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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419056 #
Numero do processo: 10980.902637/2008-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Matheus Monteiro Morosini, OAB/PR nº 40.519. Antonio Carlos Atulim Presidente Domingos de Sá Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.902637/2008­65  Resolução nº  3403­000.403  S3­C4T3  Fl. 4          2 A DCTF  foi  retificada  após  o  conhecimento  da  decisão  contida  no  despacho  decisório, que negou a existência do crédito.  Foram  trazidas  à  colação  cópias  do  razão  contábeis  com  o  objetivo  de  demonstrar a origem do crédito. Em razões recursais manteve os mesmos argumentos tecidos  na fase de Inconformidade de Manifestação.  .  É o relatório.  Voto  Trata­se  de  controvérsia  relativa  a  existência  de  crédito  proveniente  de  pagamento por meio de DARF a maior do que o valor devido para o PIS em razão da redução  alíquota  a  zero,  cuja  pretensão  da  Recorrente  é  utilizá­lo  em  processo  de  compensação  de  débito próprio.  A recusa do reconhecimento decorreu da inexistência do crédito por  ter  sido o  pagamento alocado para quitação de débito confessado em DCTF original, retificada posterior  ao Despacho Decisório. Como indício de prova no sentido de confirmar a existência do crédito  foi carreada aos autos cópias do razão.   Em  obediência  ao  princípio  da  verdade material  vislumbro  a  possibilidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  da  fiscalização  proceder  à  análise  na  contabilidade do Recorrente com o objetivo de apurar com base nos assentamentos contábeis,  se de fato houve  recolhimento superior ao devido para PIS no período de apuração  indicado  nestes autos.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.902637/2008­65  Resolução nº  3403­000.403  S3­C4T3  Fl. 5          3 Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência.  Dê­se  vista  o  Recorrente,  para  que  tenha  ciência  e  se  manifeste  se  entender  necessário no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4353037 #
Numero do processo: 10120.903727/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal não atende a pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  eletrônica  nº  27076.44036.110305.1.3.04­5210,  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2005,  utilizando crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  6,  por  meio  do  qual  a  compensação não foi homologada por inexistência de crédito, visto que o DARF indicado teve  seu pagamento utilizado integralmente.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2  a  5,  a  Interessada  alegou que:  a)  inadvertidamente,  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  do  período, não retificada oportunamente; mas que transmitira Dacon retificador que demonstraria  o efetivo valor da Cofins devida no período;  b)  está  amparada  no  princípio  da  verdade  material,  tendo  requerido,  em  consequência, a reforma do despacho decisório, a fim de que a compensação declarada fosse  integralmente homologada.  Em julgamento da lide, a DRJ/Brasília:  a)  consignou os  fundamentos  da  extinção  do  crédito  tributário  por meio de  compensação, deles extraindo a necessidade de comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e  certeza do crédito utilizado;  b)  pontuou  que  essa  comprovação,  no  âmbito  da  lide,  há  de  ser  feita  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações  e  há  de  acompanhar  a  manifestação  de  inconformidade, em face do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena  de preclusão;  c) anotou que  a  simples  entrega do Dacon  retificador,  por  si  só,  não  tem o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação;  d) no caso em análise, não foi demonstrada pela Interessada a diminuição do  valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do  RIR/99,  por  intermédio  da  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, sendo da Contribuinte o ônus da prova, conforme dispõe o Código de Processo Civil,  em seu art. 333.  e) considerou que, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito  creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação,  não há reparo a ser feito na decisão dada pela autoridade administrativa.  A decisão restou ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903727/2009­84  Acórdão n.º 3803­003.610  S3­TE03  Fl. 76          3 Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  demonstrativo  retificador,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  21  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fl.  55/59,  em  21  de  junho  de  2012,  em  que  reitera  o  exato  argumento  trazido  na  manifestação  de  inconformidade,  e  pleiteia  a  realização  de  diligência  para o fim de averiguação da escrituração contábil­fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado a empresa foi cientificada da decisão em 21 de maio de  2012,  quarta­feira,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21  de  junho  de  2012.  Não  há,  no  recurso, preliminar de tempestividade, nem consta a existência de feriado(s), nesse interregno  de tempo, de que resulte a extensão da contagem do prazo para a sua apresentação na data do  recebimento.  Portanto,  o  recurso  é  intempestivo,  deixando  de  atender  a  requisito  para  sua  admissibilidade.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903727/2009­84  Acórdão n.º 3803­003.610  S3­TE03  Fl. 77          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10120.903727/2009­84  Interessada:  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.610, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10325.720065/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que as áreas não foram comprovadas. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a aceitação do VTN informado pelo contribuinte quando apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Hipótese em que referido laudo técnico não foi apresentado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 163          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 05/24 – numeração digital) interposto em  04 de outubro de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  (fls.  147/160),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  08  de  setembro de 2011 (fl. 03), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de  lançamento de fls. 87/91, lavrada em 26 de novembro de 2007, em virtude de alegado erro na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  verificado  no  exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA ÁREA TOTAL – ERRO DE FATO  (POSSIBILIDADE DE REVISÃO  DE OFÍCIO).  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pela  contribuinte  na  sua  DITR,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  área  total  do  imóvel,  somente  cabe  ser  acatada  quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato.  DAS ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse  ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em  tempo hábil, do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à área  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 164          3 de reserva legal, que a mesma esteja averbada junto à matrícula do imóvel, em data  anterior à do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido  o VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no VTN/ha  apontado no SIPT, exercício de 2005, para o município onde se localiza o imóvel,  por  falta  de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que  pudessem justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 147).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  05/24),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a DITR da Recorrente  houve  por  bem glosar a área de preservação permanente declarada, de 138,1 ha.,  assim como a área de  reserva  legal  declarada  de  1.400,00  ha.,  além  de  corrigir  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN/ha.  declarado de R$ 24.000,00 para R$ 85.524,00, de acordo com o “Demonstrativo de Apuração  do Imposto Devido” (fl. 90).  Conforme  constou  do  acórdão  recorrido,  em  suma,  as  alegações  da  Recorrente  são  as  seguintes:  “(...)  em  resposta  ao  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  (...)  informou  que  a  empresa  tem  apenas  301,25  ha  e  que  o  restante  foi  doado  para  entidades  sociais,  (...)  