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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745280 #
Numero do processo: 10580.720119/2006-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3403-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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AROMA E SABOR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.  É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo  de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Ivan Allegretti  e  Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.             Fl. 150DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, fls.125:  Trata­se  de  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  fundamentada  em  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição, no montante de R$12.745,70, acrescido de multa de  ofício de 75% e juros legais.  A  partir  da  comparação  da DIPJ  com  os  valores  constantes  do  LRAICMS e o lançados no Livro Razão, a fiscalização elaborou  as planilhas de fls. 24 a 28, demonstrando a origem da diferença  apurada.  Intimada,  a  empresa  apresenta  impugnação  informando  que  era  tributada pelo lucro presumido e pelo regime de caixa, de acordo  com a previsão da Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998, e a  Solução de Consulta nº 283, de 2002, motivo pelo qual o auditor  encontrou  as  diferenças  que  aponta,  uma  vez  que  considerou  o  regime de competência.  A 2ª Turma da DRJ/Salvador, no Acórdão nº 15­13.486, de 16 de agosto de  2007, fls.124/126, julgou procedente em parte o lançamento. No mês de maio de 2003, o valor  lançado foi mantido, porque nesse mês, a contribuinte deixou de  informar em DCTF o montante  devido  (fls.  72/73),  nem  consta  do  processo  que  tenha  efetuado  o  recolhimento  do  valor  correspondente.. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME DE CAIXA.  Comprovado  que  a  empresa  apurou  a  contribuição  pelo  regime de caixa, em conformidade com a legislação vigente, o  que gerou parte das diferenças  constatadas na ação  fiscal,  há  que se cancelar parcialmente o lançamento.  Cientificada da decisão em 11/12/2007, fls. 130 e 144, a recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/01/2008,  fls.  131/133,  alegando  que  recebeu  em  14/12/2006  a  intimação  do  Acórdão  nº  15­13486.  Inconformada  vem  apresentar  o  recurso,  anexando  a  comprovação do recolhimento do PIS correspondente ao mês de 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72,  estabelece  em seu  art.  33  que  o  contribuinte  pode  interpor  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da data da ciência de primeira instância.   Fl. 151DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10580.720119/2006­76  Acórdão n.º 3403­001.249  S3­C4T3  Fl. 151          3 A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2007, uma terça­feira, de acordo com o Aviso de Recebimento, documento às fls. 130 do  presente processo.  O  prazo  para  interposição  do  recurso  começou  a  fluir  no  dia  12/12/2007,  quarta­feira, e expirou no dia 10/01/2008, quinta­feira.  O  carimbo  de  recepção  aposto  na  peça  recursal,  às  fls.131,  atesta  que  o  mesmo  foi  apresentado  no  dia  14/01/2008,  segunda­feira,  portanto,  após  o  dia  ad  quem  do  prazo.  Embora a  recorrente afirme que recebeu a  intimação do Acórdão 15­13.486  em 14/12/2006, o extrato do processo – sistema SIEF de fls. 144, ratifica a data de ciência do  referido acórdão em 11/12/2007 e data da entrega do recurso voluntário em 14/01/2008.  Dessa forma, voto no sentido de não conhecer o recurso por intempestivo.    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora                              Fl. 152DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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4747505 #
Numero do processo: 10283.902990/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO INTEMPESTIVO.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Adoto o relatório da DRJ de Belém – PA:  Relatório   Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  n°  26292.07560.270307.1.7.02­3214  (fls.1/5)  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­ calendário  2002  no  valor  de  R$  814.679,34  para  compensar  débito  de  IRPJ,  2362,  jan/2003,  venc.28/02/2003, R$ 355.301,72. Ainda segundo consta da  DCOMP,  o  crédito  em  questão  teria  sido  originado  por  IRPJ  retido  da  fonte  sob  o  código  6800  (aplicações  financeiras ­ renda fixa) no montante pleiteado.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  n°  783761443  de  26/08/2008  e  anexos  (fls.6/9),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação,  não  homologada.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório, a unidade de origem afirma que não foi apurado  saldo negativo, uma vez que na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposto  a  pagar.  Prosseguindo,  o  Despacho  Decisório  afirma  que  no  PER/DCOMP  foi  informado  Saldo  Negativo  IRPJ  de  R$  814.679,34  e  que  na DIPJ  houve  apuração  de  Imposto  a  Pagar  no  montante  de  R$  4.750.545,35.  Também  foram  consideradas  não­homologadas  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP's  16405.60416.270307.1.7.02­1482,  31783.15752.281103.1.3.02­5457  e  29259.96788.231203.1.3.02­0163.  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  01/09/2008 (fl.10), o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  em  01/10/2008  (fls.11/17),  via  procurador (fls.64/77), alegando em síntese que:  1.  Quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP  30468.64041.281103.1.3.02­1160,  retificada  pela  26292.07560.270307.1.7.02­3214,  a  requerente  informou  equivocadamente  que  o  crédito  era  oriundo  de  "Saldo  Negativo de IRPJ", quando o correto seria informar que o  crédito referia­se a "Pagamento Indevido ou a Maior";  2.  O  equívoco  cometido  não  é  suficiente  para  alterar  a  verdade dos fatos;  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1801­000.769  S1­TE01  Fl. 134          3 3.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  do  mês de dezembro/2002, a empresa apurou saldo a recolher  de R$ 5.565.224,65, que foi recolhido por DARF (doc.05);  4. Na elaboração da Ficha 12­A  ­ Cálculo do  Imposto de  Renda sobre o Lucro Real ­ constante na DIPJ 2003, ano­ calendário 2002, a empresa deixou de deduzir o imposto de  renda retido na fonte pelo cliente JP Morgan, no valor de  R$ 814.679,34 (doc.06), gerando portanto uma retificação  da DIPJ ano­calendário 2002 (doe.07).  Desse modo, o valor do  imposto de renda a pagar passou  de R$ 5.565.224,65 para R$ 4.750.545,35;  5.  Essa  diferença  recolhida  a  maior  no  valor  de  R$  814.679,34  foi  objeto de declarações de  compensação n°s  26292.07560.270307.1.7.02­3214,  38086.51225.270307.1.7.02­  8224  e  16405.60416.270307.1.7.02­1482;  6.  As  compensações  foram  efetuadas  nos  termos  da  legislação vigente (artigo 26 da IN­SRF­600/2005);  7.  Conforme  demonstrado  na  Ficha  12  da  DIPJ,  foi  declarado saldo devedor no valor de R$ 4.750.545,35, cuja  composição  demonstramos  abaixo;  (apresenta  demonstrativo de apuração do IRPJ a Pagar)  8. A base de cálculo do imposto de renda está demonstrada  na Ficha 09 — Demonstração do Lucro Real ­ da referida  DIPJ exercício 2003;  9. A estimativa devida em meses anteriores, no montante de  R$ 521.418,88,  recolhida até o mês de novembro de 2003  através de compensações com IRRF de anos anteriores;  10. Foi  retido  o  valor  de R$ 814.679,34  a  título  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  cujo  comprovante  de  rendimentos demonstramos anexo (doe.08);  11.  A  recorrente,  frise­se  novamente,  ao  elaborar  as  citadas  PER/DCOMP's,  informou  por  equívoco  que  a  origem  do  crédito  era  Saldo  Negativo  IRPJ,  quando  o  correto seria informar como origem do crédito Pagamento  Indevido ou a Maior;  12.  Resta  mais  do  que  claro  que  o  crédito  em  questão  existe,  é  legítimo  e  passível  de  utilização  pela  recorrente,  bastando apenas a retificação da informação da origem do  saldo credor nas referidas declarações de compensação;  13.  Conforme  estabelecido  no  artigo  56  da  IN­SRF­ 600/2005,  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 gerada a partir do programa PER/DCOMP, nas hipóteses  em que admitida, deverá ser requerida pelosujeito passivo  mediante a apresentação à SRF;  14. A recorrente verificou a necessidade de retificação da  PER/DCOMP,  contudo,conforme  informações  verbais  obtidas na Secretaria da Receita Federal de São José dos  Campos,  uma  vez  emitido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  fica  impossibilitado  de  efetuar  qualquer  retificação através do programa PER/DCOMP;  15.  A  requerente  solicita  autorização  para  retificar  as  declarações de compensação;  16.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  165,  estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição do  tributo  que  houver  pago  indevidamente;  (transcreve  a  norma)  17.  Além  disso,  o  artigo  170  do  CTN  estabelece  sobre  a  modalidade  de  compensação  como  uma  das  formas  de  extinção do crédito tributário; (transcreve a norma)  18.  Atualmente,  a  compensação  está  regulamentada  pelo  artigo 74 da Lei 9.430/96; (transcreve o caput do artigo 74  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  prevalência da verdade material)  19. Requer a homologação das compensações.  O  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  cópia  de  declarações  de  compensação  (fls.26/55),  cópia  de  DARF  (fl.56),  cópia  da  DIPJ  retificadora  ­  Fichas  12  e  43  (fls.60/61) e Informe de Rendimentos Financeiros (fl.62).  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  tela  de  DIRF  (fl.82)  e  telas  da  DIPJ/2003 retificadora (fls.83/88).  Em sessão de 31 de  janeiro de 2011,  a 1ª Turma da DRJ em Belém – PA,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  o  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Cientificada  do  Acórdão  em  23  de  março  de  2011,  quarta­feira,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25  de  abril  de  2011,  segunda­feira,onde  repete  as  alegações  da  Manifestação de Inconformidade e pede que sejam homologadas as compensações realizadas ,  com a extinção do crédito tributário e no cancelamento da sua cobrança..  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1801­000.769  S1­TE01  Fl. 135          5 Voto               Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator.  O  Recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  A  recorrente  foi  intimada  do Acórdão  recorrido  em  23  de março  de  2011,  quarta­feira, e apresentou Recurso Voluntário em 25 de abril de 2011, segunda­feira.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de30 (trinta) dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972. Considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 22 de abril de 2011, sexta­feira.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, em decorrência da sua  intempestividade.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.001237/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.109
