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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822294 #
Numero do processo: 10783.007140/87-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. Nº 93 DO RIPI/82. Requisitos para concessão. Tratando-se de bens relacionados no anexo à Portaria MF nº 349/80 e verificado o cumprimento das condições estipuladas no ato legal, é de conceder-se o incentivo. A expressão que "integrem o seu ativo fixo", constante da norma, tem o sentido de integração do bem ao patrimônio da empresa para utilização no processo industrial e não o de registro contábil do mesmo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68627
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Sessao de r. 113 de novembro de 1.992 AGORDAT3 No 201.-68..627 Recurso no: 88.469 Recorrente % ARACROZ CELULOSE S/A Recorrida % DRF EM VITORIA - ES IP:E nicENTIVO FISCAL. PREVISTO No ART. 93 DO R I /92 ,. Regulei tos para ::on cosso.. Tratando-se de bens relacionados no <UI e X 0 à Portaria MIE no 349/80 o veriti cad o ::unipr:i.nien to das con (33. ceies esti p ad a.(« no a to leg ai! de con ced e se o 3.n c CO AA tivo„ A ex rem eZ:z que " t. e g rem o eoll ativo fixo" „ cons*Lan te da norma „ -Lean o scan t ido cl AA teg ra O(No do bem ao pat môn to da empresa para At -1 113-ra c;:3(o no proczoneo ind M5 riai e ri âo 0 de reg is t ro con "lábil do mesmo bem Recurso provido . Vistos „ rei a tad os co cf:i.s cu. 1( idos oe presen tozn autos de recurso in te r pon. to por ARACRIJZ CELULOSE S/A., ACORDAM os ilz(mb (-os da Er :Luso ra Cãmana do Segundo Consel bo de Con .1 r" 3. bui AA tem., por unanimidade de votos„ em dar provimento ao recurso nt.t tos os Con sol hei ron ANTONIO MARTINS CASTE1..0 DRANCO e HENRI NUE NEVES DA 13:11..VA Sala das Se es „ 1.3 de novémbri3 de :1992 01.6(.11k,19'2Yj- ..,(cAalES ISMIT01.1 A -( DE 1-10(...ANIDA -- E rep. fie LIMO DE ( 3 .3A.EVII1 IMESCILIETA -- Rel. a to r * MA I RA 1P. '''VE".1: NA -- E ro (DA rato ra-Ro p reser) t.an to da Fba z En't cl a Na c 3. on VISTA EM SESSibiO DE leFruinnn Param ainda ,, do presente :1 ti 1 g amen to on C011 se hei. vos SEL.MA SAN f" os SAI..0111(.1O 1-101...SZCZAK „ DOMINGOS AL.1 111:11 co!...ENcr. DA SILVA NETO e SERGIO GOMES 90...1..080 „ *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacion-4/ hr; . AR MANDO MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portarb t:."7 1T cficwrs/cf/ac: 100, DO de 04/02/93. .• Ak . Ipe' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. 4~ SIMUNDOCONSEMODECONTRIBUINTES•‘- Processo no 10.783-007.140/87-1S Recurso Noz 88.469 Acórdão No: 201-68.627 Recorrente: ARACRUZ CELULOSE S/A RELATORI O • Contra a Empresa em referencia, ora Recorrente" foi lavrado, em 23.10.87, o Auto de Infração de fls. 03, com vistas a exigir da mesma o montante de IPI, de Oz$ 189.691,15, incidente sobre produtos. por ela imIquiridos e que teria sido, indevidamente, por ela utilizado, mediante uma parte por ressarcimento em espécie e parte através de compensação com débitos originados com salda de seu estabelecimento de produtos de seu fabrico, destinados ao mereado interno. Inconformada, em parte, com a exigencia, a Autuado. apresentou a Impugnacao de fls. 14/23. A Autoridade Singular, após manifestação do autuante • l'15. 49, deu provimento em parte á impugnação pela Decisão de fls. 62/66, assim ementadaz "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IUDUS1RIPLIZADOS -• A expressão "Integrar" o Ativo Pemanente tem ressenãncia na legislação contábil-fiscal onde as, obrigaçges de registro não podem se isolar em . partes estanques, o que implica na obrigatoriedade do registro em contas do Ativo Permanente." Cientificada dessã decisão, a Empresa " por ainda irresignada, recorreu tempestivamente a este Conselho, com as razges de fls. 69/76. Distribuído o recurso ao ilustre con%eneíro i, Dr, ROBERTO DARBOSA DE CASTRO, digno Pres~ite do Colegiado, que o relatou a fls. 85/90, ocasi'áo em que foi convertido em diligencia, para os fins previstos no voto de fls. 90, que lei em Sessão. Atendida a diligencia e novamente subimetido o recurso a exame do Colegiado, na Sessão de 21.03.91, este, à unanimidade de seus membros, anulou a referida Decisão de fls. 62/66, nos t:erimmi do voto de fls. 106/107, que L. em Sessão (Acórdão n2 201-66.959). • ' Em virtude disso á proferida nova Decisão a fls. 114/119, que leio effl Sessão. Cientifica.da dessa Decisão, a Recorrente, vem, K 2 • ' l'' .... w....kt a:..--i...! it$N$N l MINI~10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Negq.. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.783-007.140/87-18 Acorda° • no 201-68.627 . tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as. razffes de fls. 125/132, alegando, em síntese2 - do montante da exigencia, na parte mantida pela Decisão Recorrida, a Recorrente entendeu ser devida a reposiçao à Fazenda Nacional da quantia de Cz$ 118.774,35 , procedendo ao seu mguolnimento„ com os acréscimos legais!: -- resta, muNtanto„ sob litigio a exigencia de repôsiNin à. Fazenda nacional da quantia de Cz$ 50.309,55, 3ella tj.va O= créditos de que se utilizara, correspondentes ao IPI paga na aquisicab de equipamentos destinaóos â modernização e ampliação de seu estabelecimento, conforme se constata pelo documento de fls. 135g ' .... a exigoncia em questa° tem por fundamento o fato de que a Recorrente registrou em despesas do exercicio a aquisição desses equipamentos e não em conta do Ative Permanente!: por isso entende A fiscalizaçao e a Decisào Recorrida que houve infringencia ao disposto no Decreto-Lei n2 1.136/70 e à Portaria mr . ne 3A9/80. Nas razffes de recurso sustenta a Recorrente, em resumw - o entendimento, entre$anto, da Administração Fiscal exposto pela Coordenação de Tributação da ex-Secretaria da Ft(=1.ta FO(~, no Parecer Normativo no 12é/71 e por este Colegiado, através de julgados (:1 «-3 Colegiado, que cita, é no sentido de que a expressão "que integrem o ativo fixo" empregada no citado Decreto-Lei n2 1.136/70, tem como sentido a integra0o dos bens em tela ao património da Empresa e ri ab O sentide.? estrito que lhe quer dar a autoridade lançadora e a Decisão Recorrida' de registro E: c:' desses bens em conta no ati'vo fixo, atualmente chmominada de ativo permanente!: -- essa interpretagÉo é coerente com a própria Lei no 6.1C,4/76, que em seu artigo 179, II, estabelece que serWo classificados no Ativo imobilizado "os direitos que tenham por Objeto bens destinados à manuten0o das atividades da companhia" ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade Nidustrial ou comercial"g vale dizer que neste grupo de contas são registrados somente OS bens de permanencia duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento. KM) deixam, entretanto, de integrar o patrimônio da Empresa„ OS bens que, por sua natureza, são registrados em conta de despesas do exercício de sua aquisicao, segundo a legislaçao do Imposto de Renda Pessoa jurídica. E o relatório. M" 3 ....-. YHNg;i4" MINISTÉRIO DA ECONOMIA ,FAUNDA E PLANEJAMENTO sI .ftl. :. ",4kg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.7815-007.10/87-1S AcereVão no 201-68.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA o litígio, ao que se depreende das razMes de recurso, cinge-se aos créditos utilizados pela Reéorrente, no montante de exli 50.307,55, relativos ao IPI pago na aquisiçao de maquinas e equ1.p4mmmitos destinados à modernizaçao e ampliaçao do seu estabelecimento industrial e contabilizados na conta de Despesas do ano de aquisiçan. A aquIsiçao das maqUinas e equipamentos focalizaos ocorreu durante o período de 1985 a 1926, portanto na migÊncia do parágrafo 22 da. Lei n2 4.052/65 (na redaçao dada pelo Decreto-lei no 1.136/70), e do Decreto-Lei se 1.428/75, regulamentados no artigo 93 de RIPI, baixado com o Decv.eto n2 87.981/82, que assim disp9e "Enquanto nao forem relacionados pelo Ministro da Fazenda os produtos objeto da isençao do inciso XXXVIII do artigo 45, a mesma autoridade poderá atribuir o crédito do imposto, relativo a máquinas, aparellums e equipamentos de produçao nA cional, aos estabelecimestos industriais que os adgiaitüvmli„ inclUSiNM de comerciantes n9o- contribuintes, para a sua instalaa ampliaçao ou (1 «o e para inbegrxmmem o seu ativo pmmn~1fie„ de acorde com as diretrizes gerais de politica de desenvolvimento económico do Pais" (Lei ne 4.502/64, art.. 25, e Decretos-Leis ne» 1.136/70, art. le, E 1.429/75, art. 22). 8 tiUtlar do ent90 Ministério da Fazenda, através da Rortaria ME no 349, de 10.10.90, autorizou o credito e sua E. 1. relativamente aos produtos nela relacionados e para os fins ali previstss. A fiscaliza0o e a Decisao Recorrida não conívtws .Lím que Os produtos a que se refere o crêditu questionado CO rresponde aos relacionados no referido ate normativo e que os mesmos se destinaram à instalaçao, ampliaçao ou modersizaçao do estabelecimento industrial da Recorrente. A negativa do direito ao credito, na hipótese, se cinge, assim, ao fato de a Recorreste haver registrado as aquisiçffes em conta de despesas e nab em conta de ativo permanente. 4 PÇ' f„ -~ ~TEM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lie ...'n. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES Processo no 10.783-007.140/87-18 Acórdão no 201-68.627 E, portanto, matéria là bastante conhecida deste Cktlegiado, como nos dão notJcia. OS diversos acórdãos por cópia aos. autos. Assim sendo, adoto como razffes de decidir as do ilustre ex-Presidente e ex amembre deste Celegiade, Cmv.J.(lheiro 1...OURIERDElã FlUZA DOS SANTOS, no Acórdão n2 201-62-935, verbis: "A matéria tem precedárn,sx no Celegiado. Cito, exmli.fitdo, os Acórdãos nos 58.908 e 59.225. Nesses-, e em outros Julgados o Conselho tem decidido, firimmmitt, que a condição integração ao ativo fixo deve ser entendida como integração ao património da empresa e nãe no sentido estrito de registro contábil. ESSE' entendimente não difere daquele que é esposado pela. Administração, como se ve dos termos do Parecer Normativo EST n2 A24/28 citado, inc1=Lve„ na internação de fls. llv como razão para fundamentar a negativo do direito do contribuinte. Nesse Nu-n(2er é dito que, verbisa "... a menção ao ativo fixo, feita no diploma legal de origem, tem propósito meramente indicativo daqueles produtos que„ por não integrarem o produto final ou não serem consideradas no seu pre=W de industrialização, não geravam direito ao crédito, Tanto que, dentre as condiçUes que o ato ministerial estabeleceu, com base na autorização legal, frão figura a de serem lançados no ativo fixo da empresa os predu.1.(s E-' ele relacionados. Nesse particular, basta que sejam adquiri~i para instalação, modernizaçãe ou ampliação do estabelecimento. Parece-nos, pois, que, uma vez adquiridos e destinados ao referido fim, irrelevante serã a modalidade de se contabilizar a incorporação dos referidos produtos ao patrimÓnin da empresaN o direito ao crédito surge desde bne e este poder ...A ser lançado à vista da respectiva nota fiscal, observadas, evidcmrnm~le, as condiçffes e formalid.mies prescritas na • já mencionada instrnção Normativa SPE no 3, de 1971." h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10..783-007.140/W7-18 At:órdao no 20i--SE L627627 11 essa 1 to que non liuma res. t ça:ce -f p i. cepos ta com agap cond çdres esti. puladas na ri st ruçar, rrn a Li. va felss rn vei o em c; uce a to legal PU strat ivo possa restar -1' uri ci amen tad a a dc, ci.sare re: corrida par-a c,x g r o reg st ro con tabi ce ri g indo --t) corno cond çao " im pres cindi vel ao g rezo do leeno:et:E cio -f ca 1 „ in ter-pretaCa.:: cl achaperlo pa r e cce Ir norma i.vre nace deixa dó:aidas d e g t.te „ n h pó teee in teg rer n ao é re nen d E reg i st rar Sag estas as 1-atinas g ue rue evarn a dar provi. men to 9a1. a das Seer:Ceia em 13 d e n ovem bro ri e 1.992 • 14: et-r-ieff LIMO DE AZEtinW WICeni • e:>

score : 1.0
4824411 #
Numero do processo: 10840.002089/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07505
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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score : 1.0
4821926 #
Numero do processo: 10768.004319/2001-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DE INCORPORADA - Os créditos tributários de empresa supostamente incorporada só podem ser reconhecidos se a sucessora providencia a baixa de CNPJ da sucedida de acordo com a legislação aplicada.