a  Receita  Federal  não  pode  mudar  a  declaração  do  contribuinte  sem  ordem  judicial e  trasladar áreas declaradas como de preservação permanente e utilização  limitada  para área tributável e, consequentemente, aproveitável na atividade rural, sem a inspeção de  campo;  (...),  contesta  a  tabela  apresentada pela  Secretaria  de Agricultura  do Maranhão ao  estipular o preço da terra nua numa região onde nunca colocou os pés; (...) também contesta o  SIPT, instituído por meio da Portaria SRF n.º 447/2002, informados pela Secretaria Estadual  de Agricultura do Maranhão, pois estão  fora da realidade; colocando em dúvida os valores  nele apontados para os anos de 2003 (R$ 15,00/ha), 2004 (R$ 40,00/ha) e 2005 (R$ 40,00/ha);  (...) o VTN/ha não é específico dessa propriedade e sim de todo o município; não podendo essa  propriedade,  localizada  a  mais  de  240  Km  da  sede  do  município,  com  estradas  de  acesso  precárias,  ser  avaliada  pelo  mesmo  preço  daquela  vizinha  da  cidade,  em  cima  do  asfalto,  telefonia, escolas, hospitais, etc.; (...)” (fls. 149/151).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 165          4 Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 166          5 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 167          6 h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 168          7 regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 169          8 II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 170          9 III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 171          10 Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 172          11 “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 173          12 compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 174          13 contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 175          14 que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.720065/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.983  S2­C1T1  Fl. 176          15 legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No  presente  caso,  a  Recorrente,  conforme  se  infere  da  análise  dos  autos,  apresentou o ADA após o início da fiscalização (em 2011, conforme fl. 58) e não apresentou a  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Assim,  o  ônus  da  prova  para  demonstrar  a  existência  tanto  da  área  de  preservação permanente quanto da área de reserva legal competia ao contribuinte.  A  esse  respeito,  a  Recorrente  alega  que  “As  reservas  estão  no  seu  devido  lugar  e  em  alguns  casos,  toda  a  propriedade  está  em  reserva,  porque  nada  foi  suprimido,  ainda, face as condições inacessíveis ao imóvel e outras condicionais e impedimentos. (...) as  áreas estão em sua fase primitiva, portanto em reserva ” (fls. 21 e 24).   Entendo que nos autos não consta qualquer prova das alegadas  reservas  seja na forma de área de preservação permanente, seja na forma de reserva legal, sendo  insuficientes  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  interposição  do  recurso,  que  se  referem a pedido de constituição de reserva legal aos órgãos ambientais ainda não deferido.  Finalmente, quanto ao VTN, não houve apresentação do “Laudo Técnico de  Avaliação”  com  as  exigências  impostas  pela  ABNT  para  comprovar  o  valor  da  terra  nua  declarado,  apesar  de  este  laudo  ter  sido  requerido  ainda  durante  a  fiscalização  (fl.  88).  Ademais, não foi apresentado pela Recorrente, nem na impugnação, nem no recurso, qualquer  outro documento que infirmasse o valor conferido ao imóvel pela fiscalização.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10670.721605/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Com a revogação do art. 239, §9º do Decreto nº 3.048/1999, as pessoas jurídicas de direito público passaram a suportar as penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721605/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária da Empresa.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.  Com  a  revogação  do  art.  239,  §9º  do  Decreto  nº  3.048/1999,  as  pessoas  jurídicas de direito público passaram a suportar as penalidades aplicadas pelo  descumprimento de obrigações tributárias.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 05 /2 01 1- 60 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  conselheiros MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  lavrados  em  face  de  MUNICÍPIO  DE  FRANCISCO  SA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  da  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  RAT  –  Contribuição  para  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (37.266.176­9), bem  como  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  (37.330.953­8),  devidas  pelo  Município em epígrafe, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Diante disso, foram efetuados os lançamentos nos valores de R$ 273.047,96  (duzentos e setenta e três mil quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) e de R$ 692,36  (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), respectivamente.    Nos autos de infração em comento, foram aplicadas às competências de 04 a  08/2007 a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, com a novel redação dada pela Lei  nº 11.941/2009, por  ter a  fiscalização a considerado mais  favorável ao contribuinte do que a  penalidade prevista no  art.  32,  §5º da Lei nº 8.212/1991,  tendo esta  sido  aplicada  às demais  competências em face da omissão em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias  no AI nº 37.266.174­2, objeto do processo administrativo nº 10670.721607/2011­59.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 30/11/2011,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 4          3 O órgão público é o sujeito passivo da obrigação de pagar o principal da  dívida, acrescido de juros e multa (esta a partir da competência 02/07).    PROVAS.  As provas devem ser apresentadas juntamente com a defesa.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs  a Recorrente Recurso Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O Município  foi  penalizado por conduta  ilícita do gestor da época, vez  que se trata de mandato pretérito, e em consequência da falta de organização  da  referida  gestão  quanto  aos  documentos  relativos  às  funções  da  Administração;    2)  Considera  que  seja  atribuída  ao  Município  apenas  a  responsabilidade  pelas contribuições eventualmente não recolhidas e/ou repassadas a quem de  Direito, devendo responder pelas multas e demais sanções aplicadas o gestor  da  época,  haja  vista  ser  pessoalmente  responsável  pelas  condutas  ilícitas  praticadas.    3)  Requer que seja decotado o valor de R$ 130.277,50  (cento e  trinta mil  duzentos  e  setenta  e  sete  reais  e  cinquenta  centavos)  e  de  R$  281,19  (duzentos e oitenta e um reais e dezenove centavos) de cada auto de infração,  já que se  referem a  juros, multa de ofício  e multa de mora,  que devem  ser  suportados pelo gestor da época, e não pelo Município.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preliminarmente    Fl. 988DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 5          4   Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os lançamentos do presente AI  referem­se às contribuições sociais da parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  RAT  –  Contribuição  para  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais  do Trabalho, assim como as destinadas a outras entidades ou fundos – Terceiros, devidas pelo  Município em supradito.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em contrário do  afirmado pela  fiscalização,  somente  colocando em questão os  juros  e  multas aplicadas, direcionando­os para o gestor da época.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da aplicação da penalidade à pessoa jurídica de direito público    Fl. 989DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 6          5 É  sabido  que,  segundo  redação  original  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 239, §9º, em créditos contendo obrigação  principal  lançados  contra  órgão  público,  havia  previsão  de  exclusão  da multa,  de modo  que  cabia apenas ao agente público suportar a penalidade aplicada.     Não  obstante,  dada  a  nova  redação  ao  citado  dispositivo,  pelo  Decreto  6.042/07,  a  partir  da  competência  02/07,  a  multa  passou  a  ser  devida  também  pela  pessoa  jurídica  de  direito  público,  e  não  se  encontra  previsão  na  lei  para  sustentar  a  separação  dos  juros e da multa do principal da dívida. O Município de Francisco de Sá é, destarte, o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  inclui  seus  acréscimos  e  acessórios  (a  partir  da  competência 02/07).    E  veja­se  que,  no  caso  dos  autos,  não  foi  aplicada  penalidade  referente  ao  mês  de  janeiro/2007,  quando  ainda  não  estava  em  vigor  a  nova  redação  do  art.  239,  §9º  do  Regulamento da Previdência Social.    Diante  do  exposto,  faz­se  apropriada  a  atribuição  da  penalidade  à  pessoa  jurídica, não sendo aceitável a autuação contra o gestor da época.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Francisco de Sá, contribuinte em questão, da sua obrigação tributária principal, consistente no  dever de recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 7          6 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 8          7 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 992DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 9          8 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721605/2011­60  Acórdão n.º 2301­003.070  S2­C3T1  Fl. 10          9 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício, resultado esse aplicável  para os dois acima mencionados debcads.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 994DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13161.720230/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de ofício só reforça o lançamento. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados.
