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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432791 #
Numero do processo: 10935.007648/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E OS EMPREGADOS FORMALMENTE VINCULADOS À PRESTADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS PELOS SEGURADOS À CONTRATANTE. Somente procede a vinculação dos empregados da empresa prestadora à tomadora, quando resta suficientemente comprovado que os serviços eram prestados diretamente pelos segurados à empresa contratante, atuando a prestadora para dissimular o vínculo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.298.219­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2005  a 12/2009.  Transcreve­se abaixo os principais pontos descritos pela autoridade fiscal em  seu relatório fiscal, face as constatações durante o procedimento de auditoria. Tais fatos foram  apurados  como  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  conforme descrito a seguir:  QUANTO AOS PROCURADORES DAS EMPRESAS  Importante salientar que o procurador da empresa Dirce Schiano Zani era o  Sr. Marcos Eduardo Zani, filho da Sra. Dirce Schiano Zani e irmão do Sr. Alex Fernando Zani,  sócio da empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda. Foi também procurador  da empresa Dirce Schiano Zani, o Sr. Pedro Zani, já falecido, esposo da Sra. Dirce Zanni e pai  de Marcos Eduardo Zani e Alex Fernando Zani, conforme constante nos contratos de locação  de imóvel. NO anexo V consta procuração.  CONSTATAÇÃO FISCAL QUANTO AO FATOS ENCONTRADOS NAS  EMPRESAS AUDITADAS DIRCE X ISP  Durante  a  fase  da  análise  documental  propriamente  dita,  diversas  constatações  efetuadas  por  essa  auditoria­fiscal  ,  conforme  relatado  nos  parágrafos  abaixo,  demonstra que, a empresa Dirce Schiano Zani optante do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES  instituído pela Lei 9.317/1996 e do SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar  123,  de  14.12.2006,  foi  "utilizada"  para  fins  de  evasão  da  carga  tributária  do  Instituto  de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda, através de planejamento tributário onde utilizou­se o  "fracionamento" da folha de pagamento. De forma dissimulada, procurou­se demonstrar que as  duas empresas fossem distintas e independentes entre si, mas que, pelo conjunto de elementos  probatórios coletados pela fiscalização e indícios apontados considerou­se que houve evidente  unicidade empresarial para fins de tributários.  Os  fatos  verificados  que  levaram  a  auditoria  fiscal  concluir  que  a  empresa  optante do SIMPLES ( Dirce Schiano Zani ) existia apenas formalmente para que o Instituto de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda pudesse reduzir sua carga tributária relativamente ao  pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do pessoal alocado  naquele "setor" da ISP denominado Dirce Schiano Zani.  1.  ENDEREÇO DAS EMPRESAS  14.1 Um dos fatos que levou a auditoria fiscal suspeitar que se tratava de uma  empresa  única  refere­se  justamente  na  localização  dessas  duas  empresas.  Muito  embora  os  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 nomes  dos  logradouros  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  sejam  divergentes,  foi apurado por essa fiscalização que as duas empresas  funcionam na Quadra n°  13  (Lote  Único)  do  Loteamento  Sérgio  Mauro  Festugatto  ­  Parque  Industrial  II  em  Santa  Tereza do Oeste (PR) I.  14.2 Os endereços divergentes referem­se ao nome da avenida que passa em  frente a Quadra n° 13 (margeando a BR 277) e da rua que passa na lateral dessa mesma quadra.  O  acesso  às  empresas  dar­se­  á  pela  lateral  do  empreendimento,  ou  seja,  pela  Rua Antonio  Victor  Maximiano,  107  conforme  demonstrado  na  imagem  abaixo,  retirado  do  website  da  empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda ­ www.institutosaopaulo.com.br.  2.  MESMO ENDEREÇO EM NOTAS FISCAIS  14.3 Foi verificado por essa  auditoria que nas notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas  pela  Dirce  Schiano  Zani,  notadamente  no  período  de  10.01.2006  a  29.12.2008,  o  endereço  constante  desses  documentos  fiscais  é  a  Rua  Antonio  Victor  Maximiano, 107 ­ Distrito Industrial ­ Santa Tereza do Oeste (PR), ou seja, o mesmo endereço  do Instituto São Paulo, conforme cópia constante do ANEXO IX.  14.4 Em verificação "in loco" realizada por essa fiscalização verificou­se que  existe  apenas  um único  acesso  às  empresas  (conforme  figura  abaixo)  o  qual  se  dá  pela Rua  Antonio Victor Maximiano. Não existe entrada que dá acesso apenas ao bloco "C" onde estava  instalada a empresa Dirce Schiano Zani.  Esse fato demonstra que não havia separação entre as empresas no tocante a  localização das mesmas. (colaciona o auditor fotos quanto as informações de localização).  Os  estabelecimentos  faziam  parte  da  mesma  quadra.  Havia  apenas  a  separação  dos  barracões  industriais/comerciais,  os  quais  faziam  parte  de  um  único  "empreendimento".  3.  DISPENSA E CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELA EMPRESA INTERPOSTA  O Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda teve em seus quadros  de empregados, diversos  funcionários que após se desligarem formalmente da empresa Dirce  Schiano Zani (DSZ) foram imediatamente recontratados pelo Instituto São Paulo (ISP).  Na  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  durante  o  período  fiscalizado,  37  empregados foram demitidos do quadro de empregados da Dirce S Zani e re­contratados pela  empresa  Instituto São Paulo, exercendo na maioria das vezes a mesma  função, o que denota  que as duas empresas tinham forte ligações empresariais para esse "aproveitamento" de mão de  obra. O  fato em si  (contratação de  funcionários que foram demitidos de uma outra empresa)  não  demonstra que  houve alguma  irregularidade  perante  o  fisco,  tendo  em vista  isso  ser um  procedimento  comum  em  atividades  empresarias.  Ocorre  que,  algumas  dessas  pessoas  que  foram "transferidas" da Dirce Schiano Zani para o  Instituto São Paulo continuaram a exercer  suas funções para a empresa Dirce Schiano Zani como se fossem empregados dessa empresa,  ocorrendo dessa forma o compartilhamento de empregados, conforme exemplos constantes do  item 17.  O  número  de  empregados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  referente  ao  período de Jan/2005 a Abril/2008 foi bem superior aos da Matriz da ISP e da Filial 0007, essa  superioridade  de  números  de  empregados  é  uma  característica  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES que são "utilizadas" por outra para fins de reduzir a carga tributária da não optante  pelo  SIMPLES.  Com  esse  planejamento  tributário  mediante  o  fracionamento  da  folha  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 4          5 pagamento,  mantêmse  um  número  de  empregados  maior  naquela  empresa  optante  do  SIMPLES e baixo faturamento, e um número menor de empregados na empresa não optantes  pelo SIMPLES e com um faturamento mais expressivo.  15.4) Em Janeiro de 2010 a empresa Dirce S Zani teve os seus 52 ( cinqüenta  e  dois)  funcionários  transferidos  para  a  empresa  ISP  Eletromédica  Ltda  CNPJ  01.417.367/0001­78,  sem  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Fato  a  ressaltar  é  que  a  ISP  Eletromédica Ltda tem como seus administradores os Srs. Alex Fernando Zani, Elói da Silva  Carvalho e Marcos Eduardo Zani,  sendo os dois primeiros  sócios do  Instituto São Paulo e o  último,  procurador  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani.  Importante  informar  e  que  a  ISP  Eletromédica Ltda efetua as mesmas atividades executadas pela empresa Dirce Schiano Zani,  porém não é optante pelo SIMPLES NACIONAL.  4.  DA  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DOS  EMPREGADOS  DAS  EMPRESAS INTERPOSTAS   O segurado Luiz A de Souza Júnior constava como empregado na empresa  Dirce S Zani no período compreendido entre 01/08/2005 a 01/02/2006, exercendo o cargo de  contador  e  como  empregado  na  empresa  ISP  de  02.02.2006  em  diante,  exercendo  a mesma  função.  Entretanto,  no  período  fiscalizado  era  ele  o  responsável  contábil  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  nos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  conforme  demonstrado  nas  assinaturas  constantes dos Livros Diários dos anos respectivos (ver ANEXO XII). Fato a informar, é que  não houve pagamentos contabilizados relativos a essa prestação de serviços ao Sr. Luiz A de  Souza  Júnior,  o  que  demonstra  que  o  mesmo  era  apenas  remunerado  pelo  ISP  a  partir  de  02.02.2006, mas  prestou  serviços  contábeis  à  empresa Dirce Schiano  Zani. No  ano  de  2005  assinou pela empresa Dirce Schiano Zani como contador o Sr. Paulo de Tarso V.  A  assessora  jurídica  Mara  Bennemann  teve  vínculo  empregatício  com  a  empresa Dirce Schiano Zani no período compreendido entre 15.05.2006 a 12.08.2006. A partir  do 14.08.2006 iniciou­se vinculo de emprego com o Instituto São Paulo Ltda, porém a mesma  atuou como procuradora da empresa Dirce Schiano Zani em alguns processos trabalhistas (ver  ANEXO XIV)  conforme demonstrado abaixo. Não houve pagamentos  registrados  a  favor da  assessora  jurídica,  como  contribuinte  individual,  na  contabilidade  e  tampouco  na  folha  de  pagamento  Dirce  Schiano  Zani.  Esses  fatos  por  si  demonstram  que,  mesmo  registrada  formalmente no Instituto São Paulo a assessora jurídica prestou serviços à Dirce Schiano Zani,  sem remuneração por parte desta.  5.  RESCISÕES ASSINADAS PELA EMPRESA   17.5) Foi verificado também pela fiscalização, que nas cópias dos Termos de  Rescisões de Contrato de Trabalho  (TRCT) abaixo discriminados da  empresa Dirce Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XV)  ,  os  mesmos  continham  assinaturas  dos  sócios­administradores  do  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo  Ltda  (Alex  Fernando  Zani  e  Jair  Luciano  Schmitt),  o  que  demonstra  que  os  administradores  acima  relacionados  praticaram  atos  administrativos na empresa optante pelo SIMPLES, o que caracteriza mais uma prova de que  houve unicidade empresarial entre a duas empresas e que a separação formal.  6.  PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS  Na auditoria  fiscal  foi  constatado  que  a  empresa Dirce Schiano Zani,  tinha  como  atividade  principal  a  "Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda"  (CNAE  32.50­7­04)  mas  prestava  serviços  de  industrialização  para  o  Instituto  São  Paulo  (ISP)  que  era  seu  único  e  exclusivo cliente no período abrangido pela Auditoria Fiscal (Jan/2005 a Dez/2009), conforme  apurado em sua contabilidade e provado através de notas fiscais de prestação de serviços.  7.  FATURAMENTO X CUSTO COM PESSOAL  18.3) No  quadro  abaixo  a  fiscalização  demonstra  um  comparativo  entre  os  custos  dos  serviços  prestados  e  o  custo  total  com  pessoal  da  empresa  Dirce  Schiano  Zanni  referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 onde efetuando uma análise comparativa  entre  o  custo  dos  serviços  prestados  X  custo  com  pessoal  acima  apresentados,  nota­se  claramente  que  o  custo  total  com  o  pessoal  da Dirce Schiano  Zani  é  quase  a  totalidade  dos  custos dos serviços prestados,  indicando basicamente que a folha de pagamento era seu mais  significativo custo.  (...)  Na  análise  comparativa  entre  a  receita  liquida  (Receita Bruta  deduzida  dos  impostos sobre as vendas) e o custo do pessoal é perceptível que nos anos de 2005 e 2009, o  custo com pessoal é equivale a 123,25% e 101,93% respectivamente da Receita Líquida. Nesse  dois anos em específico, a empresa Dirce Schiano Zani teve como resultado liquido prejuízos  da ordem de R$ 259.993.21 em 2005 e de R$ 117.060,93 em 2009. Os valores foram obtidos  na Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2005.  8.  AUSÊNCIA DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES  Outro fato a ser considerado e que chamou a atenção da auditoria fiscal é que,  estando a empresa Dirce Schiano Zani classificada no sob CNAE n° 32.50­7­04 (Fabricação de  aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto  sob  encomenda)  a mesma não  apresentou  em  sua  contabilidade  o  registro  do  pagamento  de  despesas  consideradas  corriqueiras  em  todo  estabelecimento  industrial,  como  por  exemplo,  despesas  relativas  ao  consumo  de  energia  elétrica,  telefone/comunicações, material  de  uso  e  consumo, manutenção de máquinas e equipamentos.  (...)  A empresa Dirce Schiano Zani não apresentou em sua escrituração contábil o  registro  de  despesas  telefone/telecomunicações.  A  de  se  considerar  muito  estranho  uma  empresa  que  teve um  faturamento  de R$ 7.454.958,18  e  uma média de  112  funcionários  ao  longe  de  cinco  anos  (2005  a  2009),  não  utilizou  ligações  a  serviço  ou  acesso  banda  larga  (internet) para realizar aquisições de produtos, compra de insumos, contatos com fornecedores  e outras empresas, contatos com órgãos públicos, notadamente com a ANVISA dada a sua área  de  atuação,  e mesmo  comunicação  entre  seu  corpo  funcional  através  de  ramais  internos  ou  mesmo ligações telefônicas de caráter particular.  9.  DESPESAS COM ALUGUEL  20) A auditoria  fiscal  apurou  também que o  aluguel  do  prédio  onde  estava  instalada a empresa DIRCE SCHIANO ZANI foi pago ao Instituto de Ortopedia e Fisioterapia  São Paulo Ltda.  Fato  a  considerar  é  que  a  4  a  cláusula  do  contrato  de  locação  de  imóvel  firmado com o Instituto São Paulo em 01/10/20005 menciona que os consumos e ou despesas  de luz, gás, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 5          7 imóvel (IPTU); bem como a conservação/manutenção do imóvel, seguro do prédio; seguro de  todo  maquinário,  ferramentas,  matéria  prima,  produtos,  produtos  em  elaboração  e  outras  matérias armazenadas no referido imóvel fiquem a cargo do locador, ou seja é ônus do Instituto  São Paulo.  10.  EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES A EMPRESA IPS  Os segurados empregados tinham registros formais na empresa optante pelo  SIMPLES, mas sua função ( Operador Televendas) só poderia ser realizada para o Instituto São  Paulo pois essa modalidade de venda chamada de "televendas, telemarketing" é utilizada pelo  ISP até as dias de hoje.  11.  CONFUSÃO ENTRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  Outro  fato  que  foi  apurado  pela  fiscalização  é  que  em  algumas  capas  de  pastas  contendo  os  holerites  de  funcionários  da  Dirce  Schiano  Zani  (  competências  de  Abril/2008 e julho/2008) consta o logotipo do Instituto São Paulo, ou seja, documentos de uma  empresa sendo guardados em pasta personalizada de uma outra empresa..  12.  PAGAMENTOS DE DESPESAS DE GPS  25) A  fiscalização  apurou  também que  em  alguns  pagamentos  de Guias  da  Previdência Social (GPS)  de  responsabilidade  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  as  pessoas  que  efetuaram  ou  autorizaram  o  débito  nas  respectivas  conta  corrente mantidas  nos Bancos  Itaú  (Ag.  3838  Conta  16133­3)  e  Banco  do  Brasil  (Ag  3.402­9  Conta  74.780­7)  eram  pessoas  ligadas  ao  Instituto  São  Paulo.  Na  competência  13/2008,  por  exemplo,  a  GPS  de  responsabilidade de DIRCE SCHIANO ZANI foi paga através de débito em conta do próprio  Instituto São Paulo mantida no Banco do Brasil Ag. 3402­9 Conta 74.780­7 , conforme cópia  dos documentos comprovando o fato.  13.  CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOB A  RESPONSABILIDADE DA ISP  26.1)  Embora  a  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  não  apresentasse  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  veículos  e  motos  contabilizadas  em  seu  Ativo  Imobilizado  a  mesma  manteve  em  seu  quadro  de  funcionários,  empregados  que  exerciam  funções típicas de operador de máquina, motoristas e motoqueiro.  14.  AUSÊNCIA  DE  MÓVEIS  E  UTENSÍLIOS  PARA  EXECUÇÃO  DE  TODAS  AS  ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.  26.3  A  análise  acima  demonstra  claramente  que  os  móveis/utensílios  que  pertenciam  a  Dirce  Schiano  Zani  nem  sequer  de  longe  eram  suficientes  para  dar  aos  seus  empregados  condições  mínimas  para  o  desempenho  de  suas  funções.  Conclui­se  que  era  o  Instituto São Paulo que provia a  empresa Dirce Schiano Zani com esse mobiliário  todo para  que a mesma tivesse condições mínimas de funcionamento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 Este  é  mais  um  dos  indícios  que  demonstra  que  houve  uma  "unicidade  empresarial" entre o Instituto de São Paulo e Dirce Schiano Zani com vista a se reduzir a carga  tributária do Instituto São Paulo através do "fracionamento" da folha de pagamento.  27)  O  Instituto  São  Paulo  (ISP)  muito  embora  sendo  uma  empresa  eminentemente  comercial,  efetuou o  registro da  compra de diversas máquinas  industriais  em  sua  contabilidade  (  conforme  quadro  do  item  27.1)  e  produtos  e  equipamentos  comumente  utilizados em estabelecimentos industriais.  27.1  )  A  fiscalização  apresenta  no  quadro  abaixo,  um  extrato  da  conta  1.25.20010001 ­MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS da empresa ISP relativo ao ano de 2007,  contendo Data, Código da Conta, Valor Contábil e Histórico. Informo também que não existe  na  contabilidade  da  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  o  registro  do  pagamento  de  aluguel/locação de máquinas e equipamentos.  15.  CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DIRCE X FATURAMENTO  28) Um  dos  fatos  que  indica  que  a  Dirce  Schiano  Zani  foi  utilizada  como  uma "interposta empresa" decorre do diminuto valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para as  suas constituições frente aos resultados operacionais que a pessoa jurídica gerou, indicando que  a  "pessoa  física  interposta"  Sra.  Dirce  Schiano  Zani  (mãe  de  Alex  Fernando  Zani  ­sócio  administrador do ISP) efetivamente não comprometeu capital financeiro suficiente na empresa,  fator característico de um empreendimento empresarial (risco econômico).  16.  INFORMAÇÃO DE REGISTRO JUNTO A ANVISA EM NOME DA EMPRESA ISP  29.1)  O  fato  que  chamou  a  atenção  da  auditoria  fiscal  está  contido  no  seguinte parágrafo que retirei do texto acima:  Além disso,  o  ISP possui  registro  de  funcionamento  na ANVISA  (Agencia  Nacional da Vigilância Sanitária) sob a AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa) n°:  K76200HLXL91. E produtos fabricados e revendidos com registros e certificados individuais.  29.2) A fiscalização afim de confirmar a informação acima, fez uma consulta  no  website  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  www,anvisa.gov.br  e  verificou  que  a  Autorização  de  Funcionamento  da  Empresa  (AFE)  constante  do website  do  Instituto  São  Paulo  registrado  sob  o  n°  K76200HLX91  foi  concedida  à  empresa  DIRCE  SCHIANO ZANI CNPJ 02.644.861/0001­38 em decorrência do processo 25023.100020/2004­ 84. Uma empresa não pode se "apossar"de dados dessa natureza com o fito de divulgar essa  informação em seu website.  