucalipto citriodora (2g); eritrosina (corante,. 0,02g),. para-diclorobenzeno (g:NT 100g), Possui proporções tímidas de eucalipto, não tendo fimções aroniatizante.s de ambientes, uma vez que exala o odor do para-diclorobenzeno, que é apenas atenuado pelo eucalipto, O Parecer Simples apresentado não serve de paradigma, pois trata de produto cuja composição não guarda qualquer semelhança com o produto em questão,- Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre 4.4 A solução possui cloreto de benzalcônio, substância utilizada para a desinfecção de pele, limpeza de membranas mucosas e esterilização de instrumentos, em quantidade suficiente para dar características anti-sépticas para uso tópico. Existe na farmacopéia indicação do uso da acetona como solução anti-séptica (fl. 602), O laudo do ITEP foi precário, 4.5.A solução não é utilizada como removedor de esmalte para unhas, posto que a sua composição não apresenta propanoma. Deveria classificar-se na subposição 3004.90, relativa a "Outros medicamentos 3 Processo n° 10480030255/99-08 S3-C211 Resoluçtio n "3201-00.140 F I 958 para venda a retalho", em vista a RG1 n." 3 (posição mais especifica prevalece sobe a mais . genérica); 4.6Não existe autorização, na licença de funcionamento expedida pelo Departamento da Polícia Federal, para a empresa manipular produtos cosméticos ou removedores de esmalte, Princípio da seletividade do 4 7.0s produtos desinfetantes e anti-sépticos, por serem importantes à saúde dos indivíduos, são indispensáveis à sua sobrevivência, o que os torna essenciais, sujeitos à a//quota zero do IPI art. 153, §3 0, I, da CF); Glosa do crédito Fiscal 4.8.A aplicação do princípio da não-cumulatividade decorre de expressa e exclusiva determinação constitucional, não havendo razão para que o crédito só possa ser mantido caso o produto final seja tributado, gerando débito de IPI, consoante o art. 155, §3", da CF,. Inaplicabilidade dos juros- Selic e da multa de ofício 4.9.A exigência de juros Se/ia é inconstitucional, nos termos do art. 192, §3", do CTN A multa de oficio exigida no lançamento é confiscatória (cita decisões judiciais pata embasar as alegações) 5 Ao final, requer o acatamento da preliminar de nulidade, ou, caso assim não se entenda, das alegações sobre as classificações dos produtos, o reconhecimento do aproveitamento dos créditos e o afistamento da taxa Selic Requer, ainda, a realização de perícia, para a qual indicou assistente técnico e fim-lindou quesitos, 6. Por meio do Acórdão DRI/REC n." 558, de 27/03/2001, esta DRJ considerou procedente o lançamento (fls. 661/679), 7.0 MM Juiz da 9" Vara da Seção Judiciária de Pernambuco deferiu liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo contribuinte, confirmando-a posteriormente na sentença (Processo n," 2001.83.00016969-2 — fls. 716/719), pala que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias à realização da perícia requerida, determinando, ainda, a suspensão da exigibilidade cio crédito tributário lançado (fls.. 711/713J &Realizada a perícia pelo ITEP, conforme Parecer Técnico n." 002.260, de 19/04/2004 (fls 744/746): 9.Em decorrência da perícia, a Delegacia da Receita Federal, através de uma das autoridades autuantes, lavrou Termo de Informação Fiscal, através do qual reafirma as classificações propostas no auto de infração e intima o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o seu resultado e sobre as infbrinações expendidas no referido Termo (fls. 748/756), 10.0 contribuinte, então, compareceu novamente aos autos, através da petição de fls. 7,56/768, por meio da qual requereu, ao final, a 4 Processo n" 10480.0.30255/99-08 Resolução n "3291-00J40 Fl 959 improcedência do auto de infração e consignou as seguintes infbrmações: Impossibilidade de realização da perícia na Solução Anti-séptica à Base de Acetona 10J A perícia versou tão-somente sobre a composição química da Pastilha Sanitária TRI-D, restando excluída a Solução .Anti-séptica à Base de Acetona, em virtude de não ser mais fabricada pela empresa. Embora a Achninistração Fiscal houvesse sido intimada, em 01/10/2001, a promover a realização da perícia, manteve-se inerte por' três anos consecutivos, havendo cumprido a determinação .judicial somente em 19/04/2004, 10.2.Apesenta-se absolutamente impertinente a argumentação da autoridade fiscal de que este fato em nada prejudica a classificação do produto tendo em vista as informações consignadas no processo. A decisão administrativa a qual se reporta fbi considerada nula, havendo sentença determinando que seja proferida nova decisão com base na perícia requerida; 10.3.0 julgador concluiu que a própria Administração reconheceu ser necessária a manifestação de um expert, tanto que solicitou cio ITEP a elaboração de análises químicas, sem que fosse observado o devido processo legal, na medida em que não fbi intimado a apresentar quesitos e indicar assistente técnico,. 