Numero da decisão: 2202-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Odmir Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Redatora Designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Odmir Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Redatora Designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Redatora Designada  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13161.720230/2008­53  Acórdão n.º 2202­002.115  S2­C2T2  Fl. 118          3   Relatório  Contra a Recorrente  foi  lavrado auto de  infração, através de Notificação de  lançamento, onde se exigiu a cobrança do ITR relativo ao exercício de 2005.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  que  após  devidamente  intimada  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado, pois o laudo de avaliação apresentado não apresenta informações fundamentais.  Devidamente cientifica a Recorrente apresenta impugnação de fls. 47 a 50.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  negar provimento a impugnação através do acórdão DRJ/CGE n° 04­26.050, de 26 de setembro  de 2011.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Em  relação  ao VTN,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  valor  com  base nos  dados constantes no SIPT uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação  que preenchesse os requisitos necessários para comprovar o valor declarado.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  40,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  para  suportar  o  valor  adotado  pelo  Recorrente.  Já  o  contribuinte  apresentou  o  laudo  de  fls.  30  a  38,  elaborado  por  profissional devidamente cadastrado no CREA e no IMAPE onde o perito chega a um valor de  declarado pela Recorrente.  No caso em concreto foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações  constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIPT não podem ser utilizados nesse caso, uma  vez  que  o  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  onde  se  demonstra  de maneira  técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento.  Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor apresentado  através  do  Laudo  apresentado  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  foi  suportado  por  laudo  de  avaliação.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e no mérito  dou  provimento  parcial,  para  reestabelecer o valor declarado pela Recorrente.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior Relator  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13161.720230/2008­53  Acórdão n.º 2202­002.115  S2­C2T2  Fl. 119          5 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à validade do laudo apresentado pela contribuinte.  O art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a  Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da  terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso II, da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.   Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).   Como  se  vê,  com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  o  arbitramento com base nos dados constantes do SIPT está legalmente previsto.   Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem  ser  objeto  de Anotação  de Responsabilidade Técnica  – ART para  sua plena  validade  (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação “é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “c” e “e”).   Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8o, §2o, da Lei no 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1o, da  Lei no 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7.4.1 da NBR 14653­3), sendo que cada elemento amostral deve guardar “semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de uso das terras” (item 7.7.2.2 da NBR 14653­3) para fins de garantir a qualidade da amostra.  A NBR  14653­3  prevê  o método  comparativo  direto  de  dados  de mercado  (item  8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com  modelos  de  regressão  linear  (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em  comparações do imóvel avaliando com outros imóveis.  No  laudo  anexado  Laudo  de  Avaliação  às  fls.  30  a  38,  elaborado  por  engenheiro agrônomo, não foi utilizado nenhum dos dois métodos preconizados pela ABNT,  limitando­se o avaliador a declarar genericamente que foi utilizado como método “a visita à  propriedade, dentro de uma visão tecnológica, eminentemente adequada a uma realidade da  região, dando ênfase aos fatores de produção, como também consulta a vizinhos, empresários,  profissionais liberais, entidades produtivas da região e órgãos públicos municipais e estaduais  [...]”  (fl.  30).  Apesar  de  haver  a  descrição  de  três  imóveis  que  supostamente  teriam  sido  utilizados  para  fins  da  avaliação,  não  há  qualquer  referência  a  que  estes  tenham  sido  efetivamente  transacionados  nem  quando  nem  por  que  valor.  Existe  apenas  uma  descrição  sumária das benfeitorias e da composição das terras.   O valor do VTN foi atribuído de forma arbitrária, sem a indicação do método  de  avaliação  utilizado  e  sem  que  tenha  sido  feito  uma  coleta  efetiva  de  dados  que  possibilitassem uma estimativa do valor de mercado e, muito menos,  sem a  apresentação da  memória de cálculo do tratamento dos dados, conforme previsto na NBR 14653­3.  Conclui­se,  assim,  que  laudo  em  apreço  padece  de  uma  deficiência  fundamental, visto que foi elaborado em desacordo com os requisitos mínimos estabelecidos na  NBR 14653­3, não podendo ser aceito para se contrapor ao valor arbitrado nos termos da lei,  mormente quando a divergência entre o valor constante do SIPT e o valor estimado é muito  grande.  Pelos  fundamentos  expostos,  divirjo  do  ilustre  Relator  por  entender  que  o  laudo apresentado não se presta para o fim a que se propõe e, nesse sentido, voto por manter o  arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização com base nas informações contidas no SIPT.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13161.720230/2008­53  Acórdão n.º 2202­002.115  S2­C2T2  Fl. 120          7                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10469.903948/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  credito informado, no valor de R$ 3.865,10 seria decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  —  DRF/Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação de debito do IRPJ, em face do que não homologou a  compensação declarada.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade ( fl s.  03/07),fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que o crédito é fruto da redução da base de cálculo do IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  A  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo hábil  para  retificação,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  aceita  retificação "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da manifestação  de  inconformidade,  homologação das compensações e a retificação de oficio das  DCTFs com base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.273,  de  30  de  junho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 25/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903948/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.444  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:       ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 42193.24914.110505.1.3.04­8225  (fls.11/15),  transmitido em 11/05/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de   Cofins: R$ 100,00, código 2172, relativo a abril/2005, com a utilização de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 5.468,45).