29.3 Consta também da referida AFE que o responsável técnico da empresa  Dirce  Schiano  Zani  junto  a  ANVISA  é  o  Sr.  Alex  Fernando  Zani,  sócio  administrador  do  Instituto  São  Paulo.  Porém,  não  consta  na  contabilidade  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  qualquer  pagamento  efetuado  ao  Sr.  Alex  Fernando  Zani  pelo  exercício  dessa  função.  Ora,  ninguém assume uma  responsabilidade dessa magnitude  (responsável  técnico de produtos da  área  da  saúde  junto  a  agência  de  vigilância  sanitária  do  país)  sem  que  se  receba  alguma  remuneração por isso.  17.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA DIRCE  32.6) Finalmente informa­se que os valores os valores recolhidos a título de  contribuições  previdenciárias  vertidas  dos  segurados  (parte  segurados  empregados  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 6          9 contribuintes  individuais)  não  foram  abatidos  do  crédito  lançado na  empresa Autuada  (ISP),  tendo em vista que os mesmos não foram declarados na GFIPs do Instituto São Paulo. Caso a  autuada concorde com os fatos apurados com a fiscalização, os valores que foram recolhidos a  titulo  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (parte  segurados)  pela  Dirce  Schiano  Zani  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação.  Quanto ao cálculo da multa observou a autoridade fiscal que com a alteração  legislativa disposta pela MP 449/2008, o art. 35­A da Lei n° 8.212/91 dispôs sobre a aplicação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social.  Em  determinadas situações, a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 se reveste mais benéfico para  o contribuinte, devendo retroagir a fatos pretéritos, de acordo com a alínea "c", II, art. 106 do  CTN. Assim, antes de lavrar os autos de infração, a auditoria­fiscai realizou a comparação dos  valores  que  compõem  a multa  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art.  32,  §5°  e  art.  35,  II,  alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/91 (legislação anterior) comparado com o art. 44, da Lei n°  9.430/96  (legislação  atualmente  vigente)).  A  comparação  é  necessária  para  aplicação  da  "penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática" da infração (art.  106, II, "c", do CTN).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/12/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 30 a 32 O recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação  do alegado, requerendo em sede de impugnação:  Determinar  a  reunião  Processos  Administrativos  Fiscais  n°  10935.007645/2010­66; 10935.007647/2010­55;  10935.007648/2010­08 e 10935.007649/2010­44 para o efeito de  julgamento simultâneo, sob pena de ocorrer decisões conflitantes  com notórios prejuízos para a defesa;  (ii) Conhecer e acolher as preliminares argüidas, declarando a  nulidade  do  Auto  de  Infração;  e  (iii)  Na  eventualidade  de  rejeição das preliminares, o que não se espera, no mérito sejam  as razões declinadas pela Impugnante, inclusive da decadência,  conhecidas  e  julgadas  totalmente  procedentes,  para  declarar  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  com  a  determinação de seu arquivamento de forma definitiva.  (iv)  Por  final,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  seja  compensado  os  valores  recolhidos  aos  cofres  da  União,  no  período de 2005 a 2009, pela empresa Dirce Schiano Zani, em  face da desconsideração da sua personalidade  jurídica, com os  créditos  tributários  constituídos  pelos  autos  de  infração  constantes dos processos mencionados.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 97  a 105.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  SIMULAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO  DO CÁLCULO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras Entidades e Fundos a seu cargo.  É  permitido  à  autoridade  tributária  desconsiderar  ato  ou  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  em  desconformidade  com  a  lei,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante do tributo devido.  Constatada  a  simulação  de  empresas  a  fim  de  ocultar  a  real e única empregadora, afastando­a do pagamento total  das  contribuições  devidas,  através  do  registro  dos  empregados em empresas optante do SIMPLES Federal ou  Nacional,  esta  é  considerada  inexistente  para  fins  da  legislação tributária.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 116 a 120. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  que devem ser consideradas as mesmas alegações do AI principal.  18.  Aponta que o  julgamento de  todos os Autos de  Infração  lavrados durante a ação  fiscal  devem ser apreciados simultaneamente.  19.  Alega que o presente  lançamento  tributário alicerçado em meras presunções, carece de  fundamentação jurídica e fática, vício que determinará sua total exoneração.  20.  Afirma que,  em que  pese  a  fiscalização  ter desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresa Dirce Schiano Zani ­ DSZ, a auditoria fiscal não a colocou no pólo passivo da  medida  fiscal,  deixando  de  proceder  a  sua  notificação  e  intimação  a  fim  de  que  apresentasse a defesa que julgasse pertinente violando o contraditório e a ampla defesa.A  unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  21.  Assevera que a DSC e o Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo ­ ISP firmaram  um contrato de parceria no qual ficou estabelecida a exclusividade de compra e venda o  que acarretou no estreitamento das relações entre as duas empresas e desencadeou uma  séria  de  transações  muito  peculiares  com  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  conjunto de ambas.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 7          11 22.  Aduz que a exigência fiscal é permeada de inúmeras informações da empresa DSZ que  foram  utilizadas  como  indícios  de  simulação,  sem,  no  entanto,  permitir  que  este  contribuinte produza prova em sentido contrário. Aponta que em razão disso não detém  todas  as  informações  necessárias  para  produzir  a  defesa  desejada  pelo  legislador  constituinte.  23.  Afirma  que  inexistem  elementos  que  comprovam  o  vínculo  empregatício,  com  os  segurados empregados considerados. Aponta que não ficou demonstrado nos autos, para  cada  empregado,  nos  termos  do  artigo  3º  da  CLT,  que  haveria  vinculo  empregatício  individual. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  24.  Alega  que  uma  prova  evidente  de  que  os  vínculos  empregatícios  eram  de  fato  com  a  empresa  DSC  se  dá  pela  existência  de  diversas  ações  trabalhistas  em  que  a  empresa  figura  como  ré,  conforme,  inclusive  menciona  a  fiscalização  em  seu  relatório  e  pela  existência  de GFIP  transmitidas  informando  esta  relação  ao Ministério  da  Previdência  Social.  25.  Afirma que a auditoria fiscal, com base em argumentos totalmente subjetivos, fundados  em  alegados  indícios  evasivos  de  contribuições  sociais,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  individual  Dirce  Schiano  Zani  para  imputar  à  pessoa  jurídica  Instituto de Ortopedia  e Fisioterapia São Paulo Ltda obrigações  tributárias principais  e  acessórias.  26.  Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica está  regrada pelo Código Civil e  que  somente  o  juiz  tem  competência  para  aplicar  tal  instituto  no  bojo  do  processo  judicial. Sendo que para  sua aplicação devem estar presentes o abuso da personalidade  jurídica ou a confusão patrimonial.  27.  Aponta que embora a empresa DSZ não tenha sido chamada no pólo passivo do Auto de  Infração, para que não ficasse totalmente prejudicada a defesa do impugnante, informa­se  que  todos  os  dados  e  argumentos  relativos  a  essa  empresa  é  resultado  de  diversas  reuniões  com  a  Sra.  Dirce  e  seus  colaboradores  e  ex­colaboradores  que  inclusive  forneceu alguns documentos que foram juntados aos autos.  28.  Assevera que, apesar de existência da relação familiar entre a titular da empresa DSZ e  um  sócio  do  Instituto  São  Paulo,  sempre  operou  de  forma  autônoma,  passando  a  industrializar  produtos  que  eram  comercializados  para  diversas  empresas,  dentre  elas,  Fisiobras, Profisiomed, Fisiomed, Fisio 2000, Mogiglass e Hand Shop, o que demonstra  que tal empresa não foi criada e utilizada como planejamento tributário.  29.  Aponta que para obter  incentivos fiscais a DSZ transferiu o seu estabelecimento para o  Município  de  Santa  Tereza  do  Oeste  (PR)  e  que  durante  o  ano  de  2002  a  2004,  já  operando  em  suas  novas  instalações,  motivado  pela  crescente  demanda  por  parte  do  Instituto São Paulo, chegou­se à conclusão de que a consolidação de uma parceria entre  as duas empresas, o Instituto São Paulo teve de se transferir para o local em que operava  a DSZ, ocasião em que foi locado um dos barracões de sua propriedade.  30.  Afirma  que  como  a  DSZ  obteve  junto  a  ANVISA  somente  autorização  para  industrialização  e  que  o  Instituto  de  Ortopedia  São  Paulo  detinha  autorização  para  realizar a distribuição, decidiu­se celebrar um contrato de exclusividade pelo qual ficou  decidido que toda a produção da DSZ seria destinada ao ISP.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 31.  Informa  que  foi  celebrado,  entre  as  empresas,  em  12/2004,  um  contrato  de  industrialização e distribuição, do qual foi dado conhecimento à fiscalização, que além da  exclusividade  estabeleceu  diversas  atribuições  recíprocas. Cita decisão  do Conselho  de  Contribuintes  segundo  a  qual  o  contrato  de  parceria  em  regular  operação,  mediante  procedimentos lícitos, não pode ser taxada de simulado.  32.  Informa que o fato do Sr. Alex Fernando Zani ser sócio da ISP e com grau de parentesco  com  a  Sra.  Dirce  e  os  procuradores  da  empresa  DSZ  não  tem  influencia  direta  nas  operações empresariais. Apresenta informações acerca da participação do Sr. Alex Zani à  fl.  596,  indicando  que  somente  após  16/12/2008  ele  passou  a  deter  mais  de  50%  do  capital da empresa ISP.  33.  Disserta  sobre  a  trajetória  de  ambas  as  empresas  apontando  que  até  12/2004  a  DSZ  vendia seus produtos para diversos clientes e, desde sua constituição, seria optante pelo  SIMPLES.  Junta  cópias  dos  livros Diário  e Razão  de  2002  e  instrumentos  de protesto  para provar o alegado.  34.  Apresenta informações e cita legislação relacionadas com as exigências normativas para  comercialização de produtos sob controle do Ministério da Saúde.  35.  Assevera  que  a  DSZ  por  não  possuir  autorização  para  distribuição  foi  orientada  pela  ANVISA a efetuar alteração contratual ou a firmar contrato de parceria com empresa que  possuísse  em  seu  objeto  a  atividade  de  distribuição.  Contudo,  a  primeira  alternativa  demoraria de 2  a 3  anos para que nova autorização de  funcionamento  fosse  concedida  pela  ANVISA  e  dependeria  de  adequação  em  seu  espaço  físico  para  efetuar  a  distribuição.  Conclui  que  a  solução  adotada  foi  a  terceirização  da  distribuição  dos  produtos por ela fabricados.  36.  Alega  que  a  DSZ  mudou­se  para  o  endereço  citado  em  13/1/2003  reorganizou  sua  estrutura, contratou profissionais, inclusive na área de call center e após a cosntatação de  que não poderia distribuir seus produtos firmou parceria comercial com a empresa  ISP.  Como  resultado  foi  possível  a  locação  de  parte  do  seu  imóvel  ao  ISP  já  que  a  DSZ  possuía barracões totalmente separados fisicamente. O endereço foi segregado em bloco  A, B e C e a DSZ passou a ocupar apenas o bloco C.  37.  Alega que o fato de haver apenas um acesso a diversas empresas é corriqueiro no meio  empresarial,  numa  modalidade  de  condomínio  empresarial,  que  em  nada  afeta  a  autonomia  das  empresas  resultando  em  vantagens  logísticas  e  redução  de  custos  com  segurança.  38.  Aduz que a questão de  contratação por parte da  ISP de  funcionário demitidos na DSZ  decorreu  de  que  algumas  áreas  da  empresa  DSZ  foram  reduzidas  gradativamente  em  função  do  contrato  de  parceria. Apresenta  quadro  comparativo  entre  as  duas  empresas  com número de empregados por mês.  39.  Aponta  que  a  redução  foi  gradual  e  que,  embora  tenha  parado  as  vendas  no  ínício  de  2005, permaneceu com obrigações para com clientes.  40.  Esclarece que a filial da ISP de Cascavel (PR) aumentou seu número de colaboradores a  partir  de  agosto  de  2006  porque  estava  transferindo  os  processos  administrativos  de  outras filiais e em razão do crescimento de sua participação no mercado.  41.  Informa que  a DSZ passou a  fornecer  apenas 123 dos 5000  itens  comercializados pela  ISP.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 8          13 42.  Alega que em razão da aproximação das duas empresas não se pode conceber que alguns  favores  prestados  com  pequenas  tarefas  durante  os  cinco  anos  investigados  sejam  suficientes para descaracterizar a autonomia financeira de uma empresa.  43.  Afirma  que  o  fato  da  DSZ  ter  dispensado  seu  contador,  em  razão  do  contrato  de  exclusividade,  justifica  alguns  favores  ofertados  pelo  profissional  que  laborou  gratuitamente na execução de tarefas de cunho de recursos humanos.  44.  Alega  que  com  o  contrato  de  parceria  muitas  responsabilidades  da  empresas  DSZ  deixaram de existir o que acarretou na redução drástica de suas despesas.  45.  Acrescenta  que  algumas  despesas,  tais  como  energia  elétrica,  peças  de  reposição  de  máquinas, passaram a ser de responsabilidade da Empresa ISP, por força do contrato de  parceria. O relacionamento com fornecedor e cliente e com as pessoas que cuidavam da  manutenção de máquinas por parte do ISP num outro barracão próximo da empresa Dirce  passou  a  ser  realizado  verbalmente.  Os  telefones  da  empresa  Dirce,  após  ter  sido  concluído o processo de reestruturação, foram desativados, sendo que o Gestor, Sr. Pedro  contava com seu telefone.  46.  Alega que os preços de  locação de  imóvel praticados pela DSZ são coerentes com sua  estratégia focada no sucesso da parceria.  47.  Aponta que o contrato de fabricação e distribuição firmado entre as duas empresas prevê  que  as matérias primas  e quase  a  totalidade das máquinas utilizadas no processo  fabril  seriam fornecidas em comodato pelo distribuidor (ISP).  48.  Afirma  que  a  DSZ  trabalhou  com  televendas  desde  sua  fundação  até  início  de  2005,  quando firmou contrato de exclusividade com o ISP. O fato de que manteve funcionários  cadastrados  com  essa  função,  apesar  de  terem  sido  transferidos  para  outras  funções  administrativas se deu em razão da DSZ ser uma empresa de pequeno porte que por não  ter  um  departamento  especializado  em RH,  não  atentou  para  a mudança  imediata  das  funções.  49.  Aduz que a questão de documentos da DSZ estar com capa do ISP pode ser atribuída a  um pequeno descuido por parte do Contador, holerites correspondentes a dois meses.  50.  Aponta que é prática comum no Brasil e no mundo, qualquer empresa comercial manter  uma marca própria nos produtos, mesmo produzindo numa fábrica terceirizada.  51.  Informa  que  a  frase  O  SHOPPING  DO  FISIOTERAPEUTA  era  explorada  em  suas  estratégias  de  marketing  pelo  ISP,  até  2005.  A  partir  daí,  pelo  fato  de  ampliar  seu  portfolio para outros segmentos da saúde, passou a utilizar­se da frase O SHOPPING DA  SAÚDE,  conforme  pode  ser  comprovado  em  material  publicitário,  produzido  para  inauguração da  filial  cascavel  em 2006  (Doc. 14). A partir de 2005 a DSZ passou por  livre iniciativa a utilizar a frase voltada para o fisioterapeuta.  52.  Reforça que os laços consangüíneos existentes entre as empresas não afeta a autonomia  das mesmas. Aduz que a Sra. Dirce Schiano Zani, seu esposo Sr. Pedro Zani e seu Filho  o  Sr. Marcos  Eduardo  Zani  pertenciam  a  empresa Dirce  Schiano  Zani. A  exceção  era  com o Sr. Alex Fernando Zani, que com outros três sócios fundaram e/ou desenvolveram  a empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 53.  Conclui que em razão disso não é razoável supor que o Sr. Alex Zani utilizasse a empresa  DSZ para gerar lucros para o ISP.  54.  Alega que os pagamentos de compromissos tributários da empresa DSZ com débito em  conta do  ISP  se deram em  razão de  ter  falecido  o principal  administrador da DSZ, Sr.  Pedro Zani. Tal fato desestruturou a empresa e, a partir daí, algumas falhas começaram a  acontecer: Nesse sentido, assevera que o pagamento de INSS, competência 13/2008, da  empresa  Dirce,  foi  realizado  em  30/1/2009  porque  o  Sr.  Pedro  Zani  faleceu  em  dezembro/2008  (Doc.  08)  por  iniciativa  do  Contador  Sr.  Luiz  que  considerando  a  existência de créditos da DSZ junto a ISP compensou valores recolhidos no mesmo dia.  55.  Aponta que em meados de 2009, quando a família Zani já estava estabelecida no interior  de São Paulo, algumas obrigações permaneceram e o contador (Luiz)  56.  com autorização da Sra. Dirce conferida aos Srs. Eloi da Silva Carvalho e Alex F. Zani,  debitou tais valores na conta da Empresa Dirce.  57.  Assevera que a empresa Dirce possuía máquinas de pequeno porte com seus respectivos  operadores, estando ou não com a correta descrição de cargos e que muitos empregados  com  profissões  definidas,  aceitam  trabalhar  em  outras  funções,  mas  solicitam  manter  registros de sua profissão original. Ex. O Sr.  Ildo Vogel  tinha a profissão de motorista,  mas trabalha como auxiliar dentro da fábrica.  58.  Alega  que  a  empresa  Dirce  tinha  sim  condições  mínimas  de  instalações  para  seus  funcionários, que foram adquiridas na sua fundação em 1998 e totalmente depreciadas ou  contabilizadas em bens de pequeno valor.  59.  Afirma que com passar do  tempo  todas as pessoas que  tinham funções administrativas,  que  realizavam  tarefas  fora  da  produção  industrial,  foram  sendo  dispensadas  e  que  a  partir  de  2005,  por  força  do  contrato  de  parceria  de  fabricação  e  distribuição,  o  ISP  passou a fornecer em regime de comodato as máquinas necessárias ao desenvolvimento  do processo de produção (vide cópia de contratos de comodato ­ Doc. 11).  60.  Acrescenta que a AFE de distribuidor obriga este a divulgar além do número de registro  do  produto,  quem  é  o  seu  fabricante.  Os  manuais  de  produtos  anexados  (Doc.  12)  esclarece  como deve ser  informado ao  adquirente do produto,  inclusive  com o  sítio na  Web da ANVISA para a consulta do registro.  61.  Quanto ao subitem 29.3 do relatório fiscal, aponta que o Sr. Alex Zani é filho de Dona  Dirce, formado em fisioterapia, sendo habilitado a prestar esse tipo de serviço.  62.  Então, temos um filho prestando um favor para sua mãe.  63.  Alega  que  como  foi  cientificado  somente  em  17/12/2010  os  lançamentos  de  janeiro  a  novembro  de  2005  encontram­se  abarcados  pela  decadência,  uma  vez  que  deve  ser  aplicado o disposto no artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN. Cita decisões  do CARF.  64.  Requer  que  caso  não  sejam  acatados  os  argumentos  mencionados  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  optante  pelo  SIMPLES,  sejam  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  nos  autos  de  infração  ora  impugnados. Cita decisão do CARF.