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INDIVIDUAIS ­ PARTE EMPRESA ­ ISEÇÃO ­ DIREITO ADQUIRIDO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  COMPROVADA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  contribuinte  se  enquadra  como  entidade  isenta  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votou por declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Apresentará Declaração de Voto  o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 486DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Cleusa Vieira  de  Souza, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001237/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.109  S2­C4T1  Fl. 428          3   Relatório  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  16­26.727/2010,  às  fls.  328/344,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  em  relação ao período de 03/2006 a 13/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 116/120.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 28/05/2010, contra a  contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 72.203.038,57 (Setenta  e dois milhões, duzentos e três mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em  GFIP  o  código  FPAS  639,  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  quando  o  correto  seria  fazer  constar  das  guias  de  recolhimento  os  Códigos  515  (estabelecimentos  hospitalares),  574  (estabelecimentos  de  ensino) e 523 (atividades assistenciais), gerando uma diferença entre os tributos devidos e os  efetivamente recolhidos, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário adotando  o FPAS da atividade preponderante da empresa (515).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  350/382,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, não sendo possível a constituição do  presente débito, mormente quando a fiscalização não apontou as razões da desconsideração da  condição de entidade imune.  Sustenta  que  a  declaração  do  fato  jurídico  tributário,  aqui  retratado  pela  desconsideração da  imunidade, atinente ao preenchimento de  requisitos  voltados à exclusão  da  incidência  do  tributo,  constitui  requisito  essencial  ao  ato  de  lançamento  e/ou  ao  de  aplicação da multa, em virtude do que estipula o art. 142 do CTN.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Em defesa de sua pretensão, infere que a autoridade lançadora ao promover o  lançamento  não  logrou  motivar  referido  ato  administrativo,  na  forma  que  a  legislação  de  regência determina, especialmente no que concerne as razões da desconsideração da condição  de  entidade  imune,  impondo  seja  reconhecida  a  improcedência  do  feito,  conforme  a  jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal.  Insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito, aduzindo para tanto que a conduta da autoridade fazendária malferiu o devido processo  legal,  uma  vez  inexistir  qualquer  procedimento  cancelatório  da  isenção  da  contribuinte,  de  maneira  a  ensejar  a  constituição  do  crédito  previdenciário  sob  análise,  sobretudo  quando  lastreado em reenquadramento de código FPAS, desconsiderando tal condição da entidade.  Sustenta que da mesma forma que se exige da contribuinte uma série de atos  para  a  concessão  e  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  impõe­se ao Fisco  levar  a efeito procedimento específico para o  seu cancelamento, mediante  Ato Cancelatório, o qual  servirá de  suporte a  eventuais  lançamentos decorrentes da perda da  isenção, consoante a legislação previdenciária específica determina.  Opõe­se ao  lançamento,  trazendo à colação vasta argumentação a propósito  da pretensa isenção da contribuinte, aplicável as entidades que atuam nos ramos da educação e  saúde, elencando o histórico de  suas atividades,  sustentando que a entidade cumpre  todos os  requisitos exigidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, como se verifica da documentação acostada  aos autos, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Defende  que  a  entidade  fora  beneficiada  pelos  preceitos  da  Medida  Provisória n° 446/2008, especialmente em seus artigos 37 a 39, os quais  renovaram de forma  incondicional  e  definitiva  a  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  atingindo  o  período  objeto  do  presente  lançamento,  sendo  defeso  ao  fiscal  autuante  tentar  desconstituir esse benefício.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001237/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.109  S2­C4T1  Fl. 429          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  lançamento  encontra­se  arrimado  no  reenquadramento  do  código  FPAS  da  contribuinte,  uma  vez  se  autoenquadrar  como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias adotando o código 639  (concernente às entidades filantrópicas), condição rechaçada pela autoridade lançadora, que a  enquadrou  no  FPAS  515,  relativo  à  atividade  preponderante  da  empresa,  ensejando  a  constituição do crédito previdenciário decorrente da diferença de contribuições apurada.  Em outras palavras, por se considerar entidade isenta, a recorrente não vinha  recolhendo a cota patronal das contribuições previdenciárias, o que não fora considerado pela  fiscalização, lançando, por conseguinte, referidos tributos.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos  para concessão e manutenção de referido benefício, estando o procedimento fiscal apoiado em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal e/ou motivação.  A corroborar esse entendimento, defende que a declaração do  fato  jurídico  tributário, aqui  retratado pela desconsideração da  imunidade, atinente ao preenchimento de  requisitos voltados à exclusão da incidência do tributo, constitui requisito essencial ao ato de  lançamento e/ou ao de aplicação da multa, em virtude do que estipula o art. 142 do CTN.  Acrescenta  que  a  conduta  da  autoridade  fazendária  malferiu  o  devido  processo  legal,  uma  vez  inexistir  qualquer  procedimento  cancelatório  da  isenção  da  contribuinte,  de  maneira  a  ensejar  a  constituição  do  crédito  previdenciário  sob  análise,  sobretudo  quando  lastreado  em  reenquadramento  de  código  FPAS,  desconsiderando  tal  condição da entidade.  Nesse sentido, alega que da mesma forma que se exige da contribuinte uma  série  de  atos  para  a  concessão  e  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  impõe­se  ao  Fisco  levar  a  efeito  procedimento  específico  para  o  seu  cancelamento, mediante Ato Cancelatório, o qual  servirá de  suporte a  eventuais  lançamentos  decorrentes da perda da isenção, consoante a legislação previdenciária específica determina.  Conclui, inferindo que a entidade fora beneficiada pelos preceitos da Medida  Provisória n° 446/2008, especialmente em seus artigos 37 a 39, os quais  renovaram de forma  incondicional  e  definitiva  a  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  atingindo  o  período  objeto  do  presente  lançamento,  sendo  defeso  ao  fiscal  autuante  tentar  desconstituir esse benefício.  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos se fixa  em analisar  se  a  recorrente,  de  fato  e de direito,  se caracteriza  como entidade  isenta da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, na forma que pretende fazer crer.  Isto porque, uma vez demonstrado que a entidade observa todos os requisitos  necessários  para  concessão  e  manutenção  da  isenção  em  epígrafe,  o  presente  lançamento  somente  poderia  ser  efetivado  na  hipótese  de  emissão  de  Ato  Cancelatório  específico,  objetivando afastar o benefício fiscal sob análise.  De outra banda, constatando­se que a recorrente não faz jus à isenção que ora  tratamos, não há se falar em vinculação do lançamento a qualquer outro procedimento especial,  sendo  perfeitamente  viável  a  exigência  tributária  desconsiderando  o  autoenquadramento  da  autuada.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001237/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.109  S2­C4T1  Fl. 430          7 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo, especialmente Relatório Fiscal e Decisão recorrida, a contribuinte, desde o primeiro  momento,  vem  sustentando  fazer  jus  à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente ao  seu § 1°, o qual contempla o direito adquirido de aludido benefício fiscal, desobrigando o seu  requerimento.  A  propósito matéria,  contemplando  caso  idêntico  ao  presente,  inclusive  da  mesma contribuinte, esta Egrégia Turma já se manifestou com muita profundida, consoante se  positiva  do  Acórdão  n°  240101.759  exarado  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  nos  autos do processo  administrativo n° 14485.000538/2007­16, de onde peço vênia  para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “Direito adquirido à isenção  O  fundamento  de  validade  da  imunidade/isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  quanto  ao  recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7. do  art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º São  isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Para  dar  eficácia  ao  comando  constitucional  chegou  ao  ordenamento  pátrio  a  Lei  n.  8.212/1991  que,  em  seu  art.  55,  prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou pessoas carentes;  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  [...]  O  texto  legal  transcrito  nos  indica  que  as  entidades,  ressalvados os casos de direito adquirido, deveriam requerer ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  Assim,  é  necessário  que  se  investigue  a  princípio  a  recorrente  poderia ser enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo  que ficasse desobrigada de encaminhar ao INSS o pleito isentivo.  Inicialmente  chamemos  atenção  que  a  interpretação  que  tem  prevalecido  é  a  de  que  inexiste  direito  adquirido  à  manutenção  da  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  ou  seja,  seria  garantido  o  benefício  apenas  para  aquelas  que  continuassem  a  preencher  os  requisitos  normativos  estabelecidos. É  nesse  sentido  que  se  pronunciou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  Parecer  n.  CJ/MPS  n  °  3.133/2003,  do  qual  vale  a  pena  transcrever o excerto:  30.  Ora,  revelase  absurda  a  tese  de  direito  adquirido  à  isenção, com fundamento no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº  1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece,  no art. 2º, hipóteses em que a isenção será automaticamente  revogada.  31.  A  regra  contida  no  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.572/77  exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do  art.  1º,  do  referido Decreto­lei,  mantenham  a  condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário,  perdem  automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do  direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição  resolutiva.  32.  Ao  prever  a  possibilidade  da  perda  da  qualidade  de  entidade de fins  filantrópicos, depreende­se que o Decreto­ lei nº 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento  jurídico, a exigência dos requisitos para caracterização da  entidade  como  filantrópica,  bem  como  o  meio  e  a  competência para esta certificação.  33. O instituto do direito adquirido protege um determinado  direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu  titular,  contra  alterações  posteriores  da  legislação.  Para  tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001237/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.109  S2­C4T1  Fl. 431          9 momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido  a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem  como tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos  em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito à isenção tornou­se um direito intocável, de forma a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito  pátrio  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores não recebessem remuneração. Esse diploma normativo  foi revogado pelo Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu  art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959,  que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e Caixas  de Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.  (grifamos)  Todavia,  as  entidades  que  já  gozavam  do  benefício  e  aquelas  que  estavam  em  vias  de  adquiri­lo  foram  ressalvadas  nos parágrafos do art. 1. do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a  instituição que  tenha sido reconhecida como de utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste Decreto­Lei, seja portadora de certificado de entidade  de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado  e esteja isenta daquela contribuição.(grifamos)  §  2.  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção  referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha  a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da  vigência deste Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  de  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  A  exegese  dos  dispositivos  acima  permite  concluir  que,  a  partir da edição do Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido o direito das entidades ali ressalvados, desde, como já  frisamos, mantivessem os requisitos legais necessários a fruição  do benefício nos termos da legislação revogada.  Verifiquemos,  então,  se  observa  no  caso  sob  análise  a  recorrente  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 previdenciárias sob a égide da Lei n. 3.577/1959. Os requisitos  estabelecidos  por  essa  Lei  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade  emitido  pelo  Governo  Federal  e  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação  de  que  os  diretores  da  entidade  não  recebessem  remuneração.  De acordo com o documento de fls. 268, a empresa detinha  o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1974, o  qual foi substituído pelo emitido em 04/08/1992.  Quanto ao título de Utilidade Pública Federal, comprova o  documento  de  fl.  167,  que  a  entidade  obteve  pelo Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992).  Analisando­se  o  referido  Decreto,conclui­se que a empresa havia formulado o pedido em  1974. Veja­se os termos do ato presidencial:  O  Presidente  da  República,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição:  DECRETA:  (...)  Art.  1.  São  declaradas  de  utilidade  pública  federal,  nos  termos  do  art.  1.  da  Lei  n.  91,  de  28  de  agosto  de  1935,  combinado  com  o  art.  1.  