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº 11­34.273, de  30  de  junho de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903948/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.444  S1­TE02  Fl. 4          5 recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débito  de  Cofins,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 5.468,45).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 1º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000  e  não  ao  1º  trimestre  de  2001,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados com o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.   No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  R$  100,00,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 11/05/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903948/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.444  S1­TE02  Fl. 5          7                   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.018906/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, em autuação, na qual o fisco narra a suposta falta de formalização da remuneração de segurados que executaram obra de construção civil e apresenta a fundamentação legal que autoriza a aferição indireta da remuneração, com base na área construída e no padrão da obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NÃO FORMALIZADA. LANÇAMENTO BASEADO EM INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o lançamento por arbitramento, quando o fisco, embora apresente indícios, não consegue demonstrar cabalmente que a empresa deixou de formalizar remunerações pagas para execução de obra de construção civil. INEXISTÊNCIA DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTIVO PARA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de não haver na folha de pagamento da obra trabalhadores especialistas em determinadas funções necessárias no segmento da construção civil, por si só, não é suficiente a autorizar a aferição indireta das remunerações. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, em autuação, na qual o fisco narra a suposta falta de formalização da remuneração de segurados que executaram obra de construção civil e apresenta a fundamentação legal que autoriza a aferição indireta da remuneração, com base na área construída e no padrão da obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NÃO FORMALIZADA. LANÇAMENTO BASEADO EM INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o lançamento por arbitramento, quando o fisco, embora apresente indícios, não consegue demonstrar cabalmente que a empresa deixou de formalizar remunerações pagas para execução de obra de construção civil. INEXISTÊNCIA DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTIVO PARA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de não haver na folha de pagamento da obra trabalhadores especialistas em determinadas funções necessárias no segmento da construção civil, por si só, não é suficiente a autorizar a aferição indireta das remunerações. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018906/2008­72  Acórdão n.º 2401­002.831  S2­C4T1  Fl. 368          3   Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­20.785 de lavra da 5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.190.706­3.  O  crédito  foi  constituído  para  exigência  das  contribuições  dos  segurados  empregados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  aos  empregados  que  laboraram  na  obra  de  construção civil de responsabilidade da impugnante, matricula CEI n° 32.110.01586/7.  Informa­se ainda que a base de cálculo foi aferida indiretamente pelo método  CUB,  em  virtude  do  não  registro  na  contabilidade  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a serviço da autuada, conforme justificativas lançadas no relato da auditoria.  No recurso voluntário interposto, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a falta de indicação pelo fisco do dispositivo legal supostamente infringido  conduz  à  nulidade  da  lavratura,  a  par  do  que  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972;  b) não consta da autuação qual a norma que dá guarida à conclusão de que a  contabilidade não reflete a remuneração efetivamente paga aos segurados;  c)  traz  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  que  vão  ao  encontro  da  sua  tese de que a incompleta fundamentação legal da autuação é causa de sua nulidade;  d) a própria decisão recorrida reconhece a omissão do fisco, quanto à menção  ao dispositivo legal violado;  e) deve ser reconhecida a nulidade do AI, posto que há claro cerceamento ao  seu direito de defesa em razão da imperfeição acima apontada;  f) os valores declarados pela recorrente corresponde à real remuneração paga  aos empregados e prestadores de serviço que executaram a obra de construção civil relativa à  autuação, sendo equivocada a apuração das contribuições por arbitramento;  g)  as  casas  construídas  são  do  tipo  populares,  não  necessitando  para  sua  edificação de profissionais com alto grau de especialização;  h)  não  se  indicou  qual  a  tabela  utilizada  para  apuração  do  custo  da  obra,  tampouco a abrangência do sindicato da construção civil que a emitiu;  i) a conclusão do fisco de que a remuneração empregada atingiu o percentual  de apenas 22% do custo real é precipitada e fere o princípio da razoabilidade;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 j)  apesar  da  fiscalização  afirmar  que  houve  compras  de  materiais  após  o  encerramento da obra, não discriminou o montante desses materiais e a sua representatividade  em comparação ao custo total da obra;  k) a obra efetivamente encerrou­se em 2007, conforme “Habite­se” fornecido  pela Prefeitura de Fortaleza;  l)  o material  adquirido  após  07/2007  é  de  pequena monta  e  se  destinou  ao  atendimento a pedidos de manutenção feitos pelos proprietários das unidades;  m)  ao  falar  que  os  trabalhadores  envolvidos  na  obra  exerciam  diversas  funções, a empresa quis se referir a todos os empregados e não apenas àquele que continuou na  obra  após  07/2007,  além  de  que  o  padrão  das  unidades  construídas  permitiu  a  utilização  de  profissionais executando várias atividades;  n)  não  se  justifica  que  na  competência  07/2007  a  mão­de­obra  aferida  corresponda a R$ 144.186,30 e para o período integral da obra (01 a 07/2007) se apure um total  de remuneração de R$ 184.826,37;  o) a aferição indireta é um procedimento excepcional e não pode ser utilizado  como a regra dos procedimentos fiscalizatórios;  p)  na  espécie  o  que  se  verifica  é uma  arbitrariedade,  posto  que  os  critérios  adotados pela Autoridade Fiscal não possuem razoabilidade;  r) considerando­se as alterações na Lei n.º 8.212/1991, promovidas pela Lei  n.º 11.941/2009, deve­se aplicar a legislação mais benéfica ao sujeito passivo.  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI.  É relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018906/2008­72  Acórdão n.º 2401­002.831  S2­C4T1  Fl. 369          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  A apreciação da nulidade do lançamento, em razão do cerceamento ao direito  de defesa do sujeito passivo, passa pela análise do teor do relatório de trabalho do fisco.  Na  sua  peça  de  acusação  a  Autoridade  Fiscal  lançou  as  seguintes  considerações:  15.  Ante  o  exposto,  a  auditoria  constatou  que  a  contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  seu serviço. Senão vejamos:  ­  A  empresa  adquiriu  material  que  implica  a  necessidade  de  mão­de­obra  especializada  para  a  prestação  de  serviço,  tais  como  ­  gesseiro,  eletricista,  bombeiro,  pintor,  carpinteiro,  ...­,  sendo  que  inexiste  registros  contábeis  da  referida  mão­de­ obra;  ­ A empresa efetuou a compra de material de construção após a  competência  07/2007,  entregue  no  endereço  da  obra  e  contabilizado  no  seu  centro  de  custo,  quando  a  empresa  não  mais efetuava lançamentos na conta salários e ordenados;  ­ A empresa construiu um condomínio de 15 (quinze) casas, com  instalação hidráulica e elétrica, aplicação de gesso, pintura em  textura  acrílica,  contabilizando  somente  a  mão­de­obra  de  pedreiros e serventes.  