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 9          15 65.  Requer  também  que  os  processos  administrativos  fiscais  10935/007645/2010­66,  10935.007647/2010­55  e  10935.007648/2010­08  e  10935.007649/2010­44  sejam  juntados  para  o  efeito  de  julgamento  simultâneo,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  a  improcedência no caso de não serem acatadas a preliminares de nulidade.  66.  O  sujeito  passivo  juntou  documentos,  dentre  os  quais,  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls. 715/721, certidão de óbito em 12/12/2008 de Pedro Zani  (fl. 730)  instrumentos de protestos  (fl. 731/739), Balanço Geral de 2006  (fls. 740/741), Balanço  Geral  de  2007  da  DSZ  (fl.  745),  contrato  de  comodato  entre  as  duas  empresas  (fls.  750/792), cópia de fls. de Livro Diário de 2002 (fls. 826/1.141) e de Livro Razão de 2002  (fls 1.142/1.448).  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1530.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  NÃO  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Diga­se  que  este  argumento  é  trazido  em  diversas  ocasiões  de  ofício  por  Conselheiro desta Câmara em situações análogas, por entender o mesmo tratar­se de matéria de  ordem pública, razão porque entendo pertinente a apreciação de dita preliminar.. Entendo que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  ou  mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo ilustre conselheiro Marcelo  Freitas, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa INSTITUTO DE ORTOPEDIA E  FICIOTERAPIA SÃO PAULO, mas sim, na empresas interpostas.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão.  O  que  ocorreu  em  verdade,  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  notificada,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 10          17 Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  comerciais  e  industriaais  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES  em  um  primeiro  momento,  mantendo  o  faturamento  dentro  dos  limites  da  lei.  Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo distorcer  a  realidade dos  fatos  apenas  como  fim de  lograr proveito,  sem cumprir  os  preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  INSTITUTO SÃO PAULO..  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que  os  documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 11          19 IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   §  1"  Os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  terão  livre  acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa, podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução  do  objetivo.  (Redação  dada  pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 DO LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO  Quanto  a  necessidade  litisconsórcio,  entendo  que  não  se  faz  necessária  a  cientificação  da  empresa  MAX,  posto  que  faticamente  constatado  a  relação  direta  de  gerenciamento  entre  a  empresa DIRCE  (inicialmente  prestadora  contratante)  necessário,  sob  pena de nulidade do lançamento, não confiro razão ao recorrente.  Conforme  já mencionado  a  constatação  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  a  empresa  ISP  era  a  verdadeira  empregadora,  razão  porquê  determinou  a  vinculação  dos  empregados da prestadora com a tomadora, não exige que se determine entre elas um consórcio  necessário. Nada  impediria que a autoridade  fiscal  também chamasse a empresa Dirce como  responsável pelo crédito, todavia a palavra correta é “nada impede”, sendo que dita exigência  não é condição necessária a validade do ato.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções, inclusive sem descrever as características de vínculo de emprego, não lhe confiro  razão. Não só o  relatório  fiscal  se presta a esclarecer as contribuições objeto de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem  contar, ainda, o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento.  Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam  verdadeira  confusão  entre  os  empregados da empresa ISP e suas supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  Nesse  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  primeira instância, a qual transcrevo abaixo:  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO   Ao contrário do que alega o impugnante não há elementos que  autorizem que a pessoa jurídica Dirce Schiano Zani ­ DSZ figure  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  consubstanciada  no  Auto de Infração combatido.  A  respeito do  sujeito passivo da obrigação  tributária o Código  Tributário Nacional – CTN dispõe conforme segue:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 12          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  o  relatório  de  fls.  34/59,  o  vínculo  jurídico­ relacional  pela  prestação  dos  serviços  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  aos  anos  de 2005 a 2009, em verdade, se estabeleceu com o Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo  Ltda  ­  ISP  e  não  com  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (DSZ),  a  qual  apenas  registrou e declarou  formalmente esses  segurados.  Esse  o  motivo  pelo  qual  os  débitos  estão  sendo  lançados  contra o contribuinte em epígrafe.  Percebe­se,  portanto,  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  ­  DSZ,  optante  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996)  e  do  SIMPLES  Nacional  (instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006),  foi  "utilizada"  para  fins  de  evasão  de  tributos  devidos  pelo  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo Ltda ­ ISP, por meio de "fracionamento", entre essas  pessoas jurídicas, da folha de pagamento.  Consideradas  as  informações  fiscais,  os  valores  lançados  são  devidos  apenas  pelo  impugnante  e  não  pela  empresa  Dirce Schiano Zani.  Dessa  feita,  face ao disposto na  legislação citada, não há  que se falar em inclusão da empresa Dirce Schiano Zani no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  presente  lançamento.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  não  inclusão  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  pólo  passivo  da  obrigação  teria  causado prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla  defesa  pelo  impugnante,  a  simples  leitura  de  sua  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 impugnação  permite  constatar  que  tal  alegação  não  encontra amparo na realidade.  O que se constata, ao contrário do que alega o impugnante,  é  que  o  sujeito  passivo  dispunha  de  informações  bastante  detalhadas acerca de atos, fatos e documentos pertencentes  à  empresa  Dirce  Schiano  Zani  e,  na  posse  de  tais  elementos,  procurou  rebater  cada  apontamento  efetuado  pela fiscalização.  Alíás, é digno de nota que em grande parte da impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  se  disserta  sobre  a  empresa Dirce Schiano Zani ­ DSZ, apresentando­se dados  quanto a sua constituição, patrimônio, história, carteira de  clientes  e,  inclusive,  relatos  quanto  dificuldades  administrativas enfrentadas por essa empresa.  Ademais é de ressaltar­se que o sujeito passivo, em nenhum  momento,  indica quais  teriam sidos os elementos de prova  que pretendia trazer aos autos e que restaram prejudicados  em razão da não inclusão da empresa Dirce Schiano Zani  no pólo passivo.  Do  exposto,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  que  o  impugnante  exercesse  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 13          23 Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a revisão do feito ou mesmo sua improcedência. O que fez o auditor na verdade  foi, em constatando uma situação fática diversa da realidade, promover a formação do vínculo  de emprego.  Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  matéria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO INDEVIDA  Insurge­se o recorrente alegando que a autoridade fiscal não logrou êxito em  caracterizar o vínculo de emprego, razão porque nulo todo o procedimento. Contudo, não posso  concordar com dito raciocínio.  Entendo  de  forma  diversa  do  recorrente,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  precisaria  demonstrar  pontualmente  os  elementos  fáticos  do  art.  3  do CTN,  posto  que  essas  pessoas  que  já  eram  enquadradas  na  modalidade  de  empregadas  perante  as  empresas  “supostamente” consideradas prestadora. Tal condição é identificada na medida que a GFIP da  empresa DIRCE foi utilizada para fins de identificação das bases de cálculo  Ao  contrário  de  outros  processos,  onde  constatamos  a  necessidade  de  uma  boa  caracterização  de  vínculo,  como  por  exemplo,  no  caso  de  trabalhador  inscrito  como  segurado contribuinte  individual,  aqui  essa  condição  já está  reconhecida,  porém  identifica­se  que a verdadeira gestora do negócio é a empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia de São  Paulo,  razão  porque  o  vinculo  dos  empregados  da  DIRCE  são  REDIRECIONADOS  para  verdadeira pessoa que detém a condição de empregador.   Não bastasse  esse  fato  a  empresa DIRCE não  tomou dos  fatos  que  ora  lhe  foram imputadas, posto não ter sido cientificada da autuação.  Entendo  que  neste  caso  apontou  o  auditor  diversos  argumentos  quanto  ao  gerenciamento de atividades da empresa  ISP em relação a Dirce,  justamente para demonstrar  que existia uma verdadeira confusão entre as prestações de serviços.  Não  entendo  que  a  fiscalização  tenha  que  demonstrar  em  relação  a  cada  trabalhador  o  liame  jurídico  de  caracterização  de  vínculo.  Identifico  neste  caso,  como  em  outros  já  apurados  que  o  auditor  buscou  direcionar  o  seu  trabalho  para  configurar  a  incompatibilidade da empresa DIRCE com a autonomia normalmente encontrada em empresas  prestadoras  de  serviços,  posto  que  se,  acatássemos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  identificaríamos uma espécie de serviço terceirizado.  DA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  COMO PROVAS.  Alega a recorrente que o auditor não considerou a existência de reclamatórias  trabalhistas dos empregados da DIRCE contra ela mesma, o que denotaria que a mesma de fato  existe.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 Todavia,  entendo  que  dito  fato  por  si  só,  não  e  capaz  de  nulidificar  o  lançamento, posto ter o auditor apreciado uma série de elementos probatórios para firmar sua  convicção.  O fato de existirem reclamatórias trabalhistas não denota que a situação fática  de  gerenciamento  inexistia,  posto  que  demonstrado  que  a  empresa  DIRCE  não  possuía  condições de se alto gerenciar, sem demonstrar autonomia financeira.  QUANTO A DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão  do  STF. Dessa  forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 14          25 VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 15          27 preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 16          29 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem  como  as  circunstância  do  não  pagamento  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, no próprio dispositivo legal, observa­se o deslocamento do dispositivo da aplicação  da contagem do prazo decadência nos caso de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  considerando  a  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  simulação  de  empresas,  onde  os  empregados  contratados  por  empresas  interpostas,  estavam  na  verdade  vinculados a empresa notificada, entendo que a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173,  I do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  NFLD  ocorreram  entre  01/2005  a  12/2009  e  a  lavratura do NFLD deu­se em 15/12/2010, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 17/12/2010. Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, não há decadência a ser  declarada.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR ATOS JURÍDICOS  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30 Quanto  a  inexistência  de  relação  direta  entre  a  empresa  ISP  e  as  empresas  contratadas e que segundo o recorrente seriam os empregadores, entendo que novamente não  logrou  êxito  o  recorrente  em  demonstrar  a  inexistência  de  relação.  Alega  em  seu  recurso  a  impossibilidade de desconsideração de ato ou negócios jurífdicos.  Basta uma leitura do relatório fiscal e dos inúmeros anexos que o compõem  para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e  em todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  demonstrar que  as  empresas,  ditas  como contratadas  como meras prestadoras de  serviço,  em  uma  sistemática  de  planejamento  tributário,  eram  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA e os empregados das  empresas interpostas.  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização  e descentralização de  suas  atividades,  ou mesmo uma  sistemática  eficiente de  planejamento  tributário,  para  de  forma  lícita  diminuir  os  encargos  tributários.  Todavia,  para  tanto deve primeiramente observar parâmetros  legais,  para  só  em observando­os,  valer­se de  estratégias administrativas para busca da excelência e diminuição de sua carga tributária. Não  há como se admitir que a empresa se valha de contratar empresas, para que seus funcionários  prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios, diversos documentos a que  teve acesso, é possível  constatar que os  serviços  eram  verdadeiramente prestados para empresa ISP, identificando que esta promove pagamentos dos  funcionário,  por  meio  de  autorizações  de  pagamento,  depósitos  em  conta  corrente  etc,  bem  como assina diversas rescisões contratuais   Com  vistas  a  melhor  identificar  as  irregularidade  scometidas,  basta­nos  obervar  a  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização  do  Direito  Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 17          31 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação  de  outra  empresa,  na  forma  como  realizado  pela  recorrente  e  demonstrado  pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora.   DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido  a baila pelo recorrente,  a  fiscalização não desconsiderou a personalidade  jurídica da empresa  contratada, mas tão somente considerou que os seus empregados (já identificados como tal nas  GFIP de cada um dos estabelecimentos), na verdade prestavam serviços para a EMPRESA ISP,  conforme descrito no relatório fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  não  é  apenas  o  juiz  que  pode  determinar  a  existência  de  vínculo  de  emprego.quando  apreciamos  sob  a  ótica  do  direito  previdenciário.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO  A  EXISTÊNCIA  FÁTICA  DA  EMPRESA  DIRCE SCHIANO  Da  mesma  forma,  não  vejo  o  que  a  existência  forma  da  empresa  DIRCE  inviabilize  a  formação  do  vínculo  de  emprego,  nos  moldes  como  realizado  o  lançamento.  Conforme já rebatido a empresa DIRCE existe, e continuará a existir no mundo jurídico. O que  não  se  aceita  é  que  pelo  fato  de  existir  no  papel,  tenhamos  que  fechar  os  olhos,  até mesmo  deixando de aplicar o principio da primazia da realizade ou da verdade material, para admitir  que  uma  empresa,  sem  nem mesmo  possuir  capital  social  substancial,  prestar  serviços,  sem  equipamentos,  e  mobiliário  suficientes  para  atender  sua  estrutura  funcional.  E  não  venha  argumentar  que  na  terceirização  de  atividades  meio  (o  que  não  é  o  caso  dos  autos),  os  prestadores podem permanecer na tomadora, o que tenho conhecimento.   Porém é fato que a prestadora DEVE EXISTIR, não só formalmente, como  faticamente, com estrutura própria, com estrutura gerencial (recursos humanos, contabilidade)  própria,  e  não  passar  a  empresa  tomadora  dos  serviços  os  encargos  de  gerenciamento  das  atividades. Entendo, que a formação do vínculo é possível, pelo simples contratação irregular  de prestação de serviços em desconformidade com a súmula 331 do TST. Quanto mais, quando  a narrativa fiscal, cuida de consubstanciar o  lançamento em outros meios de prova, como no  caso vertente.  QUANTO A PARCERIA ENTRE A EMPRESA DIRCE E ISP  Quanto a este ponto entendo que não são necessária maiores considerações,  posto que já apreciei por diversas outras oportunidade a questão descrita.  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Observa­se  que por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  para  desconstituir o lançamento a sua presunção, descrevendo inclusive em sua impugnação que os  elementos probatórios são frágeis e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, quanto aos  argumentos  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  impossibilidade do  contraditório,  entendo  que equivoca­se o recorrente.   O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  como  existiu  no  presente  feito.  Sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção,  sejam  documentos  aos  quais  teve  a  oportunidade  de  apreciar,  ou mesmo  descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram a concluir pelo lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  a  empresa  contratada,  realmente  exerciam  o  papel  de  prestadoras  de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 18          33 conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das referidas contratações. Requerer de suas contratadas, cópia de sua contabilidade, e  de  todo  o  trâmite  administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência da empresa ISP as demais.  ENDEREÇOS ÚNICOS  Traz o  auditor REFISC,  corroborado  com o  item V do mesmo  instrumento  que os endereços das empresas eram diferenciados em sua maioria apenas pelo número da sala  01, 02, sala A, galpão A B, tendo sido constatado por meio de diligências que nos respectivos  endereços não havia organização física das empresas, dita por contratadas como prestadora de  serviços.  Entendo  que  nesse  ponto,  um  comentário  se  mostra  relevante.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços,  conforme  argumentado  pelo  recorrente,  possibilita  que  os  trabalhadores (prestadores) estejam prestando serviços nas empresas tomadoras em atividades  “meio”, ou de limpeza, conservação e vigilância, contudo, as empresa prestadoras   Assevera  que  a  DSZ  por  não  possuir  autorização  para  distribuição  foi  orientada  pela ANVISA  a  efetuar  alteração  contratual  ou  a  firmar  contrato  de  parceria  com  empresa  que  possuísse  em  seu  objeto  a  atividade  de  distribuição.  Contudo,  a  primeira  alternativa  demoraria  de  2  a  3  anos  para  que  nova  autorização  de  funcionamento  fosse  concedida  pela  ANVISA  e  dependeria  de  adequação  em  seu  espaço  físico  para  efetuar  a  distribuição. Conclui que a solução adotada foi a terceirização da distribuição dos produtos por  ela fabricados.  