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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554528 #
Numero do processo: 10840.721420/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. MULTA. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relatora) e Lúcia Reiko Sakae que negavam provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:25/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE   2 Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:25/2/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II (SP) que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o lançamento de  ofício  nos  termos  do  Decreto  3.000/99  ­  RIR/99,  tendo  em  vista  a  glosa  de  R$  22.758,40,  correspondente  à  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas  e  o  lançamento,  no  valor  de  R$  10.021,44,  correspondente  à  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício,  recebidos  por  titular  e/ou  dependentes  de  fontes  pagadoras.  Na  apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 101,15..  A 11ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 1751.585, de 14 de junho de 2011, que se  encontra às fls. 111/116, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano­calendário:2006   Ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Só poderá ser aceita a dedução de despesa efetivamente comprovada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Tributam­se  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  não  informados na declaração de ajuste anual.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em  27  de  junho  de  2011,  consoante o AR – Aviso de Recebimento –. (fls.124).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10840.721420/2009­31  Acórdão n.º 2802­001.574  S2­TE02  Fl. 597          3 À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  25  de  julho  de  2011,  recurso  voluntário dirigido a este colegiado, fls. 125/144 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma  do  julgado,  reitera,  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância  e  ainda,  em  síntese, alega:  · Discorda do fundamento do acordão combatido em relação a glosa da  despesa médica,pois, além de não haver qualquer  indício de inidoneidade  dos  documentos  por  ele  apresentados,  as  deduções  pleiteadas  foram  comprovadas,  justificadas  e  não  se  enquadram  em  qualquer  hipótese  que  causa a possibilidade do fisco glosá­las, e, de outro  lado, não procedem os  acréscimos pela suposta omissão rendimentos.  · O inciso III, do artigo 8º da Lei 9250 de 1995, é claro ao estabelecer que os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  aue  indiquem nome,  endereco  e número  de  inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica CCNPJ) de quem os recebeu.  · É inegável que esse documento exigido para fins de dedução, quando  não formalizado de outra forma, na prática cotidiana, é o "RECIBO"!  · No  presente  caso  apresentou  não  apenas  os  recibos  no  formato  exigido  pela  lei  ("Documentos"),  mas  também  os  relatórios  dos  profissionais  da  saúde  (médicos,  dentistas,  fisioterapeuta  e  psicólogos) atestando as enfermidades que o acometeram, assim como  a efetiva realização dos tratamentos.  · A  idoneidade  dos  documentos  acima  é  incontestável,  prova  disto  é  que  não  há  qualquer  menção  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  neste  sentido, apenas o  levantamento da questão sobre a falta de endereço  da  emitente  do  recibo  o  que  pode  ser  perfeitamente  sanável  com  a  confrontação de dados contidos na Receita Federal.  · Nos termos da lei na falta de documentação, a comprovação ser feita  com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento", mas, contrariando o dispositivo legal, para a Autoridade  Fiscal,  a "prova  irrefutável do pagamento  seria possível mediante a  apresentação  de  cópia  de  cheques  ou  extrato  bancário,  nos  quais  constatasse o os saques efetuados".  · Tal  assertiva  vai  de  encontro  ao  nosso  ordenamento  jurídico  que  de  outra forma estipula como deve proceder o contribuinte.  · Não  procede  a  alegação  da  Receita  Federal  de  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  indício da falta de higidez dos documentos apresentados por ele apresentados.  · Cita uma vasta jurisprudência para respaldar seus argumentos  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE   4 · O montante da multa de 75% é visivelmente confiscatório e não pode  ser aplicada, sob pena de ferir a Carta Maior.  · Finaliza solicitando o cancelamento o lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite , Relatora  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Conforme  relatado,  a matéria objeto do presente processo  relaciona­se  com  glosas  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  exercício de 2007, ano calendário 2006.  Em sede de recurso o contribuinte só contesta a glosa das despesas médicas e  a multa de ofício aplicada.  Nas razões de decidir do Acórdão de primeira  instância que não acolheu os  recibos e argumentos apresentados, destaca­se:  Os recibos acima não podem ser aceitos em função de estarem em desacordo  com a legislação antes colacionada.  Cabe  destacar  que  os  recibos  apresentados  somente  podem  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que, analogamente  à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de  tributos deve ser interpretada literalmente.  Desta  forma, com base nos  incisos  II e  III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei  9.250/95,  devem  constar  dos  recibos  apresentados  para  comprovar  as  despesas  médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e  número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de  Contribuintes CGC do profissional prestador dos serviços  (...)  Ressalte­se  que  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  fl.  03,  foi  solicitada  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  e  da  utilização  dos  serviços.  O  beneficiário  dos  recibos  teria  que  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  dos  valores  neles  constantes,  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade da  despesa  passível  de  dedução.  Para  tal  comprovação,  o  impugnante  poderia  apresentar:  cópia  de  cheques  nominativos  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  recibos  apresentados,  extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  prova  de  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos  nas  datas  de  suas  realizações.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10840.721420/2009­31  Acórdão n.º 2802­001.574  S2­TE02  Fl. 598          5 Considerando  que  não  houve  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio  para  pagamento  das  despesas  médicas  acima,  motivando  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  devese  manter  a  glosa  no  valor  de R$  22.758,40,  correspondente  à  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Isto porque, a  legislação, de  fato, não exige que o contribuinte comprove o  pagamento da despesa médica nos termos acima apontados.  De fato, o RIR/1999, em seu artigo 80, § 1°,, III, determina, tão só, que:  "limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  —  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento,"  Considerando  a  Lei  nº  8.846,  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos fiscais, posso afirmar, com fulcro no artigo 1º da referida lei, que a expressão na  “falta de documentação" quer dizer na FALTA DE RECIBO ou de NOTA FISCAL, conforme  a  natureza  do  prestador  do  serviço,  a  comprovação  poderá  ser  feita  através  de  cheque  nominativo no valor do serviço prestado.  Vejamos  o  citado  dispositivo  legal  somente  fala  em  nota  fiscal  ou  recibo  como documentos hábeis para regular as operações realizadas com bens e serviços praticadas  por pessoas fisicas ou jurídicas, não estabelecendo quaisquer outras condições para comprovar  a forma de pagamento da despesa médica, coincidente em datas e valores por meio de cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  através  de  exames,  laudos,  receituários,  ou  qualquer  documentação probatória, não bastando a mera exibição do recibo, que é, repita­se, na forma  da Lei n°, 8.846/1994, o documento hábil para regular tais operações..  Faço  essas  considerações  para  demonstrar  que  esta  Relatora  não  comunga  com as  restrições do  lançamento,  no  tocante  à  forma de pagamento da prestação de  serviço,  bastando  que  seja  realizado  contra  recibo,  seja  em  moeda  corrente,  cheque,  transferência  bancária, qualquer que seja a forma adotada.   A Lei nº. 9,250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8°, inc. II, alínea "a",  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas  psicólogos, fisioterapeutas, forioaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  Não obstante todas as oportunidades dadas ao interessado para apresentar os  documentos hábeis a ampararem seu pleito, não trouxe com o recurso qualquer outro elemento  de  prova,  apenas  argumentando,  no  tocante  às  despesas  médicas,  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  apresentando  tempestivamente  os  recibos  que  lhes  foram  entregues  mediante pagamento pelos serviços médicos prestados, segundo prescrito no inciso III, do § 2°,  do artigo 8º, da Lei 9150/1995.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE   6 De  acordo  com  o  §  2°,  III,  do  dispositivo  anteriormente  citado,  a  dedução  está  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Embora não concordando com as restrições quanto à forma de pagamento da  prestação dos  serviços, moeda corrente quitada mediante RECIBOS,  entendo que  estes,  para  darem  suporte  às  deduções  a  que  os  mesmos  se  referem,  devem  preencher  os  requisitos  previstos no § 2°, III, do artigo 8°, da Lei n°, 9150/1995.  