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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691452 #
Numero do processo: 10735.903833/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno - RICARF FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURIDICA Não estando comprovado o destaque de IPI em transferências de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa, não é legítimo o aproveitamento de créditos por parte do estabelecimento que os recebeu.
Numero da decisão: 3301-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas efetivadas sobre insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, por força da decisão, sob sistemática de repercussão geral, do STF, no RE nº 592.891/SP e da determinação constante do artigo 62, II, b, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno - RICARF FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURIDICA Não estando comprovado o destaque de IPI em transferências de matérias- primas entre estabelecimentos da mesma empresa, não é legítimo o aproveitamento de créditos por parte do estabelecimento que os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas efetivadas sobre insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, por força da decisão, sob sistemática de repercussão geral, do STF, no RE nº 592.891/SP e da determinação constante do artigo 62, II, b, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 33 /2 01 2- 35 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini Relatório 1. Por bem descritos os fatos no relatório do Acórdão nº 10-53.123, exarado pela 3ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE, objeto do Recurso Voluntário, adotamos e transcrevemos seus termos : Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que reconheceu parcialmente o direito de crédito relativo ao 1º trimestre de 2009, pleiteado através do PER/DCOMP nº 36107.95471.220509.1.1.01-7978, transmitido em 22/05/2009, no valor de R$ 352.471,50, e homologou até o limite do montante reconhecido a compensação vinculada (R$ 823,16). O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004-92. Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. Na Informação Fiscal que acompanha o DDE, disponível no citado endereço, a justificativa para a glosa assim foi expressa: “Referido estabelecimento industrial opera dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produz com exclusividade embalagens "pet" de 900 ml. (garrafas plásticas), classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. Com base nas vias originais das notas fiscais de aquisições colocadas à nossa disposição, constatamos que a quase totalidade dos citados insumos foram adquiridos da empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art° 69, inciso II do Decreto n° 4.544/2002 (art° 81, inciso II do Decreto n° 7.212/2010). Mesmo não havendo imposto destacado nas referidas notas fiscais, a Interessada em sua escrita fiscal aproveitou créditos presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo adquirido. Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se pronunciou: "A empresa adquire produtos originários da Zona Franca de Manaus, classificação fiscal 3923.30.00 tributados na TIPI à alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso II do Decreto n° 7.212/2010) são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999: nos artigos 164, 165 e 167, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI), na não-cumulatividade do IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de 1988 e alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal conforme decisão originada do RE- Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 212.484/RS, DJ de 27/1198, nos períodos compreendidos do 1o trimestre de 2008 ao 4o trimestre de 2010 creditou-se do imposto calculado à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor das compras efetuadas, a título de crédito presumido. “ Tal justificativa não foi aceita, com fundamento no princípio da não- cumulatividade do IPI, bem como no art. 49 do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 164, inc. I do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002) e demais normas que tratam do referido imposto. Também foi efetuada glosa de créditos decorrentes de transferências de matérias primas da filial CNPJ: 00.455.985/0002-20, por falta de destaque de IPI nas notas fiscais respectivas (80028 e 80061) no valor de R$ 28.058,02 . A ciência do DDE se deu por edital afixado em 09/09/2013, com prazo para desafixação em 24/09/2013. Em 05/12/2013 o interessado protocolizou arrazoado assinado por procuradores habilitados, com as alegações a seguir sintetizadas. Inicialmente, alega a tempestividade da manifestação. Sustenta que não estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado a intimação por edital. Diz ter ficado sabendo que o débito compensado já se encontrava em cobrança final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo administrativo havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na situação “DEVEDOR”. E assim, considerando que nesta data a Requerente foi devidamente intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que, até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico. Quanto ao mérito, defende o aproveitamento de crédito de IPI referente a aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., com a isenção prevista no art. 9º do Decreto- lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do RIPI/2002. Considera equivocado o posicionamento do Auditor-Fiscal no sentido de que o simples fato de não ter sido cobrado imposto na etapa produtiva antecedente impediria o aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois esse entendimento seria incompatível com o princípio da não-cumulatividade do IPI, sobre o qual discorre. Reporta-se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484- 2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN n.° 405/2003, que não teria eficácia normativa em relação ao presente caso, pois refere-se à possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não havendo nenhuma relação com as operações isentas do IPI, provenientes da Zona Franca de Manaus de que se trata neste processo. Sustenta que a circunstância de se tratar de insumos provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar, com natureza de incentivo regional, que somente será efetivo se o direito ao crédito for mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou recentemente no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.819 que o julgamento ali proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos não contempla os casos de insumos beneficiados por isenção concedida à Zona Franca de Manaus. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 Com relação às transferências de mercadorias, argumenta que não foram anexadas ao processo as provas de que não houve destaque do imposto e que pelo fato de não lhe ter sido garantido acesso aos autos do processo adminsitrativo, a requerente não logrou obter junto ao estabelecimento remetente dos insumos as Notas Fiscais e outros documentos que evidenciem seu direito. Assim, protesta pela apresentação “tão logo possível”, dos referidos documentos. Finalizando, solicita o cancelamento dos débitos e o arquivamento do processo administrativo. Uma vez que se encontrava esgotado o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, o interessado interpôs ação de mandado de segurança (M.S n° 0002832.23.2013.4.02.5120) junto à 2a Vara Federal de Nova Iguaçu, na qual obteve liminar que assegurou a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e o direito ao exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(.■■) DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos administrativos arrolados na inicial, devendo as manifestações de inconformidade apresentadas nos referidos processos administrativos (n°s 10735.903830/2012-00, 10735.903831/2012-46. 10735.903832/2012-91, 10735.903833/2012-35, 10735.903834/2012-80. 10735.903835/2012-24, 10735.903836/2012-79, 10735.903838/2012-68. 10735.903839/2012-11, 10735.903840/2012-37, 10735-903.829/2012-77 e 10735.903837/2012-13) serem processadas e encaminhadas para julgamento.” Diante disso, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. 2. A DRJ/PORTO ALEGRE assim decidiu, na ementa do Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESTAQUE DE IPI NAS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não estando comprovado o destaque de IPI em transferências de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa, não é legítimo o aproveitamento de créditos por parte do estabelecimento que os recebeu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Irresignada com tal decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, onde expõe suas razões de defesa, como segue : - I – objeto do presente processo administrativo : descreve que se volta contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) relativo a saldo credor do IPI referente ao 1ª trimestre-calendário de 2009 e transferência de insumos da filial da requerente , não homologando as Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 compensações com débitos vincendos de tributos federais, informando que foi negado o crédito sob a justificativa de que, não sendo pago o imposto na etapa anterior, não haveria direito a crédito na entrada da mercadoria. - II – necessidade de reforma parcial do Acórdão recorrido - II. A – legitimidade de apropriação dos créditos advindos de operações com fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus : pois a DRJ/POA entendeu por negar o direito ao crédito de IPI referente a aquisições de insumos realizadas de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus por considerar que, como não foi pago imposto na etapa anterior, a Recorrente não poderia se creditar do IPI na entrada da mercadoria. Repisando argumentos já expostos na impugnação, reforçando o entendimento manifestado pelo STF nos RE 212.284- 2/RS e RE 566.819/RS, Assevera que a vedação ao direito ao crédito de IPI ao adquirente de mercadoria proveniente da Zona Franca de Manaus representa um enorme ônus á aquisição de mercadorias provenientes dessa região, porque, diferentemente dos casos genéricos de creditamento de IPI, decorrente de entradas isentas, no presente caso, não se trata de não ter sido cobrado imposto na etapa anterior e, portanto, não haver ônus para ser compensado, não se trata de simples raciocínio aritmético, mas sim da relevância na própria concessão e garantia do direito ao crédito de IPI ao adquirente da mercadoria como forma de incentivo regional, sendo vital para a preservação da própria não cumulatividade e, sobretudo pelo tratamento diferenciado atribuído ás operações com a ZFM. - II.B – direito ao crédito de IPI decorrente da transferência de insumos entre estabelecimentos da recorrente : o saldo credor formado pela transferência de insumos entre estabelecimentos da recorrente foi demonstrado nas razões de Manifestação de Inconformidade, pois o Auditor Fiscal, ao realizar glosas de tal saldo credor, indicou como motivo a falta de destaque do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente das mercadorias. Foi demonstrado que o despacho decisório não poderia prevalecer, pois sequer foram anexadas aos autos do processo administrativo qualquer prova da acusação, ou seja, cópias das notas fiscais supostamente emitidas sem destaque do IPI. A DRJ afirmou que caberia ao contribuinte comprovar que destacou o IPI nas notas fiscais. Conforme constatado no Acórdão, a própria fiscalização federal teve oportunidade de analisar a escrita fiscal da Recorrente e a respectiva documentação suporte, momento em que deveria ter colhido todas as provas necessárias para embasar a acusação fiscal, o que não foi realizado. Não pode prevalecer a acusação calcada em mera menção a documento que foi analisado, mas deixou de ser acostado aos autos pela fiscalização. Assim, considerando que a acusação fiscal de falta de destaque do IPI na nota fiscal de transferência de insumos entre estabelecimentos da Recorrente não está amparada por qualquer documento apresentado pela fiscalização, não há como se admitir a manutenção dessa infração, por absoluta falta de provas. - III – pedido : portanto, requer que seja reformado o Acórdão DRJ para reconhecer a legitimidade do saldo credor do IPI decorrente de operações com fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus e de transferência de insumos da filial da requerente, homologando-se as compensações. 4. Este colegiado, aos 21/06/2018, expediu a Resolução nº 3301-000.689, onde se converteu o julgamento em diligência, sob os seguintes argumentos : 4. Tendo em vista o princípio da verdade material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, nos atemos ao ponto das alegações da Fiscalização com respeito ao saldo credor de IPI na transferência de insumos entre estabelecimentos da recorrente. 5. A Informação Fiscal, ás fls. 35/39 dos autos digitais, anexa ao Despacho Decisório Eletrônico, traz as seguintes afirmações : Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 “ Também deverão ser glosados os créditos decorrentes das transferências de matérias-primas da filial CNPJ 00.455.985/0002-20, no valor de R4 28.058,02 (vinte e oito mil, cinquenta e oito reais e dois centavos), por falta de destaque do IPI nas notas fiscais 80028 e 80061, listadas na mesma planilha (cópias anexas)” 6. Ás fls. 40 dos autos digitais consta planilha onde se listam as notas fiscais citadas, inclusive indicando data de emissão e valor, quais sejam : Nota Fiscal nº Data da emissão Emitente Valor 0080028 03/02/2009 LORENPET IND 103.936,00 0080061 04/02/2009 LORENPET IND. 83.117,48 7. Ás fls. 41/42 encontram-se cópias de duas notas fiscais, que não condizem com as descritas na planilha, objeto da glosa de créditos do IPI. As notas fiscais, anexadas por cópia, são de nº 0027561 e 0025762, ambas com data de emissão de 07/02/2009, emitidas por VALFILM AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com valores de R$ 105.203,69 e R$ 102.833,32. Estas notas fiscais também constam da planilha de fls. 40, entretanto não são as indicadas na Informação Fiscal como motivo da glosa por transferência de insumos. 8. Como salientado pelo Acórdão DRJ/POA : Quanto à glosa de créditos decorrentes de transferências de mercadorias, sem a devida comprovação do destaque de imposto nas notas fiscais, observa-se primeiramente que tais saídas ensejam destaque de imposto, à vista do art. 33, inc. II do Regulamento do IPI/2002. Além disso, o mesmo Regulamento determina que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confiram legitimidade (art. 190) e que o direito à utilização dos créditos do imposto pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos daqueles estabelecimentos, está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no RIPI/2002 (art. 196). Do mesmo modo, o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, in fine, condicionou o direito de crédito à submissão às normas expedidas pela então Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, os arts. 1º e 2º da IN SRF nº 33/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, estabelecem que a apuração e a utilização do crédito se darão de conformidade com a referida Instrução Normativa e que os créditos, relativos às matérias- primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem, serão registrados na escrita fiscal. No caso presente, foi realizada auditoria no estabelecimento requerente, com exame da escrita e documentos dela comprobatórios, resultando na constatação que as notas fiscais apontadas na Informação Fiscal não contém destaque de imposto e, mesmo assim, foram escriturados e aproveitados créditos. 