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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674666 #
Numero do processo: 12448.918688/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 88 /2 01 1- 77 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 35053.06212.091008.1.5.09-2440, no montante de R$ 3.465.358,62, relativo a crédito de Cofins não-cumulativa - exportação, apurado no 4º trimestre de 2006. Vinculada ao PER foi transmitida a Declaração de Compensação (Dcomp) de n. 05921.20606.160508.1.3.09-9096. Em 02/12/2011 foi emitido Despacho Decisório (rastreamento de n. 013482010) de análise do crédito solicitado no PER, que informa que a Dcomp foi parcialmente homologada, tendo utilizado totalmente o crédito deferido de R$ 282.846,01, de modo a não restar nenhum valor a ser ressarcido. Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. I – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada não comprovou exportação A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, e do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a interessada elegeu, para a apuração dos créditos, o método do rateio proporcional a que alude o §8o dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Aduz que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. Entende que os créditos créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas vinculados às receitas auferidas no mercado interno, ou mesmo receita nenhuma, somente podem ser utilizados para desconto do valor da contribuição devida, conforme disposto no caput dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, inexistindo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação. II – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada comprovou exportação Relativamente aos meses em que houve operações de exportação, a autoridade fiscal explica os requisitos legais para a apuração dos créditos e o conceito legal de insumos. Após, descreve o processo produtivo da empresa, aduzindo que ele pode ser, “didaticamente, dividido em três etapas, a saber: 1a) produção de lenha utilizada na (2a) produção do carvão vegetal, o qual, por sua vez, era consumido no (3a) processo de produção do ferro-gusa, sendo este destinado à venda”. Relata que os insumos necessários à produção do ferro-gusa são o carvão vegetal, o minério de ferro, o calcário e o seixo, que seguem para as etapas de peneiramento e carregamento dos alto-fornos, donde é extraído o produto final (ferro-gusa). Na sequência, discorre sobre as glosas efetuadas. II.1 – Da parcela do crédito relativa às aquisições de bens/serviços utilizados como insumos nos meses em que houve exportação O Auditor Fiscal relata que os custos/despesas incorridos na formação de florestas de árvores plantadas pela interessada e utilizadas na produção de carvão vegetal não geram direito a créditos de PIS/Cofins, uma vez que as árvores não foram adquiridas de terceiros (pessoas jurídicas) e não foram consumidas na produção do bem destinado à venda. Explica que tais custos/despesas decorrem de bens e serviços aplicados para a obtenção do carvão vegetal, sendo apenas indireta sua relação com o produto industrializado (ferro-gusa). Pelo mesmo motivo, aduz que os demais custos/despesas relativos à obtenção do carvão vegetal produzido pela empresa também não geram direito a crédito de PIS/Cofins, haja Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 vista que, ainda que eventualmente adquiridos de pessoas jurídicas, não se tratam de custos/despesas diretamente aplicados na produção do produto destinado à venda. Assevera que foram desatendidas as exigências contidas no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.833/2003, no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.637/2002, nos arts. 8o e 9o da IN SRF 404/2004 e nos arts. 66 e 67 da IN SRF 247/2002. Conclui que não geram direito a crédito os custos/despesas discriminados nas seguintes contas das planilhas relativas à composição das bases de cálculos mensais dos créditos apresentadas pela fiscalizada através das Cartas GERAF/EXT 193/2011 e 242/2011:  JUNHO/2006:  Conta 353022099, valor total de R$ 3.300,00, relativa a custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo); Conta 353035099, valor total de R$ 3.480.541,90, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353038001, valor total R$ 956,93, relativa a serviços de frete (carvão/madeira) da base florestal no Maranhão até sede da usina em Marabá/PA;  Contas 3530038012 e 353038099, valores totais de R$ 856.150,81 e R$ 192.189,18, relativas a serviços de transporte, carga e descarga de madeira e fretes da base florestal até usina em Marabá/PA.  AGOSTO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 3.300,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo;  Conta 353033005, valor total R$ 2.449,99, relativa aos custos com serviços de implantação de licença, suporte e manutenção de sistema florestal;  Conta 353035018, valor total de R$ 365.674,76, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.332.227,32, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 258.685,68 e R$ 49.090,54, relativas a serviços diversos de manutenção, tais como manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  Conta 353038012, valor total R$ 74.680,55, relativa aos serviços de frete de madeiras da base florestal até usina em Marabá/PA;  Conta 353093002, valor total R$ 104.338,52, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, operacionalização de interface de exportação e acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  SETEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 34.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e vermiculita (usada no preparo do solo para plantio);  Conta 353034001, valor total R$ 11.986,70, serviços de consultoria florestal e assistência técnica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.135.431,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77  Conta 353035099, valor total R$ 4.682.865,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$ 16.586,21, relativas a serviços de manutenção, tais como balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  Conta 353093002, valor total R$ 18.422,39, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  NOVEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 28.600,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada e substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto;  Contas 353035002, 353036013 e 353036099, valores totais de R$ 5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de manutenção, tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de maquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e R$ 206.636,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 36.521,60, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de operacionalização de interface de exportação.  JANEIRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 20.642,69, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e calcário dolomítico (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização.  MARÇO/2007  Conta 353022099, valor total de R$ 24.000,00, relativa aos custos com aquisição de cupinicida, adubo e vermiculita (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353031001 e 353031004, valores totais de R$ 3.620,67 e R$ 6.870,44, relativa a serviços de utilização de trator para retirada de veículos atolados;  Conta 353034001, valor total R$ 213,90, relativa a serviços técnicos de engenharia florestal; Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77  Conta 353035018, valor total R$ 2.543.541,77, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.767.529,09 e R$ 295.264,22, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 74.002,96, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal como o de operacionalização de interface de exportação.  ABRIL/2007  Conta 353031004, valor total R$ 34.210,41, relativa a serviços de transporte de madeira;  Conta 353035004, valor de R$ 2.981,25, relativo a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal qual, serviços de repesagem de gusa para fins de ajustes de estoques;  Conta 353035018, valor total R$ 2.054.085,37, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 3.814.145,75 e R$ 420.086,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de implantação, reforma e manutenção de cultura de eucalipto;  Conta 353022006 e 353036013, valores totais de R$ 1.403,84 e R$ 15.500,00, relativa a serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Conta 353038008, valor total R$ 125.916,70, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  JUNHO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 25.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353026001, valor total R$ 21.299,94, relativa a serviços de confecção de cintas para porta de fornos;  Conta 353031004, valor total R$ 157.360,28, relativa a locação de veículos de passeio;  Conta 353034002, valor total R$ 2.800,00, relativa a serviços técnicos da estação metereológica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.207.099,72, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.797.413,50 e R$ 266.560,34, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e de utilização de máquinas para colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 1.840,00 e R$ 426,98, relativa a serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneu;  Conta 353038008, valor total de R$ 74.332,67, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77  SETEMBRO/2007  Conta 353035018, valor total R$ 2.288.159,09, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.194.918,71 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita e retirada da madeira com utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 601,65 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Contas 353093002, valor total R$ 51.188,60, relativas a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como, serviços de operacionalização de interface de exportação, de acompanhamento do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque e de verificação de pesos e análise de amostragem do ferro-gusa.  OUTUBRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 16.245,00, referentes a custos com aquisições de adubo e outros produtos agrícolas;  Conta 353035018, valor total R$ 1.348.905,75, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valor total, R$ 4.788.586,60, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, com e sem utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 478,31 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras.  JANEIRO/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 112.039,96, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 3.160.172,53, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038012, valores totais de R$ 6.096.039,31 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita, carga, descarga e traçamento da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353038009, valor total de R$ 8.485,31, relativas a serviços de pavimentação e terraplanagem de estradas.  ABRIL/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 191.844,50, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.863.041,64, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099, 353038009 e 353038099, valores totais de R$ 4.527.609,72, R$ 252.744,14 e R$ 180.185,64, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, de apoio às atividades de colheita, transporte e carbonização da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353035099, valor total de R$ 2.901,49, serviços de colocação de tubos e conexões no silo de carvão;  Conta 353036011, valor total de R$ 880,24, relativa a serviços de manutenção de máquinas; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77  Conta 353038007, valor total de R$ 4.276,45, relativa à prestação de serviços administrativos;  Conta 353093002, valor total de R$ 19.618,47, relativa a serviços executado após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque. No que tange às aquisições de minério de ferro, a autoridade fiscal informa que este “insumo é adquirido de pessoa jurídica e aplicado diretamente na produção do ferro- gusa”, tendo a fiscalizada juntado notas fiscais comprobatórias de aquisições dos seguintes valores: Na sequência, explica que a interessada apurou créditos a título de “serviços insumos” sobre valores relativos a serviços de transporte ferroviário de ferro-gusa para exportação. Aduz que este serviço não se enquadra no conceito de insumo, mas que os gastos com sua aquisição podem ser utilizados como base de cálculo de créditos a título de “Despesas com Fretes nas Operações de Vendas”, nos termos do inciso IX do art. 3o c/c inciso II do art. 15 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Diz que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais de despesas incorridas nos meses em que houve receitas com exportação e que foram comprovadas despesas com tais serviços nos valores a seguir relacionados: Conclui que a interessada comprovou parte dos custos/despesas relativos às aquisições de minério de ferro e de serviços de transporte do ferro-gusa nas operações de venda (exportação), reconhecendo o direito ao aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 A autoridade fiscal ressalta, ainda, no que diz respeito aos créditos sobre bens/serviços utilizados como insumos, que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais relativas às aquisições, nos meses em que houve receitas com exportação, de calcário e quartzito e aos serviços intitulados “Produção até a Planta de Tamboreamento/Produção até a Pera Rodoviária” (Contas 353022006, 353922007, 353022009, 353035004 e 353035018), mas que nenhuma nota fiscal foi apresentada, impedindo direito ao creditamento. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às “Despesas de Energia Elétrica” e às “Despesas com Aluguéis de Máquinas” (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), informa que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais comprobatórias, impedindo o direito ao crédito sobre tais valores. II.3 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fiscal relata que em função do §14 do art. 3o c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Explica que refez a planilha de apuração destes créditos, considerando como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais (Anexo I do TVF), concluindo pelo crédito sobre os seguintes valores: Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 II.4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Neste item, o Auditor Fiscal explica que a interessada informou nas planilhas relativas à apuração dos créditos, que declarou na linha relativa a “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon, despesas com aquisições de materiais de uso e consumo. A autoridade fiscal, entretanto, assevera que tais gastos não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não-cumulativos, razão pela qual foram glosados. III. Do CÁLCULO DOS CRÉDITOS A SEREM RESSARCIDOS OU UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO Em função dessas ocorrências, foi deferido à contribuinte o valor total de R$ 282.846,01 do total solicitado de R$ 3.465.358,62. Ressalte-se apenas que no mês do trimestre em que não houve nenhuma operação de exportação o valor deferido foi zero. Cientificada em 21/12/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012, alegando, em síntese, o seguinte. I. DA EFETIVA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/2005 A MAIO/2006, JULHO/2006, OUTUBRO/2006, DEZEMBRO/2006, FEVEREIRO/2007, MAIO/2007, JULHO/2007, AGOSTO/2007, NOVEMBRO/2007, DEZEMBRO/2007, FEVEREIRO/2008 E MARÇO/2008 À RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES A manifestante alega que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins, conforme arts. 3o, §§ 8o e 9o, 6o, I, §§ 2o e 3o e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, e arts. 5o, I e § 2o, e 5o, I e § 2o, da Lei n° 10.637/2002. Aduz que “o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS e do PIS, segundo a sistemática da não-cumulatividade, de fato está atrelado à existência de receitas de exportação”. Entende, todavia, que embora nos meses relacionados não tenha exportado, “tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação”. Explica que, nos meses em questão, realizou “investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social”, gastos que conferem créditos da não- cumulatividade do PIS/Cofins, inclusive os encargos de amortização dos ativos. Entende que posição contrária “implicaria criar uma restrição específica não prevista Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 em lei, no tocante ao ressarcimento de créditos das sobreditas contribuições”. Assevera que a restrição do direito ao ressarcimento “contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade, qual seja, a de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o tributo”. Afirma que o regime não-cumulativo do PIS/Cofins tem fundamento na Constituição Federal, razão pela qual as disposições legais devem estar em perfeita consonância com o regime jurídico ali estipulado, uma vez que é indubitável que o texto constitucional goza do status de norma fundamental. Traz doutrina sobre o princípio da não-cumulatividade. Argumenta que a não- cumulatividade do PIS/Cofins “não deve sofrer quaisquer efeitos pela ausência de receita (evento subseqüente), no mês de apropriação dos créditos. O que há de se apurar, pois, é se os custos, despesas e encargos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - são, efetivamente, necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta ou poderá resultar, igualmente, receita”. Em conclusão, alega que “o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas – ainda que esta não seja alcançada -, premissa esta que, aplicada ao caso concreto, revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal erigidas pela RFB”. II. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO/2006, AGOSTO/2006, SETEMBRO/2006, NOVEMBRO/2006, JANEIRO/2007, MARÇO/2007, ABRIL/2007, JUNHO/2007, SETEMBRO/2007, OUTUBRO/2007, JANEIRO/2008 E ABRIL/2008 Argumenta que a decisão da autoridade a quo, também nos meses em que realizou exportação, não obedeceu ao comando constitucional da não-cumulatividade e, por tal razão, desconsiderou diversos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tratados como insumos, sobre os custos das aquisições de bens para o ativo imoblizado, sobre o valor das despesas de energia elétrica, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e sobre o valor da aquisição de materiais tidos como de uso e consumo. Reclama que a desqualificação dos bens considerados como insumos se fez sem qualquer justificativa técnica. Afirma que as alegações “do Auditor Fiscal são baseadas em assertivas simplórias e desprovidas de maior detalhamento”. Argumenta que tem direito ao crédito relativo aos custos incorridos na formação de florestas de árvores plantadas e utilizadas na produção de carvão vegetal. Alega que a norma da não-cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser interpretada de modo tão simplista, desconsiderando o arcabouço constitucional no qual encontra o fundamento de validade. Explica que o conceito de insumo deve ser interpretado de forma elástica, como “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando a obtenção de receitas”. Sustenta que os custos e despesas incorridos na produção de carvão vegetal, como aqueles destinados à formação de floresta de árvores, dão direito ao crédito, por estarem ligados à produção do ferro-gusa. Assevera que nenhum dos bens ou serviços glosados foram adquiridos por mera conveniência, mas, porque são indispensáveis, pois destinados à obtenção de receita, o que poderá ser demonstrado por prova pericial, cuja produção desde já pleiteia. Informa que seu processo produtivo se inicia com a produção do carvão vegetal, oriundos da formação de florestas, prosseguindo por diversas etapas até a colocação do ferro-gusa no mercado. Afirma que a própria fiscalização admitiu, em um primeiro momento, a produção do carvão vegetal como etapa essencial ao processo produtivo, mas, em seguida, desconsiderou os valores com os serviços e bens adquiridos para a Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 produção deste insumo, tais como custos com aquisição de sementes, por terem apenas relação indireta com o produto final. Entende que o carvão vegetal é imprescindível para a produção do ferro-gusa e, assim, os serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Com base em doutrina, assevera que “é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”. Conclui ser inequívoco o direito de se creditar dos custos incorridos com a formação de florestas e produção de carvão vegetal, devendo ser reformado o Despacho Decisório. Na sequência, alega que a autoridade a quo considerou que alguns bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos relacionados ao processo produtivo não ensejariam direito a crédito, tais como: serviços de manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças; serviços de balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor; serviços gerais de manutenção, tais quais, usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de máquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores; serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motoserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras; serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneus; serviços de manutenção de máquinas. Entende, todavia, que tais bens estão diretamente relacionados ao processo produtivo, inclusive sofrendo desgaste físico. Por tal razão, preconiza que o direito de crédito é evidente, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, por meio da qual a RFB firmou que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS/Cofins. Diz que, no mesmo sentido, o CARF vem acolhendo a tese de que os bens e serviços aplicados na manutenção dos equipamentos relacionados ao processo produtivo dos contribuintes são equiparados a insumos, sendo devido, portanto, o creditamento. Traz decisões do CARF sobre a questão. Aduz que, em atenção ao princípio da verdade material, é essencial a realização de prova pericial, a fim de determinar a natureza dos itens mencionados no trabalho fiscal e sua interação com o seu processo produtivo para se esclarecer os seguintes quesitos: (i) elucidar se os produtos adquiridos pela interesada indicados no item II.1 do TVF são utilizados no seu processo produtivo; (ii) descrever a aplicação de tais materiais no processo produtivo. Relativamente à glosa de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos, alega que, em respeito ao princípio da verdade material, “faz-se necessária a promoção dos autos em diligências tendentes a obter junto à concessionária de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias das aludidas despesas”. Com base no artigo 29 do Decreto n° 7.574/2011, aduz que é “dever do julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Explica que não exibição da documentação solicitada ocorreu por motivo de força maior, seja em função do longo tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem, originariamente, realizou tais despesas, mas sim a empresa incorporada. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 Entende ser necessária a conversão do feito em diligência para expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, instando-a à apresentação das notas ficais comprobatórias das despesas. No que tange às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, diz que, igualmente, ocorreu motivo de força maior que o impossibilita de exibir as cópias das notas fiscais, seja diante do tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem realizou realizou tais despesas, razão pela qual solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais suscitadas, as quais serão oportunamente apresentadas aos autos. Argumenta, outrossim, que o Auditor Fiscal considerou indevida a apropriação de créditos do imposto relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, tendo em vista que das 111 notas fiscais apresentadas, somente 53 seriam relativas à aquisição de bens classificados nos capítulos da TIPI/NCM, estando as demais aquisições com classificação fiscal distinta ou ilegíveis. Alega, todavia, que, quando do procedimento fiscal, parte dos citados documentos não estavam em seu poder. Requer a juntada de documentos fiscais de aquisição de bens integrantes ao ativo imobilizado, atestando, por conseguinte, o direito ao creditamento. Quanto aos itens de uso e consumo, destaca que o Auditor Fiscal deixou de examinar a natureza dos itens sobre os quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial. Diz que o procedimento fiscal não foi lastreado em fatos concretos, mas na presunção de que os créditos aferidos seriam ilegítimos. Entende que a atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos que deram origem à matéria tributável e não em simples conjecturas, sob pena de violação da legalidade. Afirma que dada a análise subjetiva ficou impedida de contrapor os argumentos fiscais, sendo, assim, ilegítimo o despacho decisório ora questionado. Requer a reforma do Despacho Decisório. Protesta pelo deferimento da prova pericial, posterior juntada de documentos e indica Assistente Técnico para fins de acompanhamento da prova pericial/diligência requerida.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio propocional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica cujo processo produtivo consiste em, sucessivamente, formar florestas, utilizá-las na produção de carvão vegetal e empregá-lo na fabricação de ferro- gusa não faz jus a créditos do PIS e da Cofins referentes aos custos de formação das florestas ou de produção do carvão vegetal. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 Somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É dever da contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Sendo desnecessários para o deslinde da causa, indeferem-se os pedidos de diligência e perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o acórdão hostilizado deixou de observar o prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.221.170/PR e, consequentemente, violou frontalmente o dever de a Administração Tributária rever de ofício seus atos decisórios sobre o tema em referência que contrarie aquela decisão vinculativa, nos termos da prescrição legal supra combinada com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, pela qual se reconhece a necessidade de observância, desde já, do acórdão proferido naquele Recurso Especial repetitivo; (ii) na referida Nota, a partir do reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento previsto nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 e obrigatoriedade de aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, autorizou-se a Administração a não contesaar e recorrer de demandas sobre o tema; (iii) o STJ fixou as teses de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte; (iv) a DRJ partiu de conceito restritivo de insumos, ao contrário do decidido pelo STJ; Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 (v) a DRJ abalizou o julgamento da Manifestação de Inconformidade sem qualquer apego a critério outro que não seja da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída; (vi) verificado que no acórdão recorrido apegou-se, explicitamente, às INs SRF n.º 247/2002 e 404/2004 e abandonou os critérios da essencialidade e relevância, forçoso concluir que a DRJ não observou as teses fixadas REsp n.º 1.221.170/PR. Por corolário, negou vigência aos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual o acórdão (e despacho decisório por ele encampado) fustigado deve ser anulado, com devolução dos autos à Autoridade Fiscal para que reexamine, por completo, os créditos em seu favor; (vii) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (viii) passou por fase de intensos investimentos, seja em sua fase pré- operacional – até o mês de outubro de 20052 (documento 01, anexo) -, seja nos meses subsequentes, quando foram sendo realizados sucessivos investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social, a par de outras despesas; (ix) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (x) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xi) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xii) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xiii) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xiv) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xv) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xvi) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado; Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 (xvii) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo, bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xviii) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xix) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xx) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxi) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxii) no que toca aos demais serviços não apreciados pela decisão também esses participam, de algum modo, em alguma etapa do processo produtivo da empresa; (xxiii) assim como o despacho decisório, o acórdão recorrido manteve o equívoco de extrair as suas conclusões com base em uma mera apreciação superficial da descrição dos serviços adquiridos; (xxiv) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; (xxv) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxvi) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxvii) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; e (xxviii) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Inicialmente, é de se apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. A Recorrente teve ciência, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil, ciência esta realizada por seu procurador, na data de 09/03/2020, data Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/1972, conforme documento encartado aos autos a e-fl. 436. Por sua vez, o Recurso Voluntário foi interposto em 25/05/2020, após o trintídio legal para a interposição da peça recursal. Ocorre que, a Portaria RFB nº 543/2020, de 20/03/2020, em seu art. 6º, a seguir transcrito, suspendeu os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 31/08/2020: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020.” Assim, com a interposição do Recurso Voluntário em 25/05/2020, considero-o tempestivo e que reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Da preliminar – Da Violação ao artigo 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10522/2002 A questão suscitada pela Recorrente, como preliminar, em relação ao fato de o Acórdão recorrido não ter aplicado as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.221.170/PR e ao contido na Nota SEI nº 63/2018, se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual o tema será apreciado oportunamente. Ademais, as teses fixadas pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e o previsto na Nota SEI nº 63/2018 não podem ser aplicados indistintamente, devendo ser observado o contido no caso concreto sob análise, pois cada processo envolvendo a glosa de créditos de insumos de PIS e COFINS possui as suas peculiaridades próprias. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses Diversos para os quais a despeito da Comprovação da Exportação entendeu o julgador não serem as despesas passíveis de creditamento (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (ii) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo citado transcrevo: “Para este tópico o Termo de Verificação sustenta as glosas na ausência de previsão legal para fruição de despesas de uso e consumo que não estejam vinculadas ao processo produtivo. II. 4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Como já relatado, a base de cálculo a ser declarada na Linha 13 da Ficha 16A do DACON a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" deve ser composta por eventuais valores sobre os quais a legislação permita a apuração de créditos do PIS e da COFINS que não estejam previstos nas demais linhas do DACON. Segundo informado pela fiscalizada nas planilhas relativas à apuração dos créditos mensais, os valores declarados nas referidas Linha 13 das Fichas 16A dos DACON dos meses em que houve exportações se referem a aquisições de materiais de uso e consumo. Todavia, não se vislumbra na legislação de regência da matéria (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002) qualquer dispositivo que ampare a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre tais valores, de modo que devem ser glosados os créditos assim apurados pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A. Neste tópico não existe questionamento objetivo da Recorrente com a apresentação de informações e documentação comprobatória que tais despesas estariam vinculadas ao processo produtivo e mais uma vez é mister ressaltar a obrigação que recai sobre a Recorrente de comprovar os créditos pleiteados. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização.” A decisão recorrida, com acerto, indica que a glosa realizada foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a Recorrente. Afinal, teve como fundamento as informações prestadas por ela própria. Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 Afirma a decisão recorrida: “Outrossim, é imperioso destacar que se o seu relatório apresentado à fiscalização, e tomado como base para a glosa dos créditos, está errado por que, então, a interessada não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Como visto a glosa se deu em razão de as despesas com bens de uso e consumo não serem passíveis de creditamento, na linha do que dispõe os arts. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos integram o seu processo produtivo. Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens e sua utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. É por demais sabido que a Recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. Assim, em processos de ressarcimento/restituição/compensação não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Como dito, a glosa se refere à compra de material para uso ou consumo, sendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização e que tais bens são necessários e integram o seu processo produtivo. Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.721 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918688/2011-77 - Dos Argumentos de Índole Constitucional Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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8663115 #
