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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744894 #
Numero do processo: 35204.005592/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2401-002.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a Decisão de Operação Concomitante nº 15.401.1/064/2005.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  anular  a  Decisão de Operação Concomitante nº 15.401.1/064/2005.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.       Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieria de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.   Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.005592/2005­67  Acórdão n.º 2401­02.066  S2­C4T1  Fl. 149          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  realização  de  operação  concomitante  (encontro  de  débitos e créditos), formulado pela Usina Central Olho D' agua S/A.   Assevera a requerente que lhe fora deferido judicialmente um crédito de R$  4.710.312,93  (quatro  milhões,  setecentos  e  dez  mil,  trezentos  e  doze  reais  e  noventa  e  três  centavos),  quantificado  conforme  perícia  contábil,  que  teria  direito  a  utilizar  para  realizar  compensações,  sem  a  sujeição  aos  limites  de  25%  e  30%  impostos  pelas  Leis  9  032/95  e9129/95, porquanto os recolhimentos referem­se a período anterior àquela data.  Alega que desde julho de 2002 vem efetuando as compensações, mesmo na  pendência de Recurso Especial a ser julgado, posto que este não teria efeito suspensivo.  Afirma que vem corrigindo o crédito pela Taxa SELIC, e que, mesmo após  realizadas as  ,  compensações, detém ainda um montante de R$ 5.236.083,36  (cinco milhões,  duzentos  e  trinta  e  seis mil,  oitenta  e  três  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  com  o  qual  almeja  realizar operação concomitante com débitos constituídos na forma de NFLD/Parcelamentos.  Conforme  informação  da  Procuradoria  Federal  Especializada,  em  face  da  ação judicial mencionada, foi declarada a inexistência da relação jurídica tributaria apenas no  tocante à exigibilidade da contribuição à previdência social urbana dos trabalhadores rurais da  autora  no  período  de  maio  de  1971  a  outubro  de  1991,  declarando,  destarte  indevidos  os  pagamentos efetuados em relação a tal exação;  Todavia,  reconhecendo  a  prescrição  decenária,  foi  assegurado  à  autora  o  direito  de  proceder  a  compensação  das  parcelas  pagas  indevidamente  sob  tal  rubrica,  para  o  período de 25 de  janeiro de 1986 a outubro de 1991,  com parcelas vencidas  e vincendas da  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos empregados.  Esclarece,  ainda,  que deverá  a  fiscalização examinar  a planilha  apresentada  às  fls.  64/70  e  dela  excluir  o  período  anterior  a  25  de  janeiro  de  1986.  Sobre  o  saldo  que  sobejar  deverá  utilizar  os  mesmos  índices  utilizados  pelo  INSS  par,a  atualização  de  seus  créditos. Em seguida, verificar no sistema utilizado pela Delegacia da Receita Previdenciária se  a  empresa  já  deu  início  à  compensação,  devendo  ater­se  para  o  fato  de  que  nao  deve  ser  aplicada a restrição legal prevista nas leis 9.032195 e 9.129/95.  para  o  caso  de  a  empresa  já  estar  se  compensando,  deverá  o  fiscal  fazer  a  dedução deste valor, para assim, obter o saldo credor a ser compensado.  O  serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  –SEARP,  da  Delgacia  Previdenciária  em  Recife,  por  meio  da  Decisão  de  Operação  Concomitante  nº  15.401.1/064/2005,  indeferiu  o  pedido,  em  face  ao  exaurimento  do  crédito  da  Requerente,  justicando que:  Nos  termos  Indicados  pela  Procuradoria,  foram  elaborados  os  cálculos  do  crédito da Requerente com base no laudo pericial judicial de fls. 64/67. Para tanto, foi utilizado  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 o  Sistema  de  Cálculos  da  Previdência  Social  SAL  —  Sistema  de  Acréscimos  Legais,  no  módulo de Cálculo de Restituições, destinado ao cálculo dos créditos previdenciários objeto de  restituição, compensação ou reembolso.  O valor base das contribuições foi aquele constante no laudo pericial.  No que cerne às contribuições do período de 04/1986 a 11/1986, o SAL, por  razões  operacionais  desconhecidas,  não  efetuou  os  cálculos  solicitados,  se  mostrando  necessário  fazer  um  ajuste  neste  caso.  Assim  sendo,  para  as  competências  de  04/1986  a  11/1986,  foi  inicialmente atualizado monetariamente o valor das contribuições para 31/12/95  (planilha  de  f1.127),  aplicando­se  os  índices  de  correção  monetária  da  Previdência  Social.  Após isto,  tais valores  foram lançados no SAL, com a incidência da taxa de juros SELIC até  31/12/1998, data dos cálculos do laudo pericial.  Desta feita, somou R$ 15.783,40 (quinze mil, setecentos e oitenta e três reais  e quarenta centavos) o crédito do período de 04/1986 a 11/1986, valor atualizado até  ' 31/12/98  (f1.128).  Quanto  ao  restante  do  período  (  12/86  a  10/91  ),  os  cálculos  foram  executados  no  SAL  (módulo  atualização  de  restituições),  importando  num  crédito  de  R$  326.468,31  (trezentos  e  vinte  e  seis  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  trinta  e  um  centavos), montante atualizado até 31112/98 (fl129/130).  O crédito total da Requerente, com atualização até 31/12/98, importou em R$  342.251,71  (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e  cinqüenta e um  reais  e setenta e um  centavos).  Considerando a informação prestada. pela Requerente em sua planilha de fl.  70, onde está consignado que as compensações referentes iniciaram­se no mês agosto de 2002,  o crédito  foi atualizado pela Taxa SELIC até 31/07/2002 (fl.131),  tendo somado nesta data a  importância de R$ 559.513,09 (quinhentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e  treze reais e  nove centavos);  A partir deste momento, elaborou­se a planilha de compensações (f1.132). A  primeira  compensação  informada  deu­se  em  agosto  de  2002,  tendo  sido  então  deduzido  do  crédito  o  valor  indicado  pela  Requerente,  sendo  o  saldo  devidamente  atualizado  pela  Taxa  SELIC. Tal procedimento  se deu competência a  competência,  até  janeiro de 2003, quando o  saldo  remanescente,  devidamente  atualizado,  somava  R$  34.457,01  (trinta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  um  centavo),  porém  a  Requerente  efetuou  uma  compensação no valor de R$ 87.568,94 (noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e  noventa e quatro  centavos),  tendo  excedido, deste modo,  em R$ 53.111,93  (cinqüenta  e  três  mil, cento e onze reais e noventa e três centavos) o valor compensável.  Contra a decisão, a contribinte interpôs recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência Social, conforme razões aduzidas às fls. Em que alega, em síntese, o seguinte:  Que não merece prosperar a decisão em referência, que indeferiu o pedido de  compensação  de  créditos  para  com  esse  instituto  apurados  através  do  processo  judicial  no  96.1707­7,  com  débitos  parcelados  através  dos  processos  números  601637445  (NFLD  no  35.028.823­2),  601616456  (NFLD  's  n  os  35.028.609­4  e  35.028.610­8)  e  30.865..870­1  (NFLD no 5136/ 308658701), sob o argumento de que, o crédito da Requerente já se exauriu.  Que  o  crédito  da  Autora  apurado  através  de  perícia  judicial  nos  autos  da  "Ação  Declaratáda  de  Inexistênda  de  Relação  Jurídica,  Cumulado  com  Condenação  de  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.005592/2005­67  Acórdão n.º 2401­02.066  S2­C4T1  Fl. 150          5 Repetição de  Indébito e Compensação movida contra o  INSS, processo no 96.1707­7, foi  no valor  de R$ 4.710.312,93  (quatro milhões,  setecentos  e  dez mil,  trezentos  e  doze  reais  e  noventa e três centavos), conforme perícia judicial em anexo (Doc incluso nº 05), restando um  saldo a compensar de R$ 5.236.083,36 (cinco milhões, duzentos e  trinta e seis mil, oitenta e  três reais e trinta e seis centavos).  Que os valores apurados pela perícia judicial foram homologados pela Justiça  Federal  de  Pernambuco,  do  qual  o  INSS  não  apresentou  qualquer  recurso  sobre  referida  matéria,  tendo  sido  a  então  Requerente  autorizada  a  proceder  à  compensação  do  crédito  levantado na perícia, conforme determinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em  acórdão  publicado  no  dia  10.07.2002  (Doc  Inclusos  nº.  03/04),  autorizando,  frise­se,  a  compensação sem a limitação de 30% (trinta por cento).  Que desta forma, não resta outra conclusão senão o direito da Requerente de  proceder  à  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  parcelados,  conforme  reconhecido  inclusive  através  de  despacho  de  fls.  121/123,  da  lavra  da  Procuradora  do  INSS Dra. Gilda  Maria Rocha da Silva, no qual  firma posição de que a Requente  tem direito a compensar os  valores das contribuições previdenciárias urbana dos trabalhadores rurais, relativas ao período  de janeiro de 1986 a outubro de 1991, com parcelas vencidas e vincendas das contribuições  sociais sobre a  folha salarial de seus empregados, sem a limitação de 30% (trinta por cento),  restringindo­se a controvérsia, no presente caso, apenas ao indexador que deverá ser utilizado  para correção dos créditos até 01/01/96, uma vez que, a partir daquela data, é incontroverso a  atualização monetária pela Taxa Selic.   Ao  final,  requer digne­se  esse Conselho de Recursos da Previdência Social  em reformar a decisão de P instância, no sentido de autorizar a compensação dos créditos antes  referidas com os parcelamentos que a requerente possui perante esse Instituto.  O  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  da  Delegacia  Previdenciária  em  Recife, ofereceu contrarrazões, em que alega que:  consoante exsurge dos autos, destacando­se a fundamentação depreendida na  decisão  recorrida,  não  há  o  que  se  falar  em  crédito  de  R$  4.710.312,93  (quatro  milhões,  setecentos e de mil, trezentos e doze reais e noventa e três centavos), porquanto o montante do  credito não foi fixado judicialmente, conforme alega equivocadamente a Recorrente.  Que  o  quantum  do  crédito  foi  apurado  nos  moldes  prescritos  pela  Procuradoria,  tomando por base  a perícia  efetuada, porém utilizando os  critérios de correção  monetária  da  Previdência  Social,  em  consonância  com  a  Decisão  Judicial.  Somou  R$  342.251,71  (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e  cinqüenta e um  reais  e setenta e um  centavos), com atualização até 31/12/98.  Considerando as  informações prestadas pela Requerente em sua planilha de  f1.70,  onde  está  consignado  que  as  compensações  se  iniciaram  no  mês  agosto  de  2002,  o  crédito  foi  atualizado  pela  Taxa  SELIC  até  31/07/2002  (8.131),  tendo  somado  nesta  data  a  importância de R$ 559.513,09 (quinhentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e  treze reais e  nove centavos), valor substancialmente inferior àquele postulado pela Recorrente.  É o relatório.    Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Cleusa Vieria de Souza, Relatora    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Sem  adentrarmos  ao  mérito  das  razões  de  inconformidade  do  Recorrente,  creio que a presente questão deve ser enfrentada inicialmente pela correta procedimentalização  formal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos autos, ofensa ao princípio do  contraditório e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente a todos os litigantes em  processos judiciais e administrativos.  Com  efeito,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  a  quo,  antes  mesmo  de  proceder  à  análise  do  pedido,  conforme  despachos  de  fls.  124  e  125,  entendeu  necessária,  para  que  se  dê  prosseguimento  ao  pleito  de  operação  concomitante, manifestação  da  Procuradoria — Serviço de Dívida Ativa sobre a questão acima suscitada, informando se está  correto o valor  informado pela Requerente, de R$ 4.710.312,93 (quatro milhões, setecentos e  dez mil, trezentos e doze reais e noventa e três centavos), a título de crédito que possui, deferido  judicialmente  Após  a  referida diligência,  cuja manifestação  foi  observada  na  íntegra  para  elaboração  da  planilha  dos  valores  a  serem  compensados,  o  pedido  foi  indeferido  sem,  no  entanto,  conferir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  manifestar­se  sobre  a  informação  da  Procuradoria,  bem  assim  sobre  os  cálculos  elaborados  pelo  Serviço  de  Arrecadação  da  Delegacia da Receita Previdenciário no Recife.   Em  verdade,  entendo  que  deveria  o  Recorrente  ter  sido  cientificado  do  resultado  da  diligência  em  questão,  sendo­lhe  oportunizado  sobre  ela  se  manifestar,  e  não  julgar o procedimento diretamente, o que o  fez em desprestígio de princípios norteadores do  procedimento administrativo.  Com  efeito,  a  Constituição  da  República,  dentre  avanços  e  tantos  erros,  inovou de forma correta, ao assegurar por meio do inciso LV, do seu art. 5°, a observância ao  princípio do contraditório, a todos os litigantes em procedimentos administrativos:   “Art. 5: omissis:  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os  acusados  em geral,  são assegurados o  contraditório  e a ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”  Vê­se,  pois,  que  a  Constituição,  garantiu  aos  administrados  em  geral,  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Também a Lei n° 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos em  âmbito Federal, em seu artigo 2°,  impõe à Administração o dever de observar o princípio do  contraditório.   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.005592/2005­67  Acórdão n.º 2401­02.066  S2­C4T1  Fl. 151          7 “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.”  Nesse passo,  resta cristalino que o contraditório, como princípio  inafastável  das situações em que envolva litígio entre o Estado e seus cidadãos, garante as partes o direito  de sempre manifestar­se sobre o que uma delas venha a alegar ou produzir provas; exige uma  paridade  de  manifestação,  é  dizer,  se  um  alega  ou  junta  provas  aos  autos,  o  outro,  necessariamente  há  de  ser  ouvido  também,  do  contrário,  significaria  sério  cerceamento  do  direito de defesa, merecendo pronto reparo pela instância julgadora superior.  Certo  é  que  o  procedimento  administrativo  está  sob  o  comando  de  uma  autoridade julgadora, a qual deve, indissoluvelmente se atentar para a sua devida formalização  processual,  e  zelar,  de  forma  cuidadosa  e  cautelosa,  pela  observância  dos  princípios  a  ele  aplicados,  especialmente  o  contraditório,  sob  pena  de  viciar  o  trabalho  desenvolvido,  impedindo­o de atingir seu fim.  Assim, entendo que antes de se proferir a Decisão Denegatória do pedido era  imperioso à autoridade que julgou o procedimento fiscal em análise, oportunizar ao Recorrente  se manifestar sobre o parecer da procuradoria, cujo conteúdo ensejou a feitura do cálciulos que  culminaram com a diminuição dos valores que o Recorrente entendia ser­lhe de direito. É certo  que  ao  não  agir  dessa  forma,  a  i.  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  acabou  por  cercear  o  direto de defesa do Recorrente, não merecendo, assim, prosperar sua decisão.  Pelo exposto;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, e anular a Decisão de  Operação Concomitante nº 15.401.1/064/2005.  Cleusa Vieira de Souza                                 Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4745642 #
Numero do processo: 10783.904043/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. O instituto da compensação tributária exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Ao alegar erro no preenchimento da declaração de compensação, incumbiria à interessada provar o valor alegadamente correto, mediante apresentação de balanço/balancete de suspensão/redução do tributo, ajustes para determinação do valor devido e a correspondente escrituração contábil, o que não se encontra nos autos. Em sentido contrário, o valor pago corresponde exatamente à dívida confessada em DCTF, pelo que não se pode vislumbrar qualquer pagamento a maior. Diante da incerteza quanto ao alegado direito creditório, é de se negar homologação à compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-000.724
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FALTA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  O instituto da compensação tributária exige que os créditos do sujeito passivo  sejam  líquidos  e  certos. Ao  alegar  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação, incumbiria à interessada provar o valor alegadamente correto,  mediante apresentação de balanço/balancete de suspensão/redução do tributo,  ajustes  para  determinação  do  valor  devido  e  a  correspondente  escrituração  contábil, o que não se encontra nos autos. Em sentido contrário, o valor pago  corresponde exatamente à dívida confessada em DCTF, pelo que não se pode  vislumbrar  qualquer  pagamento  a  maior.  Diante  da  incerteza  quanto  ao  alegado  direito  creditório,  é  de  se  negar  homologação  à  compensação  declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10783.904043/2008­15  Acórdão n.º 1301­00.724  S1­C3T1  Fl. 77          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CHOCOLATES  GAROTO  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 12­30.339, de 05/05/2010, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Rio de Janeiro I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do referido julgado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  objetivo  e  sintético  relatório  elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata  o  presente  processo  administrativo  do  PER/DCOMP  com  Demonstrativo de Crédito nº 17810.84898.070206.1.3.03­7202, relativo a crédito de  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  106.126,30 (fls 32/44).  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783762846  (fl.  19),  não  foi  homologada a compensação declarada, visto que não foi apurado saldo negativo de  CSLL na DIPJ.  3.  O  interessado  foi  cientificado  da  decisão  em  01/09/2008  (fl.  47)  e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  29/09/2008  (fls.  01/03),  alegando, em síntese:  3.1.  que, em verdade, não apurou saldo negativo de CSLL;  3.2.  que, no ano­calendário de 2004, apurou o valor de CSLL a pagar de R$  3.589.390,77. Entretanto, recolheu o valor de R$ 3.695.517,07. Destarte, procedeu a  um pagamento a maior de CSLL, no valor de R$ 106.126,30;  3.3.  que houve mero erro no preenchimento do PER/DCOMP.   A  1ª  Turma  da DRJ  em Rio  de  Janeiro  I  /  RJ  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­30.339,  de  05/05/2010 (fls. 49/51), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  pedido  de  restituição,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação, configurando­se em nova solicitação da contribuinte,  não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10783.904043/2008­15  Acórdão n.º 1301­00.724  S1­C3T1  Fl. 78          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 22/06/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  54,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 20/07/2010  conforme  carimbo de recepção à folha 55.  No recurso interposto (fls. 56/61), a interessada se insurge contra a decisão de  primeira  instância,  afirmando  que  seria  plenamente  factível  o  reconhecimento  do  erro  pela  autoridade  fiscal  e  a  homologação  da  compensação.  Acrescenta  que  “se  pela  aplicação  do  Artigo 149, p.u. do CTN é tangível a revisão do lançamento original, inclusive de maneira a  cancelá­lo  em  razão  dos  elementos  materiais  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  porque  em  sede de apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo não é  possível  a  apreciação  do  erro  material  ou  erro  de  fato  suscitado  para  homologar  a  compensação apresentada?”.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/1999  e  colaciona jurisprudência administrativa no sentido de ser admissível a retificação de declaração  quando constatado erro de fato.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  reforma  da  decisão  recorrida, com a devolução do processo para análise pela autoridade a quo para que, a final, se  considere homologada a compensação declarada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Deve­se  ressaltar,  inicialmente,  que  a  compensação  em  matéria  tributária  rege­se  por  disposições  específicas,  a  saber,  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  cabendo  destacar  a  exigência  de  liquidez  e  certeza  para  os  créditos do sujeito passivo. Eis o dispositivo em comento (grifos não constam do original):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A compensação declarada trazia como crédito um alegado saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  106.126,30,  não  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  competente  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  teria  apurado  saldo  zero  (nada  a  pagar  nem  a  restituir)  em  sua  DIPJ  daquele  ano.  À  vista  disso,  a  autoridade  administrativa, corretamente, negou homologação à compensação declarada.  Por outro lado, a contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alega  que  teria  cometido  um  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  informar  que  seu  direito  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10783.904043/2008­15  Acórdão n.º 1301­00.724  S1­C3T1  Fl. 79          4 creditório seria decorrente de saldo negativo de CSLL, em vez da informação que seria correta,  de  pagamento  a  maior  no  valor  da  estimativa  de  dezembro/2004.  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  pagamento  em  questão  (fl.  17)  no  valor  de R$  3.695.517,07,  foi  feito  sob  o  código  2484  (CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM O  IRPJ  COM BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  e,  conforme  o  preenchimento  do  DARF,  se  refere  ao  período  de  apuração  31/12/2004, com vencimento em 31/01/2005. No entanto, não encontro nos autos prova de que  esse pagamento  tenha  sido  efetivamente  a maior,  visto que, na DCTF apresentada  (fl.  31),  a  contribuinte confessou dívida nesse exato valor, a ela fazendo vincular o DARF anteriormente  mencionado.   Se, como alega a recorrente, a estimativa de dezembro/2004 seria no valor de  R$ 3.589.390,77, a ela incumbiria a prova acerca de seu erro e do valor correto, fazendo trazer  aos  autos  o  balanço/balancete  de  suspensão/redução  do  tributo,  os  ajustes  para  apuração  do  valor devido por estimativa naquele mês e os registros contábeis tempestivamente escriturados.  Nada  disso  encontro  nos  autos,  pelo  que  o  alegado  crédito  carece  de  liquidez  e  certeza,  indispensáveis para a homologação da compensação declarada, nos termos do art. 170 do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19740.000001/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Merece ser rejeitado o protesto do Embargante pela decretação da nulidade do julgamento, tendo em vista que não foi respeitada a ordem de julgamento preconizada pelo art 30, § 1° do RICSRF. O art. 31, IV do RICSRF previa a realização de debates entre os conselheiros sobre assuntos pertinentes ao processo e questões levantadas pelas partes. Este debate encontrava-se previsto no RICSRF para se realizar após a sustentação oral das partes e antes da votação: Não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a matéria, ou seja, a aplicação do art. 112 do CTN não foi sequer questionada em sede de contrarazões ou em outro momento processual. Embargos declaratórios não se prestam à discussão de tema novo, sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. A omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de tornar fortemente comprometida a decisão recorrida. Por conta da omissão verificada, a decisão viciada desafia os elementos basilares constantes dos autos e se afasta lateralmente da questão controvertida, que deveria ter sido apreciada em sua totalidade e efetivamente não o foi. No presente caso, o voto condutor do acórdão embargado foi omisso quanto à matéria de defesa alegada em suas contrarazões cuja apreciação passou in albis, e sobre a qual é imprescindível que se manifeste este Colegiado. A última omissão apontada pelo embargante, diz respeito aos elementos que caracterizariam o alegado conluio, por não ter o acórdão embargado se manifestado sobre qual o ajuste fraudulento e quem são as pessoas jurídicas que agiram em conluio. Conforme apontado no voto vencedor do acórdão embargado, as razões de mérito confundemse com o fundamento da qualificação da multa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merecem prosperar as alegações da embargante acerca da existência de contradição e obscuridade, por considerar que o recurso foi recebido para apreciação de dispositivos de lei supostamente violados que não foram sequer citados no Acórdão embargado e que os fundamentos do Acórdão contradizem a razão de admissibilidade do recurso. O recurso especial foi conhecido sob o fundamento de que teriam sido violados o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com relação à multa qualificada, além do artigo 733, inciso III, do RIR/99, quanto à responsabilidade tributária da interessada. O voto vencedor foi exatamente no mesmo sentido, por considerar que o Contribuinte, em que pese a condição de responsável tributário pela obrigação, prevista no art. 733, III do RIR/99, deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do IRF sobre os ganhos de aplicações financeiras. Quanto a alegada impossibilidade de se discutir prova cuja inexistência foi proclamada desde a Delegacia de Julgamento e de que o voto vencedor contradiz as provas dos autos, há de se salientar que o conhecimento do recurso especial interposto em decorrência de contrariedade à lei ou à evidência da prova devolve à CSRF a possibilidade de apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, sendo certo que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto 70.235/72). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA A doutrina, bem como a assentada jurisprudência de nossos tribunais superiores e deste Conselho têm alargado, com parcimônia, a estreita via desse recurso, de modo a permitir que se corrijam outros erros de procedimento, muito embora a rigor não se constate omissão, obscuridade ou contradição, quando não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro cometido no julgado. A existência, no acórdão embargado, de inovação por parte do voto vencedor de fundamento jurídico – simulação que não constituiu fundamentação para a exigência tributária, justifica o acolhimentos do presente declaratório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. CARÁTER MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. Omissão que tornou imperfeita a decisão, que diz respeito a ponto sobre o qual deveria o julgador necessariamente se manifestar. A ausência de sua manifestação sobre este ponto, que é crucial para a resolução do litígio, resultou em uma decisão seriamente prejudicada pela conclusão equivocada a que se chega. Configurada a omissão acima descrita e, ainda, de inovação por parte do voto vencedor do acórdão embargado de fundamento jurídico – simulação que não constituiu fundamentação para a exigência tributária, vê-se que é impossível suprir as falhas encontradas no aresto sem a necessária revisão do seu dispositivo, emprestando aos embargos declaratórios o efeito modificativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A responsabilização do tributária do sujeito passivo pelo imposto de renda na fonte incidente sobre a cessão dos CDBs, decorre, segundo a autoridade lançadora, do fato de que a referida instituição financeira comandou as transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras. , conforme Termo de Verificação Fiscal(fls. 358): “4.1 – A fiscalizada deixou de efetuar na condição de responsável a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras listadas na planilha “APURAÇÃO DO IRRF SOBRE AS CESSÕES”, anexa a este termo cuja ocorrência do fato gerador se deu em cada uma das cessões ocorridas entre os originais aplicadores e a Vale Treding S.A. Assim infringiu os arts. 729 a 733 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.” Esta situação não permite atribuir a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre o resultado apurado na cessão dos títulos, pois o Banco apenas desempenhou sua função de instituição financeira, cumprindo ordens de sua cliente, sendo esta a pessoa jurídica que efetuou os pagamentos. MULTA QUALIFICADA Por considerar que não há responsabilidade tributária a ser imputada ao sujeito passivo do presente lançamento, prejudicado está o pedido formulado pela Fazenda Nacional no que diz respeito a aplicação de multa qualificada. Embargos Acolhidos. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado que passará de recurso provido para recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres que não conheciam dos embargos e, no mérito, o rejeitavam.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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A omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de tornar fortemente comprometida a decisão recorrida. Por conta da omissão verificada, a decisão viciada desafia os elementos basilares constantes dos autos e se afasta lateralmente da questão controvertida, que deveria ter sido apreciada em sua totalidade e efetivamente não o foi. No presente caso, o voto condutor do acórdão embargado foi omisso quanto à matéria de defesa alegada em suas contrarazões cuja apreciação passou in albis, e sobre a qual é imprescindível que se manifeste este Colegiado. A última omissão apontada pelo embargante, diz respeito aos elementos que caracterizariam o alegado conluio, por não ter o acórdão embargado se manifestado sobre qual o ajuste fraudulento e quem são as pessoas jurídicas que agiram em conluio. Conforme apontado no voto vencedor do acórdão embargado, as razões de mérito confundemse com o fundamento da qualificação da multa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merecem prosperar as alegações da embargante acerca da existência de contradição e obscuridade, por considerar que o recurso foi recebido para apreciação de dispositivos de lei supostamente violados que não foram sequer citados no Acórdão embargado e que os fundamentos do Acórdão contradizem a razão de admissibilidade do recurso. O recurso especial foi conhecido sob o fundamento de que teriam sido violados o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com relação à multa qualificada, além do artigo 733, inciso III, do RIR/99, quanto à responsabilidade tributária da interessada. O voto vencedor foi exatamente no mesmo sentido, por considerar que o Contribuinte, em que pese a condição de responsável tributário pela obrigação, prevista no art. 733, III do RIR/99, deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do IRF sobre os ganhos de aplicações financeiras. Quanto a alegada impossibilidade de se discutir prova cuja inexistência foi proclamada desde a Delegacia de Julgamento e de que o voto vencedor contradiz as provas dos autos, há de se salientar que o conhecimento do recurso especial interposto em decorrência de contrariedade à lei ou à evidência da prova devolve à CSRF a possibilidade de apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, sendo certo que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto 70.235/72). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA A doutrina, bem como a assentada jurisprudência de nossos tribunais superiores e deste Conselho têm alargado, com parcimônia, a estreita via desse recurso, de modo a permitir que se corrijam outros erros de procedimento, muito embora a rigor não se constate omissão, obscuridade ou contradição, quando não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro cometido no julgado. A existência, no acórdão embargado, de inovação por parte do voto vencedor de fundamento jurídico – simulação que não constituiu fundamentação para a exigência tributária, justifica o acolhimentos do presente declaratório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. CARÁTER MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. Omissão que tornou imperfeita a decisão, que diz respeito a ponto sobre o qual deveria o julgador necessariamente se manifestar. A ausência de sua manifestação sobre este ponto, que é crucial para a resolução do litígio, resultou em uma decisão seriamente prejudicada pela conclusão equivocada a que se chega. Configurada a omissão acima descrita e, ainda, de inovação por parte do voto vencedor do acórdão embargado de fundamento jurídico – simulação que não constituiu fundamentação para a exigência tributária, vê-se que é impossível suprir as falhas encontradas no aresto sem a necessária revisão do seu dispositivo, emprestando aos embargos declaratórios o efeito modificativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A responsabilização do tributária do sujeito passivo pelo imposto de renda na fonte incidente sobre a cessão dos CDBs, decorre, segundo a autoridade lançadora, do fato de que a referida instituição financeira comandou as transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras. , conforme Termo de Verificação Fiscal(fls. 358): “4.1 – A fiscalizada deixou de efetuar na condição de responsável a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras listadas na planilha “APURAÇÃO DO IRRF SOBRE AS CESSÕES”, anexa a este termo cuja ocorrência do fato gerador se deu em cada uma das cessões ocorridas entre os originais aplicadores e a Vale Treding S.A. Assim infringiu os arts. 729 a 733 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.” Esta situação não permite atribuir a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre o resultado apurado na cessão dos títulos, pois o Banco apenas desempenhou sua função de instituição financeira, cumprindo ordens de sua cliente, sendo esta a pessoa jurídica que efetuou os pagamentos. MULTA QUALIFICADA Por considerar que não há responsabilidade tributária a ser imputada ao sujeito passivo do presente lançamento, prejudicado está o pedido formulado pela Fazenda Nacional no que diz respeito a aplicação de multa qualificada. Embargos Acolhidos. Recurso Especial Negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Merece ser  rejeitado o protesto do Embargante pela decretação da nulidade  do julgamento, tendo em vista que não foi respeitada a ordem de julgamento  preconizada pelo art 30, §1° do RICSRF.  O art. 31, IV do RICSRF previa a realização de debates entre os conselheiros  sobre  assuntos  pertinentes  ao  processo  e  questões  levantadas  pelas  partes.  Este  debate  encontrava­se  previsto  no  RICSRF  para  se  realizar  após  a  sustentação oral das partes e antes da votação:  Não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a matéria,  ou seja, a aplicação do art. 112 do CTN não foi sequer questionada em sede  de contra­razões ou em outro momento processual.  Embargos  declaratórios  não  se  prestam  à  discussão  de  tema  novo,  sequer  ventilado anteriormente, no momento processual oportuno.  A omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de  tornar  fortemente  comprometida  a  decisão  recorrida.  Por  conta  da  omissão  verificada,  a  decisão  viciada  desafia  os  elementos  basilares  constantes  dos  autos e se afasta  lateralmente da questão controvertida, que deveria  ter sido  apreciada em sua totalidade e efetivamente não o foi.  No presente caso, o voto condutor do acórdão embargado foi omisso quanto à  matéria  de  defesa  alegada  em  suas  contra­razões  cuja  apreciação  passou  in  albis, e sobre a qual é imprescindível que se manifeste este Colegiado.  A última omissão apontada pelo embargante, diz respeito aos elementos que  caracterizariam  o  alegado  conluio,  por  não  ter  o  acórdão  embargado  se  manifestado sobre qual o ajuste fraudulento e quem são as pessoas jurídicas  que agiram em conluio.  Conforme  apontado  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  as  razões  de  mérito confundem­se com o fundamento da qualificação da multa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 212          2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não merecem prosperar as alegações da embargante acerca da existência de  contradição  e  obscuridade,  por  considerar  que  o  recurso  foi  recebido  para  apreciação de dispositivos de lei supostamente violados que não foram sequer  citados  no  Acórdão  embargado  e  que  os  fundamentos  do  Acórdão  contradizem a razão de admissibilidade do recurso.  O  recurso  especial  foi  conhecido  sob  o  fundamento  de  que  teriam  sido  violados  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  relação  à  multa  qualificada,  além  do  artigo  733,  inciso  III,  do  RIR/99,  quanto  à  responsabilidade tributária da interessada.  O  voto  vencedor  foi  exatamente  no  mesmo  sentido,  por  considerar  que  o  Contribuinte,  em  que  pese  a  condição  de  responsável  tributário  pela  obrigação, prevista no art. 733, III do RIR/99, deixou de efetuar a retenção e  o recolhimento do IRF sobre os ganhos de aplicações financeiras.  Quanto  a  alegada  impossibilidade de  se  discutir  prova  cuja  inexistência  foi  proclamada  desde  a  Delegacia  de  Julgamento  e  de  que  o  voto  vencedor  contradiz  as  provas  dos  autos,  há  de  se  salientar  que  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  em  decorrência  de  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  devolve  à  CSRF  a  possibilidade  de  apreciar  o  tema  de  acordo com o que reputar atinente  à  lide,  sendo certo que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  (art.  29  do  Decreto 70.235/72).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA  A  doutrina,  bem  como  a  assentada  jurisprudência  de  nossos  tribunais  superiores  e  deste  Conselho  têm  alargado,  com  parcimônia,  a  estreita  via  desse  recurso,  de  modo  a  permitir  que  se  corrijam  outros  erros  de  procedimento, muito embora a rigor não se constate omissão, obscuridade ou  contradição, quando não exista no sistema legal outro recurso que permita a  correção do erro cometido no julgado.  A existência, no acórdão embargado, de inovação por parte do voto vencedor  de fundamento jurídico – simulação ­ que não constituiu fundamentação para  a exigência tributária, justifica o acolhimentos do presente declaratório.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS.  CARÁTER  MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  Omissão  que  tornou  imperfeita  a  decisão,  que  diz  respeito  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  o  julgador  necessariamente  se  manifestar.  A  ausência  de  sua  manifestação  sobre  este  ponto,  que  é  crucial  para  a  resolução  do  litígio,  resultou em uma decisão seriamente prejudicada pela conclusão equivocada a  que se chega.   Configurada a omissão acima descrita e, ainda, de inovação por parte do voto  vencedor  do  acórdão  embargado de  fundamento  jurídico  –  simulação  ­  que  não  constituiu  fundamentação  para  a  exigência  tributária,  vê­se  que  é  impossível suprir as falhas encontradas no aresto sem a necessária revisão do  seu  dispositivo,  emprestando  aos  embargos  declaratórios  o  efeito  modificativo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 213          3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A responsabilização do tributária do sujeito passivo pelo imposto de renda na  fonte  incidente  sobre  a  cessão  dos  CDBs,  decorre,  segundo  a  autoridade  lançadora,  do  fato  de  que  a  referida  instituição  financeira  comandou  as  transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras. , conforme  Termo de Verificação Fiscal(fls. 358): “4.1 – A fiscalizada deixou de efetuar  na condição de responsável a retenção e recolhimento do Imposto de Renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  listadas  na  planilha “APURAÇÃO DO IRRF SOBRE AS CESSÕES”, anexa a este termo  cuja ocorrência do fato gerador se deu em cada uma das cessões ocorridas  entre os originais aplicadores e a Vale Treding S.A. Assim infringiu os arts.  729 a 733 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.”  Esta  situação  não  permite  atribuir  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto de renda na fonte incidente sobre o resultado apurado na cessão dos  títulos,  pois  o  Banco  apenas  desempenhou  sua  função  de  instituição  financeira, cumprindo ordens de sua cliente, sendo esta a pessoa jurídica que  efetuou os pagamentos.  MULTA QUALIFICADA  Por  considerar  que  não  há  responsabilidade  tributária  a  ser  imputada  ao  sujeito passivo do presente lançamento, prejudicado está o pedido formulado  pela Fazenda Nacional no que diz respeito a aplicação de multa qualificada.  Embargos Acolhidos.  Recurso Especial Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para  rerratificar o  acórdão embargado que  passará  de  recurso  provido  para  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  negado. Vencidos  os  Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique  Pinheiro Torres que não conheciam dos embargos e, no mérito, o rejeitavam.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 214          4 Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 215          5   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  847/962)  contra  o  acórdão  em  epígrafe,  da  lavra  da  então  4ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Os presentes autos referem­se a auto de infração (fls. 376/379) lavrado contra o  Banco Modal S.A., para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações  financeiras de renda fixa, ano­calendário 2004, acrescido de multa de ofício qualificada para o  patamar de 150%.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  351/361)  do  qual  resultou  o  AI  em  discussão,  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  conluio  entre  o  Banco  Modal  S.A.  e  a  Vale  Trading S.A., o que resultou na supressão do tributo que deveria ter sido recolhido aos cofres  públicos. Nesse contexto, o Termo registrou o que segue:  2.1 — Entre fevereiro e julho deste ano de 2004 a Vale Trading  S.A. negociou com os originais aplicadores todos os 160 (cento e  sessenta)  títulos  discriminados  na  planilha  anexa  e  intermediados  pela  fiscalizada.  A  sistemática  negociai  foi  idêntica em todas as operações. As empresas listadas na planilha  possuíam  títulos,  na  quase  totalidade  CDBS  (há  seis  negócios  com LFT) e que não tinham sido negociados até então, ou seja,  os aplicadores os detinham desde a sua emissão.  2.2  —  Os  títulos  foram  cedidos,  ou  seja,  alienados,  pelos  originais  aplicadores  à  Vale  Trading  S.A.  que  para  isso  se  comprometeu  a  pagar,  conforme  o  documento  intitulado  "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" —  IPCDO  (comum  a  todas  as  operações),  a  cada  um  dos  aplicadores originais um valor (preço do papel ajustado entre as  partes), líquido do imposto de renda.  2.3  —  Preliminarmente  os  aplicadores  originais  solicitaram  a  transferência  de  custódia  dos  títulos  das  instituições  emitentes  para  as  suas  respectivas  contas  na  fiscalizada.  Em  seguida,  a  fiscalizada  promoveu,  em  cada  um  dos  dias  em  que  ocorreu  a  operação,  a  transferência de  titularidade  do  aplicador  original  para  a  conta  da  Vale  Trading  S.A.  com  base  no  documento  descrito no item 2.2 acima (IPCDO).  2.4  —  No  momento  seguinte  à  cessão  a  Vale  Trading  S.A.  solicitava o resgate do  titulo ao Banco Modal S.A. que por sua  vez  solicitava  às  instituições  emitentes  os  respectivos  resgates.  Os  valores  eram  então  creditados  na  conta  da  custodiante  (fiscalizada) pelo valor bruto via reserva bancária. Esses valores  correspondem aos discriminados em cada uma das 160 notas de  negociação  e  listados  na  coluna  "Valor  Resgate  pela  Vale  Trading"  da  planilha  entregue  pela  fiscalizada,  em  07  de  dezembro  de  2004  (item  1.5).  Tais  valores  representam  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 216          6 cotação  de  cada  papel  pela  "curva"  naquela  data,  ou  seja,  o  valor  corresponde  à  valorização  pela  taxa  correspondente  a  cada título.  2.5 — Com esses  recursos a  fiscalizada creditou as contas dos  originais  aplicadores  na  forma  pactuada,  ou  seja,  o  valor  negociado  em  cada  documento  IPCDO  (item  2.2),  líquido  do  imposto de renda.  2.6 — Para uma melhor compreensão, a operação descrita pode  ser  desdobrada  em  duas.  A  primeira  consiste  na  cessão  (alienação)  de  cada  um  dos  títulos  dos  originais  aplicadores  para a Vale Trading S.A. Em seguida, ocorre o resgate de cada  um dos títulos já na titularidade da Trading S.A. Nessa segunda  operação a  fiscalizada, em resposta à primeira  intimação (item  1.3), afirma que não houve fato gerador do imposto de renda nas  160 liquidações/resgates listados, pois o valor pago pela cliente  Vale  Trading  S.A.  foi  sempre  inferior  ao  estipulado  nos  IPCDO (preço ajustado entre as partes).  2.7  —  No  entanto,  a  renda  apurada  entre  a  emissão  de  cada título e a cessão de cada um dos títulos deixou de ser  tributada. Os contratos — IPCDO — discriminam o preço  ajustado  entre  as  partes,  a  renda  auferida  no  papel  ou  papéis que fazem parte daquela avença e o imposto devido  na  operação. Ou  seja,  as  partes  não  negam,  nem  omitem  que  há  renda  e  conseqüentemente  imposto  a  ser  devidamente retido e recolhido.  2.8 — Os negócios realizados e aqui descritos geraram um  fluxo  de  caixa  positivo  para  o  cliente  Vale  Trading  S.A.  Como  foi  dito  acima,  a  empresa  usou  os  recursos  provenientes  dos  resgates/liquidações  dos  títulos  para  cumprir a obrigação de pagar o preço acordado a cada um  dos  clientes,  aplicadores  originais  dos  títulos.  Como  o  valor  recebido  por  cada  um  dos  resgates/liquidações  foi  sempre  superior  ao  valor  pago  (preço  ou  valor  bruto  diminuído do imposto de renda) a cada um dos cedentes, a  Vale Trading S.A. obteve um aumento no seu caixa.  2.9  —  Para  uma  melhor  compreensão  das  operações,  descrevemos no  final deste  termo no documento  intitulado  "Exemplo  das  Operações"  um  exemplo  —  relativo  ao  IPCD0_39  —  dos  negócios  realizados  que  é  um  dos  utilizados pela  fiscalizada em atendimento à  intimação de  10 de dezembro  (item 1.6). Há ainda um gráfico de como  tais operações seriam contabilizadas na Vale Trading S.A.  (demonstração do item 2.6).  2.10 — Fica então caracterizada uma operação em que a  Fazenda  Pública  foi  prejudicada  pela  não  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  os  ganhos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 217          7 ocorridos em cada um dos títulos desde a sua emissão até o  momento da cessão.  (...)  3.4 — As operações descritas no item 2 revelam que houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  no  momento  da  cessão  de  cada  um  dos  negócios  realizados  entre os originais aplicadores dos títulos e a empresa Vale  Trading  S.A.  e  intermediados  pela  fiscalizada,  o  Banco  Modal  S.A.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  Ato  Declaratório  n°  98,  de  2  de  dezembro  de  1999  se  manifestou  afirmando  que  não  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nas  operações  de  transferência  entre  contas, no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia  —  SELIC,  de  títulos  de  pessoa  jurídica  não­ financeira, quando não haja transferência de propriedade.  Em sentido contrário ao declarado no ato, quando ocorre a  mudança de titularidade não há dúvida de que ocorreu ato  jurídico  de  alienação,  ocorrendo,  por  conseguinte  a  situação fática geradora da obrigação.  3.5 — A existência da obrigação  tributária  é  reconhecida  pelas  partes  que  assinam  os  documentos  com  a  denominação  de  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações.  Porém,  nesses  instrumentos  a  sujeição passiva da obrigação é deslocada para a empresa  Vale Trading S.A.  (...)  3.10 — A fiscalizada é que figura no pólo passivo na qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  no  momento  de  cada  uma  das  cessões  ocorridas  entre  fevereiro  e  julho  deste  ano. Não  importa  que não  tenha  sido  a  entidade que tenha produzido os rendimentos, ou seja, a fonte de  produção  dos  ganhos  tributáveis.  A  fiscalizada,  ao  realizar  a  transferência  de  titularidade  dos  títulos,  caracterizada  pela  mudança da custódia dos papéis para a conta da Vale Trading  S.A. juntamente com o pagamento dos valores aos beneficiários  dos  rendimentos  assumiu  o  ônus  da  obrigação  investindo­se  como  responsável  tributária,  sujeito  passivo  da  obrigação  gerada.  (...)  4.3 — Ao deixar de  realizar a  retenção do  imposto de  renda a  fiscalizada assumiu o ônus do  imposto devido, assim a base de  cálculo do rendimento deve ser reajustada conforme comando do  art. 725 do Decreto 3.000, de 26, de março de 1999— RIR.  4.5  —  Não  importa  que  a  fiscalizada  não  tenha  produzido  o  rendimento  de  cada  um  dos  títulos  listados  na  planilha  em  anexo.  Ao  realizar  preliminarmente  o  comando  das  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 218          8 transferências  de  custódia  e  em  seguida  as  liquidações  financeiras, o Banco Modal S.A. assume, conforme a legislação  descrita neste termo, a condição de responsável. Foi por meio da  fiscalizada  que  a  Vale  Trading  S.A.  honrou  o  pactuado  nos  contratos, ou seja, as TED (Transferência Eletrônica Disponível)  foram  realizadas  pelo  Banco  Modal  S.A.  Em  resumo,  a  instituição  financeira  fiscalizada,  realizou  o  crédito  aos  beneficiários finais, é portanto fonte que pagou os rendimentos,  mesmo não tendo sido a fonte original que os produziu.  (...)  5.2  ­ A sonegação e a  fraude são espécies da  figura conhecida  como  evidente  intuito  de  fraude,  como  se  infere  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9.430/96. Referidos tipos exigem o dolo, na ação  ou na omissão, para o agravamento da multa. 0 legislador, mais  precisamente, na mesma esteira do Direito Penal,  também aqui  definiu que o dolo integra os tipos em questão, por decorrência  da redação dos dispositivos legais indicados. Assim, não se pode  deixar  de  lado  a  preciosa  contribuição  dos  penalistas,  com  volumoso  material  doutrinário  gerado  nas  discussões  sobre  o  crime. Aliás, o Código Penal em vigor, desde a reforma de 1984,  adotou  a  chamada  teoria  finalista  da  ação,  rejeitando  o  dolo  normativo em favor do dolo natural. Com este enfoque, diante do  ato  ilícito,  segundo  as  lições  do  Professor  Damásio  de  Jesus,  não  importa  saber  se  o  agente  tinha  ou  não  conhecimento  da  ilicitude,  isto  é,  valoração  normativa  da  conduta  praticada  ; o  que basta considerar é se o autor: estava dotado da vontade de  cometer a ação, ou a omissão, e de produzir o resultado; e tinha  consciência  da  conduta,  do  resultado  e  da  relação  causal  objetiva entre a conduta e o resultado.  5.3 — No  presente  caso,  como  já  foi  amplamente  descrito  nos  itens  anteriores,  o  Banco Modal  S.A.,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  da  obrigação  deixou  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento do imposto de renda sobre os ganhos de aplicações  financeiras,  por  intermédio  de  um  expediente  em  que  a  obrigação  foi  transferida por um instrumento particular para a  cliente Vale Trading S.A. Ora, o Banco Modal  S.A.,  instituição  financeira, com expertise nas operações em comento tinha pleno  conhecimento de que a cliente Vale Trading S.A.,  teria prejuízo  em  todas  aquelas  cessões.  Lembremos  que  os  valores  de  aquisição  dos  títulos  registrados  sempre  na  cláusula  segunda  nos IPCDO eram sempre superiores aos valores com que a Vale  iria receber pela liquidação/resgate dos títulos. O Banco Modal  S.A. tinha exata compreensão de que seu cliente sofreria perdas  nessas operações.  5.4 — De outro lado ao se afastar do pólo passivo da obrigação  tributária a fiscalizada pretendeu que a Fazenda não conhecesse  o  real  responsável  pela  retenção  dos  tributos  que  deixaram de  ser  retidos  e o  fez  em acordo com o  cliente Vale Trading S.A.,  empresa que  vem  sendo  investigada  (conforme  Introdução) por  vender supostos créditos tributários.