Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062584 #
Numero do processo: 15463.721129/2014-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2001-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.321 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15463.721129/2014-99

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124746

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.442

nome_arquivo_s : Decisao_15463721129201499.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 15463721129201499_6124746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.321 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8062584

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810583474176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T16:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T16:40:27Z; Last-Modified: 2020-01-13T16:40:27Z; dcterms:modified: 2020-01-13T16:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T16:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T16:40:27Z; meta:save-date: 2020-01-13T16:40:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T16:40:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T16:40:27Z; created: 2020-01-13T16:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-13T16:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T16:40:27Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15463.721129/2014-99 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.442 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo DOMINGOS DE JESUS MACHADO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.321 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.321 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/02/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 11 29 /2 01 4- 99 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.442 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721129/2014-99 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Em 20/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme estabelece o Regimento Interno do CARF, nos termos do seu art. 45, VI. A Procuradoria apontou que esta Turma, em detrimento da aplicação da súmula do CARF, entendeu por aproveitar o enunciado da Súmula STJ nº 598, o qual seria específico e delimitado para decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. Destacou que a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação do caso concreto, e que sobre ela este colegiado nada disse. Defendeu que o Colegiado precisa se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto. Solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Mediante despacho de fls. 130/133, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão a d. Procuradoria a respeito da omissão apontada. No acórdão acima mencionado, de fato deixou o Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para afastar a aplicação da mesma. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.442 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721129/2014-99 Súmula CARF n° 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por voto da maioria, vencido o Relator, a Turma aplicou o entendimento da Súmula STJ nº 598, específico para decisões judiciais. Súmula 598, STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ser necessário que este Colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, o que ora se faz no fito de sanar a apontada omissão. De fato, não resta dúvida, pelo acima exposto, que não é facultado a esta turma do CARF, na avaliação de isenção pleiteada em razão de moléstia grave, prescindir da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para se contentar com outros meios de prova, como o fez por ocasião do acórdão embargado. Não há outra leitura possível da Súmula CARF nº 63. Dos autos do processo tem-se que único documento trazido aos autos pelo contribuinte que comprova a moléstia grave (alienação mental) para os fins pretendidos, pois emitido por serviço médico oficial da União, é o laudo de fl. 14, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em 29/04/2014, o qual atesta a condição médica que proporcionaria ao interessado o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Como não consta do referido laudo a data do início da doença, a data a ser considerada para fins da isenção é a da emissão do laudo, no caso em tela somente a partir de abril/2014. Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF acolher o pleito da contribuinte, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.321 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.442 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721129/2014-99 Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
8101337 #
Numero do processo: 10865.909991/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 21/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.
Numero da decisão: 2201-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 21/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.909991/2011-32

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136047

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.030

nome_arquivo_s : Decisao_10865909991201132.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865909991201132_6136047.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8101337

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810606542848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T13:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T13:18:57Z; Last-Modified: 2020-01-31T13:18:57Z; dcterms:modified: 2020-01-31T13:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T13:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T13:18:57Z; meta:save-date: 2020-01-31T13:18:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T13:18:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T13:18:57Z; created: 2020-01-31T13:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-31T13:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T13:18:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.909991/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.030 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente ROSANGELA MALVESTITI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 21/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 30/32) interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 24/27, a qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório referente a restituição requerida por meio do PER/DECOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535, transmitido em 24/9/2011, onde foi pleiteado o crédito do valor de R$ 839,39, referente a pagamento a maior de imposto suplementar apurado, código de receita 2904, arrecadado em 21/5/2008 (fls. 19/21). Do Despacho Decisório De acordo com a decisão constante no despacho decisório emitido em 2/12/2011 (fl. 12), o indeferimento do pedido de restituição do valor de R$ 839,39 deveu-se ao fato da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 99 91 /2 01 1- 32 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909991/2011-32 inexistência do crédito, uma vez que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito com a homologação da PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 (fls. 14/18), anteriormente transmitida pela contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do resultado do despacho decisório em 21/12/2011, conforme AR de fl. 5, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9), acompanhada de documentos de fls. 10/21. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de março de 2015, a 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa do acórdão nº 09-57.431 - 6ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 24): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 21/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Incabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em Per/Dcomp, quando não comprovado o crédito nele apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/4/2015, conforme AR de fl. 29, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/5/2015 (fls. 30/32), acompanhado dos documentos de fls. 33/42 e 45/46. De acordo com despacho de fls. 50/51, nos termos do disposto no artigo 6º, § 1º do Anexo II do Regimento |Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo foi distribuído por conexão com o processo nº 10865.909989/2011-63, sorteado em sessão pública no dia 11 de julho de 2019 para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Consoante informações e documentos acostados aos presentes autos, o pedido de restituição ora pleiteado teve origem a partir dos seguintes fatos: Em decorrência do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda e lavrado em 10/10/2006 o respectivo auto de infração. A contribuinte apresentou, em data de 29/9/2008, manifestação de inconformidade ao lançamento realizado, formalizada no processo nº 15922.000637/2008-37. Tendo em vista a intempestividade da manifestação, coube a análise por meio de revisão de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909991/2011-32 ofício nos termos dos artigos 147, § 2º e 149 da Lei nº 5.172 de 1966, que promoveu o cancelamento do auto de infração lavrado. Ocorre, todavia, que a contribuinte tinha efetuado o parcelamento do valor do crédito tributário cancelado, formalizado no processo nº 13839.001362/2008-72 e efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, sendo o valor do principal de R$ 303,21, acrescido do valor da multa e dos juros, que totalizaram o montante pago de R$ 8.407,74. Em virtude do cancelamento da autuação o pagamento das cotas do parcelamento realizado foi indevido. Assim sendo, a contribuinte solicitou a compensação do montante pago com o valor do imposto de renda a pagar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 8.567,29, com vencimento em 30/4/2009 (fl. 10), tendo efetuado recolhimento de R$ 159,55 em 28/4/2009, conforme cópia do Darf de fl. 11 e o montante de R$ 8.407,74 através das PER/DCOMP abaixo relacionadas, transmitidas em 13/4/2009: 1. PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636 2. PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885 3. PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990 4. PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048 5. PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 6. PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 7. PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 8. PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 9. PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 Apesar de ter sido concluída e com homologação total em 29/10/2011, a compensação não foi efetivada, restando somente registrada no sistema Sief, conforme pode-se observar em relação ao caso concreto com a PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 (fls. 26/27). Em decorrência deste fato a contribuinte entendeu que a compensação não foi homologada e, por conseguinte, transmitiu em 24/9/2011, as PER/DCOMP a seguir relacionadas pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-75351 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 1 Documento anexo nas fls. 19/21. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909991/2011-32 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 Como o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 não foi pago em virtude da não efetivação da compensação após a homologação, foi inscrito em dívida ativa (fl. 41) e devidamente pago pela contribuinte em 28/9/2011, conforme comprova cópia do Darf de fl. 40. Quando da análise do crédito pleiteado na PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 foi emitido despacho decisório em 2/12/2011, indeferindo o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, utilizado na PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 (fl. 12). A contribuinte alega que o mesmo ocorreu em relação às demais PER/DCOMP apresentadas: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636; 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885; 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990; 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048; 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768; 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270; 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107; 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362; 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971. Devidamente intimada do despacho decisório em 21/12/2011 (fl. 5) apresentou Manifestação de Inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9). A decisão de primeira instância votou “pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de não restar crédito disponível para restituição referente ao pagamento em litígio” (fl. 27). De todo o exposto, verifica-se que: a) a contribuinte comprova que houve recolhimento indevido referente às 9 (nove) cotas do parcelamento do crédito tributário apurado no auto de infração referente à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, cujo crédito tributário foi posteriormente cancelado pela revisão de ofício; b) não foi efetivada a compensação de tais valores, apesar de terem sido homologadas as PER/DCOMP, com o valor do imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 e Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909991/2011-32 c) em virtude da não efetivação da compensação homologada, houve a inscrição em dívida ativa do valor do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que foi integralmente pago pela contribuinte em 28/9/2011. A rigor, os valores ora pleiteados deveriam ser considerados utilizados e, tendo em vista que o pagamento efetivo do débito inscrito em dívida ativa da União (DAU) ocorreu em momento posterior, este sim deveria ser considerado indevido. Não obstante, tal conclusão não seria justa neste momento tendo em vista que o direito de pleitear tal pagamento já se exauriu. Assim, para que não haja enriquecimento sem causa da União e considerando as falhas sistêmicas na operacionalização da compensação originariamente formalizada, há que se prover o presente recurso, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073594 #
Numero do processo: 10166.100184/2007-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO A parte da decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa sobre a qual o recorrente não se manifestou em recurso voluntário junto ao CARF passa a constituir matéria preclusa, não sendo mais objeto de análise em sede de julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO A parte da decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa sobre a qual o recorrente não se manifestou em recurso voluntário junto ao CARF passa a constituir matéria preclusa, não sendo mais objeto de análise em sede de julgamento administrativo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.100184/2007-52

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.493

nome_arquivo_s : Decisao_10166100184200752.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10166100184200752_6128540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8073594