Alega que a DSZ mudou­se para o endereço citado em 13/1/2003 reorganizou  sua estrutura, contratou profissionais, inclusive na área de call center e após a cosntatação de  que não poderia distribuir seus produtos firmou parceria comercial com a empresa ISP. Como  resultado foi possível a locação de parte do seu imóvel ao ISP já que a DSZ possuía barracões  totalmente separados fisicamente. O endereço foi segregado em bloco A, B e C e a DSZ passou  a ocupar apenas o bloco C.  Alega  que  o  fato  de  haver  apenas  um  acesso  a  diversas  empresas  é  corriqueiro no meio empresarial, numa modalidade de condomínio empresarial, que em nada  afeta  a autonomia das empresas  resultando em vantagens  logísticas e  redução de  custos com  segurança.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Aduz que a questão de contratação por parte da ISP de funcionário demitidos  na DSZ decorreu de que algumas áreas da empresa DSZ foram reduzidas gradativamente em  função  do  contrato  de  parceria.  Apresenta  quadro  comparativo  entre  as  duas  empresas  com  número de empregados por mês. Aponta que a redução foi gradual e que, embora tenha parado  as vendas no ínício de 2005, permaneceu com obrigações para com clientes.  Destaca­se, quanto a este item , assim como já informado anteriormente que  não  se  trata  de  mera  presunção,  mas  constatação  de  que  as  empresas  não  possuíam  a  dita  autonomia gerencial, ou mesmo física, sendo que a condição de emprego era verdadeiramente  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34 prestada em nome da ISP, foi destacado pelo auditor em seu relatório o esvaziamento da ISP,  bem  como  que  o  número  de  empregados  da  DIRCE  era  incompatível  com  suas  receitas  operacionais. Vejamos trecho do relatório.  TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  O Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda teve em  seus quadros de empregados, diversos funcionários que após se  desligarem  formalmente da  empresa Dirce Schiano Zani  (DSZ)  foram  imediatamente  recontratados  pelo  Instituto  São  Paulo  (ISP).  Na  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  durante  o  período  fiscalizado,  37  empregados  foram  demitidos  do  quadro  de  empregados  da  Dirce  S  Zani  e  re­contratados  pela  empresa  Instituto  São  Paulo,  exercendo  na maioria  das  vezes  a  mesma  função, o que denota que as duas empresas tinham forte ligações  empresariais para esse "aproveitamento" de mão de obra. O fato  em si (contratação de funcionários que foram demitidos de uma  outra empresa) não demonstra que houve alguma irregularidade  perante o fisco, tendo em vista isso ser um procedimento comum  em atividades empresarias. Ocorre que, algumas dessas pessoas  que foram "transferidas" da Dirce Schiano Zani para o Instituto  São Paulo continuaram a exercer suas  funções para a empresa  Dirce Schiano Zani como se fossem empregados dessa empresa,  ocorrendo  dessa  forma  o  compartilhamento  de  empregados,  conforme exemplos constantes do item 17.  Além desse fato, outro se mostra ainda mais contundente entre a  ligação  da  empresa,  posto  que  trazido  pelo  auditor  em  seu  relatório  que  em  janeiro  de  2010  houve  a  transferência  de  empregados da Dirce para a ISP Eletromédica sem rescisão dos  contratos. Diga­se que os administradores da referida  empresa  são sr. Alex Zani, Elói da Silva Carvalho e Marcos Zani, sendo  os dois primeiros sócios do ISP.  FATOS CONTÁBEIS RELEVANTES PARA CARACTERIZAÇÃO   Com  relação  a  contabilizações  demonstrou  o  auditor  autorizações  de  pagamento  realizadas pela empresa  ISP em nome da empresa DIRCE, assim, como  trouxe a  baila  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho.  Destaco,  que  não  rebateu,  novamente  o  recorrente pontualmente ditos fatos. Não há se aceitar o gerenciamento de empresas tomadora  (caso  realmente  a  contratação  de  sessa  nessa  modalidade,  muito  menos  parceria,  pois  cada  empresa, deve manter em relação aos seus empregados suas obrigações trabalhistas, contábeis  e fiscais.  Demonstrou ainda, faticamente o auditor, que empregados da empresa Dirce  (Luiz  a  de  Souza)  prestavam  serviços  para  as  empresas,  sem  que  houvesse  pagamento  de  remuneração.  Quanto a utilização conjunta de mão de obra, o que demonstra ingerência de  uma empresa em outro destacou o auditor no item 17 do relatório fiscal:  EMPREGADA ELISANDRA BORBA:  A  empregada  Elisandra  Borba  Piovesan  teve  vínculo  empregatício  na  empresa  ISP  no  período  de  18.01.2007  a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 19          35 14.11.2008,  porém  estava  cadastrada  como  responsável  pelo  envio das GFIP da empresa Dirce S Zani nas  competências de  02/2007  a  09/2007,  12/2007,  01/2008  a  03/2008,  05/2008  e  09/2008 ou seja, mesmo ela sendo empregada da ISP no período  sublinhado,  era  ela  a  responsável  por  gerar  as  GFIPs  no  Sistema  SEFIP  e  enviar  pelo  programa  Conectividade  Social,  conforme  se  pode  apurar  nas  cópias  das  telas  emitidas  pelo  Sistema GFIP WEB.  Cada  empresa  deve  agir  de  forma  autônoma  em  relação  a  suas  obrigações,  sendo que a confusão entre a prestação de serviços demonstra a subordinação dos empregados  a ambas as empresas.  EMPREGADO LUIZ A DE SOUZA  O segurado Luiz A de Souza Júnior  constava como empregado  na  empresa  Dirce  S  Zani  no  período  compreendido  entre  01/08/2005 a 01/02/2006, exercendo o cargo de contador e como  empregado na empresa ISP de 02.02.2006 em diante, exercendo  a  mesma  função.  Entretanto,  no  período  fiscalizado  era  ele  o  responsável contábil da empresa Dirce Schiano Zani nos anos de  2006, 2007, 2008 e 2009, conforme demonstrado nas assinaturas  constantes dos Livros Diários dos anos respectivos (ver ANEXO  XII).  Fato  a  informar,  é  que  não  houve  pagamentos  contabilizados relativos a essa prestação de serviços ao Sr. Luiz  A  de  Souza  Júnior,  o  que  demonstra  que  o mesmo  era  apenas  remunerado  pelo  ISP  a  partir  de  02.02.2006,  mas  prestou  serviços contábeis à empresa Dirce Schiano Zani.  Não  conseguiu  a  empresa  rebater  a  utilização  de  mão  de  obra  de  uma  empresa pela outra. Não há de se acatar também a alegação de trabalho gratuito, tendo em vista  não  constar  registro  de  qualquer  contrapartida  financeira.  Nada  impede  que  um  empregado  preste  serviços  autônomos  para  terceiras  empresas, mas  fazê­lo  de modo  gratuito  acaba  por  reforçar a tese descrita pela autoridade fiscal.  EMPREGADA FABIANA WEIS POLETTI  No comprovante de inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XIII)  consta  como  pessoa  responsável  pela  empresa  a  funcionária  Fabiana Weis  Poletti,  tendo  como  endereço  eletrônico  rh@institutosaopaulo.com.br.  Essa empregada teve vínculo empregatício com a empresa Dirce  S Zani no período de 02.08.2004 a 08.05.2007 e no período de  09.05.2007 a 04.08.2008 na ISP Filial 0007. Há de se notar que  a mesma efetuou a inscrição da empresa Dirce S Zani no PAT no  dia 10.04.2008, quando já era, portanto, empregada do Instituto  São Paulo.  Mais  uma  vez  restou  demonstrada  a  confusão  entre  as  funções  administrativas  exercidas  pelas  empresas.  Novamente  não  encontrei  no  recurso  argumentos  para rebater os elementos fáticos trazidos pelo auditor.  ASSESSORA JURÍDICA MARA BENNEMANN  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36 A assessora jurídica Mara Bennemann teve vínculo empregatício  com  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  período  compreendido  entre 15.05.2006 a 12.08.2006. A partir do 14.08.2006 iniciou­se  vinculo  de  emprego  com  o  Instituto  São  Paulo  Ltda,  porém  a  mesma atuou como procuradora da empresa Dirce Schiano Zani  em  alguns  processos  trabalhistas  (ver  ANEXO  XIV)  conforme  demonstrado abaixo. Não houve pagamentos registrados a favor  da  assessora  jurídica,  como  contribuinte  individual,  na  contabilidade e tampouco na folha de pagamento Dirce Schiano  Zani.  Esses  fatos  por  si  demonstram  que,  mesmo  registrada  formalmente no Instituto São Paulo a assessora jurídica prestou  serviços  à  Dirce  Schiano  Zani,  sem  remuneração  por  parte  desta:quando  já  era,  portanto,  empregada  do  Instituto  São  Paulo.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  dos  serviços  contábeis,  houve  utilização  de  mão  de  obra  sem  qualquer  contrapartida  financeira. Novamente  não  identifiquei  argumentos  para refutar o lançamento quanto a estes indícios.  Identificou a autoridade fiscal, que os rescisões de contrato da empresa Dirce  foram assinadas por  sócios  administradores da empresa  Instituto de Ortopedia e Fisioterapia,  demostrando  novamente  o  exercício  de  atividade  administrativas  gerenciais. Note­se  que  na  planilha trazida na fls. 42, constam pelo menos 19 rescisões.  RESCISÕES  ASSINADAS  PELOS  ADMINISTRADORES  DA  EMPRESA ISP  17.5)  Foi  verificado  também  pela  fiscalização,  que  nas  cópias  dos  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  (TRCT)  abaixo  discriminados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XV)  ,  os  mesmos  continham  assinaturas  dos  sócios­ administradores  do  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo Ltda (Alex Fernando Zani e Jair Luciano Schmitt), o que  demonstra  que  os  administradores  acima  relacionados  praticaram  atos  administrativos  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  caracteriza  mais  uma  prova  de  que  houve  unicidade empresarial entre a duas empresas e que a separação  formal.  Ora, como acatar o argumento trazido pelo recorrente de que a aproximação  das duas empresas não se pode conceber que alguns  favores prestados com pequenas  tarefas  durante  os  cinco  anos  investigados  sejam  suficientes  para  descaracterizar  a  autonomia  financeira de uma empresa. Afirma que o fato da DSZ ter dispensado seu contador, em razão  do contrato de exclusividade,  justifica alguns favores ofertados pelo profissional que  laborou  gratuitamente na execução de tarefas de cunho de recursos humanos.  Entendo que até mesmo equívocos poderiam ocorrer, quando duas  empresa  sinalizam  contratos  de  parcerias,  em  um mesmo  ambiente  de  trabalho,  mas  é  essa  falta  de  cuidado, e os  favores prestados por empregados de uma empresa a outra durante  anos é que  deixam ainda mais evidentes a confusão de gerenciamento das atividades empresariais.  Da mesma  forma,  até  compreendo  que  à  época  do  falecimento  de  uns  dos  sócios,  a  empresa  apresentasse uma desestruturação  temporária, mas note­se que se  assim, o  fosse  acredito,  ou  melhor  tenho  certeza  que  o  auditor  não  teria  encontrados  os  elementos  fáticos trazidos aos autos e acima enumerados.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 20          37 Mas, autorizações de pagamentos foram descritas pelo auditor no item 25 de  seu  relatório para os meses:  junho,  julho,  ago, nov, out de 2009, bem como o 13  salário do  mesmo ano.  PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS – Outro  indício  descrito  pelo  auditor diz  respeito  a  exclusividade de prestação de  serviços,  bem como que  a  totalidade do  faturamento da Dirce era advinda do Instituto São Paulo.  Na auditoria fiscal foi constatado que a empresa Dirce Schiano  Zani, tinha como atividade principal a "Fabricação de aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda"  (CNAE  32.50­7­ 04)  mas  prestava  serviços  de  industrialização  para  o  Instituto  São Paulo (ISP) que era seu único e exclusivo cliente no período  abrangido  pela  Auditoria  Fiscal  (Jan/2005  a  Dez/2009),  conforme  apurado  em  sua  contabilidade  e  provado  através  de  notas fiscais de prestação de serviços.  O  número  de  empregados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  referente ao período de Jan/2005 a Abril/2008 foi bem superior  aos  da Matriz  da  ISP  e  da  Filial  0007,  essa  superioridade  de  números  de  empregados  é  uma  característica  de  empresas  optantes pelo SIMPLES que são "utilizadas" por outra para fins  de  reduzir  a  carga  tributária  da  não  optante  pelo  SIMPLES.  Com esse planejamento tributário mediante o fracionamento da  folha  de  pagamento,  mantêm­se  um  número  de  empregados  maior  naquela  empresa  optante  do  SIMPLES  e  baixo  faturamento,  e  um  número  menor  de  empregados  na  empresa  não  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  um  faturamento  mais  expressivo.   Outro argumento trazido pelo auditor diz respeito aos custos operacionais da  empresa DIRCE optante pelo SIMPLES E A EMPRESA ISP. Argumenta o recorrente que se  trata de um contrato de parceria, todavia, alguns pontos trazidos pelo recorrente e pelo auditor  em  seu  relatório  me  fazem  tecer  algumas  considerações.  Como  vislumbrar  um  contrato  de  parceria, que beneficie apenas um dos parceiros. Se realmente as empresas trabalhavam juntos  em prol do crescimento de ambas, porque o custo operacional da empresa é quase a totalidade  de  sua  receita.  Ora,  conforme  descrito  pelo  auditor  o  custo  com  pessoal  em  determinados  meses  chegou  a  alcançar  123% da  receita  líquida  da  empresa. Nesse  sentido  filio­me  a  tese  trazida  pelo  auditor  de  que  a  empresa  DIRCE  foram  criada  para  suportar  os  custos  operacionais, que ensejariam no caso das despesas de pessoal uma elevada carga de encargos  sociais, que acabaram por ser minimizados pela contribuição com base no sistema simplificado  de impostos. E entendo que disso, após a análise de todos os argumentos recursais o recorrente  não conseguiu se desincumbir.  FATURAMENTO X CUSTO COM PESSOAL  18.3)  No  quadro  abaixo  a  fiscalização  demonstra  um  comparativo  entre  os  custos  dos  serviços  prestados  e  o  custo  total  com  pessoal  da  empresa  Dirce  Schiano  Zanni  referentes  aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 onde efetuando uma  análise comparativa entre o custo dos serviços prestados X custo  com pessoal acima apresentados, nota­se claramente que o custo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38 total com o pessoal da Dirce Schiano Zani é quase a totalidade  dos custos dos serviços prestados, indicando basicamente que a  folha de pagamento era seu mais significativo custo.  (...)  Na  análise  comparativa  entre  a  receita  liquida  (Receita  Bruta  deduzida dos  impostos  sobre as vendas) e o custo do pessoal é  perceptível que nos anos de 2005 e 2009, o custo com pessoal é  equivale  a  123,25%  e  101,93%  respectivamente  da  Receita  Líquida.  Nesse  dois  anos  em  específico,  a  empresa  Dirce  Schiano Zani teve como resultado liquido prejuízos da ordem de  R$ 259.993.21 em 2005 e de R$ 117.060,93 em 2009. Os valores  foram obtidos na Demonstração do Resultado dos Exercícios de  2005.  Quanto  a  esse  ponto  trago  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso:  Alega que com o contrato de parceria muitas responsabilidades  da  empresas  DSZ  deixaram  de  existir  o  que  acarretou  na  redução drástica de suas despesas.  Acrescenta  que  algumas  despesas,  tais  como  energia  elétrica,  peças  de  reposição  de  máquinas,  passaram  a  ser  de  responsabilidade  da  Empresa  ISP,  por  força  do  contrato  de  parceria. O  relacionamento  com  fornecedor  e  cliente  e  com as  pessoas que cuidavam da manutenção de máquinas por parte do  ISP num outro barracão próximo da empresa Dirce passou a ser  realizado verbalmente. Os telefones da empresa Dirce, após ter  sido concluído o processo de reestruturação, foram desativados,  sendo que o Gestor, Sr. Pedro contava com seu telefone.  Alega que os preços de locação de imóvel praticados pela DSZ  são coerentes com sua estratégia focada no sucesso da parceria.  Aponta que o contrato de fabricação e distribuição firmado entre  as  duas  empresas  prevê  que  as  matérias  primas  e  quase  a  totalidade  das  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril  seriam  fornecidas em comodato pelo distribuidor (ISP).  Entendo  que  os  argumentos  acima  apontados,  só  conferem  legitimidade  ao  trabalho do auditor fiscal, demostrando que o suporte físico, operacional, de manutenção ficava  todo a cargo da empresa ISP.  A mesma conclusão chegamos quando analisamos o pagamento das despesas  com aluguel, posto que a auditoria fiscal apurou também que o aluguel do prédio onde estava  instalada a empresa DIRCE SCHIANO ZANI foi pago ao Instituto de Ortopedia e Fisioterapia  São Paulo Ltda. Fato a considerar é que a 4 a cláusula do contrato de locação de imóvel firmado  com o Instituto São Paulo em 01/10/20005 menciona que os consumos e ou despesas de luz,  gás, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel  (IPTU);  bem  como  a  conservação/manutenção  do  imóvel,  seguro  do  prédio;  seguro  de  todo  maquinário,  ferramentas, matéria  prima,  produtos,  produtos  em  elaboração  e  outras matérias  armazenadas  no  referido  imóvel  fiquem a  cargo  do  locador,  ou  seja  é  ônus  do  Instituto São  Paulo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 21          39 Não quero dizer  com  isso  ,  que exista proibição  de prever  em contratos  de  parceria,  que  o  tomador  dos  serviços  arque  com  absolutamente  quase  tudo, mas  que  quanto  maior o encargo operacional do contratante mais difícil  se torna demonstrar a autonomia que  conferia  legitimidade a parceria. Não demonstrou o  recorrente o  repasse de qualquer custo  a  Dirce, seja com despesas de aluguel, ou contratos de comodato, para refutar as alegações:   27.1 ) A fiscalização apresenta no quadro abaixo, um extrato da  conta  1.25.20010001  ­MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  da  empresa ISP relativo ao ano de 2007, contendo Data, Código da  Conta,  Valor  Contábil  e  Histórico.  Informo  também  que  não  existe  na  contabilidade  da  empresa DIRCE  SCHIANO  ZANI  o  registro  do  pagamento  de  aluguel/locação  de  máquinas  e  equipamentos.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Conforme disto pelo próprio recorrente em seu recurso, descreveu o auditor  também em item próprio do seu relatório os aspectos de convencimento inerentes a relação de  sociedade,  Informa  que  o  fato  do  Sr.  Alex  Fernando  Zani  ser  sócio  da  ISP  e  com  grau  de  parentesco com a Sra. Dirce e os procuradores da empresa DSZ não tem influencia direta nas  operações  empresariais. Apresenta  informações acerca da participação do Sr. Alex Zani  à  fl.  596,  indicando  que  somente  após  16/12/2008  ele  passou  a  deter mais  de  50% do  capital  da  empresa ISP.  Disserta sobre a trajetória de ambas as empresas apontando que até 12/2004 a  DSZ vendia seus produtos para diversos clientes e, desde sua constituição, seria optante pelo  SIMPLES.  Junta  cópias  dos  livros Diário  e  Razão  de  2002  e  instrumentos  de  protesto  para  provar o alegado.   Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os  empregados  da  empresa  “dita  pelo  recorrente  como  prestadoras  de  serviços”,  como  verdadeiros empregados da empresa ISP face o liame fático e jurídico que os vincula.  Ademais,  o  fato  de  a  mesma  ter  tido  outros  clientes  no  passado  não  desqualifica  o  trabalho  de  auditoria,  nem  mesmo  demonstrar  que  a  conclusão  do  auditor  encontra­se equivocada.  Assim,  como  já  rebatido  em  sede  de  preliminar  a  empresa DIRCE  não  foi  desconsiderada, mas tão somente no período objeto do lançamento entendeu o auditor que para  efeitos  previdenciários  a  ISP  agiu  como  verdadeira  administradora  do  negócio  e  por  conseguinte deveria manter sob sua responsabilidade os segurados empregados.  