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 219          9 5.5 — Fica então caracterizado o conluio entre o Banco Modal  S.A. e a Vale Trading S.A. que resultou na supressão do tributo  que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.  Às fls. 393/659, a ora embargante apresentou  impugnação ao AI em comento,  no qual afirma o que segue:  “Outrossim,  demonstrou­se  que  não  houve  conluio  algum  por  conta da impossibilidade material de a PROCESSADA transferir  qualquer  tipo  de  obrigação  se  não  foi  parte  em  nenhum  dos  referidos  instrumentos  de  cessão,  e  nem  poderia  ter  tido  qualquer conhecimento, no período de fevereiro e julho de 2004,  de uma notícia de jornal publicada em novembro de 2004.  A PROCESSADA apenas agiu estritamente de acordo com seu  objeto social de Instituição Financeira autorizada a custodiar e  liquidar  aplicações  financeiras  em  CDB,  e  as  operações  em  comento,  absolutamente  normais  e  comuns  a  qualquer  Instituição  Financeira,  foram  conduzidas  com  a  rigorosa  observância da Legislação Tributária.” (grifos do original)  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­RJ,  às  fls.  661/673,  prolatou  o  Acórdão  DRJ/RJOI  nº  7.017,  de  24/03/2005.  Vejamos,  a  seguir,  sua  ementa:  “APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – CESSÃO –  Por ocasião da cessão de  títulos de renda  fixa por uma pessoa  jurídica a outra, o imposto de renda na fonte deve ser retido pela  instituição que, embora não seja fonte pagadora original, faça o  pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  A  fonte  pagadora deve arcar com o ônus do imposto de renda na fonte,  reajustando­se  a  base  de  cálculo,  se  o  fisco  constata,  antes  da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  que  ela  deixou  de  proceder  à  retenção  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  pessoa  jurídica.  (Parecer Normativo SRF nº 1/2002).  MULTA  AGRAVADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO COMPROVADO – Deixando os fatos descritos no auto de  infração  de  se  ajustar  à  hipótese  de  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  descabe  a  aplicação da multa de 150%.  Lançamento Procedente em Parte.”  O Colegiado julgou procedente em parte o lançamento para exigir da interessada  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  valor  estipulado,  acompanhado  da  multa  de  ofício,  que  deveria ser reduzida para o percentual de 75%, além dos demais acréscimos legais.   No relatório do acórdão, o Relator afirmou que os autuantes “aplicaram a multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art.  44,  inc.  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  julgarem  que  a  interessada teria agido com evidente intuito de fraude, em conluio com as empresas cedentes  e a  cessionária,  nos  termos dos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Segundo eles,  ela  teria  se  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 220          10 valido  de  um  artifício  para  transferir  a  sua  responsabilidade  tributária  e  impedir  que  a  Fazenda conhecesse o real responsável pela retenção, sabendo inclusive que sua cliente Vale  Trading SA, investigada por vender supostos créditos tributários (conf. Matéria de jornal à fl.  348), teria prejuízo nas operações.” (grifei)  No voto do acórdão, o Relator assinalou que, de acordo com o art. 44, inciso II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  a multa  de  150%  apenas  é  aplicável  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Reproduzo, a seguir, trecho do voto:  “No  caso  presente,  as  justificativas  dos  autuantes  para  o  seu  entendimento de que teria havido conluio – e, naturalmente, dolo  por  parte  da  interessada  –  são  as  seguintes:  a)  a  interessada,  segundo eles, teria visado transferir a sua responsabilidade por  meio dos contratos de cessão, nos quais aparece como anuente,  com  a  intenção  de  impedir  que  o  Fisco  descobrisse  o  real  responsável  pela  retenção  dos  tributos;  b)  a  interessada,  segundo  eles,  saberia  antecipadamente,  pela  sua  experiência,  que a sua cliente Vale Trading SA teria prejuízo nas operações;  c)  a  empresa  Vale  Trading  SA,  adquirida  pelo  Banco  Santos  (alvo de intervenção do Banco Central), segundo um recorte de  jornal do dia 30/11/2004 (fls. 348), estaria vendendo no mercado  supostos créditos­prêmio de IPI.  Examinando­se  os  elementos  apresentados  pelos  autuante  para  demonstrar  o  conluio  (dolo)  cabe  ponderar  que  o  fato  de  a  interessada  figurar  como  anuente  nos  contratos  pode  ser  explicado pela circunstância de que ela deveria operacionalizar  as  transações,  transferindo  a  titularidade  dos  créditos,  não  se  vislumbrando  no  fato,  por  si  só,  qualquer  intenção  de  lesar  o  Fisco.  Ademais,  considerar  os  contratos  como um artifício  imaginado  por  ela para  fugir da  responsabilidade da  retenção do  imposto  não  parece  crível,  pois  ela  nem  figurava  como  parte  dos  contratos e não ganharia nada deixando de reter os impostos na  fonte de valores dos quais não era beneficiária.  Da  mesma  forma,  a  possibilidade  de  ela  prever,  por  sua  experiência, que a empresa Vale Trading SA teria um resultado  desfavorável ao  final das operações, nada prova de dolo ou de  conluio,  uma  vez  que  ela,  como  instituição  financeira,  cumpre  ordens de seus clientes, não lhe cabendo interferir nos negócios  deles  Em relação ao recorte de jornal datado de 31711/2004 (fí 348),  constata­se  que  ele  não  prova  que  a  interessada  soubesse  das  investigações  na  empresa  Vale  Trading  SA  à  época  das  operações,  realizadas  entre  fevereiro  e  julho de  2004,  uma  vez  que  a  reportagem  é  visivelmente  posterior  ao  período  no  qual  ocorreram as cessões.  Verifica­se,  portanto,  que  os  elementos  apresentados  pelos  autuantes  constituem,  na  verdade,  indícios  insuficientes  e  não  provas efetivas de eventual  intenção dolosa da interessada, não  se podendo afirmar, com base neles, que tenha havido, de  fato,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 221          11 algum  conluio  envolvendo  a  interessada.  Se  os  autuantes  vislumbraram um conluio, era imperioso que tivessem carreado  aos autos provas  conclusivas da existência do mesmo, uma vez  que  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  administrativa,  não  podendo  ser  transferido  para  a  interessada,  a menos  que  a  lei  disponha  em  outro  sentido,  como nas  hipóteses  específicas  das  presunções legais.  Em  suma,  a  autuação  carece  de  provas  definitivas  que  evidenciassem  a  intenção  dolosa  da  interessada  em  praticar  qualquer ação descrita nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30/11/1964  (..)  Assim,  diante  da  falta  de  comprovação  da  atitude  dolosa  da  interessada, não pode prevalecer a exigência da multa de 150 %,  que deve ser reduzida para o percentual de75%, nos  termos do  art. 44, inciso I, da Lei n° 9 430/1996.”  Diante da redução da multa, e nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e  art.  67  da  Lei  nº  9.532/97  c/c  Portaria  MF  nº  333/97,  recorreu­se  de  ofício  do  Acórdão  DRJ/RJOI nº 7.017/05.  Intimada  da  decisão  acima,  a  embargante  apresentou,  às  fls.  697/733,  dois  pedidos:  a)  solicita  a  correção  do  Acórdão  7017/05,  em  face  da  existência  de  inexatidões  materiais; e b) recurso voluntário, na hipótese de rejeição do pedido anterior.   Resumidamente, afirma em seu recurso voluntário o que segue:  “(i) A RECORRENTE não foi parte nos Instrumentos de Cessão  de Direitos e Obrigações, consoante reconheceu o Acórdão ora  recorrido;  (ii) O único pagamento ou crédito efetuado pela RECORRENTE  foi  o  correspondente  ao  resgate  das  aplicações  financeiras  cedidas,  ocasião  em  que,  utilizando­se  do  que  foi  constatado  tanto  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  pelo  Acórdão  recorrido,  ocorreu  “seu  resgate  já  na  titularidade  da  Cessionária  (Vale Trading  S/A),  em    cuja  conta­corrente  os  valores foram integralmente depositados”;  (iii)  Também  reconhecem  tanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  como o Acórdão recorrido que “a empresa Vale Trading teria  obtido um fluxo de caixa positivo, uma vez que ela  se valeu  dos  valores  dos  resgates  para  pagar  aos  cedentes  valores  menores (diminuídos de IRRF) que os resgatados;  (iv) Logo, está equivocada a decisão recorrido quando atribui à  RECORRENTE  a  qualidade  de  “instituição  que,  embora  não  seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos  rendimentos  ao  beneficiário  final”,  porque  quem  efetuou  o  pagamento  aos  “Beneficiários  Finais”  foi  a  CESSIONÁRIA  (Vale  Trading  SA),  nos  termos  em  que  verificado  pela  Fiscalização e dos exemplos de TED juntados às fls. 441/443;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 222          12 (v)  Para  a  RECORRENTE,  a  única  pessoa  ou  entidade  que  poderia  ser  considerada  “Beneficiária  Final”  seria  a  CESSIONÁRIA,  pois  sua  obrigação  de  pagar  ou  atender  a  ordem  de  resgate  esgotou­se  no  momento  em  que  efetuou  o  crédito do valor INTEGRAL das aplicações financeiras que lhe  foram  cedidas.  A  partir  daí,  se  a  CESSIONÁRIA  “ssumisse”  com  estes  valores  ou  deixasse  de  pagar  aos  CEDENTES,  a  quem  a  decisão  recorrida  chama  de  “Beneficiários  Finais”,  nenhuma responsabilidade caberia à RECORRENTE;  (vi)  Em  verdade,  o  auto  de  infração  quis  atribuir  à  RECORRENTE,  através  das  incipientes  acusações  de  fraude  e  conluio  –  que  muito  bem  foram  rechaçadas  pelo  Acórdão  recorrido  –  uma  inédita  “responsabilidade  solidária”  por  tributos que, pelo menos diante das declarações de compensação  apresentadas  à  RECORRENTE  pela  CESSIONÁRIA,  foram  retidos e recolhidos por esta última, ainda que tal compensação  esteja sujeita à competente homologação.  (vii) A alegação do Acórdão recorrido de que não haveria prova  do oferecimento à tributação dos rendimentos (ganho de capital)  pagos  pela  CESSIONÁRIA  aos  “Beneficiários  Finais”  (CEDENTES)  em  nada  legitima  a  grave  violência  fiscal  perpetrada contra a RECORRENTE;  (viii) Primeiro porque, de acordo com o que dispõe o art. 37 da  lei  9.784/99,  estes  fatos  não  poderiam  ser  postos  em  dúvida  quando há a possibilidade de  serem  investigados por  iniciativa  da própria Autoridade Julgadora, seja através da determinação  de  ofício  de  realização  de  diligência  para  a  obtenção  de  documentos  ou  informações  relacionadas  ao  sigilo  fiscal  que  somente pode ser feita por quem detém a competência para tanto  – a própria Autoridade Julgadora;  (ix)  Segundo  porque  a  RECORRENTE,  diante  da  hesitação  da  Autoridade  Julgadora  em  cumprir  com  seu mister  de  buscar  a  verdade  real  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  logrou  obter  dos  CEDENTES  várias  declarações  que  não  somente  comprovam  que  os  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação, mas corroboram os fatos e documentos que afirmam  que a fonte pagadora dos mesmos foi a CESSIONÁRIA o que no  mínimo  indicaria  a  necessidade  deste  Egrégio  Conselho  determinar  a  realização  de  diligência  para,  se  for  o  caso,  confirmarem estas declarações.(...)”  O pedido de correção das supostas inexatidões materiais no Acórdão nº 7.017/05  foi negado nos termos do despacho de fls. 736/737.  Às fls. 742/763 foram julgados os recursos de ofício (fls. 661/673) e voluntário  (fls. 711/733), Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º 102­47.558:  “MULTA  QUALIFICADA  –  A  penalidade  de  maior  ônus  somente  pode  ser  imposta  ao  sujeito  passivo  quando  efetivamente comprovada a prática de infração, com presença de  dolo, fraude ou simulação.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 223          13 ILEGITIMIDADE PASSIVA  – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO  –  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  que participou do fato jurídico e dele obteve benefício financeiro  de  natureza  tributável,  ou,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  aquele  que  praticar  a  conduta  que  o  subsume  à  hipótese legal.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.”  Às  fls.  768/777,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  em  face  do  Acórdão  n.º  102­47.558,  pelo  qual  discute  duas  questões:  a)  a  definição  do  responsável  tributário  pela  retenção  e  recolhimento  do  IR  incidente  sobre  os  ganhos  percebidos  pelas  empresas  cedentes  com  a  alienação  das  CDB´s;  e  b)  a  existência  de  conluio  entre  o  Banco  Modal e a Vale Trading S.A., que se aliaram no intuito de que a operação de compra e venda  de CDB´s não fosse onerada pela incidência do IR na fonte.  Quanto  ao  segundo  ponto,  afirma  que  a  Vale,  segundo  os  IPCDOs,  era  responsável pelo pagamento do  IR  incidente sobre os valores que a mesma teria que remeter  para  as  empresas  cedentes  através  do  Banco Modal.  Entretanto,  como  não  possuía  recursos  para pagar a compra das CDBs, a Vale se comprometia a efetuar os pagamentos às empresas  cedentes,  mas  apenas  o  fazia  após  obter  rendimentos  com  o  resgate  dos  títulos.  Com  esses  recursos, a Vale efetuava o pagamento pela compra das CDBs.  Ressalta que, no mesmo dia em que eram creditados os valores para as empresas  cedentes,  a  Vale  comandava  o  resgate  dos  CDBs,  e,  com  esses  recursos,  provenientes  do  próprio papel, eram feitos os pagamentos efetuados.  Argumenta que  o  panorama  exposto  demonstra  que  a participação  da Vale  na  operação possuía o único sentido de possibilitar o não recolhimento do IR  incidente sobre os  rendimentos  obtidos  com  os  títulos,  uma  vez  que  a  Vale,  ao  invés  de  recolher  o  tributo,  utilizava­o  na  tentativa  de  compensá­lo  com  créditos  de  IPI  inidôneos,  frios,  sem  respaldo  jurídico. Por tal motivo, a definição da Vale, e não do Banco Modal, como a responsável pela  retenção e  recolhimento  do  IR era  tão  importante,  uma vez que era  ela  que possuía  créditos  falsos de IPI, a serem compensados com o IR devido.  Entende  ser  nítido  o  ajuste  fraudulento  existente  entre  o  Banco  Modal  –  intermediador  de  todas  as  operações  –  e  a  Vale,  que  se  uniram  no  intuito  de  frustrar  o  pagamento de IR sobre os rendimentos obtidos na operação com CDBs.  Conclui  que,  uma  vez  demonstrado  o  conluio  entre  o Banco Modal  e  a Vale,  impõe­se  o  restabelecimento  da multa  qualificada  de  150% de  que  trata  o  art.  44,  II  da  Lei  9.430/96.  O recurso especial foi admitido nos termos do Despacho n.º 102­0.399/2007 (fls.  778/780).  Às fls. 787/817 o contribuinte apresentou suas contra­razões juntamente com  os documentos de fls. 805­817, onde defendeu, em apertada síntese, que:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 224          14 a. Há no presente caso uma flagrante violação ao princípio da legalidade, na  medida  em  que  fora  interposto  recurso  especial  contra  acórdão  não­unânime  que  negou  provimento  a  recurso  de  oficio  sem  que  houvesse,  na  época  de  sua  interposição,  em  29/03/2007, autorização  legal para tanto, o que só ocorreu com o advento da Portaria MF n°  147/07,  em  junho  de  2007,  através  do  artigo  4°,  §  7°,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais;  b. O recurso foi interposto com base no inciso II, do artigo 5°, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas não há demonstração de entendimento  divergente;  c.  Inexiste  no  recurso  qualquer  demonstração  de  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência de prova;  d. Estas três preliminares indicam que o recurso não pode ser conhecido;  e. Quanto ao mérito, a interessada não pagou ou creditou nenhum valor aos  beneficiários finais ou cedentes;  f. Restou provado, de forma  incontestável, que a  recorrida não foi parte em  nenhuma  das  operações  de  cessão  ou  dos  IPCDO,  tendo  sua  interveniência  justificada  pelo  artigo 290 do Código Civil, que exige a intervenção de pessoa contra quem o direito de crédito  deve ser exercido;  g.  O  documento  em  anexo,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  13502.000712/2006­13  e  envolve  a  empresa DETEN,  cuja  operação  foi  utilizada  a  titulo  de  exemplo pela autoridade lançadora, prova que a Receita Federal  já reconhece que a recorrida  não tem que ver com o recolhimento de IRRF algum;  h. Não há nos autos nenhuma menção a qualquer prova que poderia servir ao  menos como indicio da existência de conluio.  A  CSRF  julgou  o  recurso  especial  às  fls.  820/842.  Vejamos  a  ementa  do  Acórdão n.º CSRF/04­00.958:  “RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL ­ DECISÃO  RECORRIDA  QUE  NEGA  PROVIMENTO  A  RECURSO  DE  OFICIO.  O  acórdão  recorrido,  ao  confirmar  a  decisão  de  primeira  instância,  não  tornou  definitiva  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  (desqualificação  da  penalidade).  Tal  matéria  pode,  por  força  da  maioria  de  votos  (inciso  I)  ou  da  divergência  jurisprudencial  (inciso  II),  ser  submetida  à  apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  permitia  o  Regimento  Interno  desta  Casa.  Faculdade  expressa  no  artigo  7°,  §  4°,  do  atual    Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  PRINCIPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL  –  DECISÃO  NÃO­UNÂNIME.  A  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  acórdão  proferido  por  maioria  de  votos,  invocando  como  fundamento  o  artigo 5°,  inciso  II,  do  antigo Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Não  obstante  esse  equivoco, na peça recursal tentou demonstrar, de acordo com os  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 225          15 elementos que instruem os autos, a contrariedade à lei. Hipótese  em que o recurso deve ser conhecido pelo inciso I do dispositivo  citado. Inteligência do princípio da fungibilidade recursal.  CONHECIMENTO DO  RECURSO  ­  ACÓRDÃO PROFERIDO  POR MAIORIA DE VOTOS. Para que seja conhecido o recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão não­ unânime,  deve  restar  demonstrada  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência de prova. Providência adotada no caso em tela.  IRF  ­  RENDIMENTOS  DE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Na  transferência  da  custódia  de  títulos de renda fixa, de uma instituição financeira para outra, o  imposto  de  renda  na  fonte  deve  ser  retido  por  esta  instituição,  que,  embora  não  seja  a  fonte  pagadora  original,  fará  o  pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final.  MULTA  QUALIFICADA  —  SIMULAÇÃO  e  CONCLUIO.  A  multa  de  oficio  qualificada  deve  ser mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  mediante  a  constatação  de  seus motivos simulatórios e o conclui ocorrido.   Preliminares rejeitadas.  Recurso especial provido.”  Após  ciência  do  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.958,  o  contribuinte  apresentou  os  embargos de declaração em análise.  Inicialmente, a embargante protesta pela decretação da nulidade do julgamento,  tendo em vista que não foi respeitada a ordem de julgamento preconizada pelo art. 30, § 1º do  RICSRF, sendo relevante pontuar que esta é a primeira oportunidade que tem para apontar tal  questão.  Entende  que  a  Conselheira  Ana  Maria  Ribeiro  dos  Reis  foi  impedida  de  manifestar  livre  e  conscientemente  seu  voto,  eis  que  pressionada  por  uma  divergência  que  caberia à mesma abrir, e não ao Sr. Presidente ou ao Sr. Vice­Presidente.  Em  seguida,  afirma  que  há  omissão  quanto  aos  fundamentos  que  levaram  o  douto Relator do Voto Vencedor a não aplicar o comando contido no art. 112 do CTN, no que  se refere ao provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto á decisão da Segunda Câmara  do Primeiro CC que negou recurso de ofício, no particular, atinente à multa qualificada.  Requer  que  a  Egrégia  Turma  saneie  esta  omissão  e  explicite  as  razões  pelas  quais não foi aplicado o art. 112 do CTN diante de dúvida objetivamente demonstrada quanto à  existência de suposto conluio, o qual é ponto nodal do auto de infração revivido pela decisão  por voto de qualidade deste Colegiado.  Pondera  que  a manifestação  a  respeito  desta  omissão  é  imprescindível  para  o  exercício integral e irrestrito da garantia constitucional à ampla defesa, na medida em que este  conluio é o elemento que sustenta o auto de infração que a decisão Embargada resolveu manter  por voto de qualidade.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 226          16 Ademais, afirma haver outra matéria de defesa alegada pelo ora Embargante que  não foi apreciada pelo Colegiado ­ que deve se manifestar sobre a nova interpretação da RFB  acerca  das  operações  sobre  as  quais  o  auto  de  infração  lançou  interpretação  equivocada,  na  forma como alegado nas contra­razões de Recurso Especial.  Explica que em contra­razões alegou que o auto de infração descreveu, a título  de  exemplo,  uma  operação  que  envolvia,  no  pólo  Cessionário  das  aplicações  financeiras,  a  Vale Trading SA e, no pólo Cedente, a empresa DETEN QUÍMICA SA, e que esta operação,  na forma como relatada no auto de infração, foi desconsiderada pela própria RFB.  Argumenta  ser  importante  que  se  aprecie  tais  razões  de defesa,  pois  a mesma  trata  de  nova  interpretação  do  próprio  Órgão  Autuante  sobre  um mesmo  fato,  na  qual  pelo  menos  se  reconhece  de  forma  correta  as  figuras  de  contribuinte  e  responsável  tributário  na  operação de alienação de aplicações financeiras.  Entende que, no lançamento ora renovado, há uma confusão entre estas figuras,  atribuindo­se  responsabilidade  ao  ora  Embargante  por  conta  de  um  conluio  que,  por  óbvio,  nunca restou provado.  Segundo  a  Embargante,  o  Colegiado  deve  ainda  se  manifestar  a  respeito  dos  elementos que caracterizariam o alegado conluio. O art. 73 da Lei n.º 4502/64 diz que conluio é  o ajuste entre duas ou mais pessoas para fins da prática dos ilícitos descritos nos arts.71 e 72 do  mesmo  diploma  legal.  Considerando  que  o  Relator  do  Voto  Vencedor  tem  o  dever  de  fundamentar  sua  decisão  no  pedido  deduzido  no Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  servem  os  presentes  Embargos  para  requerer  se  a  Turma  se  manifeste  sobre  qual  dos  dois  ilícitos o recurso aponta, qual o ajuste fraudulento e quem são as pessoas jurídicas que agiram  em conluio.  Em seguida, afirma que os  fundamentos do Acórdão embargado nada têm que  ver com o motivo da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O  prolator  do  Voto  Vencedor  deveria  circunscrever  sua  decisão  à  apreciação  de  violação  ao  artigo 44, II da Lei 9430/96, com relação à multa qualificada, e ao artigo 733, III do RIR/99,  quanto à responsabilidade tributária da interessada.  Pondera que, se o relator do voto vencedor estava convencido da ofensa à lei de  regência ao prolatar seu voto, tem o dever de indicar e justificar a infringência à lei contida do  acórdão  recorrido.  Entretanto,  a  única  menção  aos  dispositivos  tidos  como  violados  pelo  Recurso Especial é lançada da seguinte forma:  “Ou seja. Segundo os arts. 729, 730 e 732 do RIR, o IRF seria  retido  por  ocasião  do  resgate  dos  títulos  e  pagamento  dos  rendimentos  à  Vale  Trading  S/A,  pelo  Contribuinte,  este  na  qualidade  de  entidade  custodiante  e,  como  tal,  pessoa  jurídica  que  efetuaria  o  pagamento  dos  rendimentos  ao  beneficiário  legal.”  Aponta equívoco do Relator pois, como bem explicou o Acórdão do Conselho  de Contribuintes, houve dois fatos geradores distintos, um no resgate das aplicações, com base  de  cálculo  zero,  e  outro  na  cessão,  com  dois  responsáveis  tributários  distintos,  o  que  torna  inverídica sob qualquer ponto de vista a assertiva contida no Acórdão de que “o Contribuinte,  em que pese a condição de responsável tributário pela obrigação, deixou de efetuar a retenção  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 227          17 e  o  recolhimento  do  IRF  sobre  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  em  face  dos  contratos  então celebrados pela Vale Trading SA e os cedentes dos títulos”.  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  quis  o  Relator  do  voto  vencedor  direcionar a conclusão do seu voto para a existência de um conluio que nunca existiu, o qual,  pelas  razões  de  admissibilidade  com  as  quais  a  Quarta  Turma  da  CSRF  concordou  unanimemente, nem mesmo poderia ser discutido, já que isto dependeria da análise de provas,  sendo certo que o recurso não foi e nem poderia ter sido recebido por este fundamento.  Ressalta que o fato gerador que motivou o auto de infração foi o do Imposto de  Renda Retido na Fonte  incidente  sobre o ganho de capital obtido por cedentes de aplicações  financeiras em operação de cessão da qual o Embargante não foi parte. Sua única participação  foi o atendimento a uma ordem de resgate de aplicações financeiras cujo IRF a reter era zero  em  função  da  base  de  cálculo  negativa,  e  quem  resgatou  foi  o  legítimo  proprietário  das  aplicações, o qual apresentou a nota de compra a que alude o art. 35 da Lei n.º 8.383/91.  Afirma  ser  forçosa  a  conclusão  de  que  o  Acórdão  ora  embargado  contradiz  prova nos autos. Diferentemente de tudo o que restou provado nos autos, o Voto condutor da  decisão  ora  embargada  reafirma  uma  tese  derrubada  no  Conselho  de  Contribuintes  e  que  somente  tinha  sustentação  com  a  alegação  de  conluio,  que  era,  ou  pelo  menos  assim  se  entendeu do obscuro voto, a de que o Embargante  teria  responsabilidade na retenção do  IRF  incidente sobre a operação de alienação das aplicações financeiras.  