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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878348 #
Numero do processo: 10805.002149/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre o resultado do julgamento e a fundamentação do acórdão naquela parte, corrigindo-se os equívocos para fins de corretamente retratar as deliberações tomadas pelo julgador. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erroAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1101-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli  Pereira Bessa,  Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  1.152/1.153, em face do acórdão n. 101­96.903, proferido por esta E. Turma, por meio do qual  foi  dado parcial  provimento  ao  recurso voluntário  tão  somente para  reconhecer  a decadência  parcial do lançamento quanto ao IRPJ e CSLL, em relação aos três primeiros trimestres do ano­ calendário 2001 e, em relação ao PIS e COFINS, até novembro/2001.  No  mérito,  o  v.  acórdão  embargado  manteve  a  exigência  do  IRPJ  e  seus  consectários  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  sobre  a  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  não  identificados,  nos  termos  da presunção  prevista  no  art.  42 da Lei n.  9.430/96,  os  quais  foram  obtidos  em  resposta  às  Requisições  de Movimentação  Financeiras  expedidas (fls. 115/122).  Foi  mantido  também  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  razão  do  Embaraço à Fiscalização, previsto no artigo 44, inciso I, §2º, alínea “a” da Lei n. 9.430/96, e a  aplicação dos juros moratórios à taxa SELIC.  O julgado restou assim ementado, verbis:  “IRPJ  E  CSLL  ­  LUCRO  PRESUMIDO  TRIMESTRAL  ­  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  dá,  no  caso  de  apuração  trimestral  do  lucro  presumido,  no  último  dia  útil  de  cada  trimestre,  do  ano­ calendário respectivo.  DECADÊNCIA ­ PIS ­ COFINS ­ No que tange as contribuições  para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas  ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de  constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O  artigo  45  da  Lei  n"  8.212/91  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sendo  inclusive  criada  a  súmula  vinculante n" 8 de observância obrigatória pela administração  pública direta e indireta.  SIGILO BANCÁRIO OBTENÇÃO DAS  INFORMAÇÕES PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA­LEGALIDADE ­ L.0 105/01,  ART.6 ­ Desnecessária prévia autorização judicial para quebra  de sigilo bancário em decorrência do previsto no artigo 105/01.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art.  144, § 1º).  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 10805.002149/2006­15  Acórdão n.º 1101­001.282  S1­C1T1  Fl. 3          3 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  —CABE  AO  SUJEITO  PASSIVO O ONUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL — LEI  9.430/96 ­ APLICABILIDADE. PROVA EXTRATO BANCÁRIO ­  Uma  vez  não  comprovada  a  origem  de  depósitos  bancários  através de documentação hábil  e  idônea,  resta caracterizada a  omissão  de  receitas.  Caberia  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária o ônus da prova. Valida é a prova consistentes através  de extratos bancários.   MULTA AGRAVADA — EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO — No  caso  de  evidente negativa por parte do  contribuinte de prestar  informações a autoridade fiscal, configurado está o embaraço à  fiscalização, devendo a multa ser agravada nos termos do artigo  44, § 2°, alínea "a" da Lei 9.430/96.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3º  trimestre de 2001, inclusive, e do PIS e COFINS até Nov/2001,  inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a  preliminar aplicando o art. 173 do CTN, em face da ausência de  pagamento;  2)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade; 3) no mérito, por unanimidade de votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.”  (fls.  1.137/1.138, grifos acrescidos).  Remetidos  os  autos  à  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sobrevieram  embargos de declaração (fls. 1.152/1.153), nos quais se suscitou contradição entre o Resultado  de  Julgamento  constante  no  item  3)  supratranscrito,  e  destacado,  e  as  conclusões  do  voto  apresentado pelo Ilmo. Relator à época, Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Inicialmente,  cumpre  aferir  a  tempestividade  dos  embargos  de  declaração  opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   Conforme documento de fl. 1.149, a ciência ocorreu em 30.12.2009, tendo os  embargos sido opostos em 04.01.2010, dentro, portanto, do prazo previsto no artigo 65, §1º, do  RICARF.  A  questão  é  bastante  singela  e  entendo  assistir  razão  à  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, eis que o resultado de julgamento quanto ao mérito do recurso voluntário,  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     4 qual  seja,  a  higidez  da  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  não  identificados  no  caso  concreto,  prevista  no  art.  42  da Lei  n.  9.430/96,  contraria  a  conclusão  apresentada pelo Ilmo. Relator do v. acórdão embargado.  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  arresto  embargado  afastou  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela utilização das Requisições de Movimentação Financeira – RMFs  e  concluiu  pela  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  d.  Fiscalização  em  considerar  tributáveis os depósitos bancários não identificados pelo contribuinte, conforme se observa dos  seguintes excertos:  “Ora,  no  caso  em  tela,  justifica­se a presunção de omissão de  receitas,  vez  que  o  procedimento  adotado  pelo  agente  fiscal  respeitou  os  parâmetros  estabelecidos  no  artigo  45  da  Lei  8.981/95,  ou  seja,  intimou o  contribuinte por diversas  vezes a  apresentar  os  documentos  fiscais,  tais  como,  extratos  bancários,  livros  Caixa,  dentre  outros,  e,  por  não  ter  sido  cumprida as determinações contidas nos Termos de Intimação,  efetuou o lançamento nos termos do art. 528 do RIR, que assim  dispõe […]  Cumpre  consignar  que,  apesar  do  Recorrente  alegar  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  do  arbitramento  para  ensejar  o  lançamento, o mesmo não foi utilizado.  Tal fato resta comprovado ao verificar que o percentual da base  de cálculo utilizado pelo agente fiscal foi de 32% sobre a receita  omitida,  e  caso  tivesse  utilizado  do  arbitramento  o  percentual  seria de 38,4% (32% em relação à atividade exercida, acrescido  de  20%,  totalizando  38,4%),  nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  9.249/95 […]  No mais, a autoridade administrativa, individualizou os créditos  (fls.  597/630  e  633/663)  intimou  o  Contribuinte  a  justificar  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  através  de  documentação  hábil  e  idônea  (fls.  631),  mesmo  após  ter  sido  intimado por diversas vezes anteriormente.  Não obstante a nova  intimação, medida nenhuma foi adotada  pelo  contribuinte  no  intuito  de  comprovar  as  omissões  apontadas  no  relatório  fiscal”  (fls.  1.146/1.147,  grifos  acrescidos).  Por tais fundamentos também foram repelidas as razões do voluntário quanto  ao equívoco de majoração da multa de ofício em 50% (cinquenta por cento) por embaraço à  fiscalização, bem como quanto à suposta ilegalidade da utilização da SELIC como indexador  dos juros moratórios,  concluindo o v. acórdão embargado pelo parcial provimento do recurso  tão somente pelo reconhecimento da decadência parcial do lançamento, nos seguintes termos:  “Posto isto, não tendo em momento algum o Recorrente afastado  a  presunção  legal  da  omissão  de  receita  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  em  decorrência  de  credito  em  contas  bancárias  sem  comprovação  de  sua  origem,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, apenas para reconhecer a decadência do IRPJ e da  CSSL  relativos ao 1º,  2°  e 3'  trimestres do ano de 2001, e,  em  relação ao PIS e a Cofins reconhecer a decadência dos créditos  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 10805.002149/2006­15  Acórdão n.º 1101­001.282  S1­C1T1  Fl. 4          5 tributários relativos as competências de janeiro a novembro de  2001.” (fl. 1.148).  Nada  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  constou  no  resultado  de  julgamento, verbis:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  1)  por maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3º  trimestre de 2001, inclusive, e do PIS e COFINS até Nov/2001,  inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a  preliminar aplicando o art. 173 do CTN, em face da ausência de  pagamento;  2)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade; 3) no mérito, por unanimidade de votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.”  (fls.  1.137/1.138, grifos acrescidos).  O  confronto  do  trecho  destacado  acima  com  a  fundamentação  supracitada  extraída do v. acórdão embargado é suficiente, ao meu  juízo, para demonstrar o equívoco no  Resultado  do  Julgamento,  que  quando  menos  é  hialinamente  obscuro,  razão  pela  qual  ACOLHO  os  embargos  para  sanar  o  erro  material,  cujo  resultado  passa  a  ter  a  seguinte  redação:   Acordam  os  membros  do  colegiado  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, unicamente para  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  CSLL  até  o  3º  trimestre de 2001, inclusive, e do PIS e COFINS até Nov/2001,  inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a  preliminar aplicando o art. 173 do CTN, em face da ausência de  pagamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

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5862284 #
Numero do processo: 14041.000690/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000690/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.808  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAST INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão  de  primeira  instância  e  determinando  novo  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  que  votou  pela  intempestividade,  Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 90 /2 00 9- 71 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   2 de  expediente  do  dia  23/12/2009  na  unidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.783 da 5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto­de­Infração  de Obrigação  Principal — AIOP  DEBCAD  n°  37.264.794­4,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe em 23/12/2009 (data da cientificação do contribuinte);  no valor de R$24.605.195,48 (vinte e quatro milhões, seiscentos  e  cinco  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  declaradas  em  GFIP  incluindo  aquelas  devidas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  março/2004 a dezembro/2007.  De  acordo  com o Relatório Fiscal de  fls.  11/63,  o  contribuinte  não  declarou  remunerações  nem  recolheu  contribuições  incidentes  sobre  algumas  verbas  pagas  a  seus  trabalhadores  (Remunerações  pagas  a  empregados  e  diretores  por  empresas  interpostas  e  Outras  remunerações  de  Gerentes,  Analistas,  Programadores,  Líderes  de  Projeto  e  Consultores);  simulou  contratos com empresas de empregados, com o intuito de burlar  as  legislações  trabalhista, previdenciária e  tributária; e, ainda,  causou  embaraço  à  ação  da  fiscalização  ao  tentar  impedir  a  correta verificação dos tributos devidos.  Diante desse quadro, foi necessária a realização de diligências,  que  foram  efetuadas  junto  à  Justiça  do  Trabalho,  a  pessoas  jurídicas e pessoas físicas.  Informa  o  autuante  que  os  valores  das  verbas  supracitadas  encontram­se discriminados, por trabalhador e competência, nos  anexos AN1FISC 3 a AN1FISC15.  DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS   Das  diligências  efetuadas  para  verificação  do  correto  cumprimento, pela empresa, das obrigações tributárias devidas,  o autuante destaca, dentre outras, as seguintes constatações:  ­  seis  ex­empregados  da  autuada,  em  resposta  aos  questionários  elaborados  pela  fiscalização,  informaram;  a)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   4 terem prestado serviços exclusivos à CAST, enquanto foram seus  empregados;  b)  a  CAST  exigia  que  empregados  constituíssem  empresas  para  prestarem  serviços  à  própria  CAST  ­  para  isso  ela contratou um escritório de contabilidade para auxiliar seus  empregados  ­,  orientando­os  a  convidarem  "pessoas  próximas"  para  integrarem  tais  empresas;  c)  em  média,  75%  dos  seus  salários  eram  pagos  "por  fora",  por meio  das  novas  empresas  constituídas, que viabilizavam á emissão de notas fiscais;  ­  os  sócios  da  CAST  ­  José  Calazans  da  Rocha  (diretor  e  Presidente) e Luiz Maria de Ávila Duarte  (diretor  e  consultor  de Tecnologia da Informação) ­ constituíram a empresa "Rocha  e Duarte Consultores Associados Ltda.", da qual foram os únicos  sócios e, desde sua criação até 12/2007, não prestou serviços a  outra empresa que não a CAST. Verificou­se, então, que a CAST  pagava  seu  presidente  por  meio  da  ROCHA  E  DUARTE,  viabilizando,  assim,  pagamentos  "por  fora",  sem  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  montantes  pagos;  ­  alguns  gerentes/diretores  da  autuada  foram  intimados  a  responder um questionário e a apresentar contratos celebrados  com a CAST ­ conforme documentação juntada (ANIDPF 15), os  trabalhadores  compareceram  à  Receita  Federal,  mas  se  recusaram  a  responder  o  questionário  sobre  seu  conhecimento  de pagamentos "por fora"; alguns contratos foram apresentados  e  demonstraram  que  gerentes  recebiam  remuneração  incompatível com o porte da empresa, como também o estranho  fato de um supervisor administrativo ser promovido a Gerente de  Recursos Humanos e ter seu salário reduzido em mais de 50%;  ­  diligências  realizadas  nas  empresas  do  Gerente  de  Recursos  Humanos,  do  Gerente  de  Contratos  e  de  um  dos  Diretores  da  CAST  mostraram  que  tais  empresas  estão  localizadas  ­na  ­ EQNP  28/32,­BlocoF,­Sala  ­101—Ceilândia—DF,  mesma­ pequena  sala  comercial  onde  também  se  localiza  a  sede  de  outras 129 empresas cujos sócios são ou  foram empregados da  CAST e, ainda, a mesma localidade é  também sede de uma das  empresas  de  um  prestador  de  serviços  da  CAST:  o  Sr. Wilson  Silva de Sousa, que assina pela documentação contábil dessas 3  empresas e da empresa dos sócios ­ a ROCHA E DUARTE; tais  evidências,  segundo  o  autuante,  revelam  que,  de  fato,  as  empresas  diligenciadas  não  funcionavam  no  endereço  supracitado  e  foram  constituídas  com  o  propósito  de  pagar  remunerações  complementares  a  trabalhadores  da  CAST  (com  exceção  de  01  nota  fiscal,  todas  as  demais  notas  dessas  empresas foram emitidas para a CAST);  ­  fato  semelhante  se  verificou  nas  diligências  realizadas  na  pessoa  física de ANTÔNIO MIGUEL NEGRELLI e na empresa  desse  segurado  ­  a  LM  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA.,  que  tem  como  endereço  uma  pequena  sala  comercial  localizada no Guará II, que _também abriga a sede de mais 98  empresas,  além  da  filial  de  um  escritório  de  contabilidade  que  presta serviços para a CAST ­ a BELMONDO CONTADORES E  CONSULTORES  ASSOCIADOS.  Em  resposta  ao  questionário  elaborado pela fiscalização, o Sr. Antônio Miguel declarou que  trabalhou  exclusivamente  para  a  CAST,  de  dezembro/2001  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 4          5 maio/2009,  tendo  recebido  salários  "por  fora"  até  setembro/2005,  quando  .constituiu  sua  ­  empresa  e  passou  a  receber  os  pagamentos  por  meio  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas;  ­  ­os  documentos  obtidos  na  diligência  efetuada  junto  à  BELMONDO CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS  demonstram  que  ela  e  a  CAST  criaram  uma  estrutura  para  auxiliar empregados da CAST a constituírem empresas em nome  de  empregados  desta  (Cláusula  Primeira  do  contrato  social  transcrita à fl. 29).  DOS ELEMENTOS/DOCUMENTOS EXAMINADOS  A ação fiscal geradora do presente lançamento foi efetivada com  base  n  s  seguintes  documentos:  folha­de­pagamento  e  contabilidade  em  meio  digital,  contrato  social  e  alterações,  acordos  coletivos,  regulamento  dos  beneficios  concedidos  aos  trabalhadores,  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  além de  informações constantes dos sistemas  informatizados da  Receita  Federal  do  Brasil­  RFB.  