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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679790 #
Numero do processo: 13884.720798/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 07 98 /2 01 9- 71 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720798/2019-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720798/2019-71 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720798/2019-71 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720798/2019-71 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720798/2019-71 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720798/2019-71 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002263/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas de depreciação apuradas sobre os ativos imobilizados da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3301-009.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas de depreciação apuradas sobre os ativos imobilizados da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 63 /2 00 9- 21 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo – exportação, formulado em PER/DCOMP, num total de R$ 151.352,25 decorrente das operações com o mercado externo referente ao período do 3° trimestre de 2007. O pedido recebeu tratamento manual, com a intimação da contribuinte para apresentação de diversos documentos e demonstrativos de crédito. Conforme parecer fiscal de fls. 147-171, após a análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu pela realização de algumas glosas a partir do conceito de insumos estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 247/2002 - Instrução Normativa SRF nº 404/2004, considerando-se como tal, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Foram as glosas realizadas: a) Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados; b) Bens e Serviços não Caracterizados como Insumos; c) Despesas de Energia Elétrica; d) Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado. Ressalte-se que as glosas discriminadas nas alíneas “a” e “d” foram realizadas a partir do conceito de insumos estabelecido pelas referidas instruções normativas, critério restrito inspirado na não cumulatividade do IPI. Quanto às glosas descritas na alínea “b” foram levadas a efeito por falta de comprovação de sua vinculação com o processo produtivo. Por fim, quanto à glosa descrita no item “c”, a fiscalização afirmou que foi adicionado na base de cálculo os juros e multa por pagamento em atraso das faturas de energia elétrica. Por bem resumir os argumentos da fiscalização, bom como os argumentos de defesa trazidos em manifestação de inconformidade, peço vênia para adotar o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação – Dcomp, relativo a créditos da contribuição para o PIS/Pasep, apurados Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 no regime não-cumulativo, no montante de R$ 151.352,25, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo que, ao final do terceiro trimestre de 2007, remanesceram dos descontos do valor da contribuição a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Na apreciação do pleito, mediante Despacho Decisório nº 722/2010, às folhas 172 e 173, manifestou-se a Delegacia de Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, ao considerar o valor de R$ 129.616,62 como o saldo de créditos a ressarcir da contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – mercado externo – ao final do terceiro trimestre de 2007, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês, e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido para o mercado externo. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Parecer Fiscal, às folhas 147 a 171, foram: A – Bens utilizados como Insumos: (a) os materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte não agregam valores aos mesmos, não se inserindo no conceito de insumos, o que resultou na glosa do valor de R$ 916.347,35; (b) bens e serviços não caracterizados como insumos que, por falta de provas não se pode concluir pela regularidade de sua utilização como insumos, no montante de R$ 196.044,66. B Despesas de Energia Elétrica: Da análise das faturas, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte incluiu na base de cálculo valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, os quais não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. A glosa totalizou R$ 19.873,67. C Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 185.048,39, por falta de comprovação de que os bens foram utilizados no processo produtivo. A autoridade fiscal explica que os bens descritos como sistema de aspiração e transporte de partículas, sistema de arquivo deslizante para armazenagem, sistema interno de câmeras para fábrica, sistema de exaustão, sistema de exaustão Mtk, arqueadora para fita metálica, carro hidráulico e lanternin saída de ar Fab Port., bomba de graxa, bomba de vácuo e empilhadeira não encontram relação com o processo produtivo da empresa. No último item, a autoridade fiscal calcula os percentuais das receitas advindas dos mercados interno e externo, relativamente ao total das receitas obtidas pela contribuinte no período, a fim de apurar a parcela passível de ressarcimento/compensação relativa às receitas do mercado externo. Inconformada com o deferimento parcial do pedido de ressarcimento e homologação parcial das compensações pleiteadas, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às folhas 178 a 193, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação solicitando o restabelecimento integral do crédito pleiteado. No primeiro tópico das contestações – Do Direito, a contribuinte tece diversas considerações acerca do princípio da não-cumulatividade e do conceito de insumos a fim de fundamentar seu entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aquele que considera os bens, produtos e serviços aplicados para o desenvolvimento das atividades intrínsecas da empresa”. Em sua defesa cita Solução de Divergência nº 15/2008 e Solução de Consulta nº 16/2009. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Sob o título Dos bens e serviços utilizados como insumos, a contribuinte fundamenta sua defesa em relação a tópicos específicos: (a) Das embalagens: A contribuinte alega que para efetuar a comercialização de seus produtos –madeiras e seus artefatos, entre outros é necessária a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas etc. Explica que os insumos glosados são etiquetas adesivas (legalmente exigidas para produtos destinados ao exterior e coladas na madeira), chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção do produto embalado), as cantoneiras (utilizadas para proteção), filme stretch (utilizado para amarrar o pacote) e fita de aço (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Em sua defesa, a contribuinte apresenta o Livro de Registro de Entradas, que indicam que os materiais de embalagem adquiridos foram lançados sob o Código Fiscal de Operações – CFOP 1.101 – Compra para industrialização ou produção rural e 2.101 – Compra para industrialização ou produção rural – mercadorias provenientes de outro Estado. Anexa, ainda, as Fichas Técnicas dos produtos comercializados, as quais compreendem todas as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais glosadas. Conclui a contribuinte que, como tais produtos compõem o produto final, devem ser passíveis de creditamento. (b) Dos demais bens utilizados como insumos: A contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal – que a aquisição de bens foi genericamente descrita carece de suporte fático e jurídico. Explica que o fundamento é impreciso, sendo defeso à autoridade fiscal utilizar argumentos evasivos, em vista do princípio da verdade material; que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte: Contudo, a fim de liquidar por vezes a presente discussão, acentua a Manifestante que os documentos referidos no tópico antecedente, de igual forma corroboram a insubsistência da glosa alicerçada no citado fundamento, na medida em que as Notas Fiscais e Fichas Técnicas dos produtos (anexas) constituem elementos mais que suficientes para descrevê-los e caracterizá-los como insumos, porquanto, passíveis do desconto de créditos tal como procedido pela Manifestante. (c) Das despesas com energia elétrica – crédito extemporâneo: A contribuinte alega que a legislação não estabelece quaisquer vedações ao direito de crédito das despesas com energia elétrica em sua totalidade. E, em relação aos créditos extemporâneos atinentes à energia elétrica, glosados pela autoridade fiscal por se referirem a meses anteriores, não pode prosperar, uma vez que não há qualquer restrição temporal no texto legal, exceto os já conhecidos como o da decadência. (d) Dos bens do ativo imobilizado: A contribuinte discorda da glosa de valores que efetivamente se referem à depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens que compõem o processo produtivo da empresa. Ressalta que, em consulta formulada em 25 de março de 2009, a RFB se manifestou sobre a possibilidade de créditos da não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado, esclarecendo que podem ser descontados os créditos relativos a máquinas, equipamentos e outros bens, incorporados ao ativo imobilizado, empregados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme detalha. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 A contribuinte alega que os bens – sistema de aspiração e transporte de partículas – caracterizam-se pela essencialidade no processo de produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento que compõe o sistema no processo produtivo da empresa. No tópico denominado Das Provas, a contribuinte afirma que pretende provar o alegado por meio da juntada de novos documentos, a fim de evidenciar melhor idoneidade de todas as compensações pleiteadas. Em anexo, a contribuinte apresenta Livro de Registro de Entrada, Fichas técnicas dos produtos e Comprovantes de pagamento (leasing). Ao analisar a controvérsia, a 4ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão 07-31.976 de fls. 781-802 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa abaixo: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. REGIME DA NAO-CDMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, fls. 812-830, para repisar os argumentos de sua manifestação, ressaltando seu inconformismo quanto ao conceito de insumo adotado, pugnando por uma concepção mais ampla, aproximado do conceito de despesas dedutivas do IRPJ. Requer a baixa dos autos para realização de diligência em nome da verdade material; - afirma que a autoridade administrativa competente não pode restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influenciar no seu convencimento; - sustenta que a quantidade de documentos comprobatórios apresentados justifica a necessidade da baixa dos autos em diligência. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme relato acima, a controvérsia está relacionada com glosas de crédito de PIS não cumulativo vinculados à receitas de exportação no 3º trimestre de 2007. Após a análise de documentos contábeis e fiscais, a fiscalização concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados com a) Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados; b) Bens e Serviços não Caracterizados como Insumos; c) Despesas de Energia Elétrica; d) Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado. Preliminarmente, antes da análise do mérito das glosas, afasta-se o requerimento de baixa dos autos em diligência, sob o argumento de busca da verdade material. A Recorrente argumenta que uma grande quantidade de documentos foi juntada aos autos, sendo dever da autoridade administrativa realizar uma análise para conferir sua adequação com os créditos pleiteados. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 permite ao julgador a baixa dos autos para realização de diligência ou perícia quando entender necessário. Ocorre que para tanto é preciso haver o mínimo de elementos comprobatórios capazes de provocar a dúvida no julgador, com a necessidade de apuração mais detalhada da documentação trazida. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 No entanto, em processos de ressarcimento, compensação ou restituição do indébito, cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Isso porque a provocação da Administração Pública foi realizada pela Recorrente, a qual formulou um pedido de ressarcimento/compensação a partir de uma documentação que serviu de fundamento para o montante dos créditos pleiteados. Se foi a própria contribuinte quem realizou a análise de sua documentação, apurou e escriturou os créditos, pleiteando o ressarcimento/compensação, a contribuinte tem o dever de demonstrar, por todos os documentos e demonstrativos, o caminho percorrido para encontrar os créditos pleiteados. Após o despacho decisório, a Recorrente apresentou trechos do livro de registro de entrada, uma conta contábil do razão, notas fiscais e comprovantes de pagamentos que nada esclarecem ou infirmam a acusação fiscal. Muitos deles, inclusive, já foram apresentados para a fiscalização no procedimento fiscal. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Não basta argumentar em sua defesa o princípio da verdade material para alegar o dever da Administração Pública na apuração dos créditos pleiteados, transferindo o ônus probatório ao Fisco. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. Não basta apenas apresentar documentos sem apresentar um demonstrativo de cálculo e nem realizar uma conciliação de notas fiscais com outros livros fiscais e documentos contábeis, para fins de demonstrar o alegado. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Ademais, como se constata do parecer fiscal, as glosas foram realizadas por questões de direito, seja nas questões associadas ao conceito de insumo e a consequente vinculação de ativos ao processo produtivo. Quando a glosa foi realizada por falta de comprovação, trata-se de uma comprovação fática, na medida em que não foi possível relacionar aquelas despesas com o processo produtivo, bem como a contradição dos números discriminados no Dacon, como no caso do leasing. Não se trata de comprovação de nota fiscal, ou livro de registro de entrada, mas sim de qual produto foi adquirido e porque ele é insumo, a fim de identificar sua relação com o processo produtivo, inclusive das máquinas. Essas provas não existem nos autos, por isso, nego o pedido de diligência. INSUMOS Quanto aos insumos, o termo de intimação SAORT N° 15.694, fls. 14-15, demonstra que a fiscalização solicitou, no item 4, a descrição de todo o processo produtivo da empresa. Este documento não está nos autos e não há informação de que tenha sido apresentada à fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário, analisados na ordem do parecer fiscal. a) Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte, tais como papelão, cantoneiras, plásticos filmes, utilizados para proteção das peças de madeira de sua produção quando do seu transporte até o adquirente no exterior. Concluiu o agente fiscal, com base na IN SRF 247/2002 e 404/2004, que tais embalagens não integram o produto final, não configurando nem embalagem de apresentação, sendo meras embalagens de proteção para transporte aplicadas ao produto na operação de venda, isto é, após o término da produção do bem. As embalagens utilizadas pelo contribuinte não são de apresentação, mas tão somente de transporte, as quais não se enquadram no conceito de insumos. São consideradas de transporte as embalagens destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há um acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagens de capacidade Superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544, art. 4°, IV, e art. 6°). Muito embora as embalagens de transporte possam eventualmente se prestar também à garantia da integridade de seu conteúdo, ainda assim, por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que estas embalagem visam assegurar a qualidade e integridade dos produtos de madeira que exporta, sem os quais não seria possível sua aceitação no mercado internacional. Veja-se que os insumos glosados são etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Ressalta-se que a maioria é legalmente exigida para os produtos destinados ao exterior. Portanto, os insumos adquiridos para a confecção das embalagens integram o produto, participando efetivamente de sua venda, eis que necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria até seu destino final. Argumenta que para efetuar a comercialização e transporte dos produtos, é necessário embalar com proteções como chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas, filme stretch (utilizado para envolver o produto), fita de aço (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. b) Bens e Serviços não Caracterizados como Insumos Neste ponto, a fiscalização argumenta que não conseguiu identificar a pertinência das despesas com o processo produtivo, diante da falta de comprovação para tanto. Apenas com a análise dos documentos juntados e apresentados à fiscalização, o agente fiscal informa que conseguiu verificar a condição de insumos de vários bens e serviços utilizados pela contribuinte na composição da base de cálculo para apuração dos créditos. No entanto, outros bens e serviços não tiveram a mesma sorte, já que estes mesmos documentos não se mostraram capazes de evidenciar qual a possível relação com o processo produtivo da contribuinte. Em sede de defesa, tanto em manifestação, quanto em recurso voluntário, a Recorrente nada esclareceu, apenas afirmando que a fiscalização deveria ter se esforçado e procurado diligenciar por mais documentos para identificar a pertinência dos dispêndios com o processo produtivo, em nome da verdade material. Ressalta-se que o suposto argumento de “descrição genérica" não é suficientemente plausível para fundamentar a desconsideração da integralidade do direito creditório legitimamente comprovado. Para que um direito constitucionalmente concedido seja podado é necessário que esteja devidamente justificado, ou seja, tais documentos comprobatórios não podem ser simplesmente desconsiderados sem uma análise robusta. Isso porque, apesar da Recorrente realmente possuir a atribuição de demonstrar a existência e legitimidade de seus créditos, de nada adianta a Recorrente apresentar todos os documentos comprobatórios, se o julgador não se der o trabalhado de analisar atenciosamente a totalidade dos documentos apreciados. De tão genérico, não há como saber do que as despesas se tratam. Abaixo, segue um trecho da planilha elaborada pela fiscalização: Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Em manifestação de inconformidade, para provar a vinculação de tais despesas com o processo produtivo, trouxe aos autos o livro de registro de entradas que nada comprovam, pois este livro é uma listagem com as informações do nome e CNPJ dos fornecedores, número da nota fiscal e valores. Nada disso se presta a demonstrar o que são essas compras, quais são os produtos, onde foram aplicados para demonstrar sua essencialidade para a produção. Mantenho as glosas neste ponto. c) Despesas de Energia Elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, ao analisar as faturas das concessionárias de energia a fiscalização constatou que foram adicionadas na base de cálculo dos crédito as multas e juros de mora em razão do pagamento em atraso. Com isso, por falta de previsão legal, realizou a glosa de tais valores. Em sua defesa, a Recorrente argumenta que tais despesas foram incorridas e integram o custo total com energia elétrica, devendo-se admitir a apuração do crédito. Portanto o argumento de que as despesas com multa, juros e correção monetária advindos de energia elétrica não geram crédito, não procede, pois esses valores não podem, nem devem ser considerados isoladamente. Obrigação acessória que é, o montante referente a multa, juros e correção monetária compõe o valor total dispendido a título de energia elétrica. Portanto quando se fala em despesas com energia elétrica, é do montante total dispendido com energia elétrica do qual se está falando. Além do mais, a legislação não estabelece qualquer vedação a respeito, sendo totalmente legitimo o creditamento. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa e juros de mora correspondem indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Deve-se manter essas glosas. d) Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado. Por fim, a fiscalização realizou a glosa dos créditos de despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, sob o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo. Os créditos calculados sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado possuem base legal no inciso VI, art. 3°, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: (...) Por evidente que não basta um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante, como exposto no item 3. Contudo, o que se percebe da análise dos arquivos digitais é que alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na Linha 10 não encontram relação com o processo produtivo da interessada, o que inviabiliza o reconhecimento do crédito. O fundamento para tanto, mais uma vez, foi o de que os ativos devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, restando claro que o ativo será considerado como utilizado na fabricação se respeitado o critério da IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Esse raciocínio fica mais claro quando se analisa os fundamentos do v. acórdão recorrido, ao afirmar que a não cumulatividade das contribuições é restrita, baseada em insumos que integram o produto produzido, ou que são consumidos imediatamente por ação direta no produto. Assim, os bens incorporados ao ativo imobilizado sujeitos à apuração dos créditos pela depreciação, são apenas aqueles vinculados ao processo produtivo: Compulsando-se os autos, verifica-se que as glosas efetuadas pela autoridade fiscal se deram por falta de comprovação de que os bens foram utilizados no processo produtivo. A autoridade fiscal explica que os bens descritos como sistema de aspiração e transporte de partículas, sistema de arquivo deslizante para armazenagem, sistema interno de câmeras para fábrica, sistema de exaustão, sistema de exaustão Mtk, arqueadora para fita metálica, carro hidráulico e lanternin saída de ar Fab Port. não encontram relação com o processo produtivo da empresa. (...) (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. (...) Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Da explicação da contribuinte resta claro que o sistema de aspiração e transporte de partículas, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo imobilizado, não pode ser considerado como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a venda - artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003 ("máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços"). A função do sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece a contribuinte, é tomar saudável o ambiente de trabalho. Importante salientar, ainda, que o não acatamento dos créditos a título de PIS e Cofins não representa a afirmação de que o bem listado pela contribuinte não represente item importante ou mesmo indispensável para a produção dos bens destinados a venda. O que se quer dizer é, tão-somente, que tais bens não podem gerar créditos a título das citadas contribuições. Como se viu no item 1.2 deste voto, o regime da não-cumulatividade previsto para o PIS e a Cofins não é irrestrito, sendo composto por várias limitações à apropriação de créditos vinculados a operações que, embora essenciais à atividade-fim empresarial, não podem ser objeto de creditamento. (grifei) Em sede de recurso, bem como em sua manifestação, a Recorrente argumenta que tais ativos compreendem um sistema de aspiração, filtro e exaustão de partículas e resíduos de madeira decorrente de seu processo produtivo, sem os quais a produção restaria inviável. Como já esclarecido, esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos: 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de manga; e 4 ciclones instalados sobre dois silos para armazenagem de partículas de madeira. As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas geradas nas operações de usinagem dos materiais usados na produção de componentes, para portas de madeira. Essas partículas são transportadas pelo fluxo de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos filtros, o ar é devidamente filtrado e liberado para o ambiente enquanto as partículas são descarregadas por uma válvula rotativa na tubulação de transporte. Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar responsável por transferir as partículas da tubulação de transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm essas partículas até serem depositadas nos silos de armazenagem. Frisa-se que todo o material aspirado e transportado corresponde a partículas de madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerado. De pontuar, ainda, que a massa de partículas gerada na produção de portas de madeira, com utilização da capacidade de 70%, em 16 horas diárias de trabalho, é estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de partículas gerado é de 1.220,80 m3. Portanto, esse sistema está estritamente vinculado ao processo produtivo da contribuinte. Sem a aspiração desse considerável volume de partículas, a produção de portas torna-se praticamente inviável, sendo, esse sistema, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente. (grifei) As partículas e resíduos descarregados e filtrados pelo sistema compreende partículas de madeira e compostos de madeira, como MDF e compensados de madeira, que ficaram depositadas no silo de armazenagem. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002263/2009-21 Note que a decisão de piso argumenta que tais ativos têm função importante ou mesmo indispensáveis para a produção a que se dedica, no entanto, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo, possuindo a função de aspiração e transporte de partículas e resíduos de madeira para tornar o ambiente de trabalho mais saudável. Os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuição não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer equipamento imprescindível e inserido no processo produtivo da pessoa jurídica, a exemplo dos ativos em análise. Com isso, reverte-se as glosas relacionadas aos ativos. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas créditos apurados sobre despesas de embalagens para transporte e os créditos relacionados com os ativos imobilizados utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.900386/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-007.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 86 /2 01 4- 97 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900386/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900386/2014-97 Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900386/2014-97 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900386/2014-97 Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900386/2014-97 Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900386/2014-97 Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.905272/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/03/2009 CONEXÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Em face do julgamento conjunto deste processo com o processo conexo na mesma sessão - sistemática dos recursos repetitivos - rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null RETENÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Comprovado nos autos que a operação pactuada junto à exportador no exterior não era passível de retenção de imposto na fonte, em face de tratar-se de aquisição de mercadorias e não de remessa de pagamento por prestação de serviços, de se reconhecer o valor retido e pago como indevido, possibilitando a sua compensação com débitos da Recorrente.