Explica que, como há prova nos autos de que o pagamento foi efetuado por TED  pela Cessionária aos diversos Cedentes, não há como se concluir diversamente daquilo que tal  prova mostra, de que a responsabilidade, nas palavras do recurso da Fazenda Nacional, “pela  retenção e recolhimento do IR incidente sobre os ganhos percebidos pelas empresas cedentes  com alienação das CDB´s”, é de quem efetuou o pagamento ou crédito aos beneficiários finais,  isto é, as pessoas jurídicas Cedentes.  Pondera que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi recebido apenas pelo  fundamento  relacionado  à  alegada violação  ou  negativa  de  vigência  de dispositivo  de Lei,  e  não  para  exame  de  provas,  principalmente  prova  inexistente,  e  pior  ainda  uma  alegação  de  simulação aventada apenas pelo Relator do voto vencedor.  Ressalta  que  esta  nova  tese  de  simulação  foi  criada  e  adotada  apenas  pelo  Relator do voto vencedor para tentar justificar o injustificável, e é interessante notar que nem  mesmo o auto de infração ou mesmo o Recurso da Fazenda Nacional menciona  essa categoria  jurídica. A tese de simulação constitui­se em elemento novo, que contradiz as provas dos autos,  os  fundamentos  do  auto  de  infração  e  a  própria  razão  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda Nacional.  Segundo  seu  entendimento,  ainda  que  o  auto  de  infração  tivesse  sido  fundamentado  em  “simulação”,  esta  deveria  estar  inequivocadamente  comprovada  e  não  meramente  alegada  em  um  voto  que  dá  provimento  a  um  recurso  que  sequer  ventilou  esta  alegação.  Entende que o acórdão embargado, ao reformar o julgado da Câmara com base  em  alegação  nova  de  cometimento  de  simulação,  proferiu  decisão  em  que  se  verifica  incontestável preterição do direito de defesa da parte recorrida, o que a torna nula, nos termos  do art. 59, II do Decreto 70235/72.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 228          18 Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos,  para  sanar  as obscuridades e  contradições  indigitadas, atribuindo­o efeitos  infringentes para que a  decisão proferida por voto de qualidade seja modificada, negando­se provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Tendo em vista o fato de que o redator designado para redigir o voto vencedor  do acórdão embargado não pertencer mais a este colegiado, a sua análise foi a min distribuída  por sorteio, conforme despacho do presidente da 2ª Seção (fls. 970)  Após apreciar as informações prestadas, os presentes embargos obtiveram o aval  do Presidente da CSRF para sua inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  contribuinte  em  05/12/2008,  tempestivamente,  opôs  embargos  de  declaração ao acórdão que lhe foi cientificado em 28/11/2008.  Em  caráter  preliminar, merece  ser  rejeitado  o  protesto  do Embargante  pela  decretação  da  nulidade  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  não  foi  respeitada  a  ordem  de  julgamento preconizada pelo art 30, §1° do RICSRF.  Neste  ponto  há  de  se  salientar  que  o  art.  31,  IV  do  RICSRF  previa  a  realização de debates entre os conselheiros sobre assuntos pertinentes ao processo e questões  levantadas pelas partes. Este debate encontrava­se previsto no RICSRF para se realizar após a  sustentação oral das partes e antes da votação:  Art. 31. Anunciado o  julgamento de cada recurso, o Presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente, se desejar fazer sustentação oral, por quinze  minutos, prorrogáveis por igual período;  III ­ ao interessado, assim entendidos a Fazenda Nacional ou o  sujeito  passivo  ou  o  seu  representante  legal,  se  desejar  fazer  sustentação  oral,  por  quinze  minutos,  prorrogáveis  por  igual  período;  e  IV  ­  aos  demais  conselheiros,  para  debate  sobre  assuntos  pertinentes  ao  processo  e  questões  levantadas  pelas  partes.  § 1º Encerrado o debate, o Presidente ouvirá o relator e tomará,  sucessivamente, o seu voto, dos que tiveram vista e dos demais, a  partir  do  primeiro  conselheiro  sentado  à  sua  esquerda,  representante  da  Fazenda  Nacional,  e  votará  por  último,  anunciando, em seguida, o resultado do julgamento.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 229          19 Quanto  ao  requerimento  do  embargante  para  que  se  dê  o  saneamento  da  omissão  e  explicitar  as  razões  pelas  quais  não  foi  aplicado  o  art.  112  do Código  Tributário  Nacional diante de dúvida objetivamente demonstrada quanto à existência de suposto conluio,  o  qual  é  ponto  nodal  do  auto  de  infração  revivido  pela  decisão  por  voto  de  qualidade  desta  Turma, transcrevo trecho do voto vencido que aborda a questão:  “Dos  debates  ocorridos  durante  este  julgamento,  saltou  aos  olhos  deste  julgador,  salvo  melhor  juízo,  que  mesmo  para  a  posição majoritária,  adotada pelos Conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  e  Antonio  Praga,  existem,  no  mínimo,  dúvidas  sobre  a  efetiva  participação  do  Banco Modal  S.A.  na  operação em causa.  Nessas  circunstâncias,  tenho  como  aplicável  ao  caso  o  artigo  112,  incisos  II  e  III,  do CTN,  segundo o  qual:  "Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:(...)  II  —  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  III — à autoria,  imputabilidade, ou punibilidade;".  (Grifos do  autor)  Sobre  este  aspecto  não  houve  nenhuma  abordagem  no  voto  vencedor  condutor do acórdão ora embargado.  Entretanto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, uma vez que  a matéria,  ou  seja,  a  aplicação  do  art.  112  do CTN não  foi  sequer  questionada  em  sede  de  contra­razões ou em outro momento processual.  Destarte,  embargos declaratórios não  se prestam à discussão de  tema novo,  sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno.  Por outro lado, entendo que o voto vencedor condutor do acórdão foi omisso  ao não enfrentar questão  suscitada pelo  embargante  em sede de contra­razões,  nos  seguintes  termos:  E, para espancar de vez quaisquer dúvidas sobre a ilegitimidade  de um recurso que, além de não reunir as mínimas condições de  admissibilidade,  não  tem  o  menor  fundamento,  o  auto  de  infração descreve,  a  titulo  de operação­exemplo, o  fluxograma  do  contrato  feito  entre  a  Vale  Couros  e  a  empresa  DETEN,  conforme  se  depreende  do  anexo  "Exemplo  das  Operações",  relacionado ao IPCDO 39  Ocorre  que  o  documento  em  anexo,  originado  do mandado  de  procedimento fiscal n° 0510400/00043/06, e que deu origem ao  processo administrativo n° 13502.000712/2006­13, prova que a  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconhece  de  forma  expressa  e  inequívoca  que  a  Recorrida  nada  tem  que  ver  com  o  recolhimento de IRRF algum.”  A omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de  tornar fortemente comprometida a decisão recorrida. Por conta da omissão verificada, a decisão  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 230          20 viciada desafia os elementos basilares constantes dos autos e se afasta lateralmente da questão  controvertida, que deveria ter sido apreciada em sua totalidade e efetivamente não o foi.  No presente caso, o voto condutor do acórdão embargado foi omisso quanto à  matéria de defesa alegada em suas contra­razões cuja apreciação passou in albis, e sobre a qual  é imprescindível que se manifeste este Colegiado.  A última omissão apontada pelo embargante, que diz respeito aos elementos  que caracterizariam o alegado conluio, por não ter o acórdão embargado se manifestado sobre  qual o ajuste fraudulento e quem são as pessoas jurídicas que agiram em conluio.  Conforme  apontado  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  as  razões  de  mérito confundem­se com o fundamento da qualificação da multa:  “Quanto  à  multa  qualificada,  pelas  mesmas  razões  de  mérito,  acima suscitadas, entendo que deva ser mantida sua aplicação,  como  determina  o  art.  44,  II,  da  Lei  9430/97  (com  a  redação  vigente à época).”   Não merecem prosperar as alegações da embargante acerca da existência de  contradição  e  obscuridade,  por  considerar  que  o  recurso  foi  recebido  para  apreciação  de  dispositivos de lei supostamente violados que não foram sequer citados no Acórdão embargado  e que os fundamentos do Acórdão contradizem a razão de admissibilidade do recurso.  Saliente–se  que  o  recurso  especial  foi  conhecido  sob  o  fundamento  de  que  teriam sido violados o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com relação à multa qualificada,  além do artigo 733, inciso III, do RIR/99, quanto à responsabilidade tributária da interessada.  Por  sua  vez  o  voto  vencedor  foi  exatamente  no  mesmo  sentido,  por  considerar  que  o  Contribuinte,  em  que  pese  a  condição  de  responsável  tributário  pela  obrigação, prevista no art. 733, III do RIR/99, deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do  IRF sobre os ganhos de aplicações financeiras.  Quanto  a  alegada  impossibilidade de  se  discutir  prova  cuja  inexistência  foi  proclamada desde a Delegacia de Julgamento e de que o voto vencedor contradiz as provas dos  autos, há de se salientar que o conhecimento do recurso especial interposto em decorrência de  contrariedade à lei ou à evidência da prova devolve à CSRF a possibilidade de apreciar o tema  de  acordo  com  o  que  reputar  atinente  à  lide,  sendo  certo  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto 70.235/72).  Passa­se, agora,  a apreciação da alegação do embargante no sentido de que  teria havido, por parte do relator do voto vencedor, inovação ao tratar da simulação, posto que  nas  palavras  do  embargante:  “esta  nova  tese  de  simulação,  foi  criada,  adotada  apenas  pelo  Relator do voto vencedor para tentar justificar o injustificável, e é interessante notar que nem  mesmo  o  auto  de  infração  ou  mesmo  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional  menciona  ­repita­se  menciona ­ essa categoria jurídica.”  Ainda,  de  acordo  com  o  embargante:  “somente  por  conta  do  novel  argumento da simulação é que foi reformado o Acórdão recorrido, pois não há nenhuma outra  razão, de fato ou de direito, que justifique esta reforma.”  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 231          21 Conforme  relatado  alhures,  de  pronto  constata­se  que  assiste  razão  ao  embargante  na  sua  assertiva  de  que  a  simulação  aventada  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado não constituiu fundamentação para a exigência tributária em questão.  O então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente  à época em que os embargos de declaração forma opostos, em seu art. 41, previa o seguinte:  “Art.  41.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  existir  no  acórdão obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma ou o Pleno.”  Da  leitura  do  dispositivo  regimental  depreende­se  que  as  funções  dos  embargos de declaração, por sua vez, são afastar do acórdão qualquer omissão necessária para  a  solução  da  lide,  não  permitir  a  obscuridade  por  acaso  identificada  e  extinguir  qualquer  contradição entre premissa argumentada e conclusão.  Por  sua vez,  o  art.  535  do Código de Processo Civil,  ,  dispõe que:  "cabem  embargos  de  declaração  quando:  I  ­  houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição; II ­ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o juiz ou o tribunal".  Em comentário a esse último dispositivo legal, o doutrinador Luis Guilherme  Aidar Bondioli, citando outros renomados processualistas, ainda menciona os "erros evidentes"  sanáveis  pela  via  dos  embargos  e  os  raríssimos  erros  de  julgamento  embargáveis.  Transcrevem­se, por oportunos, os seguintes trechos de sua obra doutrinária:  "Existem diversas categorias de erro. O erro material não chega  a ser uma anomalia do juízo, mas sim de sua expressão (supra,  n. 23). O chamado error in procedendo é um vício de atividade,  uma desatenção do juiz para com as disposições do ordenamento  jurídico  que  regulam  o  processo  e  o  seu  modo  de  atuar  na  condução do feito. É o caso, por exemplo, das sentenças extra ou  ultra  petita  (CPC,  art.  460)  ou  do  acórdão  que  se  pronuncia  sobre pretensão não devolvida pela apelação (CPC, art. 515).  (...)  Como  é  cediço,  a  lei  não  prevê  dentre  as  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  declaratórios  a  sanação  de  erro  material. Muitas espécies de errores in procedendo também não  são contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil (p.  ex., sentença extra ou ultra petita). E nenhum erro de julgamento  é  arrolado  dentre  os  defeitos  dos  pronunciamentos  judiciais  sanáveis  via  embargos  de  declaração.  Todavia,  a  celeridade,  segurança, adequação e efetividade dos embargos declaratórios  para a sanação de imperfeições existentes nas decisões judiciais  fez  com  que  a  jurisprudência  estendesse  o  mecanismo  para  outras situações além das previstas no Código de Processo Civil.  Como  conseqüência  disso,  todo  erro  material  passou  a  ser  corrigível por meio de embargos de declaração (supra, n. 23). E  determinados errores in judicando e errores in procedendo não  abarcados  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  em  condições  especialíssimas,  passaram  também  a  contar  com  os  embargos declaratórios para a sua extirpação do ato decisório.  (...) Sentenças ultra ou extra petita têm sido corrigidas pela via  dos embargos declaratórios, por  se consubstanciarem em erros  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 232          22 evidentes. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda elogia essa  iniciativa: 'a lei não se refere à decisão fora do que se tinha de  decidir,  mas  seria  absurdo  que  se  pudesse  recorrer  com  embargos de declaração tendo sido omissivo o julgado, e não se  pudessem  opor  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que,  devendo ater­se a x, decidiu x e y'. Devem ser abertas as portas,  ainda,  para  a  correção  em  sede  de  embargos  de  acórdãos  proferidos  em  dissonância  com  a  regra  tantum  devolutum  quantum  appellatum  (CPC,  art.  515),  por  tratar­se  igualmente  de  manifesto  equívoco."  (Embargos  de  Declaração,  Coleção  Theotônio Negrão / coordenação José Roberto Ferreira Gouvêa,  São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 141 a 142, 144, e 151 a 152)”  Destarte,  à  primeira  vista,  poder­se­ia  concluir  que  o  vício  no  acórdão  apontado  pelo  embargante,  acerca  da  inovação  no  voto  vencedor  de  fundamento  jurídico  –  simulação  ­  que  não  constituiu  fundamentação  para  a  exigência  tributária,  não  poderia  ser  suprido  pela  estreita  via  de  embargos  de  declaração,  por  não  se  configurar  omissão,  obscuridade ou contradição.  Todavia, a doutrina, bem como a assentada jurisprudência de nossos tribunais  superiores  e  deste  Conselho  têm  alargado,  com  parcimônia,  a  estreita  via  desse  recurso,  de  modo a permitir  que se corrijam outros  erros de procedimento, muito  embora  a  rigor não  se  constate omissão, obscuridade ou contradição, quando não exista no sistema legal outro recurso  que permita a correção do erro cometido no julgado. Como exemplo, transcreve­se ementa do  julgamento do Resp 1.757­SP,  relator Ministro Sálvio de Figueiredo – DJU de 9 de  abril  de  1990, página 2.745:  “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITO  INFRINGENTE.  EXCEPCIONALIDADE.  QUESTÕES  NOVAS.  PRECLUSÃO  OCORRIDA. DESCABIMENTO.  I  ­ DOUTRINA  E  JURISPRUDENCIA  TEM  ADMITIDO  O  USO  DE  EMBARGOS  DECLARATORIOS  COM  EFEITO  INFRINGENTE  DO  JULGADO,  MAS  APENAS  EM  CARATER  EXCEPCIONAL,  QUANDO  MANIFESTO  O  EQUIVOCO  E  NÃO  EXISTINDO  NO  SISTEMA  LEGAL  OUTRO  RECURSO  PARA  A  CORREÇÃO  DO  ERRO  COMETIDO.(GRIFEI)  II  ­  DESCABEM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA  SUSCITAR  QUESTÕES  NOVAS,  ANTERIORMENTE  NÃO  VENTILADAS, NÃO SENDO ELES TAMBÉM HABEIS PARA A  DESCONSTITUIÇÃO E PRECLUSÃO JA OCORRIDA.”  No mesmo sentido, Embargos de Declaração no RECURSO ESPECIAL Nº  853.216 – MG, relatora Ministra Denise Arruda:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  CONFIGURA  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA  .  CORREÇÃO  DO  ALEGADO  ERRO  MATERIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL ANTE A  INEXISTÊNCIA DE  INTERESSE EM  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 233          23 RECORRER.  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS,  COM  EFEITOS MODIFICATIVOS.  1.  Na  hipótese,  houve  erro  evidente  no  julgamento  do  recurso  especial,  pois  a  contribuinte,  ora  embargada,  pugnou  pela  reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem a fim de  que  lhe  seja  permitido  "proceder  a  compensação  integral  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  a  título  da  exação  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  autônomos,  administradores  e  avulsos,  sem  as  limitações  previstas  nas  Leis  9.032/95  e  9.129/95"  ,  enquanto  que,  no  acórdão  embargado,  o  recurso  especial  foi  provido  sob  o  fundamento  de  que,  "nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  pleitear  a  compensação  ou  a  restituição  do  que  foi  indevidamente  pago  somente  se  encerra  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco,  contados  a  partir  da  homologação  tácita (tese dos 'cinco mais cinco')" .  Igualmente  tem  sido  a  jurisprudência  na  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  A  doutrina  e  também  a  assentada  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  têm  alargado,  com  parcimônia,  a  estreita  via  desse  recurso,  de  modo  a  permitir  que  se  corrijam  outros  erros  de  procedimento que não se encontrem enclausurados no quarteto:  omissão, contradição, dúvida e obscuridade ­ quando não exista  no  sistema  legal outro recurso que permita a  correção do erro  cometido no julgado.  Deve­se reformar o acórdão embargado no sentido de escoimar  o  julgamento  de  matéria  não  devolvida  ao  Colegiado  (julgamento extra petita), e restabelecer o acórdão da instância  a  quo  que  fixou  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  do  PIS  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.(GRIFEI)  (Acórdão  n.º  CSRF/02­03.778,  relator:  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  –  Na  apreciação  de  recurso  especial  de divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento. (GRIFEI)  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  GANHO  DE  CAPITAL  –  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DE  VENDA  –  O  arbitramento do valor de venda de imóvel, pela desconsideração  do valor informado na escritura pública de compra e venda só é  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 234          24 admissível mediante  procedimento  regular  em  que  o  fisco  faça  prova da aptidão do valor por ele atribuído à operação. Recurso  especial provido.  Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  para  retificar  a  decisão  do  Acórdão  de  nº  CSRF/01­02.728,  de  12/07/1999,  para  DAR  provimento  ao  Recurso do Contribuinte, e considerar prejudicado os Embargos  Declaratórios da DRF/BSB, nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (Acórdão  CSRF/01­04.535,  relator:  Conselheiro  Cândido  Rodrigues Neuber)  Como  bem  asseverou  o  relator  original  do  acórdão  embargado:  “a  controvérsia  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  à  existência  ou  não  de  conluio  entre  a  interessada  e a Vale Trading  S.A.”  Entretanto, o voto vencedor condutor do acórdão ora embargado introduziu a  figura que não constituiu fundamentação para a exigência tributária, a ocorrência de simulação.  Segue abaixo trecho do Voto Vencedor do julgado:  “No caso concreto, as operações de aquisição dos títulos e seu  resgate  foram  realizados  em  seqüência,  em  mesmo  dia,  ganhando relevo o fato de que a segunda etapa da transação, de  resgate,  é  que  viabilizou  a  liquidação  financeira  da  primeira  etapa,  de  aquisição  dos  títulos,  indicando  a  existência  de  um  objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto  de atos.  Ademais,  manifesto  que  ocorreu  o  uso  do  Contribuinte,  como  meio para se viabilizar o resgate dos  títulos  sem a retenção do  IRF (como faria a instituição emissora do título, razão pela qual  ocorreu a  transferência da custódia, anteriormente ao resgate).  Não  teve  o  Contribuinte  outra  função  dentro  do  contexto,  que  não realizar o resgate sem a retenção do IRF.  É  igualmente  revelador  desta  simulação  o  caráter  fictício  da  operação  (em que  o Contribuinte  compra  os  títulos  já  sabendo  que incorrerá em perdas, em sua liquidação, ocorrida no mesmo  dia)  É de todo evidente, no caso concreto, o motivo simulatório, que  seria  deslocar,  para  a  Vale  Trading  S/A,  a  responsabilidade  tributária pela  retenção do  IRF incidente  sobre os rendimentos  usufruídos pelos cedentes dos títulos de crédito, sendo que, para  que isto fosse possível, a instituição financeira responsável pelo  resgate dos  títulos,  cujo  encargo, na  transação em questão,  foi  assumido pelo Contribuinte, não poderia proceder à retenção do  IRF  devido  sobre  os  títulos  resgatados.  E,  mediante  o  deslocamento  da  responsabilidade  tributária  para  a  Vale  Trading  S/A,  esta  poderia  fazer  uso,  via  compensação,  de  créditos de certeza e liquidez duvidosa.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 235          25 O processo administrativo  fiscal busca, entre outros, a verdade  material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade utilizar­ se  de  todas  as  provas  e  circunstâncias  de  que  tenha  conhecimento,  na  busca  dessa  verdade.  Os  fatos  indicados,  entendo,  são  vestígios  que  denunciam  a  simulação  realizada,  pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção  artificial  da  compra  e  venda  dos  títulos,  de  modo  a  proporcionar,  como  motivo  simulatório,  que  os  rendimentos  fossem  tributados  pela  Vale  Trading  S/A,  que,  assim,  poderia  fazer uso de  créditos  cuja  legitimidade e  certeza  é considerada  duvidosa.  Francisco Ferrara / ressaltando a dificuldade da prova direta da  simulação,  aborda  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­ lhes os elementos, que classifica como relativos ao interesse em  simular;  às  pessoas  dos  contraentes;  ao  objeto  do  negócio  jurídico;  à  execução  do  negócio;  à  conduta  das  partes  na  realização do negócio.  Aspectos relevantes destacados por Ferrara são a existência de  motivo  para  a  simulação  e  a  falta  de  execução  material  do  contrato. Esta, segundo Ferrara, é decisiva para caracterizar um  negócio  como  simulado,  tratando­se  da  "mais  clara  confissão"  da  simulação. Na execução apenas  formal do negócio  jurídico,  este leva a mutações jurídicas que só se manifestam no campo do  direito,  comportando­se os contraentes, de  fato, de acordo com  outro  negócio  jurídico  ou  como  se  não  tivesse  negócio  algum.  Neste  particular,  ganho  relevo  o  fato  de  que  o  pagamento  dos  títulos,  pela  Vale  Trading  S/A,  somente  ocorreu  quando  esta  recebeu,  do  Contribuinte,  mediante  depósito  em  sua  conta  corrente, os valores da liquidação dos títulos cedidos.  Entendo, assim, que se trata de operação tendente a deslocar a  responsabilidade  tributária  de  retenção  do  IRF,  mediante  a  operação simulada, evidenciando o intuito de fraude e conluio.  Na  atividade  de  lançamento,  não  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  invalidar  os  atos,  mas  fixar  sua  repercussão  frente  à  legislação  tributária  e  exigir  o  tributo  porventura  deles  decorrentes.  Diante  dos  fatos  acima,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  lançamento,  já que  a  responsabilidade  tributária  do  Contribuinte não pode ser afastada em razão do valor atribuído  (superior ao valor de resgate) à aquisição dos títulos pela Vale  Trading S/A,  em operação  simulada, que não  se  consumou,  em  termos  reais,  anteriormente  ao  fato  gerador  da  obrigação  em  questão.  Quanto  à  multa  qualificada,  pelas  mesmas  razões  de  mérito,  acima suscitadas, entendo que deva ser mantida sua aplicação,  como  determina  o  art.  44,  II,  da  Lei  9430/97  (com  a  redação  vigente à época)  (...)  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 236          26 Entendo  que  a  simulação  e  o  conluio,  autorizadores  da  aplicação  da  multa  de  150%,  restaram  provados  pela  fiscalização, diante das razoes acima já suscitadas.  Assim  sendo,  no mérito,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria, restabelecendo a exigência na  forma do auto de infração, com multa qualificada.”  O conluio é o ajuste doloso que visa qualquer dos efeitos da sonegação ou da  fraude, conforme referidos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 (art. 73 da referida Lei).  Desse modo,  somente  se presente os  efeitos da  sonegação ou da  fraude,  há  falar em conluio, do qual aqueles são pressupostos.  A época do  lançamento, somente nos casos de evidente  intuito de fraude, a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio  poderiam  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  como  se  inferia  da  redação  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  anterior a redação atual dada pela Lei nº 11.448/2007.  Perceba­se  que  a  expressão  "nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude”  não  mais consta da atual  redação da Lei 9.430/96.  Isso quer  significar que, hoje, os conceitos de  sonegação,  fraude  e  conluio  estão  desvinculados  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  podendo  a qualificação  ser  imposta,  diretamente,  nas  situações  em que  se  identificar  sonegação, fraude ou conluio.  Fraude, mais precisamente, evidente  intuito de fraude não se confunde com  simulação. São figuras distintas.  A simulação compreende a  realização de atos ou negócios  jurídicos através  de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica.  Isto  é,  consiste na prática de ato ou negócio que esconde a sua real intenção.   