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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565507 #
Numero do processo: 10935.903358/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.886, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 58 /2 01 3- 21 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.886, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade, apenas ressaltando o conceito de insumos fundado no critério da essencialidade e relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Recurso Especial nº 1.221.170. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 1º trimestre de 2011, por representar o único período em que não foram reconhecidos a totalidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. COMPRAS COM ALÍQUOTA ZERO A fiscalização realizou glosa de créditos apurados em relação às compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008. (a partir de 08/04/2008). O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. A Recorrente afirma que a não apuração dos créditos em aquisições de insumos tributadas com alíquota ZERO ofende a não cumulatividade das contribuições, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 implementada pela Constituição Federal para evitar a tributação em cascata. Com isso, defende a tese de que a não incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não se pode impedir o creditamento para se abater do tributo devido na saída do produto final, para dar cumprimento ao Princípio da Não- cumulatividade. Para sustentar seus argumentos, a Recorrente cita jurisprudência antiga e já superada do Supremo Tribunal Federal em que se admitia a apuração de créditos de IPI em aquisições insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. Isso porque a lei é expressa em vedar a apuração de créditos das contribuições quando a aquisição de bens ou serviços não esteja submetida ao pagamento desses tributos. A Recorrente sustenta, ainda, que a Fiscalização glosou créditos apurados na aquisição de dois produtos com a justificativa de que ambos seriam tributados à alíquota zero, quando em verdade alguns deles sequer constam da lista de NCMs do Decreto n° 6.426/2008, como, por exemplo, a NORFLOXACINA SOLÚVEL 75% (NCM 3003.90.77). Entretanto, a Recorrente não apresentou as notas fiscais destas compras destes produtos de classificação fiscal NCM 3003.90.77, tampouco realizou um conciliação com a lista elaborada pela fiscalização para discriminar os produtos químicos submetidos à alíquota ZERO objeto de glosa de créditos, a fim de demonstrar que tais compras foram tributadas e que foram indevidamente relacionadas como não tributadas pela fiscalização para fins de glosa. Trata-se de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos. No v. acórdão de piso, a DRJ salienta que se extrai das planilhas e demonstrativos juntados ao processo nº 10935.724309/2014-13 e conforme esclarecimento no Relatório Fiscal, a glosa dos créditos foi procedida sobre a entrada de produtos químicos, tais como: ‘oxitetraciclina’ e ‘norfloxacina’, conforme relação “DACON L02 – PRODUTOS QUÍMICOS COM ALÍQUOTA ZERO”, consistindo em produtos com alíquota zero, pois relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.426, de 2008 Desta feita, mantém-se as glosas de créditos apurados em relação às compras de produtos submetidos à alíquota ZERO. DESPESAS INDIRETAS E IMOBILIZADO A fiscalização excluiu da base de cálculo dos créditos custos com aquisições de bens para o ativo imobilizado e despesas que reputou serem indiretas da atividade. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que os ativos e as despesas não são indiretas, mas sim diretamente relacionadas com a atividade produtiva, conforme detalhado em resposta ao termo de intimação fiscal nº 1. Em seu recurso, trouxe uma tabela, extraída de seu centro de custos contábil e que também consta desse referido processo, para demonstrar em quais ativos essas despesas estavam relacionadas. Assim, afirmou que foram considerados indevidos os créditos apropriados pela Recorrente referentes as aquisições de bens e serviços aplicados em setores relacionados ao processo produtivo, em setores tais como a Evisceração, o Setor de Escaldagem e Depenagem, a Sala de Cortes, conforme se demonstra na planilha abaixo: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 Percebe-se que são atividades desenvolvidas no processo produtivo da Recorrente, afastadas pela fiscalização por conta do conceito de insumos previsto na ilegal IN SRF 404/2004. Como o conceito de insumos para fins de apuração de créditos não cumulativos de PIS e COFINS deve se pautar nos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva da empresa, dependendo de uma análise do caso concreto, as glosas devem ser analisadas diante da demonstração da pertinência destes gastos com o processo produtivo. Analisando essas rubricas nas planilhas elaboradas pela fiscalização, a d. DRJ afirmou que se tratam de dispêndios com imobilizado, construção e reformas, equipamentos, ferramentas e bens de pequeno valor. Tratam-se de gastos vinculados ao imobilizado que devem ter uma avaliação sobre sua escrituração no imobilizado, nos termos do artigo 346 do RIR/1999. Mesmo diante da argumentação da d. DRJ pela falta de demonstração documental para caracterização destes gastos como insumos, não consta dos autos, nem mesmo por juntada em sede de recurso voluntário ou manifestação de inconformidade, a demonstração dos gastos sobre estes bens glosados, qual sua função no processo produtivo, quais são as máquinas e equipamentos em que foram aplicados, se foi uma reforma ou a construção de um imobilizado, enfim, dispêndios que, diante da falta de demonstração e argumentação da contribuinte, dificultam sua caracterização como insumos. Mais uma vez, ressalte-se que se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da legitimidade dos créditos cabe à contribuinte. Nestes termos, mantém-se as glosas deste tópico. PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. GASTOS COM EXPORTAÇÃO Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização afirmou que tais despesas não geram direito ao crédito por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. As despesas com serviços contratados para a realização da exportação, tais como seguro, despachante, comissão de vendas e etc., não são passíveis de apuração de crédito das contribuições por ligadas às despesas com a exportação dos produtos e não com seu processo produtivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES Apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos, ressalvados os caos de serem fornecidas aos empregados por empresas que exerçam as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (art. 3º, inciso X, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. FRETES S/ COMPRAS COM SUSPENSÃO A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. FRETES DE COMPRAS SEM DIREITO A CRÉDITO Ao considerar que diversas despesas incorridas pela Recorrente não poderiam ser consideradas insumos, por não consistirem em matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem que sofrem desgaste, dano ou se consome no processo produtivo em razão de ação direta com o produto produzido, realizou também as glosas dos créditos apurados sobre as despesas com fretes para o transporte destes supostos não- insumos. Nessa linha, afirmou que tais fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Como os fretes relacionados às compras dos produtos que não geram direito ao creditamento, foram excluídos no cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins. Analiso. Se o produto adquirido não foi considerado insumo por conta da IN SRF 404/2004 e IN SRF 247/2002, pelo critério físico, mas pelo critério da essencialidade e Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 relevância este produto é considerado insumo, o frete para seu transporte integra seu custo de aquisição, se fornecido pelo vendedor e debitado do adquirente. Também aqui neste ponto o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar quais seriam os produtos adquiridos que não dariam direito ao crédito. A Recorrente, na mesma linha, também não esclareceu, apenas defendo genericamente que frete é insumo, sem especificar quais os produtos estavam sendo transportados, se são produtos relacionados com seu processo produtivo ou se são produtos relacionados com o setor administrativo, como material de escritório, por exemplo. A situação aqui diverge um pouco do tópico anterior. Se o frete estiver relacionado com o transporte de produtos não considerados insumos pela fiscalização, e foram objeto de glosas, como por exemplo os pallets, transporte de resíduos e EPI, tais glosas devem ser revertidas. Mas creio que ao reverter a glosa do produto, automaticamente reverte-se a glosa do frete. Melhor dizendo: se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo dele indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo do produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete. Revertendo a glosa dos produtos, por serem insumos, reverte-se as glosas do frete. Outro ponto deve ser destacado, no caso de o frete ser uma despesa separada, isto é, não fornecido pelo próprio fornecedor do insumo. Mais uma vez, no relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos Se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. FRETES P/ ARMAZENAMENTO E S/ TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. BENS E SERVIÇOS - MANUTENÇÃO E CONSERTOS A fiscalização realizou a glosa de despesas com bens e serviços dispendidos para manutenção e conserto de ativos utilizados na produção por duas razões: 1) conforme o disposto no art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), os gastos com reparos e conservação de bens e instalações que resultem em aumento de vida útil superior a um ano deverão ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras; 2) A Recorrente não esclareceu qual a função e em qual momento do processo produtivo os diversos bens/serviços foram aplicados, mesmo tendo sido solicitada esta informação (Termo de Intimação Fiscal nº 1), tendo somente informado a sua utilização de forma genérica, as referidas operações serão excluídas no cálculo dos créditos respectivos. Foram estas as razões, sem maiores detalhes. Não realizou uma apuração para fins de identificar se a despesa prolongava a vida útil do ativo em mais de um ano, ensejando o crédito na forma da depreciação e, ainda, afastou a glosa porque não conseguiu identificar a função dos ativos objeto de manutenção no processo produtivo da Recorrente. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 Em sede de defesa a Recorrente argumenta que as despesas de manutenção e consertos de ativos foram detalhados em resposta ao termo de intimação fiscal nº 1, no processo nº 10935.724309/2014-13. Em seu recurso, trouxe uma tabela, extraída de seu centro de custos contábil e que também consta desse referido processo, para demonstrar em quais ativos essas despesas estavam relacionadas. Perceba que são despesas vinculadas aos equipamentos do setor produtivo da empresa relacionadas com o setor de escaldagem e depenagem, sala de miúdos, sala de cortes, esviceração. Assim, parece clara a vinculação destas despesas ao setor produtivo, pois foram glosados itens que fazem parte do setor produtivo, equipamentos fundamentais ao seu processo produtivo e que, inclusive, estão em contato direto com o produto fabricado. Afirma também que apresentou um descritivo do processo nº 10935.724309/2014-13, processo que controla a auditoria de todas as PER/DCOMPs apresentadas no período. Não se nega que possam existir despesas de manutenção que deva ser ativada, mas se na escrituração contábil tais gastos foram contabilizados como despesas, sem registro no ativo imobilizado, e esse livro fiscal foi auditado pela fiscalização, não cabe afirmar, por suposições abstratas, que a depender do caso um gasto com reparo de imobilizado pode também ser ativado. Portanto, se nos livros contábeis estes gastos foram escriturados como despesas, caberia à fiscalização fazer a prova no equívoco da contabilidade e demonstrar que a troca de uma correia de esteira ou a inclusão de um parafuso, por exemplo, prolongou a vida útil do bem em mais de 12 meses. Ao contrário, a fiscalização fiscal afirmou que não havia inconsistências na contabilidade. Desta feita, devem ser revertidas as glosas e, quando da liquidação, realizada a devida apuração a partir do centro de custos já juntados no processo nº 10935.724309/2014-13. BENS E SERVIÇOS EM GERAL A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre os gastos com bens sob a justificativa de que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e com serviços que não foram aplicados na produção ou fabricação do produto, conforme Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Com este raciocínio, a fiscalização argumentou que tais gastos representam custos/despesas genéricos da atividade, e que, portanto, não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados, no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos básicos (fls. 1601/1062) as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação nº 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: ► sem Intimação: Dacon - L-02: assistência técnica, comissões sobre vendas, informativo globoaves, sacola de cesta básica impresso, pedágios e taxa de retenção de containeres; Dacon - L-03: transporte de funcionários, pedágios, gastos com laboratórios, assistência técnica, comissões sobre vendas, monitoramento, pallets, verbas trabalhistas, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, serviço de carga e descarga, coleta de resíduos, comunicação visual, controle e monitoramento de pragas, serviço de etiquetagem/repaletização, serviço de guincho, inspeção e monitoramento de carga, inspeções, industrialização de telas, instalação de máquinas e equipamentos, lavanderia, serviço de pá carregadeira, transbordo de carga, serviço de motoboy, tratamento de efluentes, terraplanagem, eventos e exposições, terra para jardim, serviço de certificação/calibração/aferição; ► Intimação nº 1 – item “a”: tratamento de água, ferramentas e bens de pequeno valor, gás utilizado em refrigeração das instalações, material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, materiais de análise laboratorial, movimentação de contêineres, reflorestamento de eucalipto; ► Intimação nº 1 – item “b”: comissão de intermediação, aferição e calibração de balanças, afiação de facas, análise laboratorial, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves para abate, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de contêineres, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, retirada de resíduos, tratamento de resíduos, laudos de segurança; ► Intimação nº 1 – item “c": estadias s/ fretes, compra para o imobilizado, peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores, Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria; ► Intimação nº 1 – item “d": fretes s/ despesas indiretas, materiais utilizados na desinfecção e tratamento de água e materiais de manutenção/reposição; ► Intimação nº 1 – item “f": frete a pagar, frete de máquinas e equipamentos, fretes de mudanças, fretes de ovos e pintos de 1 dia, frete de rações, fretes de transferências de rações e produtos não identificados. 