do  regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.  50.517,  de  02  de  maio  de  1961,  as  seguintes  instituições:  (...)  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA, com sede na cidade de Santo Amaro, Estado de  São  Paulo,  portadora  do  CGC  n.  62.277.207/000165  (Processo MJ n. 10.813/74.  Verifica­se, nesse sentido, que a OSEC, a época da edição  do  Decreto  n.  1.572/1977  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de Fins Filantrópicos  e havia  requerido o  título  de  utilidade pública federal.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era possuidora do direito adquirido a que se refere o § 1. do art.  55 da Lei n. 8.212/1991.  Nesse  sentido  para  que  a  entidade pudesse  ser notificada  pelo  inadimplemento das contribuições de responsabilidade da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  ato  cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Assim, a presente lavratura, por não ter observado o prévio  cancelamento da  isenção, não deve subsistir. É o que  se pode  ver do disposto na Instrução Normativa – IN n. 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001237/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.109  S2­C4T1  Fl. 432          11 § 1º Constatado o não cumprimento dos requisitos contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer UARP  da DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato  Cancelatório de Isenção AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP  favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  § 6º A  entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório  da  Isenção para  interpor recurso com efeito  suspensivo ao  CRPS.  Do § 6. acima não resta dúvida de que a perda do direito  de gozar da isenção somente se dá mediante a emissão do Ato  Cancelatório,  que  deverá  indicar  inclusive  em  que  data  a  empresa  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  para  manutenção da condição de entidade isenta.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  incompetência da Auditoria Fiscal, por reconhecer a decadência  do crédito no período de 05/2000 a 12/2001, e, no mérito, pelo  provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo [...]” (grifamos)  A  situação  fática  e  de  direito  contemplada  no  processo  supra  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  vertente,  notadamente  por  se  tratar  de mesma  entidade,  impondo  seja  adotado o mesmo entendimento acima alinhavado.  Com  efeito,  consta  dos  presentes  autos  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  às  fls.  278,  datado  de  04/08/1992,  renovando  o  anterior  expedido  em  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 04/10/1974, como Certidão do Ministério da Justiça, às fl. 289, com validade até 30/04/2010,  atestando  que  a  OSEC  é  detentora  do  Título  de  Utilidade  Pública,  com  base  em  Decreto  publicado  em  26/05/1992,  requerido  desde  1974  (como  elucidado  no  voto  supratranscrito),  ressaltando  que  sua  cassação  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  mediante  processo  administrativo específico.  Constata­se,  assim,  que  a  recorrente  era  portadora  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  e,  bem  assim,  havia  requerido  o  título  de  utilidade  pública  federal,  à  época da  edição do Decreto n° 1.572/1977, fazendo,  jus, portanto, ao direito adquirido insculpido no §  1°, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91.  Na esteira desse entendimento, verifica­se que a ilustre autoridade lançadora  não observou a necessidade de prévio cancelamento da isenção da entidade, a partir da emissão  de Ato Cancelatório,  consoante disposto no  artigo 305  e parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP n° 03/2005 (acima transcrita), como condição à constituição do crédito previdenciário em  epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  Aliás, não é demais registrar que o fiscal autuante não dissertou sequer uma  linha das  razões da  eventual desconsideração da  condição de  entidade  isenta,  promovendo o  reenquadramento  do  código  FPAS  sem  qualquer  motivação  para  tanto,  como  muito  bem  asseverou a contribuinte, reforçando, assim, a improcedência do feito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 497DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001237/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.109  S2­C4T1  Fl. 433          13 Declaração de Voto  Discordo  do  ilustre  conselheiro  relator,  quanto  ao  provimento  do  recurso  apresentado pelo recorrente.  Na verdade o motivo que ensejou a divergência apontada no julgamento em  questão,  tem  por  base  pedido  de  vista  em  outro  processo  da mesma  empresa,  processo  esse  citado  pelo  próprio  relator,  qual  seja:  Acórdão  n°  240101.759,  processo  administrativo  n°  14485.000538/2007­16, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  No mencionado processo, após apreciar as razões trazidas pelo auditor fiscal  em seu relatório, manifestei­me no sentido de que a entidade não preenchia os requisitos para  pleitear  direito  adquirido  a  isenção.  Contudo,  naquele  processo,  entendi  que  a  Decisão  de  Primeira Instância, foi omissa ao não apreciar todas as alegações, quanto a não preenchimento  dos requisitos, razão porque votei no sentido de anular a referida decisão.  Dessa forma, tratando­se o presente processo, de lançamento de contribuições  respaldado  em  argumentos  similares,  cujo  encaminhamento  do  relator  é  no  sentido  de  “dar  provimento”,  inclusive  trazendo  como  razões  de  decidir,  argumentos  colacionados  no  citado  processo, entendo que não é possível nesse instante dar provimento com as provas constantes  nos autos.  Dessa forma, entendo que o auditor não logrou êxito em demonstrar de forma  cabal  os  motivos  pelos  quais  seria  indevida  a  isenção,  razão  porque  voto  para  “anular  o  lançamento por vício formal”.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ELAINE CRISTI NA MONTEIRO E SIL, 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4748661 #
Numero do processo: 10120.721513/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VTN. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  ITR  suplementar,  exercício  2005  (fls.  1  a  9),  por  divergências  na  área  de  Preservação Permanente, Reserva Legal e Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel denominado  “Fazenda Santa Maria”.  O  crédito  tributário  constituído,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  a  partir do mês seguinte ao do seu vencimento,  foi de R$ 542.574,44 (quinhentos e quarenta e  dois mil,  quinhentos  e  setenta  e quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos) de  imposto  e R$  406.930,83  (quatrocentos  e  seis mil,  novecentos  e  trinta  reais  e  oitenta  e  três    centavos)  de  multa.  Cientificada  da  autuação,  a  requerente  impugnou  o  lançamento,  alegando  que: (i) discorda da não consideração da isenção do ITR das áreas ambientais de preservação  permanente e reserva legal, essa averbada desde 1988, e do arbitramento do VTN do imóvel,  por  falta  de  laudo  técnico;  (ii)  houve  erro  no  levantamento  da  matéria  tributária;  e  (iii)  considera  sem  consistência  a  medida  extrema  do  arbritamento  do  VTN  com  base  no  preço  médio  apurado  no  SPIT,  visto  que  o  valor  informado  na  declaração  é  condizente  com  a  realidade local e suas características peculiares.  A  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reduzindo  a  área  total,  originariamente  declarada,  de 9.876,9ha para 9.726,9ha,  e  restabelecendo  as  áreas  ambientais de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  3.500,0ha  e  1.922,0ha,  respectivamente.  Com  isso,  o   imposto suplementar apurado foi reduzido para R$ 8.414,22 (fls. 213 a 220).  A  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14  de  julho de 2010 (fl. 223, verso) e interpôs recurso voluntário no dia 13 do mês seguinte (fls. 227  a 241), representada em procuração por terceiro (fl. 153), alegando que:  a) a  propriedade  tem  características  desfavoráveis  evidenciadas  em  laudo  técnico  e  foram  feitos  os  esclarecimentos  necessários  para  demonstrar  essas características;  b) o segundo laudo foi elaborado com a absoluta observação dos requisitos de  validade mencionados na norma NBR 14.653­3;  c) foi anexada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);  d) a propriedade está localizada na mais desvalorizada, senão pior, região do  Município  de  Caiapônia/GO,  pois  lá  existem  grandes  áreas  totalmente  imprestáveis à exploração, bastante montanhosa, pedregosa e arenosa, com  baixo índice de aproveitamento agropecuário e severas limitações de uso,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.721513/2009­91  Acórdão n.º 2102­01.717  S2­C1T2  Fl. 244          3 razão pela qual não  pode ser atribuído, genericamente, um valor com base  no SIPT utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  e) as grandes áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  com severas  limitações  de  uso,  praticamente  imprestáveis  à  exploração,  reduzem  o  valor da propriedade;  f) o arbitramento foi  inoportuno e  totalmente despropositado,  fruto do  rigor  excessivo  do  auditor  que  subscreve  a  notificação  de  lançamento,  providência  esta  que  somente  deveria  ser  levada  a  efeito  após  esgotadas  todas as outras formas de se apurar a matéria tributável; e  g) o  fisco nunca poderia  ter arbitrado, de  forma direta,  o valor da  terra nua  com base num sistema absolutamente esdrúxulo – o SIPT – que, aleatória e  genericamente,  atribui  o mesmo preço  a  diversos  tipos  de  imóveis  numa  mesma  região,  sem  análise  de  existência  de  construções,  benfeitorias,  curso  de  água  e  outros  fatores  como  a  qualidade  da  terra  e  o  seu  aproveitamento;  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  No  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  resta  o  questionamento  sobre  a  valorização do VTN pela média apurada no SIPT. Para o VTN foram apresentados os seguintes  valores:  •  DITR, VTN declarado: R$ 25,31 (fl. 3)  •  Laudo Técnico de 05/2009, VTN médio: R$ 321,94/há (fl. 20/31);  •  Laudo Técnico de 03/2010, VTN médio: R$ 106,23 (fl. 162/181);  •  Valor apurado no SIPT: R$ 458,17 (fl. 5)  A requerente apresentou dois laudos de avaliação. O primeiro, elaborado em  maio de 2009, durante a ação fiscal, foi desconsiderado por não ter sido apresentado conforme  estabelecido  na  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  De  acordo  com o  termo de Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal,  os  requisitos mínimos  não foram obedecidos, prejudicando a análise. O segundo, apresentado antes do julgamento de  primeira instância, apresenta o valor do imóvel na micro­região onde está situada a propriedade  no  importe  de    R$  4.249.509,92,  sendo  R$  436,88  a  média  por  hectare.  Desse  valor  foi  subtraído o preparo da terra para o cultivo, estimado em R$ 3.216.225,00, o que resultaria no  Valor da Terra Nua em R$ 1.033.284,92 e o VTN médio, por hectare, de R$ 106,23.  Entretanto,  para  se  chegar  ao  valor  de  R$  106,23  por  hectare  no  segundo  laudo,  são  atualizados  os  valores  das  pastagens  cultivadas  (que  na  DITR  eram  de  R$  1.750.000,00), reduzindo­se o valor da Terra Nua.   Nos termos do § 2° do artigo 8º da Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  Verificando­se  subavaliação, a RFB procederá a correção do valor declarado. Essa orientação está respaldada  no mandamento do artigo 14 da lei acima citada.  Não  está  evidenciada  nos  autos,  como  alegado,  a  comprovação  de  que  o  imóvel possua características particulares desfavoráveis que justifiquem um VTN muito abaixo  da média  apontado  no  SIPT. Ademais,  não  se  concebe  que  as  terras  tenham  baixo  nível  de  aproveitamento, já que o grau de utilização da terra constante da DITR 2005 (fl. 8) é superior a  85%.  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.721513/2009­91  Acórdão n.º 2102­01.717  S2­C1T2  Fl. 245          5                               Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15504.002945/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEM CORREÇÃO DA FALTA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso concreto, embora haja decadência parcial do período fiscalizado, por tratar-se multa única, não há que se falar na aplicação do instituto. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a não correção da falta impede a concessão do benefício de relevação. Nos termos do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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CONSTRUTORA MINEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEM CORREÇÃO  DA FALTA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No caso concreto, embora haja decadência parcial do período fiscalizado, por  tratar­se multa única, não há que se falar na aplicação do instituto.