Da  análise  de  todos  esses  elementos, foram constatadas as seguintes situações:  ­  vários  exemplos  de  discrepâncias  de  remuneração,  visto  que  constavam  da  folha  de  pagamentos  salários  que  não  condizem  com  a  realidade  de mercado  e  com  as  atribuições  dos  cargos,  evidenciando, assim, a existência de pagamentos "por fora", por  parte da CAST a seus empregados;  ­ a existência de Termo de Exclusividade firmado entre a CAST e  seus empregados;   ­ a existência de mais de 900 empresas cujos sócios são ou foram  empregados  da CAST;  algumas  dessas  empresas  não  possuíam  nenhum ou apenas um trabalhador declarado em GFIP;  ­  fornecedoras  de  serviços  da CAST que  possuíam mais  de  um  sócio que também eram empregados da própria impugnante;  ­  várias  empresas  de  empregados  da  CAST  que  lhe  emitiram  notas fiscais sequenciais  ;­quando não era sequencial, verificou­ se que as demais notas haviam sido canceladas, o que demonstra  a exclusividade na prestação dos serviços;  ­  coincidências  contábeis  da  CAST,  como:  centros  de  custo  vinculados  aos  pagamentos  constantes  da  folha­de­pagamento  de  seus  empregados  e  os  centros  de  custo  vinculados  aos  pagamentos efetuados a empresas desses mesmos funcionários;  ­ a Justiça do Trabalho, além de reconhecer a prática de evasão  fiscal,  já  reconheceu  também  a  existência  de  pagamentos  "por  fora" a empregados da impugnante, • conforme trechos extraídos  pelo autuante de processos trabalhistas analisados.  DO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   6 O Relatório Fiscal ainda destaca a observação de que diversos  documentos solicitados não foram entregues, em sua totalidade,  à fiscalização, tais como: contratos celebrados com prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas  e  pessoas  fisicas);  processos  trabalhistas; documentos de suporte a lançamentos contábeis; e  contratos  (e  aditivos),  celebrados  com  empregados,  configurando,  assim,  embaraço  à  fiscalização  por  parte  da  autuada.  Tais  omissões  geraram  a  lavratura  dos  autos­de­ infração  de  obrigação  acessória  DEBCAD  n°  37.264.799­5  e  37.264.800­2.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA   Em continuação ao  seu  relato,  o auditor­autuante  declara  que,  diante  de  todos  os  fatos  ocorridos  e  acima  narrados,  na  ação  fiscal  por  ele  desenvolvida  junto  à  ora  impugnante,  pôde  observar que  existe  uma  situação  fática  divergente  da  situação  jurídica,  qual  seja:  "Pagamentos  efetuados  pela  CAST  a  seus  empregados  com  a  utilização  de  empresas  interpostas  tentam  camuflar  a  relação  de  emprego  efetivamente  existente  por  intermédio  de  aparentes  prestações  de  serviço  de  pessoas  jurídicas.  Muito  embora  empresas  interpostas  tenham  sido  registradas  regularmente,  depreende­se  nitidamente  que  os  pagamentos efetuados a essas empresas eram de fato destinados  aos próprios empregados da CAST. " Concluiu, assim, "que não  há  como  desconhecer  o  vinculo  empregatício  entre  o  sujeito  passivo  e  seus  próprios  empregados,  mesmo  que  os  serviços  prestados pelos empregados estejam mascarados sob o rótulo de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas.  "  Foi,  portanto,  segundo  item  158  do  Relatório  Fiscal,  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  das  empresas  discriminadas  nos  anexos  ANIFISC 3, 4, 6 e 7, apenas para  fins previdenciários, ou seja,  os  pagamentos  efetuados  pela  CAST  por  meio  dessas  pessoas  jurídicas  é  que  foram  considerados  salários­de  ­contribuição  previdenciários.  Esse procedimento fiscal encontra respaldo nos Art. 3° da CLT,  Art. 12 da Lei n° 8.212/91, Art 9° do RPS (Decreto n° 3.048/99),  na  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  no  Parecer/CJ — N° 1652/99 e nos Artigos 116 e 149, incisos III e  VII do Código Tributário Nacional — CTN.  DO ARBITRAMENTO/AFERIÇÃO DE REMUNERAÇÕES   Considerando  os  fatos  acima  expostos,  que  evidenciam  a  simulação existente nos negócios jurídicos entre a CAST e seus  funcionários,  e  a  não  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  fez­se  necessário,  segundo  o  autuante,  o  arbitramento_de_remunerações,  com­  base  ­nos  Artigos 116 e_149­do C­TN­  e,­ainda,­os ~ §3°­e 6° do art.  33  da Lei n° 8.212/91.  Ressalta,  entretanto,  a  autoridade  fiscal  que  somente  foram  aferidas indiretamente, com base em informações constantes das  folhas­de­pagamento  da CAST,  remunerações  de  trabalhadores  para  os  quais  não  foi  possível  identificar  qual  foi  a  empresa  intermediária  dos  respectivos  pagamentos  "por  fora"  e,  ainda,  aquelas  que  a  fiscalização  considerou  incompatíveis  com  a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 5          7 realidade  de  mercado  e  também  incondizentes  com  a  complexidade  e  a  natureza  dos  serviços  desempenhados,  tudo  conforme itens 160/168 do • Relatório Fiscal.  DOS LEVANTAMENTOS   O  presente  lançamento  fiscal,  correspondente  ao montante  das  contribuições patronais não declaradas em GFIP, foi constituído  por meio dos seguintes levantamentos:  ­  L1 — Pagamentos  não  declarados  e  efetuados  a  empregados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  (desconsideração de PJ —  Empregados);  ­  L2  —  Pagamentos  não  declarados  e  efetuados  a  diretores  (contribuintes  individuais)  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  (desconsideração de PJ — Diretores);  ­  L3  —  Aferição  de  outras  remunerações  de  empregados  não  declaradas.  DA IMPUGNAÇÃO   Em  27/01/2010,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  89/123, com as seguintes alegações, em síntese:  DAS PRELIMINARES   ­ que formalizou a impugnação dentro do prazo legal, tendo em  vista que foi cientificada do auto­de­infração em 23 de dezembro  de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de  2009, uma vez que, no dia 24 de dezembro, não houve expediente  normal, situação que foi, inclusive, reconhecida pela autoridade  lançadora;  ­ a nulidade das diligências realizadas por meio dos Termos de  Intimação  Fiscal  n°s  05,  06  e  07,  porquanto  foram  utilizados  instrumentos  inadequados MPF Fiscalização  para  a  finalidade  de instrução do procedimento fiscal pela coleta de informações e  documentos,  como  também  pela  inusitada  "reunião'  com  funcionários e diretores da empresa;  ­  que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  verdadeira  petição  de  principio, em que a conclusão está presente na própria premissa  adotada,  quando  pretende  que  a  contribuinte  informe  pagamentos  "por  fora",  que,  na  verdade,  não  ocorreram,  visto  que  todos  os  pagamentos  da  empresa  foram  registrados  em  contabilidade disponibilizada à fiscalização;  ­  que  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  eram  efetuadas  na  tentativa  de  obrigar  uma  "confissão'  por  parte  da  ora  impugnante,  no  sentido  de  reconhecer  a  conclusão  a  que  já  havia chegado;  ­ que não houve desatendimento às intimações fiscais;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   8 ­ que o dever do contribuinte é entregar a documentação para a  autoridade  fiscal,  que,  por  sua  vez,  deve  examinar  os  livros  e  documentos  da  empresa,  identificando  eventual  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  repassar  sua  atribuição  ao  contribuinte, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN;  ­ que as informações cadastrais, financeiras (extratos bancários)  e  livros  contábeis  foram  entregues  à  fiscalização;  quanto  aos  documentos  apontados  como  sonegados,  tem­se  que  não  se  entregou o que efetivamente não existia na empresa ­ ­ registra  que  cópias  de  ações  judiciais  ou mesmo  contratos  de  trabalho  não se encontram no rol de documentos de guarda obrigatória,  nem  se  trata  de  documentação  prevista  como  de  fornecimento  obrigatório ao Fisco;  ­ que contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas  jurídicas)  não  têm  pertinência  com  o  objeto  da  ação  fiscalizadora, assim como o inusitado pedido de esclarecimentos  em  reunião,  ­  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  devidamente respondidos e dadas as motivações das respectivas  insurgências;  ­  que  as  nulidades  apontadas  (inadequação  do  MPF  e  extrapolamento  dos  poderes  instrutórios)  viciaram  todo  o  procedimento,  de  modo  a  nulificar,  por  conseguinte,  o  lançamento  tributário  em  comento,  bem  assim  de  qualquer  desatendimento a obrigação acessória.  DO MÉRITO  ­  alega  a  ilegalidade  da  desconsideração  dá  personalidade  jurídica, por ausência de competência da autoridade, fiscal;  ­ que a regra da desconsideração prevista no §2° do artigo 229  do Decreto 3.048/99 é hipótese de obrigação não prevista na Lei  n°  8.212/91,  bem  como  nas  legislações  esparsas,  restando  caracterizado, portanto, o excesso na regulamentação;  ­  que,  portanto,  o  dispositivo  regulamentar  supracitado  é  inconstitucional e ilegal;  ­ que a competência para se configurar materialmente a relação  'de  emprego é  exclusiva do Poder Judiciário; assim, a atuação  da  autoridade  fiscal  efetivamente  contraria  o  ordenamento  jurídico pátrio; .  ­  que,  no  caso  da  ora  impugnante,  optou­se  por  modelo  de  contratação  mais  econômico,  não  se  tratando  de  qualquer  manobra de evasão fiscal, mas sim, de verdadeiro planejamento  tributário;  ­  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços,  ora  desconsideradas  para  efeitos  previdenciários,  foram  devidamente constituídas, obedecendo todos os trâmites legais;  ­  que  os  questionários  respondidos  pelos  ex­empregados,  em  alguns  casos  com  verdadeiro  espírito  de  vingança,  constituem  mera declaração particular que, segundo o Art. 368 do Código  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 6          9 de Processo Civil CPC, somente vinculam o seu signatário, não  possuindo nenhum valor probante em relação à ora impugnante;  ­ que eventuais decisões judiciais em casos concretos não podem  determinar a natureza da relação contratual havida entre a ora  impugnante e todos os seus prestadores de serviços;  ­  que,  na  maioria  das  reclamações  trabalhistas  anexadas  ao  auto, foram feitos acordos segundo os quais restou reconhecida  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  por  conseguinte,  reconhecida  judicialmente  a  ausência  de  incidência  da  contribuição previdenciária;  ­ que há também decisões na Justiça do Trabalho que infirmam a  tese da fiscalização quanto à existência de relação de emprego;  ­  que  eventuais  falhas  na  contabilidade  das  empresas  que  tenham  na  composição  societária  empregados  da  impugnante  não podem servir sequèr de indício contra a CAST;  ­ contudo, na intenção de manter a regularidade de sua situação  fiscal,  a  impugnante  contratou  serviços  de  contabilidade  da  empresa BELMONDO para,  eventualmente,  prestar consultoria  às empresas por ela contratadas, ­ quanto à empresa ROCHA E  DUARTE, cujos sócios são os mesmos da ora impugnante,  tem­ se que a presunção lançada pela fiscalização sequer se sustenta  pelos seus próprios termos, pois, se são as mesmas atividades, a  contratação  da  empresa  dos  sócios  da  CAST  importou,  na  verdade, em aumento (e não redução) da carga tributária;  ­  que  o  fato  de  ser  empregado  da  impugnante  não  impede  o  trabalhador de prestar serviço por meio de uma pessoa jurídica,  especialmente  quando  os  serviços  têm  natureza  eminentemente  intelectual;  ­ quanto à diferença salarial observada,  tem­se que a atividade  de TI (Tecnologia da Informação) pode comportar funcionários  (de  igual  cargo)  com  variações  salariais,  dadas  as  especificidades  de  currículos  e  certificações  necessárias  ao  desempenho das atividades;  ­ quanto ao arbitramento do crédito tributário, é cediço que tal  procedimento é medida extrema, somente devendo ocorrer diante  do  esgotamento  dos  meios  disponíveis  para  alcançar  as  reais  bases imponíveis, o que não ocorreu no caso, pois não houve a  desclassificação da escrita contábil, não ocorreu o fato gerador  nem  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabido,  portanto, o arbitramento efetuado.  Requer,  por  fim,  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  se  julgue  insubsistente  e  improcedente  o  auto­de­infração,  cancelando­se  o débito fiscal.  À  fl.  171,  consta  despacho  da  DICAT/DRFB/DF,  encaminhando  o  processo  para  julgamento  nesta  DRJ,  após  notificar  que  o  prazo  para  impugnação  venceu  no  dia  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   10 26/01/2010, sendo, portanto, intempestiva a defesa apresentada  em 27/01/2010. Conclui o Setor que, tendo havido contestação  da  intempestividade,  foi  proposto  o  encaminhamento  a  este  Órgão julgador.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ­ Tempestividade da impugnação  ­  O  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário  do  expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília  ­ “Em 23/12/2009 o representante da recorrente, Sr. Kleuber Pereira Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão  de Oliveira,  se  dirigiram  à Delegacia  da  Receita Federal em Brasília atendendo solicitação do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para que fossem intimados da lavratura do Auto de Infração.  O  ingresso  dos  representantes  da  empresa  na  sede da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  se  deu  após  às  15h00,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  registros  da  segurança do órgão.  Com  a  presença  dos  representantes  da  empresa  para  que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr. Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dado  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  de  somente se encerrou após o término do horário normal de expediente externo do órgão.  Assim, o ato de intimação que em princípio deveria ter sido concluído no dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente se reputou aperfeiçoado no primeiro dia útil subseqüente ­ no caso, dia 28/12/2009.”  ­ Cita e­mail enviado pelo auditor fiscal para a epresa informando que dia 24  “só haverá expediente até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos  que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda ­feira. 28/12/2009.”  ­  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5  0  do Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo  ­  qual  seja  a  segunda  feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01 /2010.    A  PGFN  apresentou  contrarrazões  argumentando  pela  intempestividade.    É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 7          11     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira instância não conheceu do recurso por entendê­lo intempestivo.  O recurso discute especificamente a questão da tempestividade.  Abaixo analisarei a questão.    É incontroverso que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2009 e que a  impugnação ocorreu em 27/01/2010.  Conforme  consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  IPC,  o  prazo  para impugnação é de 30 dias, sendo que a contagem inicia no 1º dia útil após a ciência.    3.3.Prazo para a apresentação da impugnação Recebido o Auto  de  Infração,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data da ciência para apresentação da impugnação.  O  prazo  inicial  fluirá  a  partir  do  1°  dia  útil  após  a  data  da  ciência, observando:  a)na  contagem  dos  prazos  será  excluído  o  dia  da  ciência  e  incluído o dia do vencimento;   b)o dia do início e do vencimento da contagem dos prazos serão  prorrogados  para  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil;   c)os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  suspensão  por  motivo  de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ou traga impedimento às partes.    Tal orientação está em harmonia com o estabelecido no Decreto 70.235/72.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   12 Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início (dia  da intimação) e incluindo­se o do vencimento.    Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 15. A impugnação,. formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  regra  adotada  no  PAF  é  a mesma  do  Processo Civil,  expressa  no  artigo  184:    Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).    O  citado  email  do  auditor  fiscal  trazido  ao  processo,  informa  que  no  dia  24/12/2009  não  teria  expediente  normal  e  que  o  prazo  para  impugnação  começaria  a  ser  contado a partir da segunda feira, dia 28/12/2009.    —Mensagem  original—De:  Andre  Lima  de  Castro  [mailto:andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br]   Enviada em: quarta feira, 23 de dezembro de 2009 18:31   Para: Kleuber Pereira Batista   Cc: Christiano Viñuales de Moraes   Assunto: Prazos   Senhores,   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 8          13 Conforme  solicitado,  informo  que  amanhã,  24/12/2009,  não  é  dia  de  expediente  normal  na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasília. Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda feira, 28/12/2009.  Atenciosamente, André Castro.    Entendo correto o informado no email.     No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  cientificada  pessoalmente do lançamento, no dia 23/12/2009, quarta­feira, conforme comprova a assinatura  no  auto  de  infração  (fl.  1),  que  no  dia  24  de  dezembro,  quinta­feira,  não  houve  expediente  normal, que dia 25, sexta­feira, também não pode ser computado, em razão do feriado (Natal).  Igualmente ocorre nos dias 26 e 27, por se tratar de fim de semana (sábado e domingo).   Entendo que,  feita a notificação dia 23/12, o prazo  teve início no dia 28 de  dezembro de 2009, segunda­feira, encerrando 30 dias após, em 26 de janeiro de 2010.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  dia  27/01/2010.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ,  pois  a  defesa  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.      CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Voto Vencedor  Uma  vez  que  me  foi  incumbida  a  tarefa  de  elaborar  voto  vencedor  do  presente processo, passo a análise do mérito da tempestividade do presente recurso voluntário  em  análise,  aproveitando para  destacar  a  clareza  do  voto  do  conselheiro  relator mas  que,  ao  meu ver, data venia, não condiz com a melhor forma de decidir a presente lide.    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   14 Analisando o processo 14041.000690/2009­71, conforme Auto de Infração às  fls.  11,  nota­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  dia  23/12/2009 (quarta­feira).     A  impugnação  (fls.  100/134),  pelo  que  se  pode  observar  às  fls.  100,  foi  protocolada no dia 27/01/2010 e conforme documento de fl. 197, a impugnação foi considerada  intempestiva, pois foi considerado que o prazo venceu dia 26/01/2010.    A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  214/222,  em  que  juntou  documento de fls. 223/224, em que está transcrito e­mail do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil André Lima de Castro (andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br) sob o qual fundamenta  sua tempestividade.    Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lido  na  quarta­feira,  ao  término  do  expediente da repartição e o referido auditor informou que iria corrigir a questão para fixação  do início do prazo para defesa do contribuinte.    O referido e­mail foi encaminhado com a seguinte redação:    Senhores,  Conforme solicitado,  informo que  amanhã, 24/12/2009,  não  é dia  de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Brasília.  Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim,  os  prazos  de  30  dias  discriminados  nos  prazos  que  os  senhores  tiveram ciência na data de hoje  só  começam a  contar a  partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    O recorrente afirma que o teor do e­mail acima levou­o à conclusão de que o  início  da  contagem  se  daria  a  partir  da  segunda­feira,  e,  pelas  regras  processuais  aplicáveis,  exclui­se o dia do início (que seria a segunda­feira), passando a correr o prazo a partir da terça­ feira, dia 29/12/2009.    Assim sendo, contando­se 30 dias a partir do dia 28 de dezembro de 2009,  incluindo­se o dia do início, o prazo expiraria em 26/01/2010, mas foi protocolada apenas no  dia  27/01/2010.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário às fls. 228/237, afirmando, igualmente, que a Impugnação foi intempestiva.    Ressalta  o  recorrente  o  trecho  do  e­mail  que  informa  que  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 9          15 Dessa  forma,  pela  literalidade  do  art.  5º  do Decreto  70.235/72,  deveria  ser  excluído o dia do começo, segunda­feira 28/12/2009, e incluindo o dia do fim, o termo final se  daria em 27/01/2010, quarta­feira, data do protocolo da impugnação.    Diante desse quadro, entendo como plausível o entendimento do contribuinte,  havendo respaldo para a caracterização da tempestividade por ele alegada.    O  texto  trazido  no  e­mail,  data  vênia  ao  entendimento  do  relator,  é,  no  mínimo, carregado de dúvida, evento este que não pode ser interpretado em desfavor do sujeito  passivo  da  exação,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança, positivado, dentre outros, no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...  IV  –  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  ...  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Não  é  à  toa  que  o  professor  José  Joaquim Gomes  Canotilho  afirma  que  o  homem  necessita  de  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente sua vida. Por  isso, desde cedo, se consideraram os princípios da segurança  jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. (Direito  Constitucional e Teoria da Constituição, 7º Ed. Coimbra ­ Portugal: Almerida, 2000, p. 257).    No  âmbito  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  também  que  o  legislador buscou respeitar o princípio da proteção à confiança, a exemplo do que ocorre com o  art. 100 e art. 146, ambos do CTN. Para tanto, trago dois trechos doutrinários que podem ser  retirados da obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina  e da  jurisprudência, 14ª Ed., Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 14ª Ed:    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   16 A  proteção  à  confiança  parte  da  perspectiva  do  cidadão.  Ela  exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs  em  conformidade  com  isso,  com  a  existência  de  determinadas  regulações estatais e outras medidas estatais. [...] O princípio da  proteção  à  confiança  situa­se  em  uma  relação  de  tensão  entre  estabilidade e flexibilidade. [...] A Lei Fundamental concede aos  direitos  e  interesses  do  cidadão  uma  alta  hierarquia  e  põe  as  pessoas  no  centro  da  ordenação  jurídica  estatal.  Disso  resulta  por  si a proteção do cidadão confiante na existência do direito  estatal.  Os  direitos  fundamentais  e  o  princípio  do  estado  de  direito  respaldam  isso.”  (MAURER.  Hartmut.  Elementos  de  Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck.  Porto Alegre: Fabris, 2001, p. 68)    ***    Tenho para mim que o art. 146 do CTN há de ser entendido em  consonância com o art. 100 do CTN, sempre à luz do princípio  da  irretroatividade  constitucional.  O  art.  100  do  CTN  nitidamente  é  voltado  à  orientação  contra  a  lei,  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  por  seguir  interpretação  incorreta. Mesmo  assim,  entendem  os  tributaristas  que  não  há  decisão  geral  aplicável  a  um  ou  mais  contribuinte  que  não  implique obrigação de  ser  seguida,  razão pela qual, mesmo no  que concerne a lei, aplicar­se­ia o princípio da irretroatividade,  visto  que  os  contribuintes  são  sempre  obrigados  a  seguir  a  orientação fiscal, a não ser que o Poder Judiciário as estanque.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  O  Princípio  da  Não­ Cumulatividade  no  IPI  –  Inteligência  da  Lei  n.  9.799/1999  em  Face  do  Princípio  –  Direito  ao  Aproveitamento  do  Crédito  de  Tributos  em  Operações  Finais  Imunes,  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero – Parecer. RET 56/17, jul­ago/07)    Da  leitura  acima,  depreende­se  que  a  proteção  à  confiança  deve  ser  interpretada em favor do contribuinte, principalmente nos casos de dúvida gerada pelo modo  pelo qual as declarações do poder público foram redigidas e informadas, gerando uma confusão  na comunicação.    À  respeito  da  confusão  entre  os  prazos  para  apresentação  de  defesa,  colaciono precedente da turma especial desta 2ª Seção de Julgamento, in verbis:    PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 14041.000690/2009­71  Acórdão n.º 2403­002.808  S2­C4T3  Fl. 10          17 (CARF.  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  n.  10820.001756/2006­70, Acórdão n. 2801­003.222, Relator:  Conselheira Tânia Mara Paschoalin)    Outrossim, destaco que o e­mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem natureza de nova intimação e não mero arremate de intimação anterior.    Dessa forma, entendo, data máxima venia ao entendimento do relator, que o  julgamento  pela  intempestividade  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  a  impugnação  ofertada  em  face  do  auto  de  infração  ser  analisado  pela DRJ  e  seguir  o  rito  do  Decreto 70.235/72.    CONCLUSÃO     Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 11610.010489/2001-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José  Mauricio  Carvalho  Abreu  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico lavrado pela de falta de recolhimento  da COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  entre  01/1997  a  06/1997,  tendo  em  vista  a  não  identificação  dos  processos  judiciais  informados  na  DCTF  do  contribuinte.  O  lançamento  constitui­se  do  valor  da  contribuição  apurada,  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Discordando  da  cobrança  dos  valores  cobrados,  o  contribuinte  interpôs  competente  impugnação,  na  qual  alegou  a  suspensão  do  lançamento  devido  a  inscrição  no  REFIS e a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para a correção do débito.  A 9ª  turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  I  proferiu o Acórdão nº 16­31.471, referente a sessão de julgamento ocorrida em 12 de maio de  2011,  na  qual  julgou,  por  unanimidade  de votos,  procedente  em parte  a  impugnação,  com  a  exoneração  da  multa  de  ofício  lançada,  mantendo  parcialmente  o  lançamento  efetuado.  O  referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  REGIS. NÃO­INCLUSÃO DOS DÉBITOS.  À  evidência  de  que  os  débitos  objeto  do  auto  de  infração  não  foram  oportunamente  incluídos  no  REFIS,  por  não  haver  a  contribuinte  adotado as medidas previstas na legislação para que tal ocorresse, deve  ser mantida a sua exigência de ofício.  JUROS DE MORA – TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  porque  encontra­se  amparada  por  lei,  cuja  legitimidade  não  pode  ser  aferida na esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais imposição de multa excetuando­se os casos mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da MP  n°  135/2003  cm  face  da  retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de  ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.010489/2001­55  Acórdão n.º 3101­001.808  S3­C1T1  Fl. 4          3 Cientificado  do  Acórdão  da  impugnação  em  13/01/2012,  conforme  AR  juntado  à  fl.  93,  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/01/2012  (fls.  97  a  102),  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  a  correção  do  débito e o caráter confiscatório da multa.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A recorrente alega a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para a  correção do débito e o caráter confiscatório da multa de mora cobrada.  Quanto  ao  argumento  de  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  fins  tributários,  a  jurisprudência  administrativa  já  firmou  entendimento  contrário,  quando  caracterizada a inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Existindo a mora, devem ser consignados no lançamento os encargos legais cabíveis, de acordo  com o disposto no artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante da falta.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  aplicação  dos  juros  de  mora  nos  autos  de  infração objetos do presente processo administrativo fiscal, e a aplicação da taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com a súmula 4 do CARF.  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  aplicada  teria  efeito  confiscatório,  violando  o  inciso  IV,  “d”,  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  e  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, esta  turma de  julgamento não pode apreciar  tais questões,  conforme determina o art. 62 do RICARF, e a Súmula CARF nº2.  Inexiste  no  julgamento  administrativo  qualquer  juízo  de  valor  atrelado  a  normas  constantes  do  ordenamento  jurídico  pátrio.  Qualquer  argumento  acerca  da  validade  jurídica  de  normas  que  estão  em  pleno  vigor  deve  ser  levado  ao  Poder  Judiciário,  e  não  às  instâncias administrativas.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 24 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5884028 #
Numero do processo: 13896.910085/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910085/2012­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.884  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 08 5/ 20 12 -9 2 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910085/2012­92  Resolução nº  3801­000.884  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910085/2012­92  Resolução nº  3801­000.884  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910085/2012­92  Resolução nº  3801­000.884  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910085/2012­92  Resolução nº  3801­000.884  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910085/2012­92  Resolução nº  3801­000.884  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.902582/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de Declaração de Compensação  (DCOMP)  com aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 46), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fl.01/16,  datada  de  18/09/2008,  com  a  seguintes palavras:    I ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO  1.  Trata­se  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Jundiaí que não homologou a Declaração  de Compensação n° 04880.02033.101204.1.3.04.4624 (doc. 03),  transmitida em 10/12/2004(doc.5).   2. Referida Declaração de Compensação informa a extinção por  compensação  de  débito  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração 31/08/2000, no montante original de R$ 38.074,91.  3.  O  crédito  que  suportou  esta  Declaração  de  Compensação  decorre  de  pagamento  indevido  realizado  pela  Requerente,  a  título  de  multa  moratória,  recolhida  em  hipótese  e  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (“CTN”).  4.  Pois  bem.  Conforme  se  observa  da  anexa  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais("DCTF")  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  e  entregue  em  14/11/2000  (doc.  6),  a  Requerente apurou,  a  título  de COFINS  (período  de  apuração  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 128          3 de  31/08/2000),  um  débito  a  pagar  no  valor  originário  de  R$  332.384,16  (página  80  da DCTF),  sendo  que,  dentro  do  prazo  legal  (15/09/2000),  recolheu  o  tributo  apurado,  conforme  comprova  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF") anexo (doc. 7).  5.  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  Requerente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um  acerto  de  contas,  pagando,  em  complementação  à  COFINS  referente ao período de apuração de 31/08/2000, os valores de  R$ 172.025,4 sendo R$ 166.192,08 de principal e R$ 5.833,34 de  juros) e de R$ 25.031,33 (sendo R$ 24.182,52 de principal e R$  848,81  de  juros)  (DARF  anexos,  recolhidos  em  13/12/2000  ­  docs.8 e 9);  6.  Conforme  se  observa  dos  DARFs  anexos  (docs.  8  e  9),  a  Requerente  não  recolheu  o  tributo  dentro  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela  qual  em  13/12/2000  pagou  os  valores  principais acrescidos de juros de mora.  7. Diante  disso,  posteriormente  à  regularização  espontânea  de  sua  situação,  em  29/01/2004,  a Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora (doc. 10), em cuja página 82 consta o mencionado  valor  de  R$  25.031,33  (sendo  R$  24.182,52  de  principal  e  R$  848,81 de juros).  8. No presente caso ocorreram, portanto, os seguintes fatos:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3º  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  31/08/2000),  no  valor  originário  de  R$  332.384,16 (doc. 6);  (b) em 15/09/2000, dentro do prazo  legal,  este montante de R$  332.384,16 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2000,  devidamente  acrescida dos juros legais (R$ 172.025,42, sendo R$ 166.192,08  de principal e R$ 5.833,54 de  juros; e R$ 25.031,33,  sendo R$  24.182,52 de principal e R$ 848,51 de juros ­ docs. 8 e 9); e,  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  83  constam  os  mencionados valores complementares (R$ 172.025,42 sendo R$  166.192,08 de principal e R$ 5.833,54 de juros; e R$ 25.031,33,  sendo R$ 24.182,52 de principal e R$ 848,51 de juros).  9. Dessa  forma,  é  de  fundamental  importância  mencionar  que  estes recolhimentos, ainda que a destempo, foram efetuados: (a)  com  acréscimo  dos  juros  devidos;  (b)  antes  do  Fisco  tomar  conhecimento  do  referidos  débitos;  (c)  antes  de  ser  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 fiscalização;  e  (d)  antes  do  crédito  ser  constituído,  seja  por  declaração ou por lançamento de ofício.  