9. O julgador, ao atribuir o ônus da prova ao recorrente, assim se pronunciou : Estando os referidos documentos de posse da requerente, esta deveria tê- los apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade, caso desejasse comprovar o efetivo destaque de IPI, precluindo o direito de produzir tal prova em momento posterior, por força do disposto nos Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto nº 70.235/1972. Não estando comprovada a legitimidade do crédito, deve ser mantida a glosa correspondente. 10. Não entendo dessa forma, como disse, em respeito ao princípio da verdade material, a Fiscalização, ao promover a glosa de créditos com base em documentos fiscais, que não contêm informações exigidas por lei deve, sem sombra de dúvida, carrear aos autos os documentos que comprovam sua acusação, sob pena de vê-la esvaziada diante das razões de defesa apresentadas. 11. Considero que as notas fiscais, onde se alega a falta de destaque do IPI, como motivo da glosa efetivada, constituem prova fundamental a constar dos autos para que se possa concluir pela irregularidade apontada. 12. Diante destas considerações, proponho que os autos sejam encaminhados á DRF/UBERLÂNDIA/MG para que, em diligência fiscal : I- sejam anexadas aos presentes autos as Notas Fiscais de nº 080028 e 080061, como indicadas na Informação Fiscal e na planilha anexas ao Despacho Decisório Eletrônico. 5. A DRF/UBERLÂNDIA, atendendo á Resolução, juntou aos autos as Notas Fiscais solicitadas, de n]s 080028 e 080061, ás fls. 118/119 destes autos digitais, também emitindo a informação de fls. 120/121, onde conclui ; Efetuada busca no dossiê do procedimento fiscal, arquivado nesta Safis/DRF/UBL, foram localizadas cópias das notas fiscais em tela, as quais foram juntadas nas fls. 118/119 do presente processo. Compulsando as notas fiscais, verifica-se que nelas não há destaque de IPI nos campos próprios, tratando-se de operação designada no campo “natureza da operação” como “transferência de marcador”, oriunda de outra filial da mesma empresa. Os valores das notas fiscais coincidem com os constantes na planilha de fl. 40, citada na Resolução nº 3301-000.689 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Tal planilha foi apresentada pela interessada como suporte ao seu pleito de ressarcimento, nela tendo constado créditos de IPI relativos às duas notas fiscais ora juntadas, os quais foram glosados pelo fisco, nos termos da Informação Fiscal de fls. 35/39, devido à falta de destaque de IPI. 6. Cientificada da diligência , a recorrente apresentou argumentos, ás fls.128/133, juntando documentos de fls. 134/244, alegando, em síntese : 8. Pois bem, a esse respeito cumpre destacar que, realmente, as operações em comento não foram tributadas e, por conta disso, não houve escrituração de débito do IPI no livro fiscal do estabelecimento filial remetente (CNP3 n.º 00.455.985/0002-20) (doc. 02). 9. Consequentemente, o estabelecimento de que ora se trata (CNP3 n.º 00.455.985/0042-92) não escriturou qualquer crédito de IPI decorrente das Notas Fiscais n.ºs 80028 e 80061 no momento da entrada dos respectivos produtos. Veja-se (doc. 04). 11. Veja-se que, em 09/03/2009, o estabelecimento filial da Recorrente (CNPJ n.º 00.455.985/0002-20) emitiu a Nota Fiscal n.º 80.871, referente ao complemento de IPI da Nota Fiscal n.º 80.028 (acima mencionada) Em referida nota complementar, há o destaque de R$15.590,40 a título de IPI (doc. 05). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 12. Também em 09/03/2009, o estabelecimento filial da Recorrente (CNPJ n.º 00.455.985/0002-20) emitiu a Nota Fiscal complementar n.º 80.872, referente ao complemento de IPI da Nota Fiscal n.º 80.061 (também questionada pela d. fiscalização federal). Em referida Nota Fiscal complementar, há o destaque de R$12.467,62 a título de IPI (doc. 06). 13. Somando-se os valores de IPI destacados em referidas Notas Fiscais complementares, chega-se ao montante total R$28.058,02. Referido montante foi devidamente recolhido pelo estabelecimento remetente e creditado quando da entrada no estabelecimento de que ora se trata (CNPJ n.º 00.455.985/0004-92), conforme demonstram os livros anexos ao doc. 07. 15. Assim, o imposto de que ora se trata foi creditado pela Recorrente com base nas Notas Fiscais complementares n.ºs 80.871 e 80.872 (nas quais há o devido destaques do IPI), e não com base nas Notas Fiscais n.ºs 80028 e 80061, ao contrário do que consta na acusação fiscal. 16. O que se tem é uma confusão causada única e exclusivamente pela d. fiscalização federal, que nunca havia comprovado a acusação de que ora se trata - confusão essa que agora a Recorrente pôde entender e esclarecer devidamente, a partir da análise das Notas Fiscais apresentadas somente nesse momento pela d. fiscalização. 17. Requer-se, assim, seja cancelada a glosa de créditos de IPI apurados pela Recorrente, em razão de transferência de insumos de sua filial de CNPJ sob o n.º 00.455.985/0002-20 para sua filial de CNPJ n.º 00.455.985/0004-92, na medida em que, conforme exaustivamente comprovado, houve o devido destaque do IPI nas Notas Fiscais complementares emitidas pelo estabelecimento remetente das mercadorias, por meio das Notas Fiscais n.ºs 80.871 e 80.872. 18. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, de rigor seja anulada a glosa de créditos ora em comento, na medida em que a d. fiscalização federal não cumpriu com seu ônus de comprovar a acusação de que ora se trata. 19. No que se refere à suposta infração (i.) mencionada acima e que também é discutida nos presentes autos (aquisições de insumos classificados na TIPI sob o n.º 3923.30.00 - alíquota do IPI de 15%, cujo fornecedor era a empresa Valfilm Amazônia), a Recorrente reitera todos os demais fundamentos expostos em seu Recurso Voluntário (fls. 94/104), para que seja reconhecida a legitimidade do Saldo Credor de IPI decorrente de operações com fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. A questão nos presentes autos ficam restritas a dois pontos fulcrais : 1 – a falta de destaque de IPI em Notas Fiscais que acobertam transferências de insumos (matéria prima) de Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 estabelecimento filial para estabelecimento matriz e 2 – o creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. – A FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. 8. Assim a autoridade fiscal relata : Com base nas vias originais das notas fiscais de aquisições colocadas à nossa disposição, constatamos que a quase totalidade dos citados insumos foram adquiridos da empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art° 69, inciso II do Decreto n° 4.544/2002 (art° 81, inciso II do Decreto n° 7.212/2010). Mesmo não havendo imposto destacado nas referidas notas fiscais, a Interessada em sua escrita fiscal aproveitou créditos presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo adquirido. (...) Também foi efetuada glosa de créditos decorrentes de transferências de matérias primas da filial CNPJ: 00.455.985/0002-20, por falta de destaque de IPI nas notas fiscais respectivas (80028 e 80061) no valor de R$ 28.058,02. (destaque deste Relator). 9. Já a recorrente assim se manifestou : 12. Quanto ao saldo credor formado pela transferência, entre estabelecimentos da Requerente, de insumos, o despacho decisório dedicou um único e inverídico parágrafo para fundamentar o indeferimento de sua restituição: não teria havido o destaque do IPI nas Nota Fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente das mercadorias. 13. Conforme se demonstrará brevemente, o despacho decisório não merece prosperar, pois sequer foram anexadas aos autos do processo administrativo — ou ao que a Requerente teve acesso até a presente data — qualquer prova da acusação, ou seja, v.g. cópias das Notas Fiscais supostamente emitidas sem destaque do IPI. Ademais, mesmo que não tenha havido destaque do IPI, isso não significa que não houve o pagamento do imposto pela estabelecimento remetente, o que necessariamente precisaria ser comprovado pela DRF/UDI. (,,,) 54. Como se mencionou anteriormente, o despacho decisório não reconheceu o direito creditório formado pela transferência, entre estabelecimentos da Requerente, de insumos sob o único e inverídico argumento de que não teria havido o destaque do IPI nas Nota Fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente das mercadorias. 55. Ocorre que, para sustentar referido argumento, não foram anexadas aos autos do processo administrativo — ou ao que a Requerente teve acesso até a presente data — nenhuma prova da acusação, ou seja, v.g. cópias das Notas Fiscais supostamente emitidas sem destaque do IPI. 56. Não bastasse isso, mesmo que não tivesse havido destaque do IPI, essa circunstância, por si só, não leva imediatamente ao raciocínio de ausência de pagamento do imposto pela estabelecimento remetente, o que precisaria ser comprovado pela DRF/UDI. 57. A esse respeito, cumpre destacar que em virtude da irregularidade de sua intimação do teor do despacho decisório, bem como do fato de não lhe ter sido garantido acesso aos autos do processo administrativo, a Requerente não logrou obter junto ao estabelecimento remetente dos insumos as Notas Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 Fiscais e outros documentos que evidenciem que, de fato, houve o pagamento do IPI relativo às operações. 58. Nesse sentido, a Requerente protesta, desde já, por trazer aos autos deste processo administrativo, tão logo possível, referidos documentos, para que não restem dúvidas quanto ao seu direito creditório ora discutido. 10. Ás fls. 35 e 39/40 destes autos, encontramos o seguinte trecho da Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico : INFORMACÃO FISCAL, O Pedido Eletrônico de Ressarcimento- PER acima, transmitido em 22/05/2009, foi indicado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC para realização de procedimento fiscal de auditoria para análise dos créditos pleiteados pela Interessada. Tais créditos, no total de R$ 352.471,50, referem-se aos saldos credores do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI gerados e acumulados na escrita fiscal no 1° trimestre-calendário de 2009, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para aplicação na industrialização de seus produtos, como Previsto no art. 11 da Lei n°. 9.779 de 19/01/1999, regulamentado pela IN SRF n°. 33 de 04/03/1999. Também . DEVERÃO SER GLOSADOS, os créditos decorrentes das tranaferéncias de matérias primas da filial CNPJ: 00.465.986/0002-20, no valor de R$28.058,02 (vinte e oito mil, cinquenta e oito reais e dois centavos), por falta de destaque do IPI nas notas fiscais 80028 e 80061, listadas na mesma planilha (cópias anexas). Quanto ao saldo remanescente do PER, no valor de R$ 823,16 (oitocentos e vinte e tres reais e dezesseis centavos), OPINAMOS PELO SEU DIREITO, podendo o mesmo ser utilizado para ressarcimento ou mesmo para compensação com débitos de outros Impostos elou tributos administrados pela RFB, ressalvada eventual hipótese Impeditiva não abordada nesta Informação Fiscal. 11. Portanto, como se verifica não procedem as alegações da recorrente de que não tinha conhecimento das Notas Fiscais de transferência de insumos, onde não havia o destaque do IPI, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 12. Já em razões recursais, a recorrente reafirma as argumentações feitas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : II.B. Direito ao Crédito de IPI decorrente da Transferência de Insumos entre Estabelecimentos da Recorrente. 40. Quanto ao saldo credor formado pela transferência de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que o despacho decisório dedicou um único e inverídico parágrafo para fundamentar o indeferimento de sua restituição: não teria havido o destaque do IPI nas Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente das mercadorias. 41. Conforme demonstrado naquela oportunidade, o despacho decisório não poderia prevalecer, pois sequer foram anexadas aos autos do processo administrativo qualquer prova da acusação, ou seja, cópias das Notas Fiscais supostamente emitidas sem destaque do IPI. Ademais, mesmo que não tenha havido destaque do IPI, isso não significa que não houve o pagamento do imposto pelo estabelecimento remetente, o que necessariamente precisaria ser comprovado pela d. fiscalização federal. 42. A esse respeito, a DRJ/POA afirmou que caberia ao contribuinte comprovar que destacou o IPI nas Notas Fiscais. Nos termos do v. acórdão recorrido, “foi realizada auditoria no estabelecimento requerente, como exame da escrita e documentos dela comprobatórios, resultando na constatação que as notas fiscais apontadas na Informação Fiscal não contém destaque do imposto e, mesmo assim, foram escriturados e aproveitados créditos”. 43. Conforme constatado pelo v. acórdão, a própria d. fiscalização federal teve oportunidade de analisar a escrita fiscal da Recorrente e a respectiva documentação suporte, momento em que deveria ter colhido todas as provas necessárias para embasar a acusação fiscal, o que não foi realizado. Ora, como pode prevalecer a acusação calcada em mera menção a documento que foi analisado, mas deixou de ser acostado aos autos pela d. fiscalização estadual. 44. Diante disso, considerando que a acusação fiscal de falta de destaque do IPI na Nota Fiscal de transferência de insumos entre estabelecimentos da Recorrente não está amparada por qualquer documento apresentado pela d. fiscalização estadual, não há como se admitir a manutenção dessa infração, por absoluta falta de provas. 13. Em resposta á diligência solicitada por este colegiado, a autoridade fiscal juntou as Notas Fiscais constantes da planilha de fls.40, de nºs 080061 (fls. 118) e 080028 (fls. 119), onde se verifica que realmente não houve o destaque do IPI. 14. Cientificada deste diligência, a recorrente apresenta o que denomina de “manifestação sobre a diligência realizada” , juntamente com uma série de documentos. 15. As provas apresentadas em processos administrativos são documentais, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e obedecem ao princípio da eventualidade, devendo ser juntadas aos autos na mesma oportunidade da apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo exceções expressamente dispostas no mesmo dispositivo: Art. 16. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifei) 16. Diante desta preclusão estabelecida por determinação legal, que regula o processo administrativo fiscal, deixo de conhecer a “manifestação sobre a diligência realizada”, bem como os documentos a ela juntados. 17. Por derradeiro, afirma a recorrente que a autoridade fiscal não cumpriu com seu dever ao não apresentar os documentos fiscais que suportassem a acusação fiscal. 