10.421 sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4" Região; 10 5..4 realização da análise química sem a participação da empresa motivou a decretação de nulidade da decisão administrativa prolatada nos autos, por violação ao devido processo legal Não foi permitido apresentar quesitos e indicar assistente técnico,' 10.6A inércia da Fazenda Pública contrariou os princípios da eficiência e da razoabilidade,- 10,7,Não se pode obrigar a empresa a permanecer fabricando a solução anti-séptica, tão-somente para ficar ao dispor da administração pública para que esta, quando bem entendesse, promovesse a realização da perícia; 10 8. Tratando-se o lançamento de atividade administrativa plenamente vinculada, "no momento em que a desclassificação da mercadoria da Defendente se deu em fice do resultado de perícia técnica declarada nula pelo Poder -Judiciário, e houve mora injustificada para que fosse promovida nova perícia, forçoso é concluir pela improcedência da ação fiscal", 10.9.Após inviabilizar a realização de nova perícia, com a garantia do devido processo legal, a Fazenda Pública quer "lidimar uma perícia escoimada de vício, cuja nulidade foi reconhecida pelo Poder Judiciário"; A perícia realizada pelo ITEP 5 Processo ff 10480030255/9908 S3-C211 Resolução a' 3201-00.140 F I 960 10 10.A autoridade fiscal classificou oproduto "Pastilha Sanitária Tri- D" como desinfetante com propriedades acessórias odoríferas de desodorantes de ambientes. Sustentou que o produto teria como função destruir de maneira ineversivel bactérias, vírus e outros mecanismos indesejáveis que se encontram em objetos inertes, bem como possuir/a, em sua composição, óleo de eucalipto, caracterizando propriedade odorífera; 10.11 ,Ora, restou evidente no Parecer Técnico que a fiscalização errou a classificação do produto, posto que, nos termos do laudo apresentado pelo ITEP, o odor preponderante é o de para-diclorobenzeno, característico de nuftalina. Acrescenta que a proporção de para- diclorobenzeno no produto é de 499,13 partes para uma parte de óleo de eucalipto, razão suficiente para deduzir que o óleo de eucalipto não empresta ao produto final a propriedade de desodorizar e perfumar ambientes; 10. 12 Contudo, quando define qual a fiinção desempenhada pelo para- diclorobenzeno, o laudo do ITEP, utilizando-se da Portaria n." 15, de 23/08/1988, assevera que tal substância é princípio ativo para uso de informações desodorizantes. EM seguida, define como desodorizantes substâncias que têm na composição outras substâncias microbicidas ou microbiostáticas capazes de controlar os odores desagradáveis advindos do metabolismo microrgánico, inibindo o crescimento e a multiplicação de organismos, 10. 13 Tais informações são suficientes para deduzir que a pastilha sanitária não tem propriedades odoríferas (Perfumantes de ambientes), posto que o odor preponderante é o de para -diclorobenzeno (naftalina), tendo a essência de eucalipto a função de modelar o odor forte e desagradável. A autoridade fiscal, contudo, mantém a sua classificação, alegando que, muito embora a pastilha sanitária não possua propriedades odoríferas, é desodorizante de ambientes; A imprecisão da tabela de classificação .fiscal 10. 14,A TIPI descreve "desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas de desodorizantes de ambientes". É claro que se trata de desinfetante com propriedade de desodorizar ambientes, exalando um polinize que, na hipótese, caso se prestasse a tal função, seria _supostamente o odor de essência de eucalipto, A mesma TIPI indica, na posição 3808, a expressão "ex", referindo-se, portanto, a existência de uma exceção, ao contrário do que apregoa a autoridade fiscal que, além de desconhecer as regras de classificação, desconhece a própria legislação de regência; 10.15. Ainda que não consignasse a expressão "ex", a subdivisão do desinfetante entre as categorias "com propriedades odoríferas e desodorizante de ambientes" e a categoria genérica "outros" indica que a primeira categoria guarda exceção à regra consignada na segunda; 10.16,Salta aos olhos que, apesar das várias modificações que sofreu o Decreto n " 97 410/88, o mesmo sempre guardou correlação entre as. propriedades odoríferas e desodorizantes, sendo estas conseqüência daquelas,. 