40. Além destas operações, também foram excluídas do cálculo dos créditos as operações vinculadas ao item "f" em que deixaram de ser apresentadas as cópias dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, além das operações em que não foram indicados nos documentos comprobatórios dos fretes quais foram os produtos transportados, conforme demonstrativo (fls. 1597/1599) e documentos vinculados (fls. 498/601). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas trouxe argumentos nos seguintes pontos: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 - Transporte de Funcionários; - Controle de Pragas; - Coleta e Transporte de Resíduos; - Gasto com Laboratório; - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual; - Afiação de Facas; - Material de Limpeza e Desinfecção utilizado no Frigorífico; - Manutenção de Equipamentos Ressalte-se que as glosas sobre as manutenções de equipamentos e glosas sobre as despesas com uniformes e equipamentos de proteção individual já foram tratadas em tópicos anteriores, remetendo-se para o voto já manifestado. Entendo, por isso, que os serviços de aferição e calibração de balanças, afiação de facas, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves e peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos estão inseridos nas despesas com manutenção de equipamentos, revertendo-se as glosas conforme tópico anterior. Quanto aos demais pontos, Recorrente afirma que tais despesas ensejam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tendo em vista que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidas. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente sobre o critério do imposto de renda, havendo o reconhecimento de créditos para algumas despesas, mas a glosa para outros, conforme será exposto abaixo: Quanto às glosas revertidas: 1. créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; 2. Quanto aos gastos material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização, devem ser revertidas as glosas, na medida em que, por questões sanitárias, tais despesas são essenciais para o processo produtivo de alimentos; 3. Quanto aos serviços utilizados como insumos, tais como serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios, as glosas devem ser revertidas, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. Quanto aos exames laboratoriais, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacada, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. Portanto, as despesas referentes às analises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização. - Das glosas mantidas: Por outro lado, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas discriminadas abaixo, seja por não restarem vinculadas ao processo produtivo, pois não atendido o critério da essencialidade, seja por inexistência de argumentos e de provas sobre a pertinência de tais gastos com o processo produtivo: 1. assistência técnica, comissões sobre vendas, informativo globoaves, sacola de cesta básica impresso, pedágios e taxa de retenção de contêineres; 2. transporte de funcionários, pedágios, monitoramento, verbas trabalhistas, comunicação visual, serviço de guincho, inspeções, industrialização de telas, instalação de máquinas e equipamentos, lavanderia, serviço de pá carregadeira, transbordo de carga, serviço de motoboy, tratamento de efluentes, terraplanagem, eventos e exposições, terra para jardim; 3. tratamento de água, ferramentas e bens de pequeno valor, gás utilizado em refrigeração das instalações, reflorestamento de eucalipto, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, laudos de segurança; 4. estadias s/ fretes, compra para o imobilizado (genérico/sem demonstração), despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria; 5. fretes sobre despesas indiretas, materiais utilizados na desinfecção e tratamento de água e materiais de manutenção/reposição, frete de máquinas e equipamentos, fretes de mudanças, fretes de produtos não identificados, tendo em vista que a Recorrente deixou de apresentar as cópias dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, além das operações em que não foram indicados nos documentos comprobatórios dos fretes quais foram os produtos transportados. Saliente-se que quase dois anos após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente protocolizou petição de fls. 317-330 para prestar esclarecimentos sobre o recurso voluntário, juntando um laudo contendo memorial descritivo de seu processo produtivo em fls. 331-397. Nesta peça processual, a Recorrente o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170 – PR, já ventilado em seu recurso, para discutir a essencialidade de despesas com fretes, pallets, despesas com exportação, tratamento de água, EPI, materiais e manutenção realizada nas máquinas e equipamentos, bom como despesas sanitárias. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 Porém, entendo como impertinente a peça apresentada, bem como os laudos em anexo. Isso porque em nada esclarecem, permanecendo as mesmas certezas sobre as glosas revertidas e as mesmas faltas de comprovação sobre as glosas mantidas nesta assentada. Ademais, o laudo de memorial descritivo é datado de 2012, com revisão realizada no ano de 2014. Assim, quando da apresentação do Recurso voluntário, a Recorrente já o tinha em mãos e não o apresentou. Desta feita, entendo preclusa a possibilidade de apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos com suspensão, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços abaixo discriminados: - créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; - material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; - serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903358/2013-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos com suspensão, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907548/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T17:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T17:40:51Z; Last-Modified: 2020-11-19T17:40:51Z; dcterms:modified: 2020-11-19T17:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T17:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T17:40:51Z; meta:save-date: 2020-11-19T17:40:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T17:40:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T17:40:51Z; created: 2020-11-19T17:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-19T17:40:51Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T17:40:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907548/2012-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.756 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 48 /2 01 2- 13 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907548/2012-13 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.909780/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 78 0/ 20 09 -0 2 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que concorda com a não-homologação do pedido de compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmo encontram-se devidamente quitados, conforme alega ter demonstrado. O Colegiado da Instância a quo por meio de Acórdão julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pelos seguintes fundamentos: 1. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica de crédito tributário, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos. 2. Assim, em síntese, quando a contribuinte transmite uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 3. Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". 4. Contra esse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual informa que transmitiu a PER/Dcomp, requerendo a compensação de recolhimento por estimativa (IRPJ) do mês agosto de 2006 com a CSLL devida ao final do período de apuração, porém a contribuinte alega que esse crédito deveria ter sido compensado diretamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), e assim o fez, mediante DIPJ-retificadora, solicitando, portanto, o cancelamento do débito objeto da compensação. 5. Ou seja, segundo a própria manifestação de inconformidade, estaria descaracterizado o objeto da DCOMP, tendo sido um equívoco sua transmissão, pois o débito informado no período de apuração já se encontra quitado, conforme DIPJ/2007-retificadora. 6. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade objetiva nada mais do que o cancelamento da compensação do débito de CSLL (código de receita: 2484), período de apuração: dezembro de 2006, para evitar sua cobrança. 7. No que atine ao indébito não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua formalização, qual seja, a existência de um crédito tributário junto à Fazenda Nacional. Registre-se, inclusive, que a postulante concordou expressamente ser indevido o crédito pleiteado. 8. No que diz respeito ao pedido de cancelamento da compensação apresentada eletronicamente, cumpre registrar que a desistência do pedido não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento é efetuado formalmente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determina o artigo 82 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 9. Portanto, caso a declaração do débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, tenha sido um equívoco, tal fato somente pode ser firmado mediante apresentação de provas, contábil e fiscal, para comprovar o alegado erro. 10. Neste contexto, registre-se que a contribuinte ao efetuar o pagamento de tributos necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, realizar uma série de atos, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 11. No presente caso, embora a recorrente alegue que o débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, declarado em PER/Dcomp, tenha sido objeto de compensação direta na DIPJ, como parte do montante que foi deduzido da CSLL devida no ano-calendário de 2006, tal afirmação somente pode ser edificada com prova das informações a ele referente, confrontando os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria efetivamente o tributo devido a título de CSLL no ano-calendário de 2006. 12. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada de empréstimo pela CSLL, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. 13. Conforme legislação, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 14. No final do ano, a CSLL apurada, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, deve ser deduzida da somatória das parcelas recolhidas, retidas e pagas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa operação aflorar contribuição social sobre o lucro líquido a pagar ou, na hipótese de ter sido antecipada e retida mais que a devida, saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido a pagar. 15. Nessa esteira, cabe ressaltar que a informação prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração, não o fato. Portanto, a interessada deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, a CSLL devida, bem como provar que o débito declarado na PER/Dcomp, é inexistente, uma vez que foi objeto de compensação direta com a contribuição social sobre o lucro líquido devida no ano- calendário de 2006. 16. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 17. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: 18. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ/2007, retificada após a ciência do despacho decisório. 19. Por fim, não se pode olvidar que a PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. 20. Nesse sentido, a mera afirmação de inexistência de débito de CSLL confessado em instrumento hábil não se presta ao afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional. 