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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8745431 #
Numero do processo: 15504.000473/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. ART. 225,§9ºDO RPS. Cabe às empresas prepararem as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, contendo as exigências dispostas no §9ºdo art. 225 do RPS. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas.
Numero da decisão: 2202-007.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. ART. 225,§9ºDO RPS. Cabe às empresas prepararem as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, contendo as exigências dispostas no §9ºdo art. 225 do RPS. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 73 /2 00 7- 98 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000473/2007-98 Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ELETRÔNICA MINAS GERAIS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 30), no montante de R$ 1.195,13 (mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), por ter deixado de “preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.” (f. 2) Por se tratar de infrator primário e por não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante, a multa foi aplicada em patamar mínimo – cf. f. 30. Em sua peça impugnatória (f. 57/59) disse não ter inobservado a obrigação acessória e, em caráter subsidiário, pleiteou a relevação da sanção não só por ser optante do SIMPLES como também por ter observado o disposto no art. 291 do RPS. Na oportunidade, acostou contrato social, certidão simplificada da junta comercial, recibo de pagamento de salário de TEOBALDO PEREIRA SANTOS, listagem da folha de pagamentos, bem como resumos da folha de pagamento, dos totais da folha de pagamento, de impostos da folha de pagamento – todos estes em relação à competência 01/2005 (f. 61/94). Ao apreciar as razões declinadas, proferido acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas vigentes constitui infração à legislação previdenciária. São condições para relevação da multa, o pedido e a correção da falta dentro do prazo de impugnação, a primariedade do infrator, a não ocorrência de agravantes, que devem ser atendidas de forma cumulativa. A não verificação de apenas uma delas acarreta a manutenção da penalidade. (f. 99) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/12/2009, recurso voluntário (f. 115/175), replicando as mesmas teses lançadas em sede de impugnação. Anexou aos autos recibos de pagamento de salário (04/2006), o resumo dos totais da folha de pagamento (04/2005) e a listagem da folha de pagamento (04/2005) (f. 119/149) É o relatório. Voto Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000473/2007-98 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por apenas incrementarem o lastro probatório apresentado, corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação, defiro a juntada dos documentos acostados ao recurso voluntário. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. I – DO MÉRITO: DA (IN)OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme se extrai do Relatório Fiscal (f. 28), as folhas de pagamento foram elaboradas sob a forma de resumo, contendo código do empregado, registro, nome, rubricas, descontos, salário líquido e totalizações, mas deixando de agrupar os segurados por categoria, e informar o cargo, a função ou serviço prestado, bem como o número de quotas de salário-família atribuída a cada segurado empregado. Os documentos acostados, a despeito de referentes a período inferior ao autuado, seja em sede impugnatória (f. 77/94), seja em grau recursal (f. 119/149), apenas confirmam o achado da fiscalização. Deveria ter a recorrente observado o disposto no art. 225 do RPS, que assim dispõe: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000473/2007-98 Não me convenço, portanto, de ter a recorrente “comprovado que todos as exigências legais estão satisfeitas, como sejam, segurados por categoria, a função exercida, o número de cotas de salário família, os descontos legais e demais eventos.” Rejeito a alegação. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA RELEVAÇÃO DA SANÇÃO PERPETRADA POR OPTANTE DO SIMPLES Em caráter subsidiário, diz ser “relevante ressaltar que é optante pelo SIMPLES, merecendo, portanto, ter um tratamento diferenciado (…) [com o pedido] que a multa seja relevada por reunir todas as condições para obter o benefício.” (f. 117) Consabido que o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte não as isentam do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista, conforme dispõe tanto o § 2º do art. 7° da Lei nº 9.317/96, quanto o arts. 11 e 12 da Lei nº 9.841/99, ambos em vigor à época dos fatos geradores. O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Em momento algum comprova a recorrente ter corrigido a falta, principalmente porque nega ter descumprido a obrigação acessória que ensejou a aplicação da sanção pecuniária. O pedido de relevação, por ter sido laconicamente formulado, sequer poderia ter sido conhecido pela instância “a quo”. Como o foi, devolvida a matéria a esta instância revisora, não devendo, entretanto, ser o pedido acolhido. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8721610 #
Numero do processo: 10680.007095/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. A Lei nº 8.852/1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.257, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.007092/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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VERBAS REMUNERATÓRIAS. A Lei nº 8.852/1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.257, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.007092/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto partes do relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face de Marco Aurélio Bolpato da Silva, CPF 437.172.416-72, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, [...], AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 70 95 /2 00 8- 08 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007095/2008-08 formalizando saldo de imposto a restituir de [...]. Foi apurado no presente lançamento imposto a restituir [...] e o contribuinte já tinha sido restituído do mesmo valor. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva [...] recebidos da fonte pagadora Ministério da Justiça. A autoridade lançadora esclarece que a Lei n° 8.852/94, equivocadamente apontada pelo sindicato da categoria e invocada pelo contribuinte, não trata de questões tributárias ou mesmo isenção. Tal matéria é regulada pelo CTN (Lei 5.172/66), notadamente pelo seu art. 111, que dispõe sobre a interpretação literal de isenções, e pelo Dec. 3.000 (RIR 99), que, em seu art. 39, enumera quais Isenções são como tais admitidas. Inconformado com a presente exigência fiscal, o autuado apresentou a peça impugnatória [...], acompanhada dos documentos [...], alegando, em síntese, o que se segue. Depois de transcrever a fundamentação utilizada para o lançamento, argumenta que, pelo princípio da legalidade, garante-se que nenhum tributo será instituído e nem aumentado, a não ser através de Lei. Assim, não pode o agente fiscal a seu livre arbítrio, só por que, literalmente, não há indicação de isenção tributária, estender àquilo que não aparece na lei a indicação que deve ser tributável. Cita o art. 150 da Constituição Federal. Aduz que os tributaristas entendem que as indenizações não configuram rendimentos, pois apenas recompõem o patrimônio, não havendo renda ou proventos. Do mesmo modo, a legislação do IR não prevê isenções de indenizações, já que estas não são rendimentos. Informa que a Lei 5.172/66, elevada a categoria de lei complementar por força do disposto no art. 7º do Ato Complementar nº 36/67 e recepcionada pela CF/88, estabelece o conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza, extraído do art. 43, I e II, onde renda tem sentido restrito, isto é, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e provento está voltado ao residual, ou seja, a outros acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital nem do trabalho. Em que pese a conceituação do texto legal, a palavra proventos tem acepção “lata”, e, assim, mais abrangente que a renda, pois o capital e o trabalho também geram proventos, ainda que com designações especificas (juros, aluguéis, salários, etc.) Entende que não pode ser ignorada a regra contida no art. 110 do CTN que veda a legislação tributária alterar a definição, o conteúdo, e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizada pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Desse modo, é forçoso reconhecer que não há como incluir no conceito de renda o instituto da indenização, pois é defeso à lei tributária modificar ou subverter o conceito de direito civil. Junta jurisprudência e doutrina. Aduz que o inciso III da Lei 8.852/94 define e delimita o que seja remuneração: soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza e ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluindo-se desta soma em suas alíneas seguintes, 16 vantagens, todas de natureza indenizatória. Diz que é o próprio CTN, onde está o rol das isenções tributárias sobre o imposto de renda das pessoas físicas, que estipula, em seu capítulo III, quais são os rendimentos tributáveis. No caso, para os ocupantes de cargos e funções (entenda-se servidores públicos) as "remunerações pelo trabalho prestado". No capitulo III do CTN, excetuando a alínea "j" não constam relacionadas as alíneas "a", "r, "m', "n" e "p" do inciso III da Lei 8.852/94, portanto, não cabe ao agente fiscal com base nos incisos I a XLVII, do art. 39 do mesmo dispositivo legal, entender e Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007095/2008-08 defender, a contrário senso, que haverão de ser tributáveis tais vantagens recebidas pelo servidor público em geral. Aduz que a Lei 8.852/94 regulamenta a aplicação do artigo 39, § 1º da nossa Carta Magna, que prevê o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, além de reger a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com estes fundamentos e argumentos, vem recorrer e pedir o deferimento ao pedido inicial com referência à sua declaração de IRPF, solicitando, inclusive, a revisão dos cálculos apresentados. O acórdão de piso, julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados A contribuinte restou ciente da decisão e apresentou Recurso, alegando, em síntese, que: Ao contrário do entendido pelo acórdão de piso, os valores tributados constituem indenização e não renda. Portanto, não sofre a incidência do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito O contribuinte restringe a sua argumentação com base nas exclusões da remuneração previstas na Lei nº 8.852/94, nos seguintes termos: Espero que tenha ficado claro. Para mim, está cristalino que as verbas que recebi estão entre as exclusões de remuneração elencadas na Lei 8852/94, configurando-se, portanto em verbas indenizatórias, independentemente da denominação (§ 4° do art. 3° da Lei 7713/88), mas sim da sua natureza de indenização, o que afasta de forma abissal o instituto da isenção e/ou o fato Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007095/2008-08 gerador do IR. Ou seja, as verbas por mim percebidas configuram a não incidência do IR. (fl.71 Recurso Voluntário). Contudo, as alegações do contribuinte não comportam maiores digressões, uma vez que o teor da Súmula CARF nº 68 está em sentido diametralmente ao seu entendimento. Vejamos: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, não há como ser acolhido o pleito do recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10840.907056/2012-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/01/2012 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito.