Da mesma forma, entendo que outro argumento corrobora com ditos fatos e  não consegui elementos nos autos capazes de refutar ditas alegações:   Outro  fato  a  ser  considerado  e  que  chamou  a  atenção  da  auditoria  fiscal  é  que,  estando  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40 classificada  no  sob  CNAE  n°  32.50­7­04  (Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda)  a  mesma  não  apresentou  em  sua  contabilidade  o  registro  do  pagamento  de  despesas  consideradas  corriqueiras  em  todo  estabelecimento industrial, como por exemplo, despesas relativas  ao consumo de energia elétrica, telefone/comunicações, material  de  uso  e  consumo,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Ressalta­se  que  na  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  os  dispêndios (custos e despesas)  limitavam­se a despesas com água, aluguel, serviços de terceiros  e despesas de pessoal, conforme demonstrado no item "18.3".  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  NÃO  COMPREENDIDAS  NAS  SUAS  ATIVIDADES CORRIQUEIRAS, MAS SIM DA TOMADORA ISP:  Destacou  o  auditor  que  empregados  de  operador  de  televendas  foram  contratados pela empresa DIRCE, mas ditas atividades eram inerentes a empresa ISP. Vejamos  trecho do relatório fiscal.  21.2  Os  segurados  empregados  tinham  registros  formais  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  mas  sua  função  (  Operador  Televendas) só poderia ser realizada para o Instituto São Paulo  pois  essa  modalidade  de  venda  chamada  de  "televendas,  telemarketing" é utilizada pelo ISP até as dias de hoje.  Algumas empregadas que exerciam essa função na Dirce S. Zani  foram "transferidas" para o  Instituto São Paulo para exercer a  mesma  função  conforme  descrito  no  item  15  desse  relatório  fiscal. A fiscalização considera que uma empresa que tem apenas  um  único  e  exclusivo  cliente  não  necessita  ter  várias  pessoas  atuando  em  um  setor  denominado  Televendas,  cujo  conceito  mais  simplista  do  termo  é  "Vendas  efetuadas  por  telefone".  Também  há  de  que  considerar  que  nem  mesmo  despesas  com  telefones/comunicações  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  apresentou em sua contabilidade, conforme  já relatado no  item  19.1.  Atento  para  o  fato  de  que  no  período  em  que  as  empregadas acima exerciam suas funções na Dirce Schiano Zani  como  "Operadoras  de  Televendas"  a  empresa  somente  obteve  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  ao Instituto São Paulo. No ANEXO XIX a  fiscalização junta ao  presente  relatório  fiscal  cópias  de  alguns  holerites  (por  amostragem)  dos  empregados  que  exerciam  a  função  de  Operador  de  Telemarketing  referente  aos  meses  de  Jan/2005,  Julho/2005 e Julho/2006.  Rebate  nesse  ponto  o  recorrente  argumentando  que  a  DSZ  trabalhou  com  televendas  desde  sua  fundação  até  início  de  2005,  quando  firmou  contrato  de  exclusividade  com o ISP. O fato de que manteve funcionários cadastrados com essa função, apesar de terem  sido transferidos para outras funções administrativas se deu em razão da DSZ ser uma empresa  de pequeno porte que por não ter um departamento especializado em RH, não atentou para a  mudança imediata das funções.   Contudo, novamente, não logrou êxito o recorrente em rebater os elementos  trazidos pelo auditor. Deslocar os empregados para outras funções, pelas normas do direito do  trabalho, gera obrigações, principalmente no que pertine ao respeito do piso salarial da função  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 22          41 exercida. Neste caso, onde estão os registros de pagamento, de deslocamento dos empregados  entre  os  setores  da  empresa.  Competiria,  neste  caso,  a  empresa  apresentar  elementos  probatórios  para  demonstrar  suas  alegações.  Esses  meros  descuidos,  que  diga­se  não  são  isolados,  mas  corroborados  com  pagamentos  da  ISP  em  nome  da  DSR,  de  assinatura  de  documentos contábeis e trabalhistas, documentos demonstrando a confusão entre os papéis de  trabalho de cada uma das empresas no desempenho de suas funções é que no conjunto fazem  crer o gerenciamento da ISP.  Da mesma forma, entendo que a autoridade julgadora tabém bem afastou os  argumentos trazidos pelo recorrente, corroborando todos os pontos apontados acima com fortes  indicadores  de  que  a  empresa Dirce  realmente  era  direcionada  pelo  Instituto  de Ortopedia  e  Fisioterapia de São Paulo. Transcrevo abaixo a decisão:  DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA   A  autoridade  administrativa  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade  fiscalizadora  que  não  pode  ficar  adstrita  aos  aspectos  formais  dos atos e fatos.  Como  toda  prerrogativa  decorre  de  um  dever,  uma  vez  verificado  que  o  sujeito  passivo  se  utiliza  de  simulação  para  esquivar­se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever  de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele  constatados  em  detrimento  da  verdade  jurídica  aparente  (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a simulação,  não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a  relação  formal  existente  e  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  tributário,  a  relação  real  entre  as  empresas,  identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica  tributária.  No  presente  caso,  a  auditoria  fiscal,  que  se  baseou  em  informações e situações de fato, concluiu que durante o período  fiscalizado,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e para outras entidades e  fundos, apesar de do  ponto  de  vista  formal  os  trabalhadores  estarem registrados  em  duas pessoas jurídicas distintas (DSZ e ISP),  havia  apenas  uma  única  empresa,  qual  seja,  o  Instituto  de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda ­ ISP.  Sendo assim, não há que se falar em comprovação individual do  vínculo  empregatício  uma  vez  que  os  elementos  apontados  no  relatório  fiscal,  corroborados  por  cópias  de  documentos,  indicam  que  a  totalidade  de  empregados  registrados  na  DSZ,  durante  o  período  considerado  pela  fiscalização,  na  prática,  prestavam serviços para o ISP.  O fato de existirem ações trabalhistas em que a DSZ figura como  ré e de haverem sido transmitidas GFIP informando esta relação  ao Ministério da Previdência e Assistência Social é  insuficiente  para  infirmar as conclusões  fiscais, no sentido de que  todos os  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42 vínculos de trabalho se referiam de fato à uma única empresa, o  Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda.  A alegação do impugnante de que a DSZ, até o final do ano de  2004,  possuía  outros  clientes  além  do  ISP  (comprovada  pela  juntada de cópias de documentos)  também não  tem o  condão de  afastar  a  possibilidade de  que  a  mesma  tenha  sido  utilizada  de  2005  a  2009  (período  do  lançamento no qual o único cliente era o impugnante), consoante  a  conclusão  fiscal,  como mecanismo  para  evadir  contribuições  devidas  à  previdência  social  e  outras  entidades  e  fundos  (terceiros) por meio de formalização de trabalhadores em pessoa  jurídica optante pelos regimes do SIMPLES Federal e Nacional,  que na realidade prestavam serviços ao impugnante.  O sujeito passivo, para explicar as relações existentes entre ele e  a DSZ,  apontadas  no  relatório  fiscal,  junta  aos  autos  cópia  de  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls.  715/722),  firmado  em  18/12/2004,  a  partir  do  qual  teria  surgido  uma  relação de parceria entre essas empresas. Junta também cópias  de  contrato  de  comodato  pelo  qual  o  maquinário  da  ISP  teria  sido cedido para exploração da atividade industrial pela DSZ.  Conclui­se, porém, com base nas informações contidas no relato  fiscal  e  com  base  nas  cópias  de  documentos  juntados  pela  fiscalização,  que  a  existência  de  uma  parceria  empresarial,  mesmo consideradas as explicações e documentos juntados pelo  impugnante,  não  é  suficiente  para  explicar  a  confusão  empresarial existente entre o que seriam duas pessoas jurídicas  distintas.  Dentre os elementos contidos nos autos que levaram à conclusão  de  que  no  período  fiscalizado  não  há  duas  empresas,  relativamente  à  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  podem ser mencionados os seguintes:  a) Conforme telas impressas do Sistema GFIP WEB (ANEXO X,  fls.  274/288),  uma  segurada  empregada  do  impugnante  era  responsável  pela  elaboração  da  GFIP  da  DSZ,  de  02/2007  a  09/2007,  em 12/2007,  de 01/2008  a  03/2008,  em 05/2008  e  em  09/2008.  O  preenchimento  das  GFIP  requer  um  nível  de  conhecimento  acerca  das  relações  trabalhistas  que  somente  o  empregador, seus prepostos ou contadores podem dispor;  b)  O  Sr.  Luiz  A.  de  Souza  Júnior  estava  registrado  como  empregado  da  empresa  DSZ  no  período  compreendido  entre  1/8/2005  a  1/2/2006,  exercendo  o  cargo  de  contador  e  como  empregado do sujeito passivo de 2/2/2006 em diante (na mesma  função).  Contudo,  era  ele  o  responsável  contábil  da  empresa  Dirce  Schiano Zani nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme se  vê  pelas  assinaturas  constantes  dos  Livros  Diários  (cópias  juntadas no ANEXO XII fls. 294/301), mesmo sendo remunerado  apenas pelo sujeito passivo;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 23          43 c)  A  responsável  pela  inscrição  de  Dirce  Schiano  Zani  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, Sra. Fabiana  Weis  Poletti,  era  empregada  do  impugnante  na  filial  final  “0007”  e  como  endereço  eletrônico  da DSZ,  para  a  inscrição,  foi indicado aquele da área de recursos humanos do impugnante  (ISP),  qual  seja,  rh@institutosaopaulo.com.br  (conforme  ANEXO XIII, documentos de fls. 302/303);  d)  A  assessora  jurídica  Mara  Bennemann  teve  vínculo  empregatício  com  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  período  compreendido  entre  15/5/2006  a  12/8/2006  e  com  o  sujeito  passivo  a  partir  de  14/8/2006,  porém  ela  atuou  como  procuradora  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  em  alguns  processos  trabalhistas  (conforme  documentos  juntados  no  ANEXO XIV), discriminados no item 17.4 (fl. 43); contudo, não  existem pagamentos  registrados em  favor da assessora  jurídica  na  contabilidade  ou  na  folha  de  pagamento  da  empresa Dirce  Schiano Zani por esses serviços;  e) O sócio do  impugnante, Alex Fernando Zani, assinava como  se  fosse  empregador  ou  preposto  nos  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani.  Tal  constatação  se  dá  pela  comparação  entre  as  assinaturas  constante  nos  documentos  do  ANEXO XV  (fls.  310/329)  com  a  assinatura desse sócio da ISP nos contratos sociais e alterações  (como  por  exemplo  à  fl.  569  dos  autos  do  processo  nº  10935.007645/2010­ 66). Ressalte­se, que a fiscalização aponta  ainda que outro sócio da ISP  também assinava as  rescisões da  DSZ, qual seja, o senhor Jair Luciano Schmitt;  f)  Não  é  verossímil  que  uma  empresa  com  faturamento  de  R$  7.454.958,18 e uma média de 112 funcionários ao longo de cinco  anos  (2005  a  2009)  não  tenha  efetuado  ligações  telefônicas  ou  acessado serviços de banda larga (internet) como quer fazer crer  o impugnante. Mesmo considerando­se que uma indústria tenha,  com  exclusividade,  um  único  cliente  é  de  se  supor  que  no  exercício  de  sua  atividade  empresarial  haja  a  necessidade  de  efetuar  ligações  telefônicas  para  resolver  questões  de  seu  interesse,  como  por  exemplo,  com  a  Administração  Tributária,  outros  órgãos  públicos  ou  com  instituições  financeiras.  Não  consta  no  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls.  715/722) que o sujeito passivo tivesse a obrigação de custear as  despesas  com  telecomunicações  da  DSZ.  Portanto,  conforme  conclusão fiscal, o mais provável é que aqueles que formalmente  seriam  trabalhadores  da  Dirce  Schiano  Zani  faziam  uso  de  telefones/internet  disponibilizados  pelo  sujeito  passivo  como  se  empregados  dele  fossem.  E  mais,  tal  situação  reforça  a  tese  fiscal de que na realidade durante o fiscalizado não havia, em  relação  aos  fatos  geradores  considerados,  duas  empresas  mas apenas uma.  g) Apesar da DSZ apresentar o que seria um único cliente  após o ano de 2004 ela manteve em seus quadros, conforme  cópias do ANEXO XIX (fls. 436/455),  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44 empregados  que  exerciam  a  função  de  operador  de  telemarketing.  Tal  função  é  compatível  com  as  atividades  do  sujeito passivo  e não da DSZ. Ressalte­se que  também  não é verossímil que a DSZ tenha alterado as funções dos  empregados sem, contudo, modificar seus registros porque  assim esses o teriam exigido.  h)  Constata­se,  com  base  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  459)  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Instituto  São  Paulo  constaria  a  atividade  industrial.  Contudo,  com  base  na  situação  formalmente  apresentada,  inclusive,  pelo  contrato  de  fls.  715/722,  o  sujeito  passivo  exerceria  atividades  eminentemente comerciais e não de industria. Tal material  publicitário  corrobora  a  informação  fiscal  no  sentido  de  que  no  período  fiscalizado  havia  de  fato  uma  única  empresa a ISP.  i)  Conforme  documentos  do  ANEXO XXIII  (fls.  466/474),  para  alguns  pagamentos  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  as  pessoas  que  efetuaram ou autorizaram o débito nas  respectivas  contas  correntes  mantidas  nos  Bancos  Itaú  (Ag.  3838  Conta  16133­3)  e  Banco  do  Brasil(Ag  3.402­9  Conta  74.780­7)  eram  pessoas  vinculadas  ao  sujeito  passivo.  Na  competência  13/2008,  por  exemplo,  a  GPS  de  responsabilidade de Dirce Schiano Zani foi paga por meio  de  débito  em  conta  sujeito  passivo  (Instituto  São  Paulo)  mantida  no  Banco  do  Brasil  Ag.  3402­9  Conta  74.780­7.  Constata­se, dessa forma, com base também no quadro à fl.  48  (item  25),  que  empregados  e  sócios  do  sujeito  passivo  detinham  poderes  para  efetuar/autorizar  pagamentos  de  obrigações da empresa Dirce Schiano Zani, seja por meio  de  débito  na  conta  daquele  ou  deste.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  existência  de  compensações  ou  de  autorizações  prévias  para  a  realização de tais pagamentos por parte da DSZ.  Do  exposto,  percebe­se  de  que  tais  situações  e  fatos  refletem  bem  mais  que  favores  prestados  pelo  sujeito  passivo à DSZ, no âmbito de um contrato de parceria como  quer fazer crer o impugnante. Com base no que consta nos  autos,  verifica­se  que,  no  período  fiscalizado,  as  relações  existentes  entre  o  que  seriam  duas  pessoas  jurídicas  distintas  demonstram  que  inexistia  a  autonomia  empresarial por parte da DSZ.  A  inexistência  de  autonomia  empresarial  (administrativa/financeira)  da  DSZ  em  relação  a  ISP,  combinada com o  fato da unidade da DSZ estar  instalada  dentro  do  complexo  empresarial  da  ISP  e  acrescida  da  existência de  relação  familiar entre um dos  sócios da  ISP  (filho)  com  participação  societária  significativa  e  a  DSZ  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 24          45 (mãe),  reforçam  a  conclusão,  apontada  pela  fiscalização,  de que, no período  fiscalizado, havia um único  tomador e  gerenciador  dos  serviços  dos  segurados  que  era  o  impugnante.  DO CAPITAL SOCIAL  Conforme  trazido  pelo  auditor  o  fato  de  a  empresa  DIRCE  possuir  capital  simbólico,  sendo  inclusive  desprovida  bens  patrimoniais,  capazes  de  suportar  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  realmente  causa,  a  esta  relatora,  duvida  sobre  sua  verdadeira  autonmia.  Entendo  que  esse  fato  é  no  conjunto  provatório  outro  que  indica  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  contábil, Ora  entendo  inegável,  que  da  análise  dos  fatos  trazidos  pelo  auditor  competiria  ao  recorrente  rebatè­los  pontuamentente,  demonstrando,  por  exemplo a possibilidade de desenvolver sua atividades, ou mesmo, porque a empresa ISP lhe  repassava todo o maquinário.  CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DIRCE X FATURAMENTO  28)  Um  dos  fatos  que  indica  que  a  Dirce  Schiano  Zani  foi  utilizada  como  uma  "interposta  empresa"  decorre  do  diminuto  valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para as suas constituições  frente aos resultados operacionais que a pessoa  jurídica gerou,  indicando  que  a  "pessoa  física  interposta"  Sra.  Dirce  Schiano  Zani (mãe de Alex Fernando Zani ­sócio administrador do ISP)  efetivamente  não  comprometeu  capital  financeiro  suficiente  na  empresa,  fator  característico  de  um  empreendimento  empresarial (risco econômico).  Quanto ao argumento que a empresa Dirce tinha sim condições mínimas de  instalações para seus funcionários, que foram adquiridas na sua fundação em 1998 e totalmente  depreciadas  ou  contabilizadas  em  bens  de  pequeno  valor,  entendo  que  a mera  alegação  não  desconstitui todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal. Verifica­se por todo o exposto um  conjunto  de  elementos  que  levaram  a  conclusão  do  trabalho  de  auditoria.  Entendo  que  os  apontamentos trazidos pelo recorrente, não foram capazes de refutar o lançamento.  DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DOS SEGURADOS EMPREGADOS DA  EMPRESA DIRCE.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  posto  que  a  cobrança  de  contribuições  da  parcela  correspondente  aos  segurados  novamente  na  empresa  ISP, implica bis in idem, ou seja, a contribuição não é da empresa, mas do segurado. Se houve  recolhimento dos segurados e o vínculo dos mesmos foi formado com a empresa ISP, possível  o aproveitamento desses recolhimentos. Contudo, entendo que no presente auto não é possível  efetivar  dita  compensação,  posto  que  foi  lavrado  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  próprio em relação a contribuição dos segurados.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46 Por fim, entendo que os documentos apresentados pelo recorrente não servem  como meio suficiente para desconstituir o  lançamento, após a apreciação dos pontos  trazidos  pelo auditor fiscal e pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade, de decadência e mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007648/2010­08  Acórdão n.º 2401­002.704  S2­C4T1  Fl. 25          47   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Mesmo  diante  das  extensas  e  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pela  Relatora para justificar a procedência do crédito, ouso discordar de suas conclusões.  Corriqueiramente  essa  Turma  tem  se  deparado  com  casos  em  que  o  Fisco  caracteriza  como  empregados  da  empresa  autuada  segurados  que  formalmente  mantinham  vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de  obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social.  Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório  carreado  pelo  Fisco  para  demonstrar  a  simulação.  Quando  este  logra  comprovar  que  efetivamente  os  empregados  da  empresa  “de  fachada”  prestavam  serviço  para  a  empresa  autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, assim redigido:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer  de  que  os  trabalhadores  da  empresa  optante  pelo  Simples  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para  que  uma  ou  mais  empresas  cindidas  pudessem  se  enquadrar  no  regime  simplificado  de  pagamentos de tributos.  Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  somente  depois  do  desfecho  do  mesmo,  lançar  as  contribuições patronais  em nome da  empresa excluída  e  chamar a  empresa não optante para  ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária.  A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante  da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que  os trabalhadores da DSZ efetivamente laboravam para o ISP.  De  acordo  com  o  relatado  foram  os  empregados  da DSZ  (empresa  optante  pelo Simples) que foram transferidos para o ISP. As situações com as quais normalmente nos  deparamos é o contrário, ou seja, os empregados migram para a empresa optante pelo Simples,  para se beneficiar da alíquota reduzida.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     48 Observo  ainda  que  o  endereço  comum  apontado  pelo  Fisco  é  de  imóvel  pertence à DSZ, que cobrava do ISP pela utilização de parcela do mesmo. Portanto, não foi a  empresa do Simples que nasceu no endereço ocupado pela Autuada, mas, o contrário,  esta  é  que se transferiu para junto daquela.  Demonstrou­se  nos  autos  que,  quando  a  empresa  DSZ  foi  criada,  já  no  regime do Simples, ela possuía outros clientes, passando só posteriormente a ter exclusividade  com o ISP.  Outro  fato  a  chamar  atenção  é  que  não  se  apresentou  uma  reclamatória  trabalhista sequer direcionada contra o ISP, fato este que serviria de forte indício de que havia  prestação de serviço na autuada.  Nota­se  que  o  conjunto  probatório  colacionado  pelo  Fisco  é  capaz  de  demonstrar  o  íntimo  relacionamento  entre  as  empresas,  com  fatos  que  até  denunciam  a  existência de grupo econômico de fato, nada mais.  Assim, diante de todas as evidências colhidas dos autos e da singularidade no  ramo comercial  em que  atuam as  empresas,  entendo que o  lançamento  é  improcedente,  pelo  fato  do  Fisco  não  haver  demonstrado  que  os  empregados  da  DSZ  de  fato  prestavam  diretamente serviço à empresa autuada.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10925.002072/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Consos Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002072/2009­60  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.277  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento e não  suspende a  exigibilidade do  crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Consos Conselheiros Antonio Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 72 /2 00 9- 60 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da Delegacia de Julgamento da  DRJ de Campo Grande/MG  , que, por unanimidade de votos, não conheceu da  impugnação,  por intempestiva.  O Auto  de  Infração  fls.02/04,  com  ciência  em  05.10.2009  (AR  fls.23).foi  lavrado  após  constatação  da  incorreta  da  base  de  cálculo  do  ITR,  glosa  de  parte  de  área  declarada  como  utilização  limitada  (Reserva  Legal),  por  falta  de  averbação  na matrícula  do  imovél e por falta de declaração em ADA­Ato Declaratório Ambiental do Ibama.  Impugnação a fls. 24/46, apresentada em 06.11.2009.  Decisão recorrida a fls. 74/76, com ciência em 21.07.2011 (AR fls. 82), não  conheceu da impugnação pela intempetivamente.  Recurso Voluntário  (fls. 83/94) sustenta,  em síntese, que área de 2.432,46  há.  foi  gravada  como  utilização  limitada,  existindo  averbação  no  registro  de  imóveis;  que  a  área alvo do auto de infração é sem sombra de dúvida pela definição do Decreto 4.382/2002 e a  legislação invocada (Código Florestal Lei 9.393/1996) área de reserva legal, devendo a área ser  excluída da tributação.  É o relatório. Voto.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.002072/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.277  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso não pode ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva,  com  o  seguinte fundamento.  o contribuinte foi  intimada do lançamento em 05 de outubro de  2009, segunda­feira (AR de f. 23). O prazo para apresentação de  impugnação iniciou­se em 06 de dezembro de 2009,  terça­feira,  e  findou­se  em  04  de  novembro  de  2009,  quarta­feira.  A  impugnação  foi  apresentada  em  06  de  novembro  de  2009,  portanto, de forma intempestiva.  O  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  intempestividade  da  impugnação  reconhecida pela decisão recorrida e não procurou demonstrar a tempestividade da sua peça de  defesa.  Assim, sem ultrapassar a tempestividade da impugnação o recurso não pode  ser conhecido.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  não  conheço  do  recurso  pela  intempestividade da impugnação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10120.014561/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE .COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução no valor de R$5.250,80(cinco mil, duzentos e cinqüenta reais, oitenta centavos), a título de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Carlos André Ribas de Mello . (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:1/10/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.014561/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.709  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISTELA ZENUM BRIGADÃO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  BENEFICIÁRIO  NÃO  DEPENDENTE .COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes. Para  fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física.Recurso  Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução no valor de R$5.250,80(cinco  mil, duzentos e cinqüenta reais, oitenta centavos), a título de despesas médicas, nos termos do  voto  da  relatora. Vencido(s)  o Conselheiro(s)  Jaci  de Assis  Júnior  e Carlos André Ribas  de  Mello .  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:1/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 45 61 /2 00 8- 49 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.47/48)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília(DF), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra  o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda  — RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Despesas Médicas.  A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­40.159, de 10 novembro de 2009,  que se encontra às fls. 37/40, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2007   DESPESAS MÉDICAS.NÃO COMPROVAÇÃO  Não comprovado nos autos através de documentação hábil,  as  despesas  médicas  pleiteadas  pela  Contribuinte  na  sua  declaração  de  ajuste,  mantém­se  a  glosa  conforme  perpetrada pela autoridade lançadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/02/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 46).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  03/03/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 47/48, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado, assevera que faz  jus as deduções das despesas médicas  relacionadas em sua DIRPF.  Reapresenta os recibos já ofertados em Primeira Instância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O  recurso de  fls.47/48 é  tempestivo,  consoante  o  cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fls.  46  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  47.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10120.014561/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.709  S2­TE02  Fl. 597          3 A matéria ora em litígio versa tão somente, sobre à comprovação ou não, por  parte  do  recorrente,  dos  recibos  ofertados  em  Primeira  Instância,  como  comprovante  de  pagamento de despesas médicas glosadas na DIRPF apresentada para o Exercício 2007, pela  recorrente.   O fundamento da glosa foi a falta de comprovação.  Pelo que consta nos autos, DARF, de fls. 44, c/c demonstrativo de débito de  fls. 43, constata­se que a interessada concorda com a glosa do valor de R$4.920,51  No momento, permanecem em litígio apenas R$ 17.323,87, parte da glosa de  despesas médicas.  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.O documento hábil comprovar o pagamento, segundo entendo, é o recibo ou a nota  fiscal,  sendo que, na falta do recibo, o  legislador admitiu como prova a indicação do cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu, são pressupostos essenciais  à  sua  validade.  O  endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados  posteriormente  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu  o respectivo pagamento.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Assim,  passo  a  análise  individualizada  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente:  · Documentos fls. 57 a 64.  1.  Nota Fiscal ­ MGA­Medicina Geral e Associados – R$550,00;  2.  Nota Fiscal –Instituto de Angiologia de Goiânia – R$120,00;   3.  Nota Fiscal – Luiz Carlos Pedreira Barros e Cia – R$1.300,00;  4.  Nota Fiscal – Hospital Amparo S/S Ltda – R$450,00;  5.  Nota Fiscal – Centro Especializado da Visão – R$120,00  · Documentos de fls. 065 a 067.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE     4 1.  Certificados de Garantia –Centro Auditivo Audius Ltda de aparelho de audição, sendo a  usuária Abissínia Bueno Monteiro;  2.  Nota Fiscal – Centro Auditivo Audius Ltda – R$5.930,00;  · Documentos fls. 068 a 079.  1.  Recibo Dra. Celina Schirmbeck – R$240,00;  2.  Recibo – Dra. Waleska Almeida – R$280,00;  3.  Recibo – Dr. Nivaldo Dias – R$390,00;  4.  Recibo – Dr. Custódio dos Reis – R$390,00;  5.  Cópia da Declaração de Rendimentos Exercício 2007;  · Documentos de fls. 080 a 085  1.  Contrato APUC/UNIMED –  discriminando mês  a mês  os  valores  pagos  a UNIMED  pela recorrente, no ano de 2006.  Cabe  observar  que  das  despesas  realizadas  com  a  UNIMED,  somente  o  valor  de  R$2.710,80, refere­se a tratamento da recorrente.  Como se depreende do texto legal (Art. 8º, § 2º ­ II) , para fins de dedução de  despesas médicas exige­se que os pagamento sejam realizados pelo contribuinte,  relativos ao  seu próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Analisando  os  autos  constatei  que  na  DIRPF  ,  apresentada  pela  recorrente  não consta nenhum dependente.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  ser  restabelecido  a  recorrente,  somente  o  valor  de  R$5.250,80(cinco  mil,  duzentos  e  cinqüenta  reais,  oitenta  centavos),  sendo  R$2.500,58(UNIMED), fls. 80/85 e a diferença refere­se as Notas Fiscais de fls. 57 a 64;  Deixo  de  acatar  a  despesa  de  saúde  Centro  Auditivo  Audius  Ltda  –  R$5.930,00  (fls.  65  a  67),  relativa  a  aquisição  de  aparelho  de  audição  para  a  Sra. Abissínia  Bueno  Monteiro  por  se  tratarem  de  despesas  de  saúde  realizada  com  beneficiário  que  não  consta  como  dependente  na  DIRPF,  da  recorrente  e  R$4.843,87  relativo  a  despesas  não  comprovadas.   Com relação aos recibos fls. 68 a 79, fls. 13 a 18, valor total de R$1.300,00,  deixo de acatar por faltar o endereço. Segundo entendo estes, para darem suporte às deduções a  que os mesmos se referem, devem preencher os requisitos previstos no § 2°, III, do artigo 8°,  da Lei n°, 9150/1995, in verbis:  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10120.014561/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.709  S2­TE02  Fl. 598          5  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  valor  de  R$5.250,80(cinco  mil,  duzentos  e  cinqüenta reais, oitenta centavos), a título de despesas médicas.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 10 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE     6   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10120.014561/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.709  S2­TE02  Fl. 599          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA   CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS     SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 1 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente   Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por DAYSE FERNANDES L EITE

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Numero do processo: 10580.726776/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação da “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS”. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726776/2009­70  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.710  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 76 /2 00 9- 70 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da tributação da “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS”.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­28.216 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.868­4, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.329,18.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  59,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço,  mediante desconto das remunerações, no período de 01/2005 a 12/0606.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  remunerou  empregados  através  de  bolsas  de  estudo  (ajuda  escolar)  concedidas  a  seus  filhos,  sem,  no  entanto,  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  referidos  segurados.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 04.11.2009.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 01/2005 a 12/2006.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese:    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­28.216 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS. FALTA DE ARRECADAÇÃO.  Constitui  infração  deixar,  a  empresa,  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados  da empresa integram o salário­de­contribuição, por se tratarem  de  salário  indireto,  devendo  serem  arrecadadas  mediante  desconto  da  remuneração  de  empregados  as  contribuições  previdenciárias  desses  segurados  incidentes  sobre  o  valor  das  bolsas de estudo.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 72          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto e sua  fundamentação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, com redução de 25% (vinte e cinco por cento),  conforme  art.  293,  §2º,  do  Regulamento  da Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  na  forma  dos  arts.  25,  II,  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972.  À Delegacia de origem para as providências cabíveis.  Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto          Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6       (ii)  Interpretação  do  artigo  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991  conforme  a  Constituição federal de 1988.        Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 73          7         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 67.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­28.216 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.868­4, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.329,18.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  59,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço,  mediante desconto das remunerações, no período de 01/2005 a 12/0606.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  remunerou  empregados  através  de  bolsas  de  estudo  (ajuda  escolar)  concedidas  a  seus  filhos,  sem,  no  entanto,  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  referidos  segurados.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 74          9 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.248.868­4 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 75          11 Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 76          13 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto.  (ii) Interpretação do artigo 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991 conforme  a Constituição federal de 1988.    Analisemos os tópicos (i) e (ii) conjuntamente.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Em relação a  toda argumentação da Recorrente que  transborde para análise  de  inconstitucionalidade de normas ou de  interpretações,  estas  já  foram analisadas no  tópico  (A).   Em relação à questionamentos que envolvam a regularidade do lançamento,  estes já foram analisados no tópico (B).  Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos  dependentes de empregados.  Vejamos.  A  redação  à  época  dos  fatos  geradores  do  art.  28,  §9°,  alínea  t,  Lei  8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário  de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art.  21,  da  Lei  9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    No Relatório Fiscal, às  fls. 01 a 35, há a comprovação de que a Recorrente  concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados:  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa    Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário  de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não  incidência de contribuição social  previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726776/2009­70  Acórdão n.º 2403­001.710  S2­C4T3  Fl. 77          15       CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.725732/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Segundo a Portaria RFB 11.371/2007, o MPF poderia ser prorrogado por prazo de até 60 dias. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.346