10. Sendo assim, neste caso estão evidentemente presentes todos  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  denúncia  espontânea (Código Tributário Nacional ­ "CTN", art. 138).  11.  Bem  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra­se em perfeita sintonia com o atual posicionamento do  E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ").  12. Nem se alegue,  portanto,  que ao  presente  caso poderia  ser  aplicada a recente Súmula n° 360, editada pelo E. STJ, segundo  a  qual  é  inaplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea  "aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Isso  porque,  conforme  já  explicitado, a Requerente efetivamente pagou o tributo antes de  levá­lo ao conhecimento do Fisco.  13. Ocorre  que, muito  embora  a  inequívoca  configuração  da  denúncia  espontânea,  em  23/11/2004  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  38.074,91, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de  denúncia espontânea (DARF anexo ­ doc. 11).  14. Assim, como forma de recuperar o montante indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  4),  utilizando  este  valor  de  R$  38.074,91,  para quitar débitos de COFINS.  15. Ocorre que a Receita Federal do Brasil,  possivelmente por  não  admitir  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art. 138 do CTN, houve por bem não homologar a compensação  declarada. Confira­se a íntegra da decisão (doc. 4):  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  28.903,25.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais, abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para a  quitação  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  de  crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada."  16. Observa­se  da  decisão  recorrida  (doc.  4)  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito,  justamente  por  considerar  devido  o  pagamento  da  multa  moratória,  ainda  que  não  tenha  havido  explicitação da recusa da tese da denúncia espontânea.  17.  Contudo,  observada  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN, restará demonstrada a existência de crédito,  fazendo necessária a homologação da compensação declarada.  É o que a Requerente passará a expor.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 129          5 II.l ­ Do Pagamento do Tributo Antes da Entrega da DCTF ­ Súmula n° 360 do STJ  18.  Não  obstante  o  fiel  cumprimento  das  exigências  legais,  especialmente  do  artigo  138  do  CTN,  destaca­seque  a  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  antes  de  entregar  a  DCTF  ao  Fisco.  (...)  19. Cumpre demonstrar que a Requerente enquadra­se na exata  hipótese  de  denúncia  espontânea  conferida  pela  mais  recente  jurisprudência do E. STJ, a quem cabe decidir em última análise  sobre a interpretação da legislação federal, na qual se inclui o  Código Tributário Nacional. Confira­se:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  há  o  denominado  autolançamento,  por  meio  de  prévia  declaração  de  débitos  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação,  a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  868.680/SP,  Rei.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  27.11.2006;  AgRg  no  Ag  n°  600.847/PR,  Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  05.09.2005  e  REsp  n°  836.564/PR,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJde 03.08.2006.  II  ­  A  multa  recolhida  indevidamente  pelo  contribuinte  está  incluída  no  conceito  de  crédito  para  os  fins  de  compensação  tributária,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  que  sejam  passíveis  de  restituição,  restando  evidente  a  vinculação  da  penalidade  com  a  exação  tributária.  Precedente:  REsp  n°  831.278/PR,  Rei. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJde 30.06.2006. III ­ Recurso especial da  FAZENDA  NACIONAL  impróvido.  Recurso  especial  do  contribuinte provido."(Recurso Especial n° 903345/RS, Ia Turma,  Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 12/04/2007  ­  destaques  da Requerente).  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA.  EXCLUSÃO. 1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  2.  Por  outro  lado, configura­se a denúncia  espontânea com o ato do  contribuinte  de  efetuar  o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 juros  moratórios,  antes  dè  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  com  o  intuito  de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto mais  quando  esse  débito  resulta  de diferença  de  IRRF  e  CSLL,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração de Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em  verdade,  só  tomou  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes. 5. Recurso  especial  não  provido."  (Recurso  Especial  n°  908.086/RS,  Rei.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  05/06/2008  ­  destaques  da  Requerente).  20.  Com  efeito,  o  E.  STJ  considera  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  decorrente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  é  realizado  antes  de  constituído  o  débito,  sendo que,  tratando­se  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, considera­se  constituído  o  débito  quando  declarado  pelo  contribuinte  ao  fisco.  21.  Débito  constituído,  ainda  de  acordo  com  o  atual  entendimento do E.  STJ,  é  aquele  que,  embora  não quitado,  já  tenha sido declarado ao fisco (quando tal procedimento compete  ao  contribuinte),  ou  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  iniciado.  22.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  à  Requerente  declarar  o  montante devido quando da entrega da DCTF. Portanto para a  configuração  da  denúncia  espontânea,  deve  a  Requerente  recolher  os  valores  devidos,  com  acréscimo  de  juros,  antes  da  entrega da DCTF com tais informações.  23. Em decorrência do vasto repertório jurisprudencial sobre a  matéria,  o E. STJ,  em 27/08/2008,  fez  editar a Súmula n° 360,  assim dispondo:  uO beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  (Rei.  Min.  ELIANA  CALMON).  24.  Referida  súmula,  ao  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo,  evidentemente,  acaba  por  tornar  compulsória  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  em  que  os  contribuintes  realizam o pagamento do tributo antes da declaração da DCTF.  25.  E  é  exatamente  a  hipótese  em  exame,  pois  a  Requerente  pagou  o  tributo  em  13/12/2000,  com  o  acréscimo  dos  juros  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 130          7 (docs. 8 e 9), e, em momento posterior (29/01/2004), entregou a  DCTF  Retificadora  (doc.  10)  onde  levou  ao  conhecimento  do  Fisco  referido  valor,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea.  II.2 ­ Multa Moratória Indevida na Denúncia Espontânea  26. Dispõe o artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  27. Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  conclui­se  que  a  denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração. Por  exclusão  da  responsabilidade  entende­se  o  afastamento  da  possibilidade  de  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  no  caso  a  multa pelo pagamento impontual do tributo.  28. Segundo o Exmo. Ministro MILTON PEREIRA, da Ia Turma  do STJ, o artigo 138 do CTN tem por pressuposto que exigir a  multa "... seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta,  malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (trecho  da ementa de acórdão da sua relatoria, no REsp n° 9.421­O/PR,  DJU de 19/10/1992).  29.  Então,  denunciada  espontaneamente  a  infração,  com  o  pagamento do tributo devido e dos juros de mora" fiscalização,  fica o contribuinte dispensado do cumprimento da penalidade de  natureza pecuniária relativa à infração, qual seja, a multa.  30. O E. STJ, por meio de suas Ia e 2aTurmas, a quem compete em  última análise apreciar questões relacionadas com a matéria, há  muito vem entendendo não ser possível a exigência da multa no  caso de débitos denunciados espontaneamente com o respectivo  recolhimento do tributo. Nesse sentido, confira­se a ementa dos  seguintes acórdãos:  "Tributário  ­  ICM  ­  Importação  ­  Regime  draw  back  –  Mercadoria Importada comercializada em território brasileiro –  Denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  ­ Multa moratória. Se o  contribuinte  denuncia  espontaneamente  débito  tributário  em  atraso  e  recolhe  o montante  devido,  com  juros  de mora,  fica  exonerado de multa moratória (CTN, art. 138). "  ( I  a Turma, REsp n° 36.796­/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de  Barros, v.u., julg. em 03/08/94, DJU de 22/08/94 ­ destaques da  Requerente)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 •'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa  simplesmente  moratória;  no  respetivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do  artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido. "  (2a Turma, REsp  n°  16.672/SP, Rei. Min. Ari  Pargendler,  v.u.,  julg. em 05/02/96, DJU de 04/03/96 ­ destaques da Requerente)  32. Vê­se, assim, que também por força do artigo 138 do CTN, a  exigência  fiscal  relativa  ao  pagamento  supostamente  realizado  fora do prazo afigura­se manifestamente insubsistente,  fazendo­ se imperioso o pronto reconhecimento do­ direito creditório em  face  do  pagamento  indevido  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea.  II.3 ­ Da Denúncia Espontânea no Caso Concreto  32.  Referida  multa  moratória  foi  entendida  como  devida  justamente pelo fato da Receita Federal do Brasil desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  a  qual,  caso  observada,  certamente  ensejaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente, a homologação da compensação declarada.  33.  Isto  porque,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  analisar,  eletronicamente,  o  crédito  da  Requerente,  simplesmente  vinculou  o DARF  informado  no  PER/DCOMP  com  o  valor  da  multa  moratória  anteriormente  pago,  sem,  contudo,  observar  que referido pagamento era indevido, por tratar­se a hipótese de  denúncia espontânea.  34. Observa­se, no presente caso, a seguinte situação:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3ºo  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  31/08/2000),  no  valor  originário  de  R$  332.384,16 (doc. 6);   (b) em 15/09/2000, dentro do prazo legal, este montante de R$  332.384,16 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2000,  devidamente  acrescida dos juros legais( R$ 172.025,42, sendo R$ 166.192,08  de principal e R$ 5.833,54 de  juros; e R$ 25.031,33,  sendo R$  24.182,52 de principal e R$ 848,51 de juros);  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  83  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  172.025,42  e  R$25.031,33);  (e)  em  23/11/2004,  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa moratória no valor de R$ 38.074,91, que seria devida caso  não se tratasse a hipótese de denúncia espontânea (DARF anexo  ­ doc. 11); e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 131          9 (f)  como  forma  de  recuperar  o  montante  indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  4),  utilizando  este  valor  de  R$  38.074,91,  para quitar débitos de COFINS.  35.  E  é  exatamente  este  PER/DCOMP  a  razão  principal  que  levou  a  não  homologação  da  compensação,  pois,  ao  desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  entendeu  a  Receita  Federal  do  Brasil  ser  devida  a  multa  moratória  e,  conseqüentemente,  não  reconheceu  indevido  o  pagamento  realizado  pela  Requerente,  o  que  acarretou  a  suposta  inexistência de crédito.  36. Destaque­se,  por  derradeiro,  que  a Requerente  recolheu  o  tributo com o acréscimo dos juros de mora e antes da adoção de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  por  parte do Fisco.  37.  Deste  modo,  a  tabela  abaixo  demonstra  exatamente  o  pagamento  integral  dos  juros  de  mora,  o  que  corrobora,  in  casu, a aplicabilidade da denúncia espontânea. Veja­se:    Data de  Vencimento  Data do  recolhimento  em atraso   Juros de Mora  Devido  Juros de Mora  Recolhido  15/09/2000  13/12/2000  R$ 5.833,34  R$ 5.833,34 (doc.08)  15/09/2000  13/12/2000  R$ 848,81  R$ 386,29(doc. 09)      38. Demonstrado o  recolhimento  integral  dos  juros  de mora,  e  considerando que a Requerente pagou o tributo devido antes do  Fisco adotar qualquer medida administrativa ou de fiscalização  e,  ainda,  antes  de  entregar  a  DCTF,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  o  direito creditório, pois configurado o  recolhimento  indevido da  multa de mora.  III ­ DO PEDIDO  39. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja acolhida  a manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  homologando­se  a  compensação  realizada,  pois  configurada  a  suficiência de crédito em favor da Requerente.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­36.163,  de  07/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DEVIDA.  É devida a multa de mora incidente sobre o pagamento efetuado a destempo,  ainda que inexistente procedimento de fiscalização. O instituto da denúncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.           Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 132          11 Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 38.074,91.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 133          13 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902582/2008­15  Acórdão n.º 3802­004.053  S3­TE02  Fl. 134          15 A  recorrente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  razão  pela  qual  em  13/12/2000,  a Requerente  realizou  um  acerto  de  contas  e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2000,  devidamente  acrescida  dos  juros  legais  (R$  172.025,42,  sendo  R$  166.192,08  de  principal  e  R$  5.833,54  de  juros;  e  R$  25.031,33,  sendo  R$  24.182,52  de  principal e R$ 848,51 de juros ­ docs. 8 e 9).  Em 29/01/2004 apresentou DCTF Retificadora (doc. 10), em cuja página 83  constam os mencionados valores complementares (R$ 172.025,42 e R$25.031,33);  Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  38.074,91, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10825.902150/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902150/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.822  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa  votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 50 /2 01 2- 51 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902150/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.822  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.640, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.640,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902150/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.822  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902150/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.822  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902150/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.822  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902150/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.822  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13848.000022/00-60