Considerando os fatos acima narrados, o fisco apresentou, como justificativa  legal para aferição indireta da remuneração, o § 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  "Art. 33...  Parágrafo  4.º  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário."  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Cotejando­se  os  fatos  narrados  com  a  fundamentação  apresentada  não  se  verifica qualquer  incoerência. O  fisco  indicou evidências da  existência  de  remunerações não  registradas na documentação da empresa (folhas de pagamento, GFIP e contabilidade) e lançou  em seu relatório a fundamentação do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, o qual autoriza o  arbitramento das contribuições na hipótese de ocorrência de remuneração não formalizada.  Nesse  sentido,  não  identificamos  sequer  a  omissão  na  fundamentação  legal  apontada  pela  DRJ,  posto  que  o  fundamento  invocado  está  em  consonância  com  os  fatos  trazidos aos autos.   Fica afastada, assim, a alegada nulidade do AI por cerceamento ao direito de  defesa  do  sujeito  passivo,  posto  que  os  fatos  narrados  amoldam­se  à  base  legal  apresentada  pela auditoria .  Falta de formalização da mão­de­obra  O fisco acusa a empresa de não registrar o total da mão­de­obra utilizada na  edificação da obra sob fiscalização. Suas conclusões se baseiam em três fatos, quais sejam:  a)  execução  da  obra  apenas  com pedreiros  e  serventes,  sem  a  utilização  de  trabalhadores  especialistas,  a  exemplo,  dentre  outros,  de  engenheiro,  eletricista,  carpinteiro,  gesseiro, instalador hidráulico e pintor;  b) compra de material de construção, mesmo após o encerramento da obra,  sem que se apresentasse a remuneração utilizada para aplicação dos referidos produtos;  c) diferença entre a remuneração declarada pela empresa e aquela calculada  indiretamente pelo método CUB.  A empresa, para se livrar da exigência, argumenta que as casas edificadas são  de  fácil  execução,  o  que  motivou  a  utilização  de  trabalhadores  em  mais  de  uma  função.  Assevera  que,  após  o  término  da  obra,  adquiriu  material  de  pequena  monta,  apenas  para  realizar pequenos serviços por solicitação dos proprietários dos imóveis, mantendo apenas um  trabalhador executar os trabalhos. Aduz que a documentação apresentada está em sintonia com  a realidade da mão­de­obra utilizada na construção.  Diante  da  controvérsia  acerca  da  formalização  da  mão­de­obra  utilizada,  verifica­se que  as conclusões do  fisco estão  lastreadas apenas  em  indícios, posto que não há  nenhuma evidência a indicar que a contabilidade do sujeito passivo não registrou a real mão­ de­obra utilizada.  O  fato de não  constarem na  folha de pagamento  trabalhadores  especialistas  em  funções  requeridas  pela  indústria  da  construção  civil,  apesar  de  não  representar  uma  situação ideal, por si só, não é motivo para que se desconsidere a documentação apresentada e  se arbitre o valor do salário­de­contribuição.  É  de  se  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  e  os  esclarecimentos solicitados pela auditoria, além de que não foi apurado o descumprimento de  qualquer  obrigação  acessória  relacionada  ao  lançamento,  a  não  ser  a  falta  de  declaração  na  GFIP das remunerações obtidas por aferição indireta.   Regra geral, as autuações edificadas por arbitramento são acompanhadas de  lavraturas correlatas motivadas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes das  condutas de não apresentar documentos ou  apresentá­los  com deficiência,  preparar  folhas de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018906/2008­72  Acórdão n.º 2401­002.831  S2­C4T1  Fl. 370          7 pagamentos  em  desconformidade  com  os  padrões  normativos  e  não  contabilizar  os  fatos  geradores de contribuição em títulos próprios da escrita contábil.  Não se vislumbrou na fiscalização quaisquer dessas condutas, o que reforça o  nosso entendimento de que a aferição  indireta da remuneração  teve como pressuposto meros  indícios.  Observe­se  que  a  compra  de  materiais  após  o  encerramento  da  obra  foi  justificada  pela  empresa  pela  necessidade  de  efetuar  reparos  a  pedido  dos  adquirentes  dos  imóveis,  o  que  não  é  incomum no  ramo  da  construção  civil.  É  corriqueiro  o  surgimento  de  pequenos ajustes e manutenções a serem efetuados pelo construtor, mesmo após a entrega da  obra. Além de que foi mantido um trabalhador vinculado à obra, não havendo o que se falar em  compra de material sem a mão­de­obra necessária a sua aplicação.  A  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  indicativas  do  pagamento  de  remunerações  não  formalizadas,  por  muitas  vezes  utilizada  como  causa  para  adoção  de  arbitramento, sequer foi mencionada pelo fisco.  É cediço que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do acusador – o  fisco,  não  cabendo  na  espécie  a  inversão  desse  encargo,  posto  que  a  empresa  auditada  apresentou toda a documentação e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal.  Podemos concluir, então, que, malgrado o fisco tenha apresentado indícios de  irregularidades,  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  a  apuração  das  contribuições  por  arbitramento.  Nessa  toada,  é  de  se  declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao  recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.907877/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Rrelator. Vencido(s) o(s) conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 7          1 6  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907877/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­003.639  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ Compensação  Recorrente  CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa:  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA.  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstância  constantes  dos  autos.  Na  ocasião  adotada  o  julgador  deverá  indicar  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento,  podendo  determinar as diligências ou intimação, quando entendê­las necessárias.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da  existência  desse  direito  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita a homologação.   Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 77 /2 00 8- 18 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do Rrelator. Vencido(s)  o(s)  conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues   Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em  PER/DCOMP, transmitida em 14/09/2006, de crédito referente a valor  que  teria  sido  recolhido  a maior  ou  indevidamente  em  15/03/2004,  a  título de PIS, atinente ao período de apuração 04/2004, com débitos da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado da DERAT –  Rio de Janeiro/RJ, não homologou a compensação declarada, pois não foi confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  visto  que  o  DARF  com  recolhimento  de  R$  5.255,39, em 15/03/2004, código de receita 6912, discriminado na PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  em  31/07/2008,  a  Interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade onde alega:  1.Apresentou  Declaração  de  Compensação  em  12/05/2004,  identificando  erroneamente  como  origem  dos  créditos  o  PIS,  ao  invés  de  crédito  de  CSLL  (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com o valor de R$ 5.255,39;  2. Note­se que o tributo CSLL, código 2484, que titulava o crédito pretendido não se  originava  em DARF´s  pagos, mas  sim  em  apuração  contábil  de  crédito  no  período  1999 a 2002, com valor apurado, na data de 31/12/2002, de R$ 16.764,04, passível de  utilização  para  abatimento  em  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, por isso não foi encontrado DARF no banco de dados da Receita Federal;  3. O programa PERDCOMP, versão da época, era um procedimento obrigatório que  aceitava  qualquer  informação  inconsistente,  induzindo  então,  sem  alertas  ou  pendências, a introdução de um importante e vital elemento para a compensação, que  era  a  descrição  da  origem  do  crédito.  A  ausência  na  entrada  de  dados  das  versões  iniciais,  permitiu  que  várias  informações  incorretas  tenham  sido  imputadas,  assim  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907877/2008­18  Acórdão n.