A Fraude, entrementes, é figura jurídica diferente, que encontra conceituação  no art. 72 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  “Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Assim, a fraude pode ser compreendida como a ação ilícita que vise enganar  o fisco sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Isto é, ocorrido o fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  a  conduta  ilícita  do  contribuinte  que  vise  enganar  o  fisco  (negando  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  alterando  as  características  essenciais  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir seu pagamento).  Portanto, neste outro aspecto, qual seja, a existência, no acórdão embargado,  de  inovação  por  parte  do  voto  vencedor  de  fundamento  jurídico  –  simulação  ­  que  não  constituiu  fundamentação  para  a  exigência  tributária,  justifica  o  acolhimentos  do  presente  declaratório.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 237          27 Destarte,  os  embargos merecem ser  acolhidos para:  i)  suprir  a omissão que  diz respeito a alegação, em sede de contra­razões, de que o auto de infração descreveu, a titulo  de  exemplo,  uma  operação  que  envolvia,  no  pólo  Cessionário  das  aplicações  financeiras,  a  Vale Trading Couros  SA  e,  no  pólo Cedente,  a  empresa DETEN QUÍMICA SA,  e que  esta  operação, na forma como relatada no auto de infração, foi desconsiderada pela própria Receita  Federal do Brasil; e  ii) sanear a existência, no acórdão embargado, de  inovação por parte do  voto vencedor de fundamento jurídico – simulação ­ que não constituiu fundamentação para a  exigência tributária.  Inicialmente  abordarei  a  alegação  do  ora  embargante,  em  sede  de  contra­ razões, de que o auto de infração descreveu, a titulo de exemplo, uma operação que envolvia,  no pólo Cessionário das aplicações financeiras, a Vale Trading Couros SA e, no pólo Cedente,  a  empresa DETEN QUÍMICA SA,  e que  esta operação, na  forma como  relatada no  auto de  infração, foi desconsiderada pela própria Receita Federal do Brasil.  Conforme  relatado,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  menciona  documento  denominado  Exemplo  de  Operações,  para  que  se  compreenda  as  operações,  nos  seguintes  termos:  “2.9  ­  Para  uma  melhor  compreensão  das  operações,  descrevemos  no  final  deste  termo  no  documento  intitulado  "Exemplo das Operações" um exemplo — relativo ao IPCD0_39  ­  dos  negócios  realizados  que  é  um  dos  utilizados  pela  fiscalizada em atendimento à. intimação de 10 de dezembro (item  1.6).  Há  ainda  um  gráfico  de  como  tais  operações  seriam  contabilizadas  na  Vale  Trading  S.A  (demonstração  do  item  2.6).”  O  documento  intitulado  Exemplo  de  Operações  (fls.  362)  menciona  o  seguinte Resumo da Operação:  “Fase 1 Deten Química S.A. é proprietária de CDB emitido pelo  UNIBANCO  Fase  2  Deten  Química  solicita  a  transferência  de  custódia  do  banco emitente para o Banco Modal S.A.  Fase  3  Em  seguida  é  solicitado  ao  UNIBANCO  o  resgate  do  título que faz o crédito no Banco Modal S.A. (novo custodiante)  do  valor  bruto  do  título,  correspondente  à  valorização  pela  curva do papel, no caso 101,7 % CDI.  O Banco Modal deposita na conta da Vale Trading o valor bruto  do CDB – R$ 3.626.494,25.  Acerca da ocorrência do fato gerador e da responsabilidade pela retenção do  IRRF, asseverou a Fazenda Nacional em sede de recurso especial, nos seguintes termos:  “14.  Assim,  ocorreu  fato  gerador  do  IR  no  momento  da  alienação dos títulos à Vale, devendo o imposto  incidir sobre o  ganho obtido pelas empresas cedentes, desde a emissão do título  até  a  sua  cessão.  O  fato  gerador  do  IR  também  ocorreu,  ao  menos  em  tese,  por  ocasião  do  resgate  dos  títulos,  incidindo  a  exação sobre os rendimentos obtidos nessa operação.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 238          28 15. A incidência do IR nesses dois momentos está respaldada nos  seguintes dispositivos do RÍR/99:  (...)  16. Vale notar, nesse ponto, que em nenhum dos dois momentos  antes  destacados  ­  cessão  e  resgate  dos  títulos  ­  houve  recolhimento do IR, Por ocasião da alienação dos títulos, a Vale  descontou, dos valores pagos às empresas cedentes, o IR devido;  entretanto,  conforme  se  extrai  dos  autos,  não  houve  recolhimento, pela Vale, dos valores descontados a título de IR.  (...)  33. Segundo antes relatado, consta dos IPCDOs firmados entre a  Vale,  as  empresas  cedentes  e  o  Banco  Modal  que  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IR devido  na  alienação  dos  títulos  caberia  à  Vale,  como  suposta  fonte  pagadora dos recursos,.  34. Entretanto,  essa  responsabilidade,  ao  contrário do  previsto  nos  referidos  contratos,  não  cabe  à  Vale,  mas  sim  ao  Banco  Modal,, Ora, primeiramente, cumpre observar que, conforme já  demonstrado, a Vale é empresa que integrou as operações objeto  de fiscalização com o único fim de possibilitar o não pagamento  do IR devido mediante a tentativa de compensá­lo com créditos  inidôneos de IPI. Exatamente por tal motivo, tentou­se deslocar  a responsabilidade pela retenção do IR para a Vale.”  Por outro lado, no Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração lavrado  em face da empresa DETEN QUÍMICA S/A (fls. 814/816), juntado aos autos pelo embargante  em sede de contra­razões, manifesta­se da seguinte forma acerca da mesma operação citada no  documento intitulado Exemplo de Operações:  “6. Inicialmente se faz necessário à descrição da operação  de  cessão  efetuada,  posteriormente,  infrações  apuradas  e  penalidades aplicáveis.  7.  O  fiscalizado  (cedente),  Vale  Trading  S/Á  (cessionário)  e  Banco  Modal  (anuente),  celebraram  quatro  instrumentos  Particulares  de  Cessão  e  Direitos  e  Obrigações,  doravante  chamado  de  IPCDO,  onde  o  cedente  cede  e  transfere  ao  cessionário os seus direitos e obrigações decorrentes de CDB de  sua titularidade, conforme quadro abaixo:   VALOR  BASE (RS)  PARÂMETRO  ATUALIZAÇÃO  PERÍODO VIGÊNCIA  BANCO EMISSOR  2.700.000,00  101,7  30/12/2002 a 14/12/2005  UNIBANCO  1.900.000,00*  101,5  25/10/2002 a 11/10/2005  UNIBANCO  1.300.000,00*  101,5  28/10/2002 a 13/10/2005  UNIBANCO  2.500.000,00  101  14/09/2001 a 30/08/2004  MERCANTIL DO  BRASIL  1.833.000.00  100,9  23/09/2002 a 04/10/2004  BRADESCO  *Estes fazem parte de um IPCDO, os demais de fornia individualizada  8.  Na  cláusula  segunda  de  cada  IPCDO  os  valores  que  o  cessionário  deveria  pagar  ao  cedente,  valor  este  antes  de  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 239          29 "descontado  o  imposto  de  renda  a  alíquota  de  20%",  e  os  pagamentos líquidos ajustados entre as partes, via transferência  eletrônica  disponível  ­  TED.  No  parágrafo  segundo  desta  cláusula especifica­se que o cessionário estaria obrigado a reter  o  IRRF  e  ainda,  que  deveria  fornecer  ao  cedente  em  seis  dias  corridos  o  informe  de  rendimentos  relativos  às  operações.  No  parágrafo  terceiro  o  estabelecimento  de  responsabilidade  ao  cessionário, caso o cedente  fosse responsabilizado em razão do  não  recolhimento  ou  recolhimento  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  vigente,  pela  autoridade  competente  Este parágrafo não consta no  IPCDO relativo ao CDB emitido  pelo Banco Mercantil do Brasil.  PREÇO  AJUSTADO  (R$)  PAGAMENTO  EFETUADO –   TED  VALOR DO “IRRF"                      3.663.554,01  3.470.843,21  192.710,80               4.485.854,91  4.228.683,94  257.170,97                    4.192.199,15  3.853.759,32  338.439,83                    2.594.391,91  2.443.113,53  151.278,38  9.  A  transferência  de  responsabilidade  da  retenção  do  IRRF,  previstas  nos  IPCDO  não  são  oponíveis  ao Fisco  ­  art  123  do  CTN.  10.  No  presente  caso,  os  bancos  emissores  dos  CDB  são  os  responsáveis  pelas  retenções  e  recolhimentos  dos  IRRF,  pois  cabem  aos  bancos  fazerem  os  pagamentos  dos  rendimentos  auferidos pelo titular dos títulos por eles emitidos, conforme art.  733, I do Decreto n° 3 000 de 26 de março de 1999 ­ RIR/99, e  também  fornecer  aos  beneficiários  comprovantes  dos  rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte – art.  733,  Parágrafo  único,  I  do  RIR/99.  Os  bancos  emissores  dos  CDB informaram em DIRF os rendimentos pagos tendo como  beneficiário o fiscalizado, mas sem retenção na fonte.  11.  O  fato  gerador  do  imposto  não  decorre  da  mudança  de  custódia do título na Câmara de Custódia e Liquidação ­ CETTP  ­ AD SRF n° 102/99.  12.  O  banco  emissor  de  cada  CDB  por  ocasião  do  pagamento/resgate dos rendimentos deveria reter o IRRF ­ art..  732,  II  do  RIR/99,  auferidos  pelo  fiscalizado  Isto  é,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  foram  auferidos  pelo  fiscalizado desde a compra do título até o resgate de cada CDB.  Observe­se que as Notas de Negociação dos CDB apresentadas,  todas tem como titular  o fiscalizado. Cópias no processo.  13. O pagamento de rendimentos de aplicação  financeira e sua  retenção  são  de  responsabilidade  de  instituições  financeiras,  a  compensação do IRRF em aplicações financeiras deverá ser feita  de  acordo  com  comprovante  de  rendimento  fornecido  por  instituição financeira ­ art 33, § 10 da IN SRFn° 25/2001.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 240          30 14.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte,  ou  seja.  verificar  se  o  contribuinte  submeteu  os  rendimentos  à  tributação, e neste caso não há a possibilidade de se compensar  do imposto apurado do período de apuração, imposto não retido  e nem recolhido ­PN SRF n° 1/2002.  15. Verifica­se que os rendimentos pagos pelos bancos emissores  dos  CDB  por  ocasião  do  resgate  foram  devidamente  contabilizados  pelo  fiscalizado  em  conta  de  resultado  como  receita  financeira  ­  pro  rata  tempore,  e  em  conta  ­  Outras  Receitas,  cópias  do  razão  no  processo  lambem  contabilizou  os  "valores  referentes  aos  IRRF,  informados  pela  Vale  Trading  S/A" em conta de ativo como imposto a recuperar, no valor total  de  R$  939.599,98  em  junho  e  julho  de  2004,  em  que  pese  a  informação  prestada  de  que  não  haveria  utilizado  o  valor  R$  257.272,32, por nao terem obtido o informe de rendimento.  16. Portanto efetuamos a glosa do valor R.$ 939.599,98 utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar  com  o  imposto  devido  em  2004 ­ lucro real anual.”  Como se vê, o Termo de Verificação Fiscal  referente ao  auto de  infração a  que se refere o embargante em suas contra­razões é peremptório ao afirmar que: “No presente  caso, os bancos emissores dos CDB são os responsáveis pelas retenções e recolhimentos dos  IRRF”   Ademais, resta claro que na operação tida como exemplo, conforme apontado  no referido Termo de Verificação Fiscal (item 10), os bancos emissores dos CDB informaram  os  rendimentos pagos,  tendo como beneficiário a Deten Química S.A., mas  sem a  respectiva  retenção.  Ou seja, ao lavrar o auto de infração em que o sujeito passivo era a empresa  Deten Química S.A., o fisco federal considerou que:  a) o fato gerador ocorreu no momento do resgate dos CDB;  b) a base de cálculo eram os rendimentos auferidos pela Deten Química S.A.,  desde a compra do título até o resgate de cada CDB; e  c) os responsáveis pelas retenções e recolhimentos dos IRRF eram os bancos  emissores dos CDB.  Como  se  vê,  estamos  de  frente  de  uma  omissão  que  tornou  imperfeita  a  decisão,  que  diz  respeito  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  o  julgador  necessariamente  se  manifestar. A ausência de sua manifestação sobre este ponto, que é crucial para a resolução do  litígio,  resultou  em uma decisão  seriamente  prejudicada  pela  conclusão  equivocada  a  que  se  chega.   Portanto,  configurada  a  omissão  acima  descrita  e,  ainda,  de  inovação  por  parte do voto vencedor do acórdão embargado de fundamento jurídico – simulação ­ que não  constituiu  fundamentação para  a  exigência  tributária,  vê­se que é  impossível  suprir  as  falhas  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 241          31 encontradas no aresto sem a necessária revisão do seu dispositivo, emprestando aos embargos  declaratórios o efeito modificativo.  Vê­se claramente que, em lançamentos distintos realizados pelo fisco federal,  acerca das mesmas operações,  a tributação incidiu em dois diferentes momentos: (i) quando da  cessão dos CDBs dos investidores originais e (ii) quando do resgate dos CDBs.  No auto de infração apresentado pelo embargante, em que o sujeito passivo  era a empresa Deten Química S.A., no entender da autoridade fiscal o fato gerador deu­se  no  momento do resgate dos CDBs , no qual ficou consignado que os responsáveis pelas retenções  e recolhimentos dos IRRF eram os bancos emissores dos CDBs.  Diferentemente,  no  presente  auto  de  infração  as  autoridades  fiscais  entenderam que o  fato  gerador deu­se por ocasião da  cessão dos CDBs  e que o  responsável  pela retenção e recolhimento dos IRRF era o embargante.  Segundo a Fiscalização, a responsabilidade do embargante deriva do disposto  no art. 19, parágrafo único, inciso IV da IN SRF n° 25/2001, segundo o qual é responsável pela  retenção do imposto: "a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original,  faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final".  A responsabilização do tributária do sujeito passivo pelo imposto de renda na  fonte  incidente  sobre  a  cessão  dos  CDBs  dos  investidores  para  a  Vale  Trading  S.A.,  por  intermédio  dos  IPCDO,  decorre,  segundo  a  autoridade  lançadora,  do  fato  de  que  a  referida  instituição  financeira  comandou  as  transferências  de  custódia  e  em  seguida  as  liquidações  financeiras, conforme Termo de Verificação Fiscal(fls. 358):  “4.1  –  A  fiscalizada  deixou  de  efetuar  na  condição  de  responsável  a  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  listadas  na  planilha  “APURAÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  AS  CESSÕES”, anexa a este termo cuja ocorrência do fato gerador  se  deu  em  cada  uma  das  cessões  ocorridas  entre  os  originais  aplicadores e a Vale Treding S.A. Assim infringiu os arts. 729 a  733 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.”   Esta  situação  não  permite  atribuir  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  o  resultado  apurado  na  cessão  dos  títulos,  pois  o  Banco  apenas  desempenhou  sua  função  de  instituição  financeira,  cumprindo  ordens  de  sua  cliente, sendo esta a pessoa jurídica que efetuou os pagamentos.  Portanto,  no  que  diz  respeito  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  ora  embargante, a decisão recorrida não merece reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios  fundamentos, que os adoto como razões de decidir.  Colaciono  os  seguintes  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (Acórdão n.º 102­47.558), de relatoria do conselheiro Naury Fragoso Tanaka:  “As  autoridades  fiscais  elegeram  o  Banco  Modal  S/A  corno  responsável,  porque  tomaram­no  como  a  outra  entidade  autorizada  pela  legislação  que,  embora  não  sendo  fonte  pagadora original, teria sido a autora do pagamento ou crédito  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 242          32 dos rendimentos ao beneficiário. Nessa linha de raciocínio , em  qualquer  das  duas  operações  consideradas,  na  cessão  para  a  Vale ou no resgate, o SP seria o mesmo, porque responsável pelo  pagamento ou crédito dos valores.  A  retenção  do  tributo  pela  fonte  pagadora,  originalmente,  deveria ocorrer pela  instituição emissora do  título ao pagar  os  rendimentos por ocasião do resgate, porque ela, na forma da lei,  corresponderia à "pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos  rendimentos",  indicada  como  responsável  na  forma  do  artigo  731, I, do RIR/99.   Caso  o  pagamento  fosse  efetuado  com  dinheiro  em  caixa  da  própria Vale a retenção na fonte pelo SP deixaria de ter sentido  não  teria  qualquer  participação  nos  pagamentos.  No  entanto,  como custodiante,  o SP atuou como  interveniente na  transação  de  venda  e  compra,  e  como  simultaneamente  também  era  entidade  financeira,  tinha  conhecimento  que  a  transferência  efetuada era para  fins de pagar a "teórica" aquisição, situação  que  a  coloca  no  papel  da  "pessoa  jurídica  que,  embora  não  sendo a fonte pagadora, efetue o pagamento".  Tendo  o  cedente  alienado  os  títulos  que  possuía,  deveria  fornecer  as  NNT  à  Vale,  ou  o  documento  comprobatório  da  aplicação,  na  forma  do  artigo  728,  do  RIR199,  para  que  esta  efetivasse  o  pagamento  e  a  retenção  do  IRF.  Ocorre  que  as  retenções foram feitas pela Vale, mas não recolhidas aos cofres  da União, conforme constatado pelas AF.  Então,  por  raciocínio  dedutivo,  concluíram  as  AF  que  embora  não  tendo  produzido  o  rendimento  dos  títulos,  o  SP  realizou  o  comando  de  transferências  de  custódia  e  as  liquidações  financeiras, subsumindo­se à hipótese prevista no artigo 733, III,  parte final deste último, do RIR/99.  A situação fática poderia externar um conluio entre funcionário  do SP, a Vale e os cedentes, uma vez que, a princípio, esse tipo  de  negócio  seria  suspeito,  porque  contrário  à  prática  de  negociação desses títulos na qual o comprador exige um spread  (deságio)  para  fins  de manter  a  rentabilidade  da  aquisição  no  resgate ou venda futura. Assim, para que os primeiros negócios  fossem  efetivados,  haveria  uma  garantia  dada  pelo  SP,  o  custodiante,  de  que  a  Vale  honraria  os  compromissos  contratados  pelos  IPCDO,  que  poderia  até  ser,  supondo  que  a  Vale  não  dispusesse  dos  montantes  envolvidos,  a  evidência  de  disponibilidade  do  dinheiro  do  resgate  antes  do  pagamento  ao  cedente,  ou  o  crédito  ao  cedente,  via  TED  previamente  à  assinatura  dos  contratos,  isso  nas  primeiras  negociações,  uma  vez  que  as  seguintes,  teriam,  além  da  garantia  do  SP,  os  exemplos  de  cumprimento  da  obrigação  pela Vale  dados  pelos  cedentes anteriores.  Ocorre  que  essa  teórica  situação  fática  não  se  encontra  demonstrada no processo, e a AF conformou a responsabilidade  por força da transferência de numerário pelo SP: "Não importa  que a fiscalizada não tenha produzido o rendimento de cada um  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 243          33 dos  títulos  listados  na  planilha  em  anexo.  Ao  realizar  preliminarmente o comando das transferências de custódia e em  seguida as liquidações financeiras, o Banco Modal S.A. assume,  conforme  a  legislação  descrita  neste  termo,  a  condição  de  responsável. Essa atitude, no entanto, não se presta para impor  a responsabilidade ao SP, porque constitui ação normal de uma  instituição financeira cumpridora de uma ordem do correntista.  A TED nada mais é do que uma ordem bancária da pessoa que  tem a disponibilidade financeira à instituição de referência para  que  transfira  importâncias  superiores  a R$ 5.000,00,  conforme  já explicitado.  Sob outra perspectiva, as AF afirmam no TVF, fls. 359, que o SP  "realizou o crédito aos beneficiários finais, é portanto fonte que  pagou os rendimentos mesmo não tendo sido a fonte original que  os  produziu",  no  entanto,  o  pagamento  dos  rendimentos  ao  beneficiário  final  implicaria  em  IRF  nulo,  uma  vez  que  os  negócios  anteriores  não  foram  tidos  como  ineficazes,  fato  que  proporciona custo da aplicação o valor da negociação anterior,  nesta situação, maior que o valor de resgate.  Assim, mesmo possível de externar uma situação de conluio para  fins de postergar o pagamento do tributo e de um planejamento  tributário,  esta  realidade  concreta  não  constituiu  a  fundamentação para a  exigência  tributária, motivo para que  já  em  primeira  instância  fosse  excluída  a  qualificação  da  penalidade.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e dar provimento ao recurso voluntário.”  Por  considerar  que  não  há  responsabilidade  tributária  a  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  do  presente  lançamento,  prejudicado  está  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional no que diz respeito a aplicação de multa qualificada.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  re­ratificar  o  acórdão  CSRF  nº  04­00.958,  de  4  de  agosto  de  2008,  passando a NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 33DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000001/2005­31  Acórdão n.º 9202­01.844  CSRF­T2  Fl. 244          34     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.006534/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. Comprovado nos autos que a causa determinante da exclusão da sistemática de apuração de tributos favorecida, diferenciada e simplificada foi removida, subsiste a exclusão apenas para o período em que persistiu.
Numero da decisão: 1801-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por haver participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO  EM  OUTRA  EMPRESA.   Comprovado nos autos que a causa determinante da exclusão da sistemática  de apuração de tributos favorecida, diferenciada e simplificada foi removida,  subsiste a exclusão apenas para o período em que persistiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva  por  haver  participado  do  julgamento  em  primeira  instância.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 41DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade às fls. 01  e 02 contra o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 506.085, emitido em 02/08/2004, que  a  exclui da sistemática diferenciada, favorecida e simplificada de apuração de tributos – Simples.  O  referido ADE,  fls. 04, noticia que a empresa  foi excluída porque o  sócio  identificado no CPF nº 480.148.268­68, Élvio de Souza Soares, participava de outra empresa  com mais  de  10%  de  participação  e  a  receita  bruta  das  empresas  ultrapassou  o  limite  legal  permitido  para  que  permanecesse  no  sistema  de  tributação  favorecido,  no  ano­calendário  de  2001. A exclusão surtiu efeitos a partir do ano de 01/01/2002.  A recorrente explica que quando a exclusão foi realizada pela administração  tributária  a  situação  excludente  já  havia  sido  resolvida  e  que  as  alterações  posteriores  das  normas  que  regem  o  Simples  instituíram  isenção  de  PIS,  Cofins  e  contribuições  para  as  empresas que atuam na venda e distribuição de livros, pelo que não há razão para ser excluída  da sistemática de apuração de tributos favorecida.  Consta às fls. 03 e verso cópia da Terceira Alteração Contratual da empresa,  datada  em  25  de  novembro  de  2003,  cujo  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais foi efetivado em 09/12/2003.  Às  fls.  22  e  ss,  a  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  exarou  o  Acórdão  nº  02­14.938/07,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Fundamentou o voto­condutor no fato de o sócio efetivamente possuir mais  de  10%  de  ações  em  outra  empresa  no  ano­calendário  de  2001,  fato  incontroverso,  não  havendo previsão legal para a exclusão temporária da sistemática. Afastou o exame das demais  matérias (isenção de contribuições), por impertinentes ao objeto da lide administrativa.  Irresignada, a empresa interpôs,  tempestivamente, o Recurso de fls. 26 a 28  reprisando os termos das defesas iniciais.  É o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  De plano, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por  não  confrontadas  pontualmente  pela  recorrente,  no  que  concerne  ao  fato  de  que o  sócio  Élvio de Souza Soares no ano­calendário de 2001 e seguintes, até 2003, participava com mais  de 10% de outra empresa, e estas faturaram acima do limite legal permitido para se manter na  sistemática de apuração de tributos denominada Simples..  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006534/2005­12  Acórdão n.º 1801­00.799  S1­TE01  Fl. 32          3 O  Contrato  Social  e  posterior  alteração  (Terceira)  comprovam  claramente  esta situação fática.  Somente  em  novembro  de  2003,  pela  Terceira  Alteração  Contratual,  foi  registrada  a  diminuição  de  participação  societária  (em  menos  de  10%)  do  referido  sócio,  constatando­se  que  no  período  compreendido  entre  01/01/2002  a  31/12/2003  a  empresa  realmente considerava­se impedida de utilizar­se da sistemática do Simples.  A  argumentação  da  recorrente  fundamentada  no  fato  de  a  emissão  do Ato  Declaratório  (ADE)  ter  sido  realizada  apenas  em  momento  posterior  à  remoção  da  causa  determinante da exclusão não tem guarida, visto que não modifica a situação fática constatada  nos anos­calendários de 2001, 2002 e 2003 e da natureza declaratória deste ato administrativo.   No que respeita à aplicabilidade dos efeitos retroativos dos ADE, à situação  fática  que  determina  a  exclusão  da  empresa,  este  assunto  já  está  pacificado  neste  órgão  colegiado. Trata­se de matéria sumulada, inclusive:  Súmula  CARF  nº  56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV,  XVII e XVIII do art. 9o da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a  situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada a partir de 2002.  A partir de 01/01/2004, todavia, a causa impeditiva, motivadora da exclusão,  já não mais subsistia, razão pela qual entendo que a empresa pode ser reincluída no Simples.  Neste  ponto  divirjo  do  acórdão  proferido  em  primeira  instância.  A  lacuna  na  legislação  de  regência  do  Simples  não  pode  impedir  a  empresa  de  voltar  à  sistemática  de  apuração  de  tributos, uma vez retirado o óbice legal e solicitado pela recorrente a sua re­inclusão.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  em parte à  recorrente para manter  a  exclusão do Simples no período compreendido entre 01/01/2002 a 31/12/2003.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Fl. 44DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.907495/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2002 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido de 32% para 8%.