Numero da decisão: 1401-004.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.628, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.905271/2011-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Marcelo José de Macedo (substituindo a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/03/2009 CONEXÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Em face do julgamento conjunto deste processo com o processo conexo na mesma sessão - sistemática dos recursos repetitivos - rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null RETENÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Comprovado nos autos que a operação pactuada junto à exportador no exterior não era passível de retenção de imposto na fonte, em face de tratar-se de aquisição de mercadorias e não de remessa de pagamento por prestação de serviços, de se reconhecer o valor retido e pago como indevido, possibilitando a sua compensação com débitos da Recorrente.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.628, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.905271/2011-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Marcelo José de Macedo (substituindo a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues.

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PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Em face do julgamento conjunto deste processo com o processo conexo na mesma sessão - sistemática dos recursos repetitivos - rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RETENÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Comprovado nos autos que a operação pactuada junto à exportador no exterior não era passível de retenção de imposto na fonte, em face de tratar-se de aquisição de mercadorias e não de remessa de pagamento por prestação de serviços, de se reconhecer o valor retido e pago como indevido, possibilitando a sua compensação com débitos da Recorrente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.628, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.905271/2011-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Marcelo José de Macedo (substituindo a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 52 72 /2 01 1- 11 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905272/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a DCOMP objeto dos autos, pois os documentos da operação foram juntados em língua estrangeira e, ademais, o contrato de câmbio contratado (transferência de divisas para o exterior) revela classificação - natureza da operação código 45687 - serviços contratados no exterior, e não contratação de mercadorias no exterior (Circular BACEN nº3.280, de 09.03.2005). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - reiterou as mesmas razões já apresentadas e enfrentadas pela decisão a quo, acrescentando, porém, a juntada de elementos de prova com tradução pública juramentada; - pediu, por fim, o reconhecimento do alegado direito creditório e homologação da DCOMP objeto dos autos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905272/2011-11 Relativamente ao pedido da Recorrente em sobrestar o presente processo para julgamento com outros conexos, tal questão foi adequadamente debelada pelo Relator e acompanhado por toda a Turma. Relativamente ao mérito, entretanto, contrariamente ao entendimento do Relator Conselheiro Nelso Kichel, a Turma inclinou-se a reconhecer a retenção indevida do IRR-Fonte em debate. Coube a mim a tarefa da elaboração do voto vencedor, neste item. Cremos que ficou devidamente comprovado que não se tratou de prestação de serviços de assistência técnica ou de outra natureza, e esta constatação se prende ao fato de que tanto a documentação apresentada para a decisão de piso quanto a apresentada no recurso voluntário (documentos então traduzidos) revelam uma força probatória suficiente para a constatação de que estamos diante, sim, de aquisição de mercadorias no exterior, as quais permaneceram no país vendedor (China) para a fabricação de conectores, posteriormente importados pela Recorrente. As mercadorias adquiridas (ferramentais), conforme documentos traduzidos em Doc.01- nota fiscal, permaneceram no país exportador para a fabricação de peças denominadas de conectores “Conector 64W + 64W (7GF) conforme demonstrado no contrato traduzido em Doc.02 – Contrato de Comodato, ambos os documentos, traduzidos, acostados ao Recurso Voluntário. É o que basta, tais documentos atestam a aquisição inequívoca das mercadorias, não se tratando de remessa para pagamento de prestação de serviços. Quanto à questão da natureza do código de retenção do imposto, que também teria motivado a decisão de piso, entendo que as explicações trazidas são satisfatórias, além de que houve uma consulta (de empresa do mesmo grupo) acerca da natureza da operação, cuja conclusão foi pela não incidência de imposto na operação, idêntica à aqui tratada. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905272/2011-11 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8654921 #
Numero do processo: 13909.001025/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 10 25 /2 00 8- 12 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 48 a 54), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas com instrução e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.380,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 2. Cientificado do lançamento em 28/11/2008 (fls. 115/116), o interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/07 em 26/12/2008 (fl. 01), acompanhada dos documentos de fls. 08/41, alegando, em síntese, que: a) Atestado da União Norte de Ensino Ltda comprova que as despesas com a instituição foram no valor de R$ 6.061, 55 (seis mil e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), despesas tidas com o curso de Enfermagem da filha Janaina Bressan, ficando assim comprovado a condição como dependente da impugnante. b) Comprovante da condição de pós-graduanda bem como certificado de conclusão, na instituição CIPPEX Centro Inst., Pós Graduação e Extensão, e recibo de pagamento do valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), referentes às mensalidades em atraso das datas de 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002, 07/02002, e 08/2002, pagas em 4 parcelas representadas por 4 cheques datados para 31/12/03, 31/01/04. 28/02/04 e 20/12/03, todos no valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Como se pode observar, somente foi declarada a quantia de R$ 522.50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), referentes às parcelas vencidas em janeiro e fevereiro de 2004, pois os demais cheques foram compensados no ano de 2003. c) No que tange ao pagamento do plano de saúde UNIMED, a impugnante deduziu o que realmente foi pago para si mesma e sua dependente, não restando dúvida quanto aos valores lançados no Imposto de renda (doe. anexo), não restando qualquer diferença a ser recolhida. d) Quando se busca qualquer prestação de serviço, ainda mais quando se trata de serviços prestados na área da saúde, busca-se sempre o melhor profissional, a impugnante confiava demasiadamente no profissionalismo de sua filha, já o fato da mesma só ter declarado os rendimentos recebidos da impugnante é impossível obter uma resposta conclusiva, haja vista tal pergunta deveria ser respondida por Keila Bressan, infelizmente falecida no dia 29/09/2006. O simples fato de Keila Bressan, ser filha da impugnante, não é impeditivo de prestação de serviços, não havendo previsão legal que impeça tal prestação. Se valor pago foi o único valor declarado pela Sra. Keila e se esta tenha ou não prestados serviços a qualquer outra pessoa, em nada importa, o que importa é o fato de que os serviços terem sido realmente prestados. Os recibos e Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 declarações estão assinados e datados, ou seja, regulares. Inexistindo previsão legal impeditiva, não há que se falar em falta de comprovação. e) O Dr. Marcos Shinao Yamazaki, cirurgião dentista, prestou serviços para a impugnante e para a dependente, tendo fornecido recibos e, para que não pairem dúvidas, declaração afirmando que recebeu o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela prestação dos serviços no ano de 2004, e que tal valor foi declarado em seu Imposto de Renda (doe. anexo). f) O lançamento não prospera, contudo, ad cautelam, requer em eventual improcedência da presente impugnação, que sejam mantidos os descontos na multa após os tramites administrativos, visto que, o referido benefício não pode ser esbulhado do contribuinte que busca nos recursos administrativos e judiciais, o duplo grau de jurisdição para discussão de eventuais direitos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 17/02/2011, no acórdão 06-30.449, às e-fls. 126 a 131, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 138 a 147 no qual alega, em síntese, que:  não resta qualquer dúvida alguma que o pagamento de R$ 522,50 foi efetuado pela recorrente no ano de 2004 - mais precisamente R$ 261,25 em janeiro, e R$ 261,25 em fevereiro, e que tais pagamentos se referem a despesas com instrução do curso de pós-graduação cursado pela recorrente, e ainda que não fosse referente a esse curso (mas é referente a esse curso) mesmo assim a recorrente poderia lançar como despesas com instrução já que se trata de pagamento em favor de uma instituição de ensino;  Não existe prova mais robusta que recibos de pagamentos emitidos pelos próprios profissionais, contendo seus nomes completos, endereços e número de inscrição no CPF;  os recibos dos profissionais, tanto da médica Dra. Janaina Bressan - filha da recorrente, quanto do cirurgião dentista Dr. Marcos Shinao Yamazaki, não podem ser simplesmente desconsiderado, ou ignorado como prova, pois não há qualquer indício de fraude ou mesmo de má-fé por parte da recorrente, haja vista que a má-fé não pode ser presumida e sim comprovada;  No que diz respeito as despesas com plano de saúde UNIMED, realmente a recorrente se equivocou ao lançar os valores seus e de sua dependente, sendo o correto o valor de R$ 729,57, haja vista que os demais valores foram lançados no mesmo plano mas que não se trata despesas com outros membros da família que são indevidos a dedução, já que não são dependentes da recorrente; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12  os documentos - recibos de pagamentos profissionais com despesas médicas e odontológicas revelam que a recorrente realmente teve o gasto de R$ 8.600,00 - (Dra. Keila Bressan) e R$ 9.000,00 - (Dr. Marcos Shinao Yamazaki), e ainda R$ 729,57 - (UNIMED) devem ser aceitos e considerados válidos, pois devidamente previsto em legislação tributária;  O valor lançado como omissão de rendimentos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mesmo que ainda o equivoco tenha ocorrido por culpa exclusiva da fonte pagadora, e efetuou o pagamento do valor originário de R$ 165,00 acrescidos de multa e juros que resultou no valor de R$ 432,24 (quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) em 29/03/2011;  finalmente referente aos valores lançados a título de despesas médicas com o pagamento do plano de saúde UNIMED no valor originário de R$ 267,44 - com acréscimo de multa e juros de R$ 644,73 (seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/03/2011, e-fls. 133, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/04/2011, e-fls. 138, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 48 a 54), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas com instrução e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente: (...) 5. O Atestado da Universidade Norte do Paraná (fls. 16, cópia autenticada) afirma que Janaína Bressan concluiu o Curso de Graduação em Enfermagem em 30/01/2007, tendo colado grau em 23/01/2007, bem como que a aluna esteve matriculada no ano letivo de 2004/1 e 2004/2. Acrescente-se ainda que o Informe de Mensalidades do ano de 2004 da dependente e referente ao curso de enfermagem revela o pagamento do valor de R$ 6.061,55. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 Diante desse conjunto probatório, resta comprovada a condição de universitária de Janaina Bressan, bem como o pagamento das despesas de instrução da dependente. (...) 7.1. A impugnação sustenta que, em relação ao plano de saúde Unimed, deduziu apenas o que foi pago para si mesma e para a dependente, não havendo qualquer diferença a ser recolhida. Contudo, na DAA (fls. 50/53), foi informado o pagamento de R$ 1.702,09 para a Unimed e o anexo (fls. 13/14 e 10/102) da Declaração (fls. 12 e 100) prestada pela Unimed e apresentada pela fonte pagadora (fl. 99) revela o pagamento da importância de R$ 729,57, consideradas apenas a notificada e sua dependente. Logo, este valor deve prevalecer, em face do reconhecimento da filha Janaina Bressan como dependente da contribuinte no ano-calendário de 2004. (...) Por fim, conforme a decisão de piso, a contribuinte não apresenta impugnação quanto a omissão de rendimentos: (...) 4 Na impugnação (fls. 01/07), não há motivo de fato e de direito ou ponto de discordância e nem razões e provas relativas à omissão de rendimentos apontada no lançamento. Portanto, não tendo havido contestação em relação à omissão de rendimentos, resta essa matéria como não impugnada (Decreto n° 70235/72, art. 17). (...) Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Em relação a glosa com a dedução indevida de despesas com instrução, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: (...) 6. O recibo de pagamento pertinente ao Centro Internacional de Pesquisa, Pós- Graduação e Extensão - CIPPEX (fls. 18, cópia autenticada), afirma que o valor pago corresponde a '-acerto financeiro das parcelas 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002. 