Numero do processo: 10783.903540/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T18:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T18:30:20Z; Last-Modified: 2021-02-05T18:30:20Z; dcterms:modified: 2021-02-05T18:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T18:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T18:30:20Z; meta:save-date: 2021-02-05T18:30:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T18:30:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T18:30:20Z; created: 2021-02-05T18:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-05T18:30:20Z; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T18:30:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.903540/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.023 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 40 /2 00 9- 87 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma sucinta, que houve erro no débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, informado na DCTF original, tendo o valor correto sido informado em DIPJ. Com a retificação da DCTF, restaria comprovado o direito postulado. Junto à manifestação, o sujeito passivo não trouxe quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios de suas alegações. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, inicialmente, que o suposto crédito relativo a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP pago a maior já estaria definitivamente constituído há mais de cinco anos, restando, pois, “homologados nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN”. Aduz que, embora o Fisco tenha possibilidade de examinar a certeza e liquidez de créditos utilizados em compensações, isso não implicaria a possibilidade ou liberdade de violação de princípios e normas basilares do ordenamento. Nesse contexto, lembra que o CARF “vem se manifestando no sentido de que o fisco não pode, em processo de compensação, afastar a utilização de créditos em relação aos quais já foi ultrapassado o prazo decadencial para sua eventual glosa”. O sujeito passivo afirma que a cobrança dos valores pretendida pelo fisco requereria a desconstituição dos valores consignados em DIPJ entregue há mais de cinco anos, sendo vedado ao fisco tal intento, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Defende, nesse contexto, a prevalência dos institutos da prescrição e decadência, asseguradores da aplicabilidade de direitos fundamentais indispensáveis à concreção da segurança jurídica. Quanto à questão da carência probatória, a recorrente sustenta que o valor de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP está devidamente comprovado na DIPJ do período correspondente, de maneira que o afastamento do crédito postulado exigiria a demonstração, pelo Fisco, do descabimento da informação em DIPJ. Nessa linha, defende que a lei já confere às informações prestadas pelos contribuintes, nos chamados lançamentos por homologação, nas declarações e formulários que são por eles regularmente apresentados ao Fisco, o caráter de veracidade, sendo dispensável a apresentação de novas provas. Nesse contexto, a decisão recorrida apresenta fundamento equivocado, desconsiderando a correção das informações contidas na DIPJ, e constituindo uma obrigação tributária relativa a débito de IRPJ – cuja cobranca só poderia advir de ato “praticado pela fiscalização que implicaria desconsideração do crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, consequentemente, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. A recorrente argumenta, ainda, que a decisão recorrida não poderia simplesmente denegar o pedido de compensação sem antes solicitar a apresentação de novos documentos. Sustenta que houve violação da verdade material e postula pela apreciação de balancetes juntados ao recurso, os quais confirmariam o valor declarado em DIPJ. Requer, subsidiariamente, realização de diligência para que sejam apreciados os novos elementos trazidos com o recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que (i) ocorreu a homologação definitiva do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, e (ii) que o crédito está devidamente comprovado, tendo em vista que foi apresentada DIPJ, ano-calendário 2004, na qual consta a informação do valor da referida contribuição, sendo equivocada a desconsideração de tal declaração pela autoridade fiscal. Com relação aos argumentos de ocorrência de homologação definitiva do débito de COFINS, de escoamento do prazo decadencial para a realização de glosa de créditos ou para lançamento de débitos, entendo que não merecem prosperar as ponderações do sujeito passivo. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos contados a partir da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Observe-se, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito à análise das declarações de compensação, sujeitando-se, naturalmente, ao prazo de cinco anos, contados da transmissão da DCOMP, para a homologação da compensação. É importante observar que se a apuração da liquidez e certeza do direito creditório fosse regulada pela data de formação do direito creditório – no caso dos autos, a data de apuração do saldo credor de COFINS refere-se a setembro de 2004 -, sérias distorções ocorreriam na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Assim, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação. No caso concreto, constata-se que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/04/2009 (fl. 41) e a transmissão da declaração de compensação se deu em 26/02/2005 (fl. 30). Confrontado as duas datas, percebe-se claramente que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, não restando configurada a homologação tácita da compensação, razão pela qual afastam-se os argumentos da recorrente. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 No que tange aos argumentos de subsistência do direito creditório invocado, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2004, é aquele alegado ou informado em DIPJ, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, importa sublinhar que a informação do débito de COFINS na DIPJ do ano-calendário de 2004, juntada ao processo pelo sujeito passivo, não se presta a infirmar o débito constituído regularmente na DCTF original, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa para tanto. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado na Súmula nº. 92 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Como se sabe, tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, revelam-se improcedentes os argumentos da recorrente de que as decisões administrativas teriam afastado, equivocadamente, débito regularmente declarado em DIPJ. Na verdade, verifica-se, no caso concreto, que houve constituição do débito de COFINS pelo próprio sujeito passivo através da DCTF original, de maneira que a DIPJ do respectivo período não possui eficácia para afastar o débito regularmente constituído. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente constituído pela DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas aquele outro declarado na DIPJ: a mera DIPJ não constitui prova hábil para afastar débito regularmente constituído. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, segurança jurídica, entre outros princípios, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos da escrituração contábil (com seus documentos de suporte) hábeis para demonstrar o valor do débito de COFINS alegado como correto, tendo concluído pela negativa de provimento, tendo em vista que caberia ao sujeito passivo a comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Desse modo, considero que não há qualquer vício na decisão recorrida, razão pela qual afasto os argumentos da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que, apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que não há provas suficientes para sustentar as alegações da recorrente. Compulsando os documentos trazidos com o recurso - planilha de apuração à fl. 92 e balancetes contábeis às fls. 93 a 101 -, observa-se que referidos elementos carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso da planilha de cálculos e dos balancetes, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ademais, sublinhe-se que o balancete traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta, impossibilitando a análise dos valores que integraram cada rubrica. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 Lembre-se, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a planilha e os balancetes apresentados se revelam despidos de formalidades essenciais para sua mínima eficácia perante terceiros. Em especial, a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência, nos autos, de documentos que suportem as informações neles trazidas. Nesse ponto, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, uma vez que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Assim, observa-se que, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo exime-se de apresentar escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de setembro de 2008. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903540/2009-87 Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Por fim, entendo como desnecessário e, mesmo, descabido o pedido subsidiário de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903310/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos da declaração de compensação nº 19355.35397.311006.1.3.040483, transmitida eletronicamente em 31/10/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 03 31 0/ 20 11 -1 1 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903310/2011-11 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/07/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 15), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 3.581,90. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou em 18/08/2011, manifestação de inconformidade à fl. 7 a 9, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que no período em questão optou pela forma de tributação com base no lucro presumido. Acrescenta que apresentou a DCTF e a DIPJ do período de forma incorreta. Ressalta que a origem do erro teria se dado na aplicação equivocada das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o total do faturamento, “não se fazendo a devida distinção entre as atividades de serviços (IR 32% e CSLL 12%) e de vendas (IR 8% e CSLL 12%)”. Apresenta demonstrativos de apuração do imposto e da contribuição social que teriam sido pagos a maior, bem como outros documentos comprobatórios. Informa que retificou a DCTF e a DIPJ. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida no efeito suspensivo e que o pedido seja julgado procedente, reformando-se o despacho decisório que ao homologou a compensação declarada pela contribuinte, com a consequente extinção do débito lançado. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903310/2011-11 A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Tratam os autos da declaração de compensação nº 19355.35397.311006.1.3.040483, transmitida eletronicamente em 31/10/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. O suposto recolhimento a maior do imposto teria decorrido de errônea mensuração da base de cálculo por aplicação indevida do percentual sobre a receita bruta, na determinação do CSLL e do IRPJ devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Apesar dos argumentos de defesa, a decisão de primeira instancia entendeu que o ônus da prova caberia ao contribuinte que deveria carrear aos autos comprovação da liquidez e certeza do credito, o que, ao seu ver, não foi realizado. In verbis “A recorrente, a seu turno, não apresentou documentação suficiente que pudesse demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer quais os corretos percentuais aplicáveis, se de 12%, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95.” Em sede recursal, a Recorrente alega que é empresa do ramo de construção civil e que as obras realizadas, contratadas sempre, através de processos licitatórios, compreendem a execução de diversos serviços de urbanização e infraestrutura, os quais são realizados cumulados Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903310/2011-11 com o fornecimento e venda dos produtos e materiais utilizados na consecução destes serviços, exercendo, pois, a Recorrente atividades diversificadas, mas plenamente individualizáveis para os fins de apuração do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido, na acepção do artigo 15, § 2° da Lei n°9.249/ 1995. No entanto, a Recorrente por equívoco aplicou o percentual para o cálculo do lucro presumido como se este fosse originado exclusivamente pela prestação de serviços. Assim, ante a inequívoca existência de erro cometido na apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido que o levou ao recolhimento destes tributos a maior no período em referência, a Recorrente, com supedâneo no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, procedeu à repetição do imposto pago a maior e utilizou seu crédito para compensação de tributos devidos. Para comprovar e valorar seu crédito cópias da DCTF e DIPJ devidamente retificadas e os correspondentes demonstrativos de apuração do imposto de renda e contribuição social, além de outros documentos comprovatórios da existência do crédito compensado. Não obstante a juntada dos documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade, para comprovar o valor do crédito existente objeto da compensação ora denegada, A Recorrente anexou planilhas de cálculo do imposto corretamente devido, com a indicação de todos os elementos necessários à aferição, conforme determinação legal, devidamente acompanhas das notas fiscais que compõem os respectivos períodos, onde se pode facilmente depreender a existência de atividades mistas, pela segregação no corpo das notas fiscais do valores devidos a título de prestação de serviços (percentual de 32%) e fornecimento de materiais e produtos (percentual de 8%). Anexou, ainda, para fins de comprovação contábil dos lançamentos efetuados, cópia dos livros Diário e Razão dos períodos em análise. Apesar de o contribuinte não ter anexado a escrita fiscal e contábil quando da apresentação da manifestação, ele o fez neste momento. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72. Desta forma, para que se possa oportunizar a analise dos documentos ora anexados, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem: 1. a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, mediante Relatório Circunstanciado, sobre os documentos apresentados, e se efetivamente comprovam que há credito tributário liquido e certo. 2. concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918687/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 87 /2 01 1- 22 Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 10161.73399.091008.1.5.09-1079, no montante de R$ 3.527.511,66, relativo a crédito de Cofins não-cumulativa - exportação, apurado no 4º trimestre de 2007. Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Em 12/07/2013 foi emitido Despacho Decisório (fl. 1.188) de análise do crédito solicitado no PER, que informa que a Dcomp foi parcialmente homologada, tendo utilizado totalmente o crédito deferido de R$ 180.968,40, de modo a não restar nenhum valor a ser ressarcido. Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. I – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada não comprovou exportação A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, e do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a interessada elegeu, para a apuração dos créditos, o método do rateio proporcional a que alude o §8o dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Aduz que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. Entende que os créditos créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas vinculados às receitas auferidas no mercado interno, ou mesmo receita nenhuma, somente podem ser utilizados para desconto do valor da contribuição devida, conforme disposto no caput dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, inexistindo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação. II – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada comprovou exportação Relativamente aos meses em que houve operações de exportação, a autoridade fiscal explica os requisitos legais para a apuração dos créditos e o conceito legal de insumos. Após, descreve o processo produtivo da empresa, aduzindo que ele pode ser, “didaticamente, dividido em três etapas, a saber: 1a) produção de lenha utilizada na (2a) produção do carvão vegetal, o qual, por sua vez, era consumido no (3a) processo de produção do ferro-gusa, sendo este destinado à venda”. Relata que os insumos necessários à produção do ferro-gusa são o carvão vegetal, o minério de ferro, o calcário e o seixo, que seguem para as etapas de peneiramento e carregamento dos alto-fornos, donde é extraído o produto final (ferro-gusa). Na sequência, discorre sobre as glosas efetuadas. II.1 – Da parcela do crédito relativa às aquisições de bens/serviços utilizados como insumos nos meses em que houve exportação O Auditor Fiscal relata que os custos/despesas incorridos na formação de florestas de árvores plantadas pela interessada e utilizadas na produção de carvão vegetal não geram Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 direito a créditos de PIS/Cofins, uma vez que as árvores não foram adquiridas de terceiros (pessoas jurídicas) e não foram consumidas na produção do bem destinado à venda. Explica que tais custos/despesas decorrem de bens e serviços aplicados para a obtenção do carvão vegetal, sendo apenas indireta sua relação com o produto industrializado (ferro-gusa). Pelo mesmo motivo, aduz que os demais custos/despesas relativos à obtenção do carvão vegetal produzido pela empresa também não geram direito a crédito de PIS/Cofins, haja vista que, ainda que eventualmente adquiridos de pessoas jurídicas, não se tratam de custos/despesas diretamente aplicados na produção do produto destinado à venda. Assevera que foram desatendidas as exigências contidas no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.833/2003, no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.637/2002, nos arts. 8o e 9o da IN SRF 404/2004 e nos arts. 66 e 67 da IN SRF 247/2002. Conclui que não geram direito a crédito os custos/despesas discriminados nas seguintes contas das planilhas relativas à composição das bases de cálculos mensais dos créditos apresentadas pela fiscalizada através das Cartas GERAF/EXT 193/2011 e 242/2011: JUNHO/2006:  Conta 353022099, valor total de R$ 3.300,00, relativa a custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo);  Conta 353035099, valor total de R$ 3.480.541,90, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353038001, valor total R$ 956,93, relativa a serviços de frete (carvão/madeira) da base florestal no Maranhão até sede da usina em Marabá/PA; Contas 3530038012 e 353038099, valores totais de R$ 856.150,81 e R$ 192.189,18, relativas a serviços de transporte, carga e descarga de madeira e fretes da base florestal até usina em Marabá/PA.  AGOSTO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 3.300,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo;  Conta 353033005, valor total R$ 2.449,99, relativa aos custos com serviços de implantação de licença, suporte e manutenção de sistema florestal;  Conta 353035018, valor total de R$ 365.674,76, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.332.227,32, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 258.685,68 e R$ 49.090,54, relativas a serviços diversos de manutenção, tais como manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  Conta 353038012, valor total R$ 74.680,55, relativa aos serviços de frete de madeiras da base florestal até usina em Marabá/PA;  Conta 353093002, valor total R$ 104.338,52, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, operacionalização de interface de exportação e acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  SETEMBRO/2006 Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22  Conta 353022099, valor total R$ 34.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e vermiculita (usada no preparo do solo para plantio);  Conta 353034001, valor total R$ 11.986,70, serviços de consultoria florestal e assistência técnica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.135.431,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.682.865,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$ 16.586,21, relativas a serviços de manutenção, tais como balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  Conta 353093002, valor total R$ 18.422,39, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  NOVEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 28.600,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada e substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto;  Contas 353035002, 353036013 e 353036099, valores totais de R$ 5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de manutenção, tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de maquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e R$ 206.636,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 36.521,60, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de operacionalização de interface de exportação.  JANEIRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 20.642,69, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e calcário dolomítico (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização.  MARÇO/2007 Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22  Conta 353022099, valor total de R$ 24.000,00, relativa aos custos com aquisição de cupinicida, adubo e vermiculita (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353031001 e 353031004, valores totais de R$ 3.620,67 e R$ 6.870,44, relativa a serviços de utilização de trator para retirada de veículos atolados;  Conta 353034001, valor total R$ 213,90, relativa a serviços técnicos de engenharia florestal;  Conta 353035018, valor total R$ 2.543.541,77, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.767.529,09 e R$ 295.264,22, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 74.002,96, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal como o de operacionalização de interface de exportação.  ABRIL/2007  Conta 353031004, valor total R$ 34.210,41, relativa a serviços de transporte de madeira;  Conta 353035004, valor de R$ 2.981,25, relativo a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal qual, serviços de repesagem de gusa para fins de ajustes de estoques;  Conta 353035018, valor total R$ 2.054.085,37, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 3.814.145,75 e R$ 420.086,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de implantação, reforma e manutenção de cultura de eucalipto;  Conta 353022006 e 353036013, valores totais de R$ 1.403,84 e R$ 15.500,00, relativa a serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Conta 353038008, valor total R$ 125.916,70, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  JUNHO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 25.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353026001, valor total R$ 21.299,94, relativa a serviços de confecção de cintas para porta de fornos;  Conta 353031004, valor total R$ 157.360,28, relativa a locação de veículos de passeio;  Conta 353034002, valor total R$ 2.800,00, relativa a serviços técnicos da estação metereológica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.207.099,72, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.797.413,50 e R$ 266.560,34, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e de utilização de máquinas para colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 1.840,00 e R$ 426,98, relativa a serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneu;  Conta 353038008, valor total de R$ 74.332,67, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  SETEMBRO/2007  Conta 353035018, valor total R$ 2.288.159,09, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.194.918,71 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita e retirada da madeira com utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 601,65 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Contas 353093002, valor total R$ 51.188,60, relativas a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como, serviços de operacionalização de interface de exportação, de acompanhamento do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque e de verificação de pesos e análise de amostragem do ferro-gusa.  OUTUBRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 16.245,00, referentes a custos com aquisições de adubo e outros produtos agrícolas;  Conta 353035018, valor total R$ 1.348.905,75, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valor total, R$ 4.788.586,60, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, com e sem utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 478,31 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras.  JANEIRO/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 112.039,96, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 3.160.172,53, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038012, valores totais de R$ 6.096.039,31 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita, carga, descarga e traçamento da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353038009, valor total de R$ 8.485,31, relativas a serviços de pavimentação e terraplanagem de estradas. ABRIL/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 191.844,50, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.863.041,64, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira; Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22  Contas 353035099, 353038009 e 353038099, valores totais de R$ 4.527.609,72, R$ 252.744,14 e R$ 180.185,64, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, de apoio às atividades de colheita, transporte e carbonização da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353035099, valor total de R$ 2.901,49, serviços de colocação de tubos e conexões no silo de carvão;  Conta 353036011, valor total de R$ 880,24, relativa a serviços de manutenção de máquinas;  Conta 353038007, valor total de R$ 4.276,45, relativa à prestação de serviços administrativos;  Conta 353093002, valor total de R$ 19.618,47, relativa a serviços executado após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque. No que tange às aquisições de minério de ferro, a autoridade fiscal informa que este “insumo é adquirido de pessoa jurídica e aplicado diretamente na produção do ferro- gusa”, tendo a fiscalizada juntado notas fiscais comprobatórias de aquisições dos seguintes valores: Na sequência, explica que a interessada apurou créditos a título de “serviços insumos” sobre valores relativos a serviços de transporte ferroviário de ferro-gusa para exportação. Aduz que este serviço não se enquadra no conceito de insumo, mas que os gastos com sua aquisição podem ser utilizados como base de cálculo de créditos a título de “Despesas com Fretes nas Operações de Vendas”, nos termos do inciso IX do art. 3o c/c inciso II do art. 15 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Diz que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais de despesas incorridas nos meses em que houve receitas com exportação e que foram comprovadas despesas com tais serviços nos valores a seguir relacionados: Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Conclui que a interessada comprovou parte dos custos/despesas relativos às aquisições de minério de ferro e de serviços de transporte do ferro-gusa nas operações de venda (exportação), reconhecendo o direito ao aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. A autoridade fiscal ressalta, ainda, no que diz respeito aos créditos sobre bens/serviços utilizados como insumos, que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais relativas às aquisições, nos meses em que houve receitas com exportação, de calcário e quartzito e aos serviços intitulados “Produção até a Planta de Tamboreamento/Produção até a Pera Rodoviária” (Contas 353022006, 353922007, 353022009, 353035004 e 353035018), mas que nenhuma nota fiscal foi apresentada, impedindo direito ao creditamento. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às “Despesas de Energia Elétrica” e às “Despesas com Aluguéis de Máquinas” (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), informa que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais comprobatórias, impedindo o direito ao crédito sobre tais valores. II.3 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fiscal relata que em função do §14 do art. 3o c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Explica que refez a planilha de apuração destes créditos, considerando como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais (Anexo I do TVF), concluindo pelo crédito sobre os seguintes valores: Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 II.4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Neste item, o Auditor Fiscal explica que a interessada informou nas planilhas relativas à apuração dos créditos, que declarou na linha relativa a “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon, despesas com aquisições de materiais de uso e consumo. A autoridade fiscal, entretanto, assevera que tais gastos não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não-cumulativos, razão pela qual foram glosados. III. Do CÁLCULO DOS CRÉDITOS A SEREM RESSARCIDOS OU UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO Em função dessas ocorrências, foi deferido à contribuinte o valor total de R$ 180.968,40 do total solicitado de R$ 3.527.511,66. Ressalte-se apenas que no mês do trimestre em que não houve nenhuma operação de exportação o valor deferido foi zero. Cientificada em 29/08/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 25/09/2013, alegando, em síntese, o seguinte. I. DA EFETIVA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/2005 A MAIO/2006, JULHO/2006, OUTUBRO/2006, DEZEMBRO/2006, FEVEREIRO/2007, MAIO/2007, JULHO/2007, AGOSTO/2007, NOVEMBRO/2007, DEZEMBRO/2007, FEVEREIRO/2008 E MARÇO/2008 À RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES A manifestante alega que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins, conforme arts. 3o, §§ 8o e 9o, 6o, I, §§ 2o e 3o e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, e arts. 5o, I e § 2o, e 5o, I e § 2o, da Lei n° 10.637/2002. Aduz que “o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS e do PIS, segundo a sistemática da não-cumulatividade, de fato está atrelado à existência de receitas de exportação”. Entende, todavia, que embora nos meses relacionados não tenha exportado, “tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação”. Explica que, nos meses em questão, realizou “investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social”, gastos que conferem créditos da não- cumulatividade do PIS/Cofins, inclusive os encargos de amortização dos ativos. Entende que posição contrária “implicaria criar uma restrição específica não prevista Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 em lei, no tocante ao ressarcimento de créditos das sobreditas contribuições”. Assevera que a restrição do direito ao ressarcimento “contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade, qual seja, a de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o tributo”. Afirma que o regime não-cumulativo do PIS/Cofins tem fundamento na Constituição Federal, razão pela qual as disposições legais devem estar em perfeita consonância com o regime jurídico ali estipulado, uma vez que é indubitável que o texto constitucional goza do status de norma fundamental. Traz doutrina sobre o princípio da não-cumulatividade. Argumenta que a não- cumulatividade do PIS/Cofins “não deve sofrer quaisquer efeitos pela ausência de receita (evento subseqüente), no mês de apropriação dos créditos. O que há de se apurar, pois, é se os custos, despesas e encargos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - são, efetivamente, necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta ou poderá resultar, igualmente, receita”. Em conclusão, alega que “o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas - ainda que esta não seja alcançada -, premissa esta que, aplicada ao caso concreto, revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal erigidas pela RFB”. II. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO/2006, AGOSTO/2006, SETEMBRO/2006, NOVEMBRO/2006, JANEIRO/2007, MARÇO/2007, ABRIL/2007, JUNHO/2007, SETEMBRO/2007, OUTUBRO/2007, JANEIRO/2008 E ABRIL/2008 Argumenta que a decisão da autoridade a quo, também nos meses em que realizou exportação, não obedeceu ao comando constitucional da não-cumulatividade e, por tal razão, desconsiderou diversos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tratados como insumos, sobre os custos das aquisições de bens para o ativo imoblizado, sobre o valor das despesas de energia elétrica, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e sobre o valor da aquisição de materiais tidos como de uso e consumo. Reclama que a desqualificação dos bens considerados como insumos se fez sem qualquer justificativa técnica. Afirma que as alegações “do Auditor Fiscal são baseadas em assertivas simplórias e desprovidas de maior detalhamento”. Argumenta que tem direito ao crédito relativo aos custos incorridos na formação de florestas de árvores plantadas e utilizadas na produção de carvão vegetal. Alega que a norma da não- cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser interpretada de modo tão simplista, desconsiderando o arcabouço constitucional no qual encontra o fundamento de validade. Explica que o conceito de insumo deve ser interpretado de forma elástica, como “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando a obtenção de receitas”. Sustenta que os custos e despesas incorridos na produção de carvão vegetal, como aqueles destinados à formação de floresta de árvores, dão direito ao crédito, por estarem ligados à produção do ferro-gusa. Assevera que nenhum dos bens ou serviços glosados foram adquiridos por mera conveniência, mas, porque são indispensáveis, pois destinados à obtenção de receita, o que poderá ser demonstrado por prova pericial, cuja produção desde já pleiteia. Informa que seu processo produtivo se inicia com a produção do carvão vegetal, oriundos da formação de florestas, prosseguindo por diversas etapas até a colocação do ferro-gusa no mercado. Afirma que a própria fiscalização admitiu, em um primeiro momento, a produção do carvão vegetal como etapa essencial ao processo produtivo, mas, em seguida, desconsiderou os valores com os serviços e bens adquiridos para a produção deste insumo, tais como custos com aquisição de sementes, por terem apenas relação indireta com o produto final. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Entende que o carvão vegetal é imprescindível para a produção do ferro-gusa e, assim, os serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Com base em doutrina, assevera que “é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”. Conclui ser inequívoco o direito de se creditar dos custos incorridos com a formação de florestas e produção de carvão vegetal, devendo ser reformado o Despacho Decisório. Na sequência, alega que a autoridade a quo considerou que alguns bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos relacionados ao processo produtivo não ensejariam direito a crédito, tais como:  serviços de manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  serviços de balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  serviços gerais de manutenção, tais quais, usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de máquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motoserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneus;  serviços de manutenção de máquinas. Entende, todavia, que tais bens estão diretamente relacionados ao processo produtivo, inclusive sofrendo desgaste físico. Por tal razão, preconiza que o direito de crédito é evidente, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, por meio da qual a RFB firmou que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS/Cofins. Diz que, no mesmo sentido, o CARF vem acolhendo a tese de que os bens e serviços aplicados na manutenção dos equipamentos relacionados ao processo produtivo dos contribuintes são equiparados a insumos, sendo devido, portanto, o creditamento. Traz decisões do CARF sobre a questão. Aduz que, em atenção ao princípio da verdade material, é essencial a realização de prova pericial, a fim de determinar a natureza dos itens mencionados no trabalho fiscal e sua interação com o seu processo produtivo para se esclarecer os seguintes quesitos: (i) elucidar se os produtos adquiridos pela interesada indicados no item II.1 do TVF são utilizados no seu processo produtivo; (ii) descrever a aplicação de tais materiais no processo produtivo. Relativamente à glosa de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos, alega que, em respeito ao princípio da verdade material, “faz-se necessária a promoção dos autos em diligências tendentes a obter junto à concessionária de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias das aludidas despesas”. Com base no artigo 29 do Decreto n° 7.574/2011, aduz que é “dever do julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Explica que não exibição da documentação solicitada ocorreu por motivo de força maior, seja em função do longo tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem, originariamente, realizou tais despesas, mas sim a empresa incorporada. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Entende ser necessária a conversão do feito em diligência para expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, instando-a à apresentação das notas ficais comprobatórias das despesas. No que tange às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, diz que, igualmente, ocorreu motivo de força maior que o impossibilita de exibir as cópias das notas fiscais, seja diante do tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem realizou realizou tais despesas, razão pela qual solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais suscitadas, as quais serão oportunamente apresentadas aos autos. Argumenta, outrossim, que o Auditor Fiscal considerou indevida a apropriação de créditos do imposto relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, tendo em vista que das 111 notas fiscais apresentadas, somente 53 seriam relativas à aquisição de bens classificados nos capítulos da TIPI/NCM, estando as demais aquisições com classificação fiscal distinta ou ilegíveis. Alega, todavia, que, quando do procedimento fiscal, parte dos citados documentos não estavam em seu poder. Requer a juntada de documentos fiscais de aquisição de bens integrantes ao ativo imobilizado, atestando, por conseguinte, o direito ao creditamento. Quanto aos itens de uso e consumo, destaca que o Auditor Fiscal deixou de examinar a natureza dos itens sobre os quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial. Diz que o procedimento fiscal não foi lastreado em fatos concretos, mas na presunção de que os créditos aferidos seriam ilegítimos. Entende que a atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos que deram origem à matéria tributável e não em simples conjecturas, sob pena de violação da legalidade. Afirma que dada a análise subjetiva ficou impedida de contrapor os argumentos fiscais, sendo, assim, ilegítimo o despacho decisório ora questionado. Requer a reforma do Despacho Decisório. Protesta pelo deferimento da prova pericial, posterior juntada de documentos e indica Assistente Técnico para fins de acompanhamento da prova pericial/diligência requerida.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica cujo processo produtivo consiste em, sucessivamente, formar florestas, utilizá-las na produção de carvão vegetal e empregá-lo na fabricação de ferro- gusa não faz jus a créditos do PIS e da Cofins referentes aos custos de formação das florestas ou de produção do carvão vegetal. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É dever da contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Sendo desnecessários para o deslinde da causa, indeferem-se os pedidos de diligência e perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade do despacho decisório, em razão do cerceamento do direito de defesa e do indeferimento de produção de prova pericial e juntada posteriori de documentação; (ii) o acórdão recorrido não sanou o vício de nulidade do despacho decisório em ofensa ao princípio da verdade material; (iii) não pode prevalecer o indeferimento do pedido de perícia formulado no tocante à glosa sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos e bens classificados como uso e consumo, bem como de bens destinados ao ativo imobilizado, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (iv) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (v) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (vi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; (vii) maior parte das glosas recaiu sobre a fase de formação das florestas destinadas á produção do carvão; Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 (viii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (ix) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (x) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xi) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xii) nos períodos em questão foram realizados investimentos em ativos e infraestrutura necessários à realização de seu objeto social e todos esses gastos são de conferir créditos da COFINS e do PIS, inclusive encargos de amortização dos ativos, à medida que estão relacionados ás futuras operações que foram realizadas; (xiii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xiv) nos demais meses de 2008 se observa a prevalência de operações de exportação; (xv) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xvi) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xvii) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xviii) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xix) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xx) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxi) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado; (xxii) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo (fl. 9/21), bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxiii) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxiv) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xxv) no tocante aos custos incorridos com a formação de florestas e produção do carvão vegetal, encontram-se detalhados no item II. 1 do Termo de Fiscalização, a exemplo dos itens listados; (xxvi) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxvii) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxviii) além desses, inúmeros bens e serviços envolvidos na listagem tem relação com as demais etapas do processo produtivo, a saber as etapas de produção e transporte do ferro-gusa em si para comercialização, como por exemplo: Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 (xxix) a decisão erroneamente, manteve, ainda, a glosa sobre bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, pois utilizados na área florestal para a manutenção do carvão vegetal; (xxx) os serviços de manutenção empregados nesse contexto e listados no item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, a exemplo daqueles a seguir destacados e contidos na planilha anexa, devem autorizar a apropriação de crédito: (xxxi) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 (xxxii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiii) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxiv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; (xxxv) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório; e (xxxvi) relativamente às glosas afetas aos bens destinados ao ativo imobilizado e despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas, houve ofensa ao princípio da verdade material, dentre outras garantias constitucionais, reitera as razões preliminares para que seja determinada a nulidade da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminares: Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de Prova Pericial e Juntada Posteriori de Documentação No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados e que documentos adicionais poderiam ser juntados posteriormente. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” No que se refere a juntada de documentos a posteriori reporto-me ao consignado na decisão recorrida: “Quanto à solicitação de juntada posterior de provas, é necessário observar o que impõe os § 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Portanto, para a admissão de documentos posteriores à apresentação do recurso deve se demonstrar uma das condições do citado do § 4º, o que não ocorreu. A contribuinte apenas informa genericamente que “não foi possível apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos”, em virtude do prazo exíguo de 30 dias. Porém, tal motivo não está entre aqueles que justificam o recebimento posterior de provas. Ademais, a contribuinte não informa que documentos seriam estes. E, por fim, percebe- se que não faltou documentação alguma para que se fizesse uma análise conclusiva da lide em análise. Não se faz necessária, portanto, nenhuma documentação para a solução do processo. Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos, Inclusive Aqueles Relativos aos Meses Novembro/2007 e Dezembro/2007, do 4º Trimestre de 2007, à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses Diversos, inclusive do Mês de Outubro/2007, do 4º Trimestre de 2007, para os quais, a despeito da comprovação da exportação entendeu o julgador não serem as despesas passíveis de creditamento (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (ii) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Do decidido no Acórdão nº 3301-007.126, reproduzo: “Neste tópico a fiscalização motivou as glosas por ausência de comprovação documental das operações, conforme pode ser verificado no trecho abaixo, extraído do TVF. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às Despesas de Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Maquinas (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), utilizados como base de cálculo de crédito nos meses em que houve exportações, a fiscalizada, não obstante todos os prazos concedidos, também não logrou êxito em apresentar as notas fiscais comprobatórias de respectivas Despesas, restando, assim, prejudicado o direito ao creditamento sobre tais valores. A Recorrente ciente da posição da Fiscalização formalizada no despacho decisório, da necessidade de comprovação das operações, não apresentou documentos ou informações na manifestação de inconformidade. A decisão da primeira instância manteve as glosas por ausência de comprovação e agora em sede de recurso voluntário a Recorrente não apresenta os documentos e informações necessárias para comprovar os créditos pleiteados e pede que seja determinada diligência e perícia técnica para buscar estes documentos. A obrigação de comprovação dos créditos recai sobre o contribuinte, não sendo função do órgão julgador buscar as provas que deveriam ser apresentados junto com os recurso. Portanto, para estes itens as glosas devem ser mantidas, por ausência de comprovação.” Da decisão recorrida, tem-se: “A interessada requer, neste ponto, a aplicação do princípio da verdade material, solicitando que a RFB obtenha nas concessionárias de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias de suas despesas. Tal pedido, entretanto, beira o absurdo. Afinal, é dever da interessada, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, conservar os comprovantes dos lançamentos na escrituração comercial e fiscal “até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Por outro lado, o art. 37 da Lei n° 9.430/19966, determina que “os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”. Não bastasse isso, o art. 923 do Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 1º). O art. 333 do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cite-se, ainda, o art. 26 do Decreto n° 7.574/2011, in verbis: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por outro lado, a interessada invoca em sua defesa o artigo 29 do Decreto acima indicado, aduzindo que é dever da Administração “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Porém, esqueceu-se de observar que tal dever restringe-se às informações que já são de posse da Administração Tributária: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37) Quanto ao princípio da verdade material, tem-se que esta é uma obrigação de ambas as partes da relação jurídico-tributária. O Fisco, sem dúvida, não pode conformar-se com a verdade meramente formal, devendo estender a atividade investigatória a elementos diversos daqueles trazidos aos autos. Todavia, cabe ressaltar que, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.784/1999, é dever dos administrados “expor os fatos conforme a verdade”, o que não ocorreu in casu. Assim, contraditoriamente, a manifestante reclama por uma verdade que ela própria desrespeitou. Assim, por mais óbvio que possa parecer, cabe destacar que não pode a contribuinte se creditar de valores sem lastro em documentação fiscal. A contribuinte não pode ignorar seu dever básico de possuir os documentos comprobatórios de suas atividades mercantis. Enfim, não há como conceder créditos sem lastro em documentação fiscal e nem é possível transferir à RFB a tarefa de buscar tal documentação.” Nestes termos, é de se negar provimento ao tópico. (iii) Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Nesta parcela, é de se manter o entendimento já perfilhado no Acórdão nº 3301- 007.126, conforme a seguir: “Para os créditos referentes ao custo de aquisição do Ativo Imobilizado, a Autoridade Fiscal também negou por ausência de comprovação, conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal. II. 3 - Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Conforme declarado nos DACON relativos aos meses em que houve receitas com exportação, a empresa FERRO-GUSA CARAJÁS S/A utilizou, na composição do Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 montante final dos créditos objeto dos PER, valores relativos a créditos apurados sobre o custo de aquisição de ativos imobilizados. A esse respeito, considerando-se que, por força das determinações legais pertinentes à matéria (§ 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003), tal espécie de crédito deve ter por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado e que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação4, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente são assim entendidos os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, a fiscalizada foi então intimada (Termos de Intimação 05, 06 e 07) a identificar quais daquelas aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos aludidos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código de classificação fiscal na TIPI/NCM, de modo a que fosse possível selecionar as aquisições que efetivamente gerariam direito a creditamento. Em resposta a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais relativas à aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Considerando-se então os únicos documentos disponibilizados pela fiscalizada, procedemos à análise daquelas notas fiscais apresentadas, a partir de que constatamos que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, as demais ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Assim, tendo em mente o entendimento já acima exposto, segundo o qual, na hipótese de a pessoa jurídica optar pela recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado à razão de 1/48 avos do custo de aquisição, somente pode ser considerado como base de cálculo mensal do referido crédito o valor equivalente 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, refizemos a planilha relativa à apuração dos créditos dessa espécie antes apresentada pela fiscalizada para nos cálculos considerar como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais acima relatadas (vide cálculos no Anexo I do presente Termo), concluindo então pelo direito ao crédito somente sobre os seguintes valores: Neste tópico ocorre a mesma situação do anterior, a Recorrente não apresenta a comprovação dos créditos alegados, devendo ser mantidas as glosas realizadas.” O relatório da decisão recorrida esclarece: “A autoridade fiscal relata que em função do § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis.” Por sua vez, a decisão atacada consigna: “Analisando os documentos anexados pela manifestante, constata-se que eles não têm minimamente o condão de provar o direito alegado. Primeiro, porque a grande maioria das notas fiscais estão absolutamente ilegíveis. Segundo, porque não há uma demonstração pela interessada de como se apropriou mensalmente dos créditos que entende ter direito, relativamente às notas fiscais anexadas, portanto, mais uma vez querendo transferir à RFB uma tarefa que lhe pertence. Terceiro, porque não há provas de que as notas fiscais apresentadas estão registradas na contabilidade da empresa. E, por fim, porque a interessada não demonstra que os bens indicados nas notas fiscais estão diretamente vinculados à produção de bens destinados à venda, requisito essencial, como determina a legislação de regência. Saliente-se que o direito à utilização dos créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da contribuições (PIS e Cofins), previsto nas Lei 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, com as alterações legislativas posteriores, bem como a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, encontra-se regulamentado através da Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...)Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou (...) Enfim, não é possível conceder créditos relativamente às notas fiscais anexadas pela manifestante.” Assim, ausente a comprovação dos créditos alegados, devem ser mantidas as glosas realizadas. Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 (iv) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo citado transcrevo: “Para este tópico o Termo de Verificação sustenta as glosas na ausência de previsão legal para fruição de despesas de uso e consumo que não estejam vinculadas ao processo produtivo. II. 4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Como já relatado, a base de cálculo a ser declarada na Linha 13 da Ficha 16A do DACON a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" deve ser composta por eventuais valores sobre os quais a legislação permita a apuração de créditos do PIS e da COFINS que não estejam previstos nas demais linhas do DACON. Segundo informado pela fiscalizada nas planilhas relativas à apuração dos créditos mensais, os valores declarados nas referidas Linha 13 das Fichas 16A dos DACON dos meses em que houve exportações se referem a aquisições de materiais de uso e consumo. Todavia, não se vislumbra na legislação de regência da matéria (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002) qualquer dispositivo que ampare a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre tais valores, de modo que devem ser glosados os créditos assim apurados pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A. Neste tópico não existe questionamento objetivo da Recorrente com a apresentação de informações e documentação comprobatória que tais despesas estariam vinculadas ao processo produtivo e mais uma vez é mister ressaltar a obrigação que recai sobre a Recorrente de comprovar os créditos pleiteados. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização.” A decisão recorrida, com acerto, indica que a glosa realizada foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a Recorrente. Afinal, teve como fundamento as informações prestadas por ela própria. Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 Afirma a decisão recorrida: “Outrossim, é imperioso destacar que se o seu relatório apresentado à fiscalização, e tomado como base para a glosa dos créditos, está errado por que, então, a interessada não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Como visto a glosa se deu em razão de as despesas com bens de uso e consumo não serem passíveis de creditamento, na linha do que dispõe os arts. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos integram o seu processo produtivo. Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens e sua utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. É por demais sabido que a Recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. Assim, em processos de ressarcimento/restituição/compensação não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Como dito, a glosa se refere à compra de material para uso ou consumo, sendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização e que tais bens são necessários e integram o seu processo produtivo. Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918687/2011-22 - Dos Argumentos de Índole Constitucional Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.906429/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.838
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 42 9/ 20 14 -8 3 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.838 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906429/2014-83 O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior, relativo ao DARF de PIS/Cofins não cumulativo, em razão de suposto erro, uma vez que na EFD-Contribuições, constava o valor apurado corretamente. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual informou que errou no preenchimento da DCTF e que o valor correto da contribuição constou do SPED-Contribuição retificado e antes da emissão do despacho decisório. Juntou ainda cópias de DCTFs retificadas e transmitidas e planilha com a demonstração da apuração da Contribuição. Aduziu que preencheu DCTF informando o débito PIS/Cofins do período. Após, ao revisar a DCTF e retificar o SPED identificou erro e concluiu ter realizado pagamento a maior que o devido e que a falta de retificação da DCTF gerou inconsistência que provocou o indeferimento do pleito. Sustentou que não incorreu em qualquer dos incisos e parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que lhe vedaria a compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O alegado crédito não teve sua certeza e liquidez comprovadas com documentação hábil; 2. A mera retificação de Declarações não confere ao interessado o direito ao crédito, pois imprescindível que se analise as provas do erro em que se funda a retificação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.838 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906429/2014-83 3. Não houve a demonstração por meio documental e da escrita contábil da base de cálculo da contribuição no período em que se requer o indébito; e 4. Isoladamente, a apresentação de EFD-Contribuições antes da emissão do despacho decisório não é instrumento hábil de prova a favor da pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade. Apresenta ainda os documentos apontados na decisão recorrida: cópias do resumo dos livros de registros de entradas e saídas; cópia do Balancete, onde se pode inferir a consistência da base de cálculo do PIS/Cofins, em consonância com a apurada na DACON, conforme documento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando EFD-Contribuições retificadas antes da prolação do despacho decisório (que já constava o valor da base de cálculo da Contribuição), DCTFs original e retificadoras, DARF de pagamento, planilha (memória de cálculo) com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito do PIS/Pasep do período, que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, o Dacon retificado anteriormente à data do despacho decisório, e que corrobora as informações consignadas na EFD- Contribuições. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período, do Dacon/EFD-Contribuições para a DCTF. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.838 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906429/2014-83 apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD e o DACON retificadores – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado pagamento a maior que o devido, informado em Demonstrativo e Escrituração e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Informa-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências ao PIS constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de Cofins. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.838 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906429/2014-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903686/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A entrada de insumos desonerados não gera créditos do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 3302-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A entrada de insumos desonerados não gera créditos do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 36 86 /2 00 6- 38 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 219 a 244) apresentada em 25 de setembro de 2008 contra despacho decisório (e-fls. 215 a 217) de 27 de agosto de 2008 que não homologou declarações de compensação, apresentadas entre 27 de agosto de 2003 e 13 de janeiro de 2006, com créditos de IPI apurados entre maio de 1993 e dezembro de 1998 escriturados no 2º trimestre de 2003. De acordo com o despacho decisório foi apurado o seguinte: De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Receita Federal do Brasil. O contribuinte pleiteia compensação das Dcomps eletrônicas discriminadas no quadro I com crédito básico de IPI relativo ao 2° trimestre de 2003 (fls. 02/54), no valor total informado de R$ 595.187,83. A Informação Fiscal de fls. 210/213, elaborada pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, a autoridade fiscal, após diligência na empresa e análise do processo, propõe o indeferimento total do crédito pleiteado. Somos, portanto, pela não homologação das declarações de compensação discriminadas no quadro I e a cobrança dos débitos compensados indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis. A Fiscalização informou o seguinte: Sobre a pretensão do contribuinte em utilizar-se do "crédito fiscal lançado extemporaneamente" é necessário que verifiquemos a legislação que trata do assunto. Prescreve em cinco anos o direito de pleitear ressarcimento de créditos do IPI, com base no art. 1°, do Decreto n° 20.910, de 06/01/32: [...] Sobre a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos, temos no art. 39 da Lei n° 9.250/95, citando o seguinte: [...] A Lei n° 9.532/97 trouxe os seguintes dizeres para o cálculo dos juros de mora: “Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata §,1° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.” Seguindo estritamente a Lei, cabe a aplicação da Taxa SELIC nos casos de restituição, em espécie ou pela via da compensação, de valores pagos indevidamente Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 ou a maior. Portanto, no caso de ressarcimento, não cabe a incidência de juros de mora sobre o valor do crédito, conforme explicitado no § 2° do art. 38 da IN/SRF n° 210/2002: [...] Assim sendo, o contribuinte não terá direito à utilização dos créditos referentes aos períodos anteriores a junho de 1998 (cinco anos antes da data em que o crédito foi contabilizado) e não há qualquer amparo legal para a aplicação de correção monetária no valor referente ao crédito pleiteado. A Lei 9.779 de 1999 trata sobre a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI, como veremos a seguir: [...] Conclui-se que a Lei só permite o ressarcimento do crédito, acumulado em um determinado trimestre, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Portanto, o crédito extemporâneo escriturado pelo contribuinte não está entre os créditos que a legislação permite que sejam ressarcidos. Em síntese, para a apuração do valor do crédito de IPI passive l de ressarcimento foi excluído o valor de R$ 595.187,83, referente aos créditos já prescritos, juros não permitidos e créditos não referentes ao 2° trimestre de 2003. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que a interpretação adotada pela Fiscalização quanto ao direito de crédito seria restritiva e em desacordo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Citou opinião da doutrina e ementas de decisões judiciais sobre a matéria. A seguir, defendeu a legitimidade da aplicação da correção monetária aos créditos “não adjudicados à época própria”, citando também entendimento do Judiciário. Na sequência, tratou do prazo para “recuperação de indébitos”, afirmando ser de dez anos (tese dos “cinco mais cinco”). Ao final, apresentou o seguinte pedido: Diante das razões invocadas, requer-se, preliminarmente, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em cumprimento ao §11, da Lei Federal n.