Numero da decisão: 3003-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 70 56 /2 01 2- 09 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 023, em face do Despacho Decisório eletrônico (fl. 009) resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação nº 31940.90710.221112.1.3.04-8202 (fls. 002/008), protocolado em 22/11/2012, e dos demais documentos associados, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito no valor total de R$ 38.004,55. Em seu pedido, a contribuinte expressamente declara no campo próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, que, em 03/01/2013, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 009), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2013 (fl. 012), a contribuinte ingressou, em 08/02/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 026/039 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972. 2. Alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido. 4. No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 5. Clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROFUNDIDADE DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da compensação no limite do teor do pedido apresentado, não podendo ser caracterizado como falta de aprofundamento da análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não pode prosperar a alegação genérica de que são inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a menção a teses tributárias e jurisprudência não especificadas, por impossibilitar à instância julgadora identificar suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/09/2013, conforme AR anexado ao presente processo (fl. 60). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 62 a 76), reproduzindo as razões de defesa expendidas na Manifestação de Inconformidade, todavia fazendo a seguinte alteração no rol de seus argumentos quanto aos itens “Nulidades” e “Do cerceamento direito de defesa”: substituiu a expressão “autoridade administrativa” por “10ª Turma da DRJ/RPO-SP”. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de motivação para as citadas decisões, o que teria ocasionado preterição ao direito de ampla defesa do Recorrente. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Despacho Decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo abaixo no corpo do ato, no mesmo campo “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, a autoridade fiscal detalha que o DARF mencionado na DCOMP como origem do crédito já havia sido utilizado pelo contribuinte para a quitação de débito anteriormente indicado, conforme se segue: Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Já no que concerne à ausência de motivação da decisão recorrida, igualmente afasto a ocorrência de tal vício, também apontado nas razões contidas na peça recursal. Observa-se que a decisão combatida não se mostrou econômica em relação às razões que a motivaram. Inclusive, é fato digno de relevo que o Recorrente não se contrapôs a qualquer dos itens da fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir no Recurso Voluntário, de maneira idêntica, a peça entregue por ocasião da Manifestação de Inconformidade, abstraindo por completo o conteúdo da decisão de primeira instância administrativa ao elaborar o seu Recurso Voluntário. Não se verifica eventual prejuízo ao direito de defesa ao considerar-se que, no Acórdão da DRJ/RPO, o julgador de primeira instância debruçou-se sobre as questões do processo, tanto as principais quanto as acessórias, manifestando-se adequadamente em relação às razões de defesa expendidas pelo impugnante. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 Também não se constata qualquer nulidade no decisum, sob o aspecto formal, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que disciplina acerca da forma prescrita para as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal. Ao analisar o Recurso Voluntário, observo, ainda, que a impugnante traz mais uma vez à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa em sede de preliminar, em razão de não ter-lhe sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em face ao que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 2 , tratando-se de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável, quando então instaurar-se-á o contraditório. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava acerca da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento sobre dados informados em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pelo ente tributante de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão (RFB). Superada as questões relacionada à nulidade do Despacho Decisório de do Acórdão emitido pela instância administrativa a quo, volve-se ao mérito. Conforme antes aqui colocado, do quanto foi afirmado na decisão de piso como razão de decidir, verifico que nada foi redarguido pelo Recorrente. Acrescente-se que, entre as alegações de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos, argumentos e – principalmente − provas, no sentido de contrapor o conteúdo do Acórdão combatido e evidenciar a procedência da pretensão relativa ao crédito. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada, nos seguintes itens e termos: Revisão do valor do débito fundada em argüição de inconstitucionalidade genérica para restituição de eventual valor pago a maior No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido. A contribuinte pretende a revisão do valor do débito confessado por ter utilizado equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”. Portanto, a contribuinte afirma que o pedido formulado teria como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento apontado no momento do registro do pedido original pela requerente (fls. 002/008) foi o “pagamento indevido ou a maior”, complementado pela informação de que não se trata de “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal”. Portanto, se no momento da impugnação é explicitado pela requerente tratar-se de fundamento de inconstitucionalidade, esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido no pedido inicial, sob pena de se caracterizar inovação e, conseqüentemente, restar configurado novo pedido. Além do mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera-se não declarada a compensação cujo crédito tenha como fundamento alegação de inconstitucionalidade fora daquelas hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode ser conhecida no regime de apreciação da manifestação de inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a compensação como não declarada. Nesses termos, há que se enquadrar o fundamento de inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição do fundamento não permite sequer adentrar essa seara. A contribuinte limita-se a mencionar genericamente “teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, sem sequer indicar uma decisão específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo e a inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo declarada em ação já transitada em julgado. A fundamentação apresentada é tão genérica que a contribuinte sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas indevidamente incluídas na base de cálculo ou se a contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao regime não-cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o período de apuração e o valor pleiteado. Dentre outras não menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é essencial, pois cada regime se encontra sujeito a arcabouço normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas na singela argumentação apresentada. Ora, a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas questionadas, dos dispositivos legais que estariam eivados de inconstitucionalidade, da explicitação da tese de inconstitucionalidade sustentada e das decisões de tribunais que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 linha de argumentação por total impossibilidade de identificação da tese a ser debatida e dos elementos fáticos correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte. (...) Insuficiência na comprovação dos valores pleiteados Noutro giro, ainda que se reconsiderasse a existência de valor confessado em DCTF que viria a consumir todo o valor do crédito apresentado para compensação, as decisões administrativas tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta um pedido de restituição de indébito, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor decorrente de pagamento a maior ou indevido, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer restituição. No caso concreto, seria essencial demonstrar e comprovar tanto a base de cálculo considerada na apuração original quanto o valor a ser supostamente excluído dessa base de cálculo e que ensejaria o crédito reclamado em restituição/compensação. Nesse sentido, a contribuinte somente apresenta, sem o recálculo, o excedente do tributo conforme seu entendimento. No mais, limita- se a oferecer, às fls. 002/006, como únicos elementos probatórios dos valores utilizados, cópias das folhas do PERDCOMP entregue. Isto posto, ressalte-se que a recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), que seria o de demonstrar a coerência entre os valores utilizados em seus cálculos e os registrados em documentos contábeis e fiscais essenciais (não auxiliares) e dotados de notória força probante, tais como os registros contábeis, balanços e balancetes regularmente transcritos no Livro Diário comprovadamente registrado no órgão competente, os documentos que serviram de base a esses registros, a documentação das obrigações acessórias correspondentes e outros meios de prova que porventura lhes sejam complementares ou equivalentes. Feitos estes esclarecimentos e levando-se em conta que a DCTF traduz confissão de dívida, que a recorrente não logrou sucesso em trazer elemento contábil-escritural que fosse suficiente a embasar sua alegação e que, com o encerramento do prazo para a manifestação da inconformidade, se deu a preclusão do direito à apresentação de novos elementos, prevalecem os dados originariamente declarados e inexiste comprovação suficiente para o valor pleiteado em restituição. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 Em resumo, não trazendo o recorrente, ainda que em fase de Recurso Voluntário, documentos de prova que servissem de suporte às suas alegações, não há como se confirmar a existência, a regularidade e o montante de eventual crédito correspondente ao DARF informado na DCOMP, cabendo, portanto, razão à decisão recorrida, na medida em que esta esteve fundamentada na ausência de comprovação do direito creditório. Dirijo-me, agora, ao requerimento para juntada posterior de provas, ainda que elaborado de forma pouco precisa e não fundamentada, porque não foram apresentadas justificativas para a produção probatória tardia, tampouco documentos que ilidam a conclusão da instância julgadora inferior quanto à inexistência do crédito. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 3 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos, não havendo previsão para a produção probatória em fase posterior à referida. Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Colegiado, documentos comprobatórios do crédito reclamado poderiam ter sido aceitos até o encerramento da fase recursal, acaso o Recorrente os tivesse apresentado ainda que no dito período. Todavia, necessário frisar que os documentos coligidos aos autos restringiram-se à alteração do contrato social, à inscrição no CNPJ e outros, relacionados especificamente à representação da pessoa jurídica. Ou seja: o acervo juntado não se relaciona com a questão meritória aqui posta. Já no toca ao efeito suspensivo da cobrança de débito indicado em DCOMP discutida em Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário, tem-se que a incidência daquele se opera independentemente de solicitação do Recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto verificada ainda no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 4 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907056/2012-09 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000441/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO IPI. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS À FISCALIZAÇÃO. CANCELAMENTO. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela desconstituição da causa original do despacho decisório (ausência de provas), cabe à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório e, afastando o fundamento da ausência de provas, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, vencido o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO IPI. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS À FISCALIZAÇÃO. CANCELAMENTO. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela desconstituição da causa original do despacho decisório (ausência de provas), cabe à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório e, afastando o fundamento da ausência de provas, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, vencido o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 04 41 /2 00 7- 28 Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo sujeito passivo referente ao 1º trimestre de 2007, formulado no PER 20398.50436.180407.1.1.01-1699 (e-fls. 6/237). Ao referido PER foi vinculado o pedido de compensação n.º 28455.68890.180407.1.3.01-5605 para a compensação com débito de PIS não cumulativo referente ao período de apuração de março/2007 (e-fls. 246/249). Após fiscalização, foi lavrado Despacho Decisório por entender que o sujeito passivo não apresentou documentos necessários para fundamentar o crédito. Nos termos do despacho: 20. Mister frisar que a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação pelo contribuinte da existência de um direito creditório não comprova que o crédito realmente existe ou é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação fiscal correspondente que permitisse comprovar a existência e o valor do crédito alegado. 21. Diante de todo o exposto, comprovando-se que foi o próprio contribuinte que deu causa à ausência de exame de sua documentação visto que não apresentou os documentos comprovatórios do crédito alegado, fica impossibilitado o deferimento do direito creditório, por obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do interesse público. (e-fl. 303) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, evidenciando que os documentos foram apresentados de acordo com o diploma infralegal vigente à época (Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 15/2001) e não na norma exigida pela fiscalização, de forma retroativa (Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 55/2009). Referida defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO INTERESSADO. PER Nº 20398.50436.180407.1.1.01-1699 Cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, segundo o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e concorrendo o contribuinte para que os documentos necessários à análise do crédito não fossem examinados, pois não trouxe aos autos os elementos comprobatórios do crédito, deve-se indeferir o pedido de ressarcimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCOMP Nº 28455.68890.180407.1.3.01-5605 Incomprovado o direito creditório, cumpre não homologar as compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 352) Intimada desta decisão em 22/07/2015 (e-fl. 365), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 20/08/2015 (e-fls. 367) na qual alega, em síntese que, ao contrário do que constou da r. decisão recorrida, o contribuinte apresentou todos os documentos no formato vigente à época (Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 15/2001), conforme petição das e-fls. 270/272 dos autos, novamente anexados aos autos no Recurso Voluntário (Livro Registro de Apuração de IPI - e-fls.423/440, Livro Registro de Entradas - e-fls. 443/1336 e Livro Registro de Saídas - e-fls. 1.339/2.093). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, observa-se que desde o inicio do presente processo a única discussão travada na presente seara foi quanto a suposta ausência de documentos apresentados pelo sujeito passivo desde a fiscalização, essenciais para a análise da validade do direito creditório. Com efeito, no relatório do despacho decisório, a fiscalização indica que o contribuinte não teria apresentado os documentos necessários para a análise do crédito, tanto no formato do Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 15/2001, como no Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 55/2009: Em suas defesas administrativas a empresa busca evidenciar que apresentou a documentação à fiscalização no formato da ADE Cofis n.º 15/2001, vigente à época dos fatos geradores envolvidos no presente pedido de ressarcimento, sendo que os erros que foram constatados seriam no formato da ADE Cofis n.º 55/2009, formado solicitado que não estava vigente à época. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 De fato, atentando-se para os presentes autos, observa-se que a fiscalização incorreu em erro na lavratura dos termos de intimação fiscal, induzindo equivocadamente à Recorrente a erro no sentido de que gostaria que seus documentos contábeis referentes ao período de janeiro/2007 a março/2007 deveriam ser apresentados em formato ainda não vigente à época (ADE Cofis n.º 55/2009). É o que se depreende, primeiramente, do Termo de Início de Procedimento Fiscal e intimação fiscal, que traz a necessidade de apresentar os documentos segundo o ADE n.º 15/2001, “alterado pelo Ato Declaratório Executivo n.º 55, de 11 de dezembro de 2009” (e-fls. 250/251): Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 Após o primeiro pedido de dilação de prazo, o sujeito passivo apresentou os documentos no formato do ADE n.º 15/2001, informando que estava encontrando dificuldades para transladar os dados para o formato do ADE n.º 55/2009. Solicitou, inclusive, a dilação do prazo para apresentar os documentos no formato de 2009 se assim fosse entendido pela fiscalização. É o que se denota da manifestação do sujeito passivo das e-fls. 270/272, em especial do trecho abaixo reproduzido: Com relação As Informações fiscais do exercício de 2007, do Departamento Fiscal entregue por meio do Arquivo magnético apresentado em CD nos moldes previstos pelo Ato Declaratório n° 15/2001, vimos esclarecer que o mesmo não foi apresentado nos termos do Ato Declaratório n° 55/2009, pois não houve tempo Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 hábil para que a empresa efetuasse todas as migrações de informações de um sistema para o outro, pois há um volume grande de informações e há incompatibilidade entre um sistema e outro, pois o Ato Declaratório n° 55/2009 exige algumas informações que não eram obrigatórias no exercício de 2007, o que dificulta ainda mais esta migração de informações. Assim, a Requerente necessitará de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para entrega das informações fiscais solicitadas nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nos moldes do Ato Declaratórió n° 55/2009. Frise-se que estamos entregando estas informações no moldes do Ato Declaratório n° 15/2001 para que V. Sas. possam, desde já, ter acesso As informações,' mesmo que de forma parcial. (e-fl. 272 - grifei) Observa-se que a empresa, portanto, apresentou os documentos no formato do ADE de 2001, tendo apresentado a documentação, com inconsistências no formato do ADE de 2009 por exigência da fiscalização face a dificuldade em transladar as informações para o formato de 2009. Solicitou uma dilação de prazo para apresentar a documentação nos moldes do ADE de 2009 se assim entendido necessário pela fiscalização, o que foi deferido conforme informação constante ao final da petição na e-fl. 272: Observa-se, portanto, que a fiscalização não orientou claramente o sujeito passivo no sentido de que não necessitaria da documentação no formato criado em 2009. Pelo contrário, concedeu uma dilação de prazo exatamente para que fosse apresentados os documentos nos moldes do ADE n.º 55/2009. Após reiterar em petição que não iria conseguir apresentar os documentos no formato do ADE de 2009, a fiscalização lavra o termo de constatação no qual solicita a reapresentação dos documentos sem inconsistência, já que os documentos apresentados anteriormente teriam inconsistências. Pelo termo de constatação, a fiscalização não é clara de que a documentação que deveria ser reapresentada seria aquela no formato ADE de 2001, que Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 não possuía inconsistências, ou no formato ADE de 2009, que efetivamente, como consignado pelo contribuinte, teria inconsistências. Como se depreende do termo (e-fls. 279): Com isso, o sujeito reapresentou os documentos no formato ADE de 2009 por entender que esse seria o formato solicitado pela fiscalização, conforme e-fls. 281/282, informado ao final da petição que “diante do exposto, é a presente para entregar os documentos acima identificados nos moldes do Ato Declaratório n° 55/2009.” (e-fl. 282) Como evidenciado pela r. decisão recorrida, evidente que não caberia a fiscalização exigir do sujeito passivo a apresentação de documentação em formato ainda não vigente à época dos fatos geradores envolvidos no pedido de ressarcimento. De fato, em 2007, ainda estava vigente o ADE Cofis n.º 15/2001, sem os acréscimos promovidos pelo ADE Cofis n.º 55/2009: Certamente que neste voto há de se afirmar que é pertinente a posição do contribuinte no sentido de que os arquivos magnéticos, relativos ao ano-calendário de 2007, deveriam ser elaborados nos moldes do ADE COFIS nº 15, de 2001. É o entendimento desta julgadora que, de fato, errou a Fiscalização quando, inicialmente, solicitou do contribuinte que apresentasse os arquivos magnéticos tal qual as especificações do ADE COFIS nº 55, de 2009. (e-fl. 356) Aqui importante salientar que não se trata de um critério de fiscalização, mas sim o formato de apresentação de uma obrigação acessória (livro de apuração de IPI), sendo vedada a retroatividade exatamente na forma do art. 144, caput, do Código Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A irretroatividade dos ADEs foi bem consignado no acórdão n.º 3302.006.418, de 13/12/2018 de relatoria do Conselheiro Walker Araujo, que assim consignou: Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302¬000.776, a saber: Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: (...) Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato” 5. Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas pétreas constitucionais. Neste feito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila: “A segurança jurídica é sub­princípio do Estado de Direito e, relativamente à regra da irretroatividade, sobre princípio. Ela pode ser descrita com base em duas perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas. Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade) 6.” Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001. (...) Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais (grifei) Nesse sentido, e com fulcro no art. 144, do CTN, correta a decisão recorrida ao vedar a aplicação retroativa dp ADE n.º 55/2009 para os fatos geradores ocorridos em 2007, vez que se trata da disciplina da própria forma de apresentação da obrigação acessória. Entretanto, ao contrário do que foi consignado naquela decisão, o Termo de Constatação da e-fl. 279 não orientou claramente o sujeito passivo no sentido de que o formato solicitado pela fiscalização seria o do ADE n.º 15/2001. Ao contrário, o termo solicita a reapresentação da documentação que possuía inconsistência, qual seja, aquela apresentada no formato do ADE n.º 55/2009. A ausência de inconsistências na documentação relacionada ao formato do ADE n.º 15/2001 foi bem evidenciada pela Recorrente na documentação anexa ao Recurso Voluntário (e-fls. 392/394): E a Recorrente, nessa fase administrativa, novamente apresenta os documentos que já haviam sido apresentados em sede de fiscalização conforme indicado na petição das e-fls. 270/272, evidenciando que se tratam de documentos para a análise do direito creditório do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração de IPI - e-fls.423/440, Livro Registro de Entradas - e-fls. 443/1336 e Livro Registro de Saídas - e-fls. 1.339/2.093). Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 Diante dessas circunstâncias, entendo que a fiscalização claramente induziu a Recorrente em erro ao solicitar a documentação em formato não existente à época dos fatos geradores objeto de ressarcimento, ignorando, sem qualquer motivo, a documentação apresentada no formato vigente à época (ADE n.º 15/2001). A motivação trazida no Despacho Decisório quanto a suposta ausência de documentos não se mostra contundente com os documentos que foram apresentados em sede de fiscalização, novamente anexados aos presentes autos em sede de Recurso Voluntário. Com isso, cabe ser afastada a motivação trazida no Despacho Decisório para reconhecer a existência, nos presentes autos, de documentos para a análise do direito creditório. Com efeito, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento apresentado para a negativa à restituição do crédito (ausência de provas), necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, o presente processo e eventuais considerações quanto a própria validade do crédito pleiteado à luz da documentação que já havia sido apresentada à fiscalização não pode ser objeto de análise por este colegiado, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte. (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) Cumpre salientar que eventuais documentos já apresentados pelo sujeito passivo em sede de fiscalização que eventualmente não sejam localizados na repartição devem ser novamente solicitados, para garantir a análise do direito de crédito do contribuinte à luz da documentação necessária, dentro do formato vigente à época dos fatos (janeiro/2007 a março/2007). Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório e, afastando o fundamento da ausência de provas, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000441/2007-28 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720004/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 04 /2 01 1- 60 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo partes do relatório que constam no acórdão DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER relativo a crédito de PIS- Exportação acumulado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.[...] Pedidos de mesma natureza foram formalizados em relação a créditos apurados em outros trimestres. Parte do direito de crédito solicitado foi aproveitado por compensação mediante a apresentação de DCOMP. Diante do transcurso de mais de um ano desde a formalização dos pedidos sem que houvesse qualquer manifestação da Delegacia da Receita Federal, a interessada impetrou Mandado de Segurança,[...], visando à concessão de ordem judicial para que o pleito fosse apreciado no prazo de trinta dias. Liminar atendeu ao anseio da contribuinte, ordenando a análise do pedido e a emissão de decisão administrativa no prazo solicitado, ressalvando a suspensão deste caso estivessem transcorrendo prazos fixados à contribuinte para apresentação de documentos e informações necessários à instrução processual. A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada foi encarregada de verificar a legitimidade do crédito. Abriu-se auditoria. Ao fim do procedimento, o auditor responsável elaborou a Informação Fiscal apresentando o resultado da análise sobre os documentos contábeis, fiscais e memórias de cálculos apresentados pela contribuinte. Informa e conclui a autoridade que: a empresa comercializa, nos mercados interno e externo, couros bovinos semi acabados (NCM 41.04.4130), raspas curtidas em Wet blue (NCM 41.04.1940) e raspas semiacabadas tingidas (NCM 41.04.4920), produtos que são industrializados por outra empresa sob encomenda da requerente, ficando a seu cargo a aquisição da matéria-prima e dos produtos intermediários; os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos relativos à contribuição atendem às formalidades legais e foram devidamente escriturados nos livros contábeis/fiscais; os valores relativos às exportações estão devidamente registrados nos sistemas de comércio exterior da Secretaria da Receita Federal (Siscomex). a maior parte dos créditos apurados se refere aos serviços de industrialização por encomenda efetuados pela empresa Indústria e Comércio de Couros Internacional Ltda. e a insumos, basicamente couro cru, que por sua vez também são enviados para aquela empresa com a finalidade de serem industrializados; a empresa também adquiriu insumos com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos, em virtude do artigo 40 da Lei 10.865, de 2004, IN SRF nº 595, de 2005 e habilitação obtida mediante o Ato Declaratório nº 10, de 2006; também adquiriu no período produtos intermediários no mercado externo sob o regime de drawback na modalidade suspensão; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 a contribuinte não calculou créditos sobre os insumos adquiridos com suspensão no mercado interno e nem sobre os adquiridos sob o regime de drawback no mercado externo; a contribuinte apropriou créditos segundo sua vinculação ao mercado interno ou externo de acordo com o método de rateio proporcional às receitas de exportação e as auferidas em vendas no mercado interno; no cálculo dos percentuais para fins de vinculação dos créditos ao mercado interno e externo, a contribuinte considerou todas as vendas efetuadas ao exterior sob os códigos 7.101 (venda de produção do estabelecimento) e 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback); a inclusão das receitas das vendas ao exterior efetuadas sob o regime de drawback no total das receitas para fins de determinar os percentuais de rateio distorce a relação entre as receitas vinculadas à exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno; se as aquisições de mercadorias com CFOP 3.127 já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, promovidas com o CFOP 7.127, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação; foram corrigidos os índices de rateio proporcional às operações de vendas no mercado externo e interno, considerando-se apenas os CFOP 5.102, 7.101 e 5.501, cuja repercussão foi a de redistribuir os valores passíveis de aproveitamento apenas por desconto da contribuição devida e aqueles também passíveis de serem compensados ou ressarcidos, sem alteração no montante do crédito apurado; a contribuinte não apurou créditos sobre os insumos adquiridos sob o regime de drawback; contudo, aproveitou-se de créditos em relação a outros custos e despesas (serviços de industrialização, fretes sobre compras e fretes sobre vendas) vinculados às receitas de exportação auferidas naquele regime; o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15 da mesma lei, veda a apuração de crédito por empresa comercial exportadora sobre as aquisições realizadas com o fim específico de exportação, situação análoga à da fiscalizada que adquire bens e toma serviços aplicados em produtos elaborados com fim específico de exportação no regime de drawback; assim, é vedada a apuração de créditos sobre todos os insumos e outros custos ou despesas vinculados às receitas de exportação auferidas sob o regime de drawback; dessa forma, não geram crédito todos os fretes sobre aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; também não geram créditos os serviços de industrialização e os fretes sobre vendas, na proporção das compras sujeitas ao regime de drawback em relação às total de aquisições; não foram constatadas irregularidades em relação às receitas de vendas de mercadorias; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 Encaminhada a Informação Fiscal, o titular da DRF [...]emitiu o Despacho Decisório deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito de crédito no valor indicado pelo auditor fiscal. Tendo em vista o montante do crédito reconhecido, foram inteiramente homologadas as compensações a ele vinculadas. Cientificada do Despacho Decisório [...] a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação à parcela não reconhecida do direito crédito, com base no que segue: o despacho decisório excluiu da relação percentual entre as receitas vinculadas à exportação e ao mercado interno as vendas para o exterior no regime de drawback; a autoridade, portanto, desconsiderou, de forma discricionária e em detrimento dos princípios da legalidade e isonomia, a exportação via drawback como operação de exportação; a autoridade ainda considerou como sem direito ao crédito o percentual de insumos adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica que foram empregados nos produtos industrializados exportados no regime de drawback; na industrialização dos produtos exportados sob o regime de drawback foram utilizados além dos insumos adquiridos sob este regime (cujo crédito não foi apurado, como reconhece a informação fiscal), outros insumos adquiridos de pessoa jurídica no mercado interno com incidência da contribuição; não havendo a Lei nº 10.637, de 2002, estabelecido nenhuma limitação quanto à apropriação de créditos dessa natureza; impõe-se a atualização monetária segundo a Taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ procedente em parte. Posteriormente, o relator do acórdão DRJ identificou erro nos cálculos efetuados e solicitou a devolução do processo para a retificação da decisão. E por isso foi prolatado novo acórdão pela DRJ, que foi retificado, constando do relatório: O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento e a este relator tendo em vista a verificação de erro material no cálculo do valor do crédito reconhecido no Acórdão DRJ [...] Na decisão final constou: Acordam os membros da [...] Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) ratificar o Acórdão [...] quanto à orientação decisória de mérito; 2) retificá-lo na parte quantitativa do dispositivo que passa a ter a seguinte redação: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...]. No voto foi justificada a necessidade de retificação da planilha de cálculo: O mencionado Acórdão DRJ está correto quanto à sua orientação decisória, pelo que ficam ratificados os seus fundamentos de mérito. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 No entanto, erro depois constatado na planilha de cálculo do direito de crédito resultou no reconhecimento de direito creditório em valor indevido. Inclusive, verificou-se que a soma do valor reconhecido no acórdão com aquele que fora admitido pela unidade local superava o montante do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. ... Neste contexto, é de se proferir novo acórdão para retificar a mencionada decisão quanto à quantificação do direito de crédito a ser reconhecido além daquele já acatado pela unidade local.[...] Assim, a parte dispositiva do voto do acórdão DRJ que ora se retifica em parte passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais fundamentos: Conclusão em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo direito de crédito além do já reconhecido na DRF de origem [...] Regularmente cientificada, após a edição do segundo acórdão, a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente, que por não admitir o direito ao crédito sobre o frete interno decorrente da importação de insumos, bem como por não reconhecer o direito à correção pela SELIC, referido acórdão merece ser parcialmente reformado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e, a parte do mérito relacionada ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. DOS JUROS SELIC SOBRE OS CRÉDITOS No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Quanto ao as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre esta valor devem incidir as alíquotas da Cofins. A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720004/2011-60 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907038/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T13:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T13:24:58Z; Last-Modified: 2021-03-25T13:24:58Z; dcterms:modified: 2021-03-25T13:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T13:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T13:24:58Z; meta:save-date: 2021-03-25T13:24:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T13:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T13:24:58Z; created: 2021-03-25T13:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-25T13:24:58Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T13:24:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907038/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.937 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 38 /2 01 2- 84 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907038/2012-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000944/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTABILIDADE OMISSA. CFL 38. PROCEDÊNCIA. Constitui infração às disposições inscritas nos artigos 32, I e 33, §§ 2º e 3º ambos da Lei n° 8.212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.583
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTABILIDADE OMISSA. CFL 38. PROCEDÊNCIA. Constitui infração às disposições inscritas nos artigos 32, I e 33, §§ 2º e 3º ambos da Lei n° 8.212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.         Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/12/2007.  Data de ciência do Auto de Infração: 21/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo Autuado  em  face  do  lançamento  aviado  no Auto  de  Infração  nº  37.077.941­0, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas nos parágrafos  2º  e  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  232  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de a empresa  ter apresentado os Livros Caixa  relativos com omissão de  informações,  eis que nesses  livros  não  foram  contabilizados  os  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  comissões, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 27/31.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  ‘j’  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  no  valor  mínimo  de  R$  11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), já atualizado  conforme  Portaria  MPS/SRP  n°  142,  de  11/04/2007,  de  acordo  com  a  resenha  a  fl.  31  do  Relatório Fiscal da Infração.  Relata  o  Agente  Fiscal  que,  do  exame  da  documentação  apresentada,  aqui  incluídas  as  GFIP,  Folhas  de  Pagamentos,  Livros  Caixa  e  Livros  Diário,  bem  como  de  Processos relativos a Reclamatórias Trabalhistas tramitadas na 2ª Vara do Trabalho de Marilia,  apurou­se que a empresa não registrava nas suas folhas de pagamento, nas GFIP e nos Livros  Diário e Caixa, no período de 10/1997 a 09/2002, os valores pagos a segurados obrigatórios do  RGPS a título de comissões sobre vendas.  Fl. 382DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 382          3 Consigna a Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal que o Livro Caixa  substitui o Livro Diário, mas naquele deve constar toda a movimentação financeira da empresa.  Aduz que a empresa deixou de escriturar nos livros caixas toda a sua movimentação financeira.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 307/319.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­19.849  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI, a fls. 343/355, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/07/2008,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  357  e  359,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  361/375,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que o Auto de Infração foi lavrado com base em mera presunção, eis que  os  fiscais  se  pautaram  em  sentenças  trabalhistas  que  reconheceram  o  direito  ao  recebimento  de  verbas  a  serem  calculadas  com  base  em  comissão  mensal  arbitrada,  as  quais  foram  substituídas  por  Acordo  Trabalhista celebrado entre a Autuada e as Reclamantes;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo que constituiu  o crédito tributário referente à multa em questão.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/07/2008. Havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado no dia 28 de agosto do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 383DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária eis que os fiscais se pautaram em sentenças trabalhistas que  reconheceram o direito  ao  recebimento de verbas a serem calculadas com base em comissão  mensal arbitrada, as quais foram substituídas por Acordo Trabalhista celebrado entre a Autuada  e as Reclamantes.  Deve ter havido algum mal­entendido !    Preliminarmente, cumpre ser destacado que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 384DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 383          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  jurídico  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  Fl. 385DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)    Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   Fl. 386DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 384          7 II­registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  I­ o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo  Decreto­lei  nº  486,  de  3  de  março  de  1969,  e  seu  Regulamento;  II­  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro  de Registro de Inventário;   III­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Mostra­se  virtuoso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  Fl. 387DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração, como é o caso sobre o qual ora nos debruçamos.  É bom que se esclareça que, até que os Livros Contábeis sejam devidamente  autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para tal propósito, eles não  se configuram como documentos fiscais para fins tributários, mas meros livros de informações  empresariais para o seu escriturador, não fazendo qualquer prova em favor deste, a teor do art.  8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte, somente a autenticação formal aposta nos livros supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade  da  empresa,  na  denominação  assim  adotada  pela  legislação  tributária.  Assinale­se que o fato de os suso mencionados livros serem autenticados no  órgão do Registro do Comércio ou do Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente.  Tais  órgãos  foram  os  designados  pelo  Ordenamento  Jurídico  como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal, mediante sua autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas demais  entidades  empresariais,  como  também,  e  principalmente,  pelo  Estado,  máxime  pelos  órgãos  fiscais  da  administração  tributária.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Sublinhe­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  Fl. 388DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 385          9 do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    A  IN  INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003,  inserida  no  conceito  de  legislação  tributária,  na  qualidade  de  norma  complementar,  impõe  à  empresa  o  encargo  de  manter  à  disposição  do  fisco  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  bem  como  as  utilizados  na  escrituração  contábil. Corolário de tais assentamentos, a contabilização em títulos próprios deve traduzir a  forma  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  devendo  observar  uma  coexistência  harmônica com as folhas de pagamento e, hodiernamente, com a GFIP.   IN INSS/DC nº 100 de 18.12.2003  Fl. 389DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Art. 65. A empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigadas a:  IV ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais  previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub­ rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto  nos §§ 7º e 8º e ressalvado o previsto no §9º, todos deste artigo;  §7º  As  exigências  previstas  no  inciso  III  do  caput  e  §6º  não  desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais  e regulamentares referentes à escrituração contábil.    §8º Estão desobrigados da apresentação de escrituração contábil:  I ­ as pessoas físicas equiparadas a empresa, previstas nos incisos  I e VI do §3º do art. 7º, inscritas no CEI;  II  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento;  III­ a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  e  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES), desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário.  §9º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa  deve  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na  elaboração das  folhas  de pagamento,  bem como as utilizados  na  escrituração contábil.    Resta  evidenciado,  portanto,  que  nos  Livros  Diário  e  Razão  encontram­se  assentados, por determinação expressa da legislação tributária, registros contábeis relacionados  diretamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  de  onde  se  podem  extrair  informações  condizentes com sua base de incidência, rubricas, alíquotas, valores descontados de terceiros,  quantias recolhidas, valores objeto de retenção e substituição tributária, dentre outras.  