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Segundo a Portaria RFB 11.371/2007, o MPF poderia ser prorrogado por prazo de até 60 dias. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725732/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.346  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOTTER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Segundo  a  Portaria  RFB  11.371/2007,  o  MPF  poderia  ser  prorrogado  por  prazo de até 60 dias.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  do  recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 57 32 /2 01 1- 41 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.725732/2011­41  Acórdão n.º 2403­001.346  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­36.224 da  6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Este  processo  é  composto  pelos  Autos  de  Infração Debcad  nºs  37.345.959­ 9, 37.345.960­2 e 37.345.961­0.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.345.959­9  refere­se  ao  lançamento das contribuições dos segurados  incidentes sobre o  salário­de­contribuição  apurado,  nas  competências  compreendidas entre 01/2007 a 13/2008. O montante do crédito,  consolidado  em  17/08/2011,  é  de  R$  35.153,33  (trinta  e  cinco  mil, cento e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos).  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.345.960­2  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  13/2008.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  17/08/2011, é de R$ 105.922,18 (cento e cinco mil, novecentos e  vinte e dois reais e dezoito centavos).  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.345.961­0  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades e fundos (terceiros), em competências compreendidas  entre 02/2007 a 13/2008. O montante do crédito, consolidado em  17/08/2011,  é  de  R$  49.144,10  (quarenta  e  nove  mil,  cento  e  quarenta e quatro reais e dez centavos).  A fiscalização informa que nas competências 02/2007, 10/2007 e  01/2008  a  12/2008  houve  a  substituição  das  declarações  efetuadas  e  entregues  em  data  anterior  pela  declaração  constante da última GFIP apresentada.  Considerando a Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106,  inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  efetuou  a  comparação  das  penalidades  de multa,  para  verificar  a menos  severa  para  o  contribuinte,  nas  competências  até  11/2008.  O  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 cálculo  da  multa  e  os  resultados  obtidos  estão  descritos  no  Relatório Fiscal e demonstrados nas Planilhas de fls. 121 a 124.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Nulidade pelo decurso de prazo do MPF.   · Na  emissão  de  novo  MPF  não  poderia  ter  sido  indicado  o  mesmo  AFRFB.  · Vencido em 30/06/2011, o MPF só foi prorrogado dia 05/08/2011.  · Multa moratória.    É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.725732/2011­41  Acórdão n.º 2403­001.346  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto                 Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      MPF    Recorrente entende que a validade do MPF venceu e que após o vencimento  foi  emitido  novo  MPF  atribuindo  a  fiscalização  aos  mesmos  AFRFB,  o  que  contraria  o  estabelecido na Portaria RFB 11.371/2007.  Anexo ao recurso está uma impressão do MPF.  Leitura atenta do documento me leva à conclusão de que não assiste razão à  recorrente.  Inicialmente o MPF foi emitido para fiscalização de “Contrib Previdenciárias  e para Outras Entidades e Fundos”.  O prazo inicialmente estabelecido era até 30/06/2011.  Por 2 vezes o MPF foi prorrogado, inicialmente até 29/08/2001 e depois até  27/12/2011.  Isso  significa que por duas vezes o prazo  foi  acrescido de 60 dias,  que é o  prazo máximo estabelecido na Portaria RFB 11.371/2007 para prorrogação de MPF.  Também consta do documento que em 05/08/2001, o MPF foi alterado com a  inclusão da “Contribuição Segurados”.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Entendi  esse  acréscimo  como  um  excesso  de  zelo,  que mais  atrapalha  que  ajuda, visto que o MPF original já determinava fiscalizar as contribuições previdenciárias.  Entendo  óbvio  que  a  contribuição  dos  segurados  está  incluída  nas  contribuições  previdenciárias.  Portanto,  no  meu  entender,  o  acréscimo  nada  acrescentou  ao  MPF.   Não percebo  a  existência  de novo MPF nem entendo que  o  prazo  do MPF  original venceu antes da prorrogação.  Concluo que o MPF simplesmente, em tempo hábil foi prorrogado, mantendo  o mesmo tributo e o mesmo período.      MULTA DE MORA.    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.725732/2011­41  Acórdão n.º 2403­001.346  S2­C4T3  Fl. 5          7     CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4432803 #
Numero do processo: 10875.901799/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Comprovado o recolhimento a maior, de se reconhecer o direito creditório, não obstante não tenha havido o cumprimento de formalidade preconizada em ato infralegal, qual seja, a retificação do PER/Dcomp. No caso, a interessada indicou valor equivocado no PER/Dcomp, o que não permitiu que os sistemas de informação da Receita Federal localizassem o recolhimento a maior, o qual, entretanto, restou devidamente comprovado nos autos. Necessidade de prevalência da verdade material sobre a forma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento ao recurso por unanimidade de votos. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Comprovado o recolhimento a maior, de se reconhecer o direito creditório, não obstante não tenha havido o cumprimento de formalidade preconizada em ato infralegal, qual seja, a retificação do PER/Dcomp. No caso, a interessada indicou valor equivocado no PER/Dcomp, o que não permitiu que os sistemas de informação da Receita Federal localizassem o recolhimento a maior, o qual, entretanto, restou devidamente comprovado nos autos. Necessidade de prevalência da verdade material sobre a forma. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 75          1 74  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901799/2008­83  Recurso nº  10.875.907992200883   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP ­ RECOLHIMENTO A MAIOR ­ VERDADE  MATERIAL  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ERRO  MATERIAL  NO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVAS. VERDADE MATERIAL.   Comprovado o  recolhimento  a maior,  de  se  reconhecer  o  direito  creditório,  não  obstante  não  tenha  havido  o  cumprimento  de  formalidade  preconizada  em  ato  infralegal,  qual  seja,  a  retificação  do  PER/Dcomp.  No  caso,  a  interessada indicou valor equivocado no PER/Dcomp, o que não permitiu que  os sistemas de informação da Receita Federal localizassem o recolhimento a  maior,  o  qual,  entretanto,  restou  devidamente  comprovado  nos  autos.  Necessidade de prevalência da verdade material sobre a forma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 17 99 /2 00 8- 83 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 06/05/2004 em que a  interessada postulara o reconhecimento de direito creditório correspondente a um pagamento a  maior efetuado a título de PIS/Pasep [não cumulativo], do período de apuração de novembro de  2003, no valor de R$ 28.293,97, que estaria embutido no Darf recolhido no dia 15/12/2003, no  valor  de  R$  28.293,97.  No  referido  documento  foi  indicada  a  compensação  de  débito  do  próprio PIS/Pasep, de período de apuração de dezembro de 2003.  No Despacho Decisório  eletrônico  emitido  em  18/07/2008  e  cientificado  à  interessada  em  30/07/2008,  constou  que  nenhum  crédito  fora  reconhecido  porquanto  o Darf  indicado não havia sido  localizado nos sistemas da Receita Federal, o que, em consequência,  resultou na não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  esclareceu  ter  cometido  um equívoco no preenchimento de seu PER/Dcomp, isto é, em vez de indicar como origem do  pagamento  indevido o Darf pago no dia 15/12/2003 no valor de R$ 158.741,28,  indicara R$  28.293,97,  que,  na  verdade,  corresponderia  ao  indébito  pleiteado.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópia  de  sua  DCTF,  do  Dacon  e  do  referido Darf.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  todavia,  considerou que esse  tipo de equívoco deveria  ter  sido sanado mediante a  retificação do PER/Dcomp e que, além disso, a interessada fora intimada, antes da emissão do  Despacho Decisório, para que verificasse os dados do Darf informados no referido pedido de  restituição. Assim, indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade.  No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901799/2008­83  Acórdão n.º 3401­001.923  S3­C4T1  Fl. 76          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  18/07/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/08/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A DCTF  de  fl.  25  e  o Dacon  de  fl.  27  trazidas  aos  autos  pela  interessada  quando de sua Manifestação de Inconformidade indicam que o valor do PIS/Pasep devido em  relação ao período de apuração de novembro de 2003 é de R$ 130.447,31, enquanto que o Darf  de fl. 29 indica que o valor recolhido na data de seu vencimento foi de R$ 158.741,28, o que  aponta para um recolhimento a maior no exato montante em que indicado no PER/Dcomp, qual  seja, de R$ 28.293,97.  Ou  seja,  de  forma  bastante  clara  pode  ser  verificado  que  a  interessada,  de  fato, cometeu um erro material ao indicar que a origem de seu crédito estaria no Darf no valor  de R$ 28.293,97  [o  correto  seria R$ 158.741,28],  quando esse valor,  na verdade,  se  refere  à  diferença recolhida a maior postulada.  Não obstante a instância de julgamento soubesse desses fatos, escorou­se nas  regras  ditadas  pelas  instruções  normativas  que  regulam os  procedimentos  de  compensação  e  não reconheceu qualquer crédito à interessada, sob o argumento de que o erro não havia sido  comunicado à Administração Tributária na forma regulamentar,  isto é, mediante a retificação  do PER/Dcomp, e que, além disso, não obstante tivesse sido intimada em 04/09/2006, portanto,  antes da emissão do Despacho Decisório, que a  interessada não se manifestara acerca de seu  propalado equívoco.  Pois bem.  Primeiramente,  a  instância  de  piso  tem  razão  quando  afirma  que,  em  04/09/2006,  antes,  portanto,  que  fosse  proferido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  reconhecimento  do  crédito,  a  interessada  fora  informada  de  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp  como  originário  de  seu  crédito  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal. No mesmo documento, Termo de Intimação, de fl. 31, constou o seguinte:   “Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/Dcomp  retificador. Caso contrário, compareça à Unidade da Secretaria da Receita Federal de  sua jurisdição com esta intimação com o Darf original, no prazo indicado.”   Seguiu­se que, diante da  ausência de qualquer manifestação da  interessada,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  18/07/2008,  o  qual  foi  cientificado  à  interessada em 30/07/2008.  De  outra  parte,  porém,  e  não  obstante,  a  interessada,  tanto  em  sua  Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário defendeu­se dizendo, verbis:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 “A  Receita  Federal  do  Brasil,  caso  requisitasse  esclarecimentos  do  Contribuinte, poderia verificar que se trata de mera divergência de informação e, em  hipótese  alguma,  de  inexistência  do  recolhimento  informado  e  a  consequente  inexistência o crédito.”  Com a devida vênia, o argumento da Recorrente não  reflete o quê, de  fato,  ocorreu,  haja  vista  que,  diferentemente  do  que  apregoou,  fora  ela,  sim,  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca da divergência encontrada pelos  sistemas da Receita Federal no Darf  indicado no PER/Dcomp, bem como, fosse o caso, a retificar as informações, no que quedou­se  inerte.  Lembro aqui a meus pares que, em situações semelhantes a esta, tal como na  em que o contribuinte não teve seu crédito reconhecido pela autoridade administrativa pelo fato  de não ter procedido à retificação tempestiva de DCTF, temos aqui prestigiado a observância  do  princípio  da  verdade  material,  isto  é,  não  obstante  o  não  cumprimento  da  formalidade,  vimos nos curvando diante da comprovação do direito postulado e o  reconhecendo em favor  dos contribuintes.  Sim,  haveremos  de  ressalvar  que,  diferentemente  da maioria  dos  processos  envolvendo  despacho  eletrônico  relacionado  a  PER/Dcomp,  em  que  o  procedimento  –  batimento  das  informações  –  é  praticamente  unilateral,  neste  caso  houve  o  cuidado  da  Administração  Tributária  em  alertar  previamente  ao  contribuinte  acerca  das  incorreções  encontradas, seguido de uma intimação para que fossem corrigidas. Somente após transcorrido  o  prazo  concedido,  e  em  não  tendo  sido  atendida,  é  que  tratou­se  de  expedir  o  referido  Despacho eletrônico.  Mas, não obstante o Despacho Decisório e a decisão recorrida não mereçam  censura, creio que a inércia da interessada [ao não atender os termos da intimação e proceder à  retificação do PER/Dcomp] não poderia ensejar o exsurgimento de um mal maior, qual seja, o  enriquecimento sem causa em favor da União.  É que, consoante  já esmiuçado alhures,  as provas  trazidas pelo contribuinte  aos autos são incontestáveis no sentido de que incorrera mesmo num recolhimento a maior, de  sorte  que,  na  linha  de  posicionamentos  anteriores,  especialmente  naqueles  relacionados  a  lançamentos por meio de auto de infração, em que o contribuinte consegue demonstrar o seu  direito  ao  longo das oportunidades que  lhe  são  franqueadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  tenho  buscado  prestigiar  o  princípio  da  verdade material,  em  detrimento  da  forma.  Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901799/2008­83  Acórdão n.º 3401­001.923  S3­C4T1  Fl. 77          5   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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Numero do processo: 10467.902981/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.388
Decisão: RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de castro Pontes, José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.902981/2009­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.388  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  CRÉDITO DE IPI­ RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Recorrente  ENERGISA PARAIBA­ DISTRIBUIDORA DE ENER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de  castro Pontes, José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Jacques Maurício Ferreira  Veloso  de  Melo,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Fábio  Miranda  Coradini.  Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.      RELATÓRIO   No  presente  processo  administrativo  o  ora  Recorrente,  Energisa  Paraíba,  se  insurge  contra  decisão  administrativa  que  não  homologou  compensação  apresentada,  sob  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 02 98 1/ 20 09 -4 4 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902981/2009­44  Resolução nº  3801­000.388  S3­TE01  Fl. 112          2 argumento de que não haveria crédito suficiente para quitação dos débitos indicados no pedido  de compensação requerido pelo contribuinte.  O Recorrente, contra decisão administrativa proferida, apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) cometeu um equívoco ao apresentar a DCTF  com a constituição dos créditos tributários devidos e que (ii) assim que identificado o erro de  preenchimento,  dentro  do  prazo  legal,  retificou  suas  declarações,  para  constar  o  real  crédito  tributário,  demonstrando,  assim,  que  existiam  créditos  suficientes  para  quitação  do  débito  indicado em seu pedido de compensação.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Douta Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Recife  (PE),  entendeu  por  bem  indeferir  o  pedido  do  Recorrente, sob o principal argumento de que este não fez prova suficiente para demonstrar os  créditos  declarados.  Argumentou,  aquela  douta  Delegacia,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  retificado posteriormente suas declarações, em nada altera o seu direito creditório, uma vez que  “a DCTF retificadora, por  ter  sido apresentada após a ciência do Despacho Decisório aqui  debatido ­ que caracteriza o procedimento fiscal acerca do indébito pleiteado e da cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas  –  não  surte  efeitos  no  tangente  à  alteração do valor da CORNS de marco/2008 constante da DCTF retificada”.  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  renova  as  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  invocando,  em  síntese,  a  existência de provas com relação ao crédito indicado no pedido de compensação, em especial  as declarações retificadas e, principalmente, a ausência de prejuízo ao erário, tendo em vista a  suficiência  de  crédito  passível  de  compensação  para  pagamentos  dos  débitos  indicados  no  pedido de compensação.  É o relatório  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902981/2009­44  Resolução nº  3801­000.388  S3­TE01  Fl. 113          3 VOTO   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Recife, sob o argumento de  que a retificação realizada pelo contribuinte não tem o condão de demonstrar a existência dos  créditos passíveis de compensação.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou as suas declarações, fazendo jus, a  princípio,  aos  créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela Douta Delegacia  da  Receita Federal de João Pessoa (PB).  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife (PE) poderia, de ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902981/2009­44  Resolução nº  3801­000.388  S3­TE01  Fl. 114          4 Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902981/2009­44  Resolução nº  3801­000.388  S3­TE01  Fl. 115          5 Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902981/2009­44  Resolução nº  3801­000.388  S3­TE01  Fl. 116          6 prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo,  só  através de diligência,  que deverá  ser  realizada pela DRF de João  Pessoa,  é que  se poderá  ter  certeza de que os  créditos utilizados  são mesmo passíveis de de  serem compensados, como pretendeu o Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/João Pessoa­PB para:  (i) Apurar se os valores dos créditos  indicados nas declarações retificadas pelo  Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii)  Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência  realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (iv) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902981/2009­44  Resolução nº  3801­000.388  S3­TE01  Fl. 117          7     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.002615/2006-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO.RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 75          1 74  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002615/2006­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.926  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CIRCULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO.RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 26 15 /2 00 6- 39 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  mora  não  paga  pelo  contribuinte quando do recolhimento do débito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, formalizada pelo Auto de Infração, fls. 20 a 27, cuja apuração encontra­se no Anexo IV  – Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pago a Menor, fls. 25.  Inconformada,  o  autuado  apresentou  impugnação,  fls.  01  a  06, mediante  a  qual reconhece que procedeu o recolhimento dos tributos após a data de seus vencimentos, mas  o  fez  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  notificação  por parte  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  e,  portanto,  teria  cumprido  sua  obrigação  corretamente,  a  teor  do  disposto no art. 138, do CTN.  Examinando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis – DRJ/FNS  julgou a  impugnação  improcedente,  fls.  46  a 49,  ao  argumento de  que:  “A  contribuinte  invoca  erroneamente  o  art.  138  do  CTN,  ao  estender  a  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à multa  de  mora,  que  não  se  caracteriza  como  multa  sobre  tributos  e  contribuições  pagos  em  atraso.