Analisados  os  recibos,  em  que  pesem  as  declarações  dos  respectivos  profissionais anexadas às  fls.91/64, nota­se que  tais RECIBOS foram emitidos em desacordo  com o dispositivo legal citado, falta de endereço deste.  Senão, vejamos:  1)  Cristiane  Corsini  Prizanteli  (psicóloga),  no  valor  de  R$  6.000,00, , e Unipsico, no valor de R$ 2.758,40.  os recibos (fls.87/91), não indicam o endereço do emitente. Veja que esta  falha poderia  ter  sido  corrigida com a declaração da profissiona,  fls  91.  Mas, também nessa, não consta o endereço.  2)  Alessandra  Vieira  Grejo  (fisioterapeuta),  no  valor  de  R$  10.000,00)  os recibos (fls.92/96), não  indicam o endereço do emitente. Também na  avaliação fisioterapeutica de fls. 96, da mesma profissional não consta o  endereço.  3)  Marivone  de  Souza  Freitas  (cirurgia  dentista),  no  valor  de  R$  4.000,00  os recibos (fls.97/98), não indicam o endereço do emitente. Também no  orçamento de fls. 98, da mesma profissional não consta o endereço  4)   Quanto ao recibo de fls. 99, Unipsico, no valor de R$ 2.758,40  Este  recibo  apesar de,  segundo entendo, preencher os  requisitos  legais,  não  posso  acatá­lo  como  comprovante  de  despesa  médica  para  o  Exercício  de  2007. Observe que elnele consta que o pagamento foi efetuado em 02 de abril  de 2007.  Ante o acima relatado, entendo que devem ser mantidas as glosas, relativas a  despesa médica consoante a decisão recorrida.   Passo agora ao outro item do litígio, ou seja, à aplicação da multa de ofício,   O  requerente  alega  que  essa  multa  é  inconstitucional  por  ter  caráter  confiscatório.  Ocorre que o lançamento e o julgamento administrativo são vinculados à lei.  E o lançamento ora combatido foi devidamente fundamentado, posto que, conforme constante  no auto de infração a multa de ofício aplicada no percentual de 75% é prevista no art. 44, inciso  I, da lei nº 9.430/96.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10840.721420/2009­31  Acórdão n.º 2802­001.574  S2­TE02  Fl. 599          7 A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e  não da constitucionalidade das leis.  A  alegação  do  recorrente,  portanto,  entra  no  âmbito  de  aferição  de  constitucionalidade de lei, o que é defeso aos Órgãos administrativos.  Aplica­se a Súmula CARF nº 02 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Peço vênia para divergir da relatora, exclusivamente, quanto à comprovação  das despesas médicas  referentes  a Cristiane Corsini Prizanteli  (psicóloga), Alessandra Vieira  Grejo  (fisioterapeuta)  e Marivone  de  Souza  Freitas  (cirurgia  dentista),  nos  valores  de  R$  6.000,00, R$10.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, totalizando R$20.000,00.  Nos demais pontos, acompanho a relatora.  A divergência refere­se à acerca da comprovação das despesas médicas, pois  a autoridade fiscal fundamentou a autuação na falta de comprovação do efetivo pagamento sem  apontar quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são suficientes.  Não  foi  apontado,  pela  autoridade  fiscal,  qualquer  objeção  no  tocante  às  formalidades legais dos recibos apresentados.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls.17 e seguintes.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE   8 Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração,  razão  pela  qual  a  manutenção  da  glosa  exclusivamente  pela  falta  de  indicação  de  endereço seria uma inovação do lançamento, o que é vedado ao órgão julgador.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$20.000,00 (vinte mil reais) de dedução de despesas médicas.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE

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4539038 #
Numero do processo: 36936.002437/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 426          1 425  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36936.002437/2006­78  Recurso nº  000.216Voluntário  Resolução nº  2302­000.216  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASTEMI ASSESSORIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.       Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc    1.   RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  referente  às  competências janeiro a dezembro de 2005, conforme Requerimento de Restituição de Retenção  – RRR, a fl. 01.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 69 36 .0 02 43 7/ 20 06 -7 8 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36936.002437/2006­78  Resolução nº  2302­000.216  S2­C3T2  Fl. 427          2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil EM Belo Horizonte/MG analisou os  documentos  juntados  aos  autos  e  indeferiu o pleito do  contribuinte,  sob o  argumento de que  não constavam os documentos suficientes, conforme Despacho Decisório a fls. 218 a 220.  Inconformado,  o  Requerente  ofereceu Manifestação  de  Inconformidade,  a  fls.  224/229.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte/MG converteu o  feito em diligência, nos termos comandados no Despacho a fl. 296.  Informação Fiscal a fls. 305/306, pugnando pelo indeferimento da restituição.  Devidamente cientificado do resultado da diligência, o contribuinte manifestou­ se a fls. 312/316.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  proferiu  a  decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  375/377,  julgando  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade oferecida pelo Contribuinte e  indeferindo o  pedido de restituição.  O sujeito passivo foi intimado da Decisão de Primeira Instância Administrativa  em 24/08/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 379.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  o  Requerente  interpôs  Recurso Voluntário a fls. 381/385, alegando, em síntese, que não tinha funcionário quando da  prestação  do  serviço,  sendo  que  os  treinamentos  em  equipamentos,  quais  sejam:  caminhões,  motor,  sistema  hidráulico  dentre  outros  discriminados  em  documentos  juntados  retro,  foram  executados pelo sócio administrador da Recorrente, nas dependências da empresa contratante.  O Julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência, nos  termos  da Resolução nº 2302­000.174, de 10 de julho de 2012, a fls. 392/393, para que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil  informasse se o Contribuinte, ora Recorrente, se encontra sob ação  fiscal,  se há  autos de  infração ou notificações  fiscais  lavrados em face da empresa, uma vez  que, para se obstar a restituição, o débito tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  A DILIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA !!!!  Os autos  retornaram a este Colegiado sem que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil cumprisse as determinações comandadas pela diligência fiscal contida na Resolução  nº 2302­000.174, de 10 de julho de 2012, a fls. 392/393.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência,  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE as determinações aviadas na Resolução nº 2302­000.174, de 10 de julho  de 2012, a fls. 392/393.  Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal realizada, para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no prazo normativo.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36936.002437/2006­78  Resolução nº  2302­000.216  S2­C3T2  Fl. 428          3   2.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA, nos termos assinalados no parágrafo anterior.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4538387 #
Numero do processo: 13910.000857/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, mas desde que devidamente comprovada. Hipótese em que a contribuinte juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no valor de R$26.107,01. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 107          1 106  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000857/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.032  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HILCA MOREIRA DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A  legislação  prevê  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas  desde  que  devidamente  comprovada.  Hipótese  em  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no valor de R$26.107,01.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 08 57 /2 00 8- 74 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­32.230,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fl.  38),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 04/07.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o processo de Notificação de Lançamento, fls. 04 a 07, resultante de revisão da  Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003, que  exige crédito tributário no valor de R$ 36.785,00, em virtude de compensação indevida de IRRF,  não constante em DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  2.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  15/10/2008  (AR  à  fl.  35),  a  interessada apresentou impugnação tempestiva, em 04/11/2008, fls. 01­03, alegando, em síntese,  que:  2.1.  Por  meio  de  oficio,  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2004/609126964381050,  encaminhando  documentos  e  as  devidas  justificativas,  protocolado  na  Unidade Administrativa de Jacarezinho­PR;  2.2.  Em  15/10/2008  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento,  com  a  qual  não  concorda, contestando os motivos alegados para a glosa do IRRF no valor de R$ 26.107,01:  a) "Não consta na DIRF apresentada pela fonte pagadora Fundação Municipal  de  Saúde  São  Gonçalo  CNPJ  39.260.120./0001­63  IRRF  em  nome  da  contribuinte.  