21. Concluindo, neste caso, a dívida da contribuinte é aquela confessada nas PER/DCOMP, constituindo, dessa forma, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando a reforma da decisão combatida, com as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente 1. A recorrente alega a possibilidade de comprovação em âmbito recursal pois: o presente caso amolda-se à norma autorizadora de anexação de documentos durante o trâmite do processo administrativo; a não aceitação da documentação anexado ao seu recurso voluntário infringirá o princípio da verdade material que norteia a efetiva apuração da verdade dos fatos; cabe à a administração pública fiscalizatória avaliar todos os documentos contábeis submetidos à sua apreciação, ou não poderá fazer incidir tributo que entenda devido sem lastro cabalmente comprovado a ser subsumido à hipótese de incidência tributária. Das Nulidades 2. A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por: a) preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar; b) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido; c) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal. Do Mérito 3. Apurou-se o IRPJ, respeitou-se o pagamento por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício. 4. Corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco. 5. Demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”. Dos Pedidos 1. A recorrente requer o cancelamento do crédito tributário, anulação do Auto de Infração e reforma do Acórdão de 1ª Instância em virtude das seguintes razões. 2. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal fulcrada em Norma Autorizadora prevista no Artigo 16, §4°, aliena 'c', do Decreto n° 70.235/72; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 3. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal pelo Princípio da Verdade Material; 4. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal, pelo disposto no Parágrafo Único do Artigo 142 do CTN que estabelece que o Lançamento é atividade plenamente vinculada às provas materiais; 5. Pela comprovação documental da existência do crédito e da opção de pagamento dos tributos, aplicando-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício em respeito aos arts. 222, 223 e 230 do RIR|99; 6. Pela correção da escrita fiscal representada pela DIPJ Retificadora e pelo LALUR; 7. Pela dedução do Imposto Anual baseado na Lei n° 8.849/94 -Doação Comprovada por Documentação Expressa (Artigo 231 do RIR/99); 8. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância pois não impingiu a fiscalização de diligenciar pessoalmente, nem solicitou a juntada de documentos que comprovassem à verdade material dos fatos (Art. 59, II, do Decreto n° 70.232/72); 9. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que ampliou indevidamente a extensão do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 que se refere exclusivamente à restituição ou ressarcimento, diferentemente do saldo negativo que está lastreado no Art.|230 do RIR/1999; 10. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que inviabilizou o crédito por falta de juridicidade, e, por correlação lógica deveria ter inviabilizado o débito por falta de juridicidade (inteligência do Artigo 142 do CTN). Por fim, requer que, subsidiariamente, os autos deverão retornar à Fiscalização para elaboração de diligência tendente a confirmar as alegações e os documentos anexados neste processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. 1. Das Preliminares 1.1 Preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar, in verbis: A decisão recorrida é nula. Desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade pela contribuinte, a Administração Pública estava devidamente ciente de que a lavratura decorreu de mero equívoco retificado em tempo de não gerar qualquer prejuízo ao Erário. Não obstante, absteve-se de diligenciar, pessoalmente ou solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Está atitude, totalmente arbitrária, é punível com a Nulidade da Decisão, nos termos do que preceitua o artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 Discorda-se das alegações trazidas pelas recorrente pois o ônus de comprovar os equívocos cometidos pertence ao contribuinte, sendo esse quem deveria solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Quanto às diligências, essa podem ser determinadas pela Autoridade Julgadora, quando entende-las necessárias, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Acrescenta-se que, por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente trouxe os documentos que entende como comprobatórios de suas alegações. Do exposto não se vê a preterição do direito de defesa no procedimento da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, portanto rejeita-se a preliminar de nulidade. 1.2 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido, in verbis: A decisão recorrida é nula por mais uma razão. Apoia todo o seu arrazoado na equivocada ideia de que o PER/DCOMP poderia substituir o ato de lançamento tributário, também para os casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, afirma que a transmissão eletrônica do documento PER/DCOMP constituiu, de forma hábil e suficiente, a exigência do débito nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Todavia, referido Parágrafo Sexto encontra limitação no próprio 9.430/1996. De se notar, pois que o crédito passível de compensação nos termos do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é aquele relativo exclusivamente à restituição ou ressarcimento, e não a saldo negativo. Por sua vez, o crédito que foi glosado pela fiscalização decorre de saldo negativo de IRPJ e CSLL, cuja compensação encontra guarida no Artigo 230 do RIR 1999. Logo, inaplicável o §6° do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ao crédito, este lastreado pelo Art. 230 do RIR/1999. Percebe-se que a Recorrente equivoca-se em suas afirmações, pois o crédito informado em PER/DCOMP refere-se à estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2006 e o débito é de CSLL devida ao final do período Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 de apuração. Vê-se que o PER/DCOMP é instrumento apto a constituir o débito tributário sob discussão. Portanto rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato devido. 1.3 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal, in verbis: A decisão recorrida é nula por uma terceira razão. Segundo a quase totalidade dos doutrinadores brasileiros, o lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequência, a formalização do vinculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço temporais em que o crédito há de ser exigido. Ora. Se o lançamento é um ato "jurídico", e a utilização da PER/DComp para aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL foi considerada ilegal, conclui-se que seus efeitos não podem gerar consequências jurídicas por serem ilegais. Por conseguinte, se o crédito foi inviabilizado por falta de juridicidade e o débito também não poderia ser lançado por falta de juridicidade. Em suma, se o PER/DCOMP não lança o crédito, também não pode lançar o débito. Portanto: Ou o ato é jurídico, e pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito, ou o ato não é jurídico, e não pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito. No sentido de ilustrar referida assertiva acima, segue abaixo jurisprudência já explorada pelo CARF em Brasília, afirmando que o mero erro formal e jurídico (e não injurídico), e por isso não impede a avaliação da existência do crédito. O PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. A não comprovação do alegado crédito, não afasta a confissão e dívida por meio do PER/Dcomp. Do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato legal. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 2. Do Mérito Em síntese, a recorrente alega inexistente o débito de CSLL, informado na PER/DCOMP, pleiteando o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. A recorrente afirma que “apurou-se o IRPJ e a CSLL, respeitou-se os pagamentos por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os recolhimentos realizados por estimativa no decorrer do ano civil, configuram-se como antecipação do tributo, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder-se ao confronto de valores recolhidos e o efetivo valor devido a titulo de IRPJ. Nesse sentido, seguem artigos concernentes à matéria extraídos do Regulamento o Imposto de Renda de 1999: [...] Primeiramente, de se notar que no vertente caso foram respeitados os artigos 221 e 222 do RIR/1999. Isso porque, a empresa tinha o direito de optar pela apuração do lucro real (doc. 6- Balancete de Janeiro), bem como foi escolhido o pagamento por estimativa quando do inicio dos recolhimentos tributários (doc. 7 e 8 — DARF de IRPJ de Janeiro e DARF de CSLL de Janeiro), bem como, ainda, foi aplicada a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 9- Cálculo dos Tributos em Janeiro). Em segundo lugar, de se notar que no vertente caso foi respeitado o artigo 230 do RIR/1999. Isto porque, a empresa demonstrou que continuou apurando o IRPJ (doc. 10- Balancete de Fevereiro), bem como respeitando o pagamento por estimativa (doc. 11 e 12 – DARF de IRPJ de Fevereiro e DARF de CSLL de Fevereiro), bem como, ainda, aplicando a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 13 Fevereiro). E assim por diante, conforme comprovam os documentos anexados a este recurso e cujo resumo encontra-se no quadro abaixo. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 Como se vê, a legislação federal foi respeitada para viabilizar o aproveitamento dos créditos originários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006. A Recorrente alega que “corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco”: Analisadas as informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, e com o intuito de corrigir o equívoco cometido, a contribuinte, em novembro de 2009, protocolou Manifestação de Inconformidade admitindo o erro na apresentação da PER/Dcomp e, paralelamente, retificou a DIPJ anteriormente apresentada pela nova DIPJ, que corretamente compôs o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (doc.57). Ademais, a contribuinte disponibilizou a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/01/2006 (doc. 58), com o correspondente registro dos justes do Lucro Líquido em 31/01/2006 (doc. 59). Incluiu, ainda, a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/12/2006 (doc. 60), com o correspondente registro dos ajustes do Lucro Líquido em 31/12/2006 (doc. 61). Portanto, a exímia contribuinte, que sempre fomentou o Governo Federal com informações exatas de suas operações, corrigiu as distorções apontadas, regularizando sua situação perante o Fisco. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 A Recorrente afirma que “demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os impostos poderão sofrer a dedução de doações nos termos expressos do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda de1999. A decisão recorrida, por sua vez, estabeleceu que as doações precisam preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. Acrescenta que, no presente caso, não foi comprovada a doação efetuada, nem que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. No obstante, a ora recorrente atesta que possui todos os documentos acima elencados em sua escrita fiscal. É o que se abstrai dos seguintes documentos: 1) Recibo bancário ao FUMCAD da Prefeitura da Cidade de São Paulo (doc. 62), 2) Cópia de sua escrituração no Livro Razão, comprovando tratar-se de débito e não dedução como despesa operacional (doc. 63). A fim de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, apresenta a composição dos créditos, de acordo com a DIPJ/2003 retificadora. Anexa ao presente recurso , para comprovar o pagamento do IRPJ do ano-calendário de 2002, os comprovantes de arrecadação, os livros diário e razão com os lançamentos contábeis das antecipações ocorridas. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.102 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909780/2009-02 Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência; remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915321/2012-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido.