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 08/2002 (02003) OBS: Cheques para 31/12/03, 31/01/04, 28/02/04 e 20/12/03". No recibo, há entrelinha não ressalvada especificando: "4 vezes de R$ 261,25 20/12/03 31/12/03 31/01/03 28/02/04". Certificado do CIPPEX emitido em 08/07/2002 (fls. 19. cópia autenticada) afirma a conclusão do curso de pós- graduação em psicopedagogia ministrado no período de 10/04/2001 à 10/03/2002. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 Histórico Escolar do Curso de pós-graduação lato sensu "psicopedagogia" emitido em 06/07/2002 (fls. 20, cópia autenticada) revela a freqüência e a avaliação obtida, bem como a carga horária de 500 horas/aula. 6.1. Note-se que as provas não demonstram que o recibo apresentado guarda relação de pertinência com o curso de pós-graduação em psicopedagogia. Pelo contrario, o Certificado assevera que o curso em psicopedagogia findou em março de 2002 (especificamente: 10/03/2002) e o recibo apresentado indica pagamento de parcelas referentes às competências 04/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 08/2002. Portanto, a impugnante não se desincumbiu do ônus de vincular a despesa a curso previsto na legislação. 6.2. Além disso, a especificação do valor pago no ano-calendário de 2004 decorre apenas de entrelinha não ressalvada e aparentando não ter sido escrita com a mesma caneta e nem pelo mesmo redator do recibo. Logo, não há efetivamente prova do valor pago em 2004 (Código de Processo Civil, art. 3 8 6 ) (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em relação às despesas médicas, mantenho a autuação, já que os recibos apresentados não preenchem todos os requisitos previstos na legislação, vez que ausente o carimbo dos profissionais Keila Bressan e Marcos Shinao Yamazaki indicando o número de registro e a entidade de classe a que pertencem. Mantendo a decisão de piso quanto a despesa médica referente ao plano de saúde: (...) 7. A fiscalização glosou as despesas com a Unimed sob a justificativa de ser cabível a consideração apenas dos valores referentes à contribuinte, ou seja, R$ 494,60, conforme Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-005.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.001025/2008-12 documentação de fls. 100/102 encaminhada para a fiscalização pela fonte pagadora da impugnante, por meio do Ofício n° 065/2008 (fl. 99), em atenção ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 97, corroborando os descontos constantes dos Recibos de Pagamento de Salário na rubrica "208 UNIMED" (fls. 83/87) e guias de prestação, inclusive hospitalar, da Unimed (fls. 88/93). Note-se que não houve glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento para a Unimed, mas em razão de a fiscalização ter considerado a inexistência de dependente no anocalendário de 2004. 7.1. A impugnação sustenta que, em relação ao plano de saúde Unimed, deduziu apenas o que foi pago para si mesma e para a dependente, não havendo qualquer diferença a ser recolhida. Contudo, na DAA (fls. 50/53), foi informado o pagamento de R$ 1.702,09 para a Unimed e o anexo (fls. 13/14 e 10/102) da Declaração (fls. 12 e 100) prestada pela Unimed e apresentada pela fonte pagadora (fl. 99) revela o pagamento da importância de R$ 729,57, consideradas apenas a notificada e sua dependente. Logo, este valor deve prevalecer, em face do reconhecimento da filha Janaina Bressan como dependente da contribuinte no ano-calendário de 2004. 8. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas médicas efetivamente pagas pelo contribuinte por tratamento próprio ou de dependente, devendo ser mantidos os comprovantes das deduções em boa guarda. (...) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.000169/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Maurício Vital na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, contra o indeferimento do pedido de restituição dos valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativamente às retenções previstas no art. 31 da Lei n° 8.212 de 1991, no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre as Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa, nas competências 01/2005 a 12/2005, referentes aos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 01 .0 00 16 9/ 20 08 -0 6 Fl. 6428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000169/2008-06 estabelecimentos de CNPJ 02.693.750/0017-89, 02.693.750/0022-46, 02.693.750/0006-26, 02.693.750/0011-93, 02.693.750/0009-79, 02.693.750/0019-40, 02.693.750/0037-22, 02.693.750/0035-60, 02.693.750/0012-74 e 02/693.750/0025-99.. O Requerimento de Restituição da Retenção — RRR, fls. 06, foi protocolado e cadastrado no Sistema Informatizado COMPROT em 21/02/2008. Foi emitido o Despacho Decisório n°1394/2009 em 30/09/2009, indeferindo o pleito do requerente, com base nos incisos I, III, IV e § 4°, ambos do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, em 06/11/2009, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: => que a ausência de documentos comprobatórios do direito à restituição pleiteada não ocasiona o indeferimento do pedido, que somente pode ocorrer caso o requerente, notificado, não apresente os documentos, como se extrai da leitura tanto do artigo 226 da IN MPS/SRP n° 3/2005, como do artigo 65 da IN RFB d 90012008. No entanto, está apresentando em anexo, os documentos faltastes que foram listados pela decisão recorrida. => que o contrato social já consta do processo, como informado no item "i" do relatório da fiscalização. Que de fato na nota fiscal 329 não consta destaque nem houve recolhimento de retenção, razão pela qual apresenta em anexo GFIP retificada e solicita a glosa do valor correspondente informado no RRR e no DNF. Requer seja dado provimento ao presente recurso para que sejam deferidos os valores constantes do Requerimento de Restituição de Retenção. A DRJ Belo Horizonte, na análise da Manifestação de Inconformidade, manifesta seu entendimento no sentido de que: => o requerimento em questão refere-se aos valores retidos pelos contratantes dos serviços da interessada incidentes sobre a remuneração da mão de obra destacada em nota fiscal, na forma prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1991. O indeferimento do pedido se deu em razão da apresentação deficiente da documentação necessária para sua análise, bem como, apresentação de nota fiscal sem o devido destaque da retenção e sem comprovação do recolhimento da contribuição pela empresa tomadora dos serviços. A recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório por cerceio de defesa , sob o fundamento de não ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido de restituição. Cabe, contudo, esclarecer que é a partir do momento em que o contribuinte registrar seu inconformismo com o ato praticado pela administração que, no seu entender, lhe cause algum gravame, é que se instaura a fase litigiosa do processo, passando a assistirem a ele as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, conforme artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972, c/c o artigo 5% LIV, da Constituição Federal de 1988. Com razão o contribuinte, posto que não consta dos autos, nenhuma intimação dirigida à requerente, quando da análise do processo de restituição. No entanto, o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução . Fl. 6429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000169/2008-06 Também, ao ser cientificada do Despacho Decisório 1.394/2009, onde foram expostos os motivos do indeferimento do pedido de restituição, ao contribuinte foi aberto o prazo de 30 dias, superior ao previsto no parágrafo único do artigo 226 da Instrução Normativa 03, de 2005, para apresentar os documentos que deveriam ter instruído o processo. A ausência de intimação, portanto, não lhe trouxe prejuízo. A concessão do prazo em comento restituiu â impugnante o seu direito de sanear o processo. E assim o fez, parcialmente ao mencionar que anexa a sua manifestação cópia da folha de pagamento em meio magnético (CD-R), cópia dos resumos por contratante e por estabelecimento da folha de pagamento, notas fiscais, guias de recolhimento no código 2631, GFIP retificada, competência 04/2005. No entanto deixou de apresentar, embora, constando do item 2.3 do Despacho Decisório, "Demonstrativo de Cálculo das Contribuições Sociais e da Base de Cálculo Utilizada", em conformidade com o artigo 207, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, para todo o período solicitado. Exsurge-se nesse campo do conhecimento o principio de que o contribuinte deve colaborar com a Administração Tributária para que se delineie, sem margem de dúvida, os contornos que se aplicarão nos procedimentos, sob pena de que gere consequências no campo da fixação dos fatos no processo administrativo tributário. Ressalte-se que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, salvo nas hipóteses especificadas no Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, não cabe a autoridade julgadora deferir pela juntada posterior de documento, pois o mesmo deveria ter sido apresentado com a manifestação, a não ser que o contribuinte demonstrasse a ocorrência de alguma das situações acima transcritas, o que não foi constatado no presente caso. Nesse contexto, não há que se postular pela afronta ao direito de defesa, muito menos, decidir pela nulidade do Despacho Decisório em questão. Acrescente-se que para as competências 03 a 05, 08 a 10 e 12/2005, a requerente não comprovou o recolhimento da retenção não destacada em nota fiscal, não demonstrando a quais notas fiscais corresponde cada uma das GPS emitidas pela FORD, precluindo-se o direito de fazê-lo em outra fase do processo, conforme dispositivo legal supracitado. Além disso, comparando-se a relação das notas fiscais sem destaque da retenção constante do Despacho Decisório, fls. 2.504 a 2.509, verifica-se que para as competências 04, 05, 09, 10 e 12/2005, relativas, respectivamente aos DNFs de fls. 77/78, 172/174, 515, 623/624 e 782/783, tendo como prestador dos serviços, o estabelecimento de CNPJ. 02.693.750/0006-26, verifica-se que não foram apresentadas as GPS's correspondentes. Para as competências 04 e 12/2005, foram apresentadas GPS recolhidas no CNPJ 02.693.750/0021-65. Constata-se também, a não apresentação de GPS para o CNPJ 02.693.750/0021-65, competência 08/2005, referente ao DNF de fls. 502. Nesse ponto, é oportuno lembrar que o artigo 208 da Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, é claro ao dispor que na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela contratante, convalidando mais uma vez o procedimento da fiscalização. Fl. 6430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000169/2008-06 Em relação à correção procedida na GFIP de 04/2005, tem-se que, por si só, não é suficiente para decidir sobre o direito creditório contestado. As provas necessárias formação da convicção deste órgão julgador são aquelas descritas no artigo 207 da Instrução Normativa SRP 03, de 2005, vigente à época da protocolização do pedido de restituição, e, até a presente fase processual, não foram apresentadas em sua integralidade.. Diante de todo o exposto , vota a DRJ pela improcedência da manifestação de inconformidade, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado no Requerimento de Restituição da Retenção Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando que o sujeito passivo afirma ter certamente direito a diversos créditos, os quais não foram devidamente analisados pelo órgão de origem, e inclusive foram reconhecidos e concedidos em processos administrativos correlatos, decide esta relatora em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada e quantifique o crédito solicitado. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 6431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904446/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2000 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-010.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2000 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 46 /2 01 1- 21 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face da decisão a quo, cuja ementa se transcreve os fundamentos: Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, suscitando omissão, contradição e obscuridade no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos, em conformidade com o artigo 65, §3º do RICARF. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1 - Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de folhas. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso e também quanto ao seu mérito. Conhecimento do recurso especial Concordo em parte com a relatora. O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido 1 Deixa-se se transcrever o voto vencido do relator do processo 10280.904438/2011-84, que pode ser consultado no Acórdão 9303-010846, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito Ao contrário do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 contribuinte, a relatora defende que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configura em faturamento, portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrita, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume- se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904446/2011-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.720880/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTA A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA EM FACE DE PREMISSA JURÍDICA (PREJUDICIAL) EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL. Verificado que, por um erro de premissa jurídica, o acórdão recorrido deixou de se debruçar sobre as causas de pedir deduzidas pela contribuinte, impondo-se a sua reforma parcial para que, afastado o óbice jurídico, seja proferida nova decisão que enfrente o mérito da demanda.