A  contribuinte devidamente intimada, não apresentou o contrato de locação, nem recibos de  aluguéis  a  fim de  comprovar  a  efetiva  retenção. Embora a Fiscalização  tenha  intimado a  fonte pagadora a prestar esclarecimentos sobre a retenção do imposto, até a presente data  não se manifestou.". Entende a Contribuinte que não lhe cabe o ônus da prova da declaração e  recolhimento dos valores retidos pela fonte pagadora, segundo disposição contida no art. 717 do  Decreto n° 3.000, de 1999  (RIR). Apesar disso,  fez diversos  contatos  com a Prefeitura de  sac)  Gonçalo (Departamento de Contabilidade e de Controle Interno), sendo constatada a omissão em  Dirf  dos  valores  da  lide,  comprometendo­se  a  fonte  pagadora  a  retificá­la.  Também  solicitou  cópia da Dirf retificadora, não lhe sendo garantida a entrega em face do sigilo fiscal;  b)  O  contrato  de  locação  não  foi  apresentado,  conforme  justificativa  contida  no  oficio enviado, ao qual anexou também os recibos de aluguéis (DARMs), numerados de 10 a 17,  emitidos pela Prefeitura de São Gonçalo;  c) Afirma que pelo fato de não constar em Dirf o nome do beneficiário, os valores  retidos e nem o recolhimento, isso não lhe retira o direito de compensação desse imposto em sua  declaração de ajuste, cujos valores retidos estão definidos nos DARMs anexados, que são oficiais  e merecedores de fé;  d) Após exaustivas buscas, a Contribuinte  localizou cópia do Contrato de Locação  Não  Residencial,  da  ata  de  Audiência  de  Instrução,  Conciliação  e  Julgamento  realizada  em  28/03/1995, bem como de Termo Aditivo ao contrato de Locação, firmado em 09/08/2005, entre  a  referida Prefeitura  (locatária)  e  a  ora  Impugnante  (viúva­meeira)  e Maria Beatriz Moreira de  Figueiredo Faria (filha­herdeira), também anexados nessa ocasião, porque antes não os tinha em  mãos;  e) Afirma que a Prefeitura continuou a pagar os alugueis em nome do antigo  locador  (falecido  em 2000)  e  de  seu CPF,  provavelmente  cancelado  com a Declaração  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13910.000857/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.032  S2­C1T1  Fl. 108          3 Final de Espólio em 27/04/2001. Contudo, os aluguéis (com as deduções das respectivas  retenções  na  fonte)  foram  recebidos  pela  Impugnante  e  sua  filha,  na  condição  de  legítimos beneficiários;  f) Entende a Contribuinte que se ofereceu à tributação os aluguéis recebidos  (admitidos  como  verdadeiros  pela  Auditoria­Fiscal),  é  justo  e  necessário  que  possa  compensar na DAA as respectivas retenções na fonte, sob pena de, além de injusto, ser  enquadrado como bi­tributação;  2.3.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento  e  respectivo  arquivamento  da  Notificação  e,  em  conseqüência  a  liberação  do  saldo  de  imposto  a  restituir,  de  acordo  com a DAA.  3. Em 04/11/2010 a Contribuinte, por seu procurador, protocolou a petição de  fls. 28, informando que a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo somente agora  retificou  sua  Dirf  2004,  ano­calendário  2003,  para  incluir  o  valor  das  retenções  do  imposto  de  renda,  objeto  do  presente  processo  (omitido  na  DIRF  original).  Como  a  Fundação  não  conseguiu  fazer  a  Retificadora  diretamente  pela  Internet,  encaminhou  oficio ao Delegado da DRF em Niterói/RJ, competente para a jurisdição de São Gonçalo,  "sendo  orientada  a  juntar  o  arquivo  com  a  retificadora  diretamente  no  processo  administrativo (em referencia)".  3.1.  Como  prova  das  assertivas  constantes  desse  processo  foram  juntados  documentos as fls. 29 a 32 (cópia de oficio endereçado ao Delegado da DRF em Niterói,  CD contendo a Dirf retificadora 2004, cópia de comprovante de Inscrição e de Situação  Cadastral junto à RFB, dentre outros).  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido  na  fonte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas  desde  que  devidamente comprovada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao CARF  (fls.  50/62)  reitera  as mesmas  questões  suscitadas  perante o Órgão julgador a quo, e apresenta documentos relacionados à aquisição do imóvel e  o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  É o relatório.  Voto             Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2004, ano­calendário de  2003 (fls. 09­13), a contribuinte informou rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação  Municipal  de Saúde São Gonçalo, CNPJ 39.280.120/0001­63,  no  valor  de R$ 101.088,41,  e  IRRF  no  valor  de  R$  26.107,01.  Encontra­se  em  litígio  a  glosa  do  IRRF  efetuada  pela  fiscalização.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  “em  se  tratando  de  retenção  na  fonte,  decorrente  de  valores  pagos  a  titulo  de  aluguel  de  bem  imóvel,  a  Contribuinte,  além  de  comprovar a propriedade do imóvel, o casamento e o regime de bens, de demonstrar que se  trata de bem comum, de apresentar o contrato de locação que teria originado os rendimentos,  deveria demonstrar o valor bruto do aluguel e o valor efetivamente recebido (valor liquido),  a fim de provar que efetivamente sofreu a retenção informada em DAA.”  Pois bem.  Juntamente  com  o  recurso  voluntário  a  contribuinte  apresentou  Formal  de  Partilha extraído dos Autos de Arrolamento nº 133/2000, apresentado à DRF Londrina/PR, em  14/11/2007, que o autenticou com o carimbo “confere com o original” (fls. 74/97).   Conforme Plano  de Partilha  e Divisão Amigável  (fl.  88), Hilca Moreira  de  Figueiredo,  viúva­meeira  de  Moacyr  Pereira  de  Figueiredo,  e  Maria  Beatriz  Moreira  de  Figueiredo Faria, filha e única herdeira dos bens deixados por Moacyr Pereira de Figueiredo,  falecido  em  31/01/2000,  sucederam  o  falecido  na  titularidade  dos  imóveis  situados  à  rua  Alfredo Backer,  n°  871, Alcântara,  lojas  01,  02,  04,  09  e 10  que  se  interligam  com os  seus  respectivos depósitos denominados de sub­lojas 01, 02, 04, 09, 10 e as sobrelojas de n° 01, 02,  03, 04, 05, 06, 09,e 10, onde se encontram instaladas as dependências do PAM ALCANTARA,  município de São Gonçalo/RJ.   Nos  termos  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  à  fl.  98,  os  alugueres  no  ano­calendário  de  2003  totalizou  R$202.176,82, com IRRF no montante de R$52.214,02.   A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004 (fls. 09/12), apresentada  por  Hilca  Moreira  de  Figueiredo,  corretamente  indicou  50%  (cinquenta  por  centos)  desses  montantes:  rendimentos  tributáveis  de  R$101.068,41  e  IRRF  de  R$26.107,01.  Verifica­se,  também, que referidos imóveis já haviam sido incorporados à relação de bens da contribuinte  em período anterior ao ano de 2003 (fls. 10/11).  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no  valor de R$26.107,01.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13910.000857/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.032  S2­C1T1  Fl. 109          5                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10675.907151/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907151/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.160  –  1ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Compensação  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.084/12 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  fls.  56  a  61,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 15 1/ 20 09 -5 8 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907151/2009­58  Resolução nº  1801­000.160  S1­TE01  Fl. 3          2 “A  interessada transmitiu a DCOMP n° 11115.76763.140606.1.3.04­0846, visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 27/02/2004.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2003,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 4° trimestre de 2003, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 9.650,32,  crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  27/02/2004,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  13.393,68,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 4°  trimestre de  2003  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  32.978.48,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 16.489,24, com datas de vencimento em 30/01/2004 e  27/02/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907151/2009­58  Resolução nº  1801­000.160  S1­TE01  Fl. 4          3 Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  11115.76763.140606.1.3.04­0846,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907151/2009­58  Resolução nº  1801­000.160  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso  de  fls.  73  a  89,  reiterando  as  argumentações  da  defesa  exordial  e  juntou  aos  autos  folhas do Razão Analítico buscando comprovar o valor das receitas brutas auferidas no período  e  o  cálculo  devido  de  apuração  do  tributo  em  espécie.  Pretende  com  esta  providência  comprovar os erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º  trimestre de 2003, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 13.577,84, mas  recolheu R$  32.978,49,  em  duas  parcelas  (R$  16.489,24  cada  uma),  e  traz  contas  do Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  28/02/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 16.489,24 e R$ 6.788,92 (R$ 13.577,84 :  02), que perfaz R$ 9.700,32.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907151/2009­58  Resolução nº  1801­000.160  S1­TE01  Fl. 6          5 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907151/2009­58  Resolução nº  1801­000.160  S1­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10932.000040/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE Os rendimentos recebidos pelos dependentes incluemse na declaração de rendimentos do titular. PAGAMENTO ANTERIOR DA EXIGENCIA Comprovado pagamento anterior da exigência feita na autuação deve ser cancelada e/ou deduzida a parte paga.