Numero da decisão: 9101-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), lhe deu provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), lhe deu provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 21 /2 01 2- 26 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte MACO HOLDINGS LTDA, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário. Ao apreciar a impugnação, a Turma de Julgamento da DRJ decidiu considerar improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: [...] INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF. Inicialmente, a turma a quo converteu o julgamento em diligência, determinando o seguinte: 1 Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2011; 2 Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do DARF recolhido a título deste período no montante de R$ 446.174,97, informando, se e qual, valor foi pago a maior. 3 Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indica ndo os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Após o retorno da informação fiscal, foi negado provimento ao recurso, nos termos da ementa já transcrita. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, apresentando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: impossibilidade de reconhecimento de crédito tributário ante a ausência de declaração retificadora. Indicou como único paradigma hábil para sustentar a divergência: o Acórdão nº 2402-006.879, proferido em 16/01/2019, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. A existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, evidenciado após a não homologação da compensação por tal erro, autoriza a Autoridade Tributária a proceder, de ofício, à sua retificação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos do sujeito passivo Em síntese, no mérito, em relação aos fundamentos para a reforma do acórdão, o recorrente alega que: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 - a retificação extemporânea seria inócua e criaria o risco de infração formal, nos termos expressos da intimação realizada pela DRF que delimitou a possibilidade de retificação para momento anterior à ciência do despacho decisório; - aponta equívoco no acórdão recorrido, ao trazer em sua ementa a afirmação de “ausência de registros contábeis”, quando isso contradiz o próprio relatório circunstanciado do fiscal que constou inclusive no voto da relatora; - aduz ainda que o voto traz uma imprecisão quando afirma “erro no preenchimento da DIPJ e, por consequência, na DCOMP” quando, na verdade, a recorrente bem elucidou em suas razões recursais que o erro estava no preenchimento da DCTF, conforme o igualmente ressaltado pelo Relatório Circunstanciado da RFB; - em que pese o equívoco de preenchimento das declarações e, atentando-se aos ditames do art. 147 do CTN e do art. 9º da IN RFB, os acórdãos paradigmas bem elucidam que eventual erro não pode ser o entrave para o reconhecimento do crédito do contribuinte. Ainda mais quando, ao exemplo do presente caso, a documentação apresentada comprovou a existência do valor pago a maior; - por fim, traz à lume o princípio da verdade material, para daí concluir que a ausência de declaração retificadora não é óbice para que a autoridade tributária possa aferir corretamente o crédito à disposição do contribuinte. Devendo, inclusive, promover de ofício a retificação da respectiva declaração, nos termos do §2º do art. 147 do CTN; Ao final, requer a admissão e o provimento do seu recurso especial, a fim de que a ausência da declaração retificadora não obste o reconhecimento do crédito da recorrente, o qual já está incontroverso nos autos. Bem como, caso necessário, seja determinada a sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, §2º do CTN. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. Intimada desse seguimento, a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), tempestivamente, apresentou contrarrazões, em que reproduz a decisão DRJ. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência nos seguintes termos: [...]Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser possível promover tal retificação [na Dcomp, esclareço] de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2402-006.879, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, evidenciado após a não homologação da compensação por tal erro, autoriza a Autoridade Tributária a proceder, de ofício, à sua retificação Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito Conforme relatado, trata-se de decidir a respeito da necessidade de retificar a DCTF para amparar pedido de restituição fundado em pagamento indevido originado de erro cometido no preenchimento de declaração (DIPJ). O processo foi baixado em diligência pelo CARF para averiguar o fato de que a DCTF apresentava dados equivocados em relação a sua DIPJ e demonstrações contábeis e fiscais. A autoridade fiscal elaborou relatório circunstanciado em que confirma o erro cometido pelo contribuinte em sua DCTF, na medida em que não espelhou adequadamente aquilo que deveria estar em consonância com a sua DIPJ e escrituração contábil. Confira-se os seus exatos termos: [...] O balanço patrimonial apresentado encontra-se conforme a demonstração do resultado do período em DIPJ, destacando-se a apuração de resultado líquido do exercício no valor de R$2.769.968,21, com a provisão para imposto de renda de R$447.348,58. Na apuração do lucro real do 1° trimestre/2011, consta R$381.572,71 (fl. 211), apresentando, assim, o mesmo valor indicado na DIPJ. A conta do razão atinente à provisão para imposto de renda indica o valor de R$ 446.174,97 referente a pagamento e R$1.173,61 por compensação. Anexou cópia de DARF no valor de R$446.174,97. Em consulta ao Portal IRPJ, verifica-se que a interessada apresentou apenas uma declaração de IRPJ referente ao período 1° trimestre de 2011, constando apuração de IRPJ a pagar de R$381.572,70. Portanto, não consta retificação de DIPJ, isto é, não se verifica que tenha havido alteração na apuração de imposto de renda do período, estando esse valor conforme os documentos apresentados em resposta à intimação. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 O valor de débito constante de DCTF para o IRPJ 1° trimestre é de R$447.348,58, que não foi objeto de retificação. Assim, o valor do DARF recolhido foi integralmente alocado ao débito declarado em DCTF, de modo que os PER/DCOMPs de pagamento indevido ou a maior não foram homologados, por inexistência de crédito. Diante disso, percebe-se que o valor recolhido a título de IRPJ encontra-se conforme o constante no balanço patrimonial e provisão, sendo este valor informado também em DCTF. Entretanto, na apuração do lucro real consta o valor de R$381.572,71, mesmo valor constante da apuração do imposto de renda a pagar na ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro real - da DIPJ. Verificou-se não haver alteração na apuração na DIPJ, que não foram apresentados lançamentos complementares a fim de retificar a apuração e que a informação em DCTF foi feita com base em provisão. A apuração do lucro real resultou em valor a menor a pagar de imposto de renda daquele estimado na provisão. A inércia da contribuinte em sua não retificação da DCTF resultou na não homologação dos PER/DCOMPs listados, tendo em vista o valor do DARF encontrar-se integralmente alocado ao valor do débito declarado pela interessada. A contribuinte não efetuou retificação à DIPJ, tampouco a retificação da DCTF, não havendo mais prazo para que seja efetuada a retificação dessas declarações. Conclui-se, portanto, que o valor de apuração devido a título de IRPJ consiste em R$ 381.572,70, conforme constante da DIPJ e da apuração do lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando ainda a informação de compensação de R$ 1.173,61, por meio de PER/DCOMP 02649.18284.290411.1.3.02-4381 (com informação no SIEF de homologação total), de modo que o valor de pagamento a maior resulta em R$ 65.775,87. [...] (grifou-se). Como se vê, nos últimos parágrafos, a autoridade fiscal narra o fato de que a sua DCTF não teria sido tempestivamente retificada, daí o motivo pelo qual os PER/DCOMPs de pagamento indevido não terem sido homologados, por inexistência de crédito suficiente. Acrescenta então que não haveria “mais prazo para ser efetuada a retificação dessas declarações”. Por fim, a autoridade fiscal elabora tabela demonstrando a suficiência do crédito oriundo do pagamento indevido, em face das declarações de compensação que utilizam o referido direito creditório. Embora com a demonstração do direito creditório pleiteado em face das provas apresentadas, em diligência fiscal ordenada pelo CARF, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário sob o fundamento de que, ainda assim, haveria a necessidade de ter havido retificação das declarações, o que não poderia ser feito de ofício pela autoridade julgadora, como se confere no trecho abaixo reproduzido: [...] Admito que a Recorrente trouxe anexou ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87, conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequência, na Decomp, em nenhum momento tomou a iniciativa de retificá-las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 Neste momento entendo pela impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente, sem que tenha havido no mínimo a retificação por parte dela dos erros materiais existentes em suas declarações, não vejo a possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte. (grifou-se). Como se vê, o fundamento para negar provimento ao recurso voluntário foi a ausência de apresentação das declarações retificadoras, em que pese constar a falta de apresentação de documentação na ementa. É certo que a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF ou não, tem direito subjetivo à compensação quando o indeferimento do pleito se funda em erro material no preenchimento de suas declarações, se esse erro for devidamente comprovado. A situação que merece ser reprovada é aquela em que o contribuinte meramente apresenta DIPJ e DCTF retificadoras, porém desacompanhadas dos documentos contábeis e fiscais que dê suporte ao indébito pleiteado. O contrário, porém, é de ser examinado no caso concreto. Isso porque a DCTF, mesmo sendo considerado um instrumento de confissão de dívida, quando em meio a um contexto de inconsistências entre declarações, tal documento se torna apenas uma prova indiciária da existência do crédito pleiteado, necessitando de verificações complementares. Se essa complementação não for efetuada, não há como se atestar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. A retificação de ofício, no caso, é um expediente natural que decorre do reconhecimento do erro material pela autoridade julgadora, nos termos da inteligência do art. 147, §2º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifou-se) Portanto, a simples falta de apresentação de declarações retificadoras, por si só, não é motivo suficiente para o indeferimento do pleito. Dessa forma, a despeito de não ter sido efetuada a retificação da DCTF conforme censurado pela Turma a quo, é de ser afastado o argumento formal para que se decida efetivamente sobre as provas apresentadas, o que não compete a esta instância superior. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 Por todo o exposto, deve ser dado provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar o fundamento de impossibilidade de retificação da DCTF e DCOMP, com retorno ao colegiado de origem para apreciação das provas dos autos. Conclusão Diante disso, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, com retorno ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado Em que pesem os valorosos argumentos da ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir de seu entendimento. No que diz respeito à superação da ausência de retificação da DCTF, não há reparos quanto ao voto da I. Relatora. Tenho me manifestado no sentido de que é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nos julgamentos em que participo comumente nas turmas ordinárias, em casos análogos, em regra, encaminho meus votos no sentido de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Há casos, contudo, em que o contribuinte não apresenta - antes de proferido o despacho decisório - provas do erro no preenchimento da declaração transmitida, mas no manejo de sua manifestação de inconformidade carreia aos autos os elementos probatórios pertinentes. Em assim sendo, caso a turma julgadora de primeira instância tenha se negado a analisar essa documentação sob a premissa de que a ausência de declaração retificadora seja razão suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado, costumo me manifestar pelo retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão. Em sede de recurso especial, esse mesmo raciocínio é válido quando os documentos somente são apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário e a turma ordinária nega-se a examiná-los, hipótese em que os autos deveriam retornar ao colegiado a quo. Em princípio, esse seria o meu entendimento, e, nesse contexto, me alinharia integralmente ao voto da D. Conselheira Relatora. Contudo, no caso concreto, uma há peculiaridade que me levou a alterar a minha conclusão: a turma ordinária havia convertido o julgamento em diligência e a unidade de origem já havia apurado a liquidez e certeza do crédito, informando, inclusive, que não era mais possível o contribuinte retificar a DCTF. Veja-se: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.915321/2012-26 A contribuinte não efetuou retificação à DIPJ, tampouco a retificação da DCTF, não havendo mais prazo para que seja efetuada a retificação dessas declarações. Conclui-se, portanto, que o valor de apuração devido a título de IRPJ consiste em R$ 381.572,70, conforme constante da DIPJ e da apuração do lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando ainda a informação de compensação de R$ 1.173,61, por meio de PER/DCOMP 02649.18284.290411.1.3.02-4381 (com informação no SIEF de homologação total), de modo que o valor de pagamento a maior resulta em R$ 65.775,87. [grifos nossos] E tal entendimento foi ratificado pela decisão recorrida. Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor daquele aresto: Admito que a Recorrente trouxe [...] ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87, conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequência, na Decomp, em nenhum momento tomou a iniciativa de retificá-las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada. Neste momento entendo pela impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente, sem que tenha havido no mínimo a retificação por parte dela dos erros materiais existentes em suas declarações, não vejo a possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte. Assim sendo, uma vez superado o único óbice apresentado pela decisão recorrida, qual seja, a ausência de retificação de declarações, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Por essas razões, voto por CONHECER e DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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8536514 #