Numero da decisão: 105-16.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '.341P QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.004319/2001-85 Recurso n° 154.351 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 1999 Acórdão n° 105-16.965 Sessão de 17 DE ABRIL DE 2008 Recorrente BANCO PROSPER S/A Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DE INCORPORADA - Os créditos tributários de empresa supostamente incorporada só podem ser reconhecidos se a sucessora providencia a baixa de CNPJ da sucedida de acordo com a legislação aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J CLÓ VIS ALV S Pr -sidente etf-A--L • IRINEU BIANCHI Relator r : Processo n.° 10768.004319/2001-85 Acórdão n.° 105-16.965 Fls. 2 Formalizado em: 3 O mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCO RODRIGUES DE MELLO. X-1 , I . Processo n.° 10768.004319/2001-85 Acórdão n.° 105-16.965 Fls. 3 Relatório BANCO PROSPER S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pretendendo a reforma da decisão de Primeira Instância, que lhe foi desfavorável. Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 02), referente à contribuição social antecipada, cumulada com Pedido de Compensação de débitos de PIS e COFINS (fls. 2 e 74), pleito este que foi denegado pela DEINF/RJ, através do Parecer n. 100/2002 (fls. 107/108). A interessada apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls. 117), argumentando no sentido de esclarecer a origem dos créditos pleiteados e a forma de contabilização dos mesmos. Através do acórdão n° 8.131 (fls. 629/641), a r. Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) deferiu em parte a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, a seguir reproduzida: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DÚVIDA ACERCA DA CONTAGEM - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇA0 DE INCONFORMIDADE — Em caso de incerteza acerca do marco inicial para a apresentação da Manifestação de Inconformidade à autoridade julgadora, esta há de ser conhecida, prevalecendo o beneficio da dúvida, favorável ao contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — CRÉDITOS DE INCORPORADA — Os créditos tributários de empresa supostamente incorporada só podem ser reconhecidos se a sucessora providencia a baixa de CNPJ da sucedida de acordo com a legislação aplicada. CSLL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Comprovada parciahnente a existência de direito creditório, referente à CSLL, deve r deferida a compensação solicitada no exato valor do crédito, a !dali ado monetariamente. 1 Cientificada da decisão (fls. 716), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 649/658. 7 É o Relatório. Processo n.° 10768.004319/2001-85 Acórdão n.° 105-16.965 Fls. 4 Voto Conselheiro IR1NEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Em síntese, a decisão de Primeira Instância reconheceu direitos creditórios oriundos de saldo negativo próprio do ano-calendário de 1998 e não o fez em relação ao saldo negativo de empresa incorporada. Ao decidir pela inexistência do direito creditório a Turma Julgadora assim se pronunciou: b)— Item 4.2 do Relatório — Incorporação 38. Este tópico trata da incorporação da empresa Prosper S/A Administradora de Cartões de Crédito, o qual o Parecerista de la instância entendeu que, por não ter sido devidamente explicado o valor de R$265.165,64 (fls. 13) relativo ao saldo negativo existente na empresa supostamente incorporada, dever-se-ia indeferir a compensação pleiteada 39. A teor do conteúdo das provas obtidas por empréstimo, conforme informado no item "VI" deste acórdão, o contribuinte apresenta como prova da incorporação, apenas, a DIPJ 1999 especial da Incorporada —fls. 502, referente a este evento, para o período 01/01/99 a 30/11/99, juntada por este julgador às fls. 534/569; 40. Neste ponto, embora concorde com a autoridade fiscal a quo, de que não consta dos autos as explicações necessárias em relação à suposta incorporação, este julgador, não pode se furtar a analisar esse crédito, visto ser de seu conhecimento, quando da análise do processo n° 10768.005639/2001-52, as razões do contribuinte em referência ao assunto; 41. Analisando a DIPJ 1998 da empresa Incorporada, juntada aos autos por este julgador, às fls. 534/569, e consubstanciada em planilha às fls. 529, verifica-se a existência, na empresa incorporada, de saldo credor de CSLL no valor de R$218.387,12, o que corresponde, atualizado monetariamente (calculado de forma correta), a R$265.165,64 — lançado em setembro/99 na conta 1.8.8.45.00.023-3 — CSLL Antecipada 1998, às fls. 529; 42. Acrescenta-se que os recolhimentos efetuados pela empresa supostamente incorporada foram devidamente comprovados, conforme 7 pesquisa de fls. 536; 43. Entretanto, a vista das investigações real a, .s por este julgador nos sistemas da SRF, às fls. 531, const. tou- e que a empresa supostamente incorporada pela Impugnante, es na situação de INAPTA, por ser "omissa — não localizada"; 1. • Processo n.° 10768.004319/2001-85 Acórdão n.° 105-16.965 Fls. 5 44. Outrossim, nas pesquisas defls. 532, ver(ica-se que não consta nos sistemas da SRF que a Interessada é sucessora de qualquer empresa, bem como não consta no documento atinente à empresa supostamente incorporada, às fls. 533, ser esta sucedida da Impugnante; 45. Denota-se, nitidamente, por parte do contribuinte, um desconhecimento gritante da legislação aplicada, quando da incorporação de uma empresa, pois de acordo com a Portaria SRF n° 1.095, de 6 de julho de 2000, que disciplina os procedimentos do CAC, entre eles a baixa de uni CNPJ por incorporação, ver(ica-se a necessidade de apresentação de alguns documentos, tais como: i) - DBE - Documento Básico de Entrada do CNPJ, devidamente assinado pelo representante da empresa; ii) - FCPJ em disquete - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica devidamente preenchida; iii) - original ou cópia autenticada do ato de extinção devidamente registrado no órgão competente, que no caso do contribuinte e de sua suposta incorporada, deveria ser uma ata de assembléia deliberando sobre esta matéria; iv) - além, óbvio, da entrega tempestiva da DIPJ especial relativa ao período; 46. Por incrível que pareça, a Impugnante não tomou as providências necessárias, só apresentando a DIPJ especial de incorporação — 502, e pior, mesmo intimada por esta DR.1 a comprovar, mediante documentos hábeis e idóneos —fls. 490 e 493 - (ex: ata de assembléia), o lançamento decorrente da incorporação, juntou, apenas, o comprovante da referida DIPJ especial de incorporação, logo para todos os efeitos fiscais não se operou a incorporação; 47. Tal fato acarreta a nulidade do aproveitamento do crédito de saldo negativo de CSLL da empresa supostamente incorporada, visto que a partir da edição da IN n" 210 de 2002 é vedado compensar tributos com créditos de terceiros; (.) Para ver revertida a decisão, o recorrente sustenta em resumo que no caso configura-se mero descumprimento de obrigação acessória para a qual a legislação prevê a imposição da pena de multa. Diante de tal entendimento, o recorrente entende que a decisão recorrida ofende os princípios que regem a Administração Pública. Contudo, não lhe assiste razão uma vez que a falta de entrega da DIPJ especial não representa mero descumprimento de obrigação acessó 'a, as sim, de elemento essencial para fins de reconhecimento da efetiva incorporação e Por vi; de conseqüência, do direito creditório a ela transferido. • (1111 , Processo n.° 10768.004319/2001-85 Acórdão n.° 105-16.965 Fls. 6 Os demais documentos faltantes, indicados na decisão recorrida, seguem a mesma linha de raciocínio, vale dizer, que sem a prova escorreita de que a incorporação restou perfectibilizada e com ela a transferência do crédito alegado. Em sendo assim, a decisão recorrida não merece censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. 'n Sa a das Sessões, em 17 de abril de 2008. IRINEU BIANCHI Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000380/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos de julgamento. PIS. AUTUAÇÃO. NULIDADE. Estando a peça acusatória formalizada dentro das formalidades legais que regem a matéria, não há como questionar sua validade. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10881
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes :0-c5 MF-Se9Undo Ora" de edieebuifitil• Processo nl : 10630.000380/2002-90 de= pie; da Recurso n2 : 129.564 ;IN~Ia é Acórdão nt : 203-10.881 Recorrente : IRMÃOS SOARES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos de julgamento. PIS. AUTUAÇÃO. NULIDADE. Estando a peça acusatória formalizada dentro das formalidades legais que regem a matéria, não há como questionar sua validade. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS SOARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida em negar provimento. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. Anfoni ,. : zerra Neto Presi. e f3(efaittri • • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Maria Teresa Martfnez López, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuiriam CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / / 1 ISTO t I ..? :n.." • - -,..4 r. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 CC-MF eit-r- -, 2* Conselho de Contribuintes n. tre"....ir É' Segundo Conselho de Contribuintes i; -7e.v», > CONFERE COM O ORIGINAL, ..a. L.,..,. Processo ni : 10630.000380/2002-90 13(3Silia, I O i 0C Recurso n2 : 129.564 Acórdão n' : 203-10.881 sTO Recorrente : IRMÃOS SOARES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referentes ao período de 01/04/1997 a 01/12/1997. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG autuou a contribuinte, quando da ocorrência do processamento eletrônico da DCTF dos 2° a 4° trimestres/97, foi exigido o crédito tributário relativo ao PIS, em face da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata. Conforme consta nos autos, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação na data de 12/04/2002. Alegou preliminarmente que o auto de infração devia ser considerado nulo, dando ensejo a que a motivação passiva seja decorrente de suposta falta de descrição dos fatos, como também em razão de a matéria estar "sub judice". Aduz que relativamente ao período de apuração de janeiro de 1997 a maio de 1997, parte do montante exigido encontrava-se recolhido, conforme comprova o DARF anexado à fl. 20 destes autos, enquanto todo o débito restante foi integralmente compensado nos termos da sentença proferida nos autos do Processo n° 97.3400005396-9, correspondente à ação ordinária ajuizada junto à 17' Vara Federal do Distrito Federal. Ainda, que em decorrência da alegada suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, são indevidas a multa de ofício e os juros de mora aplicados, neste último caso valendo-se do art. 63 da Lei n° 9.430/96. A l' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG considerou procedente em parte o lançamento, exonerando a contribuinte da exigência do PIS no valor de R$ 604,12, referente ao período de apuração de 01/97 a 05/97, exigindo da contribuinte os valores principais do PIS referentes aos demais períodos de apuração, além dos encargos legais, aplicando multa de mora de no máximo 20% (art. 61 da Lei n° 9.430/96). Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que diante o julgamento de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 ambos de 1988, passou a ter direito de ser ressarcida dos . pagamentos indevidos feito a maior, haja vista a impetração de uma Ação Ordinária de n° 1997.34.00005396-9 que tramitou na 17' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi proferida sentença julgando procedente a restituição dos valores. Por sua vez, o TRF da l' região proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto, viabilizando a compensação dos valores pagos e não apenas a restituição. Sendo assim, após o trânsito em julgado da referida ação, teria restado reconhecido o direito de a recorrente promover a compensação dos créditos oriundos do pagamento do P . com direito inclusive à incidência de índice de correção monetária. 