º 3303­003.639  S3­C3T3  Fl. 8          3 como  o  erro  gráfico  que  identificou  o  tributo  PIS  como  origem  ao  invés  do  CSLL(código 2484), que era o objetivo;  4. Os créditos da CSLL existiram na contabilidade da empresa para serem usados na  época e ainda estão disponíveis para tal. Os demonstrativos da empresa, assim como  seus livros contábeis e outros elementos inerentes, estão disponíveis para exame por  qualquer autoridade tributária que se faça requerente;  5.  A  empresa  recorrente  também  apresenta  disponibilidade  de  crédito  face  a  não  utilização do crédito de CSLL disponível na época e, inadvertidamente, até agora, não  utilizado,  direito  raso  e  certo  conforme  o  Código  Tributário  Nacional,  conforme  descrito nas instruções normativas emitidas pela Receita Federal;  6. A migração do regime  tributário da empresa em tributação no Lucro Real, para a  não  cumulatividade,  com  suas  alterações  de  coeficientes  e,  outros  dispositivos  contábeis,  iniciando  no  mesmo  mês  da  compensação,  também  gerou  um  ambiente  propício para o erro pois a contabilidade estava contaminada por estas novidades que  exigiram um grande esforço de mudanças para atender as novas regras gerais;  7.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  razão  para  que  ocorresse  um  erro  involuntário, dividido entre o órgão arrecadador e o contribuinte, requer que seja dado  provimento  ao  presente  recurso,  de  forma  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  5a  Turma  da  DRJ/FJ2 que, em sessão realizada em 20/12/2011, proferiu decisão por meio do acórdão nº 13­ 39.137, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Pronunciou­se  o  voto  condutor  do  acórdão  pela  não  homologação  da  compensação,  por  conseguinte  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  em  razão de o  recolhimento de R$ 5.255,39, efetuado em 15/03/2004, código de  receita 6912,  a  título de PIS, não haver sido localizado pelos sistemas da Receita Federal.    Inferiu  o  i.  Relator,  ainda,  pela  inexistência  do  crédito  inicialmente  alegado,  consoante  corroborado pelo próprio  sujeito passivo  ao  alegar  que,  diversamente do  contido  na DComp, possui  crédito de  CSLL  e,  daí  sim,  provém  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  seria  o  indébito  fiscal  supedâneo  para  a  compensação declarada.    Por  conseguinte,  não  haveria  saldo  disponível  para  suportar  uma  extinção  por  meio  de  compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações  disponíveis para a Administração Tributária.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4   O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito  com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.    Logo, não aconteceu a extinção do débito declarado na DCOMP, pelo que sobre ele incidem os  juros  e  multa  nos  termos  da  legislação  de  regência,  concluindo  pelo  indeferimento  da  solicitação,  pelo  não  reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações declaradas.    Ciente do teor do acórdão retromencionado em 24/04/12, por meio de AR o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário em 23/05/12  (fl.),  conforme atesta o protocolo do  órgão  preparador,  na  ocasião  reiterando  de  forma  minudente  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas  na  exordial  quais  sejam:  argüição  de  erro  material  na  transcrição  de  dados  para  o  computador, pois o suposto crédito de Cofins seria na verdade crédito de CSLL (registrados na  contabilidade da empresa e disponíveis para uso atualmente, posto que não utilizados), que não  se  originava  em  DARF’s  pagos,  porém  de  descontos  de  créditos  na  apuração  de  CSLL  decorrente da Lei nº 11.051/04, que instituiu o desconto de créditos na apuração de CSLL, PIS  e Cofins não cumulativo para pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro  real,  na  razão de  25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até 1o/10/04  e 31/12/05, destinado ao ativo imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente.    Ao final requer seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.   Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso é tempestivo.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  O  contribuinte  pretendeu  compensar  suposto  crédito  de  PIS/PASEP,  com  débitos próprios por meio de declaração de compensação transmitida em 14/09/06, entretanto o  DARF  probante  da  existência  do  crédito  correspondente  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  conseguinte  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito, não sendo a respectiva DComp homologada, consoante consta do despacho decisório.  A  Recorrente  em  suas  razões  de  defesa  buscou  justificar  o  imbróglio  alegando a existência de erro material quando da transcrição dos dados para o computador da  empresa por ocasião da transmissão da DComp, quando esclareceu que o crédito, diversamente  do  informado nesta DComp,  teria como origem descontos de créditos na apuração de CSLL,  decorrente da Lei nº 11.051/04 (registrados na contabilidade da empresa e disponível para uso  atualmente,  posto  que  não  utilizado),  que  instituiu  o  desconto  de  créditos  na  apuração  de  CSLL, PIS e Cofins não cumulativo para pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, na  razão de 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907877/2008­18  Acórdão n.º 3303­003.639  S3­C3T3  Fl. 9          5 1o/10/04  e  31/12/05,  destinado  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Os  documentos  que  acompanharam  a  manifestação  de  inconformidade  (contrato social, documento do sócio representante e despacho decisório), não dão sustentação  aos argumentos expendidos na exordial.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento indevido ou a maior, e não se origina de crédito de Cofins, mas de suposto crédito  de  CSLL  passível  de  ressarcimento,  concluindo  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito informado.  Ou seja, a contribuinte ao manifestar o seu inconformismo contra o despacho  decisório  se  limitou  a  formular  assertivas  com  o  intuito  de  justificar  as  falhas  cometidas  na  transmissão  da DComp,  entretanto  não  logrou  demonstrar  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos a existência do crédito de CSLL, oportunamente,  também não o fazendo por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Cumpre observar, ainda, que o tema “existência de crédito de CSLL”, não foi  objeto  de  deliberação  na  instância  a  quo,  restando  prejudicada  a  sua  apreciação  em  sede  recursal por restar precluso o exame desta matéria.  É  inconteste que o contribuinte  transmitiu eletronicamente DComp em  face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DComp, decidiu por não homologá­lo.  De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, subsidiariamente utilizado no  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais,  que  trata  do  ônus  probante,  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes  do  alegado  às  autoridades  julgadoras  do  feito  em  vista  a  desfazer o erro cometido e à pacificação da lide. Entretanto, restou demonstrado nos autos pelo  próprio contribuinte que tal medida não foi adotada mesmo em sede de recurso.  Ademais  os  documentos  colacionados  aos  autos  não  são  o  bastante  para  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  notadamente  porque  não  discrimina minudentemente  acerca dos créditos de CSLL alegados.  O art. 29 do Dec. Nº 70.235/72 estabelece que “na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias”. Para tanto, deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram  o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.  Infere, ainda, dos elementos contidos nos autos que o recorrente não laborou  para demonstrar, de maneira inconteste, que os seus argumentos corresponderiam à realidade  dos fatos, e com isso, sensibilizar a autoridade administrativa à revisão do ato de homologação  da declaração de compensação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, não procedeu  à retificação da DCTF e da DIPJ, pelo menos nada existe nos autos a este respeito, tampouco,  em  momento  algum  impugnou  as  assertivas  formuladas  como  razões  de  decisão  do  aresto  hostilizado, notadamente de que não há litígio em relação ao crédito informado. Logo, não há  controvérsia a ser apreciada.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito argüido,  e isto não ocorreu nos autos. In casu, não há como adequar o provimento da jurisdição à causa  de pedir.  Ante o exposto deixo de conhecer o recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Declaração de Voto                            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907877/2008­18  Acórdão n.