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária,  a não  correção da  falta  impede a  concessão do benefício de  relevação.   Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.            Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva (ausente), Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002945/2008­28  Acórdão n.º 2301­002.313  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  CONSTRUTORA  MINEIRA LTDA contra decisão que  julgou procedente o  lançamento de débito em desfavor  do contribuinte, em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, posta no relatório  fiscal, verbis:  “A  infração se caracteriza por ‘deixar a empresa, o servidor de órgão público da  administração direita  e  indireta, o  segurado da previdência  social, o  serventuário  da  justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na  Lei n.º 8.212, de 24.07.91.” (f. 17)  2. Ainda  em  consonância  com o  narrado  na  peça  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social,  nem GRFP/GRFC – Guia de Recolhimento Rescisório do  FGTS e da Contribuição Social, referentes ao período de 09/2000 a 12/2004; apresentou GFIP  e GRFP, referentes ao período de 01/1999 a 08/2000, com deficiência; e deixou de apresentar a  RAIS referente aos anos de 1997 a 2004. Também não foram colocados à disposição do agente  fiscalizador alguns documentos de Caixa solicitados.  3. A ementa da decisão recorrida restou lavrada nos termos que transcrevo a  seguir:  “MULTA  POR  INFRAÇÃO  Á  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS  Constitui infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8212/91, combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  deixar  a  empresa de  exibir à  fiscalização previdenciária os documentos ou  livros  solicitados,  necessários  à  verificação  de  sua  situação  perante  à  Seguridade Social.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” (f. 34)  4.  Irresignada  com  o  julgamento  a  quo,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  do  depósito  recursal  prévio  no  âmbito  administrativo,  devendo  o  recurso  ser  apreciado  independentemente  do depósito de 30%;  b) os créditos imputados ao contribuinte antes de 01/01/01 foram alcançados  pela decadência, já que o fisco tem o prazo de 5 anos para cobrar o crédito,  nos termos do art. 173 do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 c) a não apresentação ou a apresentação deficitária dos documentos contábeis  requeridos pela fiscalização não causaram prejuízo, pois tal fato não impediu  que os débitos fossem lançados;  d)  inexistem  circunstâncias  agravantes  em  desfavor  do  contribuinte.  Considerando que para caracterização de  reincidência é necessária a prática  da  mesma  infração,  fato  que  não  ocorreu,  pois  a  autuação  anterior  foi  em  razão  da  apresentação  de GFIPs  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, fazendo jus à relevação ou atenuação da penalidade;  e) por  fim,  alegou que  a multa  possui  caráter  confiscatório  e  abusivo,  uma  vez que a inconsistência das informações nos documentos apresentados, não  causou prejuízo ao erário. Até porque o fisco pôde, perfeitamente, calcular o  montante  supostamente  devido  pela  empresa  nos  períodos  em  que  faltaram  documentação.  5. Mesmo  tendo  tomado  ciência  do  recurso  apresentado  pela  recorrente,  o  fisco limitou­se a encaminhar os autos à apreciação deste Conselho.  É o relatório.        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002945/2008­28  Acórdão n.º 2301­002.313  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  3.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  o  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   9.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 12/01/2006,  referente às contribuições  do  período  de  01/04/1997  a  31/12/2004,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  valores relativos às competências 04/1997 a 11/2000, incluindo o décimo terceiro, nos termos  do art. 173, I, do CTN. Restando, entretanto, mantidas as competências 12/2000 a 12/2004.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002945/2008­28  Acórdão n.º 2301­002.313  S2­C3T1  Fl. 4          7 10.  Porém,  no  presente  processo  ocorreu  a  aplicação  de  uma multa  única,  assim, a menos que o período fiscalizado estivesse totalmente alcançado pela decadência, não  há como aplicar o instituto no caso concreto. Dessa forma, passo à análise da demais questões  recursais.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  11.  Narra  o  relatório  fiscal  que  “a  empresa  infringiu  a  Lei  n.º  8.212,  de  24.07.91, art. 33, parágrafo 2º, combinado com o art. 232 do regulamento da Previdência social  – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06.05.99, ao deixar de exibir as GFIP – Guia de  Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações à Previdência Social e  GRFP/GRFC  –  Guia  de  recolhimento  Rescisório  do  FGTS  e  da  Contribuição  Social,  no  período de 09/2000 a 12/2004, bem como sua apresentação deficiente de 01/1999 a 08/2000,  também deixou de apresentar a RAIS para os Anos de Declaração de 1997 (a partir da comp.  abril/início atividades) a 2004”. (fl. 17)  12.  Para  o  calculo  da  multa  devida  pelo  contribuinte  em  decorrência  do  descumprimento da obrigação acessória previdenciária, o fisco considerou que:  “Ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  por  reincidência  genérica,  considerando  a  decisão  de  procedência  –  a  empresa  foi  autuada  por  infração ao  art.  32,  inc.  IV,  §6º  da  Lei  8.212/91,  com  redação dada  pela  Lei  9.528/97  e  o  processo  referente  à  infração  –  Auto  de  Infração  n.º  35.535.756­9, transitado em julgado em 16/07/2003.  Em parte, ficaram configuradas as circunstâncias atenuante previstas no art. 291 do  mesmo Regulamento,  tendo a empresa corrigido as faltas relativas à apresentação  GFIP com emissão dos documentos faltosos e entregues a Caixa Econ. Federal via  Conectividade Social.  Também em parte regularizou a entrega/registro dos Livros Diários, registrando os  livros de 2002 a 2004 em ação fiscal, porém, deixando de apresentar e registrar o  Diário ano 2005.  Não apresentou demais documentos.  (...)  Diante da circunstância agravante configurada a multa fica elevada em duas vezes  conforme determina  inciso  IV do art. 292 c/c art.  290 do RPS, passando para R$  23.137,66 (vinte e três mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).”  13. Assim, posta a obrigação, e como a empresa não demonstrou nos autos a  correção  do  restante  da  infração,  não  há  que  se  falar  em  relevação  da  multa,  posto  que  o  contribuinte não cumpriu com todas as condições necessárias para que fosse beneficiado com a  aplicação do inciso I, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  14.  Cumpre  ressaltar  que  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  é  determinado  pelas  normas  previdenciárias  e  tributárias  e  independe  da  intenção  dolosa  ou  culposa do contribuinte ou da existência ou não de danos ao Erário. É o que dispôs o artigo  136,  do  CTN:  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.    15. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância neste ponto.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  16.  Quanto  ao  procedimento  de  autuação  realizado  pela  autoridade  administrativa,  não  observo  qualquer  vício  que  venha  causar  lesão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  31  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72.  17.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  conforme  se  depreende  da  leitura das fls. 04/14.  CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE   PROVIMENTO, mantendo a multa aplicada.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4747919 #
Numero do processo: 35464.003457/2004-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, trata-se de contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada para serviços de cessão de mão-de-obra, em que o autuado foi considerado responsável solidário por ser o tomador do serviço e não comprovar o recolhimento dos tributos, e houve pagamento antecipado pela empresa contratante, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 291          1 290  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.003457/2004­35  Recurso nº  152.238   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­001.925  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  No  presente  caso,  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  contratada  para  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra,  em  que  o  autuado foi considerado responsável solidário por ser o tomador do serviço e  não  comprovar o  recolhimento dos  tributos,  e houve pagamento  antecipado  pela  empresa  contratante,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do fato gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003457/2004­35  Acórdão n.º 9202­001.925  CSRF­T2  Fl. 292          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 206­01.274, da 6a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls.  161 a 168), julgado na sessão plenária de 03 de setembro de 2008, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  apuradas.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999   PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OCORRÊNCIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. JUROS.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4o do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fls. 173 a 174)  indicando omissão no  julgado, que, apesar de afirmar que existiu  pagamento antecipado que levou à aplicação da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN,  não teria identificado, com base na prova dos autos, qual era esse pagamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003457/2004­35  Acórdão n.º 9202­001.925  CSRF­T2  Fl. 293          3 Com  base  em  informações  da  relatora,  os  embargos  não  foram  conhecidos  por  não  terem  logrado  demonstrar  a  pretensa  omissão  (fls.  176  a  177),  sendo  importante  destacar a seguinte argumentação:  Considerando os  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional,  permito­me não  lhe  atribuir  razão,  porquanto  não  houve  a  contradição  apontada.  A  aplicação  do  artigo  150  §  4o  do  CTN,  deveu­se,  em  verdade,  da  falta  de  comprovação  pela  fiscalização de que não houve antecipação de pagamento.  É nesse ponto que a embargante vislumbra a ocorrência de contradição entre o  decisum e as provas dos autos, afirmando que o processo não revela a existência de  antecipação de pagamento, o que deslocaria a contagem do prazo decadencial para a  norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN.  Em que pese o esforço da Fazenda Nacional em demonstrar a ocorrência de  contradição  no  decisum  embargado,  deixo  de  concordar  com  sua  tese.  É  muito  comum nesse tipo de lançamento o fisco lançar apenas as bases de cálculo relativas  aos  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  autuado  não  se  reconheceu  como  contribuinte ou responsável pelo recolhimento.  Nessas  situações  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  se  posicionado pela  aplicação da  regra do  art.  150, § 4.°,  do CTN,  segundo a qual  a  contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial a ocorrência dos fatos  geradores. Também tem sido esse o entendimento adotado quando, compulsando­se  os  autos,  não  é  possível  concluir  pela  ocorrência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento.  Cientificada do resultado dos embargos, a Fazenda Nacional manejou recurso  especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova (fls. 180 a 192), com fulcro no artigo  7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, admitido pelo despacho de fls. 193  a 194 do Presidente da 4a Câmara da 2a Seção.  Aduz  o  recorrente  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  para  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos,  apesar  de  não  encontrar  nos  autos  qualquer  prova  de pagamento,  viola  o  art.  173,  I,  do CTN,  e que  não  é  possível aplicar a regra do artigo 150, §4°, do CTN no caso em apreço como se estivéssemos  diante  de  uma  presunção  de  pagamento  antecipado  em  favor  do  contribuinte,  que  sequer  se  empenhou em demonstrar o que lhe competia.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  246  a  259),  onde  afirma  que  não  foi  comprovada a divergência jurisprudencial para a admissão do recurso especial, e que ocorreu a  decadência do crédito tributário lançado, pois houve a antecipação do pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003457/2004­35  Acórdão n.º 9202­001.925  CSRF­T2  Fl. 294          4 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  por  falta de comprovação da divergência jurisprudencial.  