41% 22 CC-MF :ri,: Ministério da Fazenda < 1,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10630.000380/2002-90 Recurso 0a : 129.564 Acórdão n2 : 203-10.881 Adiante, a ora recorrente teria proposto ação de execução para liquidar o seu julgado, onde a UNIÃO embargou o feito e o referido processo encontra-se em trâmite sob o n° 2000.34.00.002014-0 na yr Vara Federal do Distrito Federal. De acordo com tais informações, requer a recorrente que se homologue as compensações ou alternativamente aguarde o julgamento definitivo dos embargos. A recorrente destaca que a não homologação das compensações é na verdade um fruto da interpretação que cerca o tema da semestralidade. Aduz que o Fisco confunde o prazo de recolhimento do tributo com sua base de cálculo, pugnando assim pela aplicação da semestralidade onde a base de cálculo deve retroagir ao faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Corroborando o entendimento defendido traz várias jurisprudências dos Tribunais Superiores, bem como do próprio Conselho de Contribuintes, e afirma que a semestralidade do PIS utilizada por si é decorrente de entendimento pacificado na jurisprudência. Conclui requerendo que sejam homologadas as compensações efetuadas ou, alternativamente, sejam suspensos os presentes autos até que haja decisão final nos embargos à execução de n° 2000.34.00.002014-0. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZE -Ni.), -- 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /S--/ OG r et, - !sto a ., 22 CC-MF .t -• k, :e.". -',.; fl Ministério da Fazenda . n. S'Pl:brit Segundo Conselho de Contribuintes Nciril tz "i Processo 122 : 10630.000380/2002-90 Recurso te : 129.564 Acórdão n2 : 203-10.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento por falta da descrição dos fatos que motivaram sua realização, entendo não estar com a razão a recorrente, uma vez que, o auto de infração se encontra formalizado em conformidade com as normas legais que regem a matéria, e que em momento algum, transparece nos autos qualquer cerceamento ao direito de sua plena defesa. Quanto ao mérito da autuação, embora, o direito de a recorrente efetuar a compensação de seus créditos provenientes de recolhimentos a maior para o PIS, com débitos do próprio PIS, está devidamente reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, ocorre que a execução dessa sentença, ainda se encontra em fase de julgamento, fato este que impossibilita, a tomada de qualquer decisão administrativa relacionada ao quantum do referido crédito tributário. Logo, como a execução da sentença que reconhece o direito de compensação da recorrente se encontra levada ao Poder Judiciário, somente este Poder é pode se manifestar a respeito da regularidade das compensações levadas a efeito pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a preliminar de nulidade do lançamento, e não conhecer do recurso no que se refere a matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Sala das . essões, em 30 de março de 2006 , /-... V • Pd :i 'fia t — 15- Y ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Comi» do Contnbuirdos CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia / e. 11-‘' r giV e 11121'1cm> ISTO 4 Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007780/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTO INFRAÇÃO-AI ORIUNDO DO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo. Origem e entrega dos numerários não comprovadas. Caracterizada a omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08191
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U.2c.2 Do O(1 / 0 6 / ig • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C-1- • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru5rIca Cs" Processo : 10830.007780/93-18 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.191 Recurso : 98.202 Recorrente : INCOTEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - AUTO INFRAÇÃO-AI ORIUNDO DO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos feitos por sócio à empresa, a titulo de empréstimo. Origem e entrega dos numerários não comprovadas. Caracterizada a omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCOTEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 d: evembro de 1995 .00111,011; Helvio sco iedo Barc fl. s Pres' en 2;\-- .1 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/hr-gb 1 r.22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007780/93-18 Acórdão : 202-08.191 Recurso : 98.202 Recorrente : INCOTEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPOS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em virtude de ação fiscal na área do IRPJ, onde foi apurado omissão de receitas, pressupondo saída de produtos à margem da escrituração regular, nos termos do artigo 343, § 2 ,do RIPI/ 82. A autoridade fiscal autuante na esfera do IRPJ assim descreveu a irregularidade: "Durante ação fiscal junto ao contribuinte supra qualificado, verificarmos, pelo critério da amostragem, a existência de "Omissão de Receitas", com base no que dispõe o Art. 181 do Regulamento para o Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80, caracterizada pelo empréstimo de numerários de sócio para a empresa, no período base de 1.988 exercício de 1.989, no valor de Cz$ 133.000.000,00. Intimado a justificar os fatos o interessado não logrou comprovar a efetiva entrega dos recursos ao Caixa da empresa, declarando que: ... "fez diversos fornecimentos de numerários à empresa, que, ao final do exercício somaram a importância citada, e que todos os fornecimentos foram feitos em moeda corrente"... Pelo que foram lavrados nesta data, os autos de infração de Imposto de renda Pessoa Jurídica, de PIS faturamento, de FINSOCIAL faturamento, de Contribuição Social e de Imposto de Renda Retido na Fonte, todos em anexo, e que são parte integrante deste." A autuação do IPI consta de fls. 3 e segs. Em sua impugnação, a empresa alega que: "2. O Auto de Infração impugnado, lavrado ao arrepio da legislação vigente, acha-se eivado de vícios que o tornam nulo, devendo, de plano, ser cancelado, conforme a seguir bem se demonstrará. 3. A fiscalização, dizendo-se amparada no artigo 181 do RIPI/80, diz estar caracterizada a omissão de receitas, pelo simples fato de ter constatado 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gair') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007780/93-18 Acórdão : 202-08.191 a existência de empréstimos de numerários feito por sócio da empresa, afirmando, ainda, ter feito a verificação pelo critério de "amostragem". 4. Não faz um relato sequer que possa conduzir à conclusão de terem, os referidos empréstimos, características de receita omitida. 5. A presunção fiscal no caso presente é totalmente indevida e ilegal. 6. O próprio dispositivo legal citado como embasador da autuação pela fiscalização, está a derrubar a pretensão fiscal, pois determina: Art. 181 - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro meio de prova a omissão de receita, a autoridade tributária Note-se que, o referido artigo, diz que a omissão de receita haverá que ser provada por indícios na escrituração do contribuinte ou outro meio de prova qualquer, para que se possa assim caracterizar. Não basta o simples fornecimento de numerário pelo sócio, para assim se concluir. Há que haver o fornecimento de numerários como condição complementar da omissão, mas esta haverá que ser provada. 7. A fiscalização não fez qualquer prova de que a autuada tenha omitido receitas de suas atividades. Somente, arbitrariamente, constatando a existência de fornecimento de numerários feito por seu sócio majoritário, tomou o referido valor e arbitrou- o como receita omitida, calculando os impostos e multas sobre o mesmo, o que é inconcebível. 8. Os rendimentos auferidos pelo sócio que fez os referidos fornecimentos são amplamente superiores àqueles fornecimentos e dão a devida cobertura aos mesmos, conforme constatou a própria fiscalização. A declaração de rendimentos do sócio Luciano Leo, que fez os fornecimentos, já em poder da fiscalização, está a demonstrar a total suficiência de fundos do mesmo, para fazer os referidos empréstimos, tendo, inclusive, relacionado o mesmo, em sua declaração de bens. 3 5 .23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007780/93-18 Acórdão : 202-08.191 9. Em momento de necessidade, o sócio socorre com seus recursos a empresa, pagando suas contas, para evitar atrasos de pagamento a funcionários, fornecedores, etc., ou protestos de títulos, que poderiam acarretar até a quebra da empresa, colocando numerários, a maioria das vezes em moeda corrente e, o fisco, aproveitando-se disto, autua o contribuinte." Cita ainda a doutrina e a Jurisprudência que militam a seu favor. Entende por fim que não foi apresentada nenhuma prova que levasse à conclusão definitiva da omissão de receita pela autuada. A autoridade recorrida julgou procedente a ação fiscal baseada nos seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstanciada no Processo n° 10830.007781/93-81, originário de ação fiscal no IRPJ foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão n° 11175/01/GD/058/94; CONSIDERANDO que os processo instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do art. 142 do CTN; CONSIDERANDO que a matéria fática está devidamente descrita no Auto de Infração impugnado e subsume-se ao enquadramento legal ali consignado," Em seu recurso a este Conselho, a empresa expõe os mesmos argumentos alinhados na impugnação. É o relatório. 4 Yo2 9 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PZI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo : 10830.007780/93-18 Acórdão : 202-08.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Este Colegiado tem aceito como atendido o disposto no inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235/72 - a descrição do fato - quando o AI se reporta a outro, a que denomina-se "matriz", desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse AI, ou do relatório fiscal, com descrição dos fatos. Entendo que tais pressupostos encontram-se preenchidos, no presente processo. O Acórdão 201.65.305, da lavra do Conselheiro Roberto Barbosa de Castro, traz posição relativa a hipótese de suprimentos à caixa da empresa, por sócio, nos termos do ora discutido neste feito. Transcrevo trecho da ementa do referido acórdão por sua clareza:" Suprimentos à Caixa por sócio da empresa: não sendo comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos à entidade, com documentação coincidente em datas e valores, caracteriza-se a omissão de receitas operacionais." Assim sendo entendo não merecer reparos a decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10768.040388/87-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Venda de produtos entre empresas interdependentes. Se a empresa adquirente é equiparada a contribuinte, em relação aos produtos adquiridos, o estabelecimento industrial vendedor dos produtos está desobrigado de atender o disposto no art. 68, inc. I, "a", do RIPI/82, ex-vi do resolvido na IN-SRF nr. 87, de 21.08.89, item 4 . Por ser essa norma legal interpretativa da Lei nr. 4.502/64, aplica-se, inclusive, a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66397