Numero da decisão: 2101-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do imposto exigido os valores de R$7.024,70 e R$263,54, que já foram pagos em razão de auto de infração anterior (fls. 156/160).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000040/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.057  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO RIBEIRO CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001    RENDIMENTOS DE DEPENDENTE  Os  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes  incluem­se  na  declaração  de  rendimentos do titular.    PAGAMENTO ANTERIOR DA EXIGENCIA  Comprovado  pagamento  anterior  da  exigência  feita  na  autuação  deve  ser  cancelada e/ou deduzida a parte paga.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do imposto exigido os valores de R$7.024,70 e  R$263,54, que já foram pagos em razão de auto de infração anterior (fls. 156/160).  JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   ODMIR FERNANDES ­ Relator   EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo,  José Raimundo Tosta Santos  (Presidente) e Walter Reinaldo Falcão Lima.      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3a Turma de Julgamento da  DRJ  de Belém/PA.,  que manteve  a  exigência  do  IRPF  do  exercício  de  2001,  decorrente  da  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 30.400,00 e R$1.080,00, e omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pela  dependente do declarante Nara Cristina, no valor de R$10.652,00.  A decisão recorrida manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: 1)  Inocorrência de  espontaneidade vez que o  recorrente  tomou ciência do  termo de  fiscalização  em 23.03.2005  (fls. 05),  antes da  retificação da declaração apresentada  em 05.05.2005; 2) O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  não  se  confunde  com  o  lançamento  anterior,  gerado  automaticamente, vez que não se fez análise das deduções declaradas pelo contribuinte; 3) Os  rendimentos dos dependentes  incluem­se nos rendimentos  do declarante para a formação da  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  (Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6/02/01).  Nas  razões  de  recurso  sustenta  a  existência  de  dois  autos  de  infração  do  mesmo exercício de 2001, onde foram pagos os valores do primeiro e devem ser abatidos do  segundo para evitar duplicidade; Pede revisão com nova apuração dos encargos em decorrência  de pagamento anterior.    E o Relatório. Voto.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10932.000040/2005­15  Acórdão n.º 2101­001.057  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.    Não se cuida aqui do exame do lançamento anterior, matéria diversa que não  se confunde com esta autuação.    O  autuado  não  contesta  esta  exigência,  ao  contrário,  confessa  a  infração,  insiste    apenas  no  pagamento  dos  valores  de  R$  7.024,70  e  R$  263,54,  conforme  guias  acostadas  a fls. 159 e 160.    O Recorrente  tomou ciência desta autuação, conforme do Termo de Início de  Fiscalização,  em  23.03.2005  (AR  ­  fl.  05),  o  pagamento  alegado  se  fez  em  05.05.2005,  posteriormente ao inicio da ação fiscal, sem se fala de qualquer espontaneidade.    Há razão apenas em relação ao pagamento parcial dos valores de R$ 7.024,70  e R$ 263,54  (fls.  159 e 160),  que devem ser deduzidos da autuação na  fase da  execução do  julgado.    Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para excluir da  exigência os valores pagos de R$ 7.024,70 e R$ 263,54 (fls. 159 e 160).     Odmir Fernandes ­ Relator                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/04/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13710.000266/98-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1994 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A ABRIL DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 3401-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 103          1 102  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.000266/98­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO DA  COFINS. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA.   Recorrente  APA ­ ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONÔMICA S/C LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1994 a 31/12/1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ANTERIORES  A  ABRIL DE 1997. ISENÇÃO.   Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de  prestação  de  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da Cofins até 31/03/1997,  independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda  Pessoa da Pessoa Jurídica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 02 66 /9 8- 75 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  do  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/3,  referente  a  pagamentos  da  Contribuição  para  Financiamento  de  Seguridade  Social  (Cofins),  períodos  de  apuração  de  03/94  a  12/96,  efetuados  entre  29/04/94  a  13/01/97  por meio  dos DARF  com cópias  de  fls.  19/51.   Como  fundamento  da  restituição  a  Requerente  alega  a  isenção  para  as  sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1987, concedida nos termos do  art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70, de 1991, asseverando, inclusive, que a opção pelo Lucro  Real ou Presumido, com base na Lei 8.541, de 1992, não afastou o benefício, pois a legislação  não vincula a isenção à forma de tributação do IRPJ.  O Pedido foi indeferido, nos termos da Decisão de fls. 67/68. Reportando­se  ao  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  1987,  e  ao  Parecer  Normativo  COSIT  nº  003,  de  25/03/1994,  a  unidade  de  origem aplicou  a  interpretação  deste,  segundo  a  qual  "a  sociedade  civil que abdicar do regime de tributação previsto no art. 10 do Decreto­lei n° 2397/87 e optar  pelo lucro real ou presumido, sujeita­se à contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei  Complementar n° 70/91".  Como a Requerente optou pelo lucro presumido nos anos­calendários 1994 a  1996  (conforme  informações  fornecidas pelos  sistemas eletrônicos da Receita Federal, às  fls.  63/66), a autoridade administrativa concluiu pelo indeferimento.  Manifestando­se contra a negativa a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade,  onde  argumenta  o  seguinte,  conforme  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ  que  transcrevo:  a) a isenção da COFINS para as sociedades civis de que trata o  art. 1° do DL 2397/87 foi definida pelo inciso II, art. 6°, da Lei  Complementar n° 70/91;  b)  a  opção  pelo  Lucro  Real  ou  Presumido,  com  base  na  Lei  8541/92, não afastou a isenção legal, pois a Lei não vinculou a  isenção da COFINS  forma de  tributação do IR como limitação  para o seu reconhecimento;  c) a perda da  isenção foi determinada pelo Parecer Normativo  3194 da Receita Federal para empresas de prestação de serviços  profissionais que optassem pela  tributação do 1R com base no  Lucro  Real  ou  Presumido  e  art.  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar referida não admite a vinculação pretendida por  meio de Parecer Normativo;  d) o art.  III do CTN estabelece que a  interpretação da Lei que  concede qualquer isenção deve ser feita de forma literal;  e) não pode ser dado tratamento isonômico As sociedades civis  prestadoras  de  serviços  e  As  demais  pessoas  jurídicas  se  aquelas foram expressamente isentadas quanto ao pagamento da  COFINS.  f) a Justiça Federal de 2a Instância começa a reconhecer que as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13710.000266/98­75  Acórdão n.º 3401­002.112  S3­C4T1  Fl. 104          3 isentas da COFINS e os Tribunais Regionais da 3ª e 5ª Regiões  já decidiram pela referida isenção;  g)  se  a  COF1NS  fosse  devida  pelas  prestadoras  de  serviços  profissionais  não  haveria  necessidade  de  o  governo  regulamentar  a  sua  cobrança  a  partir  de  abril  de  1997  (Lei  9430/96, art.  56 e § único). Esta atitude do governo  implica o  reconhecimento  que  até março  de 1997,  independentemente do  regime  de  tributação  as  empresas  prestadoras  de  serviços  profissionais  não  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  mencionada  contribuição.  A DRJ manteve  o  indeferimento,  referendando  a  interpretação  do  órgão  de  origem, nos termos do acórdão de fls. 79/85, prolatado em 30/06/2003.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  sociedade  insiste  na  restituição,  repisando alegações contidas na Manifestação de Inconformidade,   Posteriormente,  em  documento  datado  de  07/04/2008  (fl.  97),  o  sócio  Antonio Pitoco  de Araújo,  representante  da pessoa  jurídica,  informa o  fim das  atividades da  sociedade,  com  distrato  registrado  em  05/05/2004,  aludindo  à  Cláusula  Quinta  do  Distrato,  segundo  a  qual  eventual  crédito  de  COFINS  deve  ser  destinado  a  ele,  e  requerendo  seja  considerado  seu  endereço  para  futuras  notificações,  bem  como  concluída  a  análise  deste  processo.  É o relatório.      Voto             Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos  no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Para  o  deslinde  da  questão  importa  saber  se  a  opção  da  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada de que  trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87, pelo  lucro real ou  presumido,  acarreta  a  perda  do  gozo  da  isenção  estabelecida  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  70/91.  