Numero da decisão: 1801-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2002  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A  empresa  em  epígrafe  emitiu  diversas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – Dcomp pleiteando a restituição/compensação de parte dos valores recolhidos por  DARF, a título de IRPJ, durante os anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 por entender  que fez pagamentos maiores que os devidos.   Explica  que  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  que  exerce  atividades  hospitalares  e,  portanto,  fez  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido  naqueles anos e não 32%, como equivocadamente procedeu nos cálculos de IRPJ. As Dcomp  foram  emitidas  para  solicitar  a  restituição/compensação  das  diferenças  entre  os  valores  que  entende devidos e aqueles efetivamente recolhidos.  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade à  fl. 01 e o despacho  eletrônico de não homologação da compensação veiculada na Dcomp de fls. 12 a 16 encontra­ se  às  fls.  02  dos  autos.  Neste  despacho  está  consignado  que  o  valor  pleiteado  na Dcomp  –  referente ao recolhimento de IRPJ efetuado em 15/05/2002 – está devidamente alocado como  pagamento do tributo devido, não havendo qualquer saldo a ser restituído.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações,  entre outros  documentos,  às  fls.  03  (Intimação nº 135/2010),  ao que  juntou­se  ao  processo as referidas cópias às fls. 05 a 10.   A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão  nº  03­39.705/10  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  litígio.  Assim  restou  ementado  o  aresto:  “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES.   Auferindo a  empresa  receita de  atividade médica  ambulatorial  restrita  a  consultas,  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  estabelecido  pela  legislação tributária, a base de cálculo do lucro presumido deve ser apurada com a  aplicação do percentual de 32%.”  Aquela  turma  de  julgamento  fundamentou  o  voto­condutor  no  fato  de  a  clínica em apreço ter sua atividade econômica enquadrada expressamente como “ambulatorial  restrita a consultas (CNPJ) e constar na cláusula 3ª do Contrato Social, como objetivo social:  Prestação  de  serviços  de  segurança  e  medicina  do  trabalho,  clínica  médica­ambulatorial,  ginecologia,  cardiologia,  oftamologia,  otorrinolaringologia,  psiquiatria,  psicologia,  fonoaudiologia  (exclusivamente  para  audiometria  ocupacional)  e  pequenas  cirurgias;  sem  internação  e  sem  raio X  no  local.  Invocou  o Ato Declaratório  Interpretativo  – ADI/RFB  nº  19/07 que cuida dos aspectos conceituais de “serviços hospitalares”.  Tempestivamente,  a  clínica  médica  interpôs  o  Recurso  de  fls.  29  e  ss,  instruído com a consolidação do Contrato Social. Reprisa os termos da exordial e enfatiza:  “Extrai­se  dos  autos  que  o  Relator  do  Acórdão,  com  base  no  art.  106  do  CTN,  aplicou retroativamente o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 2007 para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela Recorrente  através do PER/DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907495/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.788  S1­TE01  Fl. 45          3 A  Recorrente  é  empresa  que  atua  na  área  de  "atendimento  médico  ambulatória!,  atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração  do Itcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do  PPP  (perfil  prossiográfico  previdenciário)  e  PCMAT  (programa  de  condições  e  meio  ambiente de trabalho na indústria da construção.  Consta do Contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de  Segurança e Medicina do Trabalho,, Clínica Médica Ambulatoriál, Ginecologia, Cardiologia,  Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente  para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local"e  apresentou  pedido  de  compensação  oriundo de CSLL,  no  regime de  tributação  do  lucro presumido, pelo percentual de 32% sobre a receita bruta trimestral. Respalda seu entendimento na Instrução Normativa – IN SRF nº 306/03 que  classificou como serviços hospitalares o que segue, conforme cita:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  UMA  DAS  ATIVIDADES  ou  a  combinação de uma ou mais das atribuições de que  trata a Parte  II. Capitulo 2. da  Portaria  GM  1.884.  de  11  de  novembro  de  1994.  do  Ministério  da  Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  (...)  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial.  compreendendo as seguintes atividades:  a)  recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia  e  de  enfermagem:  Observe­se  que  esses  conceitos  ­  relativos  ao  que  se  enquadra  como  serviços  hospitalares e extraídos da Portaria GM/1.884, do Ministério da Saúde, mencionada  na  IN­SRF  n.°  306/2003  ­  já  haviam  sido  mantidos  e  reproduzidos,  em  termos  idênticos,  na  Resolução  RDC  n.°  50,  de  21.02.2002,  da  Diretoria  Colegiada  da  ANVISA ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”  Cita, ainda, a Solução de Divergência em Consulta CST nº 11/2003 editada no sentido de admitir a natureza hospitalar das clínicas médicas (para os serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas) e decisões judiciais que entende corroborar seu entendimento sobre a abrangência da expressão “serviços hospitalares”: 1999.01.1.014901­5 TJDFT e Resp STJ nº 380.584/02 – este último sobre sociedades civis prestadoras de serviços médicos de hemodiálise. É o relatório. Passo à análise das razões recursais.      Fl. 54DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  de  IRPJ  que  entende haverem  sido pagos a maior indevidamente, por enquadrar­se nas pessoas jurídicas que prestam serviços  hospitalares, estando sujeita ao coeficiente para apuração do lucro presumido no percentual de  8% e não 32%, conforme houvera procedido aos efetivos recolhimentos via DARF. Respalda  seu entendimento no artigo 23 da IN SRF nº 306/03, cujo texto parcial transcreveu no recurso  interposto e foi acima reproduzido.  Divirjo  da  interpretação  dada  pela  recorrente  ao  texto  do  caput do  referido  artigo 23. A administração tributária ao redigir o referido preceito infra­legal deixou claro que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  a  execução  de  uma  das  atividades  elencadas nos incisos I, II, III, IV e V que esmiuça. Cada inciso traz as atividades que devem  ser  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  conjuntamente,  não  uma  de  cada,  como  interpretou  equivocadamente a recorrente.  O inciso I, por exemplo, exige:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f) vigilância sanitária, por meio de fiscalização e controle que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  O inciso II, ad exemplum:  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907495/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.788  S1­TE01  Fl. 46          5 a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f)  executar  cirurgias  e  exames  endoscópios  em  regime  de  rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  E assim por diante. Todas as atividades que encabeçam os incisos exigem a  prestação  de  serviços  que  em  algum  momento  diferenciam  as  clínicas  de  atendimento  meramente ambulatorial, consultas etc daqueles estabelecimentos médicos que possuem leitos,  internações, disponibilidade para atendimento de urgência (24h), realização de exames de raio  X,  endoscopias,  realização  de  hemodiálises.  É  suficiente  a  leitura  acurada  de  cada  atividade  descrita nos incisos.  Por  isto,  correta  era  a  interpretação  do  caput  do  referido  artigo  23  determinando  que  para  a  pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  prestadora  de  “serviços  hospitalares” deve exerce pelo menos uma das atividades (descrita no inciso e não nas alíneas  somente), podendo ainda combinar outras atividades das alíneas dos demais incisos.  Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Ademais,  o  mais  importante  é  que  esta  IN  SRF  nº  306  foi  expressamente  revogada  pela  nº  480/2004,  e  essa,  por  sua  vez,  foi  posteriormente  alterada  pela  IN SRF  nº  500/2005, que em seu artigo 27 incluiu mais algumas exigências para o conceito de “serviços  hospitalares”, grifei.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Para o mesmo fim, no entanto sem a referida força normativa, servem os atos  expedidos interna corporis pela Administração Tributária, cuja principal meta é homogeneizar  o  entendimento da própria  administração  sobre determinado assunto,  sempre à  luz da norma  tributária.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro  de 1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Há uma questão de pura semântica aqui envolvida.   A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:  Ementa :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  ART.  15,  §  1º,  III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve  ser  interpretado  restritivamente,  para  abranger,  além  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907495/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.788  S1­TE01  Fl. 47          7 dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  2. No caso concreto, não podem ser enquadrados no conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais não comportam interpretação analógica. Precedentes  da Primeira Seção.  3. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram  com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Marcos  Cardoso  Resende,  pela  parte:  RECORRIDO:  LABORATÓRIO FLEMING S/S LTDA.  (grifos não pertencem ao original)  Trago  à  luz  da  discussão,  por  oportuno,  para  demonstrar  que  não  possuo  entendimento  isolado  sobre  a  questão  proposta,  o  Projeto  de  Lei  nº  1.716/071,  no  qual  o  deputado Júlio Delgado e o relator, deputado Luiz Carlos Hauly, teceram questões a respeito da  inclusão  das  empresas  que  desenvolvem  as  atividades  laboratoriais  no  texto  das  empresas  favorecidas pelo coeficiente do lucro presumido a 8%:  PROJETO DE LEI Nº 1.716, de 2007  (Apensado: PL 1.777, de 2007)  Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de  cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  para  os  laboratórios de Análises Clínicas.  AUTOR: Deputado JÚLIO DELGADO  RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY  I ­ RELATÓRIO  O  Projeto  de  Lei  nº  1.716,  de  2007  pretende  equiparar  os  laboratórios  de  análise  clínica  aos  hospitais,  para  efeito  do  cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de  Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL.                                                              1 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/553012.pdf  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Segundo o Autor da proposição, atualmente a Lei nº 9.249, de  1995 institui o coeficiente de 8% do faturamento para calcular  o  lucro  presumido  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  com exceção das empresas do setor de serviço, cujo coeficiente  é de 32%.  A presente Medida visa, deste modo, equiparar os laboratórios  de análise clínica com os serviços hospitalares.  [...]  É o relatório.  II ­ VOTO  Cabe  a  esta  Comissão,  além  do  exame  de mérito,  inicialmente  apreciar  as  proposições  quanto  à  sua  compatibilidade  ou  adequação  com  o  plano  plurianual,  a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  o  orçamento  anual,  nos  termos  do  Regimento  Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, "h", e 53, II)  e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que  "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou  adequação orçamentária e financeira".  A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2008,  no  seu  artigo  98,  condiciona a aprovação de lei ao cumprimento do art. 14 da Lei  de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:  O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar  nº 101, de 04.05.2000) determina:  "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário  financeiro  no  exercício  em  que  deva  iniciar  sua  vigência  e  nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo  menos  uma  das  seguintes  condições:  [...]  §  1º  A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento diferenciado.  §  2º  Se  o  ato  de  concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou  benefício de que  trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no  inciso  II,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando  implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.  .............................................................................................."  Contudo,  entendemos  que a  aplicação de  tais  dispositivos deve  ater­se  a  uma  interpretação  finalística  da  própria  Lei  de  Responsabilidade Fiscal ­ LRF. Em seu artigo 1º, ela estabelece  que seu escopo é a determinação de normas de finanças públicas  voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entendida esta  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907495/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.788  S1­TE01  Fl. 48          9 responsabilidade  como  a  “ação  planejada  e  transparente,  em  que  se  previnem  riscos  e  corrigem desvios  capazes de  afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas”. De  tal  conceito  depreendemos  que  somente  aquelas  ações  que  possam afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas  devem  estar  sujeitas  às  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal.  Assim,  entendemos  que  as  proposições  que  tenham  impacto  orçamentário e  financeiro de pequena monta não ficam sujeitas  ao disposto no art 14 da LRF, já que não representam qualquer  risco para a obtenção dos resultados fiscais definidos nas peças  orçamentárias.  É  precisamente  essa  a  característica  do PL  nº  1.716,  de  2007,  que  possibilita  aos  laboratórios  de  análises  clínicas  se  enquadrarem no regime do lucro presumido.  Além  disso,  deve­se  esclarecer  que  até  novembro  de  2007,  os  laboratórios  de  análise  clínicas  e  os  serviços  de  auxílio  diagnóstico estavam enquadrados no regime de lucro presumido.  Assim,  está  receita  não  estava  prevista  para  o  ano  2008  e  seguintes, não podendo se falar em renúncia fiscal efetiva.  Quanto ao mérito,  trata­se de matéria que preserva a  isonomia  de  tratamento  entre  os  prestadores  de  serviço  de  saúde  à  população  A  redução  da  carga  tributária  poderá  beneficiar  a  toda  sociedade prestando­se um serviço de melhor qualidade a menor  custo.  Além  disso,  a  similitude  e  o  caráter  de  complementação  dos  serviços laboratoriais aos de natureza médico­hospitalar exigem  um tratamento isonômico na parte tributária.  De modo  a  aprimorar  o  presente  projeto,  alteramos  a  redação  inicialmente  proposta  pelo  AUTOR,  acrescentando  os  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e de análises e patologia clínicas, que se constituem em  serviços  subsidiários  e  complementares  das  atividades  hospitalares, assim como aqueles de análises clínicas.  (grifos não pertencem ao original)  É importante ressaltar que o presente projeto de lei, retrato da mens legis da  norma  tributária,  não  precisou  ser  votado,  pois  em  2008  a  Lei  nº  11.727,  cuja  proposição  original  foi  a  Medida  Provisória  nº  413/08  (que  recebeu  diversos  aditivos  no  deputado  HAULY), assim dispôs em seu artigo 29:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Art. 15.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária ­ Anvisa;   (grifos não pertencem ao original)   Eis que somente a partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, a prestação de  serviços de auxílio diagnóstico, terapia e outras foram alçadas pela exceção referida na alínea  “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando­se, portanto, ao  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  do  lucro  presumido.  Por  conseguinte,  considerando  que  a  lei  tributária  não  retroage  (exceto  nas  hipóteses elencadas no artigo 106, o que não é o caso), antes da vigência do artigo 29 da Lei nº  11.727,  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  à  saúde,  mas  sem  prestarem  serviços  hospitalares sujeitam­se ao coeficiente de 32% para determinar o seu lucro.   Colaciono, por derradeiro, ao presente voto para corroborar o entendimento  ora esposado, a ementa do Acórdão nº 103­23.236, de 18/10/07, cuja lavra do voto­condutor é  do conselheiro Antonio Carlos Guidoni Fº:  “SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações,  equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica  especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um  exercício de profissão regulamentada.”  Transcrevo, por oportuno, trecho do voto:  “A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 (artigo 15, § 1°,  III), está  intimamente  ligada à existência de custos  relevantes com equipamentos e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A  aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores de  custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital. A prestação pessoal de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde ao  conjunto de  serviços  e  custos  inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão regulamentada.”  (grifos não pertencem ao original)  Comungo  com  as  colocações  do  r.  conselheiro  em  todos  os  aspectos,  precipuamente  quando  faz  a  distinção  entre  os  demais  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  ligadas  à  área  da  saúde  (mera  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral  –  32%)  e  aqueles prestados pela entidade hospitalar (receita de serviços hospitalares – 8%).  De  todo  o  exposto,  verifico  dos  autos  que  é  fato  incontroverso  no  presente  caso que a recorrente tem como objetivo social:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907495/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.788  S1­TE01  Fl. 49          11 “Cláusula  Terceira  ­  Alteram  também  neste  ato  os  objetivos  da  Sociedade,  que  passam a ser: Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftalmologia,  Otorrino­ laringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias; sem internação e sem Raio X no  local.”  (grifos não pertencem ao original)  Entendo  que  estes  serviços  não  podem  ser  considerados  como  serviços  hospitalares da recorrida. São serviços que consistem em outra atividade que não a de oferecer  ou disponibilizar internação em seu estabelecimento, pelo que justa a aplicação do coeficiente  de 32% para a apuração do lucro presumido. Trata­se de mera prestação de serviços, em geral,  na área de saúde, no entanto, sem natureza hospitalar.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso, por não reconhecer  o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11618.000242/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano calendário: 2008 VALORES RECEBIDOS POR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO Os valores recebidos em decorrência de aposentadoria, reforma ou pensão, por portadores de doença grave, devidamente comprovado nos autos, tanto da enfermidade quanto da natureza dos rendimentos, estão isentos do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 6º, inciso XIV da lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2102-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer que os rendimentos recebidos pelo recorrente da Marinha do Brasil estão isentos desde fevereiro de 2.008, na forma do art. 6º, XIV, da Lei n.o 7.713/88, devendo a autoridade preparadora restituir os eventuais valores pagos indevidamente. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer que os rendimentos recebidos pelo recorrente da Marinha do Brasil estão isentos desde fevereiro de 2.008, na forma do art. 6º, XIV, da Lei n.o 7.713/88, devendo a autoridade preparadora restituir os eventuais valores pagos indevidamente. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 41          1 40  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000242/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.764  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  ANTONIO BEZERRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano calendário: 2008    VALORES RECEBIDOS POR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA  GRAVE – ISENÇÃO  Os valores  recebidos em decorrência de   aposentadoria,  reforma ou pensão,   por portadores de doença grave, devidamente comprovado nos autos, tanto da  enfermidade quanto da natureza dos  rendimentos,   estão  isentos do  imposto  de renda pessoa física, nos termos do art. 6o, inciso XIV da lei 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  Marinha do Brasil estão isentos desde fevereiro de 2.008, na forma do art. 6o, XIV, da Lei n.o  7.713/88, devendo a autoridade preparadora restituir os eventuais valores pagos indevidamente.  Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti..    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS    Presidente         Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e   Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto em função da  decisão proferia em  30 de junho de 2.010, pela 1a Turma da DRJ/REC (fls. 24/27), que por unanimidade de votos  manteve  integralmente  a  exigência  objeto  do    Auto  de  Infração  lavrado  em  14/12/2009,  decorrente da glosa de valores deduzidos da base de cálculo do imposto a título de dependentes  no valor de R$ 1.655,88, em nome de Raone Aritana de Paula Bezerra da Silva, a quem já paga  pensão judicial e figurar sem comprovação de relação de dependência e R$ 1.624,89 de pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação  e  previsão  legal,  uma  vez  que  o  valor  abatido  foi  superior ao constante em documento apresentado pelo contribuinte.  O valor total do crédito tributário é de R$ 1.278,47 (mil, duzentos e setenta e  oito reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 705,04 a título de imposto, R$ 528,78 de multa  de ofício e R$ 42,65 de juros de mora calculados até 30/12/2009.  A decisão recorrida destaca que não houve contestação aos  itens constantes  no Auto  de  Infração,  e  que  o Recorrente  se  limitou  a  informar  que  é  isento  do  imposto  de  renda, por ser portador de moléstia grave e juntou documentos que comprovam ter submetido a  cirurgia.  Notificado  da  decisão  proferida,  no  prazo  recursal,  apresenta  Revisão  de  Lançamento  (fl.  28),  onde  solicita  restituição  do  imposto  pago  na  fonte,  por  ser  portador  de  doença grave (câncer de próstata) e sido considerado isento a partir de fevereiro de 2.008, com  fundamento  na  lei  n.o  8.541/92  c/c  art.  6o  da  lei  n.o  7.713/88,  juntando  documentos  neste  sentido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33  do  decreto  n.o  70.235,  de  6  de  março  de  1.972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, dele conheço e passo ao exame.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11618.000242/2010­41  Acórdão n.º 2102­001.764  S2­C1T2  Fl. 42          3 Se quando da impugnação, não obstante provar a doença a que foi cometido,  inclusive,  sujeita  a  cirurgia  fartamente  comprovada,  com  documentos médicos  emitidos  por  instituição  hospitalar  do Ministério  da Marinha,  o  Recorrente  não  havia  comprovado  a  sua  condição de reformado, o que veio a ocorrer na peça recursal, com o documento de fl. 38, onde  informa que o mesmo foi transferido para a reserva, em 18/09/96.  Assim,  comprovada  a  anomalia  grave  pelo  Hospital  Naval  Marcílio  Dias,  bem como da condição de reformado do Ministério da Marinha, a ele fica assegurado não só o  direito à isenção do imposto de renda pessoa física a que se refere o presente processo, pois em  consonância com o art. 6o,  inciso XIV da lei n.o 7.713/88, bem como à restituição do imposto  retido  na  fonte,  com  observância  do  benefício  que  lhe  é  assegurado,  como  precedente  deste  colegiado, relatado pelo Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão 104­21290, de 9.12.2005:  PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLOSIA  MALIGNA, APOSENTADORIA COM DATA RETROATIVA. Estão isentos do  Imposto de Renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de  doença grave. Estando comprovado, nos autos, que o beneficiário  passou a  preencher os requisitos legais exigidos, ou seja, o reconhecimento de que o  contribuinte  é  portador  de  doença  grave,  comprovado  mediante  laudo  pericial, emitido por junta médica oficial, que estabeleceu, inclusive, quando  a  moléstia  foi  contraída  e  que  os  rendimentos  foram  percebidos  durante  período  em  que  o  contribuinte  foi  considerado  aposentado  para  todos  os  efeitos  legais  (aposentadoria com data retroativa), é de se deferir o pedido  de restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre estes rendimentos.  Destarte,  com  fundamento  no  art.  47  da  lei  n.o  8.541/92,  os  rendimentos  auferidos pelo Recorrente a partir  do mês de  fevereiro de 2.008 estão  isentos do  imposto de  renda,  sendo­lhe  ainda  assegurado  o  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  posteriormente  a  esta  data,  inclusive,  sobre  a  verba  do  13o  salário,  se  sobre  ela  incidiu  o  imposto.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10245.000115/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Anos-calendários: 2000 a 2005 Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. (Acórdão nº 1101-00.172/09). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. As diligências devem ter condão de fazer a prova necessária à caracterização da afirmação que pretende provar, bem como esclarecer aquilo que já fora afirmado no momento processual oportuno: a fiscalização ou a impugnação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA. Não há impedimento de ação fiscal ter inicio através de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência (MPF-D), sendo este destinado à coleta de informações. DOCUMENTO INIDÔNEO. Existem outras formas autorizativas da declaração de inidoneidade de documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF 748/2007. PAGAMENTO SEM CAUSA. É necessário individualizar os pagamentos dando certeza e liquidez à obrigação descrita, ou indicar outros elementos com força de prova, para considerar recibos ou notas fiscais aptos a provar a causa do pagamento nestes documentos descritos. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa provam regularidade fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não quitados. FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prova do ânimo do autuado em reduzir tributos, mediante condutas tipificadas como fraude, conluio ou sonegação, é essencial para a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da lei 9.430/96, independentemente da ocorrência e das demais exações exigidas no procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.623
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Anos-calendários: 2000 a 2005 Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. (Acórdão nº 1101-00.172/09). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. As diligências devem ter condão de fazer a prova necessária à caracterização da afirmação que pretende provar, bem como esclarecer aquilo que já fora afirmado no momento processual oportuno: a fiscalização ou a impugnação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA. Não há impedimento de ação fiscal ter inicio através de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência (MPF-D), sendo este destinado à coleta de informações. DOCUMENTO INIDÔNEO. Existem outras formas autorizativas da declaração de inidoneidade de documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF 748/2007. PAGAMENTO SEM CAUSA. É necessário individualizar os pagamentos dando certeza e liquidez à obrigação descrita, ou indicar outros elementos com força de prova, para considerar recibos ou notas fiscais aptos a provar a causa do pagamento nestes documentos descritos. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa provam regularidade fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não quitados. FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prova do ânimo do autuado em reduzir tributos, mediante condutas tipificadas como fraude, conluio ou sonegação, é essencial para a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da lei 9.430/96, independentemente da ocorrência e das demais exações exigidas no procedimento fiscal.