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PURU,CADO 0 D . ( LL. N b c _D__/...D.... . 4• 9 - - ... .ç.> M'...è .fr _..... . ... Rubrica . Processo no 10760.0403E38/87-33 Sessao de : 03 de julho dn 1990 ACORDOU Ne 201-66.397 •Recurso no: SO.276 Recorrente:: AUTO-DATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida â DRF NO RIM DE: JONETRO IPI TAMÇAMENTO - Venda de produtos entre empresas interdependentes. Se a empresa adquirente e eq ta i. PC rI7CIS iI SOO t r i. bui 11 te ,, em •eel a s'ão aos produtos adquiridos, o estabelecimento industrial. vendedor dos produtos esth Opsor15a0n de atender o disposto no art. 68, inc. I, "a", do RIFI/S2, ex-vi de re101. vi do na I1-I3E1:: Do 87,, de 21,09..89,, item 4(2. Por ser essa norma :Legal interpretativh nla. Lel no 4,502/61„ aplica-se i, :inclusive., a tatos id e ra c/ G l'ISS O SC/C r i. dos aí] terio rinen . 1..c h 5. ta v .190n c 1< .. Recurso provido.. Vistos„ rel. alai os e cl is CU t. i dos os premir) ICS autos de recurso interposto PC r AUTO-DATA INDUSTRIA É: comEncio LTDA. ACORDAM OS MC011) COS cl a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente c Conseinelre SERCLO GOMES VELLOSO, Saia das SessCes, em 03 de julho de 1990. ' 11/4 Np * ROPERTOW .IIBirlil DE CASTRO - Presidente 411 'nen LIbM D:. .E . TA - Relates ) O, 0 k ,t, IRAN DE LIMA .... Precurmicn—Representantm da Fazenda Nacional visTA E:M CE9CriO DE 2 7 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, DITIMAR seuzn I,!RITTO, MARIO DE: ALMEIDA, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMItMOS ALFEU COLENCI DA SILVA ILML.*Assina o atual Presidente Dr. Edison Gomes de Oliwira. felb/ I 0. . MflODAFAUNDA . / SEWNDOCONSEIMODECONTRMUNTM ..... ..."' Processo no : 1071„6.040398/87-33 Recurso noe 80.276 Acórflo no: 201-66.397 Recorrente e AUTO-DATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R E 1. A f O R I O Hos termos do Auto de Initimac de ilie. 02703, a Empresa acima identificada e fabricante de produtos tributados, x1st•mas para processamento de texto, um.9mTin de editaras de texto gráfico, destinados As indústrias gráficas E classificados na TIPT7R2. Posi0o no 81.53.05.19, aliguota de 10%. No período de março de 1984 él junho de 1995, a Empresa Auto-Dl :liti ga Importa;be e Serviços Ltd a.. foi a única adquirente: e: distribuidora exclusiva dos produtos fabricados pela fiscbriiiacla e, de julho de lwEi ate a presente data (7.-11.87), Auto-Gráfica Importa0tio e Serviços L. adquiriu mais de 70% do volume das veadas realizadas pela fiscalizada, ficando caracterizada a Interdependência entre ae. duas Firmas, nos termos ckg ar -L 394, incisos I„ SI, III, IV e V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decrete no U7.981/82 (ROPT/S2), tudo coafcrme os contratos %0Clalii apresentados pelas duas referidas firmas, cu =ou:Org ias se 4ChaM Cern anexo. flue a Autmada, e -fabricante, deixou de calcular Cl IPI nas notas -1:1. t: de vendas para Auto-Gráfica ImportaOrg e Serviços Ltd a., sobre o preço de venda da distribuidora que, coafonme previsto no inc. 1, a, e pará g rafo 3g do art. 68 dc:, RIP1,762„ ê o valor tributável minim p admitido nas citadas urge:raias.. nue dessa írmggelaredade resultou Uffit,.1 inearNciência no lançamento e no recolhimentn do TPI no valor originário de Cr:: 1.497,396,04, com infraço dos dispositivos enunciados do já referido regulamento. Exigido o imposto que teria deixado de SEW recolhido, corrigido monetariamente, mais Juros de mora, com angposta de aplicaçbo da multa prevista no ar. SéA, II, de mencnonado RI PI. : instruem o Auto de Infrmc:fo os contratos sociais antes rntevidos, bem como os quadros demonstrativos das vendas i realizadas e diferenças do imposto devido, Impugnando b exigegatOsa„ diz a Autuada que rIbb se: nega "certa ligaçaro as duas firmas", ponderande-se„ porém, que a primeirA fabrica e a segunda distribui. (T- , vs. £0€15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . 5, T:5"5..icli SEGUNDOCONSFLMODECOWMMUMTM Processo no: 10760.040389/67-33 AcOrflo no: 201-66.397 nue dessa ligaae riPCo decorreu a menor les'acz para. o Finco, pois, quando a impagnante destacou e reccjhou o 'PT CCA'i o dOCC3OtO a Auto-CráfILa apreveitou-o para credito e, ao realizar uues vendas, ruiculou o imposto pelo valor total, recolhendo, assim ?, a diferença. Rica, portanto, claro e evidente que nWo houve URIenr.:Ma de fraudar u Flsco, já. gue a parcela raio recolhida na primeira venda, o foi na. semuinda, O mesmo aconteceu no perIodo em que a Aute.-6rAfica foi adquirente exclusiva dos produtos da Suplicante . , quando, às vendas com desconto cOrT~Nuleu um credito de imposto menor, cujo imposto foi compensado nas futuras 'cuidas. Segue-sc. um demonstrativo pelo qual a Impugnante pretende comprovar que e hnposto que deixou de ser pago na primeira salda ((9a Impugnante) foi. compensado com a venda pela distribuidora. Por- fim, diz que, ineffistinde ma-rY, intenao de fraude, etc., pede o cancelamento do Auto de Infraao. Informaaao Fiscal declarando que A Impugnan-le confessou expressamente as infraçe rels apontadas, e a ficcalizaao Jamais questionou o intuito da Immmanante, limitando-se a aw.pntar as irregularidades conutatadas e a sJoper a aplicuau das cancrres 1 legais cabíveis. A decisab recorrida, depois de una breve análise dos elementos constantes dos auldnu„ lambem entende dile a impugnante confessou a falta, apenas alegando que FRAo houve. prejuízo para a Fazenda. Invoca 05 dispositivebn regulamentares em. que Se fundamenta a exisÊncia, a qual mantêm, em Idmies os ,i“at.15 ternos, indeferindo a Impudnacgo. HW., conformada, apela a Aulpumia„ tempestivamente, para este Conselho. Depois de descrever u Aute de Trifruae, diz que o Autuante entende que a Recorrente cl r- calcular o imposto sobre o preço de venda do adquirente, sendo certo que tudo o nue mais do Auto de InfracSo consta nab passa de conseqCOncia, que há de ser lágica e legal„ dessa premissa. Que a Recorrente niaC tem qualquer- dúvida de que essa preffâssa "e falsa e ilegal", permie nã'cs atenta para a verdade concreta dos fatwsg porque náo existe exigencia . legal que possa ~içar a Recerrente a calcular . o IRI sobre "e preço de veuda de adquirente", (I 3 , . • ,00Nts, MINISTÉRIO DA FAZENDA W rSEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUI= Processo no: 10768.040389/97-33, 1. Acórdão no: 201-66.397 ! Tanto não existe que o RIP1/ 9/2„ "que previa essa i 'ilegalidade ne Earagra1b Ap do ar t. 23, ri.i a teve repetida pelos RIPIs de 1979, nem peAm de 19er.. Ude, COMO essa assertiva da Recorrente, é peremptória e preliminar, lança justa dOvida sobre a procedt1ncía da premisoa maior do Auto de infração. CTmtesta, por outro lado, os cálculos procedidos pelo autuante, relativos à incidiOncia da correção monetária e aos Tures, que diz estarem "fundamen:taimerrle., errados pois rue não lavam em conta os prezes de que a Recorrente dispunha para recolher o tributo, ainda que mie devido tOSSU, Depois de descrever :E'!, seus ormiutos, que são bens de produçãe, e as raracterlsticas de suas. operaeGes, diz que em ima, desde logo, duvidar da pc~TEI idade de ??e?, determinar, pArA esses- produtos, O preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, porque, ri al? liU» trata de produtos standard, pwirlic?„ ifla de produtos únicos, sob encomenda e atastdos A necessidade e vontade do cliente e? per ,Assci, não tOm preço de atacado em praça alguma. Por isso que, o p 9eço de atacado na praça do 3eflotculte não pode ser levade em consideraçãO por simples 'falta dm adequação do parâmetro à realidade do produto, atd , por que a Recorrente não tem concorrente na praça do Rio de :Janeiro, nem em todo o Estimio do Rir.) de jAPEJFG, havendo apenas mais um OU deis fabricémites do produtos no Ustdo de 2Xim Paulo. Gue considera irrelevante a sua relação dm interdependtncia com a Auto-Grafica, cuja atividade, de reste, sempre foi mais ampla do que receber- encomendas de produtos ciam deveriam ser fahricasbn pela Recorrente, não obstante, mesmo dentro dessa situação, a Recorrente tom bews: r.azac,:s para não se- conformar com A decisão de primeira imstância. Que, se os fatos tivessem ocorrido na vigehncia do RIET/A7 ou do RIPT/72, c? Autuante teria toda a razão, em face da norma constante do cbicAgrato 62 do art. 23. Entretanto, os fatos °Correm na vigéncia do RI F:[:/2,, que, no aspecto em tela, sucedeu e? igualou o RIPI/79, onde aquela norma não foi reproduzida, Invoca e, transcreve trecho do PN no 202/70, ondm se deriara que "sempre que o autor da encomenda seja equiparado a contribuinte, excluNa estará A hipOtese de interdependencia", K A . lii) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSUMO DF CONTAMUNTES . ..,4. Processo no:; 10766.0q03B8/07-33 AcórcMo nor. 201-66.397 Que é esse prec i samen O sem caso, já que, desde EL impucinacci, que a Auto-Gráfica, por ser equipabeda a contribuinte, (IX° só porq ue autore de encomenda, mas também por sor importadora de produtos estrangeiros c, por ler optado nesse. . senixqiii, enquadra • Recorren n nL justamete a situacao definida no ! citado enunciado de Ffl 202/70. Que nficr estava nem esteve obrigada a r'oc(ilior o mu sob a preço de reven:1a. da adwirente e que é irrelevante !, no caso., existir . ol.1 nfân inbuniependencia, voltando a funcionar, para c, efeito de estabelecer a base de cálculo do U lI„ "o valor da operaçao". Analisa P transcreve os dispositivos, sobre a base de cálculo, dados como infringidos, para contestà-los a todosa flipr.c., na convicao de ckge nan é de 5'2 aplicar a norma • revogado de imposta sobre o preço de venda da adquirente. Lmepoucci a irrelevancia da figura de interdependencia, no caso. Que, no ca tio ” s',Xn trrs conceitos a examinara a prapa da Remetente (no caso, o Rio de janeiro, ainda que todo o Estado r nao sé a cidade); n mercomlo atacadista (os primiutos da . Recorrente não slib do tipo que tenha mercado atacadista) •preço corrente, que e ,,,,,-~La, atrolado ao de mercado atacadista, rie havendo um, nãO pode haver outro, o preço covrente é aquele que a Recorrente entende que deva cobrar e é aquele que os usuários entendem que devam pagar, que muda de conjunto para conjunto, como já foi afirmado. • Que, nâb se aplicando à Recerbonte nenhuma das trrs hiwitesos, está evidente re4o se lhe poder aplicar o lin., I do art. 63 do RIEL, em que se funda a denúncia. Pede, por fim, seja declarado improcedente o Auto de Inlieçan, ru, se assim nac for, que se baixe o processo em diligrncie, para "uma tentativa de apuraçlio das bases de cálculo, nos termos do parágrafo fg do art. ((áI"; verificaçQo de que, de todo o modo, a Recorionte observou C) disposta no inc, II do parágrafo ànico do art, 61 e, se assim ainda snie admitida a precedAncia do feito, que seja reexaminado co cálculo dos jures de R mora e da corre0o monetária, que só podem ter' vimpencia a partir. das datas em que, se difOrenpa houvesse, ela passasse a ser devida. E o relatório. g- a J I n.. MMISTÉRIODAMENDA V-:,- . SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES ', -;ékS"- 1 Processo no: 10769.04030Q/3Z-33 Aceira no : 201-66.397 VOTO DO CONSELHEIRD-RTIATOR LIND DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente é acusada dr, MY portado apontada na denúncia fiscal, haver recolhido com insuficiancia o LEI :iço ela der,nido, em razâo de não ter observado o disposto no art- 60, 61c. I, a " e parágrafo 52, isto é, o valor tributável mtnimo ncds vendas que fizera de produtos por- eia produzidos OLL importados para a empresa Aute-GrAfica ImportAçâo e Serviços itda, que por ser a única adquirente dos produtos da Reforfente, Se caracterizava COMO -f :L interdependente da Recorrente. Dos Autos resta demonstrado que a citada firma Autos-Gráfica 6npo1? taçâo e Serviç,os Ltda. foi contribuinte em relaçâo aos produtos que adquirira da Recorrente " e na saJda dessas prockfh, lançara C.) tributo, segundo As normas pertinentes aplicáveis. A determinaçâO, pela legislaçâo do IPI, no sentido de, em excessâo â negra de 9iEr o preço da operaçâo o valor L ributável, i8ixar valor MiniMO nas operaçUes COM empresas interdependentes, deve-se impedir que o produto pague menos trdbuto em operag6es cujo valor do operAçâo podem ser -Aduzi por situaç8es decorrentes de essas operdOes se rAalizarem entre empresas eecnomicame~ 6-rim-dependentes. A redugâo nâo ocorrs quando A empresa adquirente, embora interdependente com a empresa fabricante ou importadora, também é contribuinte do IPI em rig laçâo aias priáflibis que adquire, dado tratar-se por- exemple de bens de produçâo. E que na saída pela empresa Adquirente, na condi de contribuOAte, dos produtos que event6almente tenham pago menor- tributo, esse imposto será cowiplemeáilvado. Por isso mesmo, o Secretáric da Receita Federal, através da Instruçâo Normativa n2 87, de 21 de Agosto de 1969, estabeleceu, no seu item 4, a respeite de IPI, verbis: "A equiparaçâo a contribuinte do imposto,, detorvá.nts da aplicaçáo ou nab do disposto no art, 1fl o da lei no 7.Y96/68, ges6brifig o estabelecimento industrdal remetente dos produtos a atender 05 1iwites minímos estabelecides no art. do RIFL/82, cujo valor tributável será o pi~ da operúçâo de que decorrer o fato gerador, salve quanto aos produtos inclulffiis no regime de que tráidam os artigos 62 e 3Q da referida Lei no 2.790/69.". f. 6 d.V41,... MINISTÉRIO DA FAZENDA •' ..