Referida  isenção  vigeu  até  31/03/1997,  face  à  sua  revogação  pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.  Na exata dicção do art. 6º,  II, da LC nº 70/91, eram isentas da COFINS até  aquela  data  "as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987.” O art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87, por sua vez,  trata das “sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.”  Como se vê a partir da leitura dos dois dispositivos legais acima, para o gozo  da  isenção  não  há  exigência  de  que  a  sociedade  civil  atenda  a  outros  requisitos,  afora  os  seguintes: ser prestadora de serviços de profissão legalmente regulamentada; possuir o registro  próprio;  e  ser  constituída  exclusivamente  por  profissionais  pessoas  físicas  domiciliadas  no  Brasil.  O parágrafo único do art. 33 da IN SRF nº 21/92, ao determinar que a opção  pelo  lucro  presumido,  por  parte  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  exclui a aplicação do regime próprio, instituído pelo Decreto­Lei nº 2.397/87 (o lucro apurado  pela  sociedade  era  integralmente  submetido  à  tributação  nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  conforme o art. 2º deste), é norma aplicável aos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IPRJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  que  não  tem  qualquer  influência  na  isenção da COFINS.   O Parecer Normativo COSIT nº 3/94, por sua vez, ao interpretar que a opção  pelo lucro real ou presumido sujeita tais sociedades à COFINS, não procede à melhor exegese  do art. 6º, II, da LC nº 70/91, combinado com o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87. Neste ponto  cabe salientar que os pareceres normativos e atos declaratórios normativos, embora integrem a  legislação  tributária  lato  sensu,  limitam­se  a  explicitar  e  fixar  o  sentido  das  normas  que  interpretam, não podendo criar, alterar ou extinguir as relações jurídico­tributárias,  indo além  do que  estabelecem as  leis,  stricto  sensu. E como as duas  leis mencionadas não estabelecem  que  a  tributação  pelo  lucro  real  ou  presumido  implica  na  perda  da  isenção,  cabe  concedê­la  independentemente da opção feita pela recorrente.   A  confirmar  que  a  opção  pelo  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  é  irrelevante,  a  forma  da  interpretação  consolidada  do  STJ,  expressa  na  sua  Súmula  276.  Observe­se o julgado seguinte do mesmo Tribunal:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.  1 ­ A LEI COMPLEMENTAR NUM. 70/91, DE 30.12.1991, EM  SEU  ART.  6.,II,  ISENTOU,  EXPRESSAMENTE,  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  COFINS,  AS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  QUE  TRATA  O  ARTIGO  1.  DO  DECRETO­LEI  NUM.  2.397,  DE  22.12.1987,  SEM  EXIGIR  QUALQUER  OUTRA  CONDIÇÃO  SENÃO  AS  DECORRENTES  DA  NATUREZA  JURÍDICA DAS MENCIONADAS ENTIDADES.  2  ­ EM CONSEQUÊNCIA DA MENSAGEM CONCESSIVA DE  ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 6., II, DA LC NUM. 70/91, FIXA­ SE  O  ENTENDIMENTO  DE  QUE  A  INTERPRETAÇÃO  DO  REFERIDO  COMANDO  POSTO  EM  LEI  COMPLEMENTAR,  CONSEQUENTEMENTE,  COM  POTENCIALIDADE  HIERÁRQUICA  EM  PATAMAR  SUPERIOR  À  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA,  REVELA  QUE  SERÁ  ABRANGIDA  PELA  ISENÇÃO  DO  COFINS  AS  SOCIEDADES  CIVIS  QUE,  CUMULATIVAMENTE,  APRESENTEM  OS  SEGUINTES  REQUISITOS:  ­  SEJA  SOCIEDADE  CONSTITUÍDA  EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS  NO  BRASIL;  ­  TENHA  POR  OBJETIVO  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13710.000266/98­75  Acórdão n.º 3401­002.112  S3­C4T1  Fl. 105          5 PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA; E ­ ESTEJA  REGISTRADA  NO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  3  ­ OUTRA CONDIÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA PELA LEI  COMPLEMENTAR,  NO  SEU  ART.  6.,  II,  PARA O  GOZO DA  ISENÇÃO,  ESPECIALMENTE,  O  TIPO  DE  REGIME  TRIBUTÁRIO  ADOTADO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  OU  NÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  4  ­ POSTO TAL PANORAMA, NÃO HA SUPORTE JURÍDICO  PARA  SE  ACOLHER  A  TESE  DA  FAZENDA  NACIONAL DE  QUE  HÁ,  TAMBÉM,  AO  LADO  DOS  REQUISITOS  ACIMA  ELENCADOS,  UM  ULTIMO,  O  DO  TIPO  DE  REGIME  TRIBUTÁRIO  ADOTADO  PELA  SOCIEDADE.  A  LEI  COMPLEMENTAR  NÃO  FAZ  TAL  EXIGÊNCIA,  PELO  QUE  NÃO CABE AO INTÉRPRETE CRIÁ­LA.  5  ­  É  IRRELEVANTE  O  FATO  DAS  RECORRIDAS  TEREM  OPTADO  PELA  TRIBUTAÇÃO  DOS  SEUS  RESULTADOS  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO,  CONFORME  LHE  PERMITE  O  ARTIGO  71  DA  LEI  NUM.  8.383/91  E  OS  ARTIGOS 1. E 2. DA LEI NUM. 8.541/92. ESSA OPÇÃO TERÁ  REFLEXOS PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA.  NÃO  AFETA,  PORÉM,  A  ISENÇÃO  CONCEDIDA  PELO ARTIGO 6., II, DA LEI COMPLEMENTAR NUM. 70/91,  HAJA VISTA QUE ESTA, REPITA­SE, NÃO COLOCOU COMO  PRESSUPOSTO  PARA  O  GOZO  DA  ISENÇÃO  O  TIPO  DE  REGIME TRIBUTÁRIO SEGUIDO PELA SOCIEDADE CIVIL.  6 ­ RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.  (STJ,  Resp  156839/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104).  No  mesmo  também  é  a  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.1  Como  a  recorrente  é  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  unicamente  de  profissão  legalmente  regulamentada,  conforme  o  seu  Contrato Social, cláusula 2 – segundo a qual “O objetivo da Sociedade é o de SERVIÇOS DE  ASSESSORIA,  CONSULTORIA  E  PLANEJAMENTO  NA  ÁREA  ECONÔMICA  E  FINANCEIRA” (fl. 5) ­, os seus dois sócios são economistas domiciliados no País (fl. 5) e o  seu Contrato de constituição  foi  registrado no Registro Civil das Pessoas  Jurídicas,  faz  jus à  isenção.   Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  para  deferir  a  restituição  dos  valores  relativos  aos  DARF  com  cópias  neste  processo,  cujos  pagamentos  devem  ser  confirmados pela Receita Federal.                                                               1 Cf., dentre outros, Ac. nº 203­08206, Recurso nº 114167, sessão de 22/05/2002, Rel. Conselheira Maria Teresa  Martínez  Lopes,  unanimidade:  Ac.  nº  201­76840,  Recurso  nº  119139,  sessão  de  19/03/2003,  Rel.  Conselheiro  Rogério  Gustavo  Dreyer,  unanimidade;  e  Ac.  201­75438,  Recurso  nº  116359,  sessão  de  10/07/2002,  Rel.  Conselheiro Gilberto Cassuli, unanimidade.     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6   Emanuel Carlos Dantas de Assis                                    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10860.720213/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. Com base em prova documental hábil e idônea, cabe restabelecer a área de preservação permanente, glosada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. ALIQUOTA SOBRE O VALOR TRIBUTÁVEL DE 0,45% A alíquota aplicável para área total acima de 5000 hectares e grau de utilização maior que 80%, era no exercício de 0,45%. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se aplique a alíquota de 0,45% sobre o Valor da Terra Nua – VTN tributável. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Matéria: ITR
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. Com base em prova documental hábil e idônea, cabe restabelecer a área de preservação permanente, glosada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. ALIQUOTA SOBRE O VALOR TRIBUTÁVEL DE 0,45% A alíquota aplicável para área total acima de 5000 hectares e grau de utilização maior que 80%, era no exercício de 0,45%. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720213/2010­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.180  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrentes  BOCAINA DESENV. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA.  Com base em prova documental hábil  e  idônea, cabe  restabelecer a  área de  preservação permanente, glosada pela fiscalização.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  ALIQUOTA SOBRE O VALOR TRIBUTÁVEL DE 0,45%  A  alíquota  aplicável  para  área  total  acima  de  5000  hectares  e  grau  de  utilização maior que 80%, era no exercício de 0,45%.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 13 /2 01 0- 65 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN     2 unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  aplique  a  alíquota  de  0,45% sobre o Valor da Terra Nua – VTN tributável.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10860.720213/2010­65  Acórdão n.º 2202­002.180  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da  contribuinte, BOCAINA DESENV. ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÃO,  foi  emitida a Notificação de Lançamento e  respectivos demonstrativos de  fls. 02 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 4.408.099,54, relativo  ao imóvel rural denominado “Fazenda Bocaina”, com área de 10.542,4 ha, NIRF 4.713.891­2,  localizado no município de Bananal/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, a  Declaração  do  ITR  do  sujeito  passivo  incidiu  em  malha  Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  não  Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua (VTN). Regularmente intimada e transcorrido o  prazo fixado, a interessada não apresentou qualquer comprovação dos valores informados em  sua declaração, objeto de análise pelo grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo  informou na  DITR/2007, no quadro Distribuição da Área do Imóvel, 6.900,0 ha como área de preservação  permanente,  além do que não apresentou Laudo Técnico para  comprovação da  existência da  área de preservação permanente, conforme art. 2º da Lei nº 4.771/65, mediante a identificação  do  imóvel a partir do memorial descritivo, contendo as  coordenadas dos vértices definidores  dos  limites  dos  imóveis  rurais,  georreferenciadas  ao  Sistema Geodésico Brasileiro. Constou,  ainda,  do  relato  da  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  apresentou  Laudo  de Avaliação,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica registrada no CREA, contendo todos os elementos identificados que comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR/2007, motivo pelo qual o valor declarado foi arbitrado  tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para  o município de localização do imóvel em 2007.  Cientificada do lançamento, por via postal em 24/09/2010, conforme fl. 26, a  interessada  apresentou  impugnação  em  25/10/2010,  conforme  fls.  29  a  57,  aduzindo  que:  o  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito,  pela  ausência  de  tipicidade  da  conduta  praticado  pela  contribuinte,  pois  constou  na  descrição  dos  fatos  que  a  interessada  deixou  de  apresentar  a  documentação solicitada para comprovar a existência das áreas declaradas como preservação  permanente, ocupadas com benfeitorias úteis para a atividade rural e o valor da terra nua, cujas  infrações  foram  fundamentadas  nos  arts.  10  §  1º,  incisos  I  e  II,  alínea  “a”  e  14  da  Lei  nº  9.393/1996; apesar de não ter apresentada a documentação solicitada, existem na propriedade  áreas de preservação permanente, ocupadas  com benfeitorias, de  interesse ecológico,  área de  reserva  legal,  área  de  pasto,  área  de  reflorestamento  de  essências  exóticas,  tudo  isso  perfeitamente passível de aferição mediante  fotos de  satélite disponíveis na  internet;  lavrar o  auto  de  infração  sem  a  devida  fiscalização,  com  base  apenas  em  não  apresentação  de  documentos, configura ato arbitrário por parte da administração pública,  bem como violação  aos  princípios  da  materialidade  e  da  legalidade,  os  quais  regem  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  no  âmbito  do  Direito  Tributário;  solicitou  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos, porém a Receita Federal não se manifestou; as matrículas do imóvel anexadas aos  autos  comprovam  a  área  de  preservação  permanente  e,  embora  apresente  os  ADA’s  dos  exercícios  2007,  2008  e  2009,  a  área  de  preservação  permanente  não  está  sujeita  à  prévia  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN     4 comprovação; a exigência do ADA por meio de Instrução Normativa bem como a glosa da área  de preservação permanente é ilegal, porque extrapolam os limites da Lei nº 9.393/96; O valor  da  terra  nua  é  o  valor  de  mercado  do  imóvel,  excluídos  os  valores  de  mercado  relativos  à  construções,  instalações  e  benfeitorias,  culturas  permanentes  e  temporárias,  pastagens  cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, conforme o artigo 8º, §§ 1º e 2º e artigo 10, § 1º,  I, da Lei 9.393/96, artigo 32 da IN SRF nº 256/02 e artigo 32 do Regulamento do ITR/2002,  sendo  que  o  valor  considerado  no  lançamento  não  pode  prosperar  porque  não  foi  realizada  perícia  no  local  para  correta  avaliação  do  imóvel;  o  valor  da  terra  nua  é  o  declarado  pela  contribuinte  de  R$  12.912.766,00,  e  o  VTN  Tributável  apurado  é  R$  2.654.395,65,  com  a  alíquota  correta  de 0,45%;  o  profissional  contratado  para  vistoriar  o  imóvel  constatou  que  a  área do imóvel em questão é contígua a outras áreas que foram declaradas em separado, tal erro  ocorreu  em  virtude  de  cada  proprietário  ter  apresentado  sua  declaração,  e  não  o  efetivo  possuidor da área; por último, solicita perícia no imóvel para avaliação do VTN e aferição da  área da propriedade e uso do solo, com formulação de quesitos; nulidade absoluta do auto de  infração  pela  ausência  de  tipicidade  da  conduta  praticada  pela  contribuinte  e  do  erro  de  enquadramento  legal;  pela  ausência  de  decisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  tocante  à  Resposta  protocolizada  em  16/10/2010,  violando  o  disposto  nos  arts.  48  e  50  da  Lei  nº  9.784/99 e seja considerado o valor do hectare atribuído pela interessada para o imóvel, com  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente,  interesse  ecológico  e  áreas  de  benfeitorias;  finaliza  solicitando  juntada  de  documentos  e  deferimento  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas necessárias para a apuração da verdade material.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  a  impugnação é procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Área de Preservação Permanente. Isenção. ADA.  Com  base  em  prova  documental  hábil  e  idônea,  cabe  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente,  glosada  pela  fiscalização.  Área de Interesse Ecológico.  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  serem  excluídas  da  incidência do ITR é necessário, além do ADA, que essas áreas  sejam  assim  declaradas  mediante  Ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  e  que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10860.720213/2010­65  Acórdão n.º 2202­002.180  S2­C2T2  Fl. 4          5 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   A autoridade  recorrida  restabeleceu a área de preservação permanente,  pois  constam  nos  autos  Documento  intitulado  “Caracterização  e  Identificação  de  Vocação”,  elaborado pela Empresa Platô ­ Consultoria e Projetos S/C Ltda., acompanhado de Mapas da  Propriedade e Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no Ibama, em 20/09/2007 que  comprova a  área de preservação permanente de 6.900,0 hectares. Assim,  cabe  restabelecer  a  área de preservação permanente originalmente declarada no DIAT do exercício de 2007.  Como  em  função  da  modificação,  o  imposto  apurado  se  altera  de  R$2.140.893,42 para R$ 384.751,52, a autoridade recorre de ofício.  Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando os mesmos  argumentos da impugnação, que não foram aceitos. Enfatiza particularmente que em função do  reconhecimento da área declarada de preservação permanente no total de 6.900 há deveria ter  sido restabelecido a alíquota de 0,45% sobre o valor da Terra Nua,é igual a R$ 27,862,55 e não  R$ 386.751,53. Adicionalmente , reitera a validade do laudo para demonstrar a valor da terra  nua indicando atender as especificações da norma.  É o relatório.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  No que toca ao recurso de oficio, e de se conhecer pois preenche os requisito  de legalidade.  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  restabelecer  o  valor  da  área  de  preservação permanente.   Da análise dos autos, identifica­se o Documento intitulado “Caracterização e  Identificação de Vocação”, elaborado pela Empresa Platô ­ Consultoria e Projetos S/C Ltda.,  acompanhado de Mapas da Propriedade e Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  Ibama,  em 20/09/2007,  fls  128, que  comprova a  área de preservação permanente de 6.900,0  hectares.   Desse  modo,  cabe  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  originalmente declarada no DIAT do exercício de 2007.  Em face do exposto, nega­se provimento ao recurso de ofício.  O recurso voluntário, por sua vez, reúne os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Quanto  à discussão  em  torno  do VTN.  sabe­se  que os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre  entretanto  que  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  documentos  relativos ao exercício do lançamento que evidencie que os valores arbitrados não correspondem  a  realidade  dos  fatos.  Deste  modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas  que  desvalorizem  o  imóvel,  prevalecem  os  valores  constantes  do  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  da  Terra.  Acrescente­se  por  pertinente  que  no  documento de fls. 07 indica­se os critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão  agrícola.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.   Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  laudo  contemporâneo  ao  exercício  do  lançamento,  elaborado  por  profissional  devidamente  cadastrado,  foi  arbitrado  o  valor  do  VTN.  Entendo  que  os  valores  podem  ser  arbitrados  nesse  caso,  uma  vez  que  o  Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira técnica e  clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, não há como acolher os  argumentos do recorrente no tocante ao VTN.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10860.720213/2010­65  Acórdão n.º 2202­002.180  S2­C2T2  Fl. 5          7 Na  análise  da matéria  assim  se  pronunciou  com  pertinente  a  autoridade  de  primeira instância:  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado  por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles  valores  e  que  levem  à  convicção  do  valor  da  terra  nua  na  data  do  fato  gerador.  