º 3303­003.639  S3­C3T3  Fl. 10          7      Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 15374.907877/2008­18  Interessada: CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.639, de 24  de novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.720526/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO PARCIAL, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA O imposto é exigível sobre a área tributável declarada pelo contribuinte, quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros documentos informam que estaria incluída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, constituindo ainda infrações extra fiscais, que não afastam a exigência do imposto.. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 2102-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente e de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO PARCIAL, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA O imposto é exigível sobre a área tributável declarada pelo contribuinte, quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros documentos informam que estaria incluída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, constituindo ainda infrações extra fiscais, que não afastam a exigência do imposto.. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente e de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 230          1 229  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720526/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.854  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NOVA KENIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2004  ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO  PARCIAL,  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA  SOBRE  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  O  imposto  é  exigível  sobre  a  área  tributável  declarada  pelo  contribuinte,  quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros  documentos  informam  que  estaria  incluída  em  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  constituindo  ainda  infrações  extra  fiscais,  que não afastam a exigência do imposto..  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA  PELO CONTRIBUINTE  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração  da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 26 /2 00 7- 47 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 231          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 25  de  setembro  de  2009  (fls.  206/214),  que  por  unanimidade  devotos  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário no valor  total de R$ 1.529.608,55, sendo R$ 688.888,74 a título de imposto suplementar, R$ 324.053,26  de  juros  de  mora  e  R$  516.666,55  de  multa  de  ofício,  que  recaem  sobre  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Nova Kenia, localizado no município de Novo Santo Antonio­MT, com  área total de 38.396,5 hectares.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  10/12/2007  (fl.  02),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorre dos seguintes fatos:   a)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  de  preservação  permanente, de 17.252,3 hectares;  b)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  destinada  de  utilização  limitada,  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto, de 19.198,2, e  c)  o VTN também foi alterado para R$ 4.051.757,95, não  aceitos  como  tal  os  R$  767.930,00  considerados  pelo  autuado, o que redundou na apuração do imposto de R$  689.063,59,  sendo  objeto  de  exigência  suplementar  o  valor de R$ 688.888,74, conforme demonstrativo de fl.  06.    Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:  Área de preservação permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 232          3 no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96   Área de Utilização Limitada não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E ALS L 9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  /  14.653,3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado. 1.4.0 No Documento de Informação  e Apuração do ITR (DIATo yAlor da terra nua foi arbitrado, tendo  como base as  informações do Sistema`de Pregos de Terra  ­ SIPT da  RFB.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal 41, ART  10 PAR 1 E  INC  I E ART  14  L  9393/96  Após  intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  tempestivamente apresentou impugnação (fl. 58), assim Relatada na decisão:  A interessada apresentou a impugnação de f. 57/69. Em síntese,  alega  que  atendeu  integralmente  a  intimação  fiscal,  apresentando todos os documentos solicitados.  Argumenta  que  o  imóvel  está  inserido  nos  limites  do  Parque  Estadual  do Araguaia,  unidade  de  proteção  integral.  Aduz  que  as áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes  no  imóvel  são  superiores  as  informadas  na  DITR,  conforme  demonstrado por Laudo Técnico.  Afirma que o que importa é a existência das áreas e sua efetiva  preservação,  não  sendo  relevante  o  fato  de  não  haver  apresentação  tempestiva  de  ADA  ao  IBAMA,  exigência  que  entende  ser  ilegal.  Defende  que  as  divas  de  preservação  permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  a  nenhuma  formalidade adicional. Sustenta que o § 70 do art. 10 da Lei n°  9.393/96 estipula que as áreas declaradas não estão  sujeitas A  comprovação prévia por parte do contribuinte. Com relação ao  valor da terra nua, alega que o VTN apurado no lançamento não  condiz  com  a  realidade  do  imóvel.  Argumenta,  ainda,  que  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 233          4 valor encontrado pela autoridade fiscal atenta contra o principio  constitucional da vedação ao confisco.    A decisão recorrida afastou preliminares de inconstitucionalidade que sequer  foram  argüidas pela Recorrente,  e quanto  ao mérito,  afirmou que o  lançamento  fiscal  tomou  por  base  DITR  do  exercício,  cabendo  a  retificação  com  fundamento  no  art.  14  da  lei  n.o  9.393/96, citando ainda, dispositivo que ampara a aplicação da multa de 75% e aplicação da  taxa SELIC. Expressou também entendimento da imprescindibilidade da apresentação do ADA  tempestivamente  para  amparar  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, sendo para esta, também exigível a averbação no Registro de Imóveis. Quanto ao VTN,  que o Laudo Técnico de Avaliação não atendeu às condições elencadas pela norma da ABNT,  devendo  ser  respeitado  o  item  9.2.3.5,  alínea  “b”  da  NBR  14653­3  que  exige  “no  mínimo,  cinco dados de mercado efetivamente utilizados” do município onde está localizado o imóvel,  e quando não atendida esta premissa, o Laudo deve ser considerado parecer técnico, incapaz de  alterar o valor atribuído pela fiscalização.  Em grau de RecursoVoluntário, resumidamente, aduz a Recorrente:   a)  que a letra “b” do inciso II do art. 10 da lei n.o 9.393/96  exclui  da  área  tributável  do  imposto  as  “de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas  na alínea anterior” e a lei n.o 9985/00 ao regulamentar o  art.  225,  par.  1o,  incisos  I,  II,  III  e VII  da Constituição  Federal  criou  as  chamadas  Unidades  de  Proteção  Integral,  compostas  dentre  outras,  pelos  Parque  Nacionais. Nesta  esteira  o Governo  do Estado  do Mato  Grosso  sancionou  a  Lei  n.o  7.517/2001,  que  criou  o  Parque  Estadual  do  Araguaia,  que  incluem­se  dentre  aquelas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, e nela inserida a totalidade da propriedade,  conforme declarada pela FEMA­ Fundação Estadual do  Meio Ambiente, em 25/02/2005;  b)  não  obstante  esta  inserção  no  Parque  Estadual,  as  isenções  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal não estão condicionadas à apresentação do  ADA  para  assim  serem  reconhecidas,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  no  caso,  a  de  preservação  permanente  encontra­se  demonstrada  no  levantamento  foto­geográfico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Floremil  J.C.  