- - . ' 1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n '',..,S.: y Processe no: 10760.040388/87-33 Acórdão na: 201-66.397 Ora, essa norma baixada pela Secretaria da RWC2ita Federal " a quem cabe orientar- e interpretar sobre a legislação do IPI, embora 5Wjal iflayAd= em reIaçAO ao PIPI, vigente As datas dcs faims, ela tem !, entretanto !, nítido caráter interriretiaar da Lirti. ng /4.502/64, com as alteraçaes posteilevs, wris é principio assente na doutrina, acolhida pelo CTN que as normag regulamentares OU interpretativas. a) nWe cráam direitos nem obrigactles não estabelecidas implícitas ou explicitamente na leig h) sra subordinadas, NTLeiramente A lel; não facultam, ordenam ou proíbem senão o que alei em termac amplos focu1tou, ordenou ou proibiu: e c) apenas desenvolvem os princípios e a deduçãti da lei. de forma a facilitar o seu cumprimento, sem que csalbeleçam princípios fleVCS. Exigir-se da Recorrente que recolhesse Int que teria deixada de lançar (destacar) nas notas fiscais de saIr! a, porque tricr usado como valor tributável a preço da operoçOe que " no cago seria interior ao preço de atacado da adduirente interdependente, teria de se também admitir' que a empresa interdependente, quando da revenda desses produtos se creditasse, em atencAb ao principia da nWo-cumulatividade de IPi DIA exigido, cem o seu valor atualizado. Por- lese que tenho com interpretação incensurAvel da Lei na 4.b02/04 1 a apontada IN SRF no 07, de 21.02.89. Sito estas as roxeies. que oe levam a dar provirrornto ao rectu1út) Sala das Sesohíes " em 03 de iiahe de 1990. 1 Áleg-C-4 LANO D . Erki:VIveSOST• • . ' 7

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4820475 #
Numero do processo: 10675.000298/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada ( art. 343, parágrafo 1, do RIPI). É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissível lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-71003
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De , 25( / 0 41 / 19 $504)S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nubrica Processo : 10675.000298/96-11 Sessão • 15 de setembro de 1997 Acórdão : 201-71.003 Recurso : 100.209 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art 343, parágrafo 1°, do RIPI). É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissivel lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza Hee alante - Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). CHS/ 1 ji IX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 Recurso : 100.209 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 93.499,33 UFIRs, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora e multa proporcional, referente ao ano de 1994. Conforme a descrição dos fatos de fls. 02/03, o estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento de imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através de auditoria da produção por meio magnético. Ressalte-se, ainda, que através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2.211/2.220, as autoridades fiscais deram a conhecer que o autuado é fabricante de pregos e grampos de diversas bitolas e tamanhos, sendo que estes, como produtos objeto da ação fiscal, são tributados às aliquotas de cinco e quinze por cento, e estão classificados sob os códigos 7317.00.0201 e 7317.00.0101, respectivamente, conforme Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. A matéria-prima utilizada é o arame galvanizado ou não, de diversas bitolas, cuja unidade de medida é o quilograma. Esclarecem que, na linha de produção, o mesmo é transformado em pregos e/ou grampos de diversos tipos, através de cortes, limpeza de aparas e polimento. Enfatizam que o arame é adquirido em rolos, transformado mecanicamente em produto final, e comercializado em embalagens de vinte quilos, após o acondicionamento em embalagens de quinhentos gramas. As autoridades fiscais expendem, inclusive, considerações sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, observando que, após saneamento dos arquivos magnéticos e esclarecimentos diversos, foi realizada a auditoria de produção que consistiu na comparação entre o consumo registrado de insumo em relação à: * matéria-prima [ produção esperada = estoque inicial + compras - (devoluções + estoque final + perdas no processo produtivo)]; 2 - , ,k.4;,r1r1,401y.4,)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 * produção [ produção contabilizada = vendas + estoque final - (estoque inicial + devoluções de produtos acabados) ]; * diferença [ diferença encontrada = produção esperada - produção contabilizada ]. Lembram que o arame foi utilizado como elemento subsidiário por ser sólido, metálico, estável, mensurável e as perdas serem perfeitamente identificáveis. Para tanto, relacionam os produtos fabricados com cada bitola de arame. Observam, inclusive, que as perdas no processo produtivo foram informadas pelo reclamante às fls. 16. Para fins de apuração do quantitativo dos valores de aquisição de matéria-prima e das saídas de produtos finais, foram elaboradas listagens analíticas de aquisições (fls. 88/138) e de vendas de produtos acabados (fls. 139/1.960), cujos dados foram conferidos com o Livro de Registro de Entrada de Mercadorias e com o Livro de Registro de Saída de Mercadorias, respectivamente. Ressaltam que os inventários correspondentes, ou seja, de matéria-prima, produto acabado e devolução constam às fls. 1.961/2.006. Enfatizam, inclusive, que de acordo com os dados constantes do arquivo magnético fornecido pelo contribuinte, foi elaborada uma listagem mensal do custo médio de produtos vendidos (fls. 2.007/2.018). De posse destas informações, as autoridades explicam que foram elaborados mapas de verificação da produção (fls. 2.019/2.150) por matéria-prima, em relação aos produtos acabados dela oriundos, sendo observado que no período objeto da ação fiscal houve diferenças positivas ou negativas. As diferenças positivas significam vendas sem emissão de documentos fiscais, pois a matéria-prima efetivamente utilizada em cada mês é equivalente a uma quantidade de produção maior do que efetivamente foi registrada. Por outro lado, quando há diferenças negativas significa que houve omissão de contabilização de matéria-prima, eis que a quantidade utilizada no mês foi insuficiente para a industrialização do produto registrado como venda. A partir desses fatos foram elaborados mapas de apuração de omissão de receitas (fls. 2.151/2.210), cujos critérios foram discriminados. Assim, foi apontado pelas autoridades fiscais o descumprimento do disposto nos artigos 54, 62, 225, incisos I e II, 236, 274, 277, 294, 340 e 343, parágrafos primeiro e segundo, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sNeg-t'.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 2.223/2.229, acompanhada da documentação de fls. 2.230/2.239, com as argumentações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e alega trabalhar com sistema eletrônico, de modo que os pedidos são acolhidos e faturados de imediato, fato que não acontece com as entregas correspondentes. Desse modo, explica que a entrega, referente ao faturamento relativo à última semana do mês, verifica-se nos primeiros dias do mês subseqüente. Esclarece que esse procedimento gerou a distorção detectada pelo fisco, pois foram computados como saídos produtos que ainda estavam em produção ou em estoque ou mesmo eram matéria-prima em trânsito do fornecedor para ele. Aduz que, mesmo que existam divergências em determinados períodos, chega-se ao final do ano com um estoque sem qualquer diferença. Acrescenta, ainda, que as quebras efetivas de matérias-primas são diferentes daquelas informadas às autoridades fiscais, uma vez que foram cometidos equívocos devido ao exíguo tempo de pesquisa junto ao setor técnico responsável. Sustenta, inclusive, a tese de que não pode prosperar a presunção de omissão de receita gerada por aquisição de matéria-prima com recursos estranhos à contabilidade, uma vez que tal situação ocorreu na forma que foi apresentada ao Fisco. Ademais, esclarece que em momento algum foi detectado, de oficio, documentário fiscal relativo a insumo sem a devida escrituração. Do exposto, requer o cancelamento integral da exigência fiscal, por improcedente. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, cuja decisão é assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados - Lançamento de Oficio - Elementos Subsidiários. Tendo sido constatadas diferenças através de auditoria de produção, a qual levou em consideração variações no consumo da matéria-prima principal, e única, é de se exigir o imposto, nos termos do art. 108 da Lei n°4.502/64. Ação Fiscal Procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tne* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 A sentença de primeiro grau está calcada no entendimento de que, no principio estabelecido em Direito, a prova compete à pessoa que alega ou afirma o fato. Isto porque o contribuinte se insurgiu contra os percentuais de quebra nos insumos, que varia conforme a natureza do produto e das matérias-primas. Cita o art. 344 do R1I'I para justificar as diferenças apuradas pela fiscalização, aduzindo que as quebras alegadas pelo contribuinte nos estoques ou no processo de industrialização serão submetidas ao órgão técnico competente para que se pronuncie mediante laudo, sempre que, a juizo da autoridade, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso. Termina a autoridade julgadora, em sua decisão, que quem não prova o que afirma não pode pretender ter como verdadeira a existência do fato alegado para fundamento de uma solução que atenda o pedido feito. A contribuinte, não se conformando com a decisão de fls. 2.242/2.249, apresenta Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, trazendo quadros demonstrativos acerca do levantamento de produção, e notas fiscais emitidas contra a empresa ENACEX - Empresa Nacional de Exp. Armar. Ltda, de Foz do Iguaçu, que no levantamento fiscal foram consideradas como relativas a produtos saídos no mês do faturamento e não no mês da remessa. A requerente junta, às fls. 2.378, Laudo emitido pelo INT, que comprova as perdas do processo produtivo: 2,2. Às fls. 2.382/2.383, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 VOTO DA CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, RELATORA 1- PRELEVI1NARMENTE O recurso merece ser conhecido. Atendeu os requisitos de admissibilidade. O levantamento fiscal que deu origem ao auto de infração foi efetuado mediante levantamento de elementos subsidiários (art 343, § 1°, do RIPI182). A matéria-prima eleita como elemento subsidiário para a auditoria da produção foi o arame de diversas bitolas, que dá origem aos produtos finais: pregos e grampos de diversas bitolas e tamanhos. A metodologia do trabalho fiscal está descrita às fls. 2.217/2.218, concluindo por duas espécies de diferenças apuradas mês a mês. "Diferenças positivas" que significam vendas sem emissão de documentos fiscais, uma vez que a matéria-prima utilizada apresenta produção esperada acima da produção contabilizada. "Diferenças negativas" que traduzem omissão da contabilização de matéria-prima (omissão de compras), eis que a quantidade de matéria-prima efetivamente utilizada foi insuficiente para a industrialização do produto final vendido, sendo que a produção esperada ficou abaixo da produção contabilizada. Ressalte-se que todo o trabalho fiscal foi realizado com base nos elementos e informações fornecidos pelo próprio sujeito passivo, sendo que a metodologia eleita pela fiscalização para o procedimento da auditoria de produção procurou demonstrar as variações ocorridas, mês a mês, na fabricação de pregos e grampos e o reflexo destas variações nos estoques. O demonstrativo abaixo elaborado resume todas as diferenças apuradas - por produto que utiliza a mesma matéria-prima - em quantidades (quilogramas) de produto final, mês a mês. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA È#01' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs5;7 Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 QUADRO I MP JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1000 543 -92 -101 217 57 348 28 -1.790 1.647 516 -81 535 1001 501 -18 -455 46 182 -233 -340 -625 -616 494 -904 1.132 1002 -471 306 -1.479 -3.069 5.943 -1.294 -2.260 -1.616 -2.366 -768 -1.266 9.364 1003 428 -259 -188 149 -165 43 -213 -8.139 7.482 -179 -365 900 1004 591 -12.712 11.996 491 306 494 -3.264 -3.429 -1.838 2.289 2.463 7.315 1005 2.081 -11.462 9.491 1.078 -297 1.135 -1.608 -21.209 18.836 2.864 -3.109 2.675 1006 -2.607 1.293 -22.476 91.661 -68.460 423 -9.412 -1.317 -4.711 3.146 -6.933 14.456 1007 4.519 -565 3.007 38.858 -42.298 994 -4.504 -7.506 -2.128 9.312 -7.878 6.423 1008 3.284 -1.724 2.677 -1.706 1.368 -710 -2.844 -1.223 -1.760 626 -4.601 8.823 1009 1.716 -531 838 -263 -446 913 -1.667 -19.601 18.912 687 -816 3.130 1010 2.520 -18 1.308 -144 1.290 206 -276 -263 -2.135 3.347 -180 4.030 1011 155 -46 -8 -56 O 108 -33 -2.281 2.030 121 7 -144 1012 139 -36 198 -8 O 91 -21 -45 -16 -45 318 151 1013 176 269 -36 33 130 75 -301 -2.253 -183 -187 -274 3.347 1014 -6.044 -587 -165 276 -149 -196 -58 -142 -341 -118 -79 113 Deve-se reconhecer que os dados constantes no demonstrativo não permitem uma conclusão lógica sobre os resultados apresentados, porquanto de um mês para outro a quantidade de uma mesma matéria-prima faltou em grande quantidade para fabricar o volume declarado, e no mês seguinte a quantidade utilizada ficou acima daquela registrada para consumo dos produtos no período. O afirmado é constatado nas MPs 1006 e 1007, quando nos meses de maio e junho apresentaram falta de matéria-prima de 68.460 kg e 42.298 kg, respectivamente, e, no mês seguinte (junho), apresentaram sobra de 423 kg e 994 kg, respectivamente. Já no mês de julho, volta-se a observar falta de matéria-prima de 9.412 kg e 4.504 kg, para as MPs 1006 e 1007. Quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente externa seu inconformismo em relação às diferenças negativas a que chegou a fiscalização, sendo que por outro lado, apresentou em seu trabalho o mesmo estoque no final por ela registrado no ano. Na mesma oportunidade, justifica que as quebras efetivas da matéria-prima não são aquelas adotadas pelos autuantes, uma vez que seu funcionário, ao fornecê-las, cometeu vários equívocos, motivado pelo exíguo tempo concedido para efetuar a devida pesquisa junto ao setor técnico responsável. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 Na petição do recurso, sustenta que o resultado do trabalho fiscal restou distorcido pelo fato de o mesmo ter considerado os percentuais de perda que não refletem a realidade ocorrida durante o sistema produtivo. No esforço de dar suporte técnico à sua argumentação, a requerente, partindo dos mesmos dados oferecidos à fiscalização, elabora outros demonstrativos que chegam a resultado totalmente diverso daquele contido no Auto de Infração (cf. fls. 2.303/2.377). Comparando-se detidamente a metodologia do sujeito passivo em relação à adotada pela fiscalização da Receita Federal, ressalta não haver diferença entre elas, inclusive, partem dos mesmos estoques iniciais e sobre eles desenvolvem toda a movimentação das matérias- primas e produtos finais, até chegarem aos estoques finais do ano, que foram coincidentes. Às fls. 2.378/2.380 foi juntado o RELATÓRIO TÉCNICO N° 102782, no qual o INT discorre sobre o processo produtivo da recorrente - verificadas as instalações fabris da mesma - considerando em sua observação todas as fases do sistema, máquinas, equipamentos e ferramentas utilizados e, por fim, o percentual médio de perda admitido à atividade. Merece destaque tão-somente as conclusões dos pareceristas: "Há que se considerar também que os resultados das medições realizadas representam apenas um indicativo e não devem ser contemplados como valores absolutos, pois, outros fatores contribuíram para que houvesse variações nos resultados, entre os quais podemos destacar as condições metrológicas de pesagem, que não foram laboratoriais, as condições de pesagem que estiveram aquém do desejado em função da disparidade das escalas utilizadas e o tamanho da amostra adotada, se comparada à produção industrial do Interessado. Entretanto, com base nas observações realizadas durante o acompanhamento do processo industrial de fabricação utilizado pelo Interessado e considerando- se o maquinário e ferramental empregado para a elaboração do produto, com desgastes acima das condições normais, devido ao fato do trabalho ser realizado em máquinas com idade bastante avançada, este Instituto entende que um índice de perdas, estatisticamente determinado, representado pelo percentual de rebarbas gerado no processo fabril, de até 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) é tecnicamente aceitável para o estágio atual de produção da Empresa em questão." (grifo na transcrição) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ngri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 O quadro abaixo é um demonstrativo que compara as percentagens de perdas - por matéria-prima - adotadas pela fiscalização e as utilizadas pela recorrente no seu levantamento trazido junto ao apelo. QUADRO MATÉRIA-PRIMA AUTO DE INFRAÇÃO RECURSO 1000 0,89 2,10 1001 3,45 2,20 1002 2,58 2,20 1003 2,86 2,10 1004 2,70 2,28 1005 2,06 2,06 1007 2,23 1,96 1008 2,28 2,27 1009 2,02 2,25 1010 0,62 2,19 1011 2,00 2,06 1012 0,72 2,22 1013 1,84 2,23 1014 0,94 0,44 Observa-se que na coluna AUTO DE INFRAÇÃO, à exceção das matérias- primas 1.000, 1.010, 1.012 e 1.014, que estão muito abaixo do percentual médio de perda admitido pelo INT (2,20%) e da matéria-prima 1.001, que está muito acima, os demais apresentam um pequeno desvio em torno da média. Já a coluna RECURSO apresenta uma variação menor ainda em torno da média admitida, com exceção da matéria-prima 1.014, que está muito abaixo da mesma. Ao verificar in loco o sistema produtivo da recorrente, o INT concluiu ser admissivel a perda média de até 2,20% para todas as matérias-primas, por vários fatores, inclusive por "desgastes acima das condições normais devido ao fato do trabalho ser realizado em máquinas com idade bastante avançada". Por sua vez, a fiscalização assevera - no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 2.211): "A industrialização é singela:...". 9 A - e',4n\*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 É sabido que a idade e estado de conservação das máquinas, equipamentos e ferramentas - entre outros fatores - influenciam diretamente na produtividade e perdas ocorridas no processo produtivo. O sistema produtivo descrito na denúncia fiscal é todo manual e mecânico (com excecão da pesagem em uma balança eletrônica), inexistindo qualquer tipo de automação industrial que possa conferir ao mesmo um maior controle de programação da produtividade e, via de conseqüência, de redução dos percentuais de perdas durante o processo. Vejamos as percentagens de perdas informadas pela empresa. Por exemplo, para as matérias-primas 1.009 (O 4,40 mm) e 1.011 (O 5,50 mm) a fiscalização aceitou as perdas de 2,02% e 2,00%, respectivamente, e para a matéria-prima 1.010 (O 5,50 mm) - que tem diâmetro interpolado com as outras duas - aceitou perda de 0,62%. No levantamento da recorrente, como acima demonstrado, para as matérias-primas 1.009, 1.010 e 1.011, a mesma defende as perdas de 2,25%, 2,19% e 2,06%, respectivamente. Assim, todos bem próximos da média admitida pelo INT. Para a fabricação de todos os produtos da recorrente é utilizado um só sistema produtivo, utilizando as mesmas máquinas, equipamentos e ferramentas, sendo só variável as bitolas da matéria-prima (arame). Logo, as perdas defendidas pela recorrente estão dentro da média global aceita pelo INT, alem de serem consistentes entre si. A mesma conclusão se aplica às matérias-primas 1.000 e 1.014, para as quais a fiscalização adotou as perdas de 0,89% e 0,94%, respectivamente, e a empresa sustenta o correto de 2,10% e 0,44% para as mesmas. Como o INT conclui ser tecnicamente aceitável a perda de até 2,2% para todas as matérias-primas, as variações utilizadas no levantamento da contribuinte, em apenas três casos, estão além da mesma, ainda assim em valores desprezíveis. A conseqüência direta advinda da aceitação das novas perdas admitidas no processo produtivo é a variação nos estoques finais de matérias-primas e produtos finais. Fácil de entender quando se compara, por exemplo, o resultado obtido pela fiscalização no mês de janeiro/94 para a matéria-prima 1.000, que quando aceita uma perda de 0,89%, chega aos estoques finais dos produtos 0001 e 0011 de 1.200 kg e 2.800 kg, respectivamente, e de O (zero) para o insumo (cf. fls. 2.019). Já o levantamento da autuada, que utilizou os mesmos dados do Fisco, mas considerou a perda de 2,10% para a matéria-prima 1.000, os estoques finais dos produtos ficaram iguais aos do Fisco, mas a matéria-prima ficou com 427 kg em estoque final no mês (cf. fls. 2.303 e 2.341). 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çs.; Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 No mês seguinte, fevereiro/94, os estoques finais dos produtos ficaram iguais nos dois levantamentos. Contudo, o Fisco acusou o estoque de 3.040 kg da matéria-prima contra 2.786 kg da recorrente. Sendo o estoque final no mês xo e o estoque final no mês x 1 , as diferenças foram ocorrendo em cascatas, agora em função do volume de produção, e as perdas admitidas nos períodos. Entendo ter sido justamente esta a causa dos dados inconsistentes criticados no Quadro I, que apresentaram diferenças negativas e positivas alternadamente, sem haver uma justificativa lógica para a ocorrência. Quanto à admissão de percentuais de perdas ocorridas no processo produtivo, este Conselho de Contribuintes tem jurisprudência pacífica, como dão conta, entre outros, os seguintes arestos: "IPI - Lançamento baseado em elementos subsidiários. Legítimo o critério de apurar, através de quantidades reais de insumos empregados na produção, diferenças em aquisições destes, ou nas saídas de produtos tributados. É necessário, entretanto, em cada caso, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo industrial. Não se observando no processo esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis (art. 344 do RIPI/82) é de ser dado provimento ao recurso." (Ac. 201-63.495, de 13.06.85) • "IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a diferença encontrada é desprezível em relação às perdas compatíveis com o processo de fabricação, segundo laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso Provido" (Ac. 202-06.175, de 21.10.93) "IPI - LANÇAMENTO BASEADO EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Legítimo o critério de apurar, através de quantidades reais de insumos empregados na produção. É necessário, entretanto, em cada caso, que haja elementos de convicção, sobretudo devendo ser levado em consideração, 11 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA reox SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 no cálculo da produção, o cômputo das perdas peculiares ao processo industrial. Perdas apuradas em laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, em decorrência de diligência determinada pelo Colegiado. Computadas essas perdas, deixa de existir saída de produtos à margem dos registros fiscais. Recurso provido." (Ac. 201-69.174, de 05.01.94) Na verdade, devem prevalecer as percentagens de perdas trazidas pela recorrente, que além de estarem compatíveis com a média admitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, são razoáveis à vista das peculiaridades do processo industrial descrito pelo Instituto e pela própria fiscalização. Assim exposto, quanto às diferenças positivas, omissão de vendas, dou provimento ao recurso voluntário para considerar as perdas. Jurisprudência dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes é firme no sentido de que nas diferenças negativas, ou seja, omissão de compras, é incorreta a presunção de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal, com recursos provenientes de omissão