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  se  trata  de  recurso  especial  por  contrariedade à lei ou à evidência da prova, com base no antigo Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  RICSRF,  que  ainda  pode  ser  manejado  contra  acórdãos  proferidos  até  30  de  junho de 2009,  nos  termos do  artigo  4°  do  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009.  Para esse tipo de recurso, a comprovação de divergência jurisprudencial não  é pré­requisito,  sendo  apenas necessário que  a decisão  seja não unânime e que se  comprove  possível contrariedade à lei, condições verificadas no despacho de admissibilidade.  Assim, rejeito a preliminar de defesa suscitada.  O mérito  da  discussão  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, questão tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial  há  tempos.  No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003457/2004­35  Acórdão n.º 9202­001.925  CSRF­T2  Fl. 295          5 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003457/2004­35  Acórdão n.º 9202­001.925  CSRF­T2  Fl. 296          6 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.  Foi  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  e  com  ele  está  de  acordo a Fazenda Nacional.  A polêmica está na existência, ou não, de pagamento antecipado.  No caso em tela, por se  tratar de contribuições previdenciárias devidas pela  empresa contratada para serviços de cessão de mão­de­obra, em que o autuado foi considerado  responsável  solidário  por  ser  o  tomador  do  serviço  e  não  comprovar  o  recolhimento  dos  tributos,  deve­se  verificar  se  houve  algum  pagamento  referente  às  contribuições  sociais  incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços.   O  acórdão  recorrido  percebeu  que  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  implica  a  aplicação  de  regra de  decadência menos  favorável  ao  contribuinte,  sendo portanto  obrigação do Fisco demonstrar esse fato. Desse modo, não existindo nos autos provas de que  não  houve  recolhimento  antecipado,  concluiu  que  deve  se  presumir  a  sua  existência,  e  se  utilizar a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Já  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  não  se  pode  presumir  a  existência  do  pagamento,  sendo  ônus  do  contribuinte  demonstrar  o  fato  que  lhe  é  favorável,  e  que,  no  presente  caso, ele  teve  todas as oportunidades de  trazer a prova do  recolhimento antecipado,  mas que não o fez.  Em suma, a discussão se resume a saber a quem cabe comprovar a existência,  ou não, de pagamento antecipado: se à autoridade lançadora ou ao sujeito passivo.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003457/2004­35  Acórdão n.º 9202­001.925  CSRF­T2  Fl. 297          7 Após  intensa  discussão  na  sessão  de  julgamento,  fui  convencido  de  que  é  possível  se  considerar,  para  fins de  apuração da  decadência,  os  recolhimentos de  tributos  da  contratante, pois ela foi trazida à relação tributária como responsável solidária, o que faz com  que o fato gerador seja único.  Desta  forma,  considero  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  contratante  (fls.  20  a  23)  devem  ser  considerados  como  recolhimentos  antecipados,  com  a  consequente aplicação da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 13808.001170/99-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Os descontos financeiros concedidos devem estar amparados em documentação hábil e idônea, que demonstrem a ocorrência do fato que justifique a ocorrência do desconto. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. As despesas com a viagem, hospedagem e inscrição em congressos médicos, de pessoas estranhas ao quadro de funcionários da empresa, não são dedutiveis para fins de apuração do lucro real. IRPJ E CSLL. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve ser reconstituída a base de cálculo apurada na declaração de rendimentos apresentada, considerando as infrações apuradas no curso da ação fiscal. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto Lei 1592/1977, restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.751
Decisão: .Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.   Os  descontos  financeiros  concedidos  devem  estar  amparados  em  documentação  hábil  e  idônea,  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  que  justifique a ocorrência do desconto.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS.   As despesas com a viagem, hospedagem e inscrição em congressos médicos,  de  pessoas  estranhas  ao  quadro  de  funcionários  da  empresa,  não  são  dedutiveis para fins de apuração do lucro real.  IRPJ E CSLL. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Deve  ser  reconstituída  a  base  de  cálculo  apurada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada,  considerando  as  infrações  apuradas  no  curso  da  ação fiscal.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  do  lançamento decorrente.  MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do CTN e do  art.  5º  do  Decreto­Lei  1592/1977,  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida..  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos     Fl. 412DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 .Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,   Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.   Fl. 413DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001170/99­81  Acórdão n.º 1801­000.751  S1­TE01  Fl. 392          3   Relatório  Adoto o relatório da DRJ:    Relatório:  ST  JUDE  MEDICAL  BRASIL  LTDA,  empresa  acima  identificada, foi submetida a procedimento fiscal.  2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, o  autuante  verificou  as  seguintes  irregularidades,  nos  anos­ calendário  de  1996  e  1997,  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fl. 46:  2.1.falta de entrega da DIRPJ do ano­calendário de 1996,  relativa  ao  período  entre  01/01  a  31/08,  da  empresa  sucedida CHO4M Comercial Ltda.;  2.2.descontos  concedidos  a  clientes,  sem  que  fosse  obedecida  a  legislação  de  regência.  Foram  glosados  os  seguintes  valores:  R$  20.637,42  (1996)  e  R$  341.552,51  (1997);  2.3.despesas  operacionais  relacionadas  a  pessoas  não  vinculadas à empresa.  Foram glosados os seguintes valores: R$ 17.713,14 (1996)  e R$ 143.241,83 (1997);  •  3. Em decorrência  das  faltas  apuradas,  foram  lavrados,  em 18/08/99, os seguintes autos de infração:  3.1.Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  50/52):  Total  do  crédito  tributário,  R$  266.009,70,  incluídos  o  tributo,  multa,  juros  de  mora  e  a  multa  por  atraso  na  entrega da DIRPJ. Fundamento legal: artigos 195, I; 197,  parágrafo único; 242; 243; 247 e 999, II, alínea "a", todos  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo  Decreto n° 1.041/94.  3.2.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL (fls.  55/56): Total do crédito tributário, R$ 61.906,38, incluídos  o tributo, multa e os juros de mora.  Fundamento  legal:  artigo  2°  e  parágrafos  da  Lei  n°  7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 28 da Lei n°  9.430/96; artigo 57 da Lei n° 8.981/95 com a redação dada  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 pelo  artigo  I°  da  Lei  n°  9.065/95  e  artigo  1°  da  Lei  n°  9.316/96.  4. O contribuinte apresentou defesa de fls. 59/81 e 176/190,  em 17/09/99, alegando em síntese que:  4.1.0  auto  de  infração  é  nulo,  já  que  a  fiscalização  não  observou  todos  os  documentos  contábeis  do  contribuinte,  posto  que  havia  prejuízos  fiscais  e  base  de  •  cálculo  negativa da CSLL,   4.2.os  descontos  incondicionais  não  integram  a  apuração  do  IRPJ,  pois  são  parcelas  redutoras  de  venda.  Mesmo  raciocínio deveria ser aplicado aos descontos condicionais,  já  que  não  geram  qualquer  renda  às  empresas.  Assim,  tributar  estes  valores,  significa  tributar  o  patrimônio  da  empresa;  4.3.o  art.  227  do  RIR/94  não  impõe  qualquer  requisito  à  exclusão dos descontos incondicionais;  4.4.os descontos são considerados despesas operacionais, a  bem da verdade sequer faz parte da renda;   4.5.a  legislação  vigente  não  determina  qualquer  forma  específica de comprovação da existência destes descontos,  assim  para  que  a  fiscalização  alegue  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  deve  verificar  todas  as  formas  possíveis  da  sua  existência,  entre  eles  perícia  e  consulta  aos clientes, não apenas presumindo a omissão, em face da  inexistência de sua  identificação nas notas  fiscais. O ônus  da prova é de quem alega;  ­  4.6.anexa  duplicatas,  com  os  descontos  concedidos  em  destaque;  4.7.o principio do contraditório e a presunção de inocência  até  prova  em  contrário  seriam desprezados  se admitida  a  presunção como meio de prova;   4.8.comercializa  diversos  equipamentos  médicos,  muitos  deles  inovadores. Assim os  congressos  e  conferências  são  necessários  para  que  os  médicos  assimilem  as  novas  tecnologias. Neste eventos divulgam­se e até aperfeiçoam­ se os produtos negociados pela empresa;  4.9.a  empresa  terá  dificuldade  em  negociar  seus  equipamentos se os médicos desconhecem o produto;  4.10.as  despesas  glosadas  são  necessárias,  usuais  e  inerentes à atividade da empresa, nos termos do art. 242 do  RIR/94 e PN­CST n°32/81;  4.11  as  despesas  glosadas  são  necessárias  para  a  atualização e publicidade de seus produtos;  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001170/99­81  Acórdão n.º 1801­000.751  S1­TE01  Fl. 393          5 4 12  a  falta  de  entrega  da DIRPJ de  empresa  sucedida  é  infração meramente  formal  de  fácil  retificação  e  que  não  acarretou  prejuízo  ao  Fisco,  já  que  a  sucedida  estava  inativa, não auferindo renda;  4.13.não cometeu nenhuma infração e não pode ser punida  com  a  exigência  de  multa  e  juros,  já  que  não  há  IRPJ  a  pagar, em razão da compensação que deve ser efetuada;    4.14.a  multa  é  confiscatária  e  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade;  4.15.a penalidade em relação à falta de entrega da D1RPJ  foi fixada em seu patamar máximo R$ 6.629,60, sendo que  o  contribuinte  jamais  deixou  de  cumprir  suas  obrigações  fiscais;  4.16.a  aplicação  das  penalidades  é  ilegal  e  inconstitucional;  4.17.não  houve  omissão  de  receitas  ou  qualquer  dedução  ilegal,  assim  por  falta  de  suporte  fático  e  legal  deve  ser  afastada  a  exigência  das multa4.18.exigir  penalidade  sem  que se tenha praticado qualquer ato que resulte em falta de  recolhimento  de  tributo,  significa  confisco.  Ademais,  a  alíquota de 75% é abusiva;   4.18.exigir penalidade sem que se tenha praticado qualquer ato  que  resulte  em  falta  de  recolhimento  de  tributo,  significa  confisco. Ademais, a alíquota de 75% é abusiva;  4.19.cita  decisões  judiciais  e  administrativas,  além  de  obras de doutrinadores que amparam sua defesa;  4.20.requer  a  realização  de  perícia  contábil,  nomeia  seu  perito e formula os quesitos;  • 4.21 protesta pela juntada de novos documentos;  4.22.requer o cancelamento dos autos de infração.    Ao  julgar  a  impugnação,  a  DRJ  verificou  (fls  287/292),  que  nos  anos­ calendários  de  1996  e  1997,  a  recorrente  dispunha  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização  e,  em  decorrência,  fez  a  reconstituição de ofício, o que fez com que não reste valor tributável.  Informou que  os  prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas  de CSLL,  a  serem  utilizados  de  ofício,  não  foram  compensados  nos  anos­calendários  subseqüentes,  e  intimou a recorrente a promover os ajustes em sua escrituração fiscal.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Com o Acórdão 04.996, de 11 de março de 2004, manteve o lançamento em  parte, exonerou os valores lançados de IRPJ e CSLL e manteve a multa por atraso na entrega  da DIPJ da empresa sucedida.  