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810676797440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T21:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T21:00:57Z; Last-Modified: 2020-01-17T21:00:57Z; dcterms:modified: 2020-01-17T21:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T21:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T21:00:57Z; meta:save-date: 2020-01-17T21:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T21:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T21:00:57Z; created: 2020-01-17T21:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-17T21:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T21:00:57Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.100184/2007-52 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.493 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente VICTOR PEDROSA DE SOUZA MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO A parte da decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa sobre a qual o recorrente não se manifestou em recurso voluntário junto ao CARF passa a constituir matéria preclusa, não sendo mais objeto de análise em sede de julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, respectivamente, em que foram apuradas, a juízo da autoridade lançadora, deduções indevidas de despesas médicas. As despesas glosadas foram as seguintes: NOME DO BENEFICIÁRIO VALOR (R$) MOTIVO Sul America Contribuições 4.387,95 Não houve comprovação Danilo Carvalho 1.400,00 Não houve comprovação Ludimilla Rodrigues 600,00 Não houve comprovação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 01 84 /2 00 7- 52 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100184/2007-52 Vida Útil – Móvel 580,00 Não houve comprovação Cassi BB – Plano de Saúde Família 20.067,99 Beneficiário não dependente TOTAL GLOSADO 27.035,94 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Recife/PE (fl. 174 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa onde, em síntese: - alega que a despesa médica, no valor de R$ 4.387,95, está registrada no item 6 – Informações Complementares, constante do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, que anexa; - requer o acolhimento da presente impugnação e a dedução do valor de R$ 4.387,95 da sua declaração; - esclarece que as despesas com a CASSI, no valor de R$ 20.067,99, referem-se às contribuições mensais que o mesmo paga para os seus filhos, noras e netos, todos sem empregos e sem inscrições no INSS; - afirma que em sua declaração só informou o número do CRO/DF dos dentistas, uma vez que não possuía os recibos nem CPF deles; - afirma que é associado ao “Sistema de Emergência Móvel de Brasília – Ltda; insurge-se contra o tempo que a Secretaria da Receita levou para apurar as irregularidades; - informa novo endereço, para onde solicita que sejam enviadas as novas correspondências relativas ao processo. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... Em relação aos encargos cobrados no presente lançamento, ressalte-se que uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício e a dos juros à taxa SELIC, cujo lançamento foi formalizado através do Auto de Infração em causa. ... O contribuinte, em sua defesa, requer que sejam consideradas as despesas efetuadas com a Sul América – Contribuições, no valor de R$ 4.387,95. Ocorre que no Comprovante de rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – AC 2002 anexado às fls 04 não é possível identificar o(s) beneficiário (s) dos serviços médico-odonto-hospitalares, no valor de R$ 4.387,95. A identificação do beneficiário dos serviços prestados é imprescindível, uma vez que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Dessa forma, face à impossibilidade de verificação dos beneficiários dos serviços médicos prestados pela Sul América, mantém-se os valores glosadas pela Autoridade Fiscal. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100184/2007-52 Quanto às demais despesas médicas glosadas, o contribuinte não traz aos autos a comprovação dessas despesas e, conforme inciso III, do § 1º, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, as deduções estão limitadas a pagamentos comprovados. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. ... Diante do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 194/195, por meio do qual esclarece que somente através do auto de infração tomou conhecimento de que parentes diretos, como filhos e netos, não podem ser considerados dependentes nas despesas médicas pagas à Cassi/BB, que as despesas efetuadas com a Sul América referem-se a mensalidades de planos de saúde, iguais as da Cassi, que nunca solicitou os serviços médicos da Sul América, logo não tem condições de informar os nomes dos beneficiários. Comentou que como somente soube cinco anos depois que não pode considerar em sua DIRPF as despesas médicas com a Cassi, chega à conclusão de que as declarações posteriores, relativas aos anos- calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 estão todas com irregularidades, e aponta os débitos referentes a imposto a recolher desses anos, calculados excluindo-se as despesas com a Cassi. Por ter tomado conhecimento de que somente pode fazer um único financiamento de longo prazo com a Receita Federal, e como deve cinco anos, pede o recálculo de suas declarações pendentes, pois não tem condições financeiras de liquidar os referidos débitos. Afirma não entender como a Receita Federal leva cinco anos para conferir uma declaração de imposto de renda. Ao final, comenta que todos sabem que a assistência médica no Brasil é precária e, como o Governo Federal não tem condições de prestar esse atendimento à população, seria aconselhável a Receita Federal acatar as despesas com planos de saúde particulares nas declarações dos responsáveis pelos pagamentos. Não apresenta argumentos de defesa ante a decisão da DRJ no acórdão de impugnação, tampouco anexa quaisquer documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O contribuinte, após tomar ciência do acórdão da DRJ, protocolou na DRF/Brasília o documento de fls. 194/195, o qual foi encaminhado a este CARF a título de Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100184/2007-52 recurso voluntário (despacho fl. 197). Ocorre que, conforme acima já relatado, não há no conteúdo do documento qualquer argumento ou razões de defesa contra as decisões constantes do acórdão de primeira instância, o qual concluiu pela total improcedência da impugnação, e também ao recurso não foram anexados quaisquer documentos. O documento apresentado contém esclarecimentos e comentários acerca das deduções indevidas com o plano de saúde da Sul América, bem como com a assistência médica da Cassi, no sentido de explicar porque ocorreram as infrações, e não em sanear as pendências apontadas no lançamento e mantidas no acórdão de impugnação. O contribuinte manifesta seu desagrado e inconformismo com a situação, entretanto não contesta a decisão da DRJ, ao contrário, admite que as declarações seguintes estão com as mesmas irregularidades. Quanto à solicitação do recorrente contida no documento entregue para recálculo das declarações de anos seguintes, a fim de que ele possa financiar de uma só vez os débitos apurados, não há como acatar o pedido. Esclareço que tal procedimento foge às competências deste órgão julgador administrativo, devendo o interessado requerer o referido recálculo, se for o caso, junto à unidade da Receita Federal responsável pelo acompanhamento de seu conta corrente naquele órgão. Cabe aqui, e somente a título de esclarecimento, abordar alguns dos comentários feitos pelo recorrente. O interessado diz, em tom de sugestão, que a Receita Federal deveria acatar deduções de despesas com planos de saúde particulares, e afirma que anteriormente não sabia que não era permitida a dedução de despesas médicas com parentes diretos como filhos e netos. Não é isso o que se extrai da decisão da DRJ. O contribuinte pode sim deduzir despesas com planos de saúde particulares, desde que se refiram a tratamentos dele próprio e de seus dependentes informados na declaração, inclusive filhos e netos, atendidas as condições estabelecidas na legislação, e comprovados com documentação hábil e idônea quando solicitado pelo Fisco. No caso em questão, e conforme já minuciosamente explicado no acórdão de primeira instância, as glosas se deram em razão de falta de comprovação e/ou não atendimento das condições legais. Veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100184/2007-52 ... Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei 9.250/1996: Art. 35º Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Assim sendo, mantenho integralmente a decisão contida no acórdão nº 03-29.343 da 7ª Turma da DRJ/BSA, para manter todas as glosas impostas pelo Fisco. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100184/2007-52 Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0
8073527 #
Numero do processo: 13639.720118/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13639.720118/2011-64

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.289

nome_arquivo_s : Decisao_13639720118201164.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13639720118201164_6128473.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8073527

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810703011840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T13:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T13:34:19Z; Last-Modified: 2020-01-28T13:34:19Z; dcterms:modified: 2020-01-28T13:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T13:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T13:34:19Z; meta:save-date: 2020-01-28T13:34:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T13:34:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T13:34:19Z; created: 2020-01-28T13:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-28T13:34:19Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T13:34:19Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720118/2011-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.289 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CARRARO & ROCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 18 /2 01 1- 64 Fl. 554DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720118/2011-64 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 555DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720118/2011-64 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 556DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720118/2011-64 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 557DF CARF MF

score : 1.0
8101354 #
Numero do processo: 10480.906203/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1003-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.906203/2009-56

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.243

nome_arquivo_s : Decisao_10480906203200956.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10480906203200956_6136064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8101354

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810706157568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T10:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T10:46:59Z; Last-Modified: 2020-02-04T10:46:59Z; dcterms:modified: 2020-02-04T10:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T10:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T10:46:59Z; meta:save-date: 2020-02-04T10:46:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T10:46:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T10:46:59Z; created: 2020-02-04T10:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-04T10:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T10:46:59Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.906203/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.243 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-35.982, de 31 de janeiro de 2012, da 3ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 62 03 /2 00 9- 56 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906203/2009-56 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 16192.09113.310506.1.3.04-5551, em 31/05/2006, e-fls. 3- 7, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2484) do período de apuração 31/10/2005 com DARF no valor de R$ 800,00 recolhido em 30/11/2005, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde apresenta cópia de vários DARFs de pagamento, inclusive o referido no PER/DCOMP nº 16192.09113.310506.1.3.04-5551 e cita o inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, em acórdão nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/09/2012 (e-fl. 43). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 04/10/2012 onde alega que apurou estimativa mensal de CSLL do período de apuração 10/2005 no valor de R$ 388,38 e recolheu RR 800,00, portanto a maior que o devido. É o Relatório. Voto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906203/2009-56 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente argúi que apurou estimativa mensal de CSLL do PA 10/2005 no valor de R$ 388,38 e recolheu R$ 800, 00, tendo direito portanto à restituição da diferença pago a maior. Contudo, em DCTF original o valor confessado de estimativa mensal de CSLL do PA 10/2005 foi de R$ 800,00. O valor do tributo foi reduzido na DCTF retificadora. Conforme consta no voto condutor do acórdão recorrido, a Recorrente retificou a DCTF após a emissão do despacho decisório, suprimindo a estimativa confessada na DCTF original. Veja-se: Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifiquei que a contribuinte apresentou DCTF original em que declarou CSLL devida no valor de R$ 800,00 e posteriormente (03.04.2009) após a ciência do despacho que não homologou a compensação (vide fl. 11), apresentou DCTF retificadora suprimindo o referido valor. A DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser realizada munida de documentos contábeis e fiscais suficientes para comprovar o erro anterior. Há que consignar que não há óbice a apresentação de DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório que não homologa a compensação declarada em PER/DCOMP. Contudo, para fins de reconhecimento do crédito, a Recorrente tem que comprovar através dos seus assentamentos contábeis e fiscais e com documentos hábeis e idôneos que tem direito ao crédito que exsurge com a apresentação da DCTF retificadora. Não se trata de mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.243 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906203/2009-56 Caberia portanto à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar o crédito. Considerando pois que não restou comprovado a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8072392 #
Numero do processo: 18186.001584/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O rendimento relativo a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e sua complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos de imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2202-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O rendimento relativo a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e sua complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos de imposto sobre a renda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.001584/2007-50