6 Processo n" 10480 030255/99-08 R.esolucilo n " 3201-00,140 S3-C2T1 Fl. 961 10.17 Para que não pairem dúvidas quanto às ilações apresentadas, o Decreto n " 4,542, de 26/1.2/2002, ao referir-se à posição 3808.40, mantém a exceção, indicando que, além de propriedades odoríferas ou desodorizantes de ambientes, o produto deverá apresentar embalagem do tipo aerossol. É evidente que a intenção, no momento em que o Decreto acrescentou a especificação que o produto deveria vir com a embalagem aerossol, .foi espancar dúvidas acerca do que significa desodorizante de ambientes, A impropriedade do Parecer COSIT (DINOM) n." 1,255/95 10.18 É extravagante a assertiva da autoridade fiscal de que, muito embora o produto tratado no Parecer COSIT (DINOM) n " 1.25.5/95 tenha composição química diversa da pastilha ,sanitária Tri-D, serve tranqüilamente como paradigma para a classificação .fiscal do prochtto. Para tal absurdo, consideraram-se as semelhanças das propriedades morfológicas existentes entre ambos, o que é claro, não são suficientes para torná-los semelhantes, "mormente quando o primeiro possui propriedades odoríferas flagradas no alto teor de essências perfuniante.s na sua . fórmula", ao contrário da Pastilha Tri-D. Afirmar irrelevante que a composição química de ambos seja semelhante é desprezar a necessidade de perícia técnica, que, inclusive, demonstrou que o produto não possui propriedades acessórias odoríficas de desodorização de ambientes, A classificação da pastilha sanitária Tri-D na tabela da TIPI 10.19 Não há como sustentar que a pastilha sanitária guarda alguma relação com desinfetantes com propriedades 0(1ot-1:firas ou desodorizantes de ambientes. As informações impressas na embalagem infirmam ao consumidor tão-somente que o produto "de.sodoriz.a" e deve ser .fixado em vaso sanitário, enquanto a expressão "ambiente" surgiu exclusivamente dos devaneios da autoridad efiscal; 10.20,Não há qualquer teferência à desodorização de ambientes, razão pela qual se trata de pura fantasia achar que o produto irá desfazer odores desagradáveis que emanam, voláteis, dos corpos que utilizam o "ambiente". Portanto, constitui mera retórica dissociada da realidade as alegações do Termo de luformação Fiscal de que empresa havia prometido ao consumidor perfumar o ambiente com cheiro de eucalipto; 10 21 ..De acordo com o laudo técnico, a proporção existente entre o para-diclorobenzeno e a essência de eucalipto na pastilha sanitária de.selassilica o seu uso para perfumar ambientes, Mesmo que se admitisse que a pastilha teria propriedades desodorizantes, vale lembrar que a mesma não serve para ambientes, mas apenas para vasos sanitários,. 1022 Na própria legislação da ANV1SA (Agência de Vigilância Sanitária), no RDC n " 184, de 2.2/10/2001, ao tratar de produtos dormissanitários, classificam-se os desodorantes em ambientais e para aparelhos sanitários, havendo o produto em testilha sido registrado nesta última categoria, 7 Processo n o 10480,030255/99-08 S3-C2 T 1 Resolução n 3201-00,140 Fl 962 10.23.Assim, quando a legislação . fiscal se refere a desodorantes, reporta-se àqueles produtos capazes de controlar odores desagradáveis, que, na hipótese de classificação 3808.40.0100 da TIPI, refere-se a produtos utilizados nos recintos e na forma de aerossol. Na hipótese de vir a ser utilizado nos vasos sanitários, a pastilha em questão deve ser classificada como 3808.40.0000, à aliquota zero, pois não guarda qualquer finalidade de desodorizar ambientes A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração . 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com erro de classificação .fiscal enseja o lançamento do imposto devido CRÉDITO, INSUMOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO À AL/QUOTA ZERO. LEI N" 9,779/99. Até o advento da Lei n " 9.779/99, a aquisição de insumos para emprego na industrialização de produto tributado com ai/quota zero não ensejava o creditamento do imposto Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE INCONSTITUCIONAL IDADE' INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuída ao ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que votou pela conversão do julgamento diligência e foi acompanhado pela unanimidade dos membros da antiga Primeira Câmara daquele Conselho, nos seguintes termos: Assim sendo, o julgamento deve ser convertido em diligência para que se dê continuidade à perícia nos moldes em que realizada anteriormente, conforme doc. De fls. 712 e seguintes, com os quesitos elaborados às lis, 713 e 714, pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco — ITEP. A composição química do produto não deve ser 8 Processo n" 10480 030255/99-08 S3-C2T1 R.esoluçllo n " 3201-00,140 Fl. 963 analisada, pois fbi aceita pela fiscalização aquela informada pela própria recorrente. O Instituto de Tecnologia de Pernambuco — ITEP, instado pela autoridade preparadora, se manifesta às fis, 881 a 883, reportando-se e ratificando as respostas constantes do Relatório Técnico n° 168.867, de 25 de outubro de 1999, com exceção da resposta ao quesito D6, considerado novo pelo técnico responsável. Veio aos autos Termo de Informação Fiscal, com considerações da fiscalização acerca do resultado da diligência (fis. 891 a 897) e, intimada a recorrente, esta se manifestou acerca da diligência em fls.. 905 a 932. Retornaram os autos ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, estando o Conselheiro João Luiz Fregonazzi