18. Engana-se a recorrente, a autoridade fiscal indicou as Notas Fiscais corretas, apenas não juntou tais Notas Fiscais aos autos, trocando-as por outras diversas, caracterizando mero erro formal, que pôde ser corrigido, na diligência solicitada para tanto. Não se sustenta a afirmação da recorrente uma vez que realmente se comprovou, ao serem juntadas as NF citadas na planilha de fls. 40 dos presentes autos, que não constou nas mesmas o destaque do IPI, portanto correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. 19. Neste diapasão, nego provimento ao recurso neste quesito. - O CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRNCA DE MANAUS 20. A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. 21. O direito ao crédito relativo a insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus distingue-se dos casos genéricos de creditamento de IPI decorrente de entradas isentas, não tributadas ou sujeitos á alíquota zero. Para estes “casos genéricos”, o raciocínio aplicado pelo STF, em vários precedentes anteriores (RE 353.657/PR (2008); 370.682/SC (2007); 501.641/AL (2007); 407.823/MG (2007); 371.964/RS (2007); 352.854/PR (2007) e 566.819/RS (2011)), decorre do fato de ter sido ou não cobrado o IPI na etapa anterior para que se possa averiguar a legitimidade do respectivo direito creditório. Diferentemente, nos casos envolvendo a isenção do IPI a produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, a relevância está na própria natureza e no objetivo do incentivo regional, isso decorre, inclusive, da forma como o próprio legislador constituinte idealizou e criou a Zona Franca de Manaus. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 22. Tanto é assim que a distinção entre os “casos genéricos” e os casos específicos envolvendo a aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM foi reforçada pelo próprio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.891/SP (tema 322), ocorrido sob o regime de repercussão geral, em abril de 2019. 23. É o que se depreende da seguinte passagem do Acórdão exarado no RE 592.891/SP : “ O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para a sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida.. Á luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II, da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional” 24. Em seu voto, a Ministra Rosa Weber, relatora do RE 592.891/SP, no que foi acompanhada pela maioria dos Ministros do Plenário do STF, destacou que “ o tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”. 25. Ainda nas palavras da Ministra Rosa Weber “ o fato de os insumos isentos serem provenientes da Zona Franca de Manaus é uma “cláusula de exceção á orientação geral firmada por esta Corte quanto á não cumulatividade do IPI.” 26. Este é, portanto, o contexto sob o qual o STF recentemente reconheceu que o tratamento a ser conferido á ZFM ´excepcional, fixando a tese já citada. 27. Ainda contra o Acórdão proferido no RE 592.891/SP, a União Federal opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados em fevereiro de 2019, mantendo, portanto, inalterado o Acórdão prolatado. 28. Diante deste quadro geral delineado, e da repercussão geral sob a qual foi exarado o Acórdão no RE 592.891/SP, os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903833/2012-35 arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 29. Neste norte, a glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus deve ser revertida. Conclusão 30. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas efetivadas sobre insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, por força da decisão, sob sistemática de repercussão geral, do STF, no RE nº 592.891/SP e da determinação constante do artigo 62, II, b do RICARF. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902251/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Verificado erro de preenchimento da DCOMP, passa-se à análise do crédito de saldo negativo apurado na DIPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte promoveu a juntada das provas necessárias. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE COMPENSÁVEL. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de R$87.075,59, relativo ao SN de IRPJ do AC 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE PREENCHIMENTO. Verificado erro de preenchimento da DCOMP, passa-se à análise do crédito de saldo negativo apurado na DIPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte promoveu a juntada das provas necessárias. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE COMPENSÁVEL. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 22 51 /2 01 0- 72 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de R$87.075,59, relativo ao SN de IRPJ do AC 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), tendo em vista a não homologação das compensações formalizadas nas DCOMP abaixo relacionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004 (ano-calendário 2003), sob os fundamentos a seguir reproduzidos: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 26/04/2010, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 25/05/2010, na qual afirma tempestividade da defesa e invoca em seu favor as seguintes razões de fato e de direito: a) erro de preenchimento da DCOMP quanto aos itens que compunham o crédito; b) princípios da estrita legalidade, da verdade material e do inquisitório na investigação dos fatos jurídicos tributários; c) na DIPJ transmitida em 30/06/2004 teria sido apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 308.475,64; d) a DIPJ teria sido retificada em 28/09/2006, para incluir a dedução de Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo apurado um saldo negativo de R$ 311.975,64, formado pelas seguintes antecipações: e) Aduz que para comprovar a origem e a existência dos créditos acima demonstrados nas colunas FICHA/VALOR, a Requerente elaborou demonstrativos onde aponta os valores que compõe cada um destes montantes, acostando os documentos (docs. 10 a 13) que lhes dão respaldo. Como se pode constatar, portanto, este crédito corresponde ao Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 somatório dos valores constantes da ficha 12A, linhas 12 a 18 da DIPJ de 2004 (doc. 9), onde consta: f) Por sua vez, o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2003, no montante de R$ 311.975,64, utilizado nas compensações objeto da presente manifestação de inconformidade, está demonstrado na Linha 19 da Ficha 12A da DIPJ 2004 (doc. 9). O Acórdão ora Recorrido (14-86.739 - 13ª Turma da DRJ/RPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Verificado erro de preenchimento da DCOMP, passa-se à análise do crédito de saldo negativo apurado na DIPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE COMPENSÁVEL. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano- calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “como a estimativa seria uma mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, consequentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Apesar de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF, nem a DCOMP, teriam o poder de transformar em crédito tributário, o que tem a natureza de mera antecipação do devido. Disto decorre que, mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo paga ou homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa. Conclui-se daí que não se deve admitir a inclusão ao crédito de saldo negativo do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente extinta, pelo pagamento, ou pela reforma da decisão administrativa”. Quanto ao imposto pago no exterior entendeu inexistir prova hábil do pagamento e concluiu que mesmo desconsiderado o fato que sequer há prova do pagamento do imposto no exterior, a inobservância do limite compensável já redundaria numa glosa no valor de R$ 224.899,80. Quanto ao IRRF acatou as retenções informadas mas ao refazer a apuração do contribuinte chegou ao resultado de imposto a pagar e não de saldo negativo, conforme planilha abaixo: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 377 dos autos, alegando em síntese: a) Do princípio da verdade material: “Por força destes princípios e seus postulados lógicos, o Fisco NÃO ESTÁ LIMITADO aos meios de prova proporcionados pelo contribuinte em atenção ao seu dever de colaboração, porque no procedimento administrativo se busca a VERDADE MATERIAL”; b) Efetiva existência do crédito compensado: Os equívocos cometidos pela Recorrente se deram no preenchimento dos PER/DCOMPs, pois a orientação do Manual PER/DCOMP determinava que a Recorrente demonstrasse a composição do saldo negativo do exercício 2004, ano-calendário 2003. Para sanar tal equívoco, demonstrou no quadro abaixo a composição do saldo negativo compensado: c) Documentos relativos ao IR pago no exterior: Como a DIPJ foi devidamente processada, não constando nenhuma pendência ou questionamento do Fisco acerca do imposto pago no exterior entendeu que os documentos acostados eram suficientes para comprovação do imposto pago no exterior. A decisão recorrida, todavia, depois de transcrever textos normativos, Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 põe em dúvida a correção da informação e alega não há prova hábil de que houve pagamento do imposto; d) Limites de dedução do IR pago no exterior: Por coerência, há que ser reconhecido crédito de, pelo menos, o montante que a própria decisão entende respeitar o limite posto na legislação de regência, ou seja: R$ 558.055,00; e) Extinção das antecipações a título de estimativa: Aduz que a alegação de que a extinção das estimativas mediante compensações (PER/Dcomp) não homologados, cuja exigibilidade do montante em discussão está suspensa em razão de manifestação, é o fundamento que a decisão recorrida buscou como arrimo para negar essas parcelas das estimativas na composição do saldo negativo. Defende que as estimativas foram efetivamente extintas com a compensação realizada. f) Ainda mais, para que não passe batido, há que ser apontado equívoco existente no quadro contido na parte final da decisão recorrida (fl. 342), pois, embora já evidenciado que o valor correto é aquele apontado pela Recorrente (R$149.019,26) a decisão recorrida apenas reconhece o valor de R$ 4.955,59, olvidando-se de inserir a importância de R$88.808,52, recolhida através de DARF (doc. 12 da MI); g) Requereu a homologação das compensações de que tratam os PER/DCOMPs n°s 33845.11374.260906.1.7.02-3795; 07602.53073.270704.1.3.02-0090; 38466.19355.260906.1.7.02-3800; 9319.51889.260906.1.7.02-6564 e 19472.70941.170108.1.3.02-1550, e, bem por isso, extintos os processos de cobrança n°s 11065.902301/2010-11; 11065.902272/2010-98; 11065.902302/2010-66; 11065.902303/2010- 19 e 11065.902304/2010- 55; É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Basicamente a não homologação da compensação se deu em razão de terem entendido inexistir certeza e liquidez no crédito pleiteado. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Como se observa da decisão recorrida, são 3 pontos relativos à composição do alegado saldo negativo do AC 2003 objeto de análise para confirmação da sua composição: i) Dedução do IR pago no exterior; ii) Das retenções de imposto; iii) Das quitações das estimativas. Passo à análise de cada um dos pontos. Da dedução do IR pago no exterior. A DRJ quando promoveu a análise concluiu que o contribuinte não trouxe aos autos os elementos de prova hábeis, quais sejam: (i) documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto; ou (ii) documento de arrecadação, devidamente comprovado pela legislação do país de origem do rendimento. A comprovação do IR pago no exterior é discussão semelhante a que esta TO acabou de analisar no julgamento relativo do PAF n. 13054.000278/2003-54 que trata do SN dos AC 2001 e 2002 e, trata da compensação de estimativas que também compõem o SN do presente processo. Igualmente como no referido processo administrativo, no presente processo em sede recursal, e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte as fls. 357 a 375 supre tal deficiência probatória trazendo aos autos os documentos requeridos pela DRJ. Os referidos documentos são semelhantes aos apresentados nos autos do PAF 13054.000278/2003-54 e acatados pela DRJ e por esta TO. Assim, entendo restar comprovado o efetivo pagamento com os documentos hábeis necessários e, portanto, restou cumprido tal requisito. Ainda, tal qual ocorreu no PAF 13054.000278/2003-54 o contribuinte não tenha informado tais receitas na Linha 28 da Ficha 6A da respectiva DIPJ, o contribuinte as informou na Linha 06 da Ficha 6A, tal fato também restou confirmado pela DRJ, senão vejamos: Ademais, ainda que referidos rendimentos tenham sido informados na Ficha 06A – Demonstração de Resultado, Linha 08 – Receita de Prestação de Serviços no valor de R$ 2.232.220,00 – único rendimento auferido pela empresa, e não como “rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior” (Ficha 06A – Demonstração de Resultado, Linha 28 e Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real, Linha 06), o que agora se coloca é o limite do imposto compensável. Diferente do que ocorreu no PAF 13054.000278/2003-54 em que esta TO converteu o julgamento em diligência para confirmar se tais valores estavam de fato inseridos na composição da Linha 8 e foram oferecidos à tributação, no presente caso a análise torna-se mais fácil por se tratar da única receita auferida no exterior no ano calendário. Assim, entendo restar comprovado que o contribuinte efetivamente tributou tais rendimentos. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Agora a questão que se coloca é o limite compensável, e este ponto já foi solucionado de forma clara pela DRJ em que já apurou tal limite detalhando que a compensação do imposto pago no exterior não poderia exceder o IRPJ apurado no país, razão pela qual o limite compensável seria de R$ 534.055,00 (R$ 2.232.220,00 x 15%) + [(R$ 2.232.220,00 – R$ 240.000,00) x 10%], senão vejamos: Diante desse quadro, além da falta de comprovação do imposto pago no exterior, o limite do imposto compensável seria de apenas R$ 534.055,00, não sendo possível validar a compensação de R$ 758.954,80 informada pela contribuinte na DIPJ. Outrossim, o contribuinte em seu recurso basicamente defende a comprovação do pagamento do imposto e de certa forma acata o limite compensável indicado na decisão recorrida, só que requer o reconhecimento de R$ 558.055,00, desconsiderando (parece que propositalmente) o limite de imposto pago no Brasil conforme o cálculo acima retratado (R$ 534.055,00). Assim, diante do quanto exposto, entendo que o contribuinte faz jus à dedução do imposto pago no exterior até o limite de R$ 534.055,00. Das retenções de imposto Tal questão já foi devidamente analisada pela DRJ que confirmou e reconheceu a retenção no montante de R$ 95.456,95 sendo questão já decidida a favor do contribuinte. Também considerarei tal valor na recomposição do SN. Das estimativas. Quanto à quitação das estimativas entendo assistir razão integral ao Recorrente. As estimativas no montante de R$ 149.019,26 foram quitadas parte com pagamento via DARF e parte com compensação nos PAFs 13054.000278/2003-54 e 13054.000278/2003-18. No que se refere ao pagamento realizado via DARF no montante de R$ 88.808,52 assiste razão ao Recorrente ao afirmar que a DRJ omitiu-se da sua análise. O DARF foi juntado à Manifestação de Inconformidade e consta da fl. 89 dos autos: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Entretanto eventual nulidade resta superada na medida em que este relator está acatando tal pagamento para fins de apuração do SN. Resta portanto analisar as estimativas quitadas por compensação, as quais não foram reconhecidas em função de não restarem homologadas. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim, reconheço o montante de R$ 60.210,74 relativo às estimativas compensadas. Conclusão Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902251/2010-72 Com base no acima exposto, e promovendo a reapuração do SN relativo ao AC 2003 chega-se ao seguinte resultado: DIPJ DRJ CARF Lucro Real R$ 2.875.822,47 R$ 2.875.822,47 R$ 2.875.822,47 IRPJ 15% R$ 431.373,37 R$ 431.373,37 R$ 431.373,37 Adicional R$ 263.582,25 R$ 263.582,25 R$ 263.582,25 IRPJ Devido R$ 694.955,62 R$ 694.955,62 R$ 694.955,62 Deduções (i) FDCA R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 Antecipações IR Exterior R$ 758.954,80 R$ - R$ 534.055,00 IRRF R$ 95.456,95 R$ 95.456,95 R$ 95.456,95 IR Estimativa Paga R$ 88.808,52 R$ - R$ 88.808,52 IR Estimativa Compensada R$ 60.210,74 R$ 4.955,59 R$ 60.210,74 IRPJ a Pagar -R$ 311.975,39 R$ 591.043,08 -R$ 87.075,59 Desta forma é que oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o SN do AC 2003 no montante de R$ 87.075,59, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907045/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 45 /2 01 2- 86 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907045/2012-86 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900093/2011-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 93 /2 01 1- 67 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$7.778,78. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil etc) – vide descrição do processo produtivo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os serviços adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. (...) 2.3.4 Combustíveis e Lubrificantes. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. (...) 2.3.5 Despesa com energia elétrica A legislação pertinente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa enumera quais os insumos que podem gerar créditos: os insumos diretos, assim considerados “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, cuja previsão está expressa no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/ 2003; e os insumos indiretos, no caso, somente aqueles previstos nos demais incisos do mencionado artigo, dentre os quais se encontra: energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Portanto, em vista do que está previsto nos dispositivos legais acima mencionados, pelos quais são apropriáveis para fins de créditos apenas os custos da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não comportando demais valores: taxas, contribuições, acréscimos encargos pelo atraso no pagamento, etc. Com efeito, não há previsão legal que autorize considerar a COSIP no cálculo dos créditos da não- cumulatividade, ainda que cobrada na fatura de energia elétrica. Saliente-se: deve-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos à hipótese de direito ao crédito definidas na legislação; não cabe a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas, pelo que se deve interpretar restritivamente a legislação referente à sistemática não-cumulativa de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. Por esta razão, impõe-se a glosa em relação aos valores a seguir discriminados: (...) 2.3.5 Produto (sementes de pinus) que não se conceituam como insumo Computou na base de cálculo dos créditos, gastos com a aquisição de sementes de pinus Taeda. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que as sementes que irão gerar frutos (madeira) quando se encontrarem maduras em algumas décadas, prontas para a extração, etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com a aquisição das sementes, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. A produção de madeiras, por seu turno, é uma atividade que também possui variadas etapas, como a preparação do solo, o plantio, o desbaste, a derrubada das toras etc. Observa-se que esta etapa é conditio sine qua non para o beneficiamento de madeiras, de modo que ela está, por óbvio, incluída em seu processo produtivo. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. E o fez alegando que as fitas de poliéster, polietileno e aço não são utilizadas na embalagem dos produtos, mas no acondicionamento para transporte, uma vez que não passariam a integrar ou embelezar os produtos. Quanto aos serviços de manutenção de florestas, disse que não seriam exercidos diretamente sobre o produto em fabricação, inobstante sejam necessários para a atividade industrial. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os serviços de manutenção de florestas são consumidos no processo de produção da interessada. O mesmo se dá com as fitas utilizadas para embalar os produtos. Elas são extremamente necessárias, tanto para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, quanto para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de fitas para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita: Diante do exposto, requer o recebimento e o processamento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, deferindo-se o pedido de ressarcimento do crédito relativo às despesas com serviços de manutenção de florestas e aquisições de embalagens ("fitas de poliéster, películas de polietileno e fitas de aço). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes e despesas com serviços de manutenção de florestas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. IV – Despesas com serviços de manutenção de florestas; Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados com despesas com serviços utilizados na manutenção de floresta, foi a necessidade de emprego direto no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior à produção: Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3os das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. A Recorrente alega que o cultivo, manutenção e extração da madeira é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, subsumindo ao conceito de insumo, razão pela qual teria direito ao crédito desses gastos. Afastadas as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça impende reconhecer que também podem ser considerados como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). No caso, os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Para corroborar este entendimento, segue decisão da E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-009.750, julgado em 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.612 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900093/2011-67 DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Assim, afasto a glosa com despesas de serviços de manutenção de florestas elencados no despacho decisório. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000121/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de exigência da contribuição ao PIS, por falta ou insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 983,28, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo a período de apuração de junho de 2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autoridade fiscal informa que o débito decorre do valor apurado conforme Despacho Decisório em Pedido de Ressarcimento, solicitado pela contribuinte, constante do processo administrativo fiscal nº 13974000121201076. Da leitura do citado Despacho Decisório verifica-se que o débito decorreu de glosas de valores informados na linha 02 do Dacon, conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal, naquele processo de Pedido de Ressarcimento. Explica a autoridade fiscal que foram glosados valores relativos a bens não considerados insumos, nos termos da legislação tributária vigente. E, com a recomposição da base de cálculo e efetuados os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 74 .0 00 12 1/ 20 10 -7 6 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 descontos no trimestre, os créditos foram insuficientes para desconto, gerando contribuição a pagar. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, inicialmente, explica que apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito da 983,28, relativo ao período de apuração de junho de 2006, protocolado sob nº 13974000121201076, em que o crédito foi indeferido. Solicita, assim, que a presente impugnação seja apreciada conjuntamente com a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo. A contribuinte passa, então, a discorrer sobre suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado de Da aquisição de combustíveis, a contribuinte alega que solicitou créditos das contribuições não cumulativas relativos a aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria- prima, as quais serão industrializadas. Defende que tais aquisições se enquadram no conceito de insumo, sendo considerado como consumido no processo produtivo dos bens destinados ao exterior. Sob o título Da aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria, a contribuinte alega que tem direito ao crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, uma vez que se caracterizam como insumos utilizados na produção de bens produzidos para a venda. Ressalta que tais bens adquiridos não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção. Em sua defesa a contribuinte cita Solução de Consulta nº 85/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 2006 Ementa: REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de lançamento de ofício de PIS, por falta ou insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 983,28, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo a período de apuração de junho de 2006. Conforme narrado nos autos, o referido lançamento decorreu do valor apurado conforme Despacho Decisório em Pedido de Ressarcimento, solicitado pelo contribuinte, constante deste administrativo fiscal nº 13974000121/2010-76. No procedimento fiscal, a Unidade de Origem identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para o PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: a) crédito relativo a aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas, como caminhões e empilhadeiras, utilizados na movimentação da matéria-prima; e b) créditos oriundos da aquisição de combustíveis utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria-prima. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação e comercialização de artigos de madeira, tais como, compensados, portas, batentes, guarnição e rodapés. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. O contribuinte, ainda, informa que tanto as partes e peças de manutenção, como o combustível, são utilizados em máquinas e veículos utilizados para movimentação da matéria- prima dentro do processo produtivo, o que lhes dão a natureza jurídica de insumo, de acordo com o seu mais moderno conceito. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração de junho de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações. Bem como, quanto às partes e peças para manutenção de veículos e máquinas, apresentar comprovação de que os referidos bens adquiridos não se enquadrem na situação prevista no artigo 346, § 1º, do RIR/1999, o qual determina que os dispêndios realizados com reparos e conservação de bens e instalações, que resultem em aumento de vida útil superior a um ano, sejam capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos em lei, a exemplo de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (artigo 3º, § 2º, inciso II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003); 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000121/2010-76 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.901672/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal
Numero da decisão: 1003-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-88.507, de 28 de novembro de 2018, da 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 16 72 /2 01 0- 73 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901672/2010-73 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 893923497 emitido em 01/11/2010 (fl.12) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2001, no valor de R$ 25.152,14, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi reconhecida, conforme abaixo: Parte das parcelas não comprovadas corresponde a Retenção na fonte no valor de R$ 7.198,32 da fonte pagadora abaixo identificada: Outra parte das parcelas de composição do crédito informada na PERDCOMP e não confirmada corresponde a Estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores, num valor de R$ 7.611,95: A despeito de não confirmadas as estimativas acima, foram confirmadas outras antecipações de CSLL no decorrer do ano calendário no valor de R$ 10.341,88; não havendo CSLL devido no exercício, foi reconhecido Saldo negativo de CSLL no valor de R$ 10.341,88, valor menor do que o pleiteado, implicando a homologação parcial das DCOMP’s relacionadas: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901672/2010-73 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 10/11/2010, conforme documento de fl. 17, o sujeito passivo protocolou, em 10/12/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 18/23, onde resumidamente alega: 1. A Manifestante errou ao lançar a fonte pagadora da retenção não confirmada de R$ 7.198,32 como sendo o CNPJ 04.892.707/0001- 00, quando o correto seria 33.628.777/0001-54; junta cópia das Notas fiscais e planilha de apuração do valor retido;; 2. Quanto as compensações de estimativas não confirmadas, alega que conforme se pode verificar das planilhas ora anexadas, a impugnante possuía saldo a compensar de exercícios anteriores; como a existência do saldo a compensar está plenamente demonstrada e especificada na planilha anexa, merece ser reformado o despacho decisório ora impugnado. 