Numero da decisão: 1302-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o óbice jurídico apontado no acórdão de primeiro grau para rejeitar a manifestação de inconformidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTA A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA EM FACE DE PREMISSA JURÍDICA (PREJUDICIAL) EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL. Verificado que, por um erro de premissa jurídica, o acórdão recorrido deixou de se debruçar sobre as causas de pedir deduzidas pela contribuinte, impondo- se a sua reforma parcial para que, afastado o óbice jurídico, seja proferida nova decisão que enfrente o mérito da demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o óbice jurídico apontado no acórdão de primeiro grau para rejeitar a manifestação de inconformidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 08 80 /2 01 7- 61 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de processo em que se discute a exclusão da ora recorrente do SIMPLES Nacional ante a ocorrência de ato equiparado à comunicação obrigatória, na forma do art. 30, § 3º, da Lei Complementar de nº 123/06. In casu, a interessada teria promovido uma alteração contratual e, por conseguinte, cadastral, para incluir dentre as atividade econômicas a serem desenvolvidas, a venda por atacado de bebidas (alcóolicas ou não - CNAE 4635-4/99), atividade que, nos termos do art. 17, X, seria vedada pela legislação que trata do SIMPLES Nacional. Esta conduta, como já afirmado, culminou com a sua retirada automática do regime tratado pela predita LC 123/06. De início a empresa opôs um pedido de reinclusão que foi prontamente rechaçado pela DRF de Florianópolis, tendo, então, apresentado a sua manifestação de inconformidade em que, em síntese, sustentou que jamais vendera bebidas alcóolicas no atacado e que a inserção do CNAE 4635-4/99 se dera por grave equívoco. Afirma então que, percebido o erro, promoveu, em 50 dias, a retificação de seu contrato social, retirando dali a aludida atividade e afirmando que “nunca praticou qualquer ato de mercancia, armazenagem ou afins, relacionado à bebidas alcóolicas”. A suas defesas, diga-se, não vieram acompanhadas de qualquer documento que não, e apenas, o contrato social e alterações e, ainda, do pedido de reinclusão no SIMPLES. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro decidiu por julgar improcedente a manifestação, especialmente por entender que ainda que a atividade vedada “tenha sido excluída do contrato social no mesmo ano-calendário, não se pode sobrepor ao sobredito prazo legal de inclusão”, fazendo referência, nesse caso, ao prazo descrito pelo art. 6º, § 1º, da Resolução/CGSN de nº 94/11. Em linhas gerais, o que afirmou a Turma a quo foi que a empresa teria que ter promovido a modificação de seu objeto antes do ocaso temporal referido pela norma regulamentar retro (31 de janeiro de cada ano), entendendo ser impossível a reinclusão da empresa no SIMPLES. E isto fica sobejamente claro a partir da seguinte e conclusiva passagem do voto condutor daquele aresto: Tal como consta do Despacho Decisório recorrido, a legislação não contempla a hipótese de cancelamento da exclusão comunicada pelo próprio optante. Também não trata de reinclusão no Simples Nacional com data retroativa. A interessada foi cientificada do resultado do julgamento acima em 12/07/2018 (AR de e-fl. 89), tendo interposto o seu recurso voluntário em 09 de agosto daquele mesmo ano (e-fl. 92), sustentado, basicamente, que nem a DRF, nem tampouco a DRJ, analisaram, efetivamente, os seus argumentos, reprisando, quanto ao mais, o que já afirmara em sua manifestação de inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos legais de cabimento. I O ERRO DE PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Como se vê do relatório que antecede este voto, há uma questão de revelada importância que impõe, noutro giro, uma apreciação mais detida das razões contidas no acórdão recorrido. Isto porque, como restou demonstrado, a Turma a quo, não obstante reconhecer que a própria Receita Federal já se pronunciou, por ato interpretativo, pela possibilidade das empresas se oporem à exclusão do SIMPLES realizada na forma do art. 30, § 3º, da LC 123/06, afirmou, contraditoriamente, inexistir previsão legal para se promover o cancelamento da exclusão ou para admitir a reinclusão dos contribuintes no aludido regime. Por conta disto, em momento algum aquele órgão colegiado se debruçou sobre as assertivas da insurgente de que jamais exercera a atividade vedada incluída, pretensamente de forma equivocada, em seus atos constitutivos, nem mesmo para criticar uma, factível, ausência de provas a dar lastro a tais assertivas. O que não se pode olvidar, diga-se, é que a DRJ se recusou a se pronunciar sobre a causa de pedir declinada pela empresa e, por conseguinte, sobre o seu próprio pedido, por conta de um sofisma, já que o questionamento do ato de exclusão aqui examinado é, sim, possível. De fato, a par da expressa contrariedade incorrida pelo acórdão recorrido ao entendimento consolidado pela própria RFB, por ocasião da prolação da Solução de Consulta Interna Cosit n° 6, de 3 de abril de 2017, invocado, insista-se, pelo próprio Relator, este Conselheiro já pode se manifestar sobre a situação ora exame em casos passados, mesmo que com fundamentos, e até uma conclusão, distintos daqueles expostos pela COSIT. Realmente, em casos passados, afirmei e confirmei a viabilidade do cancelamento da exclusão por ato próprio do contribuinte, equiparando, todo o procedimento, para fins processuais, aos casos de exclusão de ofício, ainda que, para este Colegiado, o entendimento exarado na predita Solução de Consulta já fosse mais que suficiente para anular a decisão recorrida (vide, neste sentido, o acordão de nº 1302-004.593, publicado no DJe de 17/08/2020). Com efeito, por força dos preceitos do arts. 45, VI e 62, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é expressamente vedado aos membros deste órgão afastar o preceito legal sob o viés de sua invalidade, à luz da Constituição e de seus princípios. Neste passo, se se concluir que a lei é “ruim” e que traz prejuízos que possam, até mesmo, aviltar garantias ou direitos individuais fundamentais, situação identificada, diga-se, seja no plano abstrato ou, noutro giro, no próprio caso concreto, a legalidade, o princípio da separação dos poderes e, como já destacado, o próprio RICARF, nos impede de adotar uma solução que não aquela descrita na prescrição legal. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 E, destaque-se, uma análise rasa dos preceptivos que conformam o “núcleo temático” da discussão ora travada indiciaria, a priori, a circunstância mencionada alhures. Com efeito, a insurgente, inicialmente optante pelo regime simplificado descrito pela Lei Complementar de nº 123/06, teria promovido, e informado à RFB (junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ), a alteração de seu objeto social para incluir atividade explicitamente vedada pelo predito diploma legal. Ante tal fato, e a luz dos ditames contidos no art. 30, § 3º da citada LC 123/06, o próprio sistema eletrônico do órgão administrativo tributário federal considerou a ocorrência da hipótese de exclusão do SIMPLES por iniciativa da empresa. Notem que, a teor do art. 28 retro referido, “a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes”, ao passo que, conforme a regra encartada no art. 29, a exclusão de ofício se dará nas hipóteses apontadas nos doze incisos deste dispositivo (que inclui, aí, o exercício de atividade vedada – incisos I e V 1 ). Já o art. 30, estabelece que a exclusão por comunicação se dará por opção do contribuinte ou, ao que interessa ao feito, quando ocorrida qualquer hipótese de vedação preconizada pela LC 123/06 (cuja falta de comunicação importa em exclusão de ofício, nos termos do já reportado art. 29, inciso I), dentre as quais destaca-se, precisamente, o exercício de atividades não autorizadas arroladas pelo art. 17 deste diploma legal. Já o § 3º do art. 30 acima invocado é textualmente claro ao dispor que a: “alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses”. Considerando-se as regras tratadas e expostas acima, fica bastante claro que a exclusão do SIMPLES se dará de ofício ou por comunicação e que estas duas figuras contemplam distinções óbvias, inclusive com consequências legais, até mesmo quanto a verificação temporal de seus efeitos, distintas. Mais que isso, a leitura acrítica destas prescrições dá a noção de que se estaria diante de um conflito intersubjetivo de interesses, ou de uma pretensão resistida, apenas no caso da ocorrência da exclusão de ofício. Vejam bem, o “litígio” decorre, obviamente, da concepção de “lide” que, por sua vez, nas clássicas palavras de Carnelutti, lembradas por Alexandre Câmara, corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O próprio Alexandre Câmara tenta explicitar de forma mais didática este conceito, dotado, apenas, de aparente simplicidade, e, numa mesma toada, lançando os alicerces do conceito de jurisdição: Como é por demais conhecido, Carnelutti construiu todo o seu sistema jurídico em torno do conceito de lide, instituto de origem meta-jurídica que o mesmo definia como conflito de interesses degenerado pela pretensão de uma das partes e pela resistência da outra. Segundo aquele jurista italiano, pretensão é a “intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio”, e – sempre segundo Carnelutti -, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o conflito se degenera, tornando- se uma lide. Assim é que, segundo a clássica concepção de Carnelluti, jurisdição seria uma função de composição de lides 2 . 1 Isto é, quando a ME ou EPP deixar de fazer a comunicação obrigatória a que alude o art. 30 ou quando incorrer em infração às disposições da Lei Complementar 123/06. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 69. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/wiki/Interesse Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 Trazendo tais premissas para o processo administrativo, o art. 14 do Decreto 70.235/72 traz a expressão "a fase litigiosa" para exprimir, com precisão, o momento processual ali contemplado: a impugnação do contribuinte (ou a manifestação de inconformidade) representa a sua resistência à uma pretensão deduzida pelo fisco, que busca a submissão do interesse do administrado ao interesse, no caso, público arrecadatório. Neste particular, atos em que tal submissão não se observa, atos em que não se identifica, objetivamente, um conflito de interesses, tais como atos meramente informativos, ou em que não se vê a sobreposição de direitos, não tem o condão de "caracterizar" uma lide, justamente por não ocorrer a dedução de pretensão e a oposição de uma resistência à esta pretensão. No caso vertente, a exclusão por comunicação do contribuinte induziria, como já alardeado, uma ideia de inexistência de conflito; traduziria, destarte, exatamente a circunstância aventada acima, isto é, de uma ausência de submissão do interesse privado ao interesse público arrecadatório e, neste diapasão, de falta, propriamente, de uma “lide”. Nos termos do art. 39 da LC 123/06, “o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional”, i.e., a “lide” administrativa, “será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”. A menção, nesta regra, apenas à hipóteses que revelem uma ação unilateral atribuível, tão só, à Administração (o lançamento, o indeferimento da opção e a exclusão da ME ou EPP) é uma consequência clara dos preconceitos destacados linhas acima porque, de outra sorte, e como advertido, a exclusão por comunicação do contribuinte não encerraria um embate entre os interesses do contribuinte e do fisco. Mas no início deste voto foi frisado que tais conclusões seriam resultado de uma análise “rasa” das regras ora tratadas. Ao se buscar o conteúdo normativo das prescrições legais, não raro, se faz necessário o emprego das mais variadas técnicas hermenêuticas, inclusive ante uma conhecida imprecisão das palavras e dos códigos linguísticos. A interpretação da norma jurídica, todavia, deve ser realizada se considerando o sentido mínimo das palavras utilizadas pelo legislador; isto é, no exercício de compreensão do conteúdo prescritivo (ou, quiçá, princiológico) da norma há que se preservar o que Hart, lembrado por Frederick Schauer, chama de “core of settled meaning” 3 , pena, inclusive, de, a se ignorar o sentido mínimo semântico-gramatical das expressões, incorrer em sofisma na construção da norma jurídica. Esta questão é bem aventada também por Paulo de Barros Carvalho, cuja base teórica da construção da norma jurídica por ele intentada repousa, precisamente, no estudo da linguagem: O texto é ponto de partida para a formação das significações e, ao mesmo tempo, para a referência aos entes significados, perfazendo aquela estrutura triádica ou trilateral que é própria das unidades sígnicas. Nele, texto, as manifestações subjetivas ganham objetividade, tornando-se intersubjetivas. Em qualquer sistema de signos, o esforço de decodificação tomará por base o texto, e o desenvolvimento hermenêutico fixará nessa instância material todo o apoio de suas construções 4 . 3 SHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning. Cambridge Massachussets, London, England: Havard University Press, 2009, p. 152. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 39. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 A toda evidência, portanto, ao analisar a prescrição legal, ou o conteúdo semântico-sintático de um dado texto legal, o intérprete tem como limite, precisamente, aquele sentido mínimo, comum, apreensível ab initio, para, somente então, buscar-se a extensão completa da proposição normativa. A atuação do aplicador do direito, desta forma, voltar-se-á apenas para o aclaramento das partes da norma que se situam na “área de penumbra” a que alude Hart (Schauer, op. loc. cit), identificáveis a partir do emprego atécnico das palavras pelo Legislador ou, noutro giro, pela opção deste de se utilizar, propositadamente, de expressões abertas, tendentes à abarcar um infinidade de situações que não poderiam ser descritas de forma taxativa num texto legal (sem prejuízo da necessidade de, quase sempre, se reunir diversas outras prescrições legais para se entender o espectro de atuação da própria norma jurídica). O art. 39, mencionado linhas acima, possui, para além de dúvidas razoáveis, um núcleo semântico rígido intransponível até por, como já destacado, regrar o “contencioso” administrativo. Assim, quando diz que as normas procedimentais aplicáveis ao “contencioso administrativo” afeito ao regime tratado pela Lei 123/06, serão aquelas determinadas pela autoridade competente para a sua análise, ele parte de um conteúdo mínimo semântico- gramatical: por contencioso, há que se entender o que esta palavra minimamente refere, qual seja, a lide instaurada a partir de uma pretensão resistida. Mas a mesma rigidez seria observável na segunda parte do preceptivo acima? Ao dispor que o contencioso será resolvido pela autoridade competente para lançar, excluir ou indeferir a opção, este preceptivo não estaria tratando, apenas, da competência afeita à condução do processo administrativo (competência pessoal), sem se imiscuir no próprio objeto ou o conteúdo deste mesmo “contencioso” (competência objetiva/material)? E ainda que estivesse, de fato, tratando, do objeto do processo administrativo relativo ao SIMPLES, há que se perguntar, neste caso, se a referência à estas três situações é taxativa. Em outras situações não seria percebível ou factível o surgimento de uma contenda que, ao fim e ao cabo, seria resolvida pela mesma autoridade mencionada pelo aludido artigo 39 (mesmo que não se observe um lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão da ME e/ou EPP)? Realmente teríamos “litigiosidade” apenas no lançamento, na exclusão da ME ou EPP do SIMPLES ou do indeferimento da opção pelo regime simplificado preconizado pela Lei Complementar de nº 123? Que a existência de um contencioso (=lide) é impreterível, é algo até palpável, conformando, assim, o core of settled meaning de Hart... mas o restante da prescrição normativa acima, para além de dúvidas razoáveis, estaria alocada na sua área de penumbra precisamente porque a “contenciosidade” (com o perdão do neologismo) não está adstrita ao lançamento, à exclusão de ofício e ao indeferimento da opção. Frise-se que a regra encartada no art. 30, § 3º, da LC 123/06, pressupõe uma autuação interpretativa por parte da Administração e, mais que isso, não revela um ato, presumidamente, e per se, intencional do agente privado de se excluir do SIMPLES Nacional. A predita regra, diga-se, equipara a mudança do objeto ao comunicado a que alude o inciso II do citado artigo, mas o faz por uma contingência; não há nada aí que permita inferir a presunção quanto a vontade do agente, mas, apenas, faz substituir ato que, acaso não praticado pelo contribuinte, encerrará a sua exclusão por força dos preceitos do art. 29, I. No âmbito deste CARF há discussões infindáveis sobre se as vedações contidas na norma de regência em exame atingiriam determinadas atividades consideradas in abstrato. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 Uma dessas questões, diga-se, foi analisada à exaustão por este Órgão Administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O fato de ter sido pacificado o entendimento no âmbito do CARF, diga-se, não retira a litigiosidade que permeia discussão abarcada pelo verbete acima. Neste passo, é perfeitamente possível que uma determinada ME ou EPP, optante pelo SIMPLES, inclua em seu objeto a atividade de “instalação ou reparos em máquinas e equipamentos” e, a luz do entendimento que foi contraposto pelos contribuintes nos precedentes que formaram o entendimento externado na súmula acima, venha a ser excluída do SIMPLES ante a tipificação das hipóteses do art. 30, inciso II, conjugado com o seu § 3º. Neste exemplo, há, sim, uma litigiosidade igual àquela que seria observada caso a empresa simplesmente tivesse o seu direito à opção negado ou fosse excluída de ofício. Mesmo no caso em análise, e como já dito acima, o recorrente nunca pretendeu ser excluído do SIMPLES. Ele promoveu a alteração de seu objeto social e, somente depois, percebeu que a atividade incluída em seu contrato social era vedada; o problema é que, reprise- se, contingencialmente, a lei equipara este ato à comunicação obrigatória a que a alude o art. 29. Inegavelmente, contudo, o contribuinte sempre manifestou o interesse de permanecer no SIMPLES e este interesse foi contraposto por um ato, automático, reconhece-se, mas ainda atribuível à Administração Pública. É preciso lembrar as advertências de Maccormick acerca da validade da norma e da necessidade de se verificar se a sua aplicação, ainda que sob uma ótica consequencialista (jurídica e não utilitarista 5 ), causa ou não injustiça 6 ; Problemas jurídicos surgem a partir de contextos jurídicos e novas decisões em casos problemáticos são construídas a partir de corpos de lei,. Os corpos de lei concentram-se em dados valores ou complexos de valores. É contra estes mesmos valores que nos testamos decisões rivais em casos problemáticos. Em se considerando as consequências jurídicas de uma decisão de acordo com a suas implicações para casos hipotéticos, descobrimos se porventura uma decisão nos compromete a tratar universalmente como correta uma ação que subverte ou falha em respeitar, suficientemente, os valores em questão, ou a tratar como erradas formas de conduta que não incluam tais subversões ou falhas. Quaisquer destas consequências é inaceitável porque provocam injustiça 7 . 5 O pensamento utilistarista defendido Jonh Mill é incompatível com o sistema, precisamente por se ocupar, exlcusivamente, do grau de satisfação que uma dada decisão possa alcançar, desconsiderando-se, entretanto, os princípios gerais do direito e, mais grave, os direitos e garantias individuais. 6 Aqui tomada como sinônimo de antijuridicidade e não como valor moral absoluto e, portanto, estranho ao direito. 7 Em tradução livre de: “for legal problems arise in legal settings and new rulings in problematic cases build out form estabblished bodies of law. Established bodies of law focus on given values or complexesof values. It is against those very values that we test and eliminate rivel rulings in problematic cases. In consideringthe juridical consequences of a ruling be way og it´s implications for hypothetical cases, we discover wether a ruling commit us to universally treatings as right deeds that subvert or fail of suficient respect for the values at stake, or to treanting Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 Evitando-se o ativismo jurídico e, mais importante, e como já destacado ao longo deste voto, não desrespeitando o limite mínimo verificável a partir do sentido semântico- gramatical mínimo das palavras empregadas pela regra prescritiva, a sua interpretação, seja qual método se utilize, não pode, de qualquer forma, alcançar um resultado antijurídico, que conflite, pois, com as normas constitucionais e/ou sistêmicas (sejam elas regras ou princípios). No caso, a interpretação que respeita os limites gramaticais do texto do art. 39 e, ainda assim, a valida à luz de princípios como da igualdade e das garantias do devido processo e ampla defesa, seria aquela em que, ao empregar a expressão “será de competência do órgão [...] que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”, a Lei Complementar estabeleceu, apenas, a competência processual “pessoal” e não o objeto do processo administrativo em si, que pode, como destacado anteriormente, abarcar outras hipóteses litigiosas que não se limitam ao ato de lançamento, exclusão ou indeferimento da opção. Noutro giro, e ainda que se queira sustentar que ao definir a competência, a predita regra também definiu o objeto, semelhante percepção deve ser permeada pelo núcleo rígido do aludido artigo; i.e., o que define o objeto é a litigiosidade (o contencioso) de sorte que a segunda parte deste preceptivo seria apenas exemplificativa; atingiria, pois, os casos de lançamento, exclusão e/ou indeferimento da opção e qualquer outro caso em que se verifique a existência de um interesse do contribuinte