licenciado, fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Não parece a este relator que a decisão judicial foi adequadamente atendida nestes autos, isto porque não foi realizada a prova pericial, já que o laudo técnico foi realizado pelo mesmo laboratório do laudo anterior, configurando simples complementação e reportando-se ao laudo anterior. Considerando que não há controvérsia sobre a composição dos produtos a classificar, pois o Fisco adotou a composição informada pelo próprio contribuinte como real e este não pode alegar que o seu técnico responsável atuou em falso e ainda como passados tantos anos qualquer amostra do produto seria inservível, julgo desnecessária a retirada de novas amostras do produto.. Desta forma, VOTO por converter novamente o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie a intimação do recorrente desta decisão e, para no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos (i) cópia das embalagens usadas para a comercialização dos produtos em exame; (ii) cópia da AFE — Autorização de Funcionamento de Empresa que lhe foi concedido pela AN-VISA, se for o caso; (iii) cópia das Notificações dos produtos na forma das RDCs ANVISA n" 211/2005, 79/00, 335/99 e 34.3/05, conforme o caso, para o período fiscalizado, informando para cada produto o grau em que o mesmo foi 9 Processo n" 10480.030255/99-08 Resolução n " 3201-00.149 S3-C2I1 FE 964 notificado e apresentando a respectiva justificativa técnica; e, se quiser, (iv) indique assistente técnico para acompanhar o novo laudo técnico que será produzido, Após a resposta do contribuinte ou o decurso do prazo acima fixado sem esta resposta, a autoridade preparadora deverá providenciar novo laudo técnico, feito pelo LABANA, no qual se responda os quesitos formulados pelo contribuinte em sua impugnação (fis, 553 e 554), considerando os produtos como aqueles descritos pelo Farmacêutico Responsável do próprio contribuinte às fls. 79 e 80, Dr, Antonio José de Lima (CRF n° 0792), acrescidos dos quesitos formulados pela fiscalização (fis, 725 e 726), concretizando-se assim a prova pericial técnica determinada pela decisão judicial obtida pelo contribuinte nos autos do processo if 2001.83,00016969-2 (fls. 716/719). Por fim, após a perícia e a juntada da respectiva resposta do LABANA, intime- se o recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando-lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias, Decorrido este prazo e juntada a manifestação do contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da nova perícia realizada e a manifestação do contribuinte, Após retomem os autos a este relator, para continuidade do julgamento. É como voto, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA' 10

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Numero do processo: 10945.001199/2010-67
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2402-010.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, em decorrência da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 418.809,79 (imposto suplementar, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/08/2010). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 11 99 /2 01 0- 67 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001199/2010-67 Relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 121, que por meio do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança e de todas as contas mantidas por ela, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior referentes ao período fiscalizado. Apresentados os extratos no prazo estipulado pela autoridade fiscal, relata a autoridade fiscal que a contribuinte foi, então, intimada a esclarecer por escrito e mediante a apresentação documentação hábil, a origem dos depósitos bancários efetuados nas contas mantidas em seu nome, tendo sido informada naquela oportunidade que o não atendimento a essa solicitação ensejaria lançamento com base nas informações disponíveis conforme o disposto no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Objetivando justificar a origem dos depósitos, a contribuinte apresentou planilhas nas quais relaciona os lançamentos a débito e a crédito que constavam dos extratos, desacompanhadas de documentos que comprovassem a origem desses recursos. Emitido termo de reintimação fiscal, notificando novamente a contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos, não houve mais manifestação de sua parte. Esclarece, ainda, que os esclarecimentos prestados em sua resposta datada de 06/04/2010, anexa a fls. 11, também não foram corroboradas por documentos. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 18/07/13 (fls. 180), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 13/08/13 (fls. 181 ss.), no qual alega: a) Nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; b) Nulidade da decisão recorrida, que indeferiu seu pedido de perícia por entender desnecessária, sem valorar as provas e os fatos com a precisão que a lei exige, criando embaraço ao pleno exercido do direito de defesa da recorrente; c) o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas, ou presunções, como se extrai do art. 142 do CTN. Deve se apoiar em fatos concretos, suscetíveis de comprovação. Cita doutrina e jurisprudência; d) afirma que diferentemente do que entendeu a autoridade autuante, cada entrada de depósito a vista na sua conta corrente não constituiu renda para ela, pois não se pode confundir a disponibilidade econômica com a jurídica, de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001199/2010-67 modo que meros depósitos não são documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita; e) alega que não estando comprovado o acréscimo patrimonial, não há acréscimo algum; f) Cita o enunciado de súmula nº 182 do TFR, segundo o qual é ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários; g) Afirma que “a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Significa, portanto, que essa presunção não está estribada na experiência, não está esteada, no "acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas". Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário e Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, em decorrência da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 418.809,79 (imposto suplementar, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/08/2010). Em seu recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese, em preliminar, nulidade do auto de infração, nulidade da decisão recorrida e, no mérito, questiona a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96. Pois bem. Nulidade do lançamento – quebra de sigilo bancário Sobre os depósitos realizados em suas contas correntes, a recorrente alega que tenha prestado todas as informações solicitada, a autoridade fiscal requereu, junto a instituições financeiras, os seus extratos bancários relativos ao período fiscalizado, procedimento esse que somente seria possível mediante autorização judicial. Essa informação, todavia, não procede. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001199/2010-67 Conforme se verifica dos autos, todas as informações obtidas pela autoridade fiscal foram extraídas dos extratos fornecidos no curso da ação fiscal pela própria recorrente na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, datada de 06/04/2010 (fls. 12/66). Compulsando os autos, verifica-se que não houve emissão de nenhuma Requisição de Informação de Movimentação Financeira - RMF a nenhuma instituição financeira solicitando informações acerca de movimentações em contas bancárias da recorrente. Assim, não houve a indigitada “quebra de sigilo bancário” apontada, pelo que não há que se falar em nulidade de lançamento. Nulidade da decisão recorrida – pedido de perícia A recorrente alega, também, nulidade da decisão recorrida porque teria indeferido seu pedido de realização de prova pericial por entender desnecessária sem a devida fundamentação. Diz que o julgador de primeira instância não valorou as provas apresentadas e os fatos “com a precisão que a lei exige” para indeferir a prova requerida, comprometendo seriamente o exercício regular de seu direito de defesa. Mais uma vez essa afirmação não procede, pela singela razão de que a recorrente não formulou pedido de realização de prova pericial em sua impugnação, razão pela qual não há nenhuma nulidade no acórdão recorrido. Quero crer que alegações como essa, bem como aquela de que há pouco tratei, acerca da nulidade por quebra de sigilo bancário (que não existiu), devem- se a um lapso e não se trata de nenhum dos procedimentos previstos nos art. 5º do NCPC, notadamente no seu inciso II. Mérito – Dos depósitos bancários de origem não comprovada A respeito dos depósitos bancários, a recorrente alega que o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas, ou presunções, como se extrai do art. 142 do CTN, e que deve se apoiar em fatos concretos, suscetíveis de comprovação. Afirma que diferentemente do que entendeu a autoridade autuante, cada entrada de depósito a vista em sua conta corrente não constituiu renda, pois não se pode confundir a disponibilidade econômica com a jurídica, de modo que meros depósitos não são documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita. Afirma que não estando comprovado o acréscimo patrimonial, não há acréscimo nenhum, e cita o enunciado de súmula nº 182 do TFR, segundo o qual é ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Argumenta que “a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Significa, portanto, que essa presunção não está estribada na experiência, não está esteada, para usar as palavras do mestre Becker, no ‘acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas’”. Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, a recorrente, para justificar a movimentação em suas contas bancárias, alega o seguinte: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001199/2010-67 MAGIDA AHMAD HACHEM, com endereço à Rua Carlos Sottomaior n° 765 — Jardim Jupira — Foz do Iguaçu — PR, inscrita no CPF sob n° 004.490.959-40, em resposta ao mandado de procedimento fiscal acima descrito, vem entregar os estratos bancários dos bancos: SUDAMERIS:C/C 2.001632-; Unibanco: C/C 2541730567- e BANCO DO BRASIL: C/C 3270-0/5.559-X. Esclarece ainda, que a maior parte da movimentação bancária refere-se a saques efetuados no exterior, debitados diretamente na conta corrente e convertidos em reais no Brasil. Após a conversão, o valor era depositado novamente na conta corrente. Operações que eram feitos quase que diariamente conforme demonstra os extratos bancários. A autoridade fiscal autuante, como já mencionado no relatório, esclarece no Termo de Verificação Fiscal que intimada e reintimada a comprovar a origem dos depósitos efetivados em suas contas correntes, a recorrente não o fez, e acrescentou que tampouco os fatos acima narrados foram corroborados por provas hábeis e idôneas. Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 criou um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se de receitas ou rendimentos omitidos. Dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997 1 ) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) 1 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001199/2010-67 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destacamos) Trata-se de uma presunção legal, que pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus compete ao contribuinte, no caso, à recorrente. A recorrente questiona essa presunção, citando lição de abalizada doutrina no sentido de que “a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.” Mas, com todo o respeito, o liame não há de ser absoluto. Também segundo doutrina não menos abalizada: "A presunção é uma operação mental por meio da qual o juiz, partindo da convicção a respeito da existência de um determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade que o fato primário ocorreu. (...) "As presunções legais, por sua vez, decorrem de lei. É o legislador que, a priori, estabelece a correlação entre os fato, dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no caso, a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável supor a ocorrência de outro [a existência de renda não submetida à tributação]". 2 (Destaquei) E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda, "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser elidida, in concreto e in hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe-as ele como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem- se por notório o que pode ser falso. 3 (Destacamos) A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A não comprovação da origem dos recursos tem como consequência a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos por conta da incidência da presunção inserida pela norma em questão no art. 849 do RIR/99. E isso não quer dizer que de acordo com a regra legal os depósitos bancários, por si sós, caracterizam disponibilidade de rendimentos, mas sim os depósitos cujas origens não foram comprovadas em processo regular de fiscalização. 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374. 3 PONTES de Miranda, F. C. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, t. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, , p. 235/236. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001199/2010-67 Dito de outro modo, o sujeito passivo pode comprovar que o depósito bancário é decorrente de transações comerciais, de transferências entre contas de mesma titularidade, ou que se trata de operações tais como as narradas pela a recorrente etc. Mas se não o fizer mediante documentação hábil e idônea, incide a norma de presunção e esses recursos serão considerados rendimentos omitidos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do tributo cobrado com fundamento no art. 42, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). [...] (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Mais ainda, a jurisprudência desse mesmo Tribunal Superior também é no sentido da inaplicabilidade do enunciado de nº 182 da súmula da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos/TFR, que preconizava a ilegitimidade do imposto lançado com base em extratos e depósitos bancários (EDcl no AgRg no REsp 1343926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012 e REsp 792.812/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242). Desse modo, era ônus da recorrente demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, razão pela qual não o tendo feito, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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