Cientificada  do  Acórdão  em  10  de  março  de  2008,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 08 de abril de 2008, onde alega:  I  –  nulidade  do  lançamento,  pois  a  fiscalização  não  examinou  todos  os  documentos fiscais e contábeis da recorrente, posto que não constatou prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  de CSLL no  período  de  autuação. Tal  verificação  somente  ocorreu  por  ocasião da decisão administrativa de 1ª instância;  II  –  a  fiscalização  não  poderia  exigir  os  tributos  de  se  cuida  sobre  base  de  cálculo inexistente. Se o IR e a CSLL incidem sobre acréscimo patrimonial, não pode de forma  alguma ser exigido tal imposto quando há diminuição do patrimônio, que pode configurar uma  tributação às avessas;  III – a fiscalização deveria ter analisado as Declarações de IRPJ e CSLL dos  anos­calendários de 1996 e 1997, ocasião em que seria verificada de plano (e não por meio de  revisão de ofício, efetuada tão­somente em razão da Impugnação apresentada pela Recorrente)  a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, o que, por si só, elidiria a  exigência fiscal;;  IV o Auto de Infração é passível de nulidade, uma vez que não observou todo  os  fatos ocorridos  antes de proceder ao  lançamento de suposto  IRPJ e CSLL devidos, ante à  glosa de deduções efetivadas que, aliás, são plenamente válidas. Cita decisões do Conselho de  Contribuintes   V – o Auto de Infração deve conter  todos os elementos para que o acusado  possa identificar qual foi a infração que teria sido cometida e para que possa, no termos da lei,  se defender das acusações e demonstrar os motivos de seu procedimento, na busca da verdade e  da legalidade;  VI – a acusação revela vício que compromete sua validade, haja vista que o  devido  processo  legal  não  foi  respeitado,  não  tendo  sido  colhidas  provas  necessárias  à  elucidação dos fatos e desconsiderados argumentos decisivos para a aplicação da legislação ao  caso.  Pó  esse  motivo,  merece  ser  reconhecida  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  não  corresponderem à realidade fática observada;  VII – a decisão  recorrida reconhece que  a Recorrente não possuía  tributo a  pagar no período autuado, mas mesmo assim determina que reconstitua sua contabilidade para  refletir os valores glosados pela fiscalização;  VIII – se o Auto de  Infração é  lavrado de forma  incorreta, o que comprova  sua  nulidade,  não  merece  prosperar  a  determinação  contida  na  decisão  para  refazer  a  contabilidade e compensados os prejuízos fiscais;  IX ­ ­ –a determinação deveria constar de plano dos Autos de Infração, não  podendo  a  decisão  de  1ª  Instância  suprir  tal  nulidade,  por  meio  de  verdadeiro  lançamento.  Assim,  a  decisão  de  1ª  Instância  merece  ser  reformada  acatando  a  preliminar  de  nulidade  ventilada pela Recorrente na impugnação;  X  –  apesar  da  nulidade  alegada,  tendo  em  vista  a  desconsideração  dos  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da CSLL apurados nos períodos base de 1996 e  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001170/99­81  Acórdão n.º 1801­000.751  S1­TE01  Fl. 394          7 1997, a Recorrente elenca , a título de argumentação, citando dispositivos legais e decisões do  Conselho de Contribuintes, os motivos que demonstram, no seu entendimento, a correção de  sua  atitude  ao  efetuar  a  dedução  de  descontos  a  clientes  e  das  despesas  necessárias  à  manutenção de sua atividade própria;  XI  –  não  pode  ser  responsabilidade  pelo  pagamento  de  multa  isolada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  por  empresa  sucedida,  tendo  por  base  o  disposto no artigo 132, que obriga o pagamento de tributos, mas não de multa.Cita decisões do  STF e do Conselho de Contribuintes;   XII  ­ protestando por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a  nulidade e total improcedência da exigência fiscal que lhe é formulada, inclusive pela posterior  e  oportuna  juntada  de  documentos,  a  Recorrente  pleiteia  o  deferimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, a realização de perícia e a reforma da r. decisão ora recorrida, de forma a  cancelar 0110 (i) a determinação para que a Recorrente proceda a ajustes em sua contabilidade  decorrente da glosa de despesas pelas DD. Autoridades Administrativas; e (ii) a exigência da  multa isolada, mantida na decisão de primeira instância, com o conseqüente arquivamento do  processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente, registre­se que a compensação é uma faculdade do contribuinte.  O Objeto Social da Recorrente, de acordo com a cláusula 3 do seu contrato  social é:  3. ­ O objeto social compreende:  (a)  a  industrialização,  comercialização,  distribuição,  manutenção,  e  importação  e  exportação  de  válvulas  cardíacas implantáveis, marcapassos   (b)  cardíacos  e  seus  eletrodos,  programadores  e  equipamentos  correlatos,  cateteres  e  introdutores  de  cateteres,  desfibriladores  cardíacos  implantáveis  e  seus  eletrodos,  bem  como  neuro  estimuladores  implantáveis  e  seus  eletrodos;  e  _  (b)  a  participação  em  outras  sociedades.  Três questões são colocadas neste Recurso Voluntário:  I – a nulidade do lançamento;  II  –  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  mantidas  pela  decisão  de  1ª  Instância; e  III  –  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  entrega  da  DIPJ  da  empresa  sucedida.   A  alegada  nulidade do  lançamento  pela Recorrente  não  deve  prosperar,  eis  que ausentes as situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1971.  O  fato  de  a  fiscalização  não  ter  considerado  a  base  negativa  de CSLL  nos  anos­calendários  de  1996  e  1997  em  nada  prejudicaram  a  contribuinte,  pois  houve  o  aproveitamento, de ofício pela decisão de 1ª Instância.  Ausente  também cerceamento do direito de defesa, alegado pela  recorrente,  tanto  é  assim  que  ela  impugnou  o  lançamento  e  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivamente, expondo todas as suas argumentações.  Rejeito portanto a nulidade do lançamento.  Passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela decisão  de 1ª Instância.  A  fiscalização  glosou  diversas  despesas  relacionadas  à  conta  "congressos  e  conferências",  entre  elas,  gastos  com  viagens  e  hospedagens,  por  entender  que  não  eram  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001170/99­81  Acórdão n.º 1801­000.751  S1­TE01  Fl. 395          9 necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua atividade, tendo em vista que eram  gastos com pessoas não vinculadas à empresa.  O  contribuinte  alega  que  em  decorrência  da  natureza  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  produção  e  comercialização  de  equipamentos  •médicos,  era  obrigado  a  promover  congressos  e  conferências,  para  que  os  potenciais  consumidores  conhecessem e se habituassem com os seus produtos comercializados, o que facilitaria futuras  negociações.  A dedutibilidade de despesas operacionais  é  tratada pelo RIR/94, em artigo  242:  "Art.  242.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da  empresa  e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n.° 4506/64, art. 47).  §  1  0  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n°4.506/64, art. 47, sç I °).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei a°4.506/64, art. 47, § 2°).  Entendo que a empresa precisa participar de congressos e feiras para divulgar  seus produtos, cujas despesas são dedutíveis, mas as despesas com pessoas estranhas ao quadro  da empresa para participar desses congressos e feiras não são dedutíveis, o que levou a glosa  por parte da fiscalização.  Relativamente aos descontos concedidos são dedutíveis os incondicionais, ou  seja,  aqueles  que  reduzem  o  preço  do  produto  e  consta  do  documento  de  venda.  Essa  modalidade de desconto ocorre, geralmente, pela venda de grande quantidade do produto ou de  sua má qualidade.  Os chamados descontos condicionais ou financeiros, normalmente vinculados  à  antecipação  do  pagamento,  não  constam  do  documento  fiscal  e  não  reduzem  o  preço  de  venda do produto. Esses descontos não são dedutíveis.  Os descontos glosados eram descontos condicionais ou financeiros, conforme  relatado pela fiscalização. Assim, improcedentes as alegações da recorrente que as considerava  despesas incondicionais.  Corretas, portanto, as glosas das despesas efetuadas com pessoas estranhas ao  quadro da empresa e aos descontos financeiros concedidos.  Relativamente à multa aplicada , decorrente de falta de apresentação de DIPJ  pela sucedida, cabe razão à Recorrente para não ser penalizada pelo seu pagamento, conforme  se depreende do julgado a seguir:  CSLL  ­  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA  ­  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  ­  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos do art. 132  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto  nº  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 1.598/1977,  art.  5º)  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada,  assumido  pela  sucessora.  Preliminares  rejeitadas. Recurso provido( Acórdão nº 10808672 do Processo  10680000591200407­­Data­09/12/2005 – 1º CC 8ª Turma)  Diante do exposto voto para dar parcial provimento ao recurso, apenas para  excluir do lançamento o valor da multa pela falta de entrega da DIPJ da empresa sucedida.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal  .                           Fl. 421DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10640.001896/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/2001 a 09/2001 e 11/2001 e 12/2001 DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo se inicia da data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ronaldo Lima de Macedo, que dava provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/2001 a 09/2001 e 11/2001 e 12/2001   DECADÊNCIA­CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS   É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos  à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo  se  inicia  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Ronaldo  Lima  de  Macedo,  que  dava  provimento.  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 240DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal cujo sujeito  passivo é a empresa em epígrafe. Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 29/36, a notificação  refere­se    à  remuneração  de  segurados  empregados  paga  por  meio  de  premiações  na  modalidade Top Premium, referente ao período de 01/2001 a 09/2001, 11/2001 e 12/2001, no  valor de R$ 98.974,90.  O crédito foi constituído, DEBCAD: 37.006.068­7, e consolidado em 26/04/07,  tendo sido cientificado o contribuinte em 27/04/2007, fl. 27.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento foi julgado procedente conforme Acórdão nº: 12­17.263 exarado pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento I (RJ), fls. 110/122.  Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls. 129/151 que,  após  apreciação  pela  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  foi  provido  conforme  acórdão nº 2401­00.855, fls. 154/162, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  Constatando­se  a  antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para fins  de  contagem do prazo decadencial,  o critério previsto no § 4.°  do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador  Tendo  tomado  ciência    do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  tempestivamente, fls. 165/180, em relação à matéria decadência.   No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão merece reforma, visto  ter  negado vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicado indevidamente o art. 150, § 4º, do  CTN, situação que implica manifesta violação dos preceitos legais bem como entendimento já  manifestado no CARF em outros colegiados. Acrescenta que a aplicação dessas normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  objeto de cobrança, ou não.   Além  disso,  a  decisão  recorrida  sustenta  que,  em  havendo  pagamento  antecipado do tributo como um todo, pode ser considerada a guia de recolhimento genérica das  contribuições  previdenciárias,  autorizando  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  espécie  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001896/2007­47  Acórdão n.º 9202­01.413  CSRF­T2  Fl. 395          3 conforme  disposto  no  art.  150,  §  4º  do CTN.  Tal  entendimento,  entretanto,  não  é  a melhor  interpretação  a  ser  conferida  ao  caso  concreto,  haja  vista  a  necessidade  de  individualizar  o  recolhimento  antecipado  para  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  ou  seja,  referente  às  rubricas constantes da NFLD em comento.   O recurso foi admitido por meio de despacho, fls. 205/206, sob o fundamento  de que merece acolhimento, haja vista ter ficado demonstrado a similitude das situações fáticas  nos acórdãos recorrido e o paradigma , estando assim configurada a divergência jurisprudencial  apontada.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme  análise  cujo  seguimento  foi  autorizado  pelo  ilustre  presidente  do  órgão  a  quo,  conforme  consta  às  fls.205/206,  e  por  estar  de  acordo  com  esse  entendimento,  conheço  do  recurso.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento  manifesto  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as disposições do  art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 243DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001896/2007­47  Acórdão n.º 9202­01.413  CSRF­T2  Fl. 396          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.   Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.   Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em  relação  à  essa  matéria,  creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar a regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a base de cálculo  das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento jurídico a ser considerado para efeito de análise  do  recolhimento  total  ou parcial  refere­se à  remuneração  total  paga, devida ou  creditada  aos  segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse  sentido,  se  eventualmente o  sujeito passivo não  recolhe o  tributo  em  relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado pela folha de pagamento do empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para   identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado  pela  empresa  em  nada  altera  a  natureza  jurídica  de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, para efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve  ser exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga pelo empregador, mas sim  a consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante o exposto, constata­se que durante a ação fiscal foram analisadas guias  de recolhimentos relacionadas às folhas de pagamento da empresa que não incluíram a rubrica  objeto do presente lançamento, conforme consta à fl. 27, no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  razão pela qual o prazo decadencial a ser aplicado, considerando os dispositivos retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados aos demais itens da folha de pagamento consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de    pagamento  antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150  do  CTN,  razão  pela  qual  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO    AO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.   Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                            Fl. 245DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.001896/2007­47  Acórdão n.º 9202­01.413  CSRF­T2  Fl. 397          7     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746033 #
Numero do processo: 10980.015232/99-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Especial apresentado pela PGFN, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumento da Recorrente no sentido de se excluir a atualização de ressarcimento de crédito presumido pela taxa SELIC, deve ser promovida a complementação do Acórdão. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para atualização de valores pertinentes a ressarcimento de créditos presumido de IPI. A ausência de autorização legal impede a correção desses créditos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-001.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da aplicação da taxa Selic no ressarcimento, no Acórdão nº CSRF/02-690, que passa a ter a seguinte decisão: “I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que admitiam a atualização monetária sobre o ressarcimento com a utilização da taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.”
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Especial apresentado pela PGFN, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumento da Recorrente no sentido de se excluir a atualização de ressarcimento de crédito presumido pela taxa SELIC, deve ser promovida a complementação do Acórdão. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para atualização de valores pertinentes a ressarcimento de créditos presumido de IPI. A ausência de autorização legal impede a correção desses créditos. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 267          1 266  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.015232/99­89  Recurso nº  216.357   Embargos  Acórdão nº  9303­01.245  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2010  Matéria  Selic  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO.   Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Especial apresentado  pela  PGFN,  consubstanciada  pela  ausência  de  pronunciamento  acerca  de  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  se  excluir  a  atualização  de  ressarcimento de crédito presumido pela  taxa SELIC, deve ser promovida a  complementação do Acórdão.  Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.  TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para atualização de valores pertinentes a ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI.  A  ausência  de  autorização  legal  impede  a  correção desses créditos.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da aplicação da taxa  Selic no ressarcimento, no Acórdão nº CSRF/02­690, que passa a ter a seguinte decisão: “I) por  maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  às  aquisições  de pessoas  físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho  Marques,  Antonio  Carlos  Atulim  e Henrique  Pinheiro  Torres,  que  davam  provimento;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora)  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  admitiam  a  atualização  monetária  sobre  o  ressarcimento com a utilização da taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 pedido de ressarcimento. Designado para  redigir  o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres.”  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Tereza Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  Gilson  Macedo  Roseburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo Delegado da Delegacia  da Receita Federal em Campo Grande, contra Acórdão CSRF/02­02.690, sob o entendimento  de  ter  ocorrido  omissão  de  julgamento  sobre  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  ressarcimento.   O interessado apresentou, em 23.09.99, Pedido de Ressarcimento do Crédito  Presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  (Lei  n°  9.363/96),  correspondente  ao  segundo  trimestre de 1997 (fls. 01), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 02 a 83.  Após  as  diligências  da  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  ­  PR,  foi  proferido  o  despacho  decisório  dessa  unidade  da  administração  tributária  federal, em 19.05.2000 (fls. 97), tomando por base as conclusões da fiscalização (fls. 92 a 96) e  reconhecendo, parcialmente, o direito creditório; decisão da qual foi cientificado o peticionário  em 23.05.2000, às fls. 97.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  tal  despacho,  por  instrumento  apresentado em 23.06.2000 (fls. 98 a 107). A decisão de primeira  instância, da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR, datada de 26.07.2000, tomou conhecimento  da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 109 a 117).  Cientificado  da  decisão  monocrática  por  Aviso  de  Recebimento  de  05.09.2000  (fls.  119),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  para  o  Conselho  de  Contribuinte em 03.10.2000 (fls. 120 a 130), reiterando os seus argumentos.  Por meio do Acórdão nº 201­74618, em Sessão de 22.05.2001, em apertada  síntese,  foi  lhe  dado  parcial  provimento.  A  D.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  duas  matérias:  (i)  Quanto  à  aquisição  de  matérias  primas  de  pessoas físicas e de cooperativa, e (ii) quanto à utilização da Taxa SELIC no ressarcimento. O  Acórdão da CSRF embargado tratou apenas da primeira questão.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.015232/99­89  Acórdão n.º 9303­01.245  CSRF­T3  Fl. 268          3 Por meio de sorteio, esta Conselheira foi designada “ad hoc” para o exame da  matéria, nos termos do § 7º, art. 49, anexo II, da Portaria MF 256/2009.  É a síntese do relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme  relatado,  trata­se  de  interposição  de  embargos  de  declaração  sob  entendimento  de  ter  ocorrido  omissão  de  ponto  de  que  esta  Eg.  CSRF  deveria  ter  se  manifestado.  Por  meio  do  Acórdão  nº  201­74618,  em  Sessão  de  22.05.2001,  em  apertada  síntese,  foi  lhe  dado  parcial  provimento.  A  D.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  duas  matérias:  (i)  Quanto  à  aquisição  de  matérias  primas  de  pessoas físicas e de cooperativa, e (ii) quanto à utilização da Taxa SELIC no ressarcimento. O  Acórdão  da  CSRF/02­02.690,  de  24/04/2007,  ora  embargado  tratou  apenas  da  primeira  questão.   Assiste  portanto  razão  à  embargante. De  fato  a CSRF deixou  de  apreciar  a  matéria  SELIC  no  ressarcimento,  razão  pela  qual  acolho  os  embargos  declaratórios  face  à  omissão apresentada.   DA TAXA SELIC  A  decisão  recorrida  deu  provimento  quanto  à  utilização  da  SELIC  no  ressarcimento.   Há de se observar ter a contribuinte, ora interessada, solicitado inicialmente a  SELIC desde abril de 1997, e não da data da protocolização do pedido.   O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da  protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Penso parcialmente equivocado  o raciocínio externado pela Fazenda Nacional.  Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  quando  a  decisão  administrativa  reconhece  o  direito  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   Penso,  que  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta­se o  direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  “os  juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.015232/99­89  Acórdão n.º 9303­01.245  CSRF­T3  Fl. 269          5 Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  somente  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Portanto,  diante  do  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  esta  Conselheira  admite  a  atualização  somente  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido de ressarcimento.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  I­  acolher os embargos declaratório com efeitos  infringentes para  retificar o  AC. CSRF/02­02.690, de 24/04/2007, para:   II­  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda,  no  que  diz  respeito à atualização do ressarcimento do credito presumido pela Taxa SELIC, a partir da data  de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  O  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  dos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes para suprir a omissão e enfrentar a questão da incidência  de  correção  monetária  sobre  eventuais  créditos  a  ressarcir  ao  sujeito  passivo.  Nesse  ponto  discordo do entendimento da nobre relatora, pelas razões seguintes:  ­  esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  Segundo Conselho  de  Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional ora a  dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados.  A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva  do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  créditos  excedentes  aos  débitos,  não  faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção monetária  nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento  indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral  da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI.  O RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática  de  utilização  de  créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das  normas  jurídicas  não  se  pode  dissociar  o  parágrafo  do  caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica e não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido do  artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.015232/99­89  Acórdão n.º 9303­01.245  CSRF­T3  Fl. 270          7 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  Processo  nº 10980.015232/9989 Acórdão n.º 930301.245 CSRFT3 Fl.  274 8 créditos decorrentes de estímulos  fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção  monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de3  decisão  condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento  em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade  tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como  origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos  utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto  a  repetição  do  indébito,  quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos  cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito).  Ademais,  a  empresa  ao  adquirir  os  insumos  paga  a  contribuição  que  vem  embutida  no  preço  das  mercadorias,  exatamente  como  determina  a  lei.  O  que  existe  posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos  de IPI. Donde conclui­se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução  de pagamento indevido.  Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento  em questão,  telo­ia  incluído  nos  diplomas  legais  citados  ou  no  que  instituiu o  incentivo fiscal.  De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  determinar  a  exclusão  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  eventuais  créditos  a  ressarcir ao sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10410.006963/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 LANÇAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.115