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9900-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 402          1 401  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13848.000022/00­60  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.931  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Termo inicial do prazo para repetição de indébito  Recorrente  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Recorrida  Trans Nova de Osvaldo Cruz Transportes Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 8. 00 00 22 /0 0- 60 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional contra  acórdão  da  então  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  cuja  decisão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data cm que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF.  Recurso especial negado.  Em seu extraordinário, a PGFN pede para que o termo inicial da contagem do  prazo extintivo do direito à  repetição do  indébito seja contado a partir da data do pagamento  indevido, e, com isso. pretende ver reconhecida a prescrição do direito à restituição pleiteada  pelo sujeito passivo.  O extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional foi admitido, nos termos  do Despacho nº 9100­00.319, fl. 353, frente e verso.  Contrarrazões vieram às fls. 366 a 369, autos eletrônicos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. o Colegiado recorrido afastou a prescrição, sob  entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  com base nos Decretos­Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, é de 5 anos contados  a partir da  Resolução do Senado nº 49, de 10/10/1995.   Em seu recurso extraordinário, a Fazenda Nacional pede a aplicação do prazo  quinquenal,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  cujo  termo  inicial  seria  a  data  do  pagamento  indevido, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13848.000022/00­60  Acórdão n.º 9900­000.931  CSRF­PL  Fl. 403          3 A seu  turno, o  sujeito passivo,  em contrarrazões,  defende  a manutenção  da  decisão recorrida.   Analisando os autos, verifica­se que a compensação pertine a créditos de PIS  referentes  a pagamentos  efetuados  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de  1988. Como dito linhas acima, a controvérsia que subiu para exame deste Colegiado cinge­se à  questão do prazo extintivo do direito à repetição dos alegados indébitos que teriam decorridos  de  pagamentos  efetuados  a  maior  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  fevereiro  de  1990  e  outubro  de  1995.  O  pedido  de  compensação  foi  protocolado em 25 de fevereiro de 2000.   Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  o  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13848.000022/00­60  Acórdão n.º 9900­000.931  CSRF­PL  Fl. 404          5 por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob  exame,  tem­se  que  os  créditos  pleiteados,  na  data  de  protocolização  do  pedido,  25  de  fevereiro de 2000, ainda não haviam sido alcançados pela prescrição, visto que os relativos a  ao período de apuração mais remoto, referem­se ao mês de fevereiro de 1990, cujo fato gerador  ocorreu no último dia útil desse mês, e o decêndio extintivo do direito à  repetição alcançava  indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos até 25 de fevereiro de 1990.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento o recurso da  Fazenda Nacional.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                             Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5855218 #
Numero do processo: 10950.722904/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1. de 03.01.2012, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1. de 03.01.2012, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por DROGARIA SILVA LTDA contra  acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba ­ PR, que  concluiu pela procedência parcial da impugnação interposta.  O processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  Ato Declaratório Executivo  nº  16,  de  exclusão  do Simples Federal  a  partir  de  01/01/2007  a)  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGÁ nº 16, de 30/05/2012, que determinou a exclusão do contribuinte  do Simples Federal, desde 01/01/2007 (fls. 2839);  b)  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGÁ nº 17, de 30/05/2012, que determinou a exclusão do contribuinte  do Simples Nacional, desde 01/07/2007 (fls. 2840);  c)  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007, 2008 e 2009;  Os  atos  que  excluíram  a  empresa  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  foram expedidos em face da Representação Fiscal de fls. 2­11, na qual restou demonstrado que  o contribuinte auferiu, nos anos­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, receitas em montante  muito superior aos limites para a permanência no regime simplificado, conforme quadro de fls.  7, considerando as receitas declaradas e o montante considerado omitido, relativo aos depósitos  bancários de origem não comprovada.  Intimado a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos  recursos relativos aos valores creditados nas respectivas contas bancárias, o contribuinte alegou  que  grande  parte  desses  créditos  seriam  oriundos  do  recebimento  de  contas  de  água,  luz  e  telefone, visto que possui contratos celebrados com a Sanepar, Copel, e Brasil Telecom, bem  como do recebimento de boletos de pagamento emitidos pelo Banco Bradesco, dentre outros  serviços prestados àquele banco, também por conta de contrato firmado.  Sucederam­se  diversas  intimações,  e,  à  vista  dos  elementos  apresentados  e  verificações  efetuadas,  expurgou  a  fiscalização,  dos  créditos  a  serem  comprovados,  aqueles  referentes à Sanepar.  De  se  observar  que  as  receitas  declaradas  foram  subtraídas  dos  montantes  considerados  como  depósitos  bancários  não  comprovados,  para  a  determinação  da  receita  considerada omitida.  Com  relação ao ADE nº 16  (Simples Federal),  centrou sua  inconformidade na  impossibilidade de serem conferidos efeitos retroativos ao ato de exclusão, o que fere diversos  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 4          3 princípios constitucionais, e no desrespeito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que  só  foi  concedido  o  direito  de  recorrer  do  ato  após  este  ter  surtido  seus  efeitos.  Requer  a  decretação da nulidade do ato, extensiva aos lançamentos dele decorrentes.  Com relação ao ADE nº 17 (Simples Nacional), além dos mesmos argumentos  acima, acusa o ato de não apontar um enquadramento legal específico, e, assim, não permitir  saber com exatidão o motivo da exclusão, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa.   Com  relação  aos  autos  de  infração,  relata  que  entregou  os  livros  fiscais  requeridos; que, não estando de posse dos extratos bancários, só os obteve por intermédio da  própria  fiscalização;  que  deu  as  devidas  explicações  e  esclarecimentos  ao  fisco  e  que  apresentou cópias dos contratos com a Sanepar, Copel, Brasil Telecom, e Bradesco, mas que  apesar  de  ter  reiteradamente  solicitado  das  referidas  empresas  que  lhe  fornecessem  demonstrativos dos valores que recebeu, somente foi atendido pela Sanepar.  Reclama que,  sem  efetuar  qualquer diligência  junto  à Sanepar, Copel  e Brasil  Telecom ou Bradesco, a fiscalização encerrou as investigações, emitiu os atos de exclusão do  Simples Federal e do Simples Nacional, e lavrou os autos de infração.  Requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  ao  argumento  de  que  a  empresa  só  poderia  ser  excluída  do  tratamento  diferenciado  a  partir  do  exercício  fiscal  seguinte,  preservando, assim, a segurança jurídica.  Afirma que o  lançamento concomitante à exclusão evidencia  inobservância do  efeito suspensivo, o que acarreta nulidade dos autos; sustenta que a exclusão do contribuinte do  Simples Federal e do Simples Nacional não é definitiva e não pode produzir efeitos, dado que  contestada  pelo  interessado,  e,  conseqüentemente,  não  pode  ensejar  cobrança  de  eventuais  diferenças em virtude da mudança no sistema de tributação.  Requer a nulidade dos autos de infração por falta de motivação e desrespeito à  legalidade,  posto  que  embasados  em  meros  indícios,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  se  desincumbido de fazer prova dos fatos alegados; sustenta que a presunção legal do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  é  inadequada,  por  não  haver  correlação  direta  e  segura  entre  depósitos  bancários e omissão de receitas.  Afirma  que  não  houve  individualização  das  movimentações  bancárias,  mas  apenas exclusão dos débitos, sendo o relatório apresentado cópia integral de todos os créditos  nas  contas,  ou  seja,  foi  feita uma  solicitação  genérica de comprovação  dos  créditos,  fugindo  totalmente à exegese da Lei nº 9.430, de 1996.  Acusa  de  inadequados  os  atos  de  exclusão,  repetindo  os  argumentos  das  manifestações de inconformidade.  Contesta  o  arbitramento,  alegando  que  a  fiscalização,  ao  considerar  todo  o  montante da movimentação financeira na apuração do imposto, violou o dever de apurar a real  receita bruta.  Protesta pela dedução do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  e  afirma  não  haver  nos  autos  qualquer  dispositivo  a  fundamentar  o  lançamento  de  Adicional do IR.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 5          4 Requer  diligência  para  a  expedição  de  ofícios  às  empresas  Copel,  Brasil  Telecom, e Bradesco, para que informem a respeito dos valores pertencentes a essas empresas  que transitaram por suas contas bancárias.   Analisando  a  defesa  apresentada,  a  DRJ  julgou­a  parcialmente  procedente,  proferindo o Acórdão no 06­39.928, cuja ementa encontra­se assim redigida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data  do  fato  gerador:  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES CONTESTADA. EFEITO  SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Descabida a alegação de que a contestação apresentada aos atos de exclusão do  contribuinte da sistemática simplificada suspende seus efeitos até julgamento definitivo  da exclusão, porque inexiste previsão legal para tanto; e a alegação de cerceamento de  defesa por terem sido cientificados os atos de exclusão na mesma data em que os autos  de  infração,  se  ao  contribuinte  foi  dado  direito  de  se  defender,  o  que  exerceu,  e  a  exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício fica suspensa pela apresentação de  impugnação; e a alegação de cerceamento de defesa por deficiente capitulação legal, se  em ambos os atos de exclusão consta o motivo como excesso de receitas no ano anterior  e as correspondentes capitulações legais.  DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência,  considerado  prescindível,  porque  o  contribuinte pretende transferir à autoridade administrativa o encargo de buscar provas  de alegações que apresentou na impugnação, desacompanhadas de documentação.  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Data do fato gerador: 01/01/2007  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO. RETROATIVA, POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo a  legislação  a  exclusão  retroativa,  não  se  aplicando ao caso o princípio da irretroatividade, que veda a possibilidade de uma lei  aplicar­se a fatos anteriores a sua publicação, pois a lei que deu base à exclusão já havia  sido publicada em 1996.  EXCESSO DE RECEITAS. DATA DA EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício, por falta de comunicação pelo contribuinte do excesso de  receitas, é a partir do ano­calendário seguinte ao ano em que o excesso se deu.  Assunto: Simples Nacional  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 6          5 Data do fato gerador: 01/07/2007  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO. RETROATIVA, POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  Nacional  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa,  quando verificado que o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente no  sistema,  não  se  aplicando  ao  caso o  princípio  da  irretroatividade,  que  veda  a  possibilidade  de  uma lei aplicar­se a fatos anteriores a sua publicação, pois a lei do Simples Nacional foi  publicada em 2006.  EXCESSO DE RECEITAS. DATA DA EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício, por falta de comunicação pelo contribuinte do excesso de  receitas, é a partir do ano­calendário seguinte àquele em que o excesso ocorreu.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  LUCRO. ARBITRAMENTO. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIAS.  Cabe  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  e  do  Simples  Nacional, que não recompôs a contabilidade a fim de incluir a movimentação bancária,  apesar de intimada, nem manifestou opção pelo lucro presumido.  RECEITA BRUTA.  A receita bruta conhecida do contribuinte cuja contabilidade não abrange todas as  suas operações pode ser apurada por meio de presunção legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO  FOI COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, mediante  intimação  individualizando  os  valores,  não comprovou mediante documentação hábil e  idônea que fossem valores  isentos,  já  oferecidos  à  tributação,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  outra origem justificada.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA  DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária detectada.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como parâmetro  para  decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 7          6 LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  A dedutibilidade de tributos e contribuições na determinação do lucro real, não se  aplica ao lucro arbitrado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADICIONAL  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  BASE  LEGAL.  A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento e a  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vinte  mil  reais  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração, sujeita­se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por  cento, conforme capitulação legal constante do auto de infração.  RECOLHIMENTOS  DE  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÕES.  SIMPLES  E  SIMPLES NACIONAL.  Cabe  excluir  das  exigências  de  ofício  os  valores  de  imposto  e  contribuições  recolhidos, nas sistemáticas simplificadas, das quais o contribuinte foi excluído.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de  causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Em  síntese,  a DRJ  rejeitou  as  alegações  de  nulidade,  julgou  improcedentes  as  manifestações de inconformidade contra os atos de exclusão, indeferiu o pedido de diligência,  e  julgou procedente  em parte a  impugnação aos  autos de  infração, para  deduzir,  dos valores  exigidos  de  ofício,  os  valores  que  o  contribuinte  recolheu  nas  sistemáticas  simplificadas,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  págs.  3077­3086,  mantendo,  de  resto,  as  exigências  efetuadas.  Cientificado desta decisão em 24.04.2013 (fls. 3124), e com ela inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 24.05.2013,  fls.  3125­3154,  no  qual,  em  síntese,  reprisa os argumentos expostos na inicial, e acrescenta ainda o pleito de nulidade dos autos de  infração por indevida quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, observando que o  CARF  deve  submeter­se,  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  seu  Regimento  Interno,  ao  quanto  decidido pelo STF a respeito desta matéria.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  A exigência  fiscal,  conforme visto,  está  calcada na  constatação de omissão de  receitas decorrente da falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Esses depósitos,  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 8          7 por sua vez, foram identificados a partir da análise dos extratos bancários das contas correntes  da fiscalizada obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  – RMF.  Sobre  este  tema  —  sigilo  bancário  —  este  Colegiado  tem  decidido  pelo  sobrestamento  dos  feitos,  em  obediência  ao  que  determinam  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) e a Portaria CARF no 1, de  03 de janeiro de 2012, mesmo em situações como a presente, em que sequer houve alegação da  parte acerca da matéria, porque, nos termos dos citados ordinatórios, o sobrestamento deve ser  feito de ofício pelo próprio relator.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  julgamento  realizado  no  PAF  no  10630.720364/2007­21 (Resolução no 1102­00.088), verbis:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 9          8 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 10          9 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 11          10 artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 12          11 detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.722904/2012­56  Resolução nº  1102­000.220  S1­C1T2  Fl. 13          12 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Em razão dos fundamentos acima expostos, e na esteira do entendimento deste  Colegiado acerca desta questão, voto pelo sobrestamento do  julgamento do presente  feito até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do art. 543­B, do CPC, a  respeito do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos dados  bancários dos  contribuintes,  sem ordem  judicial.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator      Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 12898.001661/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001661/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.897  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESPECTRO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALE­TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 61 /2 00 9- 21 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001661/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.897  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­32.926  da 14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:  Da autuação   Trata­se de lançamento fiscal onde são cobradas contribuições  para  Terceiros.  