3. Requer a homologação total de suas DCOMP’s. É o relatório. A 10ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL complementar apurado pela interessada no ano calendário de 2001, no valor de R$ 7.198,32, uma vez que restou demonstrada a retenção na fonte sofrida, não sendo reconhecida as compensações realizadas através da contabilidade (Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 04/01/2010 (e-fls. 71) e apresentou recurso voluntário no dia 30/01/2019 (e-fls. 74 a 78), destacando, em síntese, o que segue: Alega a Recorrente que as compensações informadas na manifestação de inconformidade deveriam ter sido aceitas, pois decorreram de créditos/saldos existentes e compensáveis, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91. Aduz que os documentos de fls. 32 e 33 dos autos, extraída da contabilidade da empresa, demonstram a regularidade das compensações. Defende que as planilhas juntadas, uma vez que foram elaboradas a partir da contabilidade da empresa, preenchem o requisito legal de registro contábil e afirma que tais planilhas encontram respaldo na DIPJ apresentada pela Recorrente Por fim, requereu: “Diante do exposto, considerando que a Recorrente comprova a existência do crédito a compensar de exercícios anteriores mediante escrituração em seus registros contábeis e que os documentos de fls. 32/33, extraídos da contabilidade oficial da empresa, mostram-se aptos a comprovar o crédito a ser compensado, demonstrando-se, assim, a validade dos créditos apontados à compensação pela impugnante, requer-se seja conhecido e provido este Recurso para reconhecer integralmente o pedido de compensação das estimativas Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901672/2010-73 compensadas com saldo de períodos anteriores lançadas no PER/DCOMP n° 26407.55974.020306.1.3.03-6000, julgando-se improcedente a atuação fiscal e, por conseqüência, a multa dela decorrente, homologando-se, por corolário, o pedido de compensação dos créditos apresentados, tudo como medida de Justiça e respeito ao ordenamento jurídico vigente”. A Recorrente não junta documentos de mérito no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Verifica-se, pela descrição constante no Relatório, que é objeto do litígio o valor de R$ 7.611,95, relativo às estimativas compensadas com saldos negativos de anos anteriores. Esclarece a DRJ e que foi corroborado através do recurso voluntário, que foi utilizado supostos créditos apurados no ano calendário de 1996. Em julgamento de primeira instância administrativa, a 10ª DRJ/ BHE destacou a ausência de comprovação da existência do crédito indicado (saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1996), como também a ausência de provas, através de registros contábeis, para legitimar a apuração do indébito e a compensação contábil com as estimativas de 2001. No recurso voluntário, a Recorrente defende que as planilhas de fls. 32 e 33 dos autos, uma vez que foram elaboradas com base na contabilidade da empresa, seriam suficientes para demonstrar e legitimar as compensações. É incontroverso nos autos que, à época do suposto crédito, era permitido pela legislação que o contribuinte promovesse compensações sem muitas formalidades, com débitos de mesma natureza, através de registro em sua própria contabilidade (art. 66 da Lei nº 8.383/1991). Tal permissão só veio a ser alterada com a promulgação e vigência da Lei nº 10.637/2002). Logo, verificar-se-á se existe prova da regularidade das compensações efetuadas na contabilidade da contribuinte. As fls. 32 e 33 são planilhas de pouca visibilidade e elaboradas unilateralmente pela empresa, sem que os documentos contábeis e fiscais que lhes deram respaldo tenham sido acostados ao processo. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901672/2010-73 A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. É oportuno destacar que, em que pese a Recorrente defender que as planilhas acostadas ao processo comprovam o crédito, não há outras informações nos autos para corroborar com a alegação da Recorrente. A DRJ destacou através do exame da DIRPJ 1997, ano calendário 1996, não há qualquer apuração de Saldo negativo de CSLL passível de restituição ou compensação futura. A Recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento hábil que fosse capaz de se contrapor a essa informação colhida do sistema interno da Receita Federal, o qual é alimentado com base em declarações apresentadas pela própria contribuinte. O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 permite a retificação de declarações após instaurado o procedimento administrativo e mesmo após o despacho decisório, desde que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco na informação originalmente oferecida. Verifica-se que os dados presumidamente errados podem ser considerados, pois podem ser produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Faz-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente eventuais erros na DIPJ, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Ocorre, no entanto, que a Recorrente juntou apenas planilhas elaboradas unilateralmente e que ão batem com as informações por ela mesma prestada e registrada nos sistemas internos da Receita Federal. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.203 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901672/2010-73 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em razão do princípio da verdade material, deveria essa ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois somente com os documentos fiscais e contábeis da empresa pode a autoridade fiscal efetuar quaisquer homologações de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis serem apresentados, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724513/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 13 /2 01 5- 76 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724513/2015-76 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721232/2019-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 12 32 /2 01 9- 44 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721232/2019-44 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721232/2019-44 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000318/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Numero da decisão: 2001-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/8), lavrada em 12/04/2010, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 26.471,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 03 18 /2 01 0- 79 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Foi apresentada impugnação, em 19/05/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a alegação de que os rendimentos considerados omitidos pela autoridade fiscal foram declarados por seu cônjuge, Odete Gazale Al Odeh, CPF 073.278.067- 50, visto tratar-se de rendimentos de bens comuns, auferidos na constância de sociedade conjugal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-21.578 (e-fls. 41/46), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Ao tratar dos Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal, os art. 6° e 7°, ambos do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto 3.000/99 (RIR/99) dispõem que: ... No caso em exame, a contribuinte Odete Gazale Al Odeh apresentou, em 24/04/2008, sua declaração do exercício 2008, informando as seguintes fontes pagadoras, com os respectivos rendimentos: ... Conforme cópia de certidão, f. 07, a contribuinte supramencionada é casada com o contribuinte notificado, desde 19/05/1962, no regime de comunhão de bens. Há, nos autos do processo, prova de que os seguintes bens foram adquiridos na constância do casamento (documentos por cópia): ... Constam também, por cópia, o contrato de locação: ... Pelo fato de ter sido juntado apenas o contrato supramencionado, a alegação de que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade fiscal referir-se-ia aos rendimentos de bens comuns somente pode ser analisada com relação ao imóvel que é objeto nesse contrato, visto não restar comprovado que os demais rendimentos provêm dos bens cuja propriedade é comum ao casal. Verifica-se que a esposa do contribuinte autuado declarou apenas o valor de 50% do aluguel pago pela “Ótica Mundial Teresópolis Ltda.”. Por esta razão, cabível acolher a argumentação do contribuinte quanto a este ponto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Por essas razões, deve ser revisto o lançamento para considerar como rendimento 50% do valor recebido de “Ótica Mundial Teresópolis Ltda.”, com compensação de 50% do valor retido. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 50/52), argumentando contrariamente à manutenção da parcela de omissão de rendimentos, reapresenta registro de propriedade do imóvel locado e junta cópia do contrato de locação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.745,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos O interessado informa que traz aos autos o respectivo contrato de locação que faltava, pois foi localizado. Que ele e sua esposa não tem qualquer outra relação contratual com a locatária, além da citada. Entende que a falta de juntada do contrato, por si só, não pode descaracterizar a natureza dos rendimentos recebidos, pois nos comprovantes de rendimentos que anexou e nas DIRF apresentadas estariam demonstrados que tratam-se de rendimentos de aluguéis. Assevera que quanto à propriedade dos imóvel locado, juntou escritura, comprovando que a aquisição ocorreu na constância da sociedade conjugal, portanto é bem comum do casal, ficando assim demonstrado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação nas DIRPF sua e de sua esposa, na proporção de 50% para cada um, conforme a previsão legal. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Em suma, retratados os argumentos de defesa dos interessado. A questão desta lide restringe-se a devida comprovação de que os rendimentos auferidos é fruto de bem comum do casal e, desta forma, sujeito à tributação na forma prevista para a constância da sociedade conjugal. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção parcial desta infração (e-fls. 44): Pelo fato de ter sido juntado apenas o contrato supramencionado, a alegação de que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade fiscal referir-se-ia aos rendimentos de bens comuns somente pode ser analisada com relação ao imóvel que é objeto nesse não restar comprovado que os demais rendimentos provêm dos bens cuja propriedade é comum ao casal. A tributação sobre os rendimentos de aluguéis e royalties deve observar o regramento constante do artigo 49 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), in verbis: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Já em relação a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal temos os artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma normativo: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Com sua impugnação o interessado juntou documentos para comprovar que não incorreu em omissão de rendimentos, sendo eles: certidão de casamento (e-fls. 10/11); comprovantes de rendimentos (e-fls. 12/13); escritura e registro de imóvel (e-fls. 14/23); contrato de locação (e-fls. 24/28); e DIRPF (e-fls. 29/37) sua e de sua esposa. De seu esforço conseguiu o reconhecimento, pelo julgamento anterior, de que os rendimentos recebidos da Ótica Mundial Teresópolis Ltda., estariam sujeitos à tributação na proporção de 50%, por ter comprovado tratarem-se de rendimentos oriundos de bens comuns do casal. Como visto, a motivação para a manutenção da omissão de rendimentos recebidos de Irmãos Farah Trigo Comércio de Móveis e Colchões Ltda., foi a ausência do respectivo contrato de locação, conforme apontou o i. Relator de piso, pois “pairaram” dúvidas sobre a natureza daqueles rendimentos. Em sede recursal, o interessado reapresenta parte da documentação trazida com a impugnação e acrescenta o contrato de locação faltante (e-fls. 60/65). Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar que os rendimentos auferidos têm a natureza de aluguéis e são originados em bem comum do casal, portanto, devendo ser tributados na proporção de 50% para cada um. Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.004 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000318/2010-79 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720890/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 08 90 /2 00 9- 53 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 458/461), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 440/454), proferida em sessão de 06/10/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 09-37.222, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 269/275), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n.º 26). DEPÓSITOS. DATAS E VALORES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Para efeito de determinação da receita omitida, os depósitos serão analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, § 3.º, da Lei n.º 9.430/1996. Logo, na hipótese de contribuinte atuando como intermediário em operações comerciais, para ele seja tributado somente em relação à comissão percebida por tais operações, deve apresentar documentação idônea desse negócio jurídico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/26), tendo o contribuinte sido notificado em 20/08/2009 (e-fls. 267/268), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 11/08/2009, pela Fiscalização da DRF/Governador Valadares-MG, o Auto de Infração de fls. 02/09, com ciência do sujeito passivo por via postal em 20/08/2009 (fl. 251), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, sendo apurados os seguintes valores: IRPF 359.213,58 Multa de Ofício (passível de redução) 269.410,18 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Juros de Mora (calculados até 07/2009) 136.968,13 Total do crédito tributário apurado 765.591,89 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 e 05), motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, consoante os fatos narrados no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 10/25), abaixo descritos, em síntese. DOS FATOS O procedimento teve início no dia 14/03/08 quando o contribuinte foi intimado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, e uma série de documentos, dentre eles, extratos bancários de todas as contas correntes, no ano de 2005, bem como comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários. O contribuinte apresentou recibo da entrega da DAA/2006 no dia 02/04/2008 juntamente com outros documentos e esclarecimentos, porém não apresentou extratos bancários e nem comprovantes da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários, sendo, assim, reintimado a apresentar tais documentos, o que não foi providenciado. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA O contribuinte apresentou DAA informando que no ano-calendário de 2005 não teve nenhum rendimento, seja tributável ou não tributável. Porém, o interessado teve uma movimentação financeira de R$ 1.854.655,24 nesse período. O fato de o contribuinte ter movimentado valor superior a dez vezes a sua renda declarada é considerado indício de interposição de pessoa, conforme estabelecido no Decreto n.º 3.724/2001, sendo tal fato uma das hipóteses em que a Fiscalização pode examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras. Assim, foram requisitados aos bancos (Bradesco, Brasil, Itaú e Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Jequitinhonha) os extratos da movimentação financeira do contribuinte no ano de 2005. INTIMAÇÃO FISCAL No dia 12/08/2008 o contribuinte foi intimado a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de vinte dias, a origem dos créditos/depósitos bancários relacionados nos demonstrativo de fls. 12 a 19 do processo, e a regular tributação desses valores, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame. Em documento datado de 27/08/2008 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais vinte dias para cumprimento das exigências solicitadas, o que foi concedido, porém nenhum documento foi apresentado. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS Tendo em vista a falta de prestação de informações por parte do contribuinte, a fiscalização circularizou terceiros identificados em sua documentação bancária, para obter maiores informações. MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO A Sra. MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizada pelo Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/2005. Questionada sobre o motivo do recebimento desse valor ela informou que o recebeu como doação de sua filha CHÊNIA GALVÃO AQUINO OLIVEIRA, que morou nos Estados Unidos por 3 (três) anos. A Sra. MARIA declarou: "Antes de regressar ao Brasil, minha filha Chênia Galvão Aquino Oliveira deixou o seu dinheiro com uma pessoa responsável para realizar o envio ao Brasil através de uma agência que funcionava junto a uma loja de roupas e calçados e uma agência de viagens, sendo todas no mesmo endereço". Após dar detalhes sobre a loja de roupas e calçados e também sobre a agência de viagens a Sra. MARIA DO CARMO informou que não conhece o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. CHÊNIA GALVÃO DE AQUINO Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 A Sra. CHÊNIA GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizada pelo Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/2005. Questionada sobre o motivo desta transferência ela informou que se tratava de dinheiro que ela havia recebido nos Estados Unidos e transferido para o Brasil. Assim como sua mãe (MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO) ela deu detalhes sobre a transferência deste recurso e também informou que não conhece o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. JAMIL DIAS SOUZA O Sr. JAMIL DIAS SOUZA consta como favorecido em duas Transferências Interbancárias de R$ 28.500,00, realizadas através da conta corrente do Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 04/04/2005 e 05/04/2005. Ele prestou os seguintes esclarecimentos: "... o motivo do recebimento do referido valor se deu em razão de um primo meu de nome Suleman Gonçalves, que reside há 10 (dez) anos nos Estados Unidos da América, ter solicitado a minha pessoa para receber a quantia acima referida e que era para ser utilizada na construção de um imóvel residencial de sua propriedade, localizado na cidade de Teixeira de Freitas – Bahia, tendo portanto o valor recebido sido utilizado na mencionada construção. E importante informar também que não conheço o Sr. José Novais Evangelista..." INTERCOUROS LTDA A empresa INTERCOUROS consta como remetente de duas Transferências Interbancárias para o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 31/01/2005 e 28/03/2005, no valor de R$ 35.65 1,00 e R$ 12.409,50 respectivamente. A empresa informou que estas transferências se referem a pagamentos de couro bovino vendido pelo Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. ESCLARECIMENTOS COM O CONTRIBUINTE No dia 05/05/2009 a Fiscalização esteve pessoalmente com o contribuinte, na Agência da Receita Federal em Almenara/MG, que assim declarou: "O declarante é açougueiro há aproximadamente 28 anos. O declarante também é produtor rural há aproximadamente 20 anos. Entre 2004 e 2006 o declarante também liderou uma associação de açougueiros que vendiam couro. Esta atividade era uma extensão da atividade do açougue. O declarante informou que grande parte da elevada movimentação financeira em sua conta bancária decorria do fato dele liderar a associação de açougueiros que vendiam couro. Como a associação não possuía personalidade jurídica própria, as empresas que compravam o couro depositavam os pagamentos nas contas do Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. A associação vendia couro para os Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA de Itapetinga/BA e para o Sr. RAFAEL de Franca/SP. O declarante informou que parte da movimentação financeira em sua conta se referia à venda de suas propriedades. Em 2005 ele vendeu a fazenda "Ouro Verde" para o Sr. GERALDO OLIVEIRA GOBIRA por aproximadamente R$ 200.000,00 e comprou a fazenda Santo Antônio dos filhos da Sra. MARY LOPES TORRES por aproximadamente R$ 200.000,00. O declarante informou que uma parte da movimentação financeira em sua conta se refere a intermediação de venda de uma propriedade da Sra. MARY LOPES TORRES para o Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA. Outra parte da movimentação financeira do declarante se refere a sua atividade como produtor rural e como açougueiro. O declarante informou que para pagar a propriedade adquirida por ele, fez depósitos em contas indicadas pela Sra. MARY LOPES TORRES. A Sra. MARY vive nos Estados Unidos e indicou contas de pessoas que o declarante não conhece para que ele fizesse os depósitos. Ao declarante foi dado um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprove a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005". No dia 03/06/2009 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais trinta dias para cumprimento das exigências solicitadas, o que não foi atendido até a data da lavratura do auto de infração. INTIMAÇÕES SEM RESPOSTAS No dia 14/03/2008 o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA foi intimado a apresentar: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 a) "Comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 feitos nas contas bancárias citadas no item anterior, bem como dos depósitos e créditos de valor menor que R$ 12.000,00, caso o somatório anual de 2005 desses depósitos/créditos seja igual ou superior a R$ 80.000,00". Tendo em vista a não apresentação destes comprovantes da origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas bancárias, o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA foi reintimado a apresentar tais documentos em 08/05/2008. Ele novamente não apresentou estes comprovantes. No dia 12/08/2008, após esta fiscalização ter obtido os extratos do referido contribuinte via Requisição de Movimentação Financeira ele foi intimado a "a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados abaixo e sua regular tributação, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame". Juntamente com esta intimação foi enviada uma relação com os depósitos/créditos bancários recebidos pelo contribuinte em 2005. Em documento datado de 27/08/2008 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências solicitadas. Em resposta a esta solicitação, esta fiscalização estabeleceu o dia 17/09/2008 como o novo prazo para cumprimento das exigências, porém o contribuinte não apresentou nenhum documento neste prazo. Após a obtenção de informações sobre o contribuinte e sua movimentação financeira, esta fiscalização teve contato pessoal com este no dia 05/05/2009. Nesta data foi dado ao declarante um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprovasse a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005. No dia 03/06/2009 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais 30 (trinta) dias para cumprimento das exigências solicitadas. Esse prazo foi concedido, porém informando que ele não seria prorrogado novamente. Ao final do prazo estipulado novamente o contribuinte não havia apresentado nenhuma justificativa ou documento. Este relato contendo as datas das intimações demonstra que foi dado ao contribuinte mais de um ano para apresentação das justificativas e documentos, porém, este amplo direito de defesa não foi aproveitado por ele. No entendimento desta fiscalização, outra prorrogação do prazo ultrapassaria os limites da razoabilidade. VENDA DE IMÓVEIS RURAIS O Contribuinte havia sido intimado em 14/03/2008, no início deste Procedimento Fiscal, a apresentar Documentos relativos aos bens patrimoniais possuídos pelo contribuinte, cônjuge e dependentes em 2005, bem como documentos de compra e de venda de bens patrimoniais naquele ano. No dia 02/04/2008 o contribuinte apresentou uma Escritura Pública de Compra e Venda e uma Certidão relativa ao imóvel rural Fazenda Ouro Verde. Partes deste imóvel foram vendidas pelo contribuinte em 2005. Posteriormente esta fiscalização confirmou estas informações com os respectivos cartórios, e obteve maiores detalhes. Em resumo o contribuinte realizou as seguintes vendas de imóveis em 2005. Área (Hectares) Venda (Data) Venda (Valor) 89,28 29/09/2005 31.200,00 111,1111 28/10/2005 42.000,00 58,75 28/10/2005 9.000,00 82.200,00 Embora o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA não tenha especificado através quais depósitos foram realizados os pagamentos das terras, esta fiscalização entende que é razoável que estes valores sejam considerados como origens comprovadas pelo fiscalizado. Desta forma estes valores serão abatidos dos depósitos sem comprovação da origem do mês de setembro. CONCLUSÃO Tendo em vista os fatos expostos no Relatório foi efetuado o lançamento das receitas omitidas, tendo por base os valores creditados nas contas bancárias do Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 interessado, com origem não comprovada, conforme a previsão contida no artigo 849 do Decreto n.º 3.000/99 e no art. 1.º Lei n.º 11.119/05, transcritos pela Fiscalização, e demonstrado nas planilhas de fls. 24 e 25. No Relatório Fiscal são transcritos, ainda, os dispositivos legais que fundamentam a ação fiscal (art. 849 do RIR199 e art. 1.º da Lei n.º 11.119/05), inclusive quanto às penalidade aplicadas, de multa de ofício no percentual de 75% e respectivos juros de mora. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 27 a 252 do processo. Na folha 26, o Sumário do processo. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo apresentou em 21/09/2009, a impugnação de fls. 252/258, por intermédio de procurador. O defendente ressalta, preliminarmente, sobre a entrega de sua DAA/2006, e respectiva DAA retificadora, entregues sob procedimento fiscal. Afirma que as declarações apresentadas não espelham a realidade, além de ter incorrido em vários erros de preenchimento, os quais devem ser esclarecidos, "a fim de compor elementos suficientes para demonstrar o efetivo movimento do ano-base de 2005". Nesse sentido, detalha os imóveis rurais vendidos em 2005, informa que deixou de informar outro bem existente, bem como deixou de oferecer à tributação nas receitas da atividade rural as benfeitorias, tendo realizado o total de R$ 69.512,29, cujo valor 20% corresponde à receita tributável que por um lapso não foi tributada. Erroneamente, também diz que não informou os rendimentos isentos e não tributáveis, "e que para comprovar os saldos bancários e dívidas em 31/12/2005, os respectivos extratos demonstram a disponibilidade no final do exercício". Quanto aos FATOS o contribuinte tece as seguintes considerações: No ano de 2005, passando por sérias dificuldades financeiras e bastante endividado paralelamente a sua atividade de açougueiro no Mercado Municipal de Almenara, onde trabalha há mais de 28 anos, levado pelo estreitamento social e comercial com todos os comerciantes daquele segmento de mercado, exercendo as prerrogativas de confiança e liderança na qualidade de PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AÇOUGUEIROS DE ALMENARA – CNPJ: 04.140.799/0001-72 formada em sua maioria por pessoas simples e de pouca instrução (inclusive o autuado), entretanto, imbuídos dos objetivos cooperativistas, assumiu eventualmente o comércio de couros frescos de todos os açougueiros do município, fazendo a sua Juntada e classificação num depósito conhecido como SALGADEIRA localizada nos imediações do Matadouro Municipal, aproveitando de um período de forte demanda pelo produto, promovia a vendagem conjunta na medida que completasse uma carga adequada, com isso, rateando proporcionalmente os custos e conseguindo melhores preços (DOC: 01 e 02). Essa prática de negócio informal, tanto no pequeno comércio de açougue (a matança média atualmente dos açougueiros de Almenara gira em torno de 06 a 10 vacas semanalmente) como dos negócios com couros, totalmente desorganizados, onde os controles eram feitos com vales e anotações rudimentares em cadernos, com contas a pagar e a receber sem nenhum documento, movimentando recebimento de couros, compras, empréstimos entre os companheiros, permuta com arrobas de suínos ou acertos diversos, efetuando habitualmente Custódias de cheques para muitos açougueiros a fim de acertar compromissos, e ainda antecipação de pagamentos com dinheiro recebido dos principais compradores para entrega futura, já relatados e citados na Peça "TERMO DE ESCLARECIMENTOS" firmada em 05/05/2009 ao auditor-fiscal responsável pela autuação. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Enfim, todo o dinheiro apurado nessas transações era creditado nas contas bancárias do autuado que fazia a divisão proporcional entre aproximadamente 40 (quarenta) fornecedores, após o rateio das despesas com coleta, salgamento e classificação dos couros. Nesse período, a maior parte dos couros, como já relatado anteriormente era vendida para o SR. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA – CPF: 428.558.965/68, com endereço na Fazenda Monte Belo — Caba Postal 83 – Zona Rural do Município de Itapetinga/BA, empresário estabelecido naquela cidade no ramo de comércio de couros e produção de suínos, que recolhia os couros periodicamente, aproveitando o retorno do caminhão que entregava suínos no Matadouro Municipal de Almenara, tendo como único documento os "VALE COUROS" que eram emitidos pelos motoristas que faziam à entrega de suínos e respectiva coleta dos couros (DOC: 03). O acerto financeiro era exclusivamente por conta do autuado que recebia os depósitos e fazia a respectiva divisão. Desta forma, todos os depósitos efetuados nas contas bancárias do autuado procedentes das agências do BRADESCO e BANCO DO BRASIL da cidade de Itapetinga/BA eram por ordem do SR. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA – CPF: 428.558.965/68. Também, o SR. JOSÉ MARCOS adquiriu propriedades rurais neste Município de Almenara, uma delas, o autuado voluntariamente intermediou os pagamentos, tendo recebido o crédito na ordem de R$ 150.000,00 e repassado em contas diversas por ordem da vendedora Sra. MARY LOPES TORRES. Além disso, por algum período, voluntariamente, motivado pelas boas relações comerciais naquela época, ajudava na administração das Fazendas, principalmente fazendo algumas compras de gado, materiais de custeio das propriedades e efetuando pagamentos de empregados e trabalhadores diversos, cujos recursos também eram depositados nas citadas contas bancárias do autuado, tendo apenas o controle de alguns recibos encontrados, comprovando assim o repasse de dinheiro aos seus Gerentes e/ou empregados. (DOC: 04). Com o advento da crise econômica internacional, o comércio de couros frescos ficou totalmente acabado na região, na época gerando muitos prejuízos e problemas para acerto de contas pendentes, atingindo todos os açougueiros, uma vez que os couros na época cotados em até R$ 50,00 — caindo para R$ 3,00 – como consequências ficou abalada a relação comercial com nosso principal comprador de couros. Em razão dessa situação, com o estremecimento e a falta de comunicação com o SR. JOSÉ MARCOS, este, negou de passar a documentação em seu poder ou comprovantes de depósitos, bem como quaisquer informações para elucidação dos fatos. Quanto às RAZÕES de defesa o contribuinte afirma que: Incorrendo novamente em dificuldades, causada pelas quedas de preços, inadimplência alta e comércio fraco, deixando grandes prejuízos, novamente endividado, o autuado passa por uma fase e risco de falência, com todas as Contas Bancárias impedidas em razão de sucessivas devoluções de cheques, com apontamentos no CADIN, tendo abortado a negociação do único bem (IMÓV EL RURAL) que estava disposto a venda para liquidação de compromissos, em razão do apontamento no CRI/Almenara/MG pela Receita Federal em consequência desta autuação, ficando hoje totalmente impedido e impossibilitado para fazer qualquer transação ou honrar qualquer compromisso num momento inoportuno para arcar com as dívidas crescentes adicionadas a juros e encargos financeiros. A parte correspondente a seu movimento normal, de recursos próprios, depósitos e créditos bancários provenientes de seu fluxo de caixa informal envolvendo empréstimos, descontos de cheques, movimentação de recursos de uma conta para outra a fim de dar cobertura a cheques pré-datados, em sua maioria resultado das apurações das vendas para cobrir cheques e pagamentos das compras e respectivas despesas, enfim, o dinheiro circulante do próprio negócio, excluindo o movimento justificado de terceiros, sua movimentação não atingiu a casa de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) anuais. Para elucidação do arrazoado, junta ainda os seguintes documentos: I – cópia da Escritura de Compra do Imóvel rural "KRANT" adquirido em 18/05/2007 com área de 180,00 ha. II – Cópia da Escritura do imóvel urbano adquirido em 05/05/1983. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Esse é o patrimônio atual do autuado, o qual não é líquido, pois, conforme afirmando anteriormente está endividado, com o comércio inativo e renda mensal insuficiente para a sua própria mantença. Com relação ao valor do depósito de R$ 150.000,00 – feito em 03/02/2005 na conta do AUTUADO no Banco do Brasil por ordem do Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA, com a finalidade de efetuar pagamentos a Sra. Mary Lopes, a qual autorizou depósitos a favor de: Maria do Carmo Galvão de Aquino, em 04/02/2005, R$ 79.200,00 Jamil Dias Souza, em 04/02/2005, R$ 28.500,00 O restante, R$ 42.300,00 (Quarenta e dois mil e trezentos reais), foi entregue a diversas pessoas por ordem da credora, as quais não tenho documentos. Quanto aos valores de R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50 depositados pela INTERCOUROS foram feitos por ordem do Sr. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA. Da mesma forma, o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), creditado em 22/09/2005 na conta do BRADESCO é procedente de um empréstimo rural conforme cédula rural em anexo (DOC: 05). Esclarece ainda que todos os créditos feitos na conta do SICOOB com a expressão CRÉDITO LIBERACJO TD – tratam-se de créditos relativos a Títulos Descontados, da mesma forma foi apurado irregularmente crédito tributário sobre cheques descontados nas Agências do Bradesco e Banco do Brasil S/A. Como ficou demonstrado, a maior parte do movimento financeiro do ano de 2005 foi resultante de negócios de terceiros, sem nenhum intuito de má fé, como os recebimentos pela vendagem de couros dos membros da Associação dos Açougueiros de Almenara e ainda, a título de favor e voluntariamente, os recebimentos do Sr. JOSE MARCOS RIBEIRO COSTA para pagamentos diversos. Protestando ainda por nova Juntada de provas e esclarecimentos vem solicitar o cancelamento da autuação calculada exclusivamente em movimentação bancária, com resguardo de quebra de sigilo bancário, uma vez que, conforme demonstrado e comprovado os depósitos efetuados não geraram nem constituíram rendimentos, da mesma forma não houve enriquecimento e/ou aumento patrimonial a descoberto. A defesa vem instruída com os documentos de fls. 259 a 361. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Especialmente, foi consignado que “[q]uanto ao crédito de R$ 22.000,00, efetuado em 22/09/2005 na conta mantida no Bradesco, a documentação juntada ao processo (fls. 289/294), comprova que se trata de operação de crédito rural (Cédula Rural Hipotecária), tal qual consta do extrato bancário, devendo, dessa forma, tal valor ser excluído dos depósitos autuados, porquanto comprovada a sua origem.” Por isso, foi exonerado da base os R$ 22.000,00. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação nos pontos em que vencido e argumentando que a “movimentação financeira do autuado foi procedente do comércio informal de couros de um grupo associativo de aproximadamente 40 (quarenta) açougueiros, sendo o autuado apenas um membro e líder do grupo que recebia, administrava, controlava e fazia a repartição dos recursos, voluntariamente, em benefício de todos” e que foi ignorado depoimento pessoal do Sr. José Marcos (fornecedor da quase totalidade dos recursos), postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta, outrossim, que os valores de R$ 150.000,00, R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50 estão comprovados. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/06/2012, e-fl. 465, protocolo recursal em 04/07/2012, e-fl. 458, e despacho de encaminhamento, e-fl. 466), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegada origem comprovada. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem estão comprovados e demonstrados, sendo a exteriorização da realização do comércio de couros, da representação associativa, inclusive enquanto presidente da Associação que disponibilizou sua própria conta bancária e tangencia uma específica demonstração dos valores de R$ 150.000,00, R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos em conta corrente. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 próprias contas, conforme Demonstrativo e a decisão de piso identificou a demonstração de outras origens e as extirpou do lançamento. Pois bem. Passando a análise do caso concreto observo que não assiste razão ao recorrente na irresignação remanescente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens remanescentes, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado e inconteste, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem, no que permaneceu vencido na decisão de piso. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, no que foi vencido, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos (isto com relação aos depósitos não comprovados, já que a comprovação foi apenas do depósito de R$ 22.000,00). Não há comprovação efetiva relacionada aos demais valores, sequer dos alegados R$ 150.000,00, R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco efetivo na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 (...). Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou elementos hábeis e idôneos para comprovação dos valores creditados em suas contas bancárias no ano de 2005, no total de R$ 1.326.537,40. O primeiro argumento do defendente, para comprovação dos depósitos questionados, é da existência de erro na DAA/2006, original e retificadora, entregues depois de instaurado o procedimento de ofício. Destaca, nesse sentido, imóveis rurais vendidos no ano de 2005, quais sejam, a Fazenda Ouro Verde (área de 89,28 ha, valor de R$ 31.200,00 e 111,1111 ha, valor R$ 42.000,00) e Fazenda Córrego da Onça (área de 58,75 ha, valor R$ 18.000,00). Todavia, os valores correspondentes à venda de tais imóveis rurais, no total de R$ 82.200,00, foram considerados pela autoridade fiscal como origem dos depósitos no mês de setembro/2005, como resta claro no Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 23 e tabela fls. 24/25). A única divergência é quanto ao valor da venda do imóvel Fazenda Córrego da Onça, que o contribuinte afirma ser R$ 18.000,00. A fiscalização considerou o valor de R$ 9.000,00, pois apenas metade do imóvel pertencia ao contribuinte, conforme destacado no Relatório de Auditoria, e nem uma prova no sentido contrário foi trazida pelo interessado. Já a omissão do registro de um bem imóvel na DAA do contribuinte – casa residencial e respectivo terreno, no valor de R$ 80.000,00 –, não traz qualquer reflexo no presente lançamento, que questiona a origem dos créditos bancários. Prosseguindo, a questão predominante no restante da defesa, e os documentos juntados pelo interessado, tem por fim demonstrar a pratica de negócio informal de "pequeno comércio de açougue" e "negócios com couros" entre ele e diversas pessoas físicas de sua cidade, alegando que são pessoas simples e de pouca instrução, entretanto, imbuídos dos objetivos cooperativos. Nesse sentido afirma o autuado, com relação aos negócios com couro, que todo o dinheiro apurado nas transações comerciais era creditado em suas contas bancárias, que fazia a divisão proporcional entre aproximadamente quarenta fornecedores, após o rateio das despesas com coleta, salgamento e classificação dos couros. Ainda, destaca por diversas vezes o interessado que a maior parte dos couros era vendida para o Sr. José Marcos Ribeiro Costa, empresário estabelecido no município de Itapetinga/BA. Registro que para todas as operações que o contribuinte alega terem sido realizadas em seu nome, mas que seriam de terceiros e/ou foram efetuadas por ordem de terceiros, tanto com relação ao comércio de gado e de couros, que quando afirma o interessado que sua movimentação bancária teria origem em depósitos de terceiros, deveria juntar ao processo de forma individualizada a documentação referente aos depósitos que está se referindo, de modo a comprovar depósito por depósito que estes se referem a dinheiro de terceiros, lembrando que a lei exige uma comprovação individualizada do depósito bancário e não somente da atividade do contribuinte, que pode servir apenas como ponto complementar dos depósitos questionados. Noto, a propósito, que é equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes – um empréstimo sem nota promissória, por exemplo –, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de "documentação hábil e idônea". Nesse sentido, o impugnante teria que apresentar documentos que comprovassem que os créditos efetuados em suas contas bancárias correspondem a rendimentos de terceiros (notas fiscais, contratos e/ou outros documentos hábeis e idôneos), bem como comprovar a transferência dos respectivos numerários depositados em sua conta para a conta dos terceiros, com datas e valores coincidentes (TED, DOC, cheques nominativos etc.). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Lembro que os comprovantes podem e devem ser preservados pelas pessoas físicas, independentemente de escrituração formal, especialmente quando os créditos nas suas contas bancárias ultrapassam os limites definidos no parágrafo 3.º, inciso II, do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Decorre necessariamente da própria lei, ao impor a comprovação individualizada da origem dos depósitos, que estas provas sejam preservadas e produzidas quando requeridas, sendo ineficazes as alegações de não possuí-las, seja por desconhecimento da lei ou por qualquer outra razão que não de força maior. Sem tais provas, são inevitáveis as consequências da Lei, ou seja, que os depósitos sejam equiparados a rendimentos tributáveis omitidos. Friso que a necessidade de preservação das provas da origem dos depósitos é decorrência da própria norma aplicada, ou seja, do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que estabelece a presunção legal de rendimentos omitidos se não comprovada a origem da movimentação bancária. O contribuinte, necessariamente ciente das consequências da falta desta comprovação, não pode recorrer à alegação da prática de negócios informais para eximir-se das implicações legais dos seus atos. Frisando, para todos os créditos questionados que o interessado alega serem receitas de terceiros e/ou efetuados por ordem de terceiros, deveria o contribuinte apresentar comprovação de que tais importâncias efetivamente pertenciam a terceiros, bem como o repasse desses valores aos respectivos "beneficiários". Os documentos juntados à defesa para comprovação de que os créditos efetuados em sua conta pertencem a terceiros e/ou foram efetuados por ordem de terceiros, quais sejam, os de fls. 261/273 (vales de fornecimento de couros), e os de fls. 274/288 (recibos de repasse de recursos para pagamento das despesas das Fazendas do Sr. José Marcos Ribeiro Costa), não são elementos suficientes para comprovar que o crédito pertencia efetivamente a terceiros. Ainda, não foram juntados ao processo prova da efetiva transferência dos recursos das contas bancárias movimentadas pelo contribuinte para a conta dos terceiros, como transferências bancárias, cheques nominativos e/ou outros documentos hábeis e idôneos para confirmação do repasse das importâncias aos "beneficiários dos rendimentos". Quanto ao crédito de R$ 150.000,00, efetuado em 03/02/2005, no Banco do Brasil, o contribuinte não comprova que estes foram efetuados "por ordem do Sr. José Marcos Ribeiro Costa, com a finalidade de efetuar pagamentos a Sra. Mary Lopes". Em outras palavras, o interessado não comprova a origem desse crédito questionado. O contribuinte relaciona tal crédito com os repasses efetuados em 04/02/2005 de sua conta bancária para a conta dos senhores Jamil Dias Souza (R$ 28.500,00) e Maria do Carmo Galvão de Aquino (R$ 79.200,00), por meio de transferências interbancárias, no total de R$ 107.700,00. Todavia, além da prova da transferência bancária o defendente deveria provar a origem do recurso, o que não foi providenciado. A parcela restante desse crédito, de R$ 42.300,00 (R$ 150.000,00 – R$ 107.700,00), o defendente diz que foi entregue a diversas pessoas, por ordem da credora Mary Lopes; todavia ressalta que não têm os comprovantes do repasse, elementos fundamentais para comprovação do alegado, além, é claro da comprovação da origem, que também deixou de ser demonstrada. Com relação aos créditos de R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50, afirma o defendente que as importâncias foram depositadas pela Intercouros por ordem do Sr. José Marcos Ribeiro Costa. A autoridade fiscal já havia confirmado durante a fase de fiscalização que tais créditos referiam-se a pagamento de couro bovino vendido pelo contribuinte para a empresa Intercouros. Tais valores não foram tributados pelo interessado em sua DAA/2006. Aliás, registro que nenhum rendimento foi oferecido à tributação pelo contribuinte na DAA/2006 (fls. 32/38). Também não apresentou o interessado prova que houve erro nas informações prestadas pela Intercouros à Receita Federal, bem como não juntou aos autos elementos para comprovar que sua conta bancária foi utilizada pela referida empresa para pagamento de rendimentos de outros beneficiários. Quanto ao crédito de R$ 22.000,00, efetuado em 22/09/2005 na conta mantida no Bradesco, a documentação juntada ao processo (fls. 289/294), comprova que se trata de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 operação de crédito rural (Cédula Rural Hipotecária), tal qual consta do extrato bancário, devendo, dessa forma, tal valor ser excluído dos depósitos autuados, porquanto comprovada a sua origem. Ressalta ainda o defendente que todos os créditos feitos na conta SICOOB com a expressão CRÉDITO LIBERAÇÃO TD – tratam-se de créditos relativos a títulos descontados, e que da mesma forma foi apurado irregularmente crédito tributário sobre cheques descontados nas Agencias do Bradesco e Banco do Brasil S/A. Diferentemente das operações de empréstimos, o desconto de títulos ou duplicatas é um adiantamento de recursos, feito pelo banco, sobre os valores dos respectivos títulos (duplicatas ou notas promissórias). Nesse tipo de transação o cliente recebe antecipadamente valor correspondente As suas vendas a prazo, transferindo para o banco o risco dessas vendas efetuadas a prazo. Sem adentrar na discussão de outros aspectos dessa operação, que em nada socorreriam ao defendente, o fato é que para afastar a autuação deveria o contribuinte comprovar que tais transações foram tributadas, porquanto tais operações têm natureza tributável. O mesmo entendimento se aplica para os "cheques descontados nas agências do Bradesco e Banco do Brasil S/A", que o contribuinte alega terem sido irregularmente tributados. Não provando o contribuinte que as receitas relativas a tais operações foram tributadas, não há reparo algum no lançamento. Quanto ao protesto do contribuinte "por nova juntada de provas e esclarecimentos... ", ressalte-se que a determinação do art. 16, III, e § 4.