Numero do processo: 10680.721439/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 39 /2 01 3- 44 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721439/2013-44 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721439/2013-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721439/2013-44 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721439/2013-44 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721439/2013-44 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907044/2008-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 09/07/2003 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3003-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 70 44 /2 00 8- 85 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CPS, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 29695.06597.291204.1.3.04-5815 pela DEINF/SPO. Por meio da citada DCOMP (fls. 19 a 24/197), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IOF com crédito de pagamento indevido do mesmo tributo. Despacho Decisório da DEINF/SP decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 21/197), sob o fundamento de que os pagamentos foram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Informação dos Correios sobre a entrega do “AR” de ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB à fl. 87/197. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 29 a 35/197) à DRJ/CPS, recurso este que traz a seguinte argumentação: 1. Sendo instituição financeira, efetuou operações de crédito com diversos clientes, para as quais há incidência de IOF, em conformidade com o previsto no art. 7º, inc. I, “b”, “1”, do Decreto n° 4.494/2002; 2. O ato normativo em referência, no seu art. 7°, § 1º, teria limitado a incidência do IOF sobre as operações de crédito ao resultado da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicado por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0,0041%), inclusive quando houvesse prorrogação da operação de crédito; 3. O recolhimento a maior, no valor de R$ 5.141,81, corresponderia à retenção e ao pagamento do IOF em montante superior à referida alíquota máxima, incidente sobre empréstimos concedidas à empresa ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, tendo em seguida providenciado a devolução dos valores retidos indevidamente as suas mencionadas clientes, com adição de juros e correção monetária, assumindo, portanto, encargo financeiro do tributo; 4. Haveria ocorrido um “erro de fato”, que se configurou com o preenchimento equivocado do campo “débito apurado” da DCTF relativa ao 3º trimestre/2003, onde se incluiu incorretamente a quantia de R$ 5.149,81 ao montante R$ 586.541,66, pago a titulo de IOF referente ao período. Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Campinas julgou parcialmente procedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos, conforme se verifica no Acórdão nº 05- 31.291 /3ª Turma/DRJ/CPS (fls. 89 a 97/197): Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 1. Tem-se como direito aplicável à controvérsia, na referida decisão, os seguintes dispositivos: (1) fato gerador, art. 3°, § 1°, VI, do Decreto n° 4.494/2002; (2) a alíquota e limite legal à incidência do IOF sobre operações de crédito, inclusive aquelas que sofrem renovação sem modificação de devedor: art. 7º , §§ 1º e 7º, do mesmo Decreto; 2. Em relação às provas materiais da liquidez e certeza do crédito, os cálculos demonstrados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram tidos por coerentes, sob o aspecto numérico, em relação às alegações feitas; 3. A reivindicação do crédito pela instituição financeira dependeria da assunção do encargo financeiro do tributo, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN, que foi entendido como satisfatório diante da documentação apresentada; 4. Em relação aos empréstimos concedidos a ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, o conjunto probatório foi considerado inepto para provar que o crédito decorreria de excesso na aplicação da alíquota às operações e suas renovações, posto que não foram apresentados os extratos bancários representativos do depósito bancário inicial; 5. Não se verificaria “erro de fato” no preenchimento da DCTF, havendo, sim, falta de provas do direito alegado. Devidamente intimado da decisão da DRJ/CPS (“AR” à fl. 100/197), o BANCO CITIBANK S/A interpôs Recurso Voluntário (fls. 101 a 120/197), alegando em síntese o que se segue: 1. Preliminarmente, a recorrente postula pela reunião, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, de 30 processos, além do presente, que também tratariam de análise de créditos de IOF, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, nos termos dos arts. 6° do Anexo II do Regimento Interno do CARF e 105 do Código de Processo Civil; 2. No que concerne ao mérito, especificamente em relação à liquidez e certeza do crédito, alega que a decisão da DRJ/CPS não merece prosperar, considerando que a documentação juntada seria suficiente para demonstrar a efetividade dos empréstimos e as renovações que geraram o indébito; 3. Afirma que o mútuo é contrato que, embora não solene, teria sua existência e efetividade comprovada por contrato escrito, ressalvada prova em contrário; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 4. Alega que o mútuo bancário provar-se-ia apenas com a demonstração do crédito dos valores em conta corrente; 5. Assim, refere que em 18/06/2002 teria celebrado contrato de mútuo, no valor de R$ 2.093.418,96, com a ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, conforme estaria evidenciado em planilha e extratos da conta corrente desta; 6. Acrescenta que o mútuo original foi objeto de sucessivas prorrogações, de modo que, após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não mais haveria IOF a reter e a recolher, motivo pelo qual seria indevido o pagamento do tributo realizado em 09/07/2003, feito no valor de R$ 5.149,81; 7. Alega que as planilhas e os contratos apresentados demonstrariam a incorreção dos recolhimentos e o indébito; 8. Observa que, em razão da data de ocorrência dos empréstimos, haveria dificuldade de ordem prática na localização dos extratos das operações e ainda que, sendo instituição financeira intensamente fiscalizada pelo Banco Central, não haveria de se cogitar em mútuo fictício; 9. Afirma que caberia ao Fisco a prova da simulação ou da não veracidade dos contratos de mútuo, conforme orientação já contida em decisão do CARF, e que dúvidas acerca da liquidez do crédito e certeza dos contratos deveriam ser sanadas através da realização de diligência junto aos seus clientes, por determinação da DRJ; 10. Citando algumas posições doutrinárias, conclui que o ônus da prova, no caso em questão, seria atribuição da autoridade fiscal; 11. Ainda no que concerne ao mérito, coloca que constitui afronta ao princípio da razoabilidade por parte das autoridades de julgamento a exigência da apresentação dos extratos com o aporte inicial na conta corrente dos clientes e/ou contratos como condição “sine qua non” para o deferimento do crédito, citando doutrina e jurisprudência que fundamentariam sua argumentação nesse sentido. É o relatório. Voto Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Preliminarmente, o Recorrente postula pela reunião para julgamento de 31 (trinta e um) processos, por entender ser a discussão nos presentes autos comum aos demais. Não se especificou o fundamento da questão preliminar, se o pleito de vinculação procederia de conexão, decorrência ou se seriam casos de processos reflexos. Tendo sido apontado o art. 105 do CPC (Lei nº 5.869/1973), a dedução é que se trata de conexão. As normas processuais relacionadas à vinculação de processos administrativos no CARF estão dispostas no art. 6º, Anexo II, do seu Regimento Interno - RICARF 1 . Em relação à alegada vinculação, observa-se que a conexão somente ocorre entre processos fundamentados em fato idêntico, situação que não se verifica ao analisarmos o conteúdo dos processos relacionados pelo Recorrente, nos quais o crédito pleiteado deriva da mesma matéria, mas não de fato idêntico. Também não há que se falar aqui em decorrência, porque os atos do sujeito passivo que seriam capazes de gerar direito creditório em seu favor são totalmente independentes e autônomos entre si. Afasta-se também a possibilidade dos processos listados pela Recorrente serem reflexos, uma vez que não derivam de um mesmo procedimento fiscal, como também não possuem os mesmos elementos de prova. No que toca ao mérito, o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso na aplicação da alíquota sobre as operações de empréstimo e suas renovações, entre e o Recorrente e a pessoa jurídica denominada ROCHE VITAMINAS DO BRASIL LTDA. Em sentido contrário, no Recurso Voluntário se afirma que o acervo anexado demonstraria a incorreção dos recolhimentos e, por conseguinte, o indébito. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 Não divergem a DRJ e o Recorrente em relação aos valores apontados para o crédito de IOF resultante do empréstimo concedido a aludida contribuinte, tendo aquele Órgão entendido como satisfatórios e coerentes os cálculos e demonstrativos anexados aos autos, estritamente considerados sob o ponto de vista intrínseco. O fundamento da decisão de primeira instância administrativa reside na ausência de extrato que comprove o aporte dos valores mutuados na conta do contribuinte, em relação ao negócio jurídico celebrado com a ROCHE VITAMINAS DO BRASIL LTDA. Assim, a conclusão obtida é que estariam ausentes os elementos extrínsecos à comprovação do indébito de IOF no valor de R$ 5.149,81, relativo ao mútuo celebrado. De fato, analisando os valores contidos especificamente na planilha de fl. 146, verifica-se que há consistência numérica em relação às alegações do que teria sido pago a maior. Igualmente, não há contraposição quanto ao direito aplicável, considerando que tanto a decisão recorrida quanto o Recurso Voluntário fazem menção ao Decreto n° 4.494/2002 como sendo a legislação de regência para a matéria. Todavia, quanto às normas aplicáveis, deve ser observado que o lançamento se reporta à data do fato gerador, bem como à legislação vigente à época da ocorrência deste. Sendo assim, tenho como direito aplicável à situação os arts. 63, I, e 64, I, do CTN, dispositivos que, à época dos empréstimos em menção, eram regulamentados pelo Decreto nº 2.219/1997, arts. 3º, § 1º, “a” e “f”, e 7º, I, “b”, 1, e § 1º. Tais disposições, em relação à tributação do IOF sobre mútuo, não sofreram sensíveis alterações, quando comparadas ao novel regramento (Decreto n° 4.494/2002), conforme se depreende da transcrição a seguir feita: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172/66, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 5º e 8º do art.7º; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. (...) Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF é (Lei nº 8.894/94, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172/66, art. 64, inciso I): BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1.mutuário pessoa jurídica:. ................................................... 0,0041 % ao dia; 2.mutuário pessoa física: ....................................................... 0,0411 % ao dia; (...) § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, se diária, ou por doze, se mensal, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. A verificação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, a princípio, não se mostra um procedimento complexo, realizando-se através da comparação entre o valor do tributo efetivamente devido e o valor antes recolhido para a exação. A apuração do “quantum debeatur” se dá por meio do procedimento de lançamento, a partir do qual se definem os elementos da obrigação tributária imposta ao sujeito passivo. Esta, por seu turno, requer a ocorrência do fato gerador, que no caso do IOF, repousa no ato de entrega ou de colocação de quantia à disposição do contribuinte. Assim, assiste, razão ao julgador de primeira instância, quando este reclama a apresentação do elemento que comprove a ocorrência do fato gerador, em outras palavras, de documentos que comprovem a colocação dos recursos à disposição da ROCHE VITAMINAS DO BRASIL LTDA, porque só estes são capazes de evidenciar que ocorreu a situação apta a dar início ao procedimento de lançamento e à delimitação do valor devido. Isso posto, havendo pagamento feito em montante superior ao objeto da obrigação tributária principal, haveria também, por conseguinte, direito à restituição do indébito e especificação do valor do crédito. Acrescente-se que a celebração no negocio jurídico, por si só, não possui o efeito de iniciar o procedimento de lançamento, por meio do qual o imposto devido é apurado. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado, conforme jurisprudência sólida deste E. CARF. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 Poderia o Recorrente ter apresentado o extrato comprobatório da disponibilização dos valores mutuados posteriormente ao Acórdão da DRJ/CPS, o que ensejaria, neste caso, uma interpretação mais flexível do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , como ocorreu em processos similares ao presente, nos quais este mesmo sujeito passivo logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, a liquidez e a certeza do crédito. Eventual erro no preenchimento DCTF mostra-se realmente possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância – o equívoco – esteja devidamente evidenciado no processo administrativo. Não só é requisito indispensável a qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, de acordo com o que prescreve o art. 170 do CTN 3 , como a leitura do art. 373 do CPC 4 também impõe à Recorrente a devida comprovação do erro cometido, obrigação esta que não pode ser suprida pela determinação de diligência pela autoridade julgadora, em substituição ao ônus que recai sobre o contribuinte. Em relação ao negócio celebrado com a ROCHE VITAMINAS DO BRASIL LTDA, trouxe a Recorrente aos autos planilha, documentos internos da instituição financeira que fazem referência a contrato celebrado e extratos contendo diversas retenções do IOF. Observa-se a ausência do próprio instrumento da celebração primeira do negócio jurídico, bem como, e mais importante, o extrato da conta do contribuinte, onde se demonstre a colocação dos recursos mutuados à disposição do correntista. Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP. 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907044/2008-85 Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por (1º) conhecer do Recurso, na sua integralidade; (2º) rejeitar a preliminar arguida e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721300/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. É devido pelo proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária o pagamento de contribuições previdenciárias, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e das contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre o salário contribuição apurado através do Aviso para Regularização de Obra - ARO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. Nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 2201-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CONSTRUÇÃO CIVIL. É devido pelo proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária o pagamento de contribuições previdenciárias, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e das contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre o salário contribuição apurado através do Aviso para Regularização de Obra - ARO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. Nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 13 00 /2 01 2- 08 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721300/2012-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/76) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 59/62, que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 23/5/2012, acompanhados do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 36/37) e do Relatório Fiscal (fls. 38/42): - AI – DEBCAD nº 51.797.918-4, no montante de R$ 1.139,08, já incluídos multa e juros, correspondente à contribuição previdenciária - empresa (fls. 2/7); - AI - DEBCAD nº 51.024.357-6, no montante de R$ 396,21, já incluídos multa e juros, correspondente à contribuição previdenciária - segurados (fls. 8/13); e - AI - DEBCAD nº 51.024.358-4, no montante de R$ 287,26, já incluídos multa e juros, correspondente à contribuição destinada a outras entidades e fundos – FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE (fls. 14/22). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 60): Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração, fls. 38 a 42, em síntese, o seguinte: 1 - Os fatos geradores das contribuições apuradas foram as remunerações pagas aos segurados empregados que executaram obra de construção civil referente a matrícula CEI 70.006.37994/63; 2 - O contribuinte por intermédio de seu procurador, requerendo a regularização da referida obra, protocolou Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO, quanto às contribuições previdenciárias, de área de 69,80 m2, juntando à Declaração, Alvará de Construção, e de Habite-se. 3 – Efetuado o cálculo das contribuições devidas através do ARO – Aviso de Regularização de Obra, foi dada ciência ao representante do contribuinte, para recolhimento das referidas contribuições, o que entretanto não ocorreu. 4 - Em decorrência, foi apurada por aferição indireta a remuneração da mão-de-obra empregada na execução da obra, com base na área construída e no padrão, de acordo artigo 33 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 31/5/2012 (AR de fl. 43) e apresentou sua impugnação em 21/6/2012 (fls. 46/47), acompanhada de documentos de fls. 48/55, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 60): Inicialmente vem colocar que se trata de uma obre (sic) com área de construção de 69,80 m2, quando do pedido da CND houve divergência de informações, ou seja foi colocado ao atendente que pela metragem da obra está dispensada ao pagamento do INSS, construída pelo sistema mutirão, e acabou por emitir a ARO. Quando da averbação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, foi lhe informado com a documentação apresentada que a obra fica dispensada da CND, conforme Certidão de Matrícula, cópia em anexo, em consequência não caberia recolhimento do INSS. Pelo acima exposto roga pela aceitação da impugnação com seu deferimento. Da Decisão da DRJ Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721300/2012-08 A 5ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 26 de novembro de 2015, no acórdão nº 01-32.444 (fls. 59/62), julgou a impugnação improcedente conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 59): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/06/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 5/5/2016 (fl. 71) e interpôs recurso voluntário em 2/6/2016 (fls. 75/76), com os seguintes argumentos: II.1 — PRELIMINAR Conforme artigo 30 inciso VIII da lei n°8.212/1991, assim dispõe: "Artigo 30.(..) VIII- nenhuma contribuição á Seguridade Social é devida se a construção residêncial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de- obra assalariada, observadas as exigências do regulamento:" II. 2— MÉRITO O requerente cumpriu a instrução normativa RFB 971/2009, principalmente na alinea E do artigo 370.... e)... executada sem mão-de-obra remunerada; De fato a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico foi construída com a mao-de-obra do próprio requerente e pelo sistema mutirão com o auxilio de vizinhos como: WILMOR LUCCA,CPF n° 250.405.109-34, RG n° 565.454; DELZIR LAZZARI, CPF n° 098.073.229-87, RG n° 343.401 e seu genro NEITON MARCELO TOMAZI, CPF n° 027.734.749-10, RG n° 3.816.946 que efetuou toda a pintura da casa tanto externa como interna. Sendo assim, não houve na edificação da casa utilização de mao-de-obra assalariada e muito menos comprovante de pagamento o que não aconteceu. III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721300/2012-08 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em suas razões recursais pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo que a obra foi executada em regime de mutirão com mão de obra voluntária, cumprindo os requisitos do artigo 30, VIII da Lei nº 8.212 de 1991 e da alínea “e” do artigo 370 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Contribuições Previdenciárias pela Execução de Obra de Construção civil. Nos termos do disposto no artigo 33, § 4º da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, é devido pelo proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária o pagamento de contribuições previdenciárias, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e das contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre o salário contribuição apurado através do Aviso para Regularização de Obra ARO, conforme artigo 33, § 4º da Lei nº 8.212 de 1991, abaixo reproduzido: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Quanto à alegação do interessado de que a obra foi executada em regime de mutirão, com a utilização de mão de obra voluntária, pertinente a transcrição do excertos abaixo extraídos do acórdão recorrido (fls. 61/62): Quanto à alegação , da impugnante de que a obra foi executada em regime de mutirão com mão de obra voluntária, o artigo 30, inciso VIII da Lei nº 8.212/1991 prevê: “Art. 30. (...) VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;” Observa-se que a lei em questão remete ao Regulamento o estabelecimento de outras exigências, além destas elencadas no inciso supra. Em razão desta competência estabelecida pela lei, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, dispôs sobre o assunto em seu artigo 278, in verbis: “Art.278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada. Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput, tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.” (grifei.) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721300/2012-08 A Instrução Normativa RFB 971/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), determina que. Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições: I - o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja: a) residencial e unifamiliar; b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); c) destinada a uso próprio; d) do tipo econômico ou popular; e e) executada sem mão-de-obra remunerada; § 1º Verificado o descumprimento de qualquer das condições previstas nos incisos I a IV do caput, tornam-se exigíveis as contribuições relativas à remuneração da mão-de-obra empregada na obra, de acordo com os critérios estabelecidos neste Título, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Afirma a Interessada na defesa apresentada que a referida obra foi construída pelo sistema mutirão, ou seja, sem utilização de mão de obra assalariada, entretanto esta afirmação, não se fez acompanhar de nenhuma prova neste sentido. Dessa forma, cumpre observar, para que seja concedida a isenção de contribuições previdenciárias, em relação à obra de construção civil, é necessário que o contribuinte atenda todas as exigências das normas acima transcritas. Assim sendo, restam devidas as contribuições ora lançadas. Com o recurso apresentado o interessado limitou-se a reafirmar que a execução da obra se deu pelo sistema de mutirão com o auxílio de vizinhos e parentes, anexando aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas nominadas. Entretanto para se beneficiar da não incidência das contribuições previdenciárias previstas no referido artigo 30, VIII da Lei n 8.212 de 1991, a legislação e demais atos normativos exigem o cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais citamos as disposições contidas no artigo 370, incisos I e II e no artigo 371 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009 1 , a seguir reproduzidos: Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições: I - o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja: a) residencial e unifamiliar; b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); c) destinada a uso próprio; d) do tipo econômico ou popular; e e) executada sem mão-de-obra remunerada; II - seja destinada a uso próprio e tenha sido realizada por intermédio de trabalho voluntário, não remunerado, prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer 1 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721300/2012-08 natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, observado o disposto no art. 371; (...) Art. 371. A regularização de obra executada sem a utilização de mão-de-obra remunerada, na forma dos incisos II a IV do art. 370, deverá ser feita de acordo com a escrituração contábil formalizada. § 1º Para a regularização das obras de que trata o caput, o interessado deverá apresentar os documentos previstos nos incisos I, III, IV e V do caput e no § 2º do art. 383, e os documentos citados no § 2º deste artigo, conforme o caso. § 1º Para a regularização das obras de que trata o caput, o interessado deverá prestar as informações necessárias mediante utilização da DISO e apresentar, quando solicitado pela RFB, os documentos previstos nos incisos III, IV e V do caput e no inciso II do § 2º do art. 383, e os documentos citados no § 2º deste artigo, conforme o caso. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) § 2º Para comprovar a não-ocorrência de fato gerador das contribuições sociais, o responsável deverá manter na obra durante a sua execução e, após o seu término, arquivados à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os seguintes documentos: I - termo de adesão previsto na Lei nº 9.608, de 1998, relativo a cada colaborador que preste serviços sem remuneração, na obra executada na forma do inciso II do art. 370, devendo dele constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do Registro Geral (RG), o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra; II - relação de colaboradores, devendo dela constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do RG, o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra, de cada colaborador que tenha, voluntariamente e sem remuneração, nela prestado serviços, no caso de obra executada na forma dos incisos III a IV do art. 370. § 3º Constatada a utilização de mão-de-obra remunerada, serão devidas as contribuições sociais correspondentes à remuneração dessa mão-de-obra. § 4º A entidade beneficente em gozo da isenção, que executar obra de construção civil para uso próprio com a utilização de mão-de-obra por ela remunerada, deverá observar o disposto no art. 244, no que couber. § 4º Para fins do disposto no caput, a entidade beneficente de assistência social de que trata o art. 227, que executar obra de construção civil para uso próprio, com a utilização de mão de obra por ela remunerada, observará, no que couber, o disposto no art. 231. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Oportuno deixar consignado que na Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. consta menção de que o construtor da obra é o Sr. Arnoldo Schneider, CPF 582.943..689- 20 (fl. 31). À luz do artigo 373, I da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)2 de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, mediante a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos. No caso concreto o Recorrente não se desincumbiu de comprovar o alegado e, assim sendo, não há como acatar seus argumentos, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53789#1424135 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53789#1424135 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16038#511440 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721300/2012-08 Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723418/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 34 18 /2 01 8- 22 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723418/2018-22 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723418/2018-22 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723418/2018-22 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723418/2018-22 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723418/2018-22 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722691/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-008.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva, por entenderem que a SCI Cosit n° 2 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.145, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11684.720113/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/12/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. FORMA, PRAZO E NATUREZA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 26 91 /2 01 2- 33 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva, por entenderem que a SCI Cosit n° 2 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.145, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11684.720113/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 Trata-se de auto de infração, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, informou o Manifesto n° 1309500989352 em 03 de junho de 2009, às 15:28:34h e efetuou sua vinculação às escalas conforme tabela abaixo extraída da Tela de Consulta de Manifesto do sistema Mercante: Isso posto, conclui-se que a informação do Manifesto fora realizada fora do prazo, que a sua vinculação às escalas de Itaguai (09000160273), Rio Grande (09000160257), Santos (09000115375), Santos (09000160249) e Santos (09000160265) fora realizada de forma intempestiva, como também que as necessárias vinculações daquele documento às escalas de Rio Grande (09000115383) e Santos (090)0115391) não ocorreram em momento algum. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga, um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO M/XN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO". Destaca-se a presença da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à mesma fl.24. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alínea "e ' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 39 à 45, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: (i) O equivoco da fiscalização pois, a Impugnante não deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. (ii) Apenas retificou posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e nela não se encontra tipificada. É o Relatório. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O termo “chegada da embarcação” é definido pelo primeiro porto nacional. A partir da entrada da embarcação no território nacional, as informações devem ser prestadas ao órgão competente para que se possa proceder o gerenciamento de risco. Não observar esse preceito seria desmontar toda a estrutura de controle aduaneiro. O pedido de retificação não possui o condão de extinguir a punibilidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/2016 Alega o Recorrente que, de acordo com a SCI COSIT nº 02/2016, “as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada”. Sobre a matéria, já se manifestou o STJ, pacificando a matéria: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 1 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Além disso, como bem destacado na decisão de piso, a autuação não foi lavrada por conta de “alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente”, mas porque a informação original foi prestada com atraso. Repise-se: o atraso que motivou a autuação foi na prestação das informações, e não nas alterações ou retificações destas: OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL A fiscalização, no Relatório de Procedimento Fiscal, observou que a data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo minimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. O art. 12 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, assim estabelece: (...) Portanto, o manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. A carga referente ao Manifesto 1309500989352 (tela Detalhes do Manifesto anexada às fls.18 e 19) tinha como destino o Porto de Itaguai. Sendo assim, o mesmo deveria ser vinculado às escalas 39000115375 (SANTOS), 09000115383 (RIO GRANDE), 09000115391 (SANTOS), 09000160249 (SANTOS), 09000160257 (RIO GRANDE), 09000160265 (SANTOS) e 09000160273 (ITAGUAÍ). A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.20, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.21, informou o Manifesto n° 1309500989352 em 03 de junho de 2009, às 15:28:34h (fl.22) e efetuou sua vinculação às escalas conforme tabela abaixo extraída da Tela de Consulta de Manifesto do sistema Mercante, anexada à fl.23: (...) A embarcação MONTE ALEGRE-9348065 chegou ao Brasil no dia 28 de abril de 2009, através do porto de SANTOS-BRSSZ, procedente do porto de LE HAVRE, tendo atracado às 02:41:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação à fl.15 e Detalhes da Escala n° 09000115375 às fls.16 e 17. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 Isso posto, conclui-se que a informação do Manifesto fora realizada fora do prazo, que a sua vinculação às escalas de Itaguaí (09000160273), Rio Grande (09000160257), Santos (09000115375), Santos (09000160249) e Santos (09000160265) fora realizada de forma intempestiva, como também que as necessárias vinculações daquele documento às escalas de Rio Grande (09000115383) e Santos(09000115391)não ocorreram em momento algum. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga, um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO M/XN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO" (fl.24). Destaca-se a presença da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à mesma fl.24. (...) Assiste razão à fiscalização. O termo “chegada da embarcação” é definido pelo primeiro porto nacional pois é o primeiro ponto do território nacional que a embarcação atinge. A partir da entrada da embarcação no território nacional, as mercadorias provenientes do exterior se submetem ao controle aduaneiro e portanto as informações devem ser prestadas ao órgão competente para que se possa proceder o gerenciamento de risco. Não observar esse preceito seria desmontar toda a estrutura de controle aduaneiro a pouco relatada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Entretanto, esta Turma, em sessão, e por maioria, acompanhou a decisão “pelas conclusões”, pois divergiu quanto à decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.846.073/SP, que afirmou que a solução proferida na SCI Cosit n° 2/2016 se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, “decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial”, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. Para esta Turma, a SCI Cosit n° 2/2016 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. A negativa de provimento se dá apenas pelo fato de que o atraso que motivou a autuação foi na prestação das informações, e não nas alterações ou retificações destas. II – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Como bem observado pela DRJ, o erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680- 03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97 - CTN) Alega o Recorrente que a IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao SISCOMEX CARGA com a não prestação de informação, criou, de forma equivocada, nova penalidade, não sendo tal criação recepcionada pelo Decreto-lei n° 37/66, pois existe somente a previsão legal para aplicação de multa aquele que deixar de PRESTAR informações e não aquele que proceder com alterações. Entretanto, como já destacado no tópico anterior, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, não estando seu suporte legal na IN RFB nº 800/2007. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Alega o Recorrente que não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade. Falta o elemento essencial da finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos", conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria Autoridade Fiscalizadora não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A penalidade/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303-007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 ii) Acórdão nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, os seguintes precedentes do STJ, não apenas sobre o presente tópico, mas sobre praticamente todas as alegações da defesa: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.638.697/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 10/10/2018: Feito breve relato, decido. (...) Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Da desproporcionalidade da multa Quanto ao montante da multa (R$ 5.000,00), sem razão a alegação de que seria desproporcional. Com efeito, tenho que a multa se revela condizente com a infração cometida e com o caráter pedagógico que deve nortear a pena, de forma a evitar a ocorrência da infração. Nesse sentido: (...) Por fim, também não socorre a apelante a alegação de ausência de intuito doloso e/ou dano ao erário, porquanto, neste caso, a penalidade aplicável seria mais gravosa - possivelmente, inclusive, com a apreensão da carga importada. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 c) Recurso Especial nº 1.462.153/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 28/11/2014: É o relatório. Decido. (...) A Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 assim disciplinava o prazo para a prestação de informações: (...) Posteriormente, este artigo teve sua redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: (...) A Autora pretende que seja considerada a nova redação do citado art. 37, nos termos do art. 106 do CTN: (...) Verifica-se que a nova legislação alterou o termo inicial do prazo para a prestação de informações. Entretanto, a norma não é expressamente interpretativa, não deixou de definir o fato como infração, continua exigindo uma ação e não lhe cominou penalidade menos severa, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Assim, não há como aplicar a legislação posterior ao fato pretérito. Quanto às alegações de violação aos princípios constitucionais, adoto os fundamentos da sentença recorrida: “A teor do art. 136 do CTN, 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Em razão desse dispositivo, a eventual boa- fé da ora embargante não exime sua responsabilidade. Além disso, não lhe socorre a invocação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a responsabilidade pela infração configura- se pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, independentemente de prejuízo para a Fazenda. A tipificação mostra- se adequada aos fatos descritos no auto de infração, e a embargante não logrou desconstituir, mediante prova em sentido contrário, a presunção de legitimidade e veracidade que opera em favor da atividade administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722691/2012-33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905704/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-004.