Uma  vez  que  não  foi  apresentado  pelo  recorrente  Laudo  Técnico  de  Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT e que fosse relativo ao  exercício  em  apreciação.  Não  há,  portanto,  como  alterar  o  valor  da  terra  nua  apurado  no  lançamento.  O recorrente questiona por último que no  tocante ao  lançamento em função  do reconhecimento da área declarada de preservação permanente no total de 6.900 há deveria  ter sido restabelecido a alíquota de 0,45% sobre o valor da Terra Nua,é igual a R$ 27,862,55 e  não R$ 386.751,53.  Nesse ponto revisando as tabela de valores presente na declaração de fls. 07 a  10,  nota­se  que  assiste  razão  ao  recorrente  efetivamente  a  alíquota  aplicável  no  contexto  do  recorrente com área total acima de 5000 hectares e grau de utilização maior que 80%, seria de  0,45%, fazendo necessária a aplicação dessa alíquota.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao  recurso de ofício,  e no que  toca ao recurso voluntário, dar provimento parcial para se aplique a alíquota de 0,45% sobre o  valor da terra nua tributável.  (Assinado digitalmente)       Antonio Lopo Martinez                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN     8   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11075.000574/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O crédito presumido concedido pelo legislador só pode ser compensado no pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. Não há autorização legislativa para que a compensação destes créditos fosse realizada com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon, Sidney Eduardo Stahl, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O crédito presumido concedido pelo legislador só pode ser compensado no pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. Não há autorização legislativa para que a compensação destes créditos fosse realizada com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000574/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.415  S3­TE01  Fl. 112          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  verificação  da  legitimidade  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­ cumulativa  do  quarto  trimestre  de  2004,  pleiteado  através  de  PER/DCOMP eletrônico transmitido em 08/09/2007 (fls. 01/03).  Juntados  documentos,  inclusive  cópia  parcial  do  processo  administrativo n° 11077.000605/2005­46,  foi emitido o Parecer  de fls. 94/98, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  11. Conforme demonstrado na  tabela  acima,  no montante  total  de crédito, inicialmente objeto do presente processo, no valor de  R$  181.313,85,  o  contribuinte  incluiu  R$  155.784,13  (...)  de  Créditos Presumidos  oriundos  de  sua Atividade Agroindustrial,  apurado  de  acordo  com  o  art.  8o  da  Lei  n°  10.925  de  23/07/2004. (fl. 96)  13. O  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins,  instituído pelos artigos 8o e 15 da Lei n° 10.925/2004, constitui  subsídio  fiscal  para  as  empresas  do  setor  alimentício  que  compram  insumos  de  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física  relativamente a mercadorias de origem animal ou vegetal para  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal.  Este crédito presumido se caracteriza como subsídio fiscal para  os fabricantes dos produtos listados nos citados artigos 8o e 15  da  Lei  n°  10.9245/2004,  na medida  em  que,  embora  não  haja  tributação da  contribuição  do PIS  e  da COFINS na  venda por  pessoa física, ou cooperado pessoa física, dos insumos utilizados  na  fabricação  daqueles  produtos,  tais  fabricantes  podem  descontar o referido crédito do montante a ser recolhido a título  dessas contribuições, (fl. 96)   15. Analisando a  resposta do contribuinte  (fls 88/89) durante a  auditoria  tributária,  constata­se  que  os  créditos  presumidos  apurados  por  este  se  enquadram  perfeitamente  na  disposição  contida  no  artigo  8o  da  lei  n°  10.925  de  23.07.2004  e  no  Ato  Declaratório Interpretativo n" 15 de 22.12.2005. (fls. 9 7 / 9 8)   Em Despacho Decisório  (fl.  99),  a  autoridade  administrativa,  com  base  no  Parecer, que aprovou, determinou:   a)  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  ressarcimento do crédito de COFINS ( 4 o trimestre de 2004) no  valor de R$ 3.278,62;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000574/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.415  S3­TE01  Fl. 113          3 b)  indeferimento  dos  créditos  oriundos  de  créditos  presumidos  da atividade agroindustrial no total de R$ 20.673,54;  c)  a  homologação  das  compensações  declaradas  que  tenham  origem  no  crédito  referido  na  alínea  a,  sempre  respeitando  o  limite creditório ali deferido;  d) cobrança dos débitos compensados indevidamente.   A  contribuinte  foi  cientificada  em  01/04/2008  (AR  de  fl.  103)  e,  não  se  conformando  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  em  23/04/2008  (fls.  115/120),  sua  manifestação de inconformidade onde, em síntese, alega:   • apesar de ter a autoridade administrativa entendido que a Lei n° 10.925, de  2004, além de reconhecer o direito aos créditos presumidos, estabeleceu que  a  compensação  daqueles  créditos  se  restringiriam  apenas  às  contribuições  sociais devidas a título de COFINS e PIS, não abarcando a possibilidade de  compensação com outros tributos, convém esclarecer que a Lei n° 11.116, de  2005  (art.  16),  autorizou  a  compensação  do  crédito  presumido de PIS  e  da  COFINS  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  sem  qualquer  restrição;  • em que pese o teor do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005,  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  tributos e contribuições administrados pela RFB, tal ato não se coaduna com  o disposto no art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Não pode o mencionado Ato  Declaratório ser contrário ao texto da lei, pois este autoriza expressamente a  compensação com tributos e contribuições administradas pela RFB;  •  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  o  STJ  já  tinha  consolidado  o  entendimento  de  que  o  contribuinte  poderia  promover  a  compensação de créditos com quaisquer tributos administrados pela RFB;  • requer a declaração da possibilidade de compensar o crédito presumido de  PIS e de COFINS com quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme  prevê o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Requer, também, seja reformado o  entendimento perfilhado pela autoridade administrativa, para o fim de deferir  integralmente o pedido formalizado.  O  Órgão  de  origem  despachou  na  fl.  127,  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade e remetendo o processo a esta DRJ.   Analisando  o  pleito,  a  douta  delegacia  de  julgamento  de  Porto  Alegre/RS  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  ora  Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  questão  em  nenhum  momento  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil.   Não  concordado  com  os  argumentos  lançados  por  aquela  delegacia  de  julgamento,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  através  do  qual  ratificou  todos  os  pontos  arguidos  na Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  requerendo,  em  síntese,  a  reforma  da  decisão,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  em  vigor  autoriza  a  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000574/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.415  S3­TE01  Fl. 114          4 compensação  dos  referidos  créditos  presumidos  com  os  demais  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  questão  aqui  posta  se  resume  em  saber  se  o  Recorrente  faz  jus  à  compensação  do  crédito  presumido  instituído  pelo  artigo  8º  da  Lei  10.925/04  com  outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  De pronto, como muito bem assentado pela douta Delegacia de  Julgamento  de Porto Alegre/RS,  cumpre  esclarecer que o  referido  crédito presumido  foi  instituído  como  um benefício fiscal àqueles contribuintes sujeitos ao recolhimento da contribuição ao PIS e da  COFINS na sistemática não­cumulativa, que adquirem produtos de pessoa física ou recebidos  de cooperado pessoa física. Cumpre transcrever o mencionado dispositivo:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000574/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.415  S3­TE01  Fl. 115          5 II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Pela  simples  leitura  do  dispositivo  citado,  fica  fácil  perceber  que  o  crédito  presumido concedido pelo legislador só pode ser compensado no pagamento da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração. Em nenhum momento  houve  autorização  legislativa  para  que  a  compensação  destes  créditos  fosse  realizada  com  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por outro lado, não se pode aceitar a argumentação do Recorrente no sentido  de que a Lei 11.116/05 autorizou a compensação dos referidos créditos presumidos com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Veja­se a  redação do artigo 16 da Lei  11.116/05, citado pelo Recorrente:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   De  pronto,  é  importante  esclarecer  que  o  artigo  16  da  Lei  11.116/05  não  autorizou expressamente a compensação pretendida pelo Recorrente. Pelo contrário, o citado  dispositivo define pontualmente quais os créditos são passíveis de compensação.  