contraposto pela Administração Pública. Isto porque, como dito, um entendimento mais restritivo (que considere, pois, taxativa a segunda parte do preceito legal em exame), aviltaria o princípio da igualdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa – consequências, como destacado por Maccormick, inaceitáveis “porque provocam injustiça” (ou, mais acuradamente do ponto de vista técnico, antijuridicidade). Insista-se: no caso concreto não houve uma manifestação explícita, representativa da vontade do contribuinte, tendente à externar a sua intenção de não mais se sujeitar ao regime tributário preconizado pela LC 123. Houve, isto sim, um pretenso lapso concernente a um ato que, como por vezes já dito, é equiparado, contingencialmente, à manifestação que a faz referência o inciso II do art. 30. Como não se está diante de hipótese em que o contribuinte explicitamente expôs a sua intenção de não mais apurar os tributos por meio do SIMPLES, mas, isto sim, de uma situação claramente contenciosa, em que o interesse do particular se contrapõe ao interesse público, há, aqui, e de forma inconteste, um contencioso. E assim, seja em considerando a regra encartada pelo art. 39 como regra de competência voltada à definição apenas das autoridades legitimadas a conduzir o processo administrativo ou, noutro giro, seja para quem quiser considera-la como regra de competência material (fixada em decorrência do objeto), a litigiosidade ainda é o norte interpretativo para se definir o seu espectro de aplicação. Havendo uma lide (ainda que não se refira ao lançamento de tributo, à exclusão de ofício ou, mesmo, ao indeferimento da opção), envolvendo o regime tratado pela LC 123/06, o processo será regido, no caso, pelo Decreto 70.235/72, e, neste passo, era imperiosa uma explicita abordagem, pelo acórdão recorrido, das razões deduzidas na manifestação de inconformidade para dar lastro à pretensão da recorrente. as wrong forms of conduct which iinclude no such subversion of failure. Either cosnequence is unaccpetable because it wreacks injustice” (MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1.983, p. 256-257). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720880/2017-61 A premissa jurídica adotada pelo acórdão, insista-se, é errada e deve, nesta esteira, ser afastada, impondo-se o retorno dos autos àquela Turma julgadora de primeira instância. III CONCLUSÃO FINAL. À luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim, afastado óbice jurídico aventado pela Turma a quo para enfrentar os argumentos de mérito propostos pela insurgente, determinar o retorno do feito àquele colegiado para que profira nova decisão em que o pedido (e causa de pedir) declinado seja efetivamente apreciado. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.913822/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T16:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T16:51:44Z; Last-Modified: 2021-02-10T16:51:44Z; dcterms:modified: 2021-02-10T16:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T16:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T16:51:44Z; meta:save-date: 2021-02-10T16:51:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T16:51:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T16:51:44Z; created: 2021-02-10T16:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-10T16:51:44Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T16:51:44Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.913822/2016-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.005 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 38 22 /2 01 6- 99 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Recige/PE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: A interessada acima qualificada formalizou o pedido de compensação alegando pagamento indevido ou a maior da COFINS de abril/2008 no valor de R$ 1.634.453,82, conforme PER/Dcomp constante do presente processo, fls. 23 a 27, transmitido em 30/05/2012. 2. Por meio do Despacho Decisório emitido em 05/10/2016, com ciência em 17/10/2016, fls. 28 a 34, a autoridade administrativa não reconheceu o Direito Creditório e não homologou a compensação declarada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Base Legal: Art. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 11/11/2016 manifestação de inconformidade, fls. 05 a 08, na qual, alega basicamente que: DOS FATOS No dia 30/05/2012, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, transmitiu Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no importe de R$ 1.634.453,82 tendo como escopo valor recolhido a maior de COFINS da competência 04/2008, sendo a referida declaração de compensação identificada através do nº 18945.10141.300512.1.3.04-3864. (...) Mister se faz esclarecer que antes da transmissão da Declaração de Compensação os Correios realizaram retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF alterando o valor do débito de Cofins da ficha “Pagamento com DARF – Cofins/2172- 01/04/2008 de R$ 23.481.722,77 para R$ 21.847.268,95, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 constituindo o crédito de R$ 1.634.453,82 que consta informado no PER/DCOMP não homologado. Tal evidência mantem-se na DCTF ativa, identificada por meio do recibo de entrega de nº 31.18.30.29.62-33, conforme comprova a figura abaixo: (...) A alteração para diminuir o valor do débito de COFINS, de código de receita 2172, justifica-se devido ao recálculo tributário que foi realizado para todos os meses do ano de 2008 a fim de adequar as apurações ao regime misto de tributação, uma vez que, anteriormente, os Correios tributavam a totalidade das receitas pelo regime cumulativo. Quando da utilização do crédito tributário para quitação dos débitos constantes no PER/DCOMP nº 18945.10141.300512.1.3.04-3864, foram considerados apenas os juros SELIC para aplicar os encargos moratórios, isso porque os Correios utilizaram-se, amparada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, do instituto da denúncia espontânea e por tal razão desconsideraram o pagamento da multa de mora. Acresceram também ao procedimento as orientações constantes na Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, vigente na época em que foi transmitida a DCOMP. Nessa esteia, acreditamos que o crédito torna-se parcialmente insuficiente para quitação dos débitos, apenas se for desconsiderada a hipótese de aplicação do artigo 138 do CTN. (...) DO DIREITO DA PRELIMINAR Os fatos acima narrados não deixam dúvidas de que a Receita Federal do Brasil, ao analisar o direito creditório dos Correios de compensar valor pago a maior de tributo, não examinou os dados de débitos e créditos demonstrados na DCTF retificadora Ativa de nº 31.18.30.29.62-33, na qual consta o crédito em discussão informado na Declaração de Compensação não homologada nº 18945.10141.300512.1.3.04-3864. Percebe-se, quando nega totalmente a legitimidade do direito do inconformado, o equívoco ocasionado pela Receita Federal devido a não observância dos dados presentes na DCTF ativa. DO MÉRITO A Instrução Normativa RFB de nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), determina expressamente em seu artigo 9º e § 1º que a declaração retificadora terá a mesma norma e natureza da originária, conforme a seguir transcrito: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Dessa forma, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos entende como legítimo o crédito constituído por meio da DCTF retificadora ativa, assim como a sua posterior utilização, por meio de PER/DCOMP, para quitação de outros débitos que fizeram jus ao instituto da denuncia espontânea. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Não reconhecimento por parte da RFB do crédito informado no PER/DCOMP; b) Alegação por parte da Receita Federal de que não existe crédito tributário oriundo de pagamento a maior disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 18945.10141.300512.1.3.04-3864. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Recife/PE, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade a respeito da denúncia espontânea ser aplicável ao caso, além de contestar as premissas dos cálculos efetuados pela DRJ ao reconhecer seu direito creditório. Termina sua defesa com os seguintes pedidos: a) Reconhecer a vigência e validade da Nota Técnica Cosit 01 ao período em que foi entregue a Dcomp b) Reconhecer a configuração da denúncia espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem-se quitados por meio de compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta multa de mora; c) Acolher os créditos do DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9; d) Acolher os créditos homologados em Dcomp-Substituta nº 16869.52341.210709.1.3.04-7707; e) Reconhecer o Direito Creditório e homologar a compensação declarada no valor de R$ 1.634.453,82. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente destaco que não existe recurso de ofício ao CARF, uma vez que o crédito reconhecido pela DRJ é inferior ao limite de alçada. Como se depreende do relato acima, a lide iniciou-se porque a autoridade fiscal considerou que não havia crédito (decorrente de pagamentos a maior de COFINS) suficiente para que o contribuinte efetuasse a compensação pretendida. Porém, a Contribuinte em sua manifestação de inconformidade salientou que tal entendimento da fiscalização estava equivocado, por ter se pautado em DCTF que fora retificada. Tal fato foi reconhecido pela DRJ. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 Diferentemente dos casos rotineiramente julgados por este Conselho a respeito do tema, aqui presenciamos a seguinte situação: além de reconhecer que a DCTF foi retificada anteriormente à prolação do despacho decisório, que não levou em consideração o documento retificador - e sabedora do equívoco de tal procedimento -, a DRJ entendeu por bem já analisar os demais elementos do crédito em questão, suprindo assim a necessidade de cancelamento do despacho decisório original. Transcrevo a seguir seus dizeres: Após consulta aos sistemas da RFB, fls. 38 a 118, verificamos que a contribuinte de fato apresentou em 16/05/2012 DCTF Retificadora, onde no – Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS- 2172-01- Abril/2008 - apresenta o Débito Apurado no valor de R$ 21.952.730,55, fls. 47 a 54, este valor também foi informado como COFINS A PAGAR - FATURAMENTO em sua DACON Retificadora do mês de abril de 2008, apresentada em 25/06/2012, fls. 55 e 57, portanto, ambas apresentadas antes a ciência do Despacho Decisório (17/10/2016), assim, deve-se acatar a retificação de sua DCTF conforme determina o Parecer abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT N. 