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 04 /2 01 2- 84 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 Cuida o presente processo do Pedido de Restituição – PER por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor original de R$ 50.366,16. A contribuinte apontou como origem do crédito um DARF no valor de R$ 51.596,33 relativo a CSLL (cód. receita 2372) recolhido em 20/04/2012. O crédito formalizado por meio do PER foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas por meio do Despacho Decisório nº 041024939. A razão para o indeferimento do crédito foi a integral utilização do DARF em questão para a quitação de débito de CSLL relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2012 declarado pela contribuinte, conforme se observa no trecho abaixo: Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 14-47.158 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, na qual estão sumariadas as alegações da contribuinte: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão de não homologar a compensação realizada nos moldes preconizados pela Lei e pela Instrução Normativa não merece prosperar, carecendo de reforma; b) a Recorrente é pessoa jurídica, regularmente constituída, que se dedica à exploração do ramo de construção civil e comércio de materiais para construção em geral, consoante seu contrato social; c) sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa houve por bem não homologar a compensação realizada pela empresa, através do R. despacho decisório; d) contra este indeferimento, totalmente infundado, proferido de forma eletrônica, sem qualquer informação das razões jurídicas do indeferimento do postulado pela empresa e sem a devida análise de mérito que o caso merece, é que vem a Impugnante se socorrer Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 do presente recurso, para ver garantido o seu direito constitucional de se restituir o que indevidamente pagou; e) a Administração Pública tem o dever de agir com total observância dos princípios basilares de direito, respeitando as garantias fundamentais do contribuinte e consonância com toda a legislação tributária. Qualquer ato praticado com ofensa a uma garantia fundamental, ou contrário a legislação, importa em vício insanável, culminando sua total nulidade. O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo de forma tácita, em razão de sua inércia, está totalmente eivado de nulidades; f) o ato ora combatido é totalmente nulo, ante a ausência de motivação a que autoridade que o proferiu está obrigada a observar. No entanto, agiu simplesmente sem maiores esclarecimentos quanto a esta suposta indisponibilidade, tampouco não se deu ao trabalho de intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição dos pagamentos que considerou como indevido ou a maior. A simples alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade; g) a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado a exação do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida; h) a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. O crédito é legítimo e ele há de ser julgado. A autoridade administrativa deve total obediência à legalidade, nos termos em que preconiza a Carta Magna. O processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso, tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade administrativa julgadora. Em obediência ao primado Constitucional da legalidade, a lei determina que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Deve-se entender por motivação, os fundamentos fatídicos e legais que formaram a convicção da autoridade administrativa no caso concreto; i) no caso em tela, não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade administrativa simplesmente não homologou a compensação realizada pela empresa, sob o fundamento de que, supostamente, o crédito postulado não esta disponível em seus sistemas; j) Nem se diga ao fato de se tratar de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. E evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia em seus sistemas, se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada e que independe desta “disponibilidade”; k) A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que, diga-se, é aplicado subsidiariamente ao processo de compensação. É cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, porque, além de não cumprir o dever de motivar suas decisões, não oferece os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Esse é o entendimento firmado pelo pretérito Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor dos acórdãos transcritos na peça impugnatória. Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 por ausência de motivação, devendo os autos serem retornados à Delegacia de origem para que efetivamente seja julgado o crédito postulado e a compensação realizada; l) houve cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório deve ser entendido em seu sentido amplo, de utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus interesses. No caso em exame, essas garantias constitucionais foram violentamente usurpadas porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/ compensação postulado pela empresa. Da mesma forma, sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe o artigo 65 da IN 900/2008. Apesar de que a previsão normativa se utilize da expressão “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, há um dever previsto na Constituição Federal de Eficiência. Em observância a este princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida em seu sentido amplo, como o direito de produzir todas as provas necessárias à defesa do interesse postulado. Desta forma, não há que se dizer que este direito somente restaria violado em sede recurso, principalmente à vista do dever de Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este dever de eficiência dos atos administrativos. m) E porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa, obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Portanto, TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, devendo estes autos retornarem à origem para efetiva apreciação e julgamento do crédito postulado; n) no mérito, como já dito, o crédito que baseia a compensação postulada é legítimo. A IN RFB nº 900/2008, que regula a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, determina o meio eletrônico como forma de requerer a restituição/compensação do crédito a que faz jus a Impugnante. Foi exatamente assim que agiu, enviando a sua declaração de compensação a partir do programa Per/Dcomp. Contudo, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. Mister a análise e julgamento desta causa. A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 o) determina o artigo 16, §4°, do Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo de exigência de créditos tributários e é aplicado subsidiariamente ao processo de restituição/compensação que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: i) seja acatada as preliminares argüidas neste recurso, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o r. despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação das compensações; ii) por conseguinte, requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam produzidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito; iii) caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o r. despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório, assim como, homologando a compensação realizada. iv) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior, pelos motivos já expostos; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 14-47.158 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento da manifestação de inconformidade foi a caracterização da hipótese de compensação não declarada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão de segunda instância que anulou a decisão de piso em razão da incompetência do julgador administrativo para considerar “não-declarada” a compensação dos débitos no PER/DCOMP sob análise. O Acórdão CARF nº 1302-002.880 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Em 26/06/2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto emitiu o Acórdão nº 14-96.194, por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo afastou as preliminares de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, concluiu que a contribuinte não havia logrado demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trago à colação trecho do voto condutor da decisão: No que se refere às alegações de defesa, cabe enfatizar que, ao preencher a Declaração de Compensação de nº 41273.51340.240412.1.3.04-0360, o contribuinte indicou que o crédito não era oriundo de Ação Judicial, conforme já visto anteriormente na transcrição da página 1 da Dcomp. Porém, alega na manifestação de inconformidade que seu direito creditório teria por origem a majoração indevida da base de cálculo do tributo, em vista da inclusão de receitas que não deveria compô-la, e que deveriam ser, assim, excluídas, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos contribuintes, citando como exemplos alterações no conceito de faturamento e exclusão de determinadas despesas. Acrescentou, ainda, que seu pedido teriam como suporte declarações de inconstitucionalidade pelo STF. Reitere-se que o Despacho Decisório de fl. 07, conforme já visto, foi extremamente preciso, ao dizer que o pagamento objeto do PER/Dcomp foi integralmente utilizado; ao identificar todas as características do pagamento; ao quantificar todas as características do débito extinto pelo recolhimento, o qual foi declarado em DCTF. Ora, está evidente que as razões do contribuinte, de fato e de direito, revelam-se absolutamente carentes de elementos de demonstração e comprovação, extremamente vagas, genéricas, imprecisas e despidas de conteúdo. Portanto, em vista da utilização e alocação integral do pagamento efetuado ao débito declarado em DCTF pela próprio interessado, bem como da ausência de comprovação de eventual disponibilidade integral ou parcial de tal recolhimento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (grifei) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese, os seguintes pontos: - inicialmente, pugnou a recorrente pelo recebimento do recurso, mesmo perempto, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. - a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso por carência de motivação, pois, segundo ela, a DRJ Deveria ter efetivamente julgado o motivo de restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o csll do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. - na mesma linha, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa: A uma porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição / compensação postulado pela empresa [...] A duas porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento - quanto ao mérito, a recorrente aduziu: A recorrente defendeu, também, a apresentação posterior de elementos de prova em razão do cerceamento de defesa anteriormente citado. Ao final, pediu preliminarmente a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para diligência e, no mérito, a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. Requereu, também, a produção posterior de provas. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. A ciência da decisão de piso foi feita por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] - grifei De acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a ciência, ou seja, a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, ocorreu em 23/09/2019: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 23/09/2019 08:16:26, ciência esta realizada por seu procurador 020.541.578-48 - PAULO ROBERTO TEODORO DE LIMA. A partir desta data, portanto, a contribuinte dispunha do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. – grifei. Considerando como termo de início a data de 24/09/2019 (terça-feira), o trintídio para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 23/10/2019 (quinta-feira). Entretanto, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, a contribuinte solicitou a juntada aos autos do recurso voluntário somente em 28/10/2019: Tenho, portanto, que o recurso é intempestivo. Importa salientar que, segundo o Termo de Abertura de Documento, a contribuinte somente acessou o teor da decisão de piso em 10/10/2019: Contudo, de acordo com a legislação de regência acima citada, a ciência ocorreu no momento em que houve a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, consoante dispositivo legal acima transcrito. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 Esta decisão encontra-se respaldada por precedentes desta Turma, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Acórdão CARF nº 1401-001.715, de 14/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera - se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. (Acórdão CARF nº 1401-003.810, de 15/10/2019). Deste último julgado, reproduzo, por oportuno, trecho do bem fundado voto do eminente relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2 º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...]XII–criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou - se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativ a RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou - se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico–DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. [...] Desta feita, verifica - se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. [...] Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera - se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 201 7, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e - mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em c asa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905704/2012-84 Por fim, é oportuno destacar que a intempestividade do recurso voluntário também foi constatada pela RFB, conforme despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário Intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, porém, tendo em vista o disposto no art. 35 do mesmo Decreto, proponho o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para prosseguimento. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da intempestividade da interposição. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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