Não  se  mostra  demasia  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade não se configura mera faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária  a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado  nos  artigos  61  a  69  da  Constituição da República.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  Fl. 390DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 386          11 §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  exame,  consta  consignado  com  extrema  clareza  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fl.  27,  que  o  vertente  lançamento  tem  por  objeto  crédito  tributário  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no inciso I do art. 30  da Lei nº 8.212/91,  consubstanciada no dever  instrumental da empresa de preparar  folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Diga o item 3 do Relatório Fiscal a fl. 27:  “3. Através da análise dos documentos apresentados, tais como:  Folhas  de  Pagamentos,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 391DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Informações à Previdência Social­ GFIPs, Livros Caixa e Livros  Diário,  bem  como  de  Processos  relativos  a  Reclamatórias  Trabalhistas  ­  RTs,  verificados  na  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Marília, constatamos o que segue:   a)  No  Processo  de  RT  de  nº  999/2001­RT­0  (recte.  Sinara  Claudia  Pinto  Ortiz  de  Brito)  encontramos  a  indicação  de  remunerações  pagas  a  titulo  de  comissões;  o  depoimento  de  outros trabalhadores da empresa, arrolados como testemunhas,  confirmando  receberem  por  comissões;  e  a  sentença  da  MM.  Juíza  do  Trabalho  considerando  que  a  reclamante  era  comissionista  pura,  recebendo  4%  sobre  as  vendas  efetuadas,  sendo  garantido  o  mínimo  equivalente  ao  piso  da  categoria  utilizado  na  hipótese  das  comissões  não  atingirem  tal  valor,  e  considerando  os  valores  das  comissões  para  o  cálculo  de  diferenças apuradas e homologadas;   b)  No  Processo  de  RI  de  nº  1.422/2002­RT­5  (recte.  Marta  Angélica  Garcia)  encontramos  a  indicação  de  remunerações  pagas  a  titulo  de  comissões;  o  depoimento  de  outros  trabalhadores  da  empresa  arrolados  como  testemunhas,  confirmando receberem comissões; e a sentença da MM. Juíza  do  Trabalho  onde  aprecia  o  pedido  de  verbas  com  base  na  remuneração baseada em comissões mensais e arbitra o valor da  remuneração  média  mensal  da  reclamante  em  R$  650,00,  no  período de 01/1999 a 12/2000;   c) Nas Folhas de Pagamentos, nas GFIPs e nos Livros Diário ou  Caixa  verificados  para  o  período  de  10/1997  a  09/2002  não  encontramos  a  indicação  dos  valores  pagos  a  titulo  de  comissões.   3.1  O  Livro  Caixa  substitui  o  Livro  Diário,  mas  deve  constar  toda a movimentação financeira da empresa. O fato descrito no  item "c" acima mostra que a em presa deixou de escriturar nos  livros caixas toda a sua movimentação financeira o que constitui  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999”.     Alguns dos grifos não constam no original.    Nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  entende­se  por  salário­de­ contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  A Fiscalização  apurou  que,  pelo menos,  as  seguradas  Sinara Claudia Pinto  Ortiz de Brito e Marta Angélica Garcia eram remuneradas pela empresa na forma de comissões  Fl. 392DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 387          13 mensais,  rubricas  essas  que,  por  força  de  lei  formal,  deveriam  ter  sido  obrigatoriamente  informadas, nessa condição, nos livros fiscais da empresa, mas não o foram.  Avulta, de todo o exposto, que os fatos geradores apurados pela Fiscalização  não  decorreram  de  qualquer  presunção,  como  assim  alega  o  Recorrente,  mas,  sim,  da  constatação,  apurada  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  do  real  pagamento  de  remunerações, na forma de comissões mensais, a segurados obrigatórios do RGPS, pagamentos  esses  reconhecidos,  inclusive, pelo Poder  Judiciário,  e da efetiva omissão de  tais  rubricas na  contabilidade do Recorrente.  Mostrou­se deficiente e omissa, pois, a escrita fiscal da Autuada, eis que não  registrava toda a movimentação financeira da empresa, haja vista não terem sido contabilizados  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  comissões  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  –  fatos  geradores de contribuições previdenciárias – em títulos próprios da contabilidade, tampouco os  respectivos  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos   Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente dos livros contábeis exigidos  pela  fiscalização  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes do Fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar  na apuração dos fatos geradores em realce.    A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se infração às disposições inscritas no art. 30,  II e nos §§ 2º e 3º do art. 33 ambos da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  punível  com  a  multa  variável  prevista  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91, na modulação fixada no art. 283, II, ‘j’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com  valores atualizados conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  Fl. 393DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  os  Auditores  Fiscais  “Não  empenharam­se em verificar se realmente todos os vendedores seriam comissionados, do que  decorreria  o  equivoco  quanto  ao  preenchimento  das  folhas  de  pagamento.  Preferiram,  em  verdade,  apoiar­se  em  conjecturas,  relegando,  assim,  os  mais  basilares  requisitos  a  serem  observados quando do exercício do mister que lhes compete”.  A  lei  fiscal  determina  que  a  empresa  tem  o  dever  instrumental  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos;   Dessarte, a caracterização da infração à Legislação Tributária ora em relevo  se concretiza com a mera omissão de registro na contabilidade dos fatos geradores referentes à  remuneração paga, creditada ou devida a um único segurado que seja ou de uma única parcela  remuneratória por ele auferida.  Por  outro  viés,  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo  despiciendo  para  a  sua  caracterização  e  imputação  o  número  de  infrações  cometidas,  se  contentando  a  lei  para  a  sua  consumação  definitiva a ocorrência objetiva de uma única omissão de rubrica remuneratória na escrita fiscal  da empresa.  Revela­se  irrelevante,  portanto,  para  o  reconhecimento  da  procedência  do  questionado  Auto  de  Infração  o  fato  de  apenas  um  ou  de  todos  os  segurados  vinculados  à  Autuada  serem  ou  não  comissionados.  Cite­se  que,  em  momento  algum,  a  Fiscalização  consignou a presunção de que todos os vendedores da empresa seriam comissionados. Ela citou  mormente dois: Sinara Claudia Pinto Ortiz de Brito e Marta Angélica Garcia.  Fl. 394DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000944/2007­69  Acórdão n.º 2302­002.583  S2­C3T2  Fl. 388          15 Apresenta­se,  também,  à  calva  de  fundamentação  a  alegação  de  que  “a  decisão  que  havia  proclamado  o  recebimento  de  comissões  pela  Senhora  Marta  Angélica  desaparecera, insista­se, ante a sua substituição pelo decisório que homologou o acordo”.  O fato de as verbas rescisórias devidas pela Empresa às Reclamantes serem  pagas  em  razão  de  acordo  homologado  ou  em  virtude  de  execução  de  Sentença  Trabalhista  Constitutiva não possui o condão de modificar a natureza jurídica dos pagamentos pagos pela  Empresa às seguradas em tela pelos serviços que lhe foram por elas prestados.   Registre­se,  por  oportuno,  que  as  próprias  sentenças  trabalhistas  reconheceram  expressamente  que  tais  seguradas  auferiam  suas  remunerações  na  forma  de  comissões mensais.  O  Recorrente  alega  que  “os  agentes  administrativos  só  podem  agir  em  conformidade com a lei que regulamenta os procedimentos que por eles serão adotados. Ainda  que possuam discricionariedade, seus atos sempre haverão de estar respaldados em lei”.  Nesse particular, o Recorrente está corretíssimo.  No caso presente, a Fiscalização constatou que as remunerações pagas sob a  forma de comissões a segurados obrigatórios do RGPS não haviam sido informadas nos livros  contábeis  da  empresa.  Apurou  na  sequência  que  tal  omissão  representa  violação  objetiva  à  obrigação  tributária  acessória  fixada  nos  artigos  32,  II  e  33,  §§  2º  e  3º  ambos  da  Lei  nº  8.212/91.  Sabedor,  como  assim  se  revelou  ser,  que  o  art.  92  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  estatui  que  a  infração  de  qualquer  dispositivo  dessa  Lei  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  na  forma  disposta  no  Regulamento da Previdência Social, o Auditor Fiscal autuante, em atenção ao preceito inscrito  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  procedeu  à  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração,  no  cumprimento do seu dever de ofício plenamente vinculado à lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     A motivação do lançamento é simples, única e pueril, e se encontra exposta  às  escâncaras  no  Auto  de  Infração  em  debate:  A  Fiscalização  apurou  que  rubricas  remuneratórias abrangidas pelo conceito legal de Salário de Contribuição, pagas, creditadas ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  não  foram  contabilizadas  como  tal  nos  Livros  Diário e Caixa da empresa autuada, omissão essa que representou violação objetiva a obrigação  tributária acessória prevista na Lei de Organização da Seguridade Social,  e  se  constituiu  em  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a lavratura do vertente Auto de Infração.  Só isso.    Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  Fl. 395DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, descuidando­se de  enfrentar  o  mérito  do  lançamento,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente autuação.  Optou,  por  sua  conta  e  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade  Fiscal Fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 396DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14149.Z254. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013 10:02:52. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/07/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.14149.Z254 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09D8A63BF494A004168D71C0EF2C9C78DEB5A73C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000944/2007-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8691621 #
Numero do processo: 12179.001608/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado que estaria dispensado de entregar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, há de se reconhecer como insubsistente a aplicação da multa pelo atraso de sua entrega.