Conforme  esclarece  o  relatório  fiscal  de  fls.  13/21:  4.1  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  nesta  notificação,  a  parcela  da  remuneração  paga ou  creditada  aos  segurados  empregados,  a  título  de  Vale  Transporte,  pago  em  espécie. O  sujeito  passivo  concedeu  o  benefício  aos  segurados  através  de  pagamento  em  dinheiro,  conforme  identificação  das  rubricas  e  seus  códigos  em  folhas  de  pagamentos,  abaixo  discriminados  e  seus  respectivos  descontos,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  constituindo  esta  modalidade  base  de  cálculo de incidência de Contribuições Previdenciárias.  2.  O  Auditor  transcreveu  em  seu  relatório  artigos  da  Lei  7.418/1985, que instituiu o vale­transporte, e da Lei 8.212/1991,  que fornece o conceito de salário de contribuição.  3.  Em  seu  relatório,  a  Auditoria  procura  demonstrar  que  o  pagamento  em  pecúnia  das  despesas  de  transporte  dos  empregados,  está  sujeito  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias. Transcrevemos:  5.4 ­ A conquista social do fornecimento de vale­transporte não  integra o salário de contribuição quando pago em conformidade  com  a  legislação  e  será  custeado  elo  beneficiário,  na  Parcela  equivalente  a  6%  seis  por  cento  de  seu  salário  básico  ou  vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e pelo  empregador, no que exceder à parcela referida.  5.5  ­  Como  forma  de  incentivar  a  adoção  desse mecanismo,  a  legislação  determina  que  o  vale­transporte  não  tem  natureza  salarial,  nem  configura  rendimento  tributável  do  trabalhador,  entretanto é vedado ao empregador substituir o vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de  valetransporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento do sistema.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 5.6 No caso do sujeito passivo da açao, o mesmo não atendeu o  estabelecido em Lei, passando, portanto os valores pagos a título  de  Vale  Transporte  em  dinheiro  a  incidir  contribuições  previdenciárias.  5.7  ­  Há  inúmeras  decisões  judiciais  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  determinando  que  o  vale­transporte  pago  em  dinheiro  passa a ter caráter salarial, com todos os seus reflexos em férias,  13”  salário,  etc.  As  decisões  determinam,  também,  que  o  pagamento em dinheiro faz com que o direito em questão torne­ se fato gerador das contribuições previdenciárias.  5.8  ­  As  empresas  que  pagarem  o  vale­transporte  em  dinheiro  estarão descumprindo a legislação trabalhista e sujeitando­se as  penalidades cabíveis.  5.9  ­ A Constituição Federal,  em seu artigo 201, parágrafo 11,  determina  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título, sejam incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária. A matéria foi regulada pela Lei n 8.212/91, que  dispõe,  em seu art.  28,  inciso  I,  que os ganhos habituais  sob a  forma  de  utilidades  integram  0  salário  de  contribuição  7.1 Os  valores  das  contribuições  sociais  apurados  no  levantamento  TER,  não  foram  declarados  em GFIP,  constantes  dos  sistemas  da Receita Federal do Brasil, e por se tratar de Contribuições de  Terceiros e fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor  das  alterações  introzidas  na  Lei  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  n”  449,  de  03/12/2008  (D.0.U  04.12.2008),  foi  aplicada  a  multa  de  mora  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento),  prevista  no  artigo  35  da  Lei  8212/91,  não  sendo  portanto,  os  valores  ora  apurados  incluidos  no  cálculo  da  comparação  da  multa.  7.2  Não  houve  recolhimento  em  GPS  ­  Guia  da  Previdência  Social, para os créditos apurados.  (~.­)  4.  A  planilha  de  fls.  23/44  indica  a  base  de  cálculo  por  estabelecimento; a base de cálculo por competência é  indicada  na planilha de fls. 46/47.  DA IMPUGNAÇÃO    A Autuada foi  intimada pessoalmente em 15/10/2009, confonne  se pode verificar às fls. 01, tendo ingressado com defesa juntada  às fls. 49/56, protocolada em 12/ l 1/2009, conforme se verifica  às fls. 49.  6.  Afirma  a  Autuada  que  com  base  em  acordo  coletivo,  parcialmente  transcrito em sua impugnação, e  tendo em vista o  risco  de  fornecer  vale­transporte  aos  seus  empregados  que  trabalham em áreas perigosas,  decidiu pagar o vale­transporte  através de depósito em conta corrente dc seus funcionários.  7.  Argumenta  a  Autuada  que  o  artigo  5°  do  Decreto  95.247/  1987, que veda ao empregador  substituir o  vale­transporte por  antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001661/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.897  S2­C4T3  Fl. 4          5 não  pode  ser  oposto  a  uma  convenção  coletiva  de  trabalho  respaldada na Constituição Federal.  8. A Impugnante junta jurisprudência para demonstrar que não  cabe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento de vale­transporte em dinheiro.  9. É o relatório.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  questiona a tributação incidente sobre o vale transporte.    É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA    O  lançamento está baseado no entendimento que o vale  transporte  foi pago  aos segurados em desacordo com os ditames legais, uma vez que foi pago em pecúnia.   O lançamento estava conforme o ordenamento legal.  Todavia, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a  tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua  natureza indenizatória, editou a Súmula 60.    SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".    Portanto,  deve  ser  afastada  do  lançamento  a  parcela  referente  ao  Vale  Transporte.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001661/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.897  S2­C4T3  Fl. 5          7                   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5824614 #
Numero do processo: 16643.000385/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NÃO CONHECER o recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius de Barros Ottoni, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 905          1 904  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000385/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.222  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius de Barros  Ottoni,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado.  Foi  designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente.   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Marcos Vinícius Barros Ottoni.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 85 /2 01 0- 60 Fl. 905DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 906          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra  r. decisão da 1a Turma da  DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  Impugnação  inicialmente  apresentada,  mantendo  a  integralidade do crédito tributário lançado.  A autuada (doravante “DELPHI”) incorporou a sociedade DELPHI DIESEL  SYSTEMS DO BRASIL LTDA (doravante “DIESEL”) em fins de 2007.  A  fiscalização,  verificando  os  procedimentos  adotados  pela  mencionada  empresa  incorporada  no  ano­calendário  2005,  apurou  supostas  incorreções  no  que  tange  a  ajustes  de  Preço  de  Transferência  realizados  em  decorrência  de  operações  de  importação  de  bens de pessoas vinculadas, de modo que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL – além  de  reduzir  o  estoque  de  bases  de  negativas  de  CSLL  da  contribuinte  –  acrescidos  de  juros  moratórios e de multa de ofício (art. 44, I da Lei 9.430/96).  Em  2007,  a  DIESEL  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.61.00.034048­7,  ação  mandamental  na  qual  se  pretendia  fosse  reconhecida  a  ilegitimidade das alterações na sistemática dos preços de transferência trazidas pelo §11 do art.  12 da IN n. 243/2002. O pedido deste mandamus foi assim deduzido, verbis:  “Por  todo o exposto é o presente writ  impetrado para que, em  medida de estrito cumprimento aos arts. 5o, inciso II e 150, I e II  da Constituição Federal, bem como aos arts. 97,  inciso II e 98  do Código Tributário Nacional e ao art. 18, inciso II, da Lei n.  9.430/96,  seja  concedida  liminarmente  a  segurança  ora  postulada,  inaudita  altera  parte,  determinando  a  imediata  suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário de IRPJ  e  de  CSLL  resultante  da  diferença  do  cálculo  dos  preços  parâmetro  dos  bens  importados  pela  Impetrante  de  empresas  vinculadas estrangeiras e aplicados na produção  local de bens  através do método de Preço de Revenda menos Lucro de 60%  previsto no art. 18 da Lei no 9.430/96 e aquele contido no art. 12,  parágrafo  11,  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil n. 243/02, em relação aos anos­calendário (sic) de 2002 a  2006 bem como nos seguintes, enquanto perdurar a ameaça ao  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  decorrente  da  aplicação  pela  d.  autoridade  impetrada  dos  referidos  dispositivos  da  IN  SRF  243/02,  tendo  em  vista  sua  patente  dissonância  com  os  termos da Lei n. 9.430/96, sem prejuíz do direito de fiscalização  dos  procedimentos  da  Impetrante,  em  conformidade  com  a  decisão desse MM. Juízo.” (fls 495 e 496, grifos nossos)  Neste  Mandado  de  Segurança,  o  pedido  liminar  não  foi  acolhido,  mesma  sorte  do Agravo  de  Instrumento  que  se  seguiu. Contudo,  após  sentença  de  improcedência,  o  apelo da empresa foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, de modo que esse  Colendo Tribunal pronunciou a ilegitimidade das alterações perpetradas pelo §11 do art. 12 da  IN 243/02 no cálculo do preço parâmetro para fins de ajustes em preço de transferência.   Esse  acórdão  do  TRF  da  3a  Região  –  publicado  em  setembro  de  2010,  ou  seja, antes do lançamento de que aqui se cuida –, foi atacado por Embargos de Declaração da  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 907          3 União,  rejeitados,  e  por  Recursos  Especial  e  Extraordinário  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público,  irresignações  excepcionais  essas  que  aguardam  juízo  de  admissibilidade  na  Presidência daquele Pretório.  Sobreveio, então, a autuação em apreço, sendo que a contribuinte dela tomou  conhecimento em 15.12.2010.  De acordo com o Termo de Constatação e Encerramento Parcial que repousa  às fls. 196 e seguintes, os ajustes de Preço de Transferência levados a cabo em 2005 foram  refeitos pela fiscalização à luz do §11 do art. 12 da IN 243/02:  “Embora  o  assunto  encontre­se  sub  judice,  não  podendo  ser  discutido  pela  Contribuinte  em  sede  de  contencioso  administrativo,  em  razão  da  prevalência  da  decisão  judicial,  cumpre­nos fundamentar este lançamento tributário, em relação  aos procedimentos que devem ser seguidos para a apuração dos  preços  de  transferência  praticados  na  importação,  na  hipótese  de arbitramento efetuado com a utilização do método do preço  de revenda com a dedução da margem de lucro de 60% – PRL  60%,  lastreado  na  regulamentação  trazida  pela  Instrução  Normativa SRF no 243/2002.” (fl. 197)   Outrossim,  a  fiscalização  também  não  acolheu  o  procedimento  do  contribuinte  de  reduzir  o  valor  dos  bens  importados  (preço  praticado)  –  operações  com  pagamento a prazo – na proporção da taxa Libor, acrescida do spread de 3% (três por cento).  Importante asseverar que, antes da constituição dos créditos  tributários aqui controvertidos, a  empresa  foi  instada pela  fiscalização a demonstrar que  incorrera em tais despesas  financeiras  (fl. 113), sendo que o sujeito passivo não se desincumbiu desse ônus.  Ainda,  tem­se  que  a  empresa  aplicou  o  método  Custo  de  Produção  mais  Lucro  –  CPL  em  relação  a  algumas  importações.  Instada  a  apresentar  documentos  que  demonstrassem  o  custo  de  produção  dos  bens  importados,  a  empresa  também  não  trouxe  maiores esclarecimentos, de modo que tal método foi desprezado pela fiscalização, que adotou  o método Preço de Revenda menos Lucro – PRL.  Por fim, a autuação também refez os cálculos dos ajustes de bens que, depois  de  importados, eram utilizados tanto como insumo para a  industrialização de outros produtos  quanto  para mera  revenda. Ao passo  que  a  empresa  segregava os bens de  acordo com a  sua  destinação  –  é  dizer,  obtinha  um  preço  parâmetro,  nos  moldes  do  PRL  20%,  para  os  bens  revendidos e outro preço parâmetro para os empregados em processo industrial, PRL 60%) –, a  fiscalização,  realizando  uma  média  ponderada,  calculou  os  respectivos  ajustes  com  base  exclusivamente nesse preço parâmetro ponderado.  O  lançamento  também contempla multa de ofício de 75% (art. 44,  I da Lei  9.430/96) e juros de mora (taxa SELIC).  Regularmente  intimado,  a  contribuinte  apresentou a  tempestiva  impugnação  de fls. 376­395, na qual trouxe exclusivamente os seguintes argumentos:  i)  Nulidade do Auto de Infração, que leva em conta o critério do §11 do  art. 12 da IN 243/02 apesar de ter sido lavrado após a decisão favorável  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 908          4 em Apelação  em Mandado  de  Segurança  que  expressamente  afastava  essa forma de cálculo;  ii)  Erro  na  capitulação  legal,  pelo  mesmo  fato  de  a  base  normativa  do  lançamento ser aquela afastada pelo Poder Judiciário;  iii)  Inaplicabilidade da multa de ofício, pelo fato de que a decisão judicial  consubstancia suspensão da exigibilidade do tributo discutido, de modo  que incabível a penalidade nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96;  iv)  Erro  no  cálculo  levado  a  cabo  pela  fiscalização,  que  considerou  os  estoques iniciais da contribuinte para a composição do preço praticado  e não desprezou o estoque final para o mesmo fim;  v)  Desnecessidade  de  demonstração,  para  fins  de  expurgar  os  juros  do  preço praticado, da efetiva incidência dos juros nas compras a prazo, à  luz do art. 12, §6o, II da IN 243/02;  vi)  Caráter confiscatório da multa de ofício de 75%;  vii)  Inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  que  não  foi  concebida  para  atualizar créditos tributários; e  viii)  Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  A  impugnação  foi  completamente  rechaçada  pela  douta  DRJ/SP1.  Nessa  decisão, a instância a qua:  ­ Pronunciou a concomitância no que tange ao art. 12, §11 da IN 243/02;  ­ Asseverou inexistir suspensão de exigibilidade dos tributos ao tempo do seu  vencimento, de modo que manteve a aplicação da multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei  9.430;  ­ Chancelou o critério de ponderação levado a efeito pela fiscalização (ponto  que não foi trazido na Impugnação);  ­ Asseverou  que  despesas  com  seguro  e  frete  na  importação,  bem como os  estoques finais, devem ser considerados para a composição do preço praticado;  ­  Ratificou  o  procedimento  da  fiscalização  de  reduzir  o  saldo  de  bases  negativas  de CSLL  da  empresa,  tendo  em  vista  que  a  base  tributável  decorrente  dos  ajustes  efetuados foi reduzida pela base negativa suprimida do saldo;  ­ Manteve a autuação no que tange à supressão do contribuinte da taxa Libor  e do spread de 3%, tendo em vista que essa dedução apenas seria possível caso o contribuinte  demonstrasse a ocorrência da despesa financeira, ônus do qual não se desincumbiu apesar de  ter sido instada a tanto;  ­  Afastou  as  considerações  atinentes  ao  caráter  confiscatório  da  multa,  à  impossibilidade  de  incidência  da  SELIC  e  à  impossibilidade  de  incidência  desta  sobre  a  penalidade.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 909          5 No Recurso Voluntário sub examen, irresignação essa de 47 laudas (fls. 658­ 704), a contribuinte repete as considerações atinentes (i) à nulidade do Auto de Infração e ao  erro  na  capitulação  legal;  (ii)  à  necessidade  de  supressão  dos  estoques  finais  para  fins  de  formação  do  preço  praticado  e  à  erronia  de  se  levar  em  conta  os  estoque  iniciais,  que  incorporam custos incorridos no Brasil com terceiros; (iii) à possibilidade de exclusão da taxa  Libor,  em  se  tratando  de  aquisições  a  prazo,  sem  necessidade  de  qualquer  demonstração  de  pagamento  de  juros  à  fornecedora  estrangeira  vinculada;  e  (iv)  ao  caráter  confiscatório  da  multa de ofício e à impossibilidade de incidência da SELIC sobre a penalidade.  Ademais,  o  Recurso  Voluntário  contém  longas  considerações  atinentes  à  ilegalidade da IN 243/02, ponto esse não ventilado quando da Impugnação; também de forma  absolutamente  inaugural, o Recurso aponta  suposto erro de cálculo da fiscalização, que, para  fins de apuração do preço praticado, levou em conta o valor CIF dos bens importados, ao passo  que, a seu sentir, o correto seria considerar o respectivo valor FOB.  Importante salientar que, em 11 de junho de 2013, o julgamento do vertente  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  com  vistas  à  apuração  da  tempestividade  dessa irresignação.  