de receitas em montante equivalente ao valor da compra dos insumos, utilizando como base legal o parágrafo 2° do art. 343 do RIPI182, haja vista que o mesmo não trata de receitas presumidas, mas sim de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada. As receitas omitidas de que trata o § 2° do art. 343 do RlPI/82 são, por exemplo, as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldo credor de caixa, etc. Acordãos n's 203.02.704, 202.08.278, 201.69.520 e 101.86.788. Só a partir do advento da Lei n° 9.430/96 é que o levantamento quantitativo por espécie, prescrito em seu art. 41 e parágrafos, veio a ser legitimado. Entendo que, só a partir deste diploma legal, o trabalho da fiscalização estará respaldado ao identificar diferenças negativas, ou seja, omissão de receitas com omissão de registro de matéria-prima. Nesta linha de raciocínio, aplicada ao caso em exame, entendo que o art. 343 do RIPI, quando trata do levantamento da produção com base em elementos subsidiários, limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção registrada é menor que a apurada (parágrafo 1°). Quando trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada (parágrafo 2°) está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário e não sobre insumos e produto final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a 12 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000298/96-11 Acórdão : 201-71.003 presença de receitas, não está alcançando suposição de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo art. 108 da Lei n° 4.502/64 (art. 343 do RIPI). Assim elencado e firme na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, considero sem suporte legal o lançamento efetuado com omissão de compras (art. 343, § 2°, do RIPI). Estas são as razões que adoto para dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 ( 4401 , "Tf LUIZA HEL Dlb ét, ,é TE 5 E MORAES 13

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Numero do processo: 10725.000487/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita, apurada pelo confronto do montante das receitas oferecidas e o valor dos dispêndios com despesas e aquisição de bens no mesmo período. Recurso provido em parte, para reduzir o montante da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 201-68133
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PDUe ;031.1/7/DW CiT, C t, C tiLrica I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10.725.000.487/89-41 eaal. Sessão de 10 de junho de 1992 ACORDA() N.°201-68 .13 3 Recurso n.° 84.202 Recorrente DROGAJOTA LTDA. Recorrida DRF - CAMPOS - RJ PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de recei ta, apurada pelo confronto do montante das receitas -"j ferecidas e o valor dos dispêndios com despesas aquisição de bens no mesmo período. Recurso providoem parte, para reduzir o montante da base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAJOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigen= cia a importância mencionada no voto do relator. Ausente, justifi cadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. - Sala das Sessa-s, em 10 de junho de 1992. / • ROBERTO BA • r.eS , DE CASTRO - Presidente #10 LINO D 1v/I5TdbIA - Relator *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO-Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 o JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO-1 MES VELLOSO. *vide verso *Em face das férias do titular e ex-vi da Portaria n9 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. -2- 1412;:: tti:tk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.725.000.488/89-11 Recurso N g : 84.202 Acordão N2: 201-68.133 Recorrente: DROGAJOTA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi submetido a exame deste Colegia- do na Sessão de 11.06.91, quando o relatei, conforme relatório de fls. 25/27, que releio em Sessão, para tornar presente conhecimen to quanto ã matéria fática. É lido o referido relatório. Nessa ocasião, o Conselho, -a unanimidade de seus mem- bros converteu o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora anexasse aos autos: "a)cópia reprográfica do Auto de Infração relativo ao IRPJ, envolvendo os fatos que sustentam o presente feito, bem como as razóes de recurso apresentadas pela recorrente no referido administrativo do Imposto de Renda; b) cópia reprográfica do Acórdão exarado pelo 1Q Conse- lho de Contribuintes, no mencionado recurso, ao administra- tivo de determinação e exigência do IRPJ". Em cumprimento -à diligência determinada, são anexados aos autos os documentos de fls.30/81 e cópia reprogrãfica do Acór- dão da Segunda Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, nQ 102-26.535, de 05.11.91, (fls.82/86) proferido no citado administra -segue- , -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.725.000.487/89-41 Acórdão no 201-68.133 tivo relativo ao IRPJ, que leio em Sessão. Do exame da documentação trazida aos autos, em atendi- mento ã diligência determinada por este Colegiado, constata-se que a omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa em 31.12.85, decorre de haver a fiscalização apurado que a Empresa no ano de 1985, dispendera recursos, com pagamento de despesas e aqui siçOes de mercadorias, em montantes superiores aos valores registra dos a titulo de receitas. 2 o relatório. g -segue- Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo n g 10.725.000.487/89-41 Acórdão nQ 201-68.133 VOTD DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Do exame da documentação acostada aos autos, em virtu- de da diligência focalizada, resta demonstrado que a Recorrente, com pagamento de despesas e na liquidação de obrigações relativas ã aquisição de mercadorias, dispendeu no ano de 1985, recursos em montante superior ao das receitas registradas. Esse dispêndio, em valor superior ao montante das re- ceitas registradas, autoriza a presunção, ressalvado ã contribuin- te a prova em contrário (o que não fora feito nos autos) de que os recursos a maior, dispendidos, decorreram de receitas subtraídas ao registro fiscal e, pois, da base de cálculo da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. A falta de melhores provas, e até mesmo do parecer fis cal produzido em razão da diligência determinada pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo de determinação e exi- gência de IRPJ, em virtude dos mesmos fatos que alicerçam a exigên cia constante destes autos, tenho que também é de ser reduzido o montante apontado pela fiscalização como correspondente ao dito sal do credor de caixa. Nestas condições, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para ser excluído da base de cálculo da contribui ção em tela o valor de Cr$26.800.740,36 (expressão monetária vigen te ã época dos fatos). É o meu voto. Sala das S- s.es, em 10 de junho de 1992. LINO 1E- á ggrMESQUITA /eaal. Imprensa Nacional

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4823377 #
Numero do processo: 10830.001083/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - ESTORNO DE CRÉDITOS - Deve ser estornado o crédito do imposto incidente nos insumos aplicados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada - e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, em outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02617
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nitsi.icADO NO D. O. • 2.' " • O ‘Li 19 (3.:4-. C Srain-TX41.4a3"---....- • C Rubrica Processo : 10830.001083/93-71 Sessão • 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.617 Recurso : 98.296 Recorrente : TASSELLI E NETO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP - ZONA FRANCA DE MANAUS - ESTORNO DE CRÉDITOS -Deve ser estornado o crédito do imposto incidente nos insumos aplicados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada - e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, em outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TASSELLI E NETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 4/ Sérgio • a • • .• - President!' Celso • • -lo isbpieallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) . FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 Recurso : 98.296 Recorrente : TASSELLI E NETO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, lei e transcrevo o Relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 01/02, por falta de recolhimento do imposto, em decorrência de: 1. Aproveitamento indevido de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos remetidos para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, créditos esses estornados a menor, por terem sido excluídos da base de cálculo os valores referentes ao ICMS embutidos no preço de aquisição dos referidos insumos, no período de 05/90 a 12/91 2. Glosa de créditos pela entrada de mercadorias em devolução sem que tivesse os elementos necessários para que pudessem ser usados, qual seja, a escrituração do livro fiscal modelo 3. Inconformada com a exigência, a empresa apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 39/83, argumentando, em síntese, que: - com relação ao item I da autuação, o aludido beneficio fiscal (crédito do imposto incidente nas aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) e aquele que conferiu a isenção do IPI aos produtos entrados na Zona Franca de Manaus, decorreram de disposição inserta no art. 411, do Decreto-Lei n° 288/67; - ao ser recepcionado plenamente pelo art. 6°, da Lei Complementar n° 04/69, o art. 40 do Decreto-Lei n° 288/67 passou a ter o mesmo valor jurídico de lei complementar; 2 /- 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr:SN ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 - a natureza da desoneração fiscal abrigada pelo art. 4 0, do Decreto- Lei n° 288/67 é de imunidade constitucional e não de simples isenção fiscal e, nesse passo, é evidente que somente poderá haver imunidade na exportação se todo o imposto que incide nas várias operações anteriores, sobre os insumos, for assegurado, como crédito ao fabricante; - outrossim , por força da teoria da recepção das normas, o art. 40 do ADCT, da CF/88, recepcionou todo o conjunto normativo específico informador da Zona Franca de Manaus que, vale dizer, entrou em vigor em 28.02.67, tendo eficácia de lei complementar até 05.10.88, visto que a atual Constituição prorrogou os incentivos por mais 25 anos, portanto, agora, de explícita natureza constitucional; - nenhuma norma, infraconstitucional, seja federal, estadual ou municipal, poderá alterar o modelo jurídico informados da Zona Franca de Manaus, até o ano 2.013, salvo lei federal no que pertine aos procedimentos para efeito de aprovação de projetos (art. 40, parágr. único, do ADCT/88), sob pena de manifesta inconstucionalidade formal e material, tal como a que ora está plenamente configurada no art. 3°, da Lei n° 8.034/90; - como o estorno do crédito se deu por exigência de uma lei (8.034/90), que se demonstrou flagrantemente inconstitucional, despicienda qualquer consideração quanto ao critério utilizado para a efetivação do malsinado estorno; - no que se refere ao item 2, preliminarmente é necessário observar que as Notas Fiscais 1. 111, 1. 112 e 1. 113, emitidas por uma filial da Supte, não tratam de devoluções, mas sim, de transferências; - o agente fiscal cometeu um segundo equívoco ao indicar como sendo de Cz$ 266.644,13 o valor das devoluções ocorridas no período de 16 a 31.10.88, ao invés de Cz$ 226.644,13. - quanto ao mérito, cabe aduzir que, realmente, não vinha escriturando o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3, dada a sua complexidade, - não se pode admitir que o direito do crédito em tela esteja subordinado ao registro em determinado livro, muito embora devidamente comprovada a devolução, pelos meios hábeis para esse fim. Esse raciocínio 3 /6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 importa em contrariar o princípio da não-cumulatividade do LPI hoje assegurado pelo art. 153, parágr. 