Numero da decisão: 2001-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Tendo o contribuinte comprovado que estaria dispensado de entregar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, há de se reconhecer como insubsistente a aplicação da multa pelo atraso de sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4), lavrada em 16/07/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal constatou a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, após o prazo fixado na legislação, aplicando a respectiva multa por esta infração de atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 165,74. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 16 08 /2 00 8- 64 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001608/2008-64 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: "Meu CPF encontrava-se suspenso, pois eu era proprietário uma ME, que estava paralisada desde 19/12/2002, data esta que a baixei na Receita Federal do Brasil. Sou funcionário de unia empresa, e por exigência precisei abrir unia conta bancária, para recebimento de meus proventos, apesar de ser ISENTO da obrigatoriedade da DIRPF, a única maneira encontrada foi de entregá-la, pois só assim meu CPF estaria regular." Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-32.185 (e-fls. 19/21), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: De acordo com a informação da DRF/Uberlândia, fl. 9, a impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. Sendo a entrega da Declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora. Contudo, há que se definir, no presente caso, se o(a) contribuinte estava realmente obrigado(a) a apresentar a DIRPF/2008. Em pesquisas realizadas nos sistemas on-line da RFB, cujos resultados estão anexados às fls. 13/15, constata-se que, no AC2007, o CPF do(a) declarante estava vinculado à empresa Roberto Vieira Braga — ME, CNPJ 41.741.687/0001-01, constituída em 01/01/1992, situação que persiste até a presente data. Tal circunstância, por si só, obriga o(a) interessado(a) a apresentar a DIRPF/2008, a teor do disposto na IN/SRF n° 820, de 2008, art. 1°, inciso III, segundo o qual está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007, participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual. Cabe esclarecer que, ao contrário da afirmativa do impugnante, a baixa foi iniciada somente em 18/6/2008 e ainda não foi deferida, estando a referida empresa na situação de "suspensa", segundo consta da tela de fl. 15. O contribuinte deverá se orientar a respeito perante a DRF/Uberlândia. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001608/2008-64 28), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória, mas trazendo documentos comprobatórios de suas alegações aos autos . É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 165,74. Do Mérito Da Multa por Atraso na Entrega da Declaração O interessado afirma que possuía uma empresa e que não formalizou a baixa formalmente, somente o fazendo em 06/06/2008 sob o pedido n° MG.38.46.82.70 - 41.741.687.000.101, retroagindo a data efetiva dos fatos, em 19/12/2002, porém o pedido não se efetivou. Afirma que dirigiu-se até Patos de Minas para verificar o porquê da não conclusão do processo, o que foi solucionado imediatamente. Finalmente, informa que, como seu CPF encontrava-se cancelado, foi orientado pela SRFB a entregar a DIRPF, pois seria a única maneira de resolver a situação. Anexa cópias dos documentos para apreciação dos fatos. Como visto, o julgamento de primeira instância entendeu que o interessado estava obrigado a entregar DIRPF, no ano-calendário de 2007, e assim pronunciou-se sobre a respectiva infração (e-fls. 42): Em pesquisas realizadas nos sistemas on-line da RFB, cujos resultados estão anexados às fls. 13/15, constata-se que, no AC2007, o CPF do(a) declarante estava vinculado à empresa Roberto Vieira Braga — ME, CNPJ 41.741.687/0001-01, constituída em 01/01/1992, situação que persiste até a presente data. Tal circunstância, por si só, obriga o(a) interessado(a) a apresentar a DIRPF/2008, a teor do disposto na IN/SRF n° 820, de 2008, art. 1°, inciso III, segundo o qual está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001608/2008-64 ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007, participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual. Em sede recursal, o contribuinte apresenta certidão de baixa de inscrição no CNPJ (e-fls.30) e Documento Básico de Entrada no CNPJ – DBE (e-fls. 32), ambos indicando que a data de extinção da respectiva microempresa deu-se em 19/12/2002. Considerando que foi comprovado que, no ano-calendário de 2007, o interessado não participava de quadro societário de sociedade empresária ou simples, inclusive inativa, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; e Considerando, ainda, que não há indícios nos autos de que estaria obrigado a apresentar declaração de IRPF, por se enquadrar em uma das demais hipóteses de obrigatoriedade previstas na legislação. Voto pela exoneração integral desta obrigação acessória. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8749230 #
Numero do processo: 10925.906122/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos.
Numero da decisão: 3201-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 61 22 /2 01 1- 02 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo o seguinte: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 a) o crédito pleiteado refere-se às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na atividade do Requerente, tais como, peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo, despesas com contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado etc.; b) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins que se originaram da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; c) obteve as Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT N° 53/2003 e N° 232/2004, em que se deixou evidente o amplo direito de creditamento, inclusive em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes; d) a primeira incorreção que se verifica no despacho que glosou o crédito requerido diz respeito ao fato de que o Requerente fundamentara seu pedido de ressarcimento no art. 3 o , II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e não no inciso I do referido dispositivo legal, não tendo sido adquiridos bens para revenda, mas para utilização como insumos na prestação do serviço de transporte; e) não há que se cogitar de tributação monofásica ou por substituição, uma vez que a vedação constante no inciso I, alíneas a e b, do art. 3 o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se estende ao direito de crédito descrito no inciso II, do mesmo diploma legal, tratando-se de hipóteses de desconto de créditos diversas, sendo que o próprio art. 3 o , II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito de crédito em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, não podendo ser interpretado restritivamente; f) ilegalidade das glosas das despesas com bens e serviços utilizados na atividade do Requerente (para-choques, adesivos refletivos, caixa de comida, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, kit unidades, dispositivo de parada, batente, tábua, chave de ignição, taque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, placa, suporte para placa, auto- falante, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores e etc., lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, psicóloga, inspeção veicular, mecânico, transporte, agenciamento de cargas e limpeza); g) a contratação do serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial à venda do serviço ao exterior, uma vez que a empresa se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumo aplicado e consumido diretamente na prestação do serviço; h) as despesas relativas a bens e serviços que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, são de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, situação essa que alcança as peças identificadas como mancai, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas etc. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sendo adotado um conceito de insumo diverso do defendido pelo contribuinte, mantendo-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. O julgador de piso registrou que as seguintes matérias, em razão da falta de contestação por parte do interessado, haviam se tornado incontroversas nos presentes autos: 1) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno NÃO TRIBUTADO”; 2) as glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado glosados pela falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda: a) no que tange às matérias consideradas incontroversas pela DRJ por ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade, foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância; b) a atividade desenvolvida pelo Recorrente (serviços de transporte) depende, em sua totalidade, da existência de caminhões, constituindo-se esses veículos de câmaras frias, contêineres, baús e rodotrens, itens esses que, dado seu uso diário em viagens nacionais e internacionais de longa distância, demandam constante manutenção em oficina mecânica própria; c) bens como para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, espelho, apara barro, maçaneta, farol, chave de ignição, tanque d'água, buzina, extintor de incêndio, dispositivo de parada, batente e material de pintura, bem como faixas reflexivas, por sua essencialidade e indispensabilidade para o desenvolvimento da atividade da recorrente, dão direito ao crédito; d) itens como calhas e películas, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, estofamento, maleiro de madeira, tecidos, tapetes e consoles são itens essenciais à atividade do Recorrente, demandando constante manutenção; e) outros itens geradores de crédito: despesas com emplacamento, lavagem, serviços de torno e solda, serviço de psicóloga e inspeção veicular, além de outras descrições genéricas como mão de obra, serviços mecânicos em geral, transporte, serviço elétrico, serviços próprios e serviços de terceiros, agenciamento de cargas, emissão de conhecimento de transporte, contratação de serviços de limpeza, serviços de carga e descarga, manutenção e conservação e despachante aduaneiro; f) as peças identificadas como mancal, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc., e o serviço de retífica de motor configuram insumos utilizados na atividade da empresa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa. De início, deve-se aqui reafirmar a conclusão do julgador de piso quanto ao caráter definitivo das seguintes matérias em razão da ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade: (i) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno não tributado” e (ii) glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado por falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. O Recorrente se contrapõe a essa conclusão, arguindo que foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância. Contudo, o caráter definitivo apontado pela DRJ não se referiu à falta de prova das referidas glosas, mas da ausência de contestação específica, tendo em vista os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 ; logo, tais matérias não serão objeto de análise neste voto. Merece registro desde já a arguição feita pelo Recorrente, desde a primeira instância, acerca da existência de duas soluções de consulta (Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003 e n° 232/2004), em que fora requerente, cujo teor deve ser aqui considerado em razão do caráter vinculante desse instrumento. Na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003, restou consignado que as receitas decorrentes da atividade de transporte internacional de carga são isentas da Contribuição para o PIS, encontrando-se o direito de crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 condicionado à fabricação de produtos destinados aos serviços prestados (fls. 43 a 45). 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Vislumbra-se nessa Solução de Consulta que a Receita Federal restringiu o direito de crédito da Contribuição para o PIS a produtos fabricados pelo Recorrente e aplicados na prestação de serviços, sendo que, diante da exiguidade do texto, tal conclusão não se mostra de todo evidente. Já na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004 (fls. 47 a 48), registrou-se que “é cabível o aproveitamento dos créditos provenientes da aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços, desde que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou mediante regular importação.” (fl. 48) O objeto social do Recorrente é por ele descrito nos seguintes termos: “transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, insumos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros).” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Contribuições PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. O conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. Inicialmente, há que se considerar que, nos casos de glosas de créditos apenas com base no conceito de insumos, o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 4 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no despacho decisório, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). I.1. Crédito. Peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo. O Recorrente se contrapõe à glosa dos itens acima identificados aduzindo que se trata de bens e serviços utilizados como insumos em sua atividade de transporte de mercadorias. Considerando-se o disposto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima transcritos, é possível constatar, apenas a partir da identificação do item, que se está diante de bens e serviços essenciais à atividade do Recorrente, sem os quais a prestação de serviços não se viabiliza. Contudo, em relação aos veículos adquiridos para troca da frota, há que se destacar que se trata de bem do ativo imobilizado, cujo direito a crédito se encontra autorizado em relação aos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Já em relação às peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, tais itens, em razão de seu caráter essencial à prestação do serviço, dão direito a crédito com base no valor total de sua aquisição, salvo quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, hipótese em que os créditos também deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. As peças de reposição e os serviços de manutenção encontram-se identificados pelo Recorrente como sendo para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, estofado, calhas, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, batente, chave de ignição, tanque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores, lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, mecânico, mancais, brozinas, pistões, serviços e peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas). Quanto aos itens identificados como “transporte” e “limpeza”, por falta de esclarecimentos adicionais quanto à sua natureza e à sua utilização na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. No que tange às placas e os suportes para placas, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. Em relação ao “agenciamento de cargas” 5 , não obstante o importante papel que ele possa desempenhar no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Além disso, tratando-se de agente de cargas ou agenciador de cargas pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à “inspeção veicular”, a Wikipedia fornece as seguintes informações: A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras (...) onde um técnico habilitado (com registro profissional no CREA, no caso do Brasil) avalia as condições do veículo, manuseando os equipamentos do veículo e utilizando máquinas específicas para teste, a fim de verificar seu funcionamento correto ou não. Depende, portanto, de avaliação eminentemente por julgamento profissional, com base nos resultados de testes e também da inspeção visual (ou sensorial, pois também são identificados ruídos e se utiliza também do sentido olfativo e do tato). (...) Sobre a vistoria veicular, como anteriormente definida, no Brasil, desde 2007, com advento da Resolução 282 do CONTRAN, e atualmente pela Resolução 466 do mesmo órgão (2013), passa-se por um processo que possibilita a sua permissão/autorização à iniciativa privada, sob o entendimento de que a vistoria veicular não é uma atividade fim do Estado, mas um meio de garantir a segurança no registro de veículos, processos de transferências e outros, para fins de licenciamento pelos órgãos de 5 “serviço voltado para a otimização de processos logísticos, principalmente no que diz respeito ao transporte de cargas”, tratando-se de “uma ótima alternativa para as empresas que não possuem experiência nessas atividades, ou mesmo para as que estão em busca de aperfeiçoar esses processos”, prestado pelo agente de cargas ou agenciador de cargas “com foco em intermediar a relação entre os agentes envolvidos no transporte de cargas, ou seja, empresas, motoristas autônomos, transportadoras, linhas aéreas e companhias marítimas” (Disponível em <<https://maplink.global/blog/o-que-e-agenciamento-cargas/>>. Consulta realizada em 10/03/2021. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 trânsito dos Estados e do Distrito Federal, essa mesma questão também é frequentemente debatida nos tribunais para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de inspeção veicular, seja de segurança, técnica ou ambiental. (g.n.) Por se tratar de procedimento obrigatório e periódico, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, tal dispêndio se torna essencial à atividade do Recorrente, devendo-se, portanto, reverter a glosa respectiva, salvo se prestado por profissional pessoa física em razão da restrição contida no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que tange aos combustíveis, o desconto de crédito encontra-se autorizado tanto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004, inexistindo, portanto, dúvida quanto a tal direito. I.2. Crédito. Adesivos refletivos, caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, kit unidades, dispositivo de parada, tábua, alto-falante, psicóloga, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, maleiro de madeira, tecidos e console. O Recorrente incluiu, também, dentre os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, os itens acima identificados. Em relação aos chamados “kit unidades”, “tábua”, “alto-falante”, “dispositivo de parada”, “forrações”, “tecidos” e “console”, não foram prestados maiores esclarecimentos quanto à sua natureza e à sua utilização no transporte cargas, razão pela qual, por falta de informações adicionais, mantém-se a glosa do crédito. No que tange aos gastos com psicólogos, inobstante a importante contribuição que tais serviços possam ter para a saúde mental dos profissionais envolvidos na atividade principal do Recorrente, não se vislumbra a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Além do mais, tratando-se de psicólogo pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto aos demais itens (caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, beliches, camas, cortinados, cozinha e maleiro de madeira), inobstante as importantes funções que tais itens possam desempenhar no contexto da atividade de transporte de cargas, não se vislumbra, também, a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Somente os adesivos reflexivos, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. I.3. Crédito. Serviço de despachante aduaneiro, despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte e serviços de carga e descarga. Quanto as glosas de créditos relativos a serviços de despachante aduaneiro, elas devem ser mantidas, pois tais serviços não se subsumem ao conceito de insumos no contexto da atividade de transporte de carga, inexistindo previsão legal específica quanto ao seu desconto. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Esta turma julgadora já decidiu nesse sentido em relação a uma empresa que realiza transporte de carga e de passageiros, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 (...) INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-005.405, de 22/05/2019) No mesmo sentido, por falta de previsão legal e por não se subsumirem ao conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas relativas a despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte. Além disso, tais despesas se perfazem, comumente, junto a órgãos públicos e autarquias, os quais não são contribuintes das contribuições PIS/Cofins. Já os dispêndios com carga e descarga, em face do objeto social do Recorrente, eles geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa. I.4. Crédito. Depreciação de bens do Ativo Imobilizado. O direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, encontra-se autorizado por lei em relação aos seguintes itens: a) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços (inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente (inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); c) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços (inciso XI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). II. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito em relação aos seguintes itens: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 a) veículos adquiridos para troca da frota, cujo crédito deve ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; c) dispêndios com “inspeção veicular”; d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); e) dispêndios com carga e descarga; f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; g) dispêndios com adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8711907 #
Numero do processo: 11516.008527/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. Declarada a procedência, mesmo que parcial, do crédito relativo à exigência da obrigação principal, inexistindo a manifestação específica contra à obrigação acessória, deve ser mantida a obrigação acessória e a exigência da multa.
Numero da decisão: 2402-009.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. Declarada a procedência, mesmo que parcial, do crédito relativo à exigência da obrigação principal, inexistindo a manifestação específica contra à obrigação acessória, deve ser mantida a obrigação acessória e a exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora lavrou o auto de infração Debcad nº 37.193.661-6, no valor de R$ 1.254,89, com fundamento legal 30, por descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, nos termos do art. 32, I, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 85 27 /2 00 8- 54 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008527/2008-54 Lei nº 8.212/91 com o art. 225, I, § 9º do Regulamento da Previdência Social. Teve por base o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22/25, assim resumido: A Auditoria Fiscal constatou que a empresa deixou de incluir em suas folhas de pagamentos segurados que lhe prestaram serviços; constatou que a empresa efetuou pagamentos de parcelas “por fora” a empregados constantes da folha de pagamentos; constatou que a empresa efetuou pagamentos de salário in natura, a titulo de auxílio alimentação; constatou, também, que a empresa remunerou trabalhadores e contabilizou esses valores como despesas das mais diversas naturezas de caráter não salarial. A ciência do lançamento aconteceu em 9/1/2009, fls. 29. O contribuinte formalizou sua impugnação contra o lançamento em 10/2/2009, fls. 30/46, em que discorre a respeito dos autos de infração da obrigação principal e não exatamente o descumprimento da obrigação acessória daquele decorrente. Acórdão de Impugnação (fls. 71/79) A autoridade julgadora concordou com a caracterização dos colaboradores como segurados empregados. Não realizou reparos no enquadramento dos pagamentos a pessoas jurídicas como remuneração a segurados empregados, pois já caracterizada a relação de emprego e respaldado no princípio da primazia da realidade e no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99, nem na autuação incidente sobre o auxílio alimentação por não estar inscrito no PAT ou sobre os pagamentos a dirigentes. Ciência postal em 12/3/2009, fls. 81. Recurso Voluntário (fls. 82/100) Recurso voluntário formalizado em 9/4/2010, em que reitera os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, haja vista que o sujeito passivo deixou de incluir, nas folhas de pagamento, segurados empregados que lhe prestaram serviços. Por esta razão, o resultado do presente processo depende da decisão sobre a obrigação principal encartada no Processo 11516.008529/2008-43 e apensos, que teve por base os levantamentos: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008527/2008-54 a) ALI – Alimentação em desacordo com a lei; b) ASG – Funcionários administrativos sem valor declarado em GFIP; c) AUT – Autônomos após abril 2003 não declarados em GFIP; d) DIR – Dirigentes não declarados em GFIP; e) BD1 – Base de cálculo distinta em valor declarado em GFIP menor que RPA; f) BD2 – Base de cálculo de RPA e de ficha financeira não declaradas em GFIP; g) BD3 – Base de cálculo de ficha financeira não declarada em GFIP; h) BD4 – Base de cálculo de RPA não declarada em GFIP; e i) PPJ – Pagamentos a professores não declarados. Na presente sessão, este Colegiado apreciou as razões defendidas nos autos de infração das obrigações principais e decidiu por dar provimento parcial à demanda do recorrente para excluir apenas o levantamento ALI (pagamentos in natura a título de auxílio-alimentação), e manteve todos os demais. Por se tratar de obrigação acessória reflexa da obrigação principal e não havendo o enfrentamento especifico das causas que ensejaram a lavratura deste lançamento, mantida a exigência da obrigação principal para o período em exame, ainda que parcialmente, persiste o descumprimento da obrigação acessória de informar todos os segurados empregados nas folhas de pagamento, eis que forçoso manter o lançamento. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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