º, do Decreto n.º 70.235/1972 não deixa dúvidas quanto ao momento para a apresentação das provas materiais: (...) Não ficou caracterizada, no presente processo, a ocorrência das situações previstas nas alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acima citadas, que excepcionam a apresentação de prova documental após o prazo para impugnação. Quanto à conclusão final da defesa da improcedência da autuação por ter sido "demonstrado e comprovado que os depósitos efetuados não geraram nem constituíram rendimentos, e que da mesma forma não houve enriquecimento e/ou aumento patrimonial a descoberto", ressalto que na espécie, houve disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) do impugnante decorrente do recebimento de valores (depósitos bancários), presumidos como rendimentos pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, e não eficazmente comprovados pelo contribuinte. Observo que, pelo texto do artigo 42, não há necessidade de que o Fisco comprove a utilização desses recursos como renda consumida, mas a simples demonstração dos fatos indiciários. Destaco, ainda, que a atual jurisprudência do CARF afasta totalmente os argumentos da defesa, no sentido da necessidade de comprovação da renda consumida. Prova disso é a Súmula aprovada no Pleno do Egrégio órgão na sessão de 8 de dezembro de 2009, in verbis: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante do exposto, voto pela procedência em parte da peça impugnatória do interessado. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal: A exigência decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito neste Relatório: Este procedimento teve início no dia 14/03/08, quando o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi intimado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 e uma série de documentos, dentre eles: a) “... extratos bancários de todas as contas-correntes, poupanças e investimentos, mantidos em nome do contribuinte, do cônjuge e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, em 2005”. b) “Comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 feitos nas Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 contas bancárias citadas no item anterior, bem como dos depósitos e créditos de valor menor que R$ 12.000,00, caso o somatório anual de 2005 desses depósitos/créditos seja igual ou superior a R$ 80.000,00”. O contribuinte apresentou recibo da entrega da Declaração de IRPF/2006 no dia 02/04/08 juntamente com outros documentos e esclarecimentos, porém não apresentou extratos bancários e nem comprovantes da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários. Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários e nem dos comprovantes da origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas bancárias, o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi reintimado a apresentar tais documentos em 08/05/08. O prazo dado para a apresentação destes documentos foi de 20 (vinte) dias corridos, mesmo prazo do Termo de Inicio de Ação Fiscal, porém o contribuinte também não apresentou a referida documentação. O Sr. JOSÉ NOVAIS apresentou Declaração de Imposto de Renda informando que no ano-calendário de 2005 não teve nenhum rendimento, seja tributável ou não tributável. Porém o mesmo teve uma movimentação financeira de R$ 1.854.655,24 nesse período. O fato de o Sr. JOSÉ NOVAIS ter movimentado valor superior a dez vezes a sua renda declarada é considerado indicio de interposição de pessoa, conforme estabelecido no Decreto 3.724/2001. A presença de indícios de interposição de pessoas é uma das hipóteses em que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, conforme estabelece o Decreto 3.724/2001, (...): (...) Tendo em vista os fatos narrados acima foi requisitado aos bancos onde o contribuinte teve movimentação financeira em 2005 que informassem o extrato desta movimentação Secretaria da Receita Federal do Brasil. As requisições foram feitas para as seguintes instituições bancárias: a) Banco Bradesco S/A; b) Banco do Brasil S/A; c) Banco Itaú S/A; d) Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Jequitinhonha. No dia 12/08/08 o contribuinte foi intimado a "a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados abaixo e sua regular tributação, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame". A relação dos depósitos encontra-se descrita abaixo: (...) Em documento datado de 27/08/08 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências solicitadas. Em resposta a esta solicitação, esta fiscalização estabeleceu o dia 17/09/08 como o novo prazo para cumprimento das exigências, porém o contribuinte não apresentou nenhum documento neste prazo. Tendo em vista a falta de prestação de informações por parte do contribuinte, esta fiscalização circularizou terceiros identificados em sua documentação bancária, para obter maiores informações: MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO A Sra. MARIA DO CARMO GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizadas pelo Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/05. Questionada sobre o motivo do recebimento deste valor ela informou que o recebeu como doação de sua filha CHÊNIA GALVÃO AQUINO OLIVEIRA, que morou nos Estados Unidos por 3 (três) anos. A Sra. MARIA declarou: “Antes de regressar ao Brasil, minha filha Chênia Galvão Aquino Oliveira deixou o seu dinheiro com uma pessoa responsável para realizar o envio ao Brasil através de uma agência que funcionava junto a uma loja de roupas e calçados e uma agência de viagens, sendo todas no mesmo endereço”. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Após dar detalhes sobre a loja de roupas e calçados e também sobre a agencia de viagens a Sra. MARIA DO CARMO informou que não conhece o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA. CHÊNIA GAL VÃO DE AQUINO A Sra. CHÊNIA GALVÃO DE AQUINO consta como favorecida em uma Transferência Interbancária de R$ 79.200,00, realizada pelo Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS no dia 04/02/05. Questionada sobre o motivo desta transferência ela informou que se tratava de dinheiro que ela havia recebido nos Estados Unidos e transferido para o Brasil. Assim como sua mãe (MARIA DO CARMO GALVA0 DE AQUINO) ela deu detalhes sobre a transferência deste recurso e também informou que não conhece o Sr. JOSE NOVAIS EVANGELISTA. JAMIL DIAS SOUZA O Sr. JAMIL DIAS SOUZA consta como favorecido em duas Transferências Interbancárias de R$ 28.500,00, realizadas através da conta corrente do Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 04/04/05 e 05/04/05. Ele prestou os seguintes esclarecimentos: “... o motivo do recebimento do referido valor se deu em razão de um primo meu de nome Suleman Gonçalves, que reside há 10 (dez) anos nos Estados Unidos da América, ter solicitado a minha pessoa para receber a quantia acima referida e que era para ser utilizada na construção de um imóvel residencial de sua propriedade, localizado na cidade de Teixeira de Freitas-Bahia, tendo portanto o valor recebido sido utilizado na mencionada construção. E importante informar também que não conheço o Sr. José Novais Evangelista...” INTERCOUROS LTDA A empresa INTERCOUROS consta como remetente de duas Transferências Interbancárias para o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTAS nos dias 31/01/05 e 28/03/05, no valor de R$ 35.651,00 e R$ 12.409,50 respectivamente. A empresa informou que estas transferências se referem a pagamentos de couro bovino vendido pelo Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA. No dia 05/05/09 estivemos pessoalmente com o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA, na Agencia da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, que nos declarou: "O declarante é açougueiro há aproximadamente 28 anos. O declarante também é produtor rural ha aproximadamente 20 anos. Entre 2004 e 2006 o declarante também liderou uma associação de açougueiros que vendiam couro. Esta atividade era uma extensão da atividade do açougue. 0 declarante informou que grande parte da elevada movimentação financeira em sua conta bancária decorria do fato dele liderar a associação de açougueiros que vendiam couro. Como a associação não possuía personalidade jurídica própria, as empresas que compravam o couro e depositavam os pagamentos nas contas do Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA. A associação vendia couro para os Sr. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA de Itapetinga/BA e para o Sr. RAFAEL de Franca/SP. O declarante informou que parte da movimentação financeira em sua conta se referia a venda de suas propriedades. Em 2005 ele vendeu fazenda ‘Ouro Verde’ para o Sr. GERALDO OLIVEIRA GOBIRA por aproximadamente R$ 200.000,00 e comprou a fazenda Santo Antônio dos filhos da Sra. MARY LOPES TORRES por aproximadamente R$ 200.000,00. O declarante informou que uma parte da movimentação financeira em sua conta se refere a intermediação de venda de uma propriedade da Sra. MARY LOPES TORRES para o Sr. JOSÉ MARCOS RIBEIRO COSTA. Outra parte da movimentação financeira do declarante se refere à sua atividade como produtor rural e como açougueiro. O declarante informou que para pagar a propriedade adquirida por ele, fez depósitos em contas indicadas pela Sra. MARY LOPES TORRES. A Sra. MARY vive nos Estados Unidos e indicou contas de pessoas que o declarante não conhece para que ele fizesse os depósitos. Ao declarante foi dado um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprove a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005". No dia 03/06/09 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais 30 (Trinta) dias para cumprimento das exigências solicitadas. Esse prazo foi concedido, porém informando que ele não seria prorrogado novamente. Porém até a data deste relatório, nenhum outro documento havia sido apresentado pelo contribuinte. No dia 14/03/08 o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi intimado a apresentar: a) "Comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos relativos aos créditos e depósitos bancários de valor igual ou superior a R$ 12.000,00 feitos nas contas bancárias citadas no item anterior, bem como dos depósitos e créditos de valor menor que R$ 12.000,00, caso o somatório anual de 2005 desses depósitos/créditos seja igual ou superior a R$ 80.000,00". Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Tendo em vista a não apresentação destes comprovantes da origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas bancárias, o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA foi reintimado a apresentar tais documentos em 08/05/08. Ele novamente não apresentou estes comprovantes. No dia 12/08/08, após esta fiscalização ter obtido os extratos do referido contribuinte via Requisição de Movimentação Financeira ele foi intimado a "a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos depósitos/créditos bancários relacionados abaixo e sua regular tributação, bem como a informar, por escrito, quais as atividades desenvolvidas que proporcionaram o recebimento dos recursos em exame". Juntamente com esta intimação foi enviada uma relação com os depósitos/créditos bancários recebidos pelo contribuinte em 2005. Em documento datado de 27/08/08 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento das exigências solicitadas. Em resposta a esta solicitação, esta fiscalização estabeleceu o dia 17/09/08 como o novo prazo para cumprimento das exigências, porém o contribuinte não apresentou nenhum documento neste prazo. Após a obtenção de informações sobre o contribuinte e sua movimentação financeira, esta fiscalização teve contato pessoal com este no dia 05/05/09. Nesta data foi dado ao declarante um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar documentação que comprovasse a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária no ano de 2005. No dia 03/06/09 o contribuinte solicitou prorrogação no prazo por mais 30 (Trinta) dias para cumprimento das exigências solicitadas. Esse prazo foi concedido, porém informando que ele não seria prorrogado novamente. Ao final do prazo estipulado novamente o contribuinte não havia apresentado nenhuma justificativa ou documento. Este relato contendo as datas das intimações demonstra que foi dado ao contribuinte mais de um ano para apresentação das justificativas e documentos, porém, este amplo direito de defesa não foi aproveitado por ele. No entendimento desta fiscalização, outra prorrogação do prazo ultrapassaria os limites da razoabilidade. O Contribuinte havia sido intimado em 14/03/08, no inicio deste Procedimento Fiscal, a apresentar "Documentos relativos aos bens patrimoniais possuídos pelo contribuinte, cônjuge e dependentes em 2005, bem como documentos de compra e de venda de bens patrimoniais naquele ano ". No dia 02/04/08 o contribuinte apresentou uma Escritura Pública de Compra e Venda e uma Certidão relativa ao imóvel rural Fazenda Ouro Verde. Partes deste imóvel foram vendidas pelo contribuinte em 2005. Posteriormente esta fiscalização confirmou estas informações com os respectivos cartórios, e obteve maiores detalhes. Em resumo o contribuinte realizou as seguintes vendas de imóveis em 2005. Área (Hectares) Venda (Data) Venda (Valor) 89,28 29/09/2005 31.200,00 111,11,11 28/10/2005 42.000,00 58,75 28/10/2005 9.000,00* 82.200,00 * Este valor refere-se à metade do imóvel que pertencia ao fiscalizado Embora o Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA não tenha especificado através quais depósitos foram realizados os pagamentos das terras, esta fiscalização entende que é razoável que estes valores sejam considerados como origens comprovadas pelo fiscalizado. Desta forma estes valores serão abatidos dos depósitos sem comprovação da origem do mês de setembro. Tendo em vista os fatos expostos neste Relatório efetuamos o lançamento das receitas omitidas, tendo por base os valores creditados nas contas bancárias do Sr. JOSÉ NOVAIS EVANGELISTA com origem não comprovada. A base legal para este lançamento encontra-se no Art. 849 do Decreto n.º 3.000/99 e no Art. 1.º da Lei n.º 11.119/05, (...). Por conseguinte, as alegações reiterativas da defesa na parte em que foi vencido não socorrem ao recorrente. Teses genéricas de que prova a origem não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação de forma hábil e idônea e não o faz. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720890/2009-53 nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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