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA.  Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de  Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a  esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 152DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 253          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão nº 11­31.195, exarado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife­PE:    “Contra a sociedade empresária acima identificada foi lavrado o Auto de Infração,  às  fls.  27  a  36,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  para  exigência  de  créditos tributários referentes ao ano calendário de 2005, adiante especificados:    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  Termo  de  Encerramento  do  respectivo Auto  de  Infração  (fls.  30/31  e  34/36),  que  passa  a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fosse,  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata  a infração apurada nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  DA AÇÃO FISCAL  A  empresa  foi  selecionada  a  partir  de  revisão  parametrizada  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  informado na DIPJ,  tendo  em  vista  que  os  valores declarados não  foram encontrados nos  sistemas de pagamento SINAL, em  DCTF ou PER/DCOMP da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Intimada  via  postal  cm  10/11/2009,  com  data  de  ciência  em  13/11/2009,  e  reintimada  em  30/11/2009,  com  data  de  ciência  em  04/12/2009,  a  esclarecer  o  porquê  de  os  valores  informados  em DIPJ  referentes  a  IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR  estarem  superiores  aos  informados  em  DCTF,  bem  como  não  ter  apresentado qualquer PER/DCOMP compensando os valores informados de IRPJ.  No  caso,  foi  encontrado  um  recolhimento  no  código  de  arrecadação 2089 no dia  30/06/2005, no valor de R$ 899,29, o qual não foi compensado com o valor apurado  do IRPJ, objeto desta autuação, em virtude deste valor não ter sido declarado em  DCTF.     Em resposta datada de 03112/2009, a empresa alegou que estava impossibilitada de  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  cm  virtude  de  roubo  de  documentos  financeiros,  contábeis,  fiscais  c  administrativos,  para  tanto  apresentou  cópia  de  boletim de ocorrência denunciando o fato ocorrido.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 254          3 Alegou, ainda, a impossibilidade de apresentar o que fora solicitado nas intimações  em  virtude  de  também  estar  sob  fiscalização  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Estadual do Estado de Alagoas; a qual, segundo a empresa, estava com seus livros  contábeis  e  fiscais. Para  tanto,  apresentou cópia da  Intimação Fiscal  emitida por  aquele órgão, cm que o mesmo solicita vários documentos e livros fiscais.  Em  análise  da  referida  intimação  do  Fisco  Estadual,  a  autoridade  fiscal  não  vislumbrou a solicitação por parte daquela fiscalização dos livros Diário e Razão;  que, em tese, seriam as bases de confecção da DIPJ objeto desta revisão.  Desta forma, como a empresa não contestou os valores do IRPJ declarados na DIPJ  Retificadora apresentada cm 01/12/2006, a autoridade fiscal lavrou o presente Auto  de Infração, concernente ao IRPJ trimestral com base no lucro presumido.  DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO  Após  ter  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  mesmo  (fls.  50  a  70),  apresentando,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:  De  inicio,  apresentou  breve  estudo  sobre  aspectos  constitucionais  pertinentes  ao  Processo Administrativo Tributário  (fls.  51/53),  destacando, ao  final,  que nenhum  ato administrativo pode ser discricionário, pois as atividades administrativo­fiscais  de lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas,  nos moldes estatuídos no art. 30 do CTN. Em seguida, ressaltou que a exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  oficio  encontrar­se  suspensa,  por  força  dos  comandos emitidos pelo art. 151 do CTN.  4.1 DA AUTUAÇÃO FISCAL  A  exigência  fiscal  corresponde  ao  crédito  tributário  referente  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  informado  na  DIPJ,  cujos  valores  declarados  estão  superiores aos informados em DCTF.  Para a apuração do valor do crédito tributário, o fisco adotou como base de cálculo  apenas a DIPJ, não considerando o valor contido na DCTF  DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  A  informação  contida  na  DIPJ  não  é  elemento  induvidoso  para  constituição  do  crédito  tributário,  mas  é  a  DCTF  que  pode  aparelhar  a  exigência  do  crédito  tributário, e não é o que se visualiza nos presentes autos. De tal  forma, se houver  divergência entre os valores contidos na DIPJ e DCTF, o lançamento deve pautar­ se levando em conta apenas a DCTF. (Instrução Normativa n" 127/98 c Decreto­Lei  n°2124/84, art. 5º).  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 255          4 A partir do exercício 2000, ano­calendário 1999, a DIPJ não mais se constitui cm  meio próprio para confissão de divida. Somente por meio da DCTF é que os débitos  tributários  são  confessados,  pelo  que  os  valores  não  informados  como  saldos  a  pagar em DCTF devem ser lançados de oficio, mesmo que constem de DIPJ.  Com  efeito,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  fora  promovido  eminentemente  com  base  na  DIPJ,  não  resta  dúvida  que  o  mesmo  é  totalmente  improcedente.  O fisco não se desincumbiu de investigar minuciosamente todos os elementos a fim  de  efetuar  um  lançamento  com  base  em  informações  seguras,  não  podendo  simplesmente se utilizar dos dados contidos na DIPJ para efetuar o lançamento de  oficio, mesmo porque houve erro de fato, não se podendo atribuir esse valor como  base de cálculo a aparelhar a exigência do tributo.  Corno  a  DIPJ  não  pode  ser  considerada  para  efeito  de  exigência  do  crédito  tributário, caberia ao fisco fazer o lançamento com base nos elementos contidos na  DCTF, e não o contrário, demonstrando a insubsistência do lançamento, através do  auto de infração respectivo.  DA  MULTA  FISCAL  ESCORCHANTE,  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO  E  O  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  A  hipótese  discutida  nos  presentes  autos  é  o  exemplo  clássico  de  regra  jurídica  inconstitucional, haja vista ferir flagrantemente o principio da proporcionalidade. A  multa  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  sendo  suficiente,  inclusive,  para  extinguir definitivamente as suas atividades mercantis, caso seja mantida.  Impor  ao  contribuinte  uma  multa  muito  elevada  implica  desvirtuar  a  função  da  multa regulamentar, que passa de sanção pela omissão/mora, com vista a inibir a  infração, a uma afronta descabida ao patrimônio do contribuinte.  O  Impugnante  relatou  posições  doutrinárias  e  decisões  judiciais  do  Supremo  Tribunal Federal no sentido de sua defesa (fls. 57/64).  DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC  O  Impugnante  alegou  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção  monetária dos tributos ofende os seguintes princípios constitucionais: da legalidade  da  anterioridade;  da  indelegabilidade  da  competência  tributária  e,  ainda,  da  segurança jurídica.  Transcreveu decisão judicial do STJ e posição doutrinária.  Concluiu  afirmando  ser  a  taxa  SELIC  inconstitucional  e  ilegal,  devendo  ser  excluída do crédito fiscal descrito no auto de infração.  DOS PEDIDOS  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 256          5 Por todo o exposto, demonstrada a impertinência da exigência contida no referido  auto  de  infração,  requereu  o  reconhecimento  da  improcedência  absoluta  do  lançamento fiscal. (...)”.    A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE,  na  sessão  de  em  24/09/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  11­31.195,  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE nos termos do relatório, voto e conclusão que passam a integrar o presente julgado,  sendo mantido em parte o crédito tributário”, sob argumentos assim ementados:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  O  DECLARADO EM DCTF.  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores declarados na DCTF, quando os  elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de  inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo federal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2010  (sexta­feira),  AR fls. 106, a ANHANGUERA CARNES E FRIOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  11­31.195,  protocolou  em  13/12/2010  Recurso  Voluntário  (fls.  107  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.      Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 257          6 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   Essa  3ª  Turma  Especial  em  18/10/2011  realizou  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10410.006964/200930,  exarando  o  Acórdão  nº.  180301.078  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, o qual peço vênia para transcrever as razões, por  se tratar de autuação do mesmo contribuinte referente ao exercício de 2006:  “Lançamento DIPJ x DCTF  4.  O  raciocínio  em  que  se  fundamenta  a  Recorrente  é,  basicamente,  o  seguinte:  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) não se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF); logo, os valores desta é  que devem ser considerados pela fiscalização, desprezando­se os daquela.  5. Todavia, se é certo que não contém a DIPJ a expressão “Esta declaração  constitui  confissão  de  dívida”,  também  é  correto  que  passou  a  constar  em  seu  Recibo de Entrega a expressão “As informações prestadas na DIPJ correspondem à  expressão da verdade (Decreto­lei nº 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16)”.  6. De todo modo, na DCTF apresentada, nada constava como valor a pagar  (fls. 12 e 13), ao contrário da DIPJ (fls. 9 e 10).  7. Assim, andou bem a fiscalização ao efetuar o lançamento da diferença de  valores  constatada  entre  essas  duas  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  quando,  devidamente  intimada  (fls.  17)  e  reintimada  (fls.  20)  para  esclarecer  essa  divergência, a autuada nada se lhe contrapôs.  8. Em sua Impugnação e Recurso, afirma a Recorrente o seguinte  (fls. 57 e  116):   ‘De mais a mais,  o  fisco não  se  desincumbiu  de  investigar minuciosamente  todos os elementos, a fim de efetuar um lançamento com base em informações  seguras,  não podendo simplesmente  se utilizar dos dados  contidos na DIPJ  para efetuar o lançamento de ofício, mesmo porque, como houve erro de fato,  não se pode atribuir esse valor como base de cálculo a aparelhar a exigência  do tributo’.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 258          7 9. Sucede que caberia à Recorrente o ônus de comprovar qualquer inexatidão  nas informações prestadas na DIPJ, por ela mesma declarada, sendo de se ressaltar  que se está diante de uma declaração retificadora (fls. 7), o que torna ainda mais  improvável a existência de qualquer erro de preenchimento.  Multa de ofício  10. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da aplicação da multa  de ofício, por pretensamente ferir flagrantemente o princípio da proporcionalidade  e possuir caráter confiscatório, aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida: “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  11.  Quanto  às  irresignações  relativas  ao  seu  montante  pretensamente  escorchante  e  elevado,  tratando­se  de  lei  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  e  de  observância  obrigatória  pelo  poder  Executivo,  ao  qual  pertence o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), resta à Recorrente  socorrer­se perante os poderes Judiciário ou Legislativo: aquele, para considerar  inconstitucional referida multa, se for o caso; e este, para alterar­lhe o percentual,  o valor ou a base de cálculo, se assim entender conveniente.”  Assim,  fazendo meus  os  argumentos  apresentados  pelo  ilustre  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  quando  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10410.006964/200930,  constantes  do  Acórdão  nº.  180301.078,  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao Recurso  para manter,  integralmente  a  decisão  ratificada  pelo Acórdão  nº  11­ 31.195, exarado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife­PE.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator      Assinado Digitalmente                                Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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