Deveras, eis o teor dessa Resolução, verbis:  “Nos  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  teve  disponibilizada  a  decisão  de  primeira  instância,  em  sua  caixa  Caixa Postal, no dia 06 de  junho de 2012. Dada a ciência por  decurso de prazo, considerou­se intimada da decisão no dia 21  de  junho  de  2012,  restando  aberto  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  a  este  Tribunal  Administrativo.  Ocorre que o Recurso Voluntário foi protocolizado no dia 24 de  agosto  de  2012,  ou  seja,  findo  o  prazo  para  a  interposição  do  Recurso, que se deu no dia 22 de junho (rectius, julho) de 2012.   A contribuinte, no entanto, alega que não havia exercido a opção  para a intimação eletrônica, e que tomou ciência da decisão ora  recorrida  apenas  no  dia  10  de  agosto  de  2012,  data  em  que  foram disponibilizadas cópias do processo ou, quando menos, no  dia 7 de agosto de 2012, dia em que  foi deferido o acesso aos  autos.  Em  ambos  os  casos,  o  Recurso  Voluntário  seria  tempestivo.  (...)  Tendo em vista a afirmação da contribuinte, em sede de Recurso  Voluntário,  de  não  ter  exercido  a  opção  para  intimação  eletrônica,  não  vislumbro  outra  possibilidade  que  não  a  de  converter este julgamento em diligência, para que se verifiquem:  1) se a contribuinte exerceu a opção pela intimação eletrônica e  2) em caso positivo, apontar a data em que foi exercida a opção.  Em  resposta  à  diligência  em  análise,  o  Serpro  informou  que  a  adesão  do  sujeito passivo ao Domicílio Fiscal Eletrônico teve lugar em 24 de fevereiro de 2012 (fl. 898) –  é dizer, antes do envio da decisão ao seu e­CAC e ao contrário do que o contribuinte afirmou  em sede de Recurso Voluntário.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 910          6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  –  a  despeito  da  resposta  à  diligência  formulada por essa Colenda Turma em 11.6.2013.  E isso porque julgo que a intimação ficta aqui controvertida – que teve lugar  no décimo quinto dia após o envio do r. acórdão recorrido ao Domicílio Tributário Eletrônico  do sujeito passivo – é nula, em conformidade com o decidido no Acórdão n. 1101­001.077, da  minha relatoria, cujos termos reproduzo aqui enquanto razões de decidir, litteris:  Consoante  dito  acima,  o  Recurso  Voluntário  de  que  aqui  se  cuida  foi encaminhado a esse Colendo CARF  com  anotação  de  sua intempestividade, tendo em vista que o r. acórdão recorrido  foi  enviado  a  sua  caixa  postal  no  e­CAC  em  30  de  janeiro  de  2013,  ao  passo que a irresignação em análise foi protocolizada em 17 de  maio de 2013.   Articula  o  contribuinte  com  a  assertiva  de  que  teria  sido  intimado pessoalmente em 30 de abril de 2013, com  a  alegação  de que seria nula a ciência ficta havida nos 15 dias após o envio  do acórdão a sua caixa postal.  Entendo  que  o  sujeito  passivo tem  razão,  de modo  que  deve  ser tida como nula a intimação ficta a que se aludiu acima, com  o consequente entendimento pela tempestividade do apelo.   Com efeito, o art. 23 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que, ver bis:   Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)   §2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 911          7 da expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de 1997)   (...)   §5o  O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será impl ementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a  administração  tributária  informar­lhe­á as normas e condições  de  sua  utilização  e  manutenção  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem grifos no original)   Por sua vez, a Portaria SRF n. 259/2006 –  que  Dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma  eletrônica,  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal – estatui que, litteris:   Art. 1º  O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos proces suais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto nesta Portaria.   (...)   §3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito  passivo  o  processo no  qual  será permitida a prática de atos de  forma eletrônica.  (Renumerado com nova  redação  pela Portaria RFB no  574, de 10 de fevereiro de 2009) (sem grifos no original)   Percebe­se, pois, que a validade das intimações eletrônicas impr escinde (i) doexpresso consentimento do sujeito passivo quanto à  implementação  do  seu  endereço  eletrônico  (ii) da informação ao contribuinte, a ser  realizada  pela  Receita  Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de  atos de forma eletrônica.  Esse  último  requisito  veio  à  balha  em  Portaria  editada  pela  própria Receita Federal,  sendo  que  o  seu  preenchimento  revela­se  necessário  para  a  higidez  do  ato de  comunicação  eletrônica,  de  modo  que  sua  ausência  implica  no  cogente  entendimento de que é nula a correlata intimação.  Esse raciocínio revela­se ainda mais apropriado num caso como  o  vertente, em que as prévias intimações dirigidas ao contribuinte t iveram lugar em meio postal  –  ver,  por  exemplo,  o  Aviso  de  Recebimento  constante  da  fl.  156  –,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tinha  legítima expectativa de que as demais comunicações atinentes a  este feito também ocorressem pela mesma via.   Ora, o fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações  neste processo em meio físico aliado à necessidade  de  o  Fisco  informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas  intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 912          8 de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegu rança.   Essa insegurança não pode estar presente quando se está diante  de intimação   de ato de órgão julgador a respeito do qual é latente o interesse  de  recorrer  do  contribuinte, mormente  diante  da disposição inserta  no  §3odo art.  26  da Lei  n.  9.784  –  diploma legal que regula os processos administrativos no seio da  Administração Pública Federal –, que prevê que as  intimações  devem  ser  feitas  de  modo  a  assegurar  a  certeza  de  que  o  interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato.   Frise­se que o que tem lugar no vertente processo é apenas  um  exemplo  dos  bastantes  casos  em  que  contribuintes  altamente  aparelhados  e  familiarizados  com procedimentos  fiscais  –  sujeitos  passivos  esses  que  por  sua  vez  são  assessorados  por respeitáveis  bancas  de  advogados  e  de  profissionais  da  ciência  contábil  –  têm  problemas relacionados  a  intimações  eletrônicas,  cenário  esse  que  ratifica  as  conclusões  atinentes  à insegurança ínsita ao sistema em apreço.   Outro  elemento  que  corrobora  a  existência  dessa  inaceitável  insegurança repousa  na informação trazida  a  esse Conselheiro  pelo ilustre  patrono  da  ora Recorrente,  no  sentido  de  que o  sistema  passou  por alterações  recentemente. De  fato,  narrou  o advogado  do  contribuinte que, até o fim de 2013, o ambiente eletrônico do e­C AC permitia que seu usuário acessasse sua conta sem que manda toriamente tivesse que abrir as intimações que lhe tinham sido re metidas pela Receita Federal, quadro esse alterado a partir de ja neiro de 2014, quando o sistema passou a não permitir o manejo  de outras funcionalidades antes que os  documentos  que  encerram intimações fossem abertos pelos contribuintes.  Ou  seja,  essa  alteração  sugere  que  a  própria  Administração,  ciente  dos problemas por que passavam os contribuintes, com muita  propriedade  promoveu  alteração  no  ambiente  eletrônico  com  vistas  a  assegurar  a  certeza  quanto  ao  recebimento  efetivo  das intimações.   Essa alteração, contudo,  teve  lugar após a discutida intimação  eletrônica realizada neste processo.   Assim  sendo,  pelas  razões  acima  declinadas,  entendo  nula  a  intimação eletrônica  (ficta) em apreço, razão pela qual  finco a  intimação  do  acórdão  recorrido  no momento  em  que  o  contribuinte pessoalmente teve acesso ao aresto vergastado – em  30  de  abril  de 2013 – , de modo que tempestivo o Recurso Voluntário interposto em 17  de maio de 2013.  Deveras,  a  situação do ora Recorrente é absolutamente análoga à do sujeito  passivo interessado nos autos do Processo n. 16561.720036/2011­59, em que proferido o citado  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 913          9 Acórdão  n.  1101­001.077,  sendo  certo  que  a  intimação  ficta  aqui  considerada  ocorreu  antes  daquela.  Nesse  quadro,  entendo  nula  a  intimação  ficta  sub  examen,  razão  pela  qual  entendo  que  a  ciência  válida  do Acórdão  Recorrido  unicamente  ocorreu  em  7  de  agosto  de  2012, quando o sujeito passivo, por meio de seus advogados, teve acesso aos autos.  Destarte, é  tempestiva a  irresignação voluntária em tela, eis que apresentada  em 24 de agosto de 2012.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  entendo que o Recurso Voluntário  deve  ser conhecido, mas unicamente em parte, consoante restará demonstrado.  Com  efeito,  o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.61.00.034048­7,  impetrado  pela  sociedade  incorporada  pela  autuada  e  ainda  em  trâmite  no  Colendo  Tribunal  Regional  Federal da 3a Região, versa justamente sobre a questão da ilegalidade do §11 do art. 12 da IN  243/02,  ilegalidade  essa  suscitada pela  contribuinte e  acolhida em decisão não definitiva por  aquele Tribunal.  Apesar de ter sido impetrado apenas em 2007, tem­se que foi judicializada a  questão da aplicação do preceito da mencionada  Instrução Normativa  também em relação ao  ano­calendário  2005,  que  é  o  período  considerado  nesses  autos,  o  que  hialinamente  se  depreende da simples leitura do seu supratranscrito pedido.  Nessa  senda,  percebe­se  claramente  que  a  questão  atinente  à  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  em  apreço,  que  foi  longamente  discutida  no  Recurso  Voluntário  em  análise,  não  pode  ser  conhecida  por  esse Colegiado,  eis  que  a  contribuinte  inarredavelmente  renunciou à discussão administrativa ao aforar a citada ação mandamental.  Incognoscível no ponto, pois, o Recurso Voluntário.  Também não merece conhecimento a fração do Recurso Voluntário que versa  sobre  a  suposta  erronia  da  fiscalização  que,  ao  refazer  os  cálculos  para  ajustes  de  preço  de  transferência, considerou o valor CIF dos bens importados, sendo que o sujeito passivo entende  que o correto seria utilizar o correlato valor FOB.  Deveras,  a  questão  jamais  foi  ventilada  em  sede  de  Impugnação  administrativa  –  apesar  de  ter  sido  analisada  pela  decisão  da  DRJ/SP1,  que  asseverou  que  despesas  com  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  deveriam  compor  o  preço  praticado,  fazendo­o claramente em manifesta decisão extra petita.  Consoante  sabido, cabe ao contribuinte, em se  tratando de autuação  lavrada  contra  si,  definir  a  amplitude  do  objeto  litigioso  quando  da  apresentação  de  sua  primeira  postulação  escrita,  o  que  se  dá pela  necessidade de  estabilização  da  demanda  e  se  extrai  até  mesmo da etimologia do vocábulo processo.   É nesse momento que lhe é dada a oportunidade de estabelecer quais são os  pontos  que  serão  submetidos  ao  crivo  do  julgador  administrativo,  ou,  em  termos  diversos  e  mais precisamente, quais são as questões processuais.   Fl. 913DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 914          10 Não é possível, portanto, que novos temas sejam problematizados unicamente  em fase recursal, eis que tais questões não ventiladas ab initio são acometidas pela preclusão.  É exatamente isso que se dá em relação ao ponto do valor FOB versus valor  CIF,  tema  que  não  foi  abordado  pela  Impugnação  apresentada  e  que  desnecessariamente  foi  discutido no decisum recorrido. Eis o trecho da Impugnação que, sem versar sobre valores FOB  ou CIF, pode ter ensejado a apreciação descabida da Colenda DRJ/SP1, verbis:  33. No cálculo efetuado pela D. Fiscalização, foram levados em  conta ainda os saldos  iniciais do estoque (produtos importados  em  anos  anteriores  mas  consumidos  somente  em  2005).  Nessa  composição,  a  D.  Fiscalização  utilizou  como  referência  os  valores  de  importação  informados  pela  Requerente  para  o  período (compras) mais os valores registrados na contabilidade  da Requerente com relação ao estoque (saldo inicial).  34.  Ocorre  que  os  valores  discriminados  na  contabilidade  da  Requerente  incluem  outros  custos  além  dos  valores  pagos  na  importação,  como  frete  local,  despesas  portuárias,  acondicionamento etc. que não estão sujeitos a ajustes de preços  de transferência.  (...)  36.  Como  se  vê,  o  custo  levado  em  consideração  pela  D.  Fiscalização  incorpora  uma  série  de  valores  incorridos  pela  Requerente  no  Brasil,  com  parte  não  vinculada.  Referidos  custos  jamais  poderiam  ser  considerados  pela D.  Fiscalização  na  apuração  do  preço  médio  de  aquisição,  pois  são  custos  incorridos  com  terceiros  e  que  não  poderiam  estar  sujeitos  a  qualquer tipo de manipulação de preço. Por essa razão, também  não  deveriam  se  sujeitar  a  ajustes  de  preços  de  transferência.  (fls. 388­389; grifos nossos)  Claramente,  portanto,  não  estava  a  contribuinte  a  discutir,  em  sede  de  Impugnação, a questão da utilização do valor CIF ou FOB dos bens importados. Em verdade, a  discussão  gravitava  em  torno  da  utilização,  para  aferição  do  preço  praticado,  dos  estoques  iniciais  de  bens,  estoques  esses  cujo  valor  contempla  os  mencionados  custos  incorridos  no  Brasil com frete local, acondicionamento, despesas portuárias e etc., ou seja, após a chegada da  mercadoria  no  porto  de  destino. O  objeto  do  litígio,  destarte,  não  é  composto  dessa  questão  atinente a CIF ou FOB, tendo em vista a inexistência de menção a ele em Impugnação.   Ainda que assim não fosse, tem­se que os valores de frete, seguro e tributos  não  recuperáveis  incidentes  na  importação  integram,  sim,  tanto  o  preço  praticado  quanto  o  preço parâmetro, eis que a comparação feita entre ambos deve, por razões lógicas, contemplar  grandezas análogas, sendo expressa a norma que impõe a inclusão neste último, a saber, o §4o  do art. 4o da IN 243/02, que reza, verbis:  Art. 4o   (...)  §4o  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 915          11 (PRL),  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Foi  apenas  com  o  advento  da  Lei  n.  12.715/2012  que  essa  sistemática  se  alterou, norma essa inaplicável à hipótese.  Não deve ser conhecido, destarte, o ponto em questão.  O lançamento de que se cuida claramente materializa autuação para prevenir  decadência: com efeito, apesar de existir decisão judicial favorável à contribuinte, tem­se que  tal  decisão  não  é  definitiva,  eis  que  pendem  de  julgamento  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário interpostos pela União.  Com a ressalva do ponto de vista desse relator, tem­se que não há como negar  que  a  escorreita  decisão  do Colendo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  pode  vir  a  ser  reformada pelos Tribunais Superiores que apreciarão os ditos recursos excepcionais, sendo que  a  autuação  de  que  se  cuida  é  a  única  forma  de  preservar  os  interesses  do  Fisco  caso  essa  reversão tenha lugar.  O  seguinte  trecho  do  citado Termo  de Constatação  e Encerramento  Parcial  demonstra o  conhecimento  da  autoridade  autuante  acerca  da  ação  judicial,  o  que  revela  esse  caráter de prevenção de decadência desse auto, litteris:  Embora  o  assunto  encontre­se  sub  judice,  não  podendo  ser  discutido  pela  Contribuinte  em  sede  de  contencioso  administrativo,  em  razão  da  prevalência  da  decisão  judicial,  cumpre­nos fundamentar este lançamento tributário, em relação  aos procedimentos que devem ser seguidos para a apuração dos  preços  de  transferência  praticados  na  importação,  na  hipótese  de arbitramento efetuado com a utilização do método do preço  de revenda com a dedução da margem de  lucro de 60% ­ PRL  60%,  lastreado  na  regulamentação  trazida  pela  Instrução  Normativa SRF no 243/2002. (fl. 197)     Apesar de não haver expressa menção ao art. 63 da Lei n. 9.430/96,  tem­se  que não deve ser acolhido o pedido do contribuinte no sentido da anulação do Auto de Infração  por erro na capitulação legal.  Deveras, o caráter de lançamento para prevenção da decadência depreende­se  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  e  a  falta  de  menção  ao  dispositivo  supracitado não acarretou qualquer prejuízo à defesa, fatores esses que determinam o rechaço  desse pleito da contribuinte.  Sobre  a  consideração  dos  estoques  finais,  para  fins  de  aferição  do  preço  praticado, tem­se que andou bem a decisão da instância a qua.   