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127408

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.790

nome_arquivo_s : Decisao_18186001584200750.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 18186001584200750_6127408.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8072392

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811042750464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T14:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T14:56:24Z; Last-Modified: 2020-01-17T14:56:24Z; dcterms:modified: 2020-01-17T14:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T14:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T14:56:24Z; meta:save-date: 2020-01-17T14:56:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T14:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T14:56:24Z; created: 2020-01-17T14:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-17T14:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T14:56:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.001584/2007-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.790 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O rendimento relativo a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e sua complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos de imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18186.001584/2007-50, em face do acórdão nº 17-35.057, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 15 84 /2 00 7- 50 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001584/2007-50 em 22 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente de impugnação contra Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a restituir de R$ 2.748,00 para crédito tributário no valor de R$ 3.723,20, sendo R$ 1.663,63 referente ao imposto suplementar, R$ 1.247,72 referente à multa de ofício e R$ 81 l,85`referente aos juros de mora calculados até 31/07/2007. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do INSS, no valor de R$ 14.067,36, e do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 38.284,26, conforme Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas. O interessado tomou ciência do lançamento em O6/08/2007, via postal, conforme fis. l4/15, e ingressou com a impugnação (fls. 01/05),.em 16/08/2007, na qual alega, em síntese, que: 1) O impugnante é portador de cardiopatia grave desde 23/12/1996' e seus únicos rendimentos são relativos 'à aposentadoria. 2) Por ocasião de sua-Declaração de Imposto de Renda, relativo ao exercicio de 2003, o impugnante declarou que seus rendimentos eram isentos e não tributáveis. 3) O art. 47 da Lei n° 8.541/1992, o art. 30 da Lei n° 9.250/95 e o art. 39, §§ 4° e 5°, do RIR/1999 disciplinam a isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. O 4) A legislação é clara ao isentar dd pagamento de lmposto de Renda os aposentados portadores de moléstia grave, a qual deve ser comprovada por laudo pericial do serviço médico público. 5) Conforme documentos de fl. _06, foi atestado pelo Serviço Público de Saúde do Município de Itajubá-MG que o impugnante é portador de cardiopatia grave (CID 125.0). Requer, ainda, que seja cancelado o lançamento tributário.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, determinando a restituição no valor de R$ 1.586,94. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 40/41, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Justo do recurso, o contribuinte traz aos autos cópia de sua CTPS (fls. 43/43) e comprovantes de rendimentos (fls. 44/51). É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001584/2007-50 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Relata o recorrente que, conforme a decisão recorrida, não teria sido comprovado que os rendimentos pagos pelo governo do Estado de São Paulo eram provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sustenta que foi funcionário da FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A e ao se desligar da empresa, passou a fazer parte do quadro de INATIVOS da FEPASA com os proventos observado na cópia da carteira de trabalho e nas cópias dos informes de rendimentos ora anexados, sendo que os rendimentos pagos pelo governo do Estado de São Paulo são, efetivamente provenientes de complementação de aposentadoria, de forma que também são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece o Art. 69, inciso XIV da Lei 7.713, de 22/12/1988. Observou, ainda, que a partir de 2004, os próprios informes de rendimentos incluem os rendimentos como integralmente isentos. Ainda, o recorrente refere que se aposentou da FEPASA em 16.12.1996, desligando-se da empresa. Diante disso, requer a reforma da decisão ora recorrida de forma a determinar o cancelamento do lançamento tributário. Pois bem. Conforme o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário 2003, emitido pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ 46.379.400/0001-50) a “natureza do rendimento” é “trabalho assalariado / inativo / complementação de aposentadoria /complementação de pensão”, sendo a “unidade de frequência” a seguinte: “90501 – Inativos da FEPASA”. Os demais comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte possuem a mesma informação, sendo de anos-calendário que não fazem objeto desta lide. Portanto, entendo como comprovado que os rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo possuem origem em aposentadoria, estando abrangidos pela isenção por moléstia grave. Salienta-se que a DRJ de origem negou o pedido do contribuinte por falta de comprovação de que os rendimentos seriam provenientes de aposentaria, vejamos: “Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica-se que o contribuinte comprovou ser portador de Cardiopatia Grave (CID 125.0) desde 23/ 12/ 1996, conforme o documento de Í1. 06, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. de Itajubá, da Prefeitura Municipal de Itajubá. No que tange à origem dos rendimentos, verifica-se que os rendimentos recebidos do INSS são decorrentes de aposentadoria. Quanto aos rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, o interessado não comprova ser esse rendimento proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão. . Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001584/2007-50 Portanto, verifica-se que estão atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção `dos proventos recebidos do INSS em função do beneficiário ser portador de moléstia grave, conforme documento de fl. 06.” Assim, tendo o contribuinte comprovado, apresentando documentos em fase recursal, suficientes a provar que os rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, os quais são recebidos por força do princípio da verdade material e formalismo moderado, são decorrentes de aposentadoria do contribuinte, deve ser provido o recurso. Por oportuno, cito jurisprudência deste Conselho a respeito: IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e complementos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A falta de indicação no laudo sobre o seu prazo de validade e sobre a possibilidade de controle da doença não pode ser razão para negar o direito à isenção, quando há laudo médico oficial que comprova a existência da doença (Acórdão 2202-003.793, julgado em 05/04/2017, Relatora JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO) Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
8070882 #
Numero do processo: 10880.933636/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.933636/2008-91

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.049

nome_arquivo_s : Decisao_10880933636200891.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10880933636200891_6127324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8070882

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811187453952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-18T15:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-18T15:50:04Z; Last-Modified: 2020-01-18T15:50:04Z; dcterms:modified: 2020-01-18T15:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-18T15:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-18T15:50:04Z; meta:save-date: 2020-01-18T15:50:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-18T15:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-18T15:50:04Z; created: 2020-01-18T15:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-18T15:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-18T15:50:04Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.933636/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.049 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de PIS, com débitos relativos ao mesmo tributo. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 40097.50325.140704.1.3.043735 (fls. 07 a 11), transmitida em 14/07/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 36 /2 00 8- 91 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.049 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933636/2008-91 em 13/02/2004, no montante de R$ 1.035,15 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2004, com débito próprio de PIS – código 81092, com vencimento em 15/07/2004, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.818,20. DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 25/09/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 791220039 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...).”. A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 02/10/2008 (fls. 05 a 06). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 23/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12, com documentos anexos às fls. 13 a 81 (cópias de Procuração, de Instrumento de Alteração do Contrato Social de 02/02/1999, de documento de identificação do procurador, e de Despacho Decisório, DIPJ e DCTF), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Segundo a empresa, houve o indeferimento do PER/DCOMP, tendo sido criado, a partir desta ação, um saldo devedor. Afirma que o motivo do indeferimento deste documento teria sido a não alteração da DCTF referente ao 1º trimestre/2004, e que, em ocorrendo tal alteração, passaria a haver o crédito, objeto da Per/Dcomp, não havendo então, saldo a ser pago. Destaca que, para basear tal pedido, teria anexado a DIPJ 2005, entregue na data prevista com os valores corretos, e a DCTF retificada, para confronto das informações, não ocorrendo a partir destas provas, qualquer saldo a ser quitado. À vista do exposto, entendendo estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.049 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933636/2008-91 de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (doc. fls. 090 a 124) 1 , por meio do qual questiona o Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: (i) a DCTF referente ao 1° Trimestre/2004 teria sido retificada, “comprovando a existência de um crédito a ser utilizado para compensar imposto futuros, como objeto de prova documental, além da DIPJ 2005 que comprova tal crédito, únicos documentos apresentados na manifestação de inconformidade por acreditar não ser necessário a apresentação de qualquer outro documento adicional, como prova documental, para demonstrar o equívoco do lançamento a RFB”; e (ii) para basear o pedido do cancelamento da cobrança do débito, “estamos anexando, cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004, elementos capazes de fornecer a V.Sas., conteúdo substancial válido juridicamente de comprovação da existência do direito creditório que originou a compensação declarada no PER DCOMP”. Ao fim, se amparando nesses, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.049 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933636/2008-91 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O presente Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi protocolado em 10/06/2013, como se observa no carimbo aposto pela unidade preparadora no momento da recepção da peça recursal (fls. 091), sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade da referida peça recursal: 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.049 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933636/2008-91 Com relação ao prazo para apresentar Recurso Voluntário, dispõe o art. 33 do Decreto n o 70.235/72, a saber: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. O § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 3 é expresso ao estabelecer que considera-se feita a intimação, quando por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Consultando o ocorrido nos autos, constata-se que a recorrente foi considerada cientificada em 02/05/2013, pelo recebimento da Intimação n o 1145/2013, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (doc. fls. 089), como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 125): A contagem do prazo previsto no art. 33 do mesmo Decreto n o 70.235/72 deve observar as determinações contidas em seu art. 5 o (verbis): 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.049 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933636/2008-91 “Art. 5 o Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Aplicando tais regras, a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos nos mostra, então, que o presente Recurso Voluntário foi interposto após o término do prazo estabelecido de trinta dias. Vejamos: Intimação Início do prazo Término do prazo (30 dias) Protocolo Recurso 02/05/2013 – quinta-feira 03/05/2013 – sexta-feira 03/06/2013 – segunda-feira 10/06/2013 – segunda-feira Como se vê, fica flagrantemente comprovado que a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 02/05/2013 e somente apresentou seu Recurso Voluntário em 10/06/2013, depois de em muito ter ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n o 70.235/72, razão pela qual conclui-se pela intempestividade do referido recurso, devendo este não ser conhecido. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
8115283 #
Numero do processo: 18050.005981/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. ELISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária do cessionário de mão-de-obra é elidida se comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo cedente. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DO SIMPLES. A partir da validade dos efeitos da opção pelo SIMPLES efetuada pela empresa prestadora de serviços, a solidariedade do tomador de serviço cinge-se às contribuições devidas à Previdência pelos segurados empregados utilizados pela prestadora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das alegações referentes à relação de co-responsáveis (Súmula Carf nº 88), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para aplicar a reatroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, nos termos da súmula CARF no 119 . (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. ELISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária do cessionário de mão-de-obra é elidida se comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo cedente. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DO SIMPLES. A partir da validade dos efeitos da opção pelo SIMPLES efetuada pela empresa prestadora de serviços, a solidariedade do tomador de serviço cinge-se às contribuições devidas à Previdência pelos segurados empregados utilizados pela prestadora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18050.005981/2008-17