Por se tratar a  lei 11.116/05 norma geral de compensação das contribuições  em questão, ela não pode prevalecer sobre a norma especial que trata do crédito presumido (Lei  10.925/04). De fato, o artigo 1º. do Decreto­Lei no. 4.656, de 4 de setembro de 1942, que é a  Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, em seu § 2o, dispõe que a lei nova, que  estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Há muito  já  nos  ensinava  o  festejado  jurista  italiano  Norberto  Bobbio,  ao  tecer  comentários  sobre  a  solução  de  antinomias  no  ordenamento  jurídico,  que  a  norma  especial prevalece sobre a norma geral (lex specialis derogat generali). Interessante transcrever  os ensinamentos do renomado professor:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000574/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.415  S3­TE01  Fl. 116          6 “(...) Nesse processo de gradual especialização, operado através  de leis especiais, encontramos uma das regras  fundamentais da  justiça, que é a do suum cuique tribuere (dar a cada um o que é  seu).  Entende­se,  portanto,  por  que  a  lei  especial  deva  prevalecer  sobre  a  geral:  ela  representa  um  momento  ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a  lei  especial  frente  à  geral  significa  paralisar  esse  desenvolvimento  (Bobbio,  Norberto.  Teoria  do  ordenamento  jurídico.  Trad.  Maria  Celeste  C.  J.  Santos.  Brasília:  Editora  Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999).  Para  corroborar  com  a  argumentação  até  aqui  tecida,  importante  trazer  à  colação julgado deste egrégio Conselho, que vai ao encontro da decisão recorrida, ou seja, que  o crédito presumido instituído pela Lei 10.925/04 só pode ser compensado com a contribuição  ao PIS e com a COFINS devidas no período de apuração. Confira­se:    Processo  n°  11041.000617/2005­88  Recurso  n°  161.553  Voluntário Acórdão n° 3801­00.237 ­ l a Turma Especial Sessão  de  11  de  agosto  de  2009  Matéria  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente CEOLIN & CIA LTDA.   Recorrida  DRJ­SANTA  MARIA/RS  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Os  créditos  presumidos  adquiridos  pelas  agroindústrias  com  base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004 não podem, sob expressa  vedação  legal,  ser  utilizados  para  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e/ou  contribuições.  Recurso  Voluntário Negado.    Por  fim,  nos  termos  do  julgado  abaixo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também já se manifestou de forma desfavorável à pretendida compensação:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DO PIS E COFINS.  LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e  15  da  Lei  10.925/2004  com  o  resultante  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11075.000574/2008­96  Acórdão n.º 3801­001.415  S3­TE01  Fl. 117          7 e  à  Cofins  devidas  pelas  empresas  que  atuam  no  setor  alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que  o  ato  interpretativo  do Fisco  não  extrapolou  os  limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ.  5. Recurso Especial não provido.  (REsp  1233876/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)    Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4538913 #
Numero do processo: 13832.000037/00-89
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/04/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 04/04/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/04/1990 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000037/00­89  Acórdão n.º 9900­000.648  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.004186/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.314
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Ana Maria Bandeira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.314  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  previstas  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados contribuintes individuais.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  90/101),  os  fatos  geradores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  foram  arbitrados  com  base  nos  lançamentos  contábeis extraídos da contabilidade da empresa (Livro Diário e Livro Razão), aferidos como  salário de contribuição de segurados contribuintes  individuais em face da recusa por parte da  empresa  em  apresentar  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  contabilização,  exaustivamente solicitados pela auditoria fiscal no curso da ação fiscal.  Os  valores  pagos  considerados  para  o  lançamento  do  débito  não  foram  declarados pela empresa nas Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência ­ GFIP.  A  auditoria  fiscal  relaciona  as  contas  contábeis  cuja  documentação  de  suporte  aos lançamentos contábeis foi solicitada e não apresentada pela empresa.  Foi caracterizado grupo econômico de fato entre o Hospital Antônio Prudente e  as  seguintes  empresas  que  foram  consideradas  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  lançado:  · HAPV1DA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ­ CNPJ  05.197.443/0001­38.  · HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA  ­  CNPJ  63.554.067/0001­98.  · HAPVIDA ­ ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE ­ CNPJ  04.761.304/0001­22.  · FUNDAÇÃO ANA LIMA ­ CNPJ 07.411.705/0001­40.  Informa a auditoria fiscal que o grupo em questão é reconhecido como GRUPO  HAPVIDA.  A  auditoria  fiscal  apresenta  as  razões  pelas  quais  considerou  a  existência  do  grupo econômico de fato.  O Hospital Antônio Prudente apresentou defesa (fls. 363/368), onde alega que o  lançamento  não  poderia  prosperar  em  face  de  a  maior  parte  dos  valores  constantes  das  planilhas elaboradas pela auditoria fiscal corresponderiam a valores pagos a pessoas jurídicas,  conforme documentação juntada aos autos.  Argumenta a inexistência de grupo econômico de fato e que a simples existência  de sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.314  S2­C4T2  Fl. 4          3 Afirma que, embora haja sócios comuns, não existe empresa controladora, sendo  a  participação  societária  as mais  diversas  possíveis,  conforme  se  vê  dos  contratos  sociais  e  aditivos ora acostados. Ademais, cada empresa desenvolve sua atividade de forma totalmente  autônoma,  embora  haja  prestação  de  serviços  de  uma  para  outra,  quando  possível, mas  sem  qualquer critério de exclusividade.  Pela Resolução nº 1.972  (fls.  540)  a 5ª Turma da DRJ/Fortaleza entendeu por  converter  o  julgamento  em  diligência  sob  o  argumento  de  que  não  teria  havido  ciência  aos  responsáveis solidários, visto que a eles não foi destinada qualquer comunicação, mas somente  ao seu sócio­administrador e, ainda assim, como representante da impugnante.  Foram encaminhados aos responsáveis solidários o Termo de Sujeição Passiva  n° 01, bem como cópia do auto e de documento.  As  solidárias  apresentaram  defesas,  Hapvida  Administradora  de  Planos  de  Saúde  (fls.  563/571),  Hapvida Assistência Médica  Ltda  (fls.  722/730),  Fundação Ana  Lima  (fls.  886/898)  e Hapvida Participações  e  Investimentos Ltda  (fls.  1047/1055) onde  alegam a  inexistência  de  grupo  econômico,  a  ocorrência  de  decadência  e  reforçam  as  alegações  de  mérito já apresentadas pelo Hospital Antônio Prudente.  A  solidária  Fundação  Ana  Lima  ainda  informa  que  seria  uma  entidade  beneficente de assistência social e, logo, teria direito à imunidade das contribuições destinadas  à Seguridade Social.  Pelo  Acórdão  nº  08­20.206  (fls.  1204/1211),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou o  lançamento procedente em parte para  retirar parte dos valores  lançados para os  quais a autuada demonstrou não se tratar de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Somente  o  Hospital  Antônio  Prudente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância e apresentou recurso.  É o relatório.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004186/2009­49  Resolução nº  2402­000.314  S2­C4T2  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Analisando­se  as  peças  que  compõem  os  autos  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento.  Foi  configurado  grupo  econômico  de  fato  com  a  inclusão  de  todas  as  participantes no pólo passivo.  As solidárias foram intimadas do lançamento e apresentaram defesas.  Ocorre  que  o  acórdão  resultante  do  lançamento  de  primeira  instância  foi  encaminhado  para  ciência  apenas  da  autuada Hospital Antônio  Prudente,  ou  seja,  as  demais  solidárias,  apesar  de  terem  impugnado  o  lançamento,  não  foram  intimadas  do  resultado  do  julgamento de primeira instância para apresentação de recurso, se entendessem necessário.  Assim, entendo que os autos devem retornar à origem para que se providencie a  ciência  e  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  recurso  das  solidárias  Hapvida  Administradora de Planos de Saúde, Hapvida Assistência Médica Ltda, Fundação Ana Lima e  Hapvida Participações e Investimentos Ltda.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  as  responsáveis  solidárias  sejam  intimadas  do  acórdão  de  primeira  instância  para  apresentação de recurso.  É como voto.    Ana Maria Bandeira  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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