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OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Anos­calendários: 2000 a 2005  Ementa:  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante. (Acórdão nº 1101­00.172/09).   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  As diligências devem ter condão de fazer a prova necessária à caracterização  da  afirmação  que  pretende  provar,  bem  como  esclarecer  aquilo  que  já  fora  afirmado no momento processual oportuno: a fiscalização ou a impugnação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA.  Não  há  impedimento  de  ação  fiscal  ter  inicio  através  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal de diligência (MPF­D), sendo este destinado à coleta de  informações.  DOCUMENTO INIDÔNEO.  Existem  outras  formas  autorizativas  da  declaração  de  inidoneidade  de  documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF 748/2007.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  É  necessário  individualizar  os  pagamentos  dando  certeza  e  liquidez  à  obrigação  descrita,  ou  indicar  outros  elementos  com  força  de  prova,  para  considerar  recibos  ou  notas  fiscais  aptos  a  provar  a  causa  do  pagamento  nestes documentos descritos.  DÉBITOS NÃO GARANTIDOS.     Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 As  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeito  de  negativa  provam  regularidade fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não quitados.  FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  prova  do  ânimo  do  autuado  em  reduzir  tributos,  mediante  condutas  tipificadas como fraude, conluio ou sonegação,  é essencial para  a aplicação  da  multa  qualificada  do  artigo  44  da  lei  9.430/96,  independentemente  da  ocorrência e das demais exações exigidas no procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    A  ação  fiscal  foi  conduzida  com  o  objetivo  de  apurar  eventuais  infrações à legislação tributária regente dos tributos IRPJ, IRRF, e IOF, sendo que este  último teve sua apuração formalizada através do PAF nº 10245.000.077/2009­15.  É  importante  a  observação  de  que  a  presente  autuação  se  deu  no  âmbito  da  operação  conjunta  entre  a  RFB,  DPF  e MPF, motivada  pela  existência  de  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 2          3  "indícios"  de  um  esquema  de  recepção  e  lavagem  de  recursos  oriundos  do  exterior,  conforme relatório banco Central do Brasil­BACEN (ANEXO I – fls. 147­172).  A operação se denominou EXODUS e ocorreu em 18/08/2006.  Como  resultados  do  trabalho  de  fiscalização,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:    1­ Com base no descrito no art. 61, § 1° da lei 8.981, de 20/01/1999,  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, às empresas:  ­ Eletroacácia Eletricidade Ltda, CNPJ 04.299.121/0001­37, item v.1.1  do termo de verificação fiscal;  ­ Mecamp Serviços Agrícolas Ltda., CNPJ 03.094.126/0001­60,  item  v.1.2 do termo de verificação fiscal;  ­  Seagri  Serviços  Agrícolas  Ltda.,  CNPJ  06.010.505/0001­13,  item  v.1.3 do termo de verificação fiscal;  ­  Souza  e Albuquerque  Ltda.,  CNPJ  06.088.312/0001­85,  item  v.1.4  do termo de verificação fiscal item v.1.;  ­ Construtora Ouro Prata Ltda., CNPJ 06.024.117/0001­91, item v.1.5  do termo de verificação fiscal, fl 643 do processo;  ­ Thaiti  Indústria Alimentícia  Ltda., CNPJ  07.225.200/0001­34,  item  v.1.5 do termo de verificação fiscal, 11 645 do processo;  ­ Pinho e Santos Ltda. EPP, CNPJ 03.382.469/0001­20, item v.1.6 do  termo de verificação fiscal;  ­ Agrosul Agropecuária  Ltda., CNPJ  04.262.600/0001­89,  item v.1.7  do termo de verificação fiscal;  ­.I.A.L.Ferreira —ME, CNPJ 04.683.099/0001­24, item v.1.8 do termo  de verificação fiscal;  ­ Mozaniel B Silva ­ Química Ambiental, CNPJ 01.242.598/0001­98,  item v.1.9 do termo de verificação fiscal;  ­  Extremo  Norte  Agro  Industrial,  CNPJ  04.932.062/0001­92,  item  v.1.10 do termo de verificação fiscal;  ­ Redução do saldo em caixa no período de 01/01/2006 a 31/07/2007,  em virtude ausência de comprovação, item v.1.11 do termo de verificação fiscal;    2 ­ Omissão de receitas, em relação às seguintes situações:  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 ­ passivo fictício em relação   à  empresa  H  P  DE  M  REZENDE­ ME , CNPJ 04.315.430/0001­53, item v.2.1 .a do termo de verificação fiscal;  ­ passivo fictício em relação à empresa OLIVEIRA E PAIVA LTDA,  CNPJ 05.620.028/0001­45, item v.2.1.a do termo de verificação fiscal;  ­ pagamentos não contabilizados, em situações diversas; item v.2.2 do  termo de verificação fiscal;    3  ­  insuficiência  de  recolhimento  de  débitos  declarado  item  v.3  do  termo de verificação fiscal;    4  ­  distribuição  de  lucros  aos  sócios  por  empresa  com  débito  não  garantido, item v.4 do termo de verificação fiscal;    5  ­  aplicação  de  multa  qualificada,  em  virtude  de  situação  caracterizadora de fraude, conluio ou simulação, item v.5 do termo de verificação fiscal.    Em  antítese  à  cognição  dos  fatos  pela  fiscalização,  o  impugnante  apresentou, em sua defesa, os seguintes argumentos:  ­ Nulidade do Auto de  Infração,  em virtude de  ilicitude da obtenção  das provas, em especial a "Teoria da árvore envenenada". O impugnante argumenta que  os  atos  de  obtenção  das  provas  foram  praticados  por  autoridade  incompetente,  por  estarem  desprovidos  de  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)"  regular.  No  caso  específico,  não  poderia,  no  entender  do  impugnante,  o  procedimento  fiscal  ter  se  iniciado  através  de  MPF­D  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  diligência).  Em  decorrência, o auto de infração teria sido constituído com abuso de poder, por falta das  formalidades essenciais;  ­ Nulidade  do Auto  de  infração  por  violação  dos  arts.  116  e  142  do  CTN,  basicamente  por  entender  que,  sendo  a  atividade  do  lançamento  tributário  vinculada,  na  situação  de  a  fiscalização  ter  se  convencido  da  simulação  dos  negócios  jurídicos  da  impugnante,  deveriam  ter  sido  instaurados  procedimentos  específicos,  estabelecidos  em  lei  ordinária,  o  quê, mais  uma  vez  no  entender  do  impugnante,  não  existe no ordenamento jurídico;  ­ Ausência de declaração de inaptidão das empresas cujos documentos  foram  considerados  inidôneos pela  fiscalização,  em afronta,  segundo  entendimento do  impugnante, ao art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007;  ­  Improcedência  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  a  utilização  do  instituto do art. 61 da lei 8981/95 não dispensa a Administração Tributária de investigar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  conforme  art.  142  do  CTN.  A  impugnante  apresenta justificativas e contra argumentos ao entendimento da fiscalização, em relação  aos seguintes pagamentos: i) Eletroacácia Eletricidade Ltda, CNPJ 04.299.121/0001­37;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 3          5  ii)  Seagri  Serviços  Agrícolas  Ltda,  CNRI  06.010.505/0001­13;  iii)Thaiti  Indústria  Alimentícia  Ltda,  cnpj  07.225.200/0001­34;  iv)  Pinho  e  Santos  Ltda  EPP,  cnpj  03.382.469/0001­20;  v)  Agrosul  Agropecuária  Ltda,  cnpj  04.262.600/0001­89;  vi)  Demais pagamentos;  ­  Em  relação  à  redução  do  saldo  de  caixa,  entre  01/01/2006  e  31/07/2007,  alega o  impugnante que nem  todos  os  documentos  apreendidos durante  a  operação  EXODUS  foram  devolvidos  integralmente  pela  autoridade  policial,  o  que  impossibilitaria sua defesa;  ­  O  impugnante  pleiteia  pela  improcedência  da  aplicação  da  multa  regulamentar  descrita  no  art.  32  da  lei  4.357/64,  alegando  aplicação  indevida  pela  fiscalização do termo "débito garantido", descrito no artigo acima, uma vez que possuía,  no período da distribuição dos lucros questionados, certidão negativa de tributos;  ­ Em relação à multa qualificada de 150%, o impugnante afirma que a  lei exige dolo específico do agente, ou seja, que ele tenha deliberadamente agido com o  objetivo,  no  caso,  de  suprimir  ou  reduzir  tributos.  No  entender  do  impugnante,  a  fiscalização não logrou êxito na demonstração do dolo específico;  ­  A  impugnante  requer  deferimento  de  diligência,  consistindo  no  depoimento de pessoas físicas que especifica, bem como com as perguntas pertinentes;  ­ Ao final, a impugnante requereu: a) seja decretada a nulidade do auto  de infração, pois lavrado por pessoa incompetente; b) se rejeitadas as preliminares, seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  à  vista  das  justificativas  dos  pagamentos  relacionados no item V da fiscalização; c) seja julgado improcedente o auto de infração  em relação à  redução de caixa, porque a  redução do saldo se deu por motivo de força  maior; d) seja julgado improcedente o auto de infração em relação à aplicação do art. 32  da  lei  4537/64,  pois  provada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e)  o  agravamento  da  multa  seja  rejeitado,  por  não  haver  prova  do  dolo  específico  da  impugnante.  Em sede de  julgamento, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Belém  –  PA  houve  por  bem  manter  integralmente  a  impugnação,  ementando o julgamento segundo moldes assim formatados:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  DILIGÊNCIA.  Não  há  impedimento  de  ação  fiscal  ter  inicio  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de diligência  (MPF­D),  sendo este destinado  à coleta de informações.  DOCUMENTO  INIDÔNEO.  Existem  outras  formas  autorizativas  da  declaração  de  inidoneidade  de  documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF  748/2007.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  É  necessário  individualizar  os  pagamentos  dando  certeza  e  liquidez  à  obrigação  descrita,  ou  indicar  outros  elementos  com  força  de  prova,  para  considerar  recibos  ou  notas  fiscais  aptos  a  provar  a  causa  do  pagamento neste documentos descritos.  DÉBITOS  NÃO  GARANTIDOS.  A  prova  de  regularidade fiscal feita pelas certidões negativa ou  positiva com efeito de negativa, prova regularidade  fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não  quitados.  FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. É necessário  provar  o  ânimo  interno  do  autuado  em  reduzir  tributos  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  do  art. 44 da lei 9.430/96, independente da ocorrência e  demais exações no procedimento fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  As  diligências  devem  ter  condão  de  fazer  a  prova  necessária  à  caracterização  da  afirmação  que  pretende  provar,  bem como esclarecer aquilo que já fora afirmado no  momento  processual  oportuno:  a  fiscalização  ou  a  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado,  por  meio  de  seu  procurador,  em  23/02/2010  (f.  1667),  interpôs o contribuinte,  tempestivamente, o Recurso Voluntário em apreço (fls. 1679 e  ss.), reiterando os argumentos expendidos em primeira instância e pugnando, ainda, pela  nulidade do aresto recorrido, sob adução de que não teria sido motivada a conclusão de  inexistência de violação aos artigos 142 e 116 do CTN, de um  lado, e de ausência de  motivo para a denegação do pleito de produção de prova pericial, de outro.  É o relatório.  Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos pressupostos  legais para  seu  seguimento. Dele  conheço.  Os  autos  de  infração  em  análise  cerram  origem  em  labor  investigativo  que  fora  desenvolvido,  em  conjunto,  pelo  Ministério  Público  Federal,  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Polícia Federal.  A  autuada,  nos  termos  detalhadamente  expostos  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 608/680), é sociedade que compõe grupo empresarial formado por quase uma centena de pessoas  jurídicas,  todas  vinculadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  (CPF/MF  nº  703.513.929­04).  Tais  sociedades  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 4          7 representariam, segundo as conclusões fazendárias, instrumentos destinados a acobertar a recepção e a  distribuição interna de recursos oriundos do exterior, em típico esquema de “lavagem de dinheiro”, com  vistas a legitimar o recebimento de montantes que, sob outro pálio, não teriam causa para ingressar no  patrimônio das pessoas físicas envolvidas.  Na  forma  constatada  pela  Fazenda,  ocorreriam,  corriqueiramente,  aportes  fraudulentos de recursos advindos de supostos investidores estrangeiros. Tais remessas de pecúnia eram  operadas mediante empréstimos, de um lado, ou de investimentos diretos (mormente integralizações de  capital social), de outro – todas com destino à autuada ou a empresas coligadas.  Uma vez recebidos os valores em questão, procedia o Sr. Walter Vogel,  juntamente  com outras pessoas naturais, à quase imediata transformação dos valores em numerário, a fim de evitar  a fiscalização desenvolvida pelos órgãos do Sistema Financeiro Nacional.  Subsequentemente,  procedia­se  à  distribuição  de  lucros  (rendimentos  isentos)  aos  sócios  brasileiros  das  variadas  empresas,  sem  que  iguais  pagamentos  fossem  feitos  aos  aventados  acionistas e quotistas estrangeiros (investidores diretos). Outrossim, a fim de encampar os trânsitos de  pecúnia  realizados  entre  as  variadas  sociedades  do  grupo,  realizavam­se  inúmeros  negócios  supostamente simulados, operacionalizados sob a forma de mútuos, compras e vendas e prestações de  serviços – operações  estas  em que  se  empregava moeda em espécie,  a despeito do vulto dos valores  envolvidos.  A recorrente, em tal cenário, seria, então, a sociedade na qual se concentraria quase  toda a distribuição de lucros às pessoas físicas.  A análise de todo o cenário em tela levou o Fisco a apurar variadas infrações à ordem  tributária,  a  saber:  i)  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  representado  pela  remessa de pecúnia desprovida de comprovação da realidade das operações econômicas subjacentes; ii)  passivo  fictício, em decorrência da manutenção, na escrituração  fiscal, de passivos cuja exigibilidade  não  fora  comprovada;  e  iii)  pagamentos  não  contabilizados,  conforme  apurado  em  diligências  realizadas  junto  à  sociedade  Pinho  e  Santos  Ltda.  EPP;  iv)  insuficiência  de  recolhimento,  face  à  divergência  existente  entre  as  receitas  apuradas  por  cotejo  de  notas  fiscais  de  saída,  entregues  pelo  contribuinte, e as cifras informadas em DCTF; e v) distribuição de lucros por empresa em débito não  garantido.  Em  oposição  às  conclusões  fazendárias  –  e  aos  lançamentos  delas  derivados  –,  apresentou o contribuinte variadas arguições. Tratemos, então, segregadamente, de cada uma delas.    (1) Preliminarmente: da falta de fundamentação parcial do aresto recorrido    A recorrente alega,  inicialmente, que o aresto recorrido é nulo, porquanto carecedor  de suficiente fundamentação.  Como se explicou sucintamente, os  lançamentos perpetrados partiram do suposto de  que as operações societárias e comerciais praticadas pela autuada eram simuladas, voltadas a acobertar  esquema de “lavagem internacional de dinheiro”.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     8 O cerne do entendimento fiscal estaria repousado, segundo aventa o contribuinte, no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, enunciador de norma geral  antielisiva. A  recorrente afirmou,  pois,em primeira instância, que este dispositivo não seria autoaplicável, dado ser necessária, para que  surta efeitos, a promulgação da pertinente regulamentação, encampada por legislação ordinária.  O colegiado a quo,  ao dispor  sobre o  tópico, não explicitou, de fato, o porquê de a  construção  da  então  impugnante  ser  incorreta.  Optou,  pois,  apenas  por  afastar  tal  sorte  de  ilação,  afirmando que as hipóteses que autorizam a declaração de inidoneidade de documentos fiscais não se  limitam àquela em que a própria empresa emissora é decretada inapta, consoante leitura do artigo 48,  §§ 4º a 6º, da Instrução Normativa RFB nº 748/07.  Pois bem.  De  fato,  o  colegiado  inferior  calou  sobre  a  possibilidade  de  desconsideração,  por  simulados, dos negócios jurídicos praticados pela autuada, na forma do estresido artigo 116, parágrafo  único, do CTN.  Acontece, no entanto, que tal aparente omissão não importa em nulidade do acórdão.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  rebater  cada  um  dos  argumentos recursais,  individualmente, desde que adote fundamentação suficiente a dirimir, de  forma  global, a controvérsia instaurada nos autos.  Assim já decidiu este Conselho, em outras oportunidades:    “DESNECESSIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  ACERCA  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.   Não  viola  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  nem  importa  negativa  de  prestação  das  alegações  da  recorrente, a decisão administrativa que, mesmo sem ter examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  no  recurso  interposto, adotou  fundamentação suficiente para decidir de modo  integral  a  controvérsia  ora  posta  nos  autos.  (Acórdão  nº  2402­ 01.049/10)”    “NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao  caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do  impugnante. (Acórdão nº 1101­00.172/09)”     Ora, a falta de análise do argumento em estudo não ensejou qualquer cercamento de  defesa. Assim é, afinal, como se explicará à frente, porquanto o permissivo insculpido pelo artigo 116,  parágrafo  único,  do CTN  sequer  foi  empregado para  fundamentação  dos  trabalhos  realizados. Ainda  que assim não fosse, ele autoriza, de pronto, a desconsideração de negócios jurídicos simulados ilícitos,  independentemente de regulamentação por lei ordinária.    Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 5          9 (2) Preliminarmente: da preterição do direito de defesa derivada da falta de oportunidade de produção  de prova testemunhal    Também  consoante  se  explicou,  a  autuada  efetuou  variados  pagamentos  a  outras  sociedades,  reputados  como  injustificados  pela  Fiscalização,  pelos  motivos  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal acima indigitado.  Os motivos  que  levaram  o  Fisco  a  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  como  supedâneo  das  operações  praticadas,  foram  de  distintas  ordens.  A  ele  nos  debruçaremos, mais detidamente, no momento em que analisarmos as razões de mérito contrapostas aos  lançamentos pertinentes. Por ora, porém, importante ressaltar que a peticionária pleiteou, em primeira  instância, a produção de prova testemunhal, sob o suposto motivo de que tal elemento probatório seria  capaz  de  elidir  as  conclusões  fiscais,  tendentes  a  entrever  as  beneficiárias  como  incapazes,  materialmente, de prestar os serviços ou realizar as vendas pelos quais foram remuneradas.  O pleito formulado foi denegado pelo aresto recorrido, em decorrência de sua aduzida  imprestabilidade  para  o  deslinde  da  verdade. Calcado  no  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  adiante  transcrito,  o  colegiado a quo  entendeu  como despiciendo o  requerimento de prova  testemunhal,  uma  vez que a demonstração da realidade das operações deveria, por evidente, ter índole documental:    “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.”    Com  razão,  a meu  ver,  o  acórdão  em  debate.  As  averiguações  feitas  pela  Fazenda  levaram­na  a  crer  que  as  prestações  de  serviços  e  os  demais  negócios  subjacentes  aos  pagamentos  efetivados pela autuada  jamais ocorreram. Quer porquanto desprovidas de estrutura  física compatível  com  as  atividades  aduzidas,  quer  porque  simplesmente  carentes  de  movimentação  operacional  e  financeira nos períodos  estudados, houve o  fiscal, por bem,  reputar as  sociedades beneficiárias  como  não prestadoras de qualquer atividade que pudesse render, a elas, as cifras que lhe foram remetidas pela  recorrente.  Ora, não parece difícil perceber que tais indícios, objetivos e sólidos, não podem ser  sobrepostos por simples provas  testemunhais. Assim, o pedido do contribuinte se mostrou  totalmente  dispensável,  não  existindo  outra  saída  que  não  sua  vedação  sumária.  Tal  conduta  não  configura  cerceamento  de  defesa,  mas,  sim,  mero  instrumento  de  resguardo  da  higidez  e  da  celeridade  do  processo administrativo fiscal, em detrimento de diligências desnecessárias ou meramente protelatórias.  Superadas então, as preliminares suscitadas, passemos à análise do mérito recursal.      Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     10 (3) Da nulidade dos MPF­D. Da ilicitude das provas colhidas.    No  mérito,  a  autuada  iniciou  pela  afirmação  de  que  os  elementos  probatórios  arregimentados  pelo  Fisco,  junto  às  beneficiárias  dos  pagamentos  injustificados,  seriam  ilícitos,  porquanto coletados no bojo de procedimento de investigação arvorado em Mandados de Procedimento  Fiscal – Diligência eivados de nulidade. Por consequência, não teria o i. autuante competência concreta  para tal sorte de fiscalização, eis que tais atribuições só surgiriam com a emissão do regular MPF.  Duas  seriam,  no  entender  do  contribuinte  (fl.  1689),  as  principais  claudicações  formais  verificáveis  da  leitura  dos  MPF­D’s  juntados  aos  autos.  De  um  lado,  estariam  ausentes  a  descrição  do  tributo  fiscalizado  e  o  respectivo  período  de  apuração.  De  outro,  também  não  estaria  satisfatoriamente  definido  o  objeto  da  diligência  fiscal,  uma  vez  ter  se  limitado  o  i.  fazendário  a  descrever  o  escopo  do  procedimento  como  sendo  o  de  “acompanhamento/constatação  previstos  na  legislação tributária”.  Ora,  parece,  a  mim,  que  as  aduções  recursais  ora  resenhadas  em  nada  infirmam  o  trabalho  impositivo.  Como  se  depreende  do  próprio  artigo  7º,  §  4º,  da  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  trazido à baila pela insurgente, o MPF­D deve indicar, somente, a “descrição sumária das verificações  a serem realizadas, observado o modelo aprovado por esta Portaria”:    “Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização  ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do  mandado;  VI ­ o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe  do AFRFB a que se refere o inciso V; e  VII  ­ o nome, a matrícula e o  registro de assinatura eletrônica da  autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  (...)  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações a serem realizadas, observado o:modelo aprovado por  esta Portaria.”    Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 6          11 Descabe afirmar, ao contrário do que quis o contribuinte, que os requisitos imanentes  ao § 1º do  citado  artigo  se  apliquem  também ao MPF­D. A  redação do  dispositivo  é  clara  e,  em  tal  diapasão, não deixa dúvidas de que aquelas informações pertinem apenas ao MPF­E e ao MPF­F.  Nada  há,  pois,  algo  a  se  retocar  nos MPF’s  que  instruíram  as  investigações  fiscais.  Inexiste falar em nulidade do procedimento ou, em última análise, em ilicitude de qualquer das provas  colhidas.    (4) Da suposta violação aos artigos 116 e 142 do CTN    Ato contínuo, o contribuinte aventou que os lançamentos em debate inobservaram os  lindes dos artigos 116 e 142 do CTN.  No que atine ao primeiro dispositivo, afirma a postulante que a Fazenda, para efetivar  as exigências guerreadas, desconsiderou, por alegadamente simuladas, variadas operações comerciais e  societárias praticadas entre autuada e terceiras sociedades. Para reputar como sem causa os pagamentos  feitos  a outras  empresas,  o Fisco  entendeu, por  exemplo, que  eram simuladas diversas prestações de  serviços e variadas compras e vendas de mercadorias; em igual esteira agiu, outrossim, para caracterizar  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  ou  de  passivos  cuja  exigibilidade  não  estaria  demonstrada.  O  supedâneo  normativo  para  tal  raciocínio,  aduz  a  recorrente,  só  poderia  ser  identificado  à  norma  geral  antielisiva  esculpida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Tal  mandamento,  no  entanto,  só  poderia  ser  aplicado  depois  de  regulamentado  pela  legislação  ordinária,  nos termos do próprio enunciado em questão:    “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.“    Não creio que o contribuinte tenha retidão em sua exegese.  O  fiscal  lançador não  calcou  suas diligencias,  em nenhum momento, no permissivo  ora  cuidado.  As  inferências  assim  realizadas  são  da  lavra  do  contribuinte,  sem  qualquer  arrimo  nos  autos. Todos os argumentos despendidos partem de uma premissa errônea, eis que outros dispositivos  foram elencados, na verdade, a legitimar as desconsiderações dos negócios simulados.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     12 Ainda que assim não  fosse, não há dúvidas, como se pode depreender da mais  rasa  leitura do dispositivo encimado, que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, quando praticados  com fins de simulação de sua causa econômica – dissimulando a ocorrência do fato imponível, lado um,  ou  camuflando  a  natureza  dos  elementos  componentes  da  obrigação  fiscal,  lado  outro  –  pressuporia  procedimento específico apenas nos casos em que o contribuinte, ao praticar atos lícitos, prefere fazê­lo  sob o manto de outro instituto jurídico, visando à economia tributária.  Noutras palavras, parece certo que a norma ora cuidada inovou, apenas, na medida em  que autorizou o Fisco a descortinar atos que, embora legais, estavam simulados pela prática de outras  operações, com fito único de reduzir a carga tributária. Sem entrarmos no mérito da constitucionalidade  desta regra, acredito que o parágrafo único do artigo 116 do CTN veio inaugurar, apenas, permissivo  antielusivo, que lidima a Fazenda a desconstruir planejamentos tributários calcados na simulação.  A  necessidade  de  regulamentação,  nessa  hipótese,  é,  repita­se,  inquestionável.  