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão­somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza  de  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de  sua exigência nos casos de denúncia espontânea.”  Cientificado  em  05/07/2011,  terça­feira,  fls.  55,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário postado em 05/08/2011, sexta­feira,  fls. 56 a 62, reiterando os argumentos  apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  15  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/2007, no caso de  remessa pelos Correios, “para efeitos de tempestividade, considera­se como data da entrega a  da postagem da petição, devidamente comprovada”.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  05/07/2011, terça­feira, fls. 55. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do  prazo  ocorreu  dia  06/07/2011,  quarta­feira,  esgotando­se,  por  conseguinte,  em  04/08/2011,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.002615/2006­39  Acórdão n.º 2802­001.926  S2­TE02  Fl. 76          3 quinta­feira, o prazo de 30 (trinta) dias previsto para ingresso do Recurso Voluntário, na forma  do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  carimbo  de  protocolo  aposto  no  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário, sua apresentação se deu somente em 05/08/2011, após expirado o prazo  para tanto. Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.   Isto posto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15956.000179/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO EMPREGADO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A imunidade concedida pelo art. 195, §7º da Constituição Federal (CF) às entidades beneficentes de assistência social não as dispensa de reter e recolher a contribuição previdenciária dos empregados. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte o recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 247          1 246  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000179/2008­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.006  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONT PREV ­ NFLD ­ ENTIDADE BENEFICENTE ­ PARCELA  EMPREGADOS  Recorrente  ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  DO  EMPREGADO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  A  imunidade  concedida  pelo  art.  195,  §7º  da Constituição  Federal  (CF)  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  as  dispensa  de  reter  e  recolher a contribuição previdenciária dos empregados.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer em parte o recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 79 /2 00 8- 49 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000179/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.006  S2­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  Trata­se de  lançamento nº 7,  lavrado em 23/06/2008, que constituiu crédito  tributário  relativo  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  do  empregado,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  constante  de  folha de pagamento, bem como as contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais  no período de 06/2003 a 07/2007,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$  260.679,51, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que:    ­  A  instituição  passou  por  diligência  fiscal  em  2004  para  verificação de  fatos que,  em  tese, pudessem configurar motivos  impeditivos  para  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ CEAS.   ­  Concluída  a  diligência,  foi  constatado  que  a  instituição  não  atendeu  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  conforme  Representação  Administrativa  ­RA  e  Informação  Fiscal de 30/06/2004 (documentação anexa)   ­Desta forma, a instituição teve sua isenção das contribuições de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 cancelada.   ­  A  instituição  recorreu  da  decisão,  porém  lhe  foi  negado  provimento,  conforme  despacho  decisório  do  Acórdão  n°  1674/2006  de  25/10/2006,  Declaração  de  Cancelamento  de  Isenção  de  09/08/2007  e Oficio  n°668/2007/DRF/POR/GAB  de  09/08/2007  encaminhado  e  recebido  pela  instituição  por  via  postal com aviso de recebimento em 15/08/2007, fls. 369/379.  (documentação anexa).   ­ Sendo assim, foi aberta a presente ação fiscal para verificação  do cumprimento das obrigações principal e acessória do período  de  01/1998  a  07/2007  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/06/2008, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 109/130, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Ribeirão  Preto,  em  despacho  de  fls.  182/183,  solicitou  fossem  os  documentos  relacionados  com  o  cancelamento da isenção juntados ao presente.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 A fiscalização  juntou os documentos solicitados e  informou,  fls. 184/185, o  seguinte:  Foi elaborada Informação Fiscal para cancelamento da Isenção,  em 05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14  (n°  este,  recebido  no  Ministério  da  Fazenda  ­  DRJ  ­  RPO  ­  PROT  ­  SP,  quando  da  fusão  ocorrida  na  forma  da  Lei  n°  11.457/2007), pelo não cumprimento pela Associação do contido  no inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Foi encaminhada via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRP­RIB/SRP/MPS, de 05/04/2007, com AR ­ Aviso de  Recebimento  n°  354926303,  cientificada  em  17/04/2007,  com  abertura de prazo para apresentação de defesa no prazo de 15  (quinze) dias.   A Associação apresentou defesa tempestiva e a decisão culminou  no  Acórdão  de  n°  14­16.133  ­  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007,  onde  seus  membros  acordaram por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente a  Informação fiscal, com trânsito em julgado administrativamente  e determinou a emissão do Ato Cancelatório. Assim, foi emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  002/2007,  de  09/08/2007,  encaminhado  à  empresa  através  do  Ofício  n°  668/2007/DRF/RPO/GAB,  de  09/08/2007(fls.  377  a  379)  do  presente Auto  de  Infração,  recebido  pela  Empresa  em  15/08/2007 ­ AR n° 61331900­1.   Da  decisão  que  cancelou  a  isenção  não  coube  interposição  de  recurso administrativo, de conformidade com o estabelecido no  § 9o do art. 206 do Decreto n° 3.048/99.   Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação em fls. 190/193 insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  198/207,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  21/10/2009,  fls. 210.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/11/2009,  fls.  212/222,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  informando  que  o Conselho Nacional  de Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu CEBAS  conforme  anexo  2  da  defesa  inicial,  fls.  555.  Em decisão  publicada  em  28/02/2008, a recorrente teve reconhecida a validade de seu Certificado nos períodos 01/2001 a  12/2003 e 17/02/2005 a 16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a  validade.  O Ato Cancelatório  referente ao Acórdão 1674/2006  também foi  reformado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  conforme  consta  do Anexo  3  da  defesa inicial.  Insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção  Suscita a aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000179/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.006  S2­C3T1  Fl. 249          5 A  recorrente  informa  que  desistiu  do  recurso  em  relação  ao  período  de  13/2003 a 07/2005.  É o relatório.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Em  virtude  da  desistência  parcial  apresentada  pela  recorrente  deixamos  de  conhecer o recurso em relação aos fatos geradores de 13/2003 a 07/2005.  Todos  os  argumentos  da  recorrente  estão  focados  na  existência  de  isenção/imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal (CF), regulamentado pelo art. 55 da  Lei 8.212/91. Porém,  tal benefício  fiscal  refere­se às contribuições da empresa e não aquelas  devidas  pelo  empregado.  O  art.  55  da  Lei  8.212/91  refere­se  diretamente  às  contribuições  previstas  nos  arts.  22  e  23  da mesma  lei,  ao  passo  que  as  contribuições  dos  empregados  e  contribuintes individuais estão previstas nos arts. 20 e 21.   Na ausência  de  outros  argumentos  por parte  da  recorrente,  concluímos  não  existir reparos a fazer no lançamento.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000179/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.006  S2­C3T1  Fl. 250          7 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000179/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.006  S2­C3T1  Fl. 251          9 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA     10   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000179/2008­49  Acórdão n.º 2301­003.006  S2­C3T1  Fl. 252          11 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA     12   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  Recurso somente em relação aos períodos de 06/2003 a 12/2003 e de 08/2005 a 07/2007; e , na  parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo  a limitar a multa de mora a 20%.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 18471.001511/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECEDÊNCIA. É nulo, por vício material, o auto de infração que adota sistemática de tributação diferente da do SIMPLES, sem a anterior ciência do ato declaratório de exclusão do Contribuinte dessa sistemática de tributação favorecida. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.207          1 1.206  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001511/2006­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZINHO SUCATA LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUTO DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  PRECEDÊNCIA.  É  nulo,  por  vício  material,  o  auto  de  infração  que  adota  sistemática  de  tributação  diferente  da  do  SIMPLES,  sem  a  anterior  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Contribuinte  dessa  sistemática  de  tributação  favorecida.  Recurso de Oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 11 /2 00 6- 61 Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 1402­001.243  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 6a.  TURMA DA DRJ RIO DE  JANEIRO  I,  com  fulcro  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência  contra  a  empresa  LUIZINHO  SUCATA LTDA,   Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O presente processo trata dos autos de infração de fls. 324/379, lavrados pela  Defis  ­  RJ  (DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  NO  RIO  DE  JANEIRO),  contra Luizinho Sucata Ltda, relativos ao anos calendário 2002, 2003 e 2004, para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  219.733,01,  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$  126.659,50,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  no  valor de R$ 345.109,51 e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  no  valor  de  R$  74.773,60,  acrescidos  da multa  proporcional  de  75%,  prevista  no  artigo 44­I da Lei nº 9.430/96 e de juros de mora.   Na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  326/330  e  no  Termo  de  Constatação  de  Infração Fiscal de fls. 316/323, a fiscalização revela que:  O  autuado  apresentou  declaração  pelo  regime  do  SIMPLES  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004;  O autuado foi excluído do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo  Derat­RJ nº 3, de 06.02.2007 (fl. 41), com efeitos a partir de 01.01.2002;  Em  resposta  a  intimação,  o  autuado  informou  que  não  possuía  contas  bancárias  e utilizava  as  contas dos  sócios para efetuar  as operações  financeiras da  empresa;  Intimado a explicar a origem dos depósitos feitos nessas contas correntes e a  apresentar a documentação correspondente, o autuado não apresentou resposta;   O autuado não possuía livros Caixa, Diário e Razão, relativos aos anos 2002,  2003 e 2004; e  Com  base  na  receita  omitida  consubstanciada  pelos  depósitos  bancários,  os  lançamentos  foram  formalizados  pela  forma  de  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES,  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  lucro  arbitrado.  Cientificado  das  autuações  em 25.09.2007  (fl.  1145),  o  autuado  apresentou,  em 25.10.2007, a impugnação de fls. 1149/1165, alegando, em síntese, que:  Era optante do SIMPLES desde 1997, inclusive no período das exigências;  Apesar de o relatório fiscal fazer alusão à existência de Ato Declaratório para  exclusão da sistemática do SIMPLES, o autuado não foi instado a opor razões a tal  ato, de acordo com o processo administrativo fiscal;  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 1402­001.243  S1­C4T2  Fl. 0          3 Assim, não há, até o momento, ato de exclusão do SIMPLES que se revista de  regularidade;  Os  presentes  autos  de  infração  deveriam  ter  sido  precedidos  do  ato  declaratório de exclusão do Simples;  Os  débitos  correspondentes  ao  ano  calendário  2002  foram  atingidos  pela  decadência, por força do art. 150 do CTN;  A autoridade fiscal deve investigar minuciosamente os fatos para determinar a  matéria  tributável  e  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  forma  a  não  levar  falsas  impressões ao lançamento;  O autuado recebe valores de grandes empresas e compra materiais recicláveis  (metais,  papéis, garrafas  etc) de catadores de  lixo,  que  só podem ser  remunerados  em dinheiro em espécie, devido à sua informalidade;  Os  depósitos  bancários  não  eram  rendimentos,  mas  tratava­se  de  mera  passagem  de  valores  de  terceiros  pelas  suas  contas  bancárias,  para  que  o  autuado  intermediasse a compra de material reciclável e pagasse os fornecedores;  Após  o  pagamento,  o  autuado  recebia  o  produto  e  o  entregava  às  empresas  adquirentes, tendo como receita própria apenas a comissão de 2%;  Muitas vezes, por  segurança, o autuado “trocava” cheques com as empresas  vizinhas,  recebendo  o  dinheiro  em  espécie  que  serviria  para  o  pagamento  dos  catadores;  Não parece razoável que com a  receita bruta apontada pela  fiscalização, um  de seus sócios possua apenas um patrimônio de R$ 255.698,00;  Reproduz o conceito de receita bruta, extraído do sítio da SRF;  O  simples  creditamento  de  recursos  em  suas  contas  bancárias  não  tipifica  renda tributável, conforme Súmula 182 do extinto TFR e art. 43 do CTN;  De acordo com o Parecer Normativo CST nº 31/73, as parcelas creditadas que  não estejam juridicamente a disposição do contribuinte não integram o rendimento  bruto;  Carece  de  legitimidade  o  lançamento  escorado  tão­somente  em  depósitos  bancários;  O fato de a lei prever que os depósitos bancários de origem não comprovada  constituem,  em  tese,  omissão  de  receita  não  justifica  ignorar  a  situação  fática  do  contribuinte ou a verdade material; e  Protesta pela sustentação oral a ser feita por representante do autuado, durante  o julgamento pela DRJ.   Em  29.09.2008,  esta  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  informasse  e  comprovasse  a  ciência  ao  autuado do Ato Declaratório Executivo Derat­RJ nº 3, de 06.02.2007 (fl. 41), que o  teria excluído do regime do SIMPLES (fl. 1178).  Em  30.09.2008,  a  Dicat  (DIVISÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO)  da  Derat­RJ  (DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO) encaminhou os autos para a Defis­RJ (DELEGACIA DA  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 1402­001.243  S1­C4T2  Fl. 0          4 RECEITA FEDERAL  DO BRASIL  DE FISCALIZAÇÃO  NO RIO  DE  JANEIRO)  indagando  se  fora  dada  ciência  ao  autuado do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  e  solicitando  que,  caso  negativo,  se  remetessem  os  autos  ao  CAC­Méier  (CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE NO MÉIER) para fazê­lo (fl. 1179).  Em 24.10.2008, Defis­RJ informou que a exclusão do autuado do SIMPLES  foi relatada no item 2 do Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls. 316/323, e  encaminhou  os  autos  ao  CAC­Méier  para  que  se  providenciasse  a  ciência  da  exclusão (fl. 1180).  Em 18.09.2009, o autuado foi cientificado da intimação expedida pelo CAC­ Méier (fl. 1181/1182) com o seguinte teor:  “Comparecer ao CAC/Méier a fim de  tomar ciência de  fls. 1180, pedido do  SIMPLES foi excluído, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuja cópia segue anexo.”    A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECEDÊNCIA. É inválido o  auto de infração que adota sistemática de tributação diferente da do SIMPLES, sem  a anterior ciência do ato declaratório de exclusão do SIMPLES.  CSLL.  PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Estendem­se  aos  lançamentos  decorrentes  as conclusões da decisão prolatada no lançamento principal.  Impugnação Procedente    Ato contínuo o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 1402­001.243  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, o acórdão de 1a. instância cancelou o auto de infração em  face de erro na forma de tributação. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  (...)  No período a que se referem os autos de infração (2002 a 2004), o autuado era  optante pelo regime do SIMPLES,  segundo o item 1 do Termo de Constatação de  Infração Fiscal.   Assim  sendo,  somente  depois  de  excluído  daquele  regime,  poderia  ser  constituído lançamento sujeitando­o a outra forma de tributação.  Pelo  que  consta  dos  autos,  especialmente  das  informações  trazidas  em  decorrência da diligência  solicitada,  nota­se que o  autuado não  foi  cientificado do  Ato Declaratório Executivo Derat­RJ nº 3, de 06.02.2007, que pretendia excluí­lo do  regime do SIMPLES.   Como não produz efeitos o ato de exclusão sem a ciência ao contribuinte, e  considerando  que  os  autos  de  infração  adotaram  forma  de  tributação  aplicável  às  pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES, é necessário cancelar as exigências.  Ainda que, com a intimação de fls. 1181/1182, em setembro de 2009, tivesse  ocorrido  a  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão,  isso  não  tornaria  válidos  os  lançamentos, que haviam sido formalizados em setembro de 2007.  Em face do exposto, VOTO por cancelar os lançamentos.   (...)  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  exclusão  do  Simples  somente  pode  ser  implementada  com  a  ciência  formal,  sendo  que  facultado  ao  contribuinte  recorrer  administrativamente desse ato, consoante dispõe o art. 15 da lei 9.317/1996.  Uma vez que o  contribuinte ainda não havia sido  regularmente cientificado  dessa exclusão quando da lavratura dos autos de infração, correto a anulação dos mesmos por  vício material  (erro  na  forma de  tributação),  sem  prejuízo  da  lavratura  de  novos  autos,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  ato  declaratório,  em  18.09.2009,  no  curso  da  diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 1402­001.243  S1­C4T2  Fl. 0          6               Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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