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.818

nome_arquivo_s : Decisao_18050005981200817.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18050005981200817_6143430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das alegações referentes à relação de co-responsáveis (Súmula Carf nº 88), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para aplicar a reatroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, nos termos da súmula CARF no 119 . (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8115283

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811240931328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T14:30:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T14:30:59Z; Last-Modified: 2020-02-11T14:30:59Z; dcterms:modified: 2020-02-11T14:30:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T14:30:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T14:30:59Z; meta:save-date: 2020-02-11T14:30:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T14:30:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T14:30:59Z; created: 2020-02-11T14:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-02-11T14:30:59Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T14:30:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.005981/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.818 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2020 Recorrente BRASKEM S/A E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88). SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. ELISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária do cessionário de mão-de-obra é elidida se comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo cedente. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DO SIMPLES. A partir da validade dos efeitos da opção pelo SIMPLES efetuada pela empresa prestadora de serviços, a solidariedade do tomador de serviço cinge-se às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 59 81 /2 00 8- 17 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 contribuições devidas à Previdência pelos segurados empregados utilizados pela prestadora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das alegações referentes à relação de co-responsáveis (Súmula Carf nº 88), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para aplicar a reatroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, nos termos da súmula CARF no 119 . (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Autuação Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, nº 5.790.6853, lavrada contra o contribuinte identificado, em decorrência da aferição da remuneração da mão- de-obra contida em notas fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA à contratante BRASKEM S/A, tendo em vista que esta não comprovou a elisão da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O lançamento tem por finalidade apurar e constituir as contribuições previdenciárias, correspondentes às contribuições dos segurados, da empresa, do financiamento concedido em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativo às competências 04/1996 a 01/1999. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de lançamento de Crédito Tributário, Debcad n° 35.790.685-3, que, segundo Relatório da Notificação Fiscal (fls. 74/86), foi constituído para apurar e cobrar contribuições sociais destinadas à Previdência Social, correspondente às competências 04/1996 a 01/1999. Conforme mencionado Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o presente lançamento decorre da aferição da remuneração da mão-de-obra contida em notas fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA à contratante BRASKEM S/A, visto não ter comprovado esta a elisão da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A remuneração de mão-de-obra contida nas notas fiscais vista foram aferidas mediante a aplicação do percentual determinado pela legislação sobre o valor bruto da nota fiscal, conforme estabelecido nos procedimentos legislação norte do procedimento. As remunerações de mão-de-obra contidas nas notas fiscais vistas foram aferidas mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal, conforme estabelecido nos procedimentos da Instrução Normativa n° 100 de 18/12/2003. A Empresa BRASKEM S.A. foi pessoalmente cientificada do lançamento sob julgamento em 31 de dezembro de 2004 (fls.01). DA IMPUGNAÇÃO A Empresa BRASKEM, apresentou, em 12 de janeiro de 2005 (fl. 292), impugnação ao presente lançamento mediante instrumento acostado ao presente processo (fls. 162/247), alegando - em síntese - o seguinte: Decadência: que o direito de constituir o crédito tributário, conforme o artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 Inclusão dos diretores no pólo passivo: alega que inexiste motivo para que os diretores tenham sido incluídos no pólo passivo como responsáveis pelo pagamento das contribuições exigidas, porque não lhes foi apontada nenhuma conduta ilícita que justificasse a responsabilização pessoal dos mesmos por débitos da empresa. Menciona jurisprudência em relação à exclusão da pessoa física do pólo passivo de execuções quando inexistente excesso de mandato, infração à lei e aos estatutos no exercício de suas funções. Em item denominado Incompetência do INSS para fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições de empresas optantes pelo SIMPLES, o contribuinte alega que a presente NFLD foi constituída para cobrar, a título de responsabilidade solidária, contribuições devidas por empresa prestadora de serviços, contratada pela ora defendente, que, como regra, contrata com micro e pequenas empresas (como forma de incentivar o empreendimento). Em outro item, a notificada, alegando Recolhimento já efetuado, afirma que a fiscalização equivocou-se quando sustenta que com a edição da Lei n° 9.032/95, a elisão da responsabilidade solidária ocorre mediante apresentação de guias de recolhimento "específica", elaborada distintamente para cada empresa. Transcrevendo a Ordem de Serviço INSS/DAF n° 176, afirma que a obrigação da empresa tomadora de serviços é apenas exigir da prestadora a exibição das guias comprovante dos recolhimentos para a Previdência Social, tanto é que para o caso de transporte e manutenção a legislação previdenciária continua permitindo o preenchimento de guia de forma global, conforme prevê os itens 3.1.2 e 3.1.3 da referida OS n° 176. Alega que não existe responsabilidade solidária por preenchimento incompleto de guias. Questiona ausência de constituição do crédito tributário pelo lançamento inexistência jurídica do crédito fiscal. Alega que o crédito não foi regularmente constituído e afirma a falta de prova quanto ao efetivo débito da empresa contratada, seguida da responsabilização solidária da impugnante, constitui cerceamento de defesa, na medida em que o INSS não discrimina valores devidos, não aponta os períodos, não esclarece se as contribuições impugnadas são relativas à parcela patronal ou de empregados. A necessidade de prévia apuração da existência ou não de débito previdenciário perante o devedor original para imposição de responsabilidade solidária está prevista também no § 2° do artigo 42 do Decreto n° 2.173/97. A elisão pela comprovação prevista neste dispositivo somente poderá ser procedida perante o INSS, visto que à notificada não é permitido o exame da escrituração contábil e dos documentos internos das empresas com quem contrata. Em item denominado Impossibilidade de alteração dos conceitos de Direito Privado pela legislação tributária, a empresa, citando doutrina, legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirma que a legislação tributária não pode mudar os conceitos de Direito Privado, com muito mais razão, pelos agentes da fiscalização, que são meros aplicadores do direito positivo, para expandir competências. • Alega desobediência, pela Fiscalização, a exigências da Lei 8.212, de 1991. Prosseguindo seu arrazoado, a empresa alega tipicidade cerrada e legalidade estrita (tributo não previsto em lei). Afirma o Sujeito Passivo que o lançamento por arbitramento apresenta-se como verdadeira medida punitiva, sancionatória, devendo ter sua aplicação em restritas Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 hipóteses, por se tratar de penalidade, em atenção aos princípios que regem do direito sancionatório. Alegando injustificada a utilização de aferição indireta, afirma que o procedimento de aferição indireta é excepcional, como previsto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/91 e jurisprudência que transcreve, sendo cabível tão somente no caso de fraude nos registros contábeis que omita o montante do valor efetivamente devido ao órgão previdenciário. A Notificada, em sua peça de defesa, dedicou vários itens ao tema Responsabilidade Solidária (Responsabilidade Solidária instituída fora das hipoteses do CTN. Reportando-se, novamente, ao CTN, secão II do Capítulo IV (solidariedade), assegura que o INSS e a Lei 8.212, de 1991 equivocaram-se ao interpretar a referida previsão como se fosse autônoma e dissociada de qualquer outro dispositivo do referido Código. Alegando enriquecimento ilícito do INSS, o contribuinte afirma que o procedimento do INSS de autuar a impugnante sem anterior e regular constituição do débito através da fiscalização da empresa contratada configura enriquecimento ilícito do órgão previdenciário, que se locupleta "n" vezes das mesmas contribuições, na mesma proporção em que autua "n" empresas tomadoras de serviço, desconsiderando que o fato gerador da contribuição é um só e não pode ser multiplicado. Diante da ausência de comprovação do inadimplemento da empresa contratada, está configurado o enriquecimento ilícito do INSS, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Em item intitulado "Mérito das Contribuições", o contribuinte alega que, para eventual hipótese de serem superados os argumentos citados, apresentam-se argumentos que demonstram serem inexigíveis - por ilegalidade e inconstitucionalidade - as contribuições ora impugnadas, alegando pessoalidade da responsabilidade por infração, contesta: SAT; aplicação da SELIC; multa; erros de cálculos. Afirma ser indispensável a perícia contábil. Requer: a) o deferimento de perícia contábil para demonstração dos critérios de cálculo dos valores de contagem e incidência de juros, multa e correção monetária; b) a juntada de documentos que não tenham sido possíveis de obter e examinar no exíguo prazo de defesa, a produção de demais provas admitidas em Direito e a decretação da insubsistência da notificação ora impugnada, bem como a juntada da documentação que anexa, a qual comprova as alegações formuladas; d) expedição de Ofício a SRF para que informe a situação fiscal da prestadora de serviços, quanto opção da mesma pelo SIMPLES. DILIGÊNCIA FISCAL O presente processo foi baixado em diligencia para que se comprovasse a que foi dada ciência ao prestador de serviços desta NFLD (fls. 295/297). O Serviço de Fiscalização, em resposta à solicitação de diligência, elaborou Despacho (fl. 299) solicitando manifestação da DRJ, visto a declaração de inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 5 a Turma da DRJ-SDR, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação procedente em parte, na forma do relatório e voto (e-fls. 309 a 340) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do cessionário de mão-de-obra é elidida se comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo cedente. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes no Plano de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. MULTA. Sobre as contribuições previdenciárias em atraso incide multa de caráter irrelevável. Art. 35 da Lei 8.212/91. JUROS. É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. SIMPLES. A partir da validade dos efeitos da opção pelo SIMPLES efetuada pela empresa prestadora de serviços, a solidariedade do tomador de serviço cinge-se às contribuições devidas à Previdência pelos segurados empregados utilizados pela prestadora. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os seus créditos extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A decisão de piso declarou a decadência em relação às competências abril/1996 a novembro/1998, e manteve o lançamento nas competências dezembro/1998 e janeiro/1999, em relação a cota dos segurados. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 19/08/2009 (e-fl.340), o contribuinte interpôs em 11/09/2009 recurso voluntário (e-fls. 365 a 430), no qual reiterou as alegações oferecidas em sede de impugnação. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 A 2ª turma da 4ª Câmara do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, em sessão plenária de 12/03/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2403001.101, assim ementado (e-fls. 439 a 446): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Assim, cumpre observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”. Recurso Voluntário Provido. Conforme disposto no voto, foi reconhecida a decadência total do crédito tributário pela regra do artigo 150, § 4° do CTN, conforme transcrição de trecho do voto a seguir: Voto (...) Assim, conforme registro de fls.10 , considerando o período da ocorrência da infração definido pelas competências 04/1996 a 01/1999, e ainda que a empresa fora notificada em 31/12/2004( fls.01), na forma do artigo 150, § 4° do CTN, diante dos argumentos supra, e em obediência ao previsto no artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sou de parecer que o crédito lançado conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD em comento encontra- se, todo ele, fulminado pelo instituto da decadência. Tal decisão requer reformar o Acórdão a quo para ver alcançadas todas as competências lançadas. Por economia processual, deixo de enfrentar demais alegações. Recurso Especial O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional, em 25/4/2012, que interpôs, tempestivamente, em 22/5/2012, Recurso Especial, visando a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar integralmente a decadência (e-fls. 448 a 461). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400053/2013, e-fls. 464 a 466, de 15/1/2013. Também cientificado do Acórdão nº 2403001.101, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 25/7/2013, o recorrente apresentou, tempestivamente em 08/8/2013, contrarrazões em que alega o não conhecimento do recurso, por veicular teses já superada pela CSRF, bem como adota paradigmas desprovidos de similitude fática. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 Os membros da 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para aplicar a regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN, conforme transcrição de ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Na ocasião, determinou-se o retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, que tiveram análise prejudicada pelo reconhecimento da decadência total. Embargos de Declaração Cientificado da decisão consubstanciada no Acórdão de Recurso Especial em 06/04/2017 (efl. 500), o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração (e-fls. 502 a 507), com fundamento no art. 65 do RICARF. Os embargos foram admitidos por meio do despacho de e-fls. 511 a 514 e rejeitados em sessão de 12 de dezembro de 2017 (acórdão 9202-006.294 – e-fls. 515 a 523), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao restar evidenciado que o acórdão embargado não padece de da contradição apontada, quando o colegiado ao analisar o contexto fático e provas, fundamenta suas razões de decidir de forma diversa da interpretação adotada pelo sujeito passivo. É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Incialmente cumpre esclarecer, que no acórdão de recurso especial n o 9202005.170, consta determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário, não analisadas na sessão de 12/03/2012, pelo reconhecimento da decadência total do crédito lançado. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca do SAT/RAT. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente alega impossibilidade de inclusão do nome de seus responsáveis legais na lavratura do auto de infração antes de comprovada quaisquer das condutas previstas no arts. 134 e 135 do CTN. Quanto ao disposto aplico a súmula vinculante CARF n o 88 e deixo de conhecer quanto à matéria: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Defende o recorrente que o INSS, órgão responsável pela lavratura do auto de infração em tela, não detém competência para arrecadar, fiscalizar ou cobrar contribuições relativas a sujeito passivo optante do SIMPLES e encontra-se, através da autuação, buscando receber o que não lhe pertence. Ocorre que a opção da empresa pelo SIMPLES não retira sua a responsabilidade de arrecadar mediante desconto da remuneração dos segurados empregados, e recolher as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, conforme disposto na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, em seu art. 3°, parágrafo 2 o alínea h. Competente, portanto o INSS para fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas optantes. Em relação à alegação de incompetência do INSS para fiscalizar fatos ocorridos fora de sua circunscrição, aplico o disposto na súmula CARF n o 27. Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sustenta o recorrente a inaplicabilidade da substituição tributária relativamente às prestadoras de serviço enquadradas no SIMPLES. Aduz que estas empresas estão sujeitas a uma tributação diferenciada, que seu regime especial de tributação está exposto na Lei n o 9.317/98, que a obrigação de retenção é inexigível relativamente aos contribuintes optantes do SIMPLES. O instituto da Solidariedade está disciplinado no Código Tributário Nacional - CTN instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. A Lei 8.212, de 1991, art. 31, Redação alterada pela MP n° 1.523-9, de 27 de junho de 1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 1997, determinou que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a mão- de-obra utilizada: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. No tocante à elisão da responsabilidade solidária, a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, dentre outras alterações, acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 31 de Lei 8.212, de 1991, disciplinando a matéria: § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Conforme descrito no relatório fiscal, não foram elididos da responsabilidade solidária pelo recorrente, os serviços constantes em notas fiscais emitidas no período 04/1996 a 01/1999. Não foram apresentados os recolhimentos das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, com relação a cota dos segurados, condição necessária para elisão da responsabilidade solidária. Conforme acima citado, a responsabilidade solidária ora questionada é por não recolhimento das contribuições sociais destinadas a Seguridade Social e não, pelo preenchimento incompleto de guia, conforme afirma o contribuinte em seu recurso. A opção da empresa pelo SIMPLES não elide a responsabilidade solidária da recorrente relativa à contribuição dos segurados, conforme disposto na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, em seu art. 3°, parágrafo 2 o alínea "h". Veja-se: Lei n° 9.317/1996. (..) Art. 3°A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 § 2° O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado. Portanto correta a decisão da DRJ em manter os lançamentos referentes às contribuições dos seguradas devidas por solidariedade pela recorrente. Não há o que prover nessa parte. Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar decadência com relação às competências abril/1996 a novembro/1998, mantendo o lançamento nas competências dezembro/1998 e janeiro/1999, com relação a cota dos segurados, perfazendo o total de R$ 6.449,43 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) na data da consolidação, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a integrar o presente julgado. (grifei) Ademais, a atribuição de responsabilidade ao solidário, independe de existir crédito definitivo, e não comporta benefício de ordem, de acordo com os dispositivos legais supracitados. Quanto à alegação de que o crédito tributário não foi regularmente constituído, vez que o órgão previdenciário não procedeu a fiscalização no contribuinte original da obrigação, também não acolho. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2.000, nestas palavras: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação. Verifica-se do exposto que não deve o fisco diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços. De acordo com o relatório fiscal foi programada fiscalização total e que constatou que o recorrente não se preocupava com a guarda de documentos referentes à elisão da responsabilidade solidária até janeiro de 1999. Esta auditoria foi iniciada com o objetivo de verificar e apurar eventuais diferenças sobre todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, isto é, fiscalização total da empresa. Porém, quando da analise por amostragem da enorme incidência de terceirização de mão de obra, cerca de dois terços do total de mão de obra da Braskem, constatamos que a mesma nunca se preocupou com a perfeita guarda da documentação referente à elisão da responsabilidade solidária até janeiro de 1999 e o correto enquadramento dos serviços prestados por terceiros sujeitos a retenção de 11 % sobre o valor das notas fiscais de serviço, como conseqüência foram solicitadas todas as notas fiscais de serviços prestados no período objeto da ação fiscal. Ocorre que a empresa não mantinha a documentação relativa aos serviços prestados em conformidade com a legislação, o que levou a necessidade de manuseio dos documentos de caixa, que Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 representou análise de cerca de 5000 documentos por competência para possibilitar a seleção das notas fiscais de serviços prestados. Além das notas fiscais foram apurados também por esta modalidade os pagamentos à pessoa física (autônomos). Esta forma de apuração, devido a enorme desorganização documental da empresa, repetimos, à luz da legislação previdenciária, provocou um prolongamento no prazo para conclusão da ação fiscal. Tais fatos levaram à segmentação desta auditoria: primeiro houve o encerramento parcial com a apuração dos fatos geradores incidentes sobre a folha de salários, pagamentos a diretores não empregados e membros do conselho de administração e fiscal, além da avaliação dos riscos ambientais para cobrança do adicional de SAT. Passamos agora a auditoria com a análise das notas fiscais/recibos/faturas e os respectivos contratos de prestação de serviços, visando apuração de eventuais débitos por solidariedade. Em fase posterior serão apuradas eventuais diferenças das retenções sobre as notas fiscais de prestação de serviços a partir de 02/1999. É importante destacar que os documentos que se encontravam arquivados pela empresa tomadora, foram vistoriados um a um, durante todo o período fiscalizado, tendo a Fiscalização ficado sempre atenta à existência de Guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, de Folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e tudo o mais relacionado com os serviços executados pelas empresas prestadoras, observando rigorosamente a legislação e as normas vigentes. O Relatório de Lançamentos, parte integrante desta Notificação, expressa no campo observações, elementos que podem perfeitamente comprovar os dados extraídos de documentos, como: a) nota fiscal de prestação de serviços - discriminando, número, data de emissão, valor, tipo de serviço prestado e o numero do contrato/proposta/ordem de serviço/boletim de medição quando informado; b) faturas de serviços - discriminando número, data de emissão, valor, tipo de serviço prestado e o numero do contrato/proposta/ordem/boletim de medição de serviço quando informado; c) contrato de prestação de serviços e seus anexos quando apresentados; d) termos aditivos aos contratos quando apresentados. Percebe-se diferentemente do alegado que a documentação exigida deveria estar sob a guarda do recorrente, já que era tomadora dos serviços prestados. A recorrente. poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador. Como acima demonstrado, não é exigido do recorrente o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na prestadora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento, para que pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor Solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela recorrente, a solidariedade persiste, no presente caso. Também não identifico cerceamento de defesa, pois o auto discrimina os valores devidos, seus respectivos períodos e detalha as contribuições que foram apuradas, no DAD- Discriminativo Analítico do Débito, e-fls 8 a 13. Afirma o Sujeito Passivo que o lançamento por arbitramento apresenta-se como verdadeira medida punitiva, sancionatória, devendo ter sua aplicação em restritas hipóteses, por se tratar de penalidade, em atenção aos princípios que regem do direito sancionatório. Alegando Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 injustificada a utilização de aferição indireta, afirma que o procedimento de aferição indireta é excepcional, como previsto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/91 e jurisprudência que transcreve, sendo cabível tão somente no caso de fraude nos registros contábeis que omita o montante do valor efetivamente devido ao órgão previdenciário. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. As hipóteses que a autorizam estão tratadas no art. 33 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei) § 4º Omissis § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8º Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (destacou-se) Assim, tem-se que o lançamento por arbitramento é meio indiciário e deve ser aplicado somente nos casos previstos em lei. É um recurso à disposição do Fisco para ser usado Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 somente quando o sujeito passivo inviabiliza o acesso às fontes próprias das informações. O arbitramento é tornado prova ex lege, é uma prova presumida, juris tantum, para suprir a falta da prova certa e própria que foi inviabilizada pelo sujeito passivo. Se regularmente constituído o crédito tributário indiretamente aferido, cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos que justificam o lançamento, que, no caso concreto, seria o motivo que amparou a adoção do procedimento de aferição indireta, qual seja, a demonstração da impossibilidade de produção de provas diretas e prova indiciária que permitiu presumir que o fato gerador ocorreu. No presente caso, verifica-se que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária e suficiente à verificação da ocorrência do fato gerador e apuração da base de cálculo, por meio dos Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal (e-fls. 53 a 68). Seguem trechos do relatório fiscal que comprovam o descrito: Constitui fato gerador da Notificação em referencia, as remunerações contidas nas Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços, relativos aos serviços prestados de FISCALIZACAO OBRAS, SERVICO ENGENHARIA, PLANEJ. GER.MONTAGEM, mediante cessão de mão obra, pela empresa prestadora supracitada, descritos no Relatório de Lançamentos integrante desta NFLD, ficando a empresa responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31, da Lei 8.212, de 1991. A Empresa foi intimada a apresentar a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, através dos TIAD (anexos), contudo apresentou-a deficientemente. Como consequência, foi lavrada a presente Notificação em virtude da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais/Faturas/Recibos correspondentes aos serviços executados, assim como da não apresentação das folhas de pagamento da empresa prestadora, vinculadas às referidas notas, conforme estabelecido no § 2º do art. 46 do Decreto 612, de 1992, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 07 de dezembro de 1991, e incorporou as alterações da legislação posterior, assim como nos §§ 2º e 3º do art. 42 do Decreto 2.173, de 05 de março de 1997, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observando-se o período de vigência quando da ocorrência dos fatos geradores. Pelos motivos expostos no parágrafo anterior e com fundamento no § 3º do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório de Lançamentos anexo, aplicou-se o percentual conforme tabela abaixo, que corresponde ao percentual mínimo de mão-de-obra incidente sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas/recibos de acordo o serviço realizado, conforme estabelecido nos art. 618 a 623 da Instrução Normativa/INSS/DC 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra Contida em Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços. Assim, diante da não apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados, a fiscalização utilizou o procedimento de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições sociais lançadas, com base no disposto no artigo 33, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, conforme relata no Relatório Fiscal. Nesse contexto, a autoridade fiscal houve por bem apurar a base de cálculo das contribuições com base nas notas fiscais de prestação de serviços. O cálculo das contribuições Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 sociais em questão foi norteado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra Contida em Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços. O arbitramento dos valores da base de cálculo fez-se necessário e foi realizado de forma correta pela fiscalização, amparado na legislação vigente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para se desincumbir desse ônus, a fim de rechaçar tal conduta de aferição indireta (corretamente adotada pela fiscalização), a notificada deveria demonstrar o desacerto do lançamento, com a apresentação dos documentos correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias que lhe foram solicitados. Entretanto, o recorrente limitou-se a arguir a ilegalidade do procedimento de aferição indireta adotado na impugnação e no recurso voluntário. Há uma regra elementar do direito no sentido de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude ou, conforme o caso, das próprias irregularidades ou omissões. Se não foi apresentada à Fiscalização documentos ou escrituração contábil ou se os mesmos não refletirem, total ou parcialmente, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, isso não exime a empresa do pagamento da referidas contribuições se apuradas com base em outros elementos de prova. O objetivo da legislação ao permitir a utilização da técnica de aferição indireta é possibilitar uma aproximação, o máximo possível, da ocorrência dos eventos ensejadores de obrigações previdenciárias, o que foi corretamente efetuado pela fiscalização, como já demonstrado. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, como citado na norma de regência, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Portanto, correto o procedimento de aferição indireta adotado pela fiscalização. Defende o recorrente que não há entre as duas empresas relação de natureza tributária a justificar a solidariedade pretendida pela Lei e que por isso, é a prestadora que tem relação com o fato gerador da respectiva contribuição. Quanto ao vínculo existente entre as empresas, o relatório fiscal e a documentação acostada aos autos, comprova de forma inequívoca a existência de contratos de cessão de mão- de-obra entre o recorrente e a prestadora de serviços, senão vejamos: O Funcionamento da Unidade de Insumos Básicos da BRASKEM S/A, é permanente e contínuo; e, consequentemente, também é permanente e contínua a sua necessidade de serviços para manter operando, ininterruptamente, as suas instalações e os seus equipamentos distribuídos através de cada uma das suas Unidades Industriais, sob pena de se criar pontos de estrangulamento, que sem dúvida alguma, seriam altamente prejudiciais à dinâmica e à manutenção da sua produção. Um Flagrante e Contínuo Processo de Terceirização das atividades da empresa foi constatado, inclusive, daquelas atividades que são consideradas normais para a mesma, ou inerentes aos seus próprios objetivos. E a execução dessas atividades se dá através de empresas prestadoras de serviços, cujos contratos, independentemente, da forma como foram celebrados, ou como se apresentam, incluem ou carregam em si mesmos o INSTITUTO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Os serviços executados pela empresa contratada , se deram mediante Cessão de Mão- de- Obra, que consiste: "na colocação à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros de segurados que realizem serviços contínuos, cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância, e outros assemelhados, especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação. " (Lei 8212, de 1991 art. 31 § 2 o ). "colocação à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, independentemente da natureza e da forma de contratação. Enquadram-se na situação prevista no § 3º as seguintes atividades: a) construção civil; b) limpeza e conservação, c) manutenção; Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 d) vigilância; e) segurança e transporte de valores; f) transporte de cargas e passageiros; g) outras atividades definidas pelo MTB." (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21 de julho 1992, art. 46, §§ 3º e 4°)" "colocação à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. Enquadram-se na situação prevista no § 4º , dentre outras, as seguintes atividades: a) construção civil, ' b) limpeza e conservação; c) manutenção; d) vigilância; e) segurança e transporte de valores; f) transporte de cargas e passageiros; g) serviços de informática". (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.173,de 05 de março 1997, art. 42, §§ 4°e 5°)". NOS TEXTOS SUPRACITADOS, EXISTEM TRÊS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, QUAIS SEJAM: a) colocação à disposição do contratante; b) nas suas dependências ou nas de terceiros; c) de segurados que realizem serviços de natureza contínua. O elemento serviços de natureza contínua é entendido como aqueles serviços que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não à sua atividade fim. Registre-se, por oportuno, que os conceitos de continuidade e intermitência não se contrapõem. coexistem. Por isto mesmo, não se pode, assim no seu mister, ater-se a um contrato de forma isolado, mas, à permanente necessidade desses serviços no complexo industrial como um todo e à natureza contínua desses serviços no contexto global das diversas Unidades Industriais existentes na área Industrial da contratante, não importando se os mesmos foram executados, por este ou aquele prestador. 0 conceito de continuidade abrange os serviços e não a empresa contratada. Se caracterizada a necessidade permanente do serviço, este, independentemente de quem o prestar, terá natureza contínua. Assim, pode ser encontrada na BRASKEM uma empresa prestando vários serviços, ou um mesmo serviço sendo prestado por várias empresas. Desta, ou daquela forma, uma coisa fica clara: a prestação de serviços de manutenção, montagem, informática, alimentação, construção civil, analises de produtos, transporte de pessoal ou de carga, dentre outros é contínua, ainda que intermitente, isto posto, conclui-se que também está presente o terceiro pressuposto da cessão de mão-de—obra: a continuidade do serviço prestado. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 A Nota Fiscal, a Fatura, ou o Recibo de Prestação de Serviços , constituem evidência da existência de um Contrato de Prestação de Serviço, independentemente da forma, se "escrito ou verbal, tácito ou expresso". E nesse referido documento podem ser constatados diversos elementos como: a) a identificação do prestador de serviços, por meio da razão social e do CGC/CNPJ; b) a data da emissão; c) o valor do serviço prestado; d) a discriminação do serviço; Conforme já tratado anteriormente, a Lei 8.212, de 1991, art. 31, determinou que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a mão- de-obra utilizada: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. A responsabilidade solidária do contratante está vinculada, necessariamente, à prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra. No caso sob exame, o conjunto probatório é indicativo da prestação dos serviços contratados mediante cessão de mão de obra. Em uma de suas alegações, a recorrente assevera que a solidariedade tributária prevista em lei ocorre quando a cessão de mão de obra resulta em subordinação jurídica com o tomador de serviços. O vínculo de solidariedade na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é atribuído pela lei ao contratante na condição de responsável tributário pelo pagamento dos tributos, cuja terceira pessoa, ainda que não realizando o fato gerador da obrigação, encontra-se vinculada em decorrência do elo negocial. A garantia a que alude o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é denominada "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o que dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O parágrafo único do art. 124 do CTN revela que na solidariedade passiva tributária não existe devedor principal e secundário, podendo, já no lançamento fiscal, ser chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 dizeres, a solidariedade tributária independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário e não comporta benefício de ordem. Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2007, decidiu que: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.” Verifica-se do exposto, que restou devidamente demonstrado nos autos, o liame entre as duas empresas, configurado por meio dos contratos de cessão de mão de obra, que conforme a legislação descrita, implicam na responsabilidade solidária em relação aos tributos decorrentes dos serviços prestados. Afasto a alegação de inexistência de vínculo tributário entre prestadora e tomadora. Com base nos documentos que instruem os autos, tampouco cogita-se da existência de duplicidade do recolhimento no período de 12/1998 a 01/1999, em relação às contribuições previdenciárias vinculadas às notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não havendo indicação de cobrança pelo Fisco da prestadora de serviços, inclusive na modalidade de parcelamento. Existem apenas conjecturas desprovidas de lastro probatório lançadas pela empresa autuada quanto à dupla exigência do mesmo tributo e enriquecimento ilícito do INSS. A fim de comprovar os recolhimentos o recorrente solicita perícia contábil, que sequer atende aos requisitos determinados na legislação para que se possa realizá-la. O contribuinte tenta atribuir à perícia ônus probatório que é seu, e não expõe os motivos que justifiquem, não formula os quesitos referentes aos exames desejados, nem apresenta o perito, conforme dispõe a legislação (Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, nos art. 16, inciso IV, e 18). Portanto, considero o pedido não formulado. Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto a multa de ofício pelo descumprimento da obrigação principal, essa é devida pelo devedor solidário. Aqui não se trata de responsabilidade pessoal por infrações, nos termos do art. 137 do CTN. Entretanto, trata-se, no caso concreto, de auto de infração por descumprimento de obrigação principal, passível de multa de ofício, o que atrai o art. 106, II, alínea "c", do CTN, considerando-se a retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005981/2008-17 Considerando-se que o lançamento em tela foi constituído em momento anterior às alterações à Lei n. 8.212/91, promovidas pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder-se a cotejo entre as penalidades cabíveis em conformidade com a legislação vigente antes e depois do retrocitado diploma legal, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, por ocasião do pagamento ou do parcelamento, quando for o caso, conforme disposto na súmula CARF 119. Dou provimento ao recurso nesta parte. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das alegações referentes à relação de co- responsáveis (Súmula Carf nº 88), rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para aplicar a reatroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, nos termos da súmula CARF n o 119 . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8112142 #
Numero do processo: 16366.720625/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16366.720625/2012-24