Com  efeito,  o  parágrafo  único  do  art.  6o  da  IN  243/2002  tem  a  seguinte  redação, verbis:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 916          12 Parágrafo  único.  Para  efeito  de  comparação,  o  preço  médio  ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela empresa  vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando­se  as quantidades e valores correspondentes a todas as operações  de  compra  praticadas  durante  o  período  de  apuração  sob  exame.  Diante de preceito tão hialino, não há que se falar em desprezo dos estoques  finais para  fins de composição do preço praticado, eis que todas as operações de compras do  período  devem  ser  consideradas,  quer  sejam  elas  posteriormente  consumidas  em  processos  industriais,  quer  sejam  revendidas,  quer  permaneçam  estocadas  ao  final  do  período  de  apuração.  A única norma aplicável que versa expressamente sobre os estoques finais é  justamente aquela mencionada pela v. decisão da DRJ/SP1, que é o inciso I do §1o do art. 5o da  IN 243/2002, que não cuida da  identificação do preço praticado ou do preço parâmetro, mas  apenas do ajuste meramente contábil que deve ser levado a cabo na hipótese de haver diferença  positiva  na  comparação  entre  os  preços  praticado  e  parâmetro,  diferença  essa  que  deve  ser  adicionada ao lucro líquido. Eis o teor desse preceito, verbis:  Art.  5o.  Após  apurados  por  um dos métodos de  importação, os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de  importação de empresas vinculadas, serão comparados com os  constantes dos documentos de aquisição.  §1o Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada  domiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como  parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos  considerado indedutível na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do  patrimônio líquido e a crédito de:  I – conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens,  direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final  do período de apuração;  Também  os  estoques  iniciais  devem  ser  contemplados  para  fins  de  composição do preço praticado, questão essa que foi expressamente dirimida pelo §3o do art.  12 da IN 243, que assevera, verbis:  §3o  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados os  valores  e as quantidades  relativos aos estoques  existentes no início do período de apuração.  Para além disso,  tem­se que uma outra circunstância,  essa de  índole  lógica,  impõe a consideração dos estoques iniciais para fins de composição do preço de que se cuida.  É  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  –  em  se  tratando  do método  Preço  de  Revenda menos Lucro – PRL, seja na sistemática da IN 32/2001, seja naquela instalada pela IN  243/2002 – depende da variável preço de revenda, sendo que tal incógnita inquestionavelmente  leva em conta as compras do período e o estoque existente no início do período de apuração.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 917          13 De fato e in casu, o que se revende – contemplada, nesse vocábulo impreciso,  a  hipótese  de  bens  que  não  são  verdadeiramente  revendidos, mas  consumidos  em  processos  industriais para a produção de novos e diferentes bens – em um lapso temporal determinado é  aquilo que a empresa já tinha e aquilo que foi adquirido no período, de modo que o desprezo  do estoque inicial necessariamente conduziria a distorções, tendo em vista que não são apenas  revendidos aqueles bens especificamente adquiridos no período de apuração. Irreprochável, no  ponto, a autuação em testilha.  Em relação aos  juros deduzidos do preço praticado pelo contribuinte à  taxa  Libor – acrescida do spread de 3% –, deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  De fato, tendo em vista que se cuida de aquisições comprovadamente a prazo,  as  normas  de  regência  presumem  a  incidência  dos  encargos,  que  prescindem  de  qualquer  demonstração  por  parte  do  contribuinte. Com efeito,  apenas  depende de  prova  a  dedução de  juros calculados a uma taxa superior à Libor, mas o caso em análise não cuida dessa hipótese,  tendo em vista que a dedução foi efetuada à taxa mínima.  É  essa  a  inteligência  da  norma  que  se  extrai  da  conjugação  dos  textos  dos  parágrafos 5o e 6o do art. 12 da IN 243/02, que rezam, verbis:  §5o  Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §6o  Na  hipótese  do  §5o,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  (...)  II – Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for  domiciliada no exterior. (sem grifos no original)  Considerando que o procedimento do contribuinte foi exatamente aquele que  se depreende dos enunciados normativos supratranscritos, deve ser reformada a decisão a qua e  exonerado o crédito tributário decorrente desse acréscimo (é dizer, o acréscimo dos juros à taxa  Libor mais os 3% do spread proporcionalizado para o intervalo) feito no preço praticado, que  redundou em majoração do ajuste realizado pela fiscalização.  Por fim, também deve ser provido o Recurso Voluntário no que tange à multa  de ofício (art. 44, I da Lei 9.430/96), que deve ser cancelada.  Com  efeito,  já  se  disse  nesse  voto  que  o  lançamento  de  que  se  cuida  consubstancia  autuação  para  prevenção  da  decadência,  mas  é  de  rigor  que  sejam  tecidas  algumas considerações para demonstrar cabalmente essa assertiva.  Consoante dito acima, a autuação em apreço foi levada a cabo em momento  em que a contribuinte tinha a seu favor – e ainda hoje tem – decisão favorável em Apelação em  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 918          14 Mandado  de  Segurança,  que  reconheceu  o  direito  da  empresa  de  proceder  aos  cálculos  dos  ajustes de Preço de Transferência, em se tratando do método Preço de Revenda menos Lucro,  nos moldes da IN 32/2001, ante o reconhecimento da ilegitimidade do preceito inserto no §11  do art. 12 da IN 243/2002.  Tanto a autuação quanto a decisão da DRJ/SP1 mantiveram a penalidade de  ofício a partir da premissa da  inexistência de suspensão de exigibilidade do crédito tributário  aqui discutido, que se refere a período inquestionavelmente abrangido pela contenda judicial.  Esse entendimento não pode prevalecer.  Com efeito, é  impensável que uma decisão judicial precária, provisória, que  não é dotada sequer da virtualidade da definitividade – decisão essa de que é exemplo a decisão  liminar em Mandado de Segurança –,  tenha o condão de suspender a exigibilidade de um  crédito tributário determinado e que um acórdão de Tribunal em Apelação em Mandado  de  Segurança  –  decisão  de  que  a  empresa  autuada  é  beneficiária,  eivada da  virtualidade da  definitividade e que potencialmente poderia encerrar o litígio judicial – não tenha esse condão,  não enseje efeito análogo.  Esse  raciocínio  consubstanciaria  uma  inversão  completa das  coisas,  eis que  empresta maior relevância a decisões que inquestionavelmente têm menor peso, um verdadeiro  contrassenso.  Ademais,  tem­se que o Acórdão em Mandado de Segurança foi atacado por  Embargos  de  Declaração  da  União,  rejeitados,  e  posteriormente  por  Recursos  Especial  e  Extraordinário, irresignações essas que, nos termos do §2o do art. 542 do Código de Processo  Civil, são recebidas exclusivamente no efeito devolutivo.  Ora, decisões atacáveis por recursos dotados apenas de efeito devolutivo têm  o condão de materializar efeitos no mundo da vida.   Aqueles  que  entendem  diversamente,  para  que  possam  fundamentar  seu  raciocínio  de  maneira  que  nos  parece  coerente  e  cogente,  têm  que  responder  a  seguinte  pergunta:  sabe­se  que,  através  de  Medida  Cautelar,  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  podem vir a ser dotados do excepcional efeito suspensivo; se o acórdão favorável em questão  não  tiver  o  condão de  suspender a  exigibilidade do crédito  tributário discutido, mesmo  que  os  recursos manejados  contra  o  ele  apenas  tenham  efeito  devolutivo,  o  que mais  a  União obteria na hipótese de conseguir o efeito suspensivo através de cautelar?  Percebe­se  que,  se  o  acórdão  em  questão  não  suspende  a  exigibilidade  do  tributo,  a  União  não  teria  como  chegar  a  uma  posição  jurídica  mais  favorável  através  de  eventual obtenção do heterodoxo efeito suspensivo: ou seja,  ter ou não um recurso dotado  de  efeito  suspensivo  não  acarretaria  qualquer  diferença  para  o  Recorrente,  estar­se­ia  reduzindo o incomum efeito suspensivo a nada, o que não é aceitável.  Por  tais  razões,  entendo  que  o  contribuinte  estava,  sim,  protegido  por  suspensão de exigibilidade do crédito  tributário em apreço ao  tempo da lavratura do Auto de  Infração aqui analisado, de modo que a multa de ofício de 75%, prevista no incso I do art. 44  da Lei n. 9.430/96, foi aplicada indevidamente, devendo ser expurgada do lançamento.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 919          15 Com isso, a questão atinente à incidência da taxa SELIC sobre a penalidade  mostra­se prejudicada.  Destarte,  conheço  em  parte  do Recurso Voluntário  e,  nesta  fração,  dou­lhe  parcial  provimento,  de  modo  que  seja  suprimida  (i)  a  fração  do  crédito  tributário  correspondente aos Juros da taxa Libor e do spread de 3% proporcionalizado, que corretamente  foi  deduzido  do  preço  praticado  pela  contribuinte,  e  (ii)  a  multa  de  ofício,  que  foi  indevidamente aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator       Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   A  intimação  do  resultado  de  julgamento  de  1a  instância  foi  efetivada  mediante  disponibilização  do  acórdão  de  impugnação  e  da  intimação  de  resultado  de  julgamento  na  caixa  postal  eletrônica  da  contribuinte,  em  06/06/2012  (fl.  639).  Em  tais  condições, diz o Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 919DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 920          16 b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005) (negrejou­se)  A  Portaria  SRF  nº  259/2006,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria  RFB nº 574/2009, assim disciplina este procedimento de intimação:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.   [...]  Art. 6º Considera­se  feita a  intimação por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data:  I  ­  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 921          17 II ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou   III  ­  de  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.  (negrejou­se)  O Termo de Opção citado no § 2o do art. 4o, acima transcrito, foi criado pela  Instrução Normativa SRF nº 664/2006:  Art.  1o  Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Domicílio  Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I  e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço.  §  2º  Para  acesso  ao  e­CAC  é  obrigatória  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.  [...]  ANEXO I  TERMO  DE  OPÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NI  (dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente)´  Nome/Nome Empresarial  Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço  ,  a  qual  será  considerada  domicílio tributário eletrônico.Fico ciente de que o prazo para  ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data  em que  a  comunicação  for  registrada  em minha  caixa postal  eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos,  salvo se apagada manualmente.Responsável legal perante a SRF  <dados de identificação obtidos automaticamente>:  NOME  CPF  Local e Data  Fundamentação  Legal:  arts.  2º  e  23,  III,  “a”,  e  §  4º,  II,  do  Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art.  113  da Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005;  e Portaria  SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (negrejou­se)  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 922          18 A Instrução Normativa RFB nº 1077/2010 consolidou as disposições acerca  do Centro Virtual  de Atendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (e­CAC),  nos  seguintes termos:  Art.  1º  O  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC)  tem  como  objetivo  propiciar  o  atendimento  de  forma  interativa,  por  intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.   §  1º  O  acesso  ao  e­CAC  será  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, mediante a utilização de:  I  ­  certificados  digitais  válidos  emitidos  por  Autoridades  Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil):  e­CPF,  e­PF,  e­CNPJ  ou  e­PJ,  observado  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  4.414,  de  7  de  outubro de 2002; e   II ­ código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no  endereço constante do caput deste artigo.  § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e­ CAC poderá ser feito, também:  I  ­  por  procurador  legalmente  habilitado  em  procuração  eletrônica outorgada pelo contribuinte;  II  ­  pelo  representante  da  empresa  responsável  perante  o  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  III ­ pela matriz, no caso de filial; e   IV ­ pela sucessora, no caso de sucedida.  [...]  Art.  2º  No  e­CAC  estão  disponíveis  as  seguintes  opções  de  acesso aos serviços:  I  ­  por  meio  de  certificado  digital  ou  código  de  acesso,  os  serviços elencados no Anexo I;  II ­ exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços  elencados no Anexo II. (negrejou­se)  Por  sua  vez,  referido  Anexo  II  relaciona,  dentre  tais  serviços,  aquele  que  permite a ciência de comunicados e intimações por meio eletrônico:  [...]  [...]  [...]    Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo  Domicílio Tributário Eletrônico  PF e PJ  Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de  comunicações  de  atos  oficiais  por  meio  eletrônico  através  do  sistema Caixa Postal.  [...]  [...]  [...]    Consta do documento de fl. 752 o que segue:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 923          19 TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 07/08/2012 16:10h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Acórdão de Impugnação   Intimação de Resultado de Julgamento   Contribuinte:  00.857.758/0001­40  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA.(ou seu Representante Legal)  Conclui­se,  daí,  que  a  pessoa  jurídica,  ou  seu  representante  legal,  estava  habilitada  a  acessar  o  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  e  consultar  comunicados/intimações,  faculdade  conferida,  apenas,  àqueles  que  apresentaram  Termo  de  Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico na forma antes mencionada.   A  contribuinte,  porém,  alegou  que  não  exercera  a  opção  para  intimação  eletrônica, e o julgamento foi convertido em diligência, na qual restou confirmada a adesão do  sujeito passivo ao Domicílio Fiscal Eletrônico teve lugar em 24 de fevereiro de 2012 (fl. 898).  Em  tais  condições,  como  expresso  no  referido  Termo  antes  transcrito,  e  disposto no  art.  23,  §2o,  inciso  III,  alínea “a”,  do Decreto nº 70.235/72,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.196/2005, considera­se feita a intimação em 15 (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, qual seja, seu  endereço eletrônico. Disponibilizada a intimação do resultado de julgamento em 06/06/2012, a  ciência  se  verificou,  por  decurso  do  prazo  legal,  em  21/06/2012,  de  modo  que  o  recurso  voluntário deveria ter sido apresentado até 23/07/2012.  Como  a  recorrente  afirma  ter  sido  cientificada  apenas  em  10/08/2012  (ou  quando menos em 07/08/2012), e a petição denominada recurso voluntário foi apresentada em  24/08/2012,  houve  incorreta  interpretação  acerca  do momento  em  que  se  efetivou  a  ciência.  Porém, ao optar pelo domicílio tributário eletrônico, cumpria­lhe verificar com mais freqüência  as postagens ali promovidas, até porque nenhuma ressalva é feita no momento da opção acerca  dos  tipos  de  atos  oficiais  que  serão  cientificadas  ao  sujeito  passivo  por  meio  daquela  ferramenta, impedindo a exclusão, portanto, dos atos praticados em processos administrativos  fiscais nos quais adotou­se, antes, outra forma de ciência.   Dispõe  o  art.  35  do Decreto  nº  70.235/72  que  o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. E, presente prova  da apresentação do recurso voluntário apenas em 24/08/2012, falta­lhe requisito essencial para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  litígio  não  se  instaura,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  o  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso voluntário de fls. 658/885.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16643.000385/2010­60  Acórdão n.º 1101­001.222  S1­C1T1  Fl. 924          20 EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.                Fl. 924DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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