° 9.430/96, e, no mérito, seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos de IPI, pleiteados no presente processo administrativo, bem como não homologou as compensações dos créditos em questão. São os termos em que, pede e espera deferimento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/1998 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO. PRAZO. O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não incide atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, por ser hipótese distinta da de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/1998 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS ANTERIORES A 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O ressarcimento em espécie e a compensação dos saldos credores trimestrais do IPI somente se aplicam aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A entrada de insumos desonerados não gera créditos do imposto. Não se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) direito ao crédito proveniente da entrada de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero; (ii) prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; e (iii) correção monetária dos saldos credores. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente questiona o seu direito ao crédito e a reversão da decisão recorrida através das seguintes premissas: (i) direito ao crédito proveniente da entrada de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero; (ii) prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; e (iii) correção monetária dos saldos credores. Em relação ao prazo para recuperação de créditos, a Recorrente pede a aplicação da cediça tese dos cinco mais cinco. Contudo, referida tese não se aplica ao presente caso que trata de pedido de ressarcimento, mas aos casos onde houve pedido de restituição, institutos diferentes que merecem tratamentos distintos. Com efeito, a restituição é decorrência automática de um pagamento indevido ou a maior; o ressarcimento tem que estar previsto em lei, a saber: O anteriormente vigente Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do IPI (Ripi/2002) prescrevia: “Art 195 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 33, inciso 11, e Lei nf 5.172, de 1966, art. 49). § 1º - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num periodo de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado 0 disposto no § 25' (Lei nl' 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9. 779, de 1999, art. 11). Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 § 2º - O saldo credor de que trata o § 19, acumulado ä trimestre-calendário decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº' 9. 779, de 1999, art.11). Idêntica disposição consta do Regulamento ~ Decreto n° 7.212, de 15 de Junho de 2010, art. 256, sendo que os artigos citados nos dispositivos referem-se à possibilidade de restituição, ressarcimento e compensação do imposto. Quanto ao crédito presumido, o Ripi/2002 dispunha: “Art 185 A O crédito presumido, apurado na forma do art. 183, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o imposto, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.363, de 1996, art. 29, §3í). Art. 186 - O produtor exportador que fizer jus ao crédito presumido, no caso de comprovada impossibilidade de dedução do mesmo do imposto devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na forma estabelecida pelo Ministro da Fazenda, inclusive mediante ressarcimento em moeda corrente (Lei ni' 9.363, de 1996, arts. 43 e 61). Parágrafo único - O ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 49, parágrafo único). A Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997 (da mesma forma que sua sucessora - Portaria MF n° 64, de 24.03.2003), que tratava sobre o cálculo e a utilização do credito presumido previa: “Art 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subsequentes ao mês a que se referir o crédito. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1”, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. §4 ° O Pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. ” Vê-se, então que ao final dos trimestres já havia a possibilidade da empresa requerer o ressarcimento dos créditos do IPI. O art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ainda em vigor, dispõe que: “Art. 1°As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” É orientação há muito firmada pelo Parecer Normativo CST n° 515, de 10 de agosto de 1971 (publicado no DOU de 27/O8/71, ato normativo, portanto, posterior à edição do Código Tributário Nacional), que essa norma é aplicável a reclamações de créditos do IPI não utilizados à época própria, entendendo-se que tais créditos têm natureza de dividas passivas da União, e, sendo assim, o direito a que sejam pleiteados rege-se pela regra especifica de direito Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 financeiro acima transcrita e não pelas regras tributárias que tratam da decadência para pleitear a repetição de impostos ou contribuições pagos a maior ou indevidamente. Destacam-se, a seguir, os trechos relevantes do referido PN 515, de 1971: “Crédito não utilizado na época própria: se a_ natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a g norma específica do art.1º do Dec. n°20. 910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 “do mesmo diploma. Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas especificas do Decreto n° 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI,_ nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a títuIo de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais (v. entre outros, Ps. Ns. 87/70, item 11 e 377/71, item 7). Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma 'divida passiva da União ', cuja prescrição quinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 2. Por certo, muito embora implique o crédito no montante correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), É tl Q mesma natureza deste, especialmente quando é utilizado em forma de incentivos (regra especial). Consequentemente, ao crédito não utilizado na época própria não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do 'imposto indevidamente pago ', cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art. 168), embora, ocasionalmente, possa esse prazo ser idêntico para ambos os casos. 3. (...) 4. Com efeito: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida passiva da União, como então corretamente se entendeu; se o art. 1° do Dec. n° 20.910 prevê especificamente um prazo de prescrição para as dívidas dessa natureza; se 0 art. 6 ° do mesmo Dec. dispõe genericamente sobre o prazo de prescrição para 'o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada ', não há por que deixar de se aplicar aos créditos não utilizados na época própria o prazo de prescrição previsto no referido art. 1”, que é de cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que o direito a pleitear ressarcimento de créditos do IPI tem sua prescrição regida pelo art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ocorrendo em cinco anos contados a partir da data em que se materializou. A CSRF navega nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE. A Administração Tributação está sujeita ao cumprimento do determinado em decisão judicial, mas nos estritos termos e limites em que ela foi proferida, não havendo que ser aplicada se fundamentada em argumentos dissociados da realidade fática. Nestes termos, entendo correta a decisão de piso que aplicou a norma prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, para afastar as pretensões da Recorrente, sendo imperioso a manutenção da decisão de piso. Já relação ao direito de crédito de insumos de alíquota zero, isentos e não tributados, aplica-se o teor das Súmulas CARF nºs 16 e 18 para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação a incidência da Taxa Selic, empresto o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303-005.425, da 3ª Turma da CSRF para solução do litígio, a saber: A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, tem rendido inúmeras discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise dos pedidos administrativos. Vê-se que no âmbito das turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164. Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ nos dois julgados acima citados reconhecem expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp n° 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidência da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem-se em duas vertentes. A primeira que a aplicação da correção daria-se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de origem, que teria denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF. Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária integral que nunca foi permitida do ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados. Entendo que a melhor interpretação está vinculada ao que dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 26/06/2009; Resp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, Dje 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, Dje 07/11/2008; Resp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7°, § 2°, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou-se de forma vinculante que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, e não há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Importante ressaltar que referido julgado não dispõe absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de ressarcimento. Portanto, como não há previsão legal para incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve ser erigido a partir da interpretação do que se construiu nos julgados do STJ com efeitos vinculantes. Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer a incidência da taxa Selic somente para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido. Esta conclusão coaduna-se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja que se o processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece-me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Assim, no presente processo, tendo entendido a turma de julgamento, a despeito de voto contrário deste julgador, que é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os serviços de industrialização por encomenda, sobre esta Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903686/2006-38 parcela permite-se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização. Somente a título de esclarecimento, contesta-se especificamente o argumento da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento. Ou seja, inexistindo oposição ilegítima ao pedido de ressarcimento e reversão de glosa de créditos, afasta-se a incidência da taxa Selic, a teor da Súmula Carf nº 154: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000168/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 3302-010.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar-lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 68 /2 00 9- 19 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal referente ao período em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral. O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a limite de R$ 30.000.000,00; Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. O processo foi convertido em diligência, resultando no Relatório de Diligência (RD) constante dos autos, concluindo, em resumo, que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida, conforme demonstrado. Intimado a se manifestar sobre as conclusões do RD, a Recorrente alega que não foi atendido o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão 9303-006.484, pois, se observado os mesmos critérios, o cálculo correto deveria deduzir as exclusões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Tomando as bases de cálculo de PIS e da Cofins noticiadas em sua petição, conclui a Recorrente que sua receita bruta auferida no ano em exame e no subsequente foi inferior ao limite para de obrigatoriedade para transmissão da declaração mensal. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo das referidas contribuições, em especial quanto às especificidades das entidades de previdência complementar. É relatório. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (acórdão 1301-004.518); 16327.000144/2009-60 (acórdão 1301-004.523); 16327.000143/2009-15 (acórdão 1301- 004.522); 16327.000142/2009-71 (acórdão 1301-004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para redução da multa. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, envolvendo, inclusive períodos e fatos idênticos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 16327.000145/2009-12 (1301-004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano-calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações3. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja- se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/20064-5 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/20066, qual seja, de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.000118/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 SALÁRIOS. AFERIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à area construída e ao padrão de execução da obra.
Numero da decisão: 2301-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AFERIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à area construída e ao padrão de execução da obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 18 /2 00 7- 28 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000118/2007-28 Relatório Trata-se de NFLD lavrada contra a pessoa física acima identificada, referente a mão de obra empregada na edificação de um imóvel de 311,90 m2, de responsabilidade do notificado, e localizado à Rua Dez, número 51, Mogi das Cruzes. A. época do lançamento, o débito importava em R$12.837,89. Consta no relatório fiscal de folhas 16/18, que constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, a mão de obra aferida, apurada com base na área construída e no padrão de execução da obra. Este procedimento foi utilizado tendo em vista que não foram apresentados fiscalização os comprovantes de recolhimentos referentes à mão de obra empregada na edificação do imóvel. Intimado a apresentar a regularização do imóvel, conforme TIAD, o proprietário não compareceu, tendo sido feitos os cálculos da mão de obra total apurada conforme ARO — Aviso de Regularização de Obra de folhas 20. Em sua defesa, o notificado alegou em síntese: a) que a obra não foi vistoriada pelo auditor fiscal, nem foram verificados os acabamentos ; b) que não foi respeitado o direito de defesa, uma vez que o procedimento fiscal não foi acompanhado, nem pelo proprietário, nem por seu advogado; c) que conforme texto de Bernardo Ribeiro de Moraes, o auto deve ser lavrado no local da verificação da infração, e no momento em que ela foi detectada ; d) que não foi comprovada a existência de contratação de mão de obra, sendo a contribuição exigida produto de um mero arbitramento fiscal, unilateral ; e) que não foram respeitadas as normas le gais dos artigos 114,141,142 e 144 do CTN; f) que são ilegais tanto a multa como os juros cobrados, uma vez que não houve possibilidade de atraso no cumprimento da obrigação principal ; g) Requer que os autos sejam baixados em diligência para ser produzida prova pericial por profissional habilitado, uma vez que não se trata de obra de alto padrão ; e que seja julgada insubsistente a NFLD. A DRJ Campinas, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => a despeito da alegação do contribuinte de que não foi provada a contratação de mão de obra, a DISO — Declaração e Informação sobre Obras, firmada pelo próprio, declara existência de uma obra nova, residencial de 311,90 m2. E é o que basta para o lançamento. A origem da presente notificação tem fato gerador matéria especifica do custeio da Seguridade Social – os fatos geradores de contribuições previdenciárias, derivadas da construção civil, estão regulamentados na a Lei 8.212/91 em seu artigo 33 §§ 3° e 4°. Em tais dispositivos vemos que o notificado é o responsável pela comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados que laboraram na edificação da obra. A defesa alega ainda que não ocorreu vistoria no imóvel em questão, antes do levantamento do débito. Todavia este procedimento não está previsto quando da apuração da mão de obra empregada, mormente quando o proprietário não apresenta nenhum documento relativo aos recolhimentos previdenciários havidos, como é o caso. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000118/2007-28 Os parâmetros utilizados para aferição são objetivos e padronizados como a tabela do CUB - Custo Unitário Básico, da qual trata a Instrução Normativa n. 03, de julho de 2005. Tendo em vista que nenhum documento foi apresentado, o cálculo da mão de obra foi apurado por aferição conforme ARO de folhas 20. As contribuições lançadas encontram-se amparadas nos artigos 20, 22, 33 e 94 da Lei no 8.212/91 e suas alterações posteriores. Em se tratando de lançamento de crédito relativo à falta de recolhimento de contribuições sociais há que se observar, ainda, o disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91, que dispõe que as contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas, além dos juros, A multa de mora. Importa esclarecer que o contribuinte em sua impugnação alega que não foi dado prazo para recolhimento, não podendo advir dai a cobrança de acréscimos legais. Ocorre que conforme DISO de folhas 19, a obra teve inicio em março de 1998 e terminou em julho de 2000. Desde o inicio da obra, as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados que laboraram na mesma - pois é certo que alguém erigiu o imóvel residencial - poderiam/deveriam ter sido recolhidas pelo proprietário. Tivesse isso ocorrido, estas contribuições poderiam, por ocasião da regularização da obra, ser abatidas do montante apurado em favor da Seguridade Social. Entretanto, nenhum recolhimento foi efetuado, do que resultou a lavratura da presente NFLD. Os acréscimos legais juros encontram-se previstos no art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. A multa de mora é penalidade decorrente do não pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, sendo de caráter irrelevável. => quanto ao direito de defesa alegado na impugnação, sempre foi respeitado. No Relatório Fiscal de folhas 16, consta que o contribuinte foi solicitado a comparecer para regularizar a obra em questão, mas apenas a DISO foi formalizada, sem que houvesse sido apresentado qualquer recolhimento, dai a notificação em apreço. => quanto ao pedido de perícia, requer o notificado que os autos sejam baixados em diligencia para ser produzida prova pericial por profissional habilitado, uma vez que não se trata de obra de alto padrão. Como já exposto anteriormente, a regularização de obra de construção civil é feita com documentos apresentados pelo contribuinte. Tendo em vista que a metragem da obra constante da DISO era de 311,90 m2, o padrão já se define como alto, uma vez que ultrapassa o mínimo de 250 m2, previsto na Instrução Normativa no 03 de 14 de Julho de 2005. E o que traz o artigo 440 em seu inciso I. Como vemos, o pedido da empresa não foi corretamente formulado, não havendo condições para ser atendido. Uma vez que a defesa em nada acrescentou, que pudesse alterar os procedimentos, impõe-se a manutenção da exigência fiscal. Em face do exposto na fundamentação, e ainda com base nos critérios legais enunciados, vota a DRJ no sentido de CONHECER da impugnação e julgar PROCEDENTE a presente notificação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000118/2007-28 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, que foram cuidadosamente analisadas as informações prestadas pelo contribuinte e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Verifica-se, através dos documentos juntados aos autos, que houve obra residencial de 311,90 m2 e que o notificado é o responsável pela comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados que laboraram na edificação da obra. Não comprovou. A despeito da alegação de que não ocorreu vistoria no imóvel em questão, antes do levantamento do débito, repita-se que tal procedimento não está previsto quando da apuração da mão de obra empregada, mormente quando o proprietário não apresenta nenhum documento relativo aos recolhimentos previdenciários havidos, como é o caso. Quanto aos parâmetros utilizados para aferição do lançamento, foram através do CUB - Custo Unitário Básico, eis que nenhum documento foi apresentado (assim o cálculo da mão de obra foi apurado por aferição conforme ARO de folhas 20). Quanto aos acréscimos legais, os juros encontram-se previstos no art. 34 e 35 da Lei 8.212/91 e a multa de mora é penalidade decorrente do não pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, sendo de caráter irrelevável. Sendo assim, não há qualquer discussão com relação a tais valores no calculo do montante devido. Por fim, quanto ao direito de defesa alegado na impugnação, sempre foi respeitado, e todo o processo foi respeitado, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Também ratifico a decisão da DRJ quanto ao pedido de perícia, tendo em vista não se mostrar necessário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000118/2007-28 Diante do exposto, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Quanto a prescrição levantada em sede de Recurso, entendo estar preclusa. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720875/2013-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. É cabível a imputação da sujeição passiva solidária pessoal aos dirigentes da pessoa jurídica, sócios administradores, que praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, na sua administração, nos termos do artigo 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 9303-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T20:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T20:55:35Z; Last-Modified: 2020-10-13T20:55:35Z; dcterms:modified: 2020-10-13T20:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T20:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T20:55:35Z; meta:save-date: 2020-10-13T20:55:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T20:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T20:55:35Z; created: 2020-10-13T20:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-13T20:55:35Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T20:55:35Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13982.720875/2013-90 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.640 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ALVARO LUIS MUNARETTO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. É cabível a imputação da sujeição passiva solidária pessoal aos dirigentes da pessoa jurídica, sócios administradores, que praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, na sua administração, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1401-001.513, de 22/01/2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica e, por maioria de votos, deu provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, nos termos da ementa reproduzida a seguir, na parte que interessa à matéria em discussão nesta fase recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 08 75 /2 01 3- 90 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.720875/2013-90 Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE PESSOAL - A atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios, nos termos do art. 135 do CTN, deve se calcar numa conduta individualizada de cada um deles. Não é suficiente a constatação geral de omissão, mesmo qualificada pela intenção e com a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM - o simples fato de ser sócio, por maior que seja a sua participação, não caracteriza o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Do contrário, os sócios sempre deveriam ser incluídos no rol dos responsáveis e não fariam sentido as previsões de atribuição específica de responsabilidade a sócios, previstas no CTN, como a responsabilidade no caso de sociedades de pessoas do art. 134. Intimada do acórdão, a Fazenda interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à exclusão da imputação da sujeição passiva solidária dos sócios administradores da pessoa jurídica autuada, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Em seu recurso especial, alegou, em síntese, que ao apresentar/transmitir DIPJ e DCTF, para os anos calendários de 2008 e 2009, com valores muito inferiores aos efetivamente auferidos/devidos, e, ainda, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$16.238.602,59, os sócios administradores agiram com infração à lei. Estes dois fatos caracterizaram conduta dolosa prevista nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte e os responsáveis solidários não se manifestaram a respeito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF. A matéria em litigio nesta fase recursal restringe-se à imputação da sujeição passiva solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica autuada. O CTN assim dispõe quanto à sujeição passiva: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...). No presente caso, conforme ficou demonstrado nos autos, os sócios responsabilizados pelo pagamento dos tributos lançados e exigidos da pessoa física autuada agiram ostensiva e continuadamente, pelo menos nos dois exercícios financeiros objeto da autuação, com infração à legislação tributária. Nos anos calendários de 2008 e 2009, em todos os meses, a pessoa jurídica: 1) omitiu receitas operacionais decorrentes de sua atividade econômica; 2) contabilizou a menor as Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.720875/2013-90 receitas operacionais auferidas; 3) lançou mais de 11.000 (onze mil) Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga (CTRC) em seu Livro de Registro de Saída e Diário Contábil com valores inferiores aos reais; e, 4) declarou nas DIPJ e DCTF apresentadas/transmitidas receitas e débitos tributários, em valores muito inferiores aos efetivamente auferidos e devidos, demonstrado e provado no “Relatório Fiscal - Auto de Infração IRPJ e reflexos”, às fls. 80/103, parte integrante dos lançamentos impugnados. No ano calendário de 2008, a pessoa jurídica autuada auferiu receitas operacionais, no valor total de R$24.327.994,16, sendo que o valor contabilizado/declarado foi de apenas R$ 4.764.888,07, o que representa apenas 21,28 % daquele total; já no ano calendário de 2009, as receitas operacionais somaram R$26.319.277,94, sendo que o valor contabilizado/declarado foi de apenas R$ 6.255.821,36, o que equivale a 23,75 % do total. Esse procedimento dos sócios administradores, configurou sonegação e fraude fiscal, nos termos do art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, na medida em que retardou, em parte, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do crédito Assim, perfeitamente cabível a imputação da sujeição passiva aos sócios administradores da autuada, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721076/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção.
Numero da decisão: 1402-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone.
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/JFA (fls. 85/106), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o ano-calendário de 2018. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 76 /2 01 8- 71 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721076/2018-71 A referido indeferimento se deu em razão da existência de débitos do Simples Nacional devidos entre maio/2016 à novembro/2017, conforme Termo de Indeferimento (fls. 49/55), cuja ciência ocorreu em 19.02.2018. Em manifestação de inconformidade (fls. 2/24), o sujeito passivo informa que solicitou parcelamento dos débitos, mas que havia erro sobre os débitos dos períodos de apuração abril/2017 e agosto/2017; que diante dessa inconsistência decidiu não pagar a primeira parcela; que em 01.02.2018 os débitos que motivaram o indeferimento se encontravam com exigibilidade suspensa; que até 19.02.2018 os referidos débitos não foram retificados pela RFB; e que, enquanto não definitivamente julgado o ato de exclusão, o mesmo deve continuar como optante do Simples Nacional. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que o pedido de parcelamento não foi validado, isto é, não foi deferido em razão do não pagamento da primeira parcela e de que apenas em 03.07.2018 houve novo pedido de parcelamento. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Em breve Recurso Voluntário (fls. 85/106), o contribuinte reconhece que o parcelamento efetuado no prazo para regularização dos débitos, que motivaram o indeferimento da opção, não foi validado por falta de pagamento da primeira parcela. Repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, isto é, que não pagou a primeira parcela do parcelamento porque em dois dos dezoito períodos havia erro no valor do débito; alega que houve desídia da RFB em atender o pedido de retificação das declarações e o pedido de novo parcelamento no período entre 24.01.2018, quando foram transmitidas as declarações retificadoras, e 31.01.2018, prazo limite para regularização. Ao final requer o efeito suspensivo da decisão atacada, determinando o enquadramento da Recorrente ao Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo não foi cientificado da Decisão de primeira instância, conforme se verifica no envelope de correspondência devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 110/111). Por sua vez, interpôs Recurso Voluntário em 13.11.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 84), cuja documentação anexa contém a decisão Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721076/2018-71 recorrida. Por essa razão, considera-se tempestiva a peça recursal e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida. 2. Mérito Conforme consignado na decisão de primeira instância (fls. 77/81), verifica-se que o parcelamento efetuado em 18.01.2018 e que, portanto, suspenderia a exigibilidade dos débitos que motivaram o indeferimento de opção, não foi validado por falta de pagamento da primeira parcela, fato reconhecido pela Recorrente. Absolutamente improcedente o argumento de desídia da Administração Tributária no período entre 24.01.2018, quando foram transmitidas as declarações retificadoras, e 31.01.2018, prazo limite para regularização, pois nada impedia de a Recorrente cumprir os requisitos mínimos para adesão ao parcelamento, com o pagamento da primeira parcela e proceder a correção dos valores por ela confessados para, na sequência, deduzir eventuais pagamentos a maior durante o longo parcelamento requerido, com duração estimada de cinco anos (sessenta parcelas). O prazo para regularização dos débitos que porventura impedem a opção se encerra na data de opção, isto é, no mês de janeiro do respectivo ano-calendário, conforme preceitua o art. 6º da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável ao fato: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] Dessa forma, não tendo a Recorrente regularizado os débitos que motivaram o indeferimento da opção no até o último dia útil de janeiro do ano-calendário, correto o ato administrativo que vedou- a. A Recorrente, como pedido supletivo, requer o efeito suspensivo da decisão atacada, determinando o enquadramento da Recorrente ao Simples Nacional no ano-calendário de 2018. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721076/2018-71 Tal demanda não merece guarida. O art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regula o contencioso administrativo do Simples Nacional, e os §§ 5º e 6º explicitam que no caso de indeferimento de opção ou de exclusão, o Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará os procedimentos Transcreve-se, para melhor compreensão, a integralidade do dispositivo invocado: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 1º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. § 2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. § 3º Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal. § 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1º-A a 1º-D do art. 16. § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5º, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (g.n.) O prazo para regularização dos débitos que porventura impedem a opção se encerra na data de opção, isto é, no mês de janeiro do respectivo ano-calendário, conforme preceitua o art. 76 da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, por atribuição definida no § 6º do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável ao fato: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] V - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) a) ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual; b) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. § 1º Na hipótese do inciso V do caput, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721076/2018-71 ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) (g.n.) [...] Em resumo, conforme § 1º do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável à época da exclusão, apenas a regularização no prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão possibilitaria a permanência do contribuinte no respectivo ano-calendário, hipótese, como referida, que não ocorreu. Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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