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141542

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.539

nome_arquivo_s : Decisao_16366720625201224.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16366720625201224_6141542.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8112142

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811259805696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T21:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T21:34:23Z; Last-Modified: 2020-02-11T21:34:23Z; dcterms:modified: 2020-02-11T21:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T21:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T21:34:23Z; meta:save-date: 2020-02-11T21:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T21:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T21:34:23Z; created: 2020-02-11T21:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-02-11T21:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T21:34:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16366.720625/2012-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-006.539 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente COMEXIM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 25 /2 01 2- 24 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 449. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 426/445. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor (entre os de fls. 148 a 394 e 424 a 476), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. A partir desse contexto legal e fático, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: - Rio Grande Comercial Agropecuária Ltda; - Adeco Agropecuária Brasil S.A. - Cafés Bom Retiro Ltda. - Deil Dilson Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fazenda e Haras Calunga Agropecuária Ltda. - EPP - Suiguem Agropecuária Ltda; - TORC Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda – CNPJ 17.216.052/0017-60 Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda. No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas desde sua constituição e/ou inexistente de fato. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: a) Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda. b) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. c) Cafeeira União – Devanir Fernandes da Silva - Cereais No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas nos domicílios fiscais de tais empresas, constatando-se que seriam empresas de “fachada”, criadas com o exclusivo propósito de emissão de notas para propiciar o aproveitamento integral dos créditos da não cumulatividade. Em todos os casos, a fiscalização considerou que os documentos comprobatórios das aquisições apresentados pela Comexim revelariam, no mínimo, a existência das operações. No entanto, dadas as constatações em relação aos fornecedores e o propósito Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 que teria norteado suas criações, admitiu apenas os créditos apurados de forma presumida. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação (fls. 420), consolidada na relação de fls. 421. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON e no demonstrativo de fls. 90/91. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. A fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Acerca das glosas relacionadas com empresas inexistentes de fato, a contribuinte pleiteia seu afastamento sob a alegação de que a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, dá direito a todos os efeitos tributários das operações. Afirma, ainda ter juntado os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Adita que juntou cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, sendo incabível a transferência ao contribuinte o ônus estatal de fiscalização. Traz, ainda, cópia dos cartões CNPJ que indicariam que a inaptidão aconteceu após a realização das operações. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.358, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); e ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restaram preclusas em sede de julgamento de 1ª instância as matérias relacionadas aos temas (i) glosas sobre devoluções de compras; (ii) aquisições em relação às quais, mesmo intimada, a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais; (iii) aquisições tratadas ora como passíveis de apuração de créditos presumidos e ora de regulares; (iv) aquisições de pessoa jurídica imune ao pagamento das contribuições; e (v) ajustes no percentual de rateio para o cálculo vinculados rateio, uma vez que a interessada nada suscitou em defesa em sede de manifestação de inconformidade. Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. Em suma, a recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º do referido artigo e que não são alcançadas pela suspensão. Sem razão a recorrente, à luz das normas estampadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que se reproduz, no que interessa à solução da lide: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base na legislação amplamente apontada no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.92504, segundo as operações realizadas informadas nos autos, que se ressume em: a. Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; b. Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Comexim exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º do art. 9º da lei 10.925/04; isto é, recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º do art. 9º para sua venda no mercado interno ou exportação. O entendimento está assim consignado (fl. 428): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 92 a 98), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Decorre então do entendimento acima, e também com base no inciso II do art. 6º da IN SRF 660/06 1 , que a Comexim é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoas jurídicas e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estipulou, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º do art. 9º, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei 10.925/04. Sintetizando, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º da lei 10.925/04 estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por PJ e Cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01) o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09 e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fl. 429). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Comexim. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. 1 IN SRF nº 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (....) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributado, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, ao aproveitamento do crédito integral. O entendimento exposto é refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, o qual reproduzo excertos como razões complementares de decidir: Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, com excertos recém transcritos, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, no tópico, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. Aquisições de fornecedores inaptos ou inexistente de fato – “pseudosatacadistas” Para a análise do tema é preciso rememorar como a legislação trata da natureza do crédito concedido nas operações com café realizadas entre empresas que produzem mercadorias com insumos agrícolas adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade é a produção (e mesmo o beneficiamento) do café in natura. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Em síntese, se o contribuinte, que é produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano, comprar insumos de pessoas físicas, pode apurar créditos presumidos. Se comprar de cerealista, isto é, pessoa jurídica que cumulativamente limpe, padronize, armazene e comercialize café in natura, apura também crédito presumido. Da mesma forma se comprar café de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (uma fazenda de café, por exemplo) ou cooperativa de produção agropecuária (que revenda os produtos recebidos de cooperados, podendo efetuar beneficiamento). A única possibilidade do contribuinte aproveitar do crédito integral (básico) nas aquisições do café é adquiri-lo de pessoa jurídica que os tenha industrializado e os vendem sem a suspensão na forma prevista nos §§ 6º e 7º do art. 8º, cumulada com o inciso II, § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº 10.925/04. São notórias as inúmeras situações em que os intervenientes do mercado de compra e revenda de café têm praticado fraudes, justamente para se beneficiarem do crédito integral das Contribuições não cumulativas, interpondo falsos atacadistas e outras pessoas jurídicas entre os reais operadores do mercado, normalmente pessoas físicas e empresas como a recorrente. São exemplos as operações Broca e Tempo de Colheita dentre outras. Dessa forma o procedimento fiscal de análise dos Pedidos de Ressarcimento foi conduzido com a atenção voltada para tal prática corriqueira e para qual cumpre a autoridade julgadora verificar se estão presentes as provas cabais das operações fraudadas, para ao final decidir-se a qual modalidade de crédito possui o adquirente do café: se integral ou presumido. Passa-se à análise da acusação de fornecimento de café para a recorrente por pessoas jurídicas que pretensamente não se sujeitam às vendas suspensas e, portanto, as aquisições concederiam o crédito integral de PIS e Cofins. São as seguintes as empresas que o procedimento fiscal acusa de inexistência de fato nas operações com café: Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda, Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda, Cafeeira União - Devanir Fernandes da Silva – Cereais. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da autoridade fiscal e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento e recebimento de mercadorias nas operações glosadas. No recurso acrescenta ao suposto conjunto probatório (fl. 563): Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de afenr em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Compulsando os autos, não se encontram as provas alegadas, seja na manifestação de incormidade (fls. 458/503) ou recurso voluntário (fls. 551/563). Constata-se apenas poucos exemplares de cópias de extratos de transações bancárias com empresas regulares, e apenas um único refere-se à empresa Exportadora Café Triângulo (fl. 407), considerada inxistente de fato. A teor do que consta da Informação Fiscal e dos Relatórios de Fiscalização (fls. 331/351 e 352/387) as irregularidades constatadas dão conta que as empresas não possuíam existência de fato à época das pretensas negociações, pois que em relação às pessoas jurídicas e/ou seus sócios: não foram localizados nos endereços cadastrais; evidenciaram a incapacidade operacional, econômica e finaceira; as declarações fiscais e de atividade econômica informaram ausência de receitas. Ou seja, são provas robustas de que as operações de compra-venda não se realizaram na forma pretensamente declarada nos documentos – são operações simuladas. A conclusão é que tal realidade não é suplantada por mera apresentação de extratos bancários de transferências ou prestação de declarações de recebimento do produto. A verdade que exsurge das provas colacionadas pela fiscalização, no caso das “empresas” identificadas como “Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda”, “Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda” e “Cafeeira União - Devanir Fernandes da Silva – Cereais”, é a simulação de operações para proporcionar à adquirente crédito integral de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café nas situações em que a legislação assegura apenas o crédito prtesumido. Ademais, acertada a decisão recorrida ao concluir que em razão da natureza do litígio – pedido de ressarcimento de créditos – a Comexim não se descincumbiu do ônus de assegurar à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, a liquidez e certeza dos créditos básicos pretendidos nas aquisições de pessoas jurídicas. Impende apontar o detalhamento do procedimento fiscal que consta da Informação Fiscal no tocante as operações que pretensamente concederia o aproveitamento dos créditos básicos de PIS/Cofins, conforme se verifica às folhas 433 a 466 e enriquecido com os Termos, Informações e Relatórios de Fiscalização juntadas ao presente processo, o que torna relevante reproduzi-las nete voto: c.4) Aquisição de café em grão de empresas inexistentes de fato ou "pseudoatacadistas" de café 1) Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relações de fls. 416. Referida empresa apresentava fortes indícios de "ficção" (fls. 333 a 336) criada para "guiar" vendas que na realidade seriam de produtores rurais, pessoas físicas. Tais fatos foram comprovados em abril de 2009 por diligência efetuada por esta Delegacia da Receita Federal (relatório de fls. 337 a 342 e fotos de fls. 344 a 351) na qual se confirmou sua inexistência. Paralelamente ao procedimento desta Delegacia, foi encetada verificação (pela DRF Uberlândia) nas "filiais que a empresa teria" em Minas Gerais e na qual foi constatado (informação daquela Delegacia - fls. 343) que "a empresa foi constituída por interpostas Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 pessoas e que na realidade trata-se de empresa de fachada utilizada para emissão de notas fiscais". Assim consideramos as aquisições que teriam sido efetuadas da empresa Exportadora de Café Triângulo Mineiro, como de pessoas físicas, passíveis de aproveitamento apenas de crédito presumido das contribuições ao Pis e à Cofins, conforme relações de fls. 416 e demonstrativo de fls. 424. 2) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda A empresa requerente teria adquirido café em grão da empresa acima, conforme relação de notas fiscais de fls. 416. Referida empresa foi declarada inapta pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro em 24.12.2009 com efeitos retroativos à sua constituição em 27.01.2005 em razão de inexistência de fato (fls. 352). Os relatórios de fls. 353 a 387 lavrados pela Delegacia acima demonstram de forma inequívoca que a abertura da empresa Agro Minas foi apenas "fachada", tendo sido aberta somente para "guiar" notas fiscais de venda de café de produtores rurais, pessoas físicas, para as empresas adquirentes, com o objetivo de propiciar a estas empresas o crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições da empresa Agro Minas foram consideradas (tendo em vista os documentos apresentados pela requerente) como sujeitas ao aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relações de fls. 416 e demonstrativo de fls. 424. 3) Cafeeira União - Devanir Fernandes da Silva – Cereais - CNPJ: 08.879.460/0001-43 A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relações de fls. 416 e amostra de fls. 392 a 398 na qual verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF em Vitória, ES, Robusta, DRF em São José do Rio Preto, SP): a) Vultosa movimentação financeira sem a correspondente informação em DIPJ e DCTF de apuração de tributos e contribuições devidos; b) Não houve recolhimento de tributos e contribuições nos de anos de 2007, 2008 e 2009; De se destacar que os indícios de irregularidade foram confirmados pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, que efetuou verificação fiscal na empresa, não tendo localizado a empresa nem seu proprietário e concluído, ao final, se tratar de empresa de “fachada”, criada apenas para “emissão” de notas fiscais. As informações acima demonstram claramente que tal empresa foi criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 416 e demonstrativo de fls. 424. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720625/2012-24 Por fim, importa asseverar, como consta na Informação Fiscal e no voto do acórdão recorrido, que não se trata de infirmar a realização de operações de compra e venda, que foram simuladas, e seu pagamento. A irregularidade está na verdadeira natureza dos fornecedores e da aquisição apurada pela fiscalização, que fora dissimulada pela contribuinte e seus três fornecedores identificados acima. Demonstrada a inexistência de fato das pretensas pessoas jurídicas, certamente que os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e, por isso, geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais, não havendo qualquer reparo no procedimento fiscal ou na decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141716 #
Numero do processo: 10930.722385/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.722385/2015-15

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.326

nome_arquivo_s : Decisao_10930722385201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10930722385201515_6149412.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8141716

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811375149056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T11:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T11:47:25Z; Last-Modified: 2020-03-02T11:47:25Z; dcterms:modified: 2020-03-02T11:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T11:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T11:47:25Z; meta:save-date: 2020-03-02T11:47:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T11:47:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T11:47:25Z; created: 2020-03-02T11:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T11:47:25Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T11:47:25Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10930.722385/2015-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.326 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee TEBA - ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/S LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 85 /2 01 5- 15 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722385/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722385/2015-15 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722385/2015-15 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0