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) Diante do acima exposto verificamos que: Em 20/05/2008 foi efetuado pelo contribuinte o pagamento da COFINS no valor R$ 23.481.722,77, referente ao Período de Apuração 30/04/2008, fl. 38, parte deste valor (R$ 21.847.268,95) foi informado pelo contribuinte como vinculado ao Débito da COFINS (Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 2172-01 – Abril/2008) – DCTF Retificadora entregue em 17/08/2012, fls. 47, 50 e 51, portanto, restaria um Saldo Disponível de R$ 1.634.453,82 (R$ 23.481.722,77 – R$ 21.847.268,95) como informado pelo contribuinte na PER/Dcomp em lide, porém, também foram informados em sua DCTF as vinculações de Dcomps no valor total de R$ 105.461,60, fls. 50, 52 e 53, deste valor foi homologado o valor total de R$ 89.466,71, fls. 58 a 108, restando uma diferença de R$ 15.994,89 não homologados (R$15.827,41+R$ 87,17 + R$ 44,62 + R$ 35,69) - PER/Dcomps nºs 39680.16813.160508.1.3.04-5428, 28137.44208.210709.1.8.04-0817, 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431, respectivamente, fls. 109 a 118) a ser deduzida do pagamento em questão, com a devida dedução restaria um saldo disponível a ser restituído ou compensado de R$ 1.618.458,93 [R$ 23.481.722,77 – (R$ 21.847.268,95 + R$ 15.994,89)], há de se reconhecer parcialmente o crédito no valor acima, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. Ocorre que a Contribuinte, em seu recurso voluntário, discorda das deduções efetuadas pelo Acórdão recorrido com base em outros PER/DCOMPs constantes de sua DCTF retificadora. Alega que, com relação às quatro PER/DCOMPs citadas (28137.44208.210709.1.8.04-0817; 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431), “não existem pendentes débitos perante o Fisco, vez que foram pagos e/ou homologados em nova Dcomp” (fls 164). Isto porque “o valor de R$ 15.827,41 – Per/Dcomp n° 39680.16813.160508.1.3.04-5428 foi pago por meio de DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9 e segundo os benefícios da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009” (fls 165). Assim, os PER/DCOMPs em questão foram cancelados e substituídos pela PerDcomp n° 16869.52341.210709.1.3.04-7707, que encontra-se homologada” (fls 166). Pois bem. Vê-se que no caso o despacho decisório desconsiderou as informações retificadas em DCTF. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado. Com relação aos efeitos da DCTF retificadora, o artigo 18 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, 1 dispôs que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de dezembro de 2008, - cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam -, em seu artigo 11, colocava que: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu-se à PERD/COMP e à não localização de créditos suficientes. Ocorre que, como determinam as normas acima transcritas, somente não seriam admitidas para alterar o crédito declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem seus plenos efeitos de substituir a original. Assim, a DCTF retificadora apresentada in casu tem o condão de alterar a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de origem com base nessa nova informação, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que poderia ser denegada ou não a compensação. É nesse sentido que tem decidido a pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas abaixo: Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz 1 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 3201-001.237) Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.” Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302-01.727) Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão (Acórdão 3803-02.683) Por isso não pode prevalecer o Acórdão recorrido que, apesar de bem constatar o vício relativo ao motivo do despacho decisório quando não atentou para a DCTF retificadora, mal passou à direta avaliação dos demais elementos das declarações do contribuinte, acabando com isso por desvirtuar o devido curso do processo administrativo fiscal, prejudicando a plena defesa e o contraditório. Afinal, ao assim proceder, impediu que antes que fosse proferida a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentasse sua defesa contra o novo despacho decisório que deve ser proferido, agora sim em observância à documentação vigente à época dos fatos. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório original e determinar a emissão de novo despacho, levando em conta a DCTF retificadora ao avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.913822/2016-99 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8674853 #
Numero do processo: 10768.004202/2001-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exer. cicio: 1995 DECADÊNCIA. ITR - Exercício 1995. Tributo sujeito A. sistemática do lançamento de oficio, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.847/1994. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Notificação de lançamento retificativa emitida extemporaneamente. Lançamento decaído. Recurso Voluntário Acolhido
Numero da decisão: 3802-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto do relator
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T19:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T19:02:13Z; Last-Modified: 2011-04-26T19:02:13Z; dcterms:modified: 2011-04-26T19:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4632d5e7-5a90-478a-9604-fcd1768a16b3; Last-Save-Date: 2011-04-26T19:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T19:02:13Z; meta:save-date: 2011-04-26T19:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T19:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T19:02:13Z; created: 2011-04-26T19:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-26T19:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T19:02:13Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.004202/2001-00 Recurso n° 141.318 Voluntário Acórdão n° 3802-00.011 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exer. cicio: 1995 DECADÊNCIA. ITR - Exercício 1995. Tributo sujeito A. sistemática do lançamento de oficio, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.847/1994. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Notificação de lançamento retificativa emitida extemporaneamente. Lançamento decaído. Recurso Voluntário Acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto do relator. ---vu--Li 0,f -Pit___ 0/ 1-ri- -1--- ---- RCIA HELE A TRAJANO DAMORIM - Presidente LUIS ALBERTO P GOMES E ALCOFORADO- Relator EDITADO EM: 22/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Relatório Cuida o presente feito administrativo de SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL), apresentada pela parte contribuinte em 26 de setembro de 1996 (fl. 04), na qual são postuladas correções cadastrais quanto ao nome do sujeito passivo e ao respectivo número de inscrito no CPF, bem como veicula impugnação ao lançamento do ITR relativo ao exercício fiscal de 1995. 0 crédito tributário apurado foi formalizado por meio de notificação que, ademais do imposto sobre a propriedade, concernente ao imóvel rural NIRF n° 4095256-8, situado na municipalidade de São João da Barra/RJ, também exigia importe a titulo da Contribuição Sindical Rural. Na divisão de tributos da DRF — Rio de Janeiro/RJ, a solicitação retificativa é acolhida pelo órgão fazenddrio, tendo sido mantida, todavia, o lançamento da exação em comento. Ao prosseguir com a cobrança, uma vez retificados os dados do contribuinte, foi exarada nova notificação (fl.11), emitida em 04 de abril de 2001. Cientificada do expediente, a parte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13/14), argüindo a decadência do lançamento, a prescrição da cobrança e a ilegalidade da incidência das contribuições sindicais rurais na espécie, bem como suscitou a questão de o imóvel estar ocupado por posseiros, fato que, segundo seu entendimento, atrairia a responsabilidade dos invasores pelo pagamento dos tributos exigidos. Levada a questão para julgamento pela 2. Turma da DRJ — Recife/PE, na data de 22 de março de 2002, os pleitos formulados pela parte foram indeferidos em acórdão ementado nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n°5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 2 Processo n° 10768.004202/2001-00 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.011 FL 36 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (GIN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em area igual ou superior it dimensão do módulo rural da respectiva regido. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente." Cientificado do julgado, o ente contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 24/26) tempestivo, tendo sido levantada a preliminar de nulidade da decisão, por violação dos princípios constitucionais, de matiz processual, do contraditório e da ampla defesa, encartados no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna, além de reiterar os termos manifestados na peça defensiva. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, na data de 23 de setembro de 2008, constando numeração até a fl. 34, última. o relatório. Voto Conselheiro LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO, Relator De inicio, registro ao colegiado que conheço plenamente do presente recurso voluntário por reunir, na integra, os requisitos processuais de admissibilidade, nos termos do Decreto n° 70.235/1972. Antes da análise meritória, cumpre ao órgão julgador analisar as questões preliminares suscitadas pela parte: (i) decadência, (ii) prescrição e (iii) nulidade do julgado a quo, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de Decadência Quanto a argüição de decadência do lançamento, algumas considerações, pela oportunidade, devem ser feitas. O ITR, antes da vigência da lei n° 9.393/1996, estava inserido na sistemática de tributo submetido As balizas normativas do lançamento de oficio', sujeito, por conseguinte, ao prazo extintivo previsto no art. 173, I, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Vide Lei n° 8.847/1994, art. 60 . 3 T 71. In casu, o ato tributário refere-se ao exercício de 1995, cujo fato gerador, regido pela então Lei n° 8.847/1994, restou aperfeiçoado em 10 de janeiro daquele ano fiscal. certo afirmar que a primeira notificação de lançamento, acostada à fl. 06, expedida em 19 de julho de 1996, não continha a identificação da autoridade fazenddria que a expediu, fato esse que revela inequívoco vicio de nulidade, nos termos da legislação e da inteligência da Sumula n° 01, do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, verbis: "t nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Uma vez eivada pelo apontado defeito jurídico, a nova notificação de lançamento (fl. 10), para ser considerada válida, teria de ter sido emitida dentro do lapso decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Como o prazo fatal, nos termos legais, findou em 1° de janeiro de 2001, percebe-se, sem sombra de dúvida, que o expediente notificatório foi emitido em desacordo com as regras legais, restando o lançamento, portanto, decaído. Inaplicável, portanto, as regras do art. 151 do CTN, visto se tratar de vicio sanável apenas se o novo lançamento tivesse sido veiculado em notificação expedida antes do prazo fatal extintivo. o que se infere a partir do art. 149, parágrafo único, do CTN: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Nesse sentido, voto no sentido de acolher a preliminar de Decadência, DANDO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da contenda. IIJLUIS ALBERTO P 311GOMES E ALCOFORADO 4

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