3 0, inc. III, da Constituição Federal e pelo art. 49, do CTN, não podendo ser condicionada pelo Regulamento. O exercício desse direito é que pode ser regulado e se existe prova eficaz da devolução o crédito deve ser admitido; - no presente caso, é certo que as mercadorias saíram do estabelecimento da Supte. amparadas por Notas Fiscais escrituradas no livro Registro de Saldas e com o [PI devidamente destacado, e, por razões as mais diversas, foram devolvidas à origem também acompanhadas por Notas Fiscais, estas oportunamente escrituradas no livro Registro de Entradas; - outrossim, e como poderá ser comprovado com a realização de perícia, que ora requer as mercadorias devolvidas à Supte. sempre retomaram ao estabelecimento do respectivo adquirente, após sanadas as irregularidades que haviam justificado tais devoluções; - o retomo das mercadorias aos respectivos adquirentes é comprovado pelo número do pedido de compra aposto nas Notas Fiscais; - a pedra de toque para o deslinde da matéria ''sub judice" está em que as devoluções feitas à Supte. foram presididas por Notas Fiscais devidamente escrituradas em seu livro Registro de Entradas e, muito embora não lançadas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3, a comprovação da reinclusão das mercadorias aos estoques se fez por outro meio, qual seja, pelo lançamento no livro Diário Geral, - finaliza, citando jurisprudência do E. Segundo Conselho de v, Conselho de Contribuintes e requerendo o cancelamento da exigência e o conseqüente arquivamento do processo. As fls. 86/89, o autor do feito propugna a manutenção da exigência, com a alteração do valor das devoluções de vendas do período de 16 a 31.10.88 de Cz$ 266.644,13 para Cz$ 226.644,13, invocada pela impugnante." O julgador de primeiro grau manteve em parte a ação fiscal, em Decisão assim ementada: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 IMPOSTO 5/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Zona Franca de Manaus. Estorno dos Créditos dos Insumos. Estorno a menor dos créditos do imposto relativo aos insumos empregados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, face á exclusão da base de cálculo do valor do ICMS que se incluía no preço de aquisição desses insumos. Crédito por Devolucão. O direito ao crédito do imposto subordina-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 86 do RIPI/82. A escrituração das notas fiscais no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de outro sistema equivalente, é indispensável para comprovação da reentrada no estabelecimento e efetiva reincorporarão ao estoque. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 106/119, trazendo, em substância os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA znnigt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n;:itig Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A exigência em julgamento diz respeito a: a) estorno a menor de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos remetidos para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, em razão de ter sido calculado com exclusão do ICMS; b) glosa de créditos referentes às devoluções de produtos não escriturados no Livro Modelo 3. Em relação à letra "a" acima, a recorrente admite que ao estornar os créditos referentes ao IPI incidente sobre os insumos aplicados nos produtos que remeteu para a Zona Franca de Manaus, excluiu da base de cálculo as parcelas relativas ao ICMS. Defende a recorrente que apesar de haver estornado o crédito do [PI (excluindo da base de cálculo o ICMS) permanece íntegro o direito a sua manutenção, em razão da inconstitucionalidade do artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/75 e do artigo 3° da Lei n° 8.034/90. Assim, sustenta que em decorrência da inconstitucinalidade dos dispositivos acima, não se lhe pode exigir o IPI referente ao estorno que deixou de ser feito por ter sido excluído o ICMS da base de cálculo. Argumenta, também, que a manutenção do crédito em questão tem a natureza de imunidade constitucional, a qual só surtirá efeito se todos os impostos que incidem nas várias operações anteriores _porém desonerado do custo do produto. Alega ainda que o artigo 40 do ADCT da Constituiçao Federal manteve os incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus. O julgador de primeiro grau bem respondeu a estes argumentos. Disse, em resumo: a) o tratamento similar à uma exportação para o exterior, previsto no art. 4°, do Decreto-Lei n° 288/67, para as remessas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, não deve ser considerado de forma absoluta, ante a superviniência da legislação que dispôs de forma contrária, como é o caso do art. 7° do Decreto-Lei n° 1.435/75; pois, enquanto para as exportações aplicam- se as disposições da Lei n° 8.402/92, garantindo o direito à manutenção e utilização dos créditos 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te* Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 do IPI incidente nos insumos, as remessas para a Zona Franca de Manaus tiveram tratamento estabelecido na Lei n° 8.034/90, que determina o estorno de tais créditos; b) o art. 41 do ADCT determinou a reavaliação de todo os incentivos setoriais, pelo que a Lei n° 8.034/90 encontra plena conformidade constitucional. Vê-se assim que não há como serem acolhidos os argumentos trazidos pela recorrente. Além do mais, não é da competência deste Colegiado a apreciação da constitucionalidade da lei. Esta atribuição é, por força da Constituição Federal, exclusiva do Poder Judiciário. A este Conselho de Contribuintes compete o julgamento de questões levantadas diante da legislação posta. E, à evidência, o procedimento da recorrente contraria o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.034/90. Quanto à glosa de créditos referentes às devoluções de produtos não escriturados no Livro Modelo 3, temos que a empresa afirmou, já na impugnação, que as notas fiscais referentes às devoluções estão devidamente escrituradas no Livro Registro de Entrada e no Diário. Tal afirmativa não foi contestada. No recurso reiterou estes argumentos. Juntou, quando da impugnação, cópias de notas fiscais de saídas e as correspondentes notas fiscais de devoluções, do Livro Registro de Apuração do IPI e do Diário. O ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira no voto condutor do Acórdão n° 202-02.521, que versou sobre matéria semelhante à que está em julgamento, externou que "o que se quer mesmo é a certeza de que os produtos foram realmente devolvidos e que deram entrada no estabelecimento remetente, na quantidade e valor indicados. Nessas condições, admitir-se o crédito já não é só de justiça, mas passa a ser uma imposição consubstanciada no principio da não-cumulatividade". Prosseguindo, diz ainda: "Na verdade, o que o RIPI pretende com a escrituração no livro mod. 3 ou fichas equivalentes, além da prova de devolução, é uma prova hábil de reinclusão dos produtos no estoque do remetente. E esta prova, no caso dos autos, se acha sobejamente produzida com o seu registro no livro Registro de Entrada e, principalmente, a sua contabilização no livro Diário". Esta Câmara vem adotando reiteradamente esta mesma posição no julgamento de casos semelhantes. Comungando da mesma opinião, entendo que, na espécie em julgamento, assiste razão à recorrente quanto aos produtos recebidos em devolução. 7 0V • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofilit.;12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001083/93-71 Acórdão : 203-02.617 Pelas razão acima, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência a parcela relativa aos créditos referentes às devoluções dos produtos de que trata o item 2 do Auto de Infração de fls. 01 e 02 Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 A egt*EL-e"1 :o; dALLucci 8

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4819703 #
Numero do processo: 10620.000475/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18486
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:35Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:35Z; created: 2009-08-05T15:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:35Z | Conteúdo => . . • CCO2/CO2 Eis.! ..e k ., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ._ , - . ..-. ,L• • •• i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',9 ...4" '-'=-4:---"„-: a. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000475/2003-11 [ ME =SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n° 139.175 Voluntário I Estanha. ..i. "t9 / iz 1 3310 .1- Matéria RESSARCIMENTO IPI Acórdão n° 202-18.486 Sueli 1 oleru Mendes da Cru/ Ia' mar. Sessão de 22 de novembro de 2007 _______ Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. tro de conirmintes _segundddo A.C°Irárarici oriaai, %UR.". ce. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON f fES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçã oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS A IM Presidente 4tora CRISTINAA RO4A/CkTA ela RIA articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lépez. • Processo n.°10620.000475/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.486 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasilia. Relatório Sueli 1 olent( Mendes da Cruz Siape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI12002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3°, Ilda CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modque a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando clb razões de defesa, 4 Ttnund Juigadwd inufmiu dct,ioau ..bvuisada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §I° do PIPI/98. Solicitação Indeferida". " Processo n.° 10620.000475/2003-11 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.486 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0J4TraDUINI Et: CONFERE COMO ORIGINAL ••••1 1 Brasfila, 3 ,9 r a00 -r Sueli TolentMendes da Cruz Mui. Mu • 91751 Processo n.° 10620.000475/2003-11 I‘IF • SEGUNDO CONSELHO DE COSTRIDUINTE CCO2CO2 SAcórdão n.° 202-18.486 CONFERECOMCQRck4L Fis. 4 Srasifia, jg r /z 7- 1 Voto Sueli TolenteMendes da Cruz Mat. Siape 9: 75 I Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.I1. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição rnatjr ás-yr ;mu, yr uclutu inter triedr iu incite, 1.4 de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal principio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (..) NIF -SEGUNDO CONSELHO DEC(WTrealiNTEto, CONFERE COM O ORIGINAL i • Processo n. • 10620.000475/2003-11 Eit3silia, 18 I /2 .9001-2. CCO2/CO2 Ac6rdio n.• 202-18.486 Fls. 5 Sueli TolenliMendes Mut Siu • 91751 II - será não cumulativo, compensan a a o-se o que for evz o ada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o rpr, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente • mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. • Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo o.° 10620.000475/2003-11 Estagia / ICCO2/CO2 Acórdão C' 202-18.486 Fls. 6 Sueli ToltMendes da Cruz Mai Stape 91751 IPI superior àquela que está estabelecida para o produto ling o maustnal, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do 21 pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ónus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de Sumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do 121 no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000475/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.486 Brasilia, 2 12 2(9°1 Fls. 7 Sueli loleit Mendes da Cruz Mat. Mape 91751 Assim, o Decreto-Lei n° 1.208177, ( Luc adaptou a iegisfaçao do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos [..] não cumulativos que devam ser recuperado?' (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados.• Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o casa" Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Inicio de Ifiscalizaçao." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, . . Processo n.°10620.000475/2003-11 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.486 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. a- s ' • CRISTINA RO A A COSTA MF • SEGUNDO CONSELHO DE COSTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL to o Brasa& Sueli TolentiYMendes da Cruz Mui. Siape 91751 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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