Visconti,  constatando  que  89%  da  área  é  recoberta  por  Savana  Parque  com  Floresta  de  Galeria  enquanto  que  11%  de  Savana  Parque  sem  Floresta  de  Galeria, em consonância também com o art. 16 da lei n.o  4.771/65,  segundo  esta,  englobando  uma  área  ainda  maior do que a declarada;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 234          5 c)  a  apresentação  do  ADA  deixou  de  ser  exigível  nos  termos do par.  7o  do  art.  10 da  lei  n.o 9.393/96,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  MP  2166­67  de  21/08/2001, assim reconhecida por precedentes do STJ;  d)  que  o  VTN  apurado  pelo  expert  nomeado  pela  Recorrente  para  o  exercício  de  2005,  foi  de  R$  1.535.863,56  e  se  aplicada  a  taxa  selic,  para  aquele  exercício  objeto  da  autuação,  não  seria  superior  a  R$  767.930,00, tal como declarado;  e)  a  exigência  apresenta  efeito  confiscatório,  sobre  imóvel  que  se  encontra  localizado  em  Parque  Estadual  do  Araguaia,  que  inclusive  foi  declarado  de  utilidade  publica para  fins de desapropriação e não é servido por  estradas, com acesso por via aérea e fluvial.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  As questões objeto da autuação, conforme constam do lançamento e recurso,  referem­se  à  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR das  áreas  declaradas  como de preservação  permanente e de utilização limitada, bem como, sobre o VTN aplicado quando da apuração e  recolhimento do imposto.  Com  efeito,  entendo  que  alguns  elementos  trazidos  aos  autos  infirmam  o  trabalho  fiscal,  inicialmente,  não  obstante  não  explorada  na  peça  recursal,  a  intempestiva  apresentação do ADA ao IBAMA, nele constando as áreas excluídas, conforme se depreende  dos documentos de fls. 180/186, relativos ao exercício de 2.008, onde a área total do imóvel, de  38.396,15 hectares estão declarados como Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Assim,  não  obstante  o  entendimento  deste  Relator  pela  inexigibilidade  do  ADA  para  a  exclusão  das  áreas  isentas,  faz­se  necessário  o  registro  da  sua  apresentação,  embora  intempestiva,  com  a  referência  destacada,  conforme  cópias  apresentadas  junto  à  impugnação.  Também  não  foi  mencionado  na  peça  recursal,  precedente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  n.o  10183.005343/2005­36,  onde,  por  maioria  de  votos,  a  Segunda  Câmara  afastou  a  pretensão  fiscal  relativa  ao  exercício  de  2002,  pelos  mesmos motivos do lançamento que originou este processo, quando foi reconhecido o direito à  isenção, pelo fato do imóvel estar inserido na APA­ Área de Proteção Ambiental.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 235          6 Com  efeito,  neste  sentido,  também  neste  processo,  junto  à  peça  de  impugnação,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  176/177,  emitido  pelo  Governo  do  Estado de Mato Grosso, mais especificamente, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente –  SEMAM,  que  declaram  que  o  imóvel  da  Recorrente  está  inserido  no  Parque  Estadual  do  Araguaia, utilidade de conservação de proteção integral.  Também merece destaque o Parecer Técnico n.o 035/CUCO/2005, expedido  pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, fls. 45/46.  Outro  fator  que  entendo  relevante,  é  que  a  Recorrente  apresentou  Laudo  Ambiental  e  Avaliação,  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (fl.  98),  onde  o  imóvel  é  descrito  na  sua  totalidade,  com  características  e vegetação, portanto,  um documento que no  entender deste Relator,  deve ser  considerado.  Não  obstante  tais  referencias,  a  Recorrente  ao  apurar  o  imposto  devido,  através  da  DITR,  informou  que  possui  área  tributável  de  1.946,0  hectares,  conforme  demonstrativo de fl. 05, razão pela qual, entendo que sobre ela deve ser exigido o imposto, tal  como consta no lançamento, tomando por base o VTN apurado pela fiscalização, uma vez que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  hábeis  para  comprometer  o  trabalho  fiscal  nesta  fixação da base de cálculo.  Não  merece  ainda  prosperar,  a  simples  alegação  da  ocorrência  de  efeito  confiscatório  decorrente  do  VTN  atribuído  pela  fiscalização,  pois  como  destacado  acima,  constitui  uma  presunção  relativa  da  fiscalização,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  autuados,  mediante  apresentação  de  documentos  capazes  de  efetivamente  comprometê­la,  o  que não ocorreu no presente processo.  Também  incapaz  de  afastar  o  critério  utilizado  pela  fiscalização,  laudo  apresentado às fls. 84/96, onde à fl. 95 atribui ao hectare o valor de R$ 40,00, uma vez que este  foi  firmado  em  05/12/2005,  e  o  trabalho  fiscal  refere­se  ao  período  base  de  2.004,  e  notadamente, conforme acima destacado, sem qualquer elemento ou fato que comprometesse o  trabalho fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 236          7               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10425.002432/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2102-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.002432/2007­01  Acórdão n.º 2102­002.103  S2­C1T2  Fl. 81          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/REC, de  17 de setembro de 2010 (fls. 29/33), que por unanimidade de votos deu provimento parcial à  impugnação  apresentada  tempestivamente  pela  Recorrente,  mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  de R$  3.300,00,  e  não  de  R$  3.886,12  lançado  originariamente,  acrescido  de multa  e  juros calculados conforme estabelece a legislação.  Com efeito o Auto de Infração lavrado em 20/08/2007 (fl. 6) no valor total de  R$  8.121,99  exigia  imposto  no  valor  de R$  3.886,12, multa  de  ofício  de R$  2.914,59  e R$  1.321,28 de juros de mora calculados até 31/08/2007, decorrente da glosa de valores abatidos  da base de cálculo do imposto a título de despesas médicas, no valor de R$ 14.131,36.  Notificada do lançamento foi apresentada impugnação, oportunidade em que  a  Recorrente  apresentou  recibo  de  serviço  odontológico  pago  à  profissional  Vilvanise  Braz  Bezerra  no  valor  de R$  1.000,00  (fl.  13);  comprovante  das  despesas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED  Campina  Grande  no  valor  de  R$  2.131,36  (fls.  07  e  08)  e  NF  no  valor  de  R$  11.000,00 pagos à empresa Orthoserv Comercio e Serviços Ltda. (fl. 11).  A  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  à  dedução  dos  valores  pagos  à  UNIMED,  no  total  de  R$  2.131,36  e  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  1.000,00  pagos  à  odontologista  Gilvanise  Braz  Bezerra  pela  falta  de  identificação  a  quem  os  serviços  foram  prestados,  se  ao  próprio  titular  ou  seu  dependente,  assim  como  manteve  a  glosa  de  R$  11.000,00  pagos  à  empresa  Orthoserv  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  pelo  fato  de  constar  no  documento  fiscal  que  a  paciente  é  de  nome  Lucia,  não  figurando  esta  como  dependente  da  autuada.  Uma  vez  notificada  da  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresentou Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  juntando  documentos  que  complementam  e  retificam  os  apresentados na peça que impugnou o  lançamento, onde a ausência de informação ou aquela  inserida levou o colegiado de primeira instancia a manter o trabalho fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.002432/2007­01  Acórdão n.º 2102­002.103  S2­C1T2  Fl. 82          3 Com  efeito,  diante  da  motivação  constante  da  decisão  recorrida,  e  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  pois  evidenciada a sua improcedência.  Sobre a falta de indicação da pessoa beneficiária do tratamento odontológico  realizado pela profissional Gilvanise Braz Bezerra, no valor de R$ 1.000,00, o documento de  fl. 47 declara que os serviços foram prestados à própria autuada, e se esta omissão no recibo  apresentado  originariamente  foi  a  razão  da  manutenção  do  trabalho  fiscal  pela  decisão  recorrida, deve assim, a dedução ser agora restabelecida.  No  tocante  à  equivocada  inserção  na  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  OrthoServ Tecnologia  em  Implantes,  constante  à  fl.  11,  do nome de Lucia  como paciente,  a  Recorrente  apresenta  declaração  da  Supervisora  do  Faturamento  daquela  empresa,  de  declaração neste sentido, e que o correto,  seria o nome da autuada nesta condição. Protestou  pela posterior juntada de declaração também neste sentido do Diretor da empresa emitente do  documento  fiscal  e  efetivamente  apresentou  (fl.  58),  corroborada  por  documentos  que  evidenciam a necessidade da Recorrente de se submeter à cirurgia (fls. 60/77), que redundou na  despesa no valor de R$ 11.000,00.  Destarte, com a documentação apresentada pela Recorrente, não subsistem as  razões constantes na decisão recorrida para a manutenção da exigência fiscal.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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