Conclusão similar não se aplica, no entanto, quando os atos subjacentes sejam, desde sempre, ilícitos.  Neste caso, creio que o artigo 116 nada fez mais do que explicitar regra antievasiva que, por evidente,  já  imperava desde  sempre em nosso ordenamento,  como decorrência  lógica dos  princípios de direito  tributário.  Ora,  nos  termos  explicados  pelo  agente  fiscal,  circunscritos  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal anexo aos autos infracionais, remanesce claro que as operações ora desconsideradas  faziam parte de um esquema complexo de “lavagem de dinheiro”, destinado a internalizar e a distribuir,  a pessoas naturais residentes no País, pecúnia recebida de paraísos fiscais diversos.  Não  se  está,  pois,  desqualificando  mero  planejamento  tributário,  engendrado  via  simulação.  Cuida­se,  sim,  de  desmascarar  práticas  ilícitas  e  sonegatórias,  dissimuladas  mediante  documentação contábil­fiscal fraudulentamente empregada. Para tal fim, não é preciso rito específico,  porquanto a desconsideração do negócio camuflado prescinde de lei específica que a autorize.  Por tudo o que se expôs, parece evidente que não tem cabimento a alegação recursal  de  que  só  poderia  ser  reputado  inidôneo  qualquer  documento  fiscal  se  a  própria  empresa  emissora  também fosse declarada inapta, junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A identificação de simulação documental não pressupõe a irregularidade cadastral da  pessoa  jurídica  que  a  ensejou.  Uma  nota  fiscal  que  acoberte  operação  inexistente,  para  fins  de  justificação de pagamento sem causa econômica, é inábil, para todos os fins fiscais, ainda que o emissor  esteja em posição regular no que concerne a outras operações.  Assim,  igualmente  insubsistente  é  a  leitura  que  o  sujeito  passivo  intenta  fazer  do  artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 748/07.    (5) Dos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Da redução imotivada do saldo de  caixa.    Adentrando, especificamente, na questão da demonstração dos substratos econômicos  dos  adimplementos  feitos  em prol das  sociedades  arroladas pelo Termo de Verificação Fiscal de  fls.  608/680, aduz a autuada que há provas cabais, nos autos, da efetividade das atividades comerciais de  compra e venda e de prestação de serviços por ela contratadas.  Em resumo, são os seguintes os argumentos para tanto apresentados:  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 7          13   i) Eletroacácia Eletricidade Ltda.: ainda que não tenha mantido escrituração contábil  regular,  esta  empresa  prestou,  sim,  serviços  à  autuada,  conforme  se  pode  provar  pelas  notas  fiscais  carreadas aos autos;  ii)  Seagri  Serviços  Agrícolas  Ltda.:  os  préstimos  desenvolvidos  se  provam  pelos  correspondentes recibos – documentos que foram emitidos em lugar das notas fiscais de serviços, em  razão  da  confusão  da  emissora  acerca  da Municipalidade  credora  do  ISS. Outrossim,  conforme  livro  Caixa,  de  um  lado,  e  GFIP’s  dos  anos­base  de  2003  a  2006,  de  outro,  dita  sociedade  operava  regularmente, com utilização de quadro regular de funcionários;  iii) Thaiti Indústria Alimentícia Ltda.: eventuais deficiências na escrituração contábil­ fiscal desta sociedade não representam prova de não prestação de serviços. Esta empresa desenvolvia  idênticos préstimos a outras tomadoras roraimenses, na forma das notas fiscais amostralmente juntadas  aos autos;  iv)  Pinho  e  Santos  Ltda.  EPP:  similarmente,  há,  nos  autos,  notas  fiscais  que  evidenciam  que  esta  sociedade  desenvolvida  atividades  junto  a  outras  empresas,  na  época  em  que  ajustava operações com a recorrente;  v) Agrosul Agropecuária Ltda.: há, mais uma vez, nos autos, cópias de algumas notas  fiscais  que  demonstravam  a  existência  de  negócios  operados  com  outras  sociedades,  distintas  da  autuada. Cópias de contracheques de funcionários, ademais, mostrariam a operacionalidade da empresa,  à época dos fatos apurados.    Quanto  aos  demais  pagamentos,  pugnou  a  peticionária  pela  posterior  juntada  de  documentos, que jamais se materializou.  Acerca da redução imotivada do saldo credor de seu caixa, entre 01/01/06 e 31/07/07,  limitou­se  a  autuada  a  asseverar  que  os  recibos  e  comprovantes  correlatos  foram  apreendidos  pela  Polícia Federal, sem que nunca mais  tivessem sido devolvidos. Argui que tais elementos documentais  poderiam  explicar  as  minorações  constatadas,  acaso  não  tivessem  sido  extraviados  durante  as  apreensões realizadas no transcurso da Operação Exodus.  A respeito, primeiramente, dos pagamentos sem causa, guardo posição no sentido da  correção do labor de lançamento.  A  simples  juntada  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  beneficiárias  não  representa,  evidentemente,  contraprova  hábil  a  todas  as  constatações  e  as  diligências  realizadas  pela  Fazenda –  realizadas, em sua maioria,  in  loco. São  robustos os  indícios de que os ajustes comerciais  feitos  entre  a  autuada,  de  um  lado,  e  as  favorecidas  pelos  pagamentos  imotivados,  de  outro,  jamais  ocorreram.  Documentos  fiscais  emitidos  em  favor  de  terceiras  empresas,  mormente  em  quantidades  ínfimas, não comprovam que, de fato, as específicas operações ora cuidadas efetivamente ocorreram.  Por  oportuno,  colacionem­se,  abaixo,  as  considerações  a  que  chegou  o  i.  AFR  lançador, naquilo que toca aos fornecedores elencados no recurso:    Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     14 “Ao tratarmos de causa, o fazemos, referindo­nos ao fato motivador  do  pagamento  do  qual  se  exige  comprovação.  A  análise  da  comprovação  foi  efetuada  em  cada  evento,  com  os  elementos  característicos  à  operação  praticada,  e  nos  casos  em  que  ficou  evidenciada a falta de idoneidade do documento apresentado como  comprovante,  e  havendo  o  lançamento  contábil,  ou  não,  do  pagamento da obrigação, quer por caixa, quer por banco ou outra  forma, houve a apuração de ofício do crédito tributário decorrente  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pagamento  sem  causa, pela empresa ora fiscalizada, com base no artigo 61, §1º, da  Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995.  Conforme  já  mencionado,  é  significativa  a  redução  do  saldo  da  conta  Caixa  no  ano  2005,  passando  de  um  saldo  no  início  do  período de R$ 13.273.410,02, para R$2.657.379,32 em 31/12/2005.  Analisando as possíveis causas dessa redução, além da distribuição  de  lucros  aos  sócios  que  totalizou  R$5.186.445,42  em  2005,  verificamos a existência de diversos pagamentos a fornecedores.  No decorrer do procedimento, intimamos a fiscalizada a comprovar  as saídas de Caixa/Banco no período de 2004 a 2005, para as quais  apresentou  como  prova  tão  somente  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  ou  fornecimento  de  materiais,  relativos  a  pagamentos  em  valores  vultosos  para  alguns  fornecedores,  sem  trânsito pelo sistema financeiro.  Desta  feita,  realizamos  procedimentos  de  diligência  nos  fornecedores  mais  relevantes,  onde  pudemos  constatar  algumas  inconsistências  que  nos  permitiram  concluir  que  os  produtos  /  serviços descritos nas notas  fiscais não  foram de  fato entregues, e  os  repasses  financeiros  não  foram  efetivamente  efetuados,  tais  como:  ­ Incapacidade operacional e financeira do suposto fornecedor  ­ Incompatibilidade entre o faturamento da empresa e o patrimônio  de seus sócios  ­ Pessoa jurídica declarada inativa  ­ Negativa de emissão do documento fiscal  ­ Indisponibilidade em estoque dos produtos para os quais foi dada  saída  A  seguir  detalhamos,  por  fornecedor,  os  pontos  mais  relevantes  observados  na  diligência,  os  quais  nos  levaram  a  concluir  pela  improcedência  dos  pagamentos,  cujos  documentos  formam  os  ANEXOS IX ao XXIII.    V.1.1. ELETROCÁCIA ELETRICIDADE LTDA.    Os  documentos  da  Diligência  Fiscal  realizada  na  Eletrocácia  compõem o ANEXO XII, fls. 02 a 141.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  e  escrituração  apresentadas  pela  Ouro Verde, verificamos que todos os desembolsos efetuados para a  Eletrocácia  ocorreram  em  espécie  e  que,  em  suma,  os  serviços  prestados eram de natureza de manutenção elétrica em fazendas e  prédios, e aluguéis de caminhão e gerador.  Os pontos principais observados na Diligência, conforme relatório,  foram os seguintes:  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 8          15 1)  A  empresa  não  apresenta  qualquer  atividade  operacional  contínua ao longo dos AC 2003 a 2006;  2)  No  AC  2005,  ano  de  prestação  de  serviços  à  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  a  empresa  tinha  apenas  a  sócia  responsável  como  funcionária  (em  2003,  eram  3  funcionários  para  um  faturamento de 1/3 ao apresentado em 2005);  3)  A Eletrocácia  não  era  proprietária  de  qualquer  veículo  no AC  2005;  a  atividade  de  locação  de  bens  não  consta  em  seu  objeto  social.  Somente  há  um  caminhão  de  propriedade  da  responsável  pela empresa, transferido para Joinville/SC em 2000.  4) Os supostos recebimentos pelos serviços prestados à Ouro Verde  no AC 2005 eram efetuados em espécie, sem comprovar­se a efetiva  transferência  dos  recursos.  Intimado para  tal,  justifica  a  saída  do  montante apenas mediante a apresentação da NF correspondente.  Considerando os elementos pontuados acima,  concluiu­se que não  houve a prestação dos  serviços pela Eletrocácia à Ouro Verde no  AC 2005, devendo os valores registrados como saída de numerário  na  Ouro  Verde  serem  lançados  como  Pagamento  sem  Causa  /  a  Beneficiário  não  Identificado,  de  acordo  com  a  tabela  abaixo,  na  data do pagamento, com base no art. 61 da Lei n o 8.981/95:  (...)    V.1.3. SEAGRI SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA    Os documentos desta Diligência Fiscal compõem o ANEXO IX. A  seguir relacionamos os pontos principais levantados:  1) No AC 2004, somente houve a "suposta" prestação dos serviços  para a empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril,  sendo a  liquidação  financeira em espécie.  2) Analisando­se os  talonários  fiscais, percebemos que é praxe da  empresa manter NF em branco, sem nenhuma evidência de rasuras  ou  erros de preenchimento,  constando  simplesmente o  carimbo de  "cancelada".  2) A empresa não apresenta conta bancária no período.  3)  Seus  sócios  não  apresentam  rendimentos  e  bens  que  se  compatibilizem com os valores movimentados pela empresa.  Por  fim,  concluiu­se  que  não  houve  as  saídas  de  recursos  da  empresa Ouro Verde, como também não foi comprovado o vínculo  com  os  supostos  serviços  prestados  pela  SEAGRI  ­  Serviços  Agrícolas Ltda.  Portanto,  as  saídas  de  numerário  registradas  na  contabilidade  da  Ouro  Verde  devem  ser  consideradas  pagamentos  sem  causa  /  a  beneficiário não identificado, sendo exigido o Imposto de Renda na  Fonte mediante a aplicação da alíquota de 35% sobre o rendimento  reajustado, de acordo com o art. 61 da Lei n o 8.981/95, conforme  detalhado na tabela abaixo:  (...)    V.1.5. THAITI INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     16 Os  documentos  desta  Diligência  Fiscal  compõem  o  ANEXO  X.  Segundo  o  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência,  restou  descaracterizada  a  prestação  de  serviços  à  Ouro  Verde  pela  empresa  Thaiti  Indústria  Alimentícia,  relativos  a  fornecimento  de  alimentação  a  trabalhadores  daquela,  devendo  as  saídas  de  numerário da fiscalizada, conforme tabela abaixo, ser considerados  pagamentos  sem  causa  ra  beneficiário  não  identificado,  com base  no art. 61 da Lei no 8.981/95.  Alguns pontos relevantes levantados no Relatório da Diligência:  1) Existe  incompatibilidade entre a movimentação da empresa  e a  capacidade econômica e patrimonial dos sócios;  2) Os sócios sequer possuem conta bancária no período analisado;  3) Não existem contratos escritos e a liquidação financeira se dava  mediante a apresentação das notas  fiscais pela prestadora,  com o  pagamento em espécie;  4) Inexiste comprovação da efetiva transferência dos recursos.  (...)    V.1.6. PINHO E SANTOS LTDA EPP    Os documentos desta Diligência Fiscal compõem os ANEXOS XIX,  XX  e  XXI.  Segundo  o  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência,  podemos destacar os seguintes aspectos mais relevantes:  1) Cuida da averiguação de documentos  fiscais apresentados pela  Ouro  Verde,  como  comprovação  de  saídas  de  numerário,  de  emissão da empresa Pinho e Santos, relativos a  suposta prestação  de serviços de manutenção e poda de árvores;  2)  Houve  emissão  de  NF  de  forma  fraudulenta,  conforme  análise  dos talonários de numeração 51 a 100 e 101 a 150. Verifica­se que  o talonário das NF 51 a 100 apresenta datas de emissão entre 16 de  fev/2004 à 28 de maio/2007 (data da emissão da última NF, a 82),  enquanto  o  outro  bloco  apresenta  datas  de  emissão  de  31  de  jan/2004 à 19 de ago/2005  (data de emissão da NF 132;  todas as  NF, a partir da 133, estão em branco).  Além  disso,  todas  as  NF  de  numeração  1  a  21  estão  canceladas,  sem qualquer rasura que evidenciem erros em seu preenchimento;  3)  Devidamente  intimado,  manifestou  os  recebimentos  pelos  supostos  serviços  prestados  somente  pela  emissão  de  NF,  sem  comprova­los  efetivamente;  alegou,  ainda,  que  alguns  clientes  exigiam recibos. Todos os recebimentos ocorreram em espécie;  4)  Os  sócios  não  apresentam  bens,  rendimentos  declarados  ou  movimentação  financeira  que  apresente  razoabilidade  com  a  propriedade  de  uma  empresa  que  faturou  receitas  da  ordem  de  R$812.479,50 (AC 2003), R$713.848,80 (AC 2004) e R$434.216,82  (AC 2005);  Considerando  os  elementos  citados  acima,  pudemos  concluir  que  não houve a comprovação dos repasses dos recursos em referência  aos  supostos  serviços  prestados  pela  Pinho  e  Santos  Ltda  EPP,  tampouco  comprovou­se  a  efetiva  prestação  dos  serviços. Deve­se  tributar a empresa Ouro Verde mediante repasse de recursos sem a  identificação  do  beneficiário,  exigindo  o  IRRF  de  35%  sobre  o  valor reajustado, de acordo com a tabela a seguir:  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 9          17 (...)  Adicionalmente,  a  Ouro  Verde  registrou  repasses  de  recursos  a  Pinho  e  Santos  por  serviços  prestados  conforme  notas  fiscais  n  o  60,  62  e  63.  Todavia,  em  análise  dos  registros  contábeis  e  dos  talonários  fiscais  da  suposta  prestadora  de  serviços,  constatamos  que estes  foram prestados para empresas diversas da Ouro Verde,  senão vejamos:    Razão da Ouro Verde  Data Valor Histórico contábil  30.04.2005  14.666,30  Pago  na  data  ref  a  NF  000060  ­  Pinho  e  Santos Ltda EPP  31.05.2005  15.046,57  Pago  na  data  ref  a  NF  000062  ­  Pinho  e  Santos Ltda EPP  30.06.2005  19.348,80  Pago  na  data  ref  a  NF  000063  ­  Pinho  e  Santos Ltda EPP    Talonário Fiscal da Pinho e Santos  DATA NF EMPRESA  15.05.2004 60 Construtora Blokus Ltda, 02.066.112/0001­70  01.06.2004 62 Engexata Engenharia, 07.654.734/0001­33  01.06.2004 63 Engexata Engenharia, 07.654.734/0001­33    Pelo  exposto,  restou  caracterizada  a  saída  de  recursos  da  fiscalizada  com  finalidade  diversa  do  que  foi  registrado  na  contabilidade, cabendo à fiscalização exigir de ofício o Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamento  sem  causa  /  a  beneficiário  não  identificado, aplicando a aliquota de 35% sobre a base reajustada,  de  acordo  com o  art.  61  da Lei  n  o  8.981/95,  conforme quadro  a  seguir:  (...)    V.1.7. AGROSUL AGROPECUARIA LTDA ­ EPP    Segundo a contabilidade da Ouro Verde, verificamos o repasse de  valores  à  empresa  Agrosul  pela  suposta  prestação  de  serviços  de  podagem, adubação e manutenção no ano 2005. Em procedimento  de  diligência  fiscal  realizado  na  Agrosul,  encontramos  fortes  evidências de que esta não prestou efetivamente os serviços à Ouro  Vede, conforme pontuado abaixo. Os documentos desta Diligência  Fiscal compõem o ANEXO XIII, fls. 02 a 158.  1)  A  Agrosul  não  apresentou  contratos  referentes  aos  serviços  prestados no ano 2005,  informando apenas que os mesmos seriam  feitos por meio de acertos verbais. Tal conduta vai de encontro aos  procedimentos  empresariais  típicos  para  essas  operações,  em  que  se têm valores relevantes envolvidos, como no caso em pauta;  2)  Leve­se  em  conta  ainda  que,  até  o  ano  2004  o  contribuinte  realizava  os  serviços  via  contratos  formais,  e,  no  ano  seguinte,  passa a realiza­los mediante acertos verbais, sem que se apresente  uma justificativa plausível;  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     18 3) Não foi comprovado o efetivo repasse dos valores, os quais não  transitaram, em sua grande maioria, pelo sistema bancário;  4)  A  Agrosul  apresenta  uma  redução  drástica  no  seu  quadro  de  pessoal a partir do ano 2004, não acompanhada por uma redução  proporcional  da  receita,  o  que  não  parece  coerente  para  uma  empresa prestadora de serviços, totalmente dependente de sua mão  de obra;  5) Para justificar a variação da receita desalinhada com a redução  no  quadro  de  pessoal,  o  contribuinte  atribui  a  fatores  climáticos,  condições  do  trabalho,  complexidade  das  tarefas,  acesso  ao  local  de trabalho. Todavia, de acordo com os contratos apresentados, as  atividades exercidas pela empresa são de baixa complexidade.  Em  resumo,  concluímos  que  o  contribuinte  informou  ter  prestado  serviços os quais não se concretizaram, e também não comprovou o  efetivo  recebimento  pelos  mesmos,  sendo  que  tais  valores  não  transitaram pelo sistema bancário.  Portanto,  os  saídas  de  numerário  registradas  na  contabilidade  da  Ouro  Verde  tendo  como  destinatária  a  Agrosul  Agropecuária  no  ano­calendário  2005,  devem  ser  tributadas  como  pagamento  sem  causa  /  a  beneficiário  não  identificado,  de  acordo  com  a  tabela  abaixo: (...)”    Por  outra  vertente,  naquilo  que  respeita  à  inexplicada  redução  do  saldo  em  caixa,  mister  é  recordar  que  as  justificativas  apresentadas  foram  exclusivamente  retóricas.  Escora­se  o  contribuinte  em  suposto  extravio  de  documentos,  a  que  teria  dado  causa  a  Polícia  Federal,  para  justificar  eventual  impossibilidade  de  defenestrar  a  omissão  de  receitas  apurada.  Evidentemente,  tal  sorte de arguição, porquanto incomprovada e abstrata, não pode ser acolhida por este Conselho.    (6) Da multa regulamentar. Da distribuição de lucro por pessoa jurídica em débito não garantido    Foi cominada ao contribuinte, ainda, multa regulamentar, em virtude da distribuição  de  dividendos  a  sócios  residentes  no  País,  em  concomitância  com  a  existência  de  débitos  fiscais  federais insolvidos e não garantidos.  A penalidade em foco calcou fundamento no artigo 32, alínea b, § 1º, inciso I, da Lei  nº 4.357/64, in verbis:    “Art.  32. As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em débito,  não  garantido,  para  com  a União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  Social,  por  falta  de  recolhimento  de  impôsto,  taxa  ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  (...)  b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas,  bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes,  fiscais ou consultivos;  (...)  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 10          19 § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que  será imposta:  I  ­ às pessoas  jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações  ou remunerações, em montante  igual a 50% (cinqüenta por cento)  das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; (...)”    Para  tentar  afastar  dita  sanção,  alega  a  peticionária  que  “manteve  a  exigibilidade  suspensa da dívida mantida com o Regime Geral de Previdência Social na maior parte do interregno,  registrado  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  665/667”.  Em  diapasão  similar,  “protesta  pela  juntada, a posteriori, das certidões negativas de débito e positiva com efeito de negativa, emitidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  Ocorre,  em primeiro  lugar,  que os passivos  em aberto,  à época das distribuições de  lucro,  tocavam  tanto  a  débitos  previdenciários  quanto  a  não­previdenciários,  na  forma  detidamente  exposta às fls. 661/674. Não bastasse isso, em segundo posto, não obsta a impingência da multa tratada  a eventual existência de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que estas não  impedem que Fisco apure e cobre, no período de sua vigência, passivos outros que venham a se tornar  exigíveis. Nesta hipótese, vencido o débito, de um lado, e não existindo garantia ou parcelamento, de  outro,  pode  a  Fazenda,  sim,  obstar  a  distribuição  de  dividendos,  haja  vista  a  necessária  destinação  destes recursos ao adimplemento das dívidas tributárias federais.  Não há, portanto, motivo para se afastar a pena aplicada.    (7) Da qualificação da multa de ofício    Por derradeiro, insurge­se a autuada contra a qualificação da multa oficiosa aplicada  pelo fiscal autuante.  É cediço, neste colegiado, o entendimento de que a dobra da sanção de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  só  se  justifica  nas  hipóteses  em  que  resta  caracterizado  dolo  específico,  atinente  à  prática dos delitos previstos pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A simples apuração de omissão de  receitas,  ainda  que  reiterada,  não  consubstancia  causa  suficiente  para  a majoração,  segundo  disposto  pela própria Súmula CARF nº 14.  Acontece, entretanto, que este não é o caso dos presentes autos. O detalhado trabalho  investigativo  levado a  efeito pelo  i. AFR,  instruído  à exaustão,  sintetizado em Termo de Verificação  Fiscal,  evidencia,  com clareza,  a  existência  de  esquema  fraudulento,  operado mediante  simulação  de  investimentos diretos  e de  empréstimos  estrangeiros,  destinados  a pessoas  jurídicas nacionais,  com o  desiderato  de  concretização  de  posterior  distribuição  de  dividendos  espúrios  a  pessoas  naturais  aqui  residentes.  Seria  repetitivo  reproduzir,  aqui,  todas  as  conclusões  fazendárias  que  instruíram  a  lavratura dos autos infracionais em debate. No entanto, para fins de ilustração, creio ser indispensável a  colação de alguns excertos, capazes de evidenciar as razões de qualificação da multa punitiva.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     20 Inicialmente,  transcreva­se  a  descrição  do  cenário  fático  averiguado  pela  Operação  Exodus, subjacente à lavratura dos AII’s em estudo:    “A  fiscalizada  é  a  principal  de  um  grupo  de  98  (noventa  e  oito)  empresas  que  apresentam  ligação  com  o  1empreendimento  WALTER VOGEL", o qual tem sobre si indícios de existência de um  esquema de recepção de recursos do exterior, integrado  por  dezenas  de  sociedades  pertencentes  ao  Grupo,  inclusive  a  empresa  ora  fiscalizada,  cujo  objetivo  era  dar­lhes  um  caráter  legal,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário  uma  exposição  sobre  o  modo de operação do Grupo conforme relatado no item II.  (...)  O  empreendimento  abrange  diversas  empresas,  as  quais  estão  ou  estavam  de  alguma  forma,  ligadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  ­  WV,  empresário suíço, naturalizado brasileiro, CPF n o 703.513.929­04,  o qual, segundo sistemas internos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta ou já constou como sócio ou representante de 98  empresas,  sendo  ainda,  procurador  no  Brasil  dos  investidores/credores  estrangeiros  que  aportavam  recursos  originários de paraísos fiscais em tais empresas. Pela existência de  indícios  de  um  esquema  de  recepção  de  recursos  do  exterior  (lavagem de dinheiro), desencadeou­se em 18 de agosto de 2006 a  operação denominada EXODUS, realizada de forma conjunta entre  Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Policia  Federal e Ministério Público Federal.  Segundo  informação  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN,  de  acordo  com  Relatório  do  Departamento  de  Combate  a  Ilícitos  Cambiais e Financeiros  (Gerencia Técnica de Recife ­ ANEXO I  ­  fls. 147­172), os recursos originários do exterior e recebidos pelas  98  empresas  do  Grupo,  totalizavam  em  28/07/2004  US$  41.774.273,34,  dos  quais,  US$  32.280.605,28  ingressaram  sob  a  forma  de  empréstimos  e  US$  9.493.668,06,  sob  a  forma  de  investimentos  diretos  no  Brasil,  como  participações  societárias.  Várias empresas participavam do mencionado esquema, sendo que,  em  um  dos  extremos,  algumas  agiam  ativa  e  exclusivamente  na  captação  de  recursos  externos  oriundos  de  países  com  tributação  favorecida  (os chamados paraísos  fiscais, definidos pela  Instrução  Normativa  SRF  n  o  188,  de  06  de  agosto  de  2002),  que,  embora  ingressados no país legalmente, via BACEN, tais recursos possuem  origem  duvidosa;  outras,  intermediando  a  movimentação  de  recursos  no  País,  e  finalmente,  um  reduzido  número  de  empresas  recepcionando o capital de todas as empresas do grupo.  Em  relação  à  constituição  das  98  empresas  ligadas  ao  empreendimento  WALTER  VOGEL,  via  de  regra,  eram  formadas  inicialmente  com  pequeno  capital  social,  integralizados  pelo  Sr.  Walter  Vogel  ou  uma  das  pessoas  relacionadas  ao  grupo,  tendo  alguns  sócios  características  de  interposta  pessoa,  os  quais  eram  substituídos  pelos  supostos  investidores  estrangeiros,  seja  pessoa  física ou jurídica.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 11          21 Os  sócios  estrangeiros,  em  sua  grande maioria,  têm  domicílio  na  Suíça, e em paraísos fiscais ­ São Vicente e Granadinas, e Anguilla,  e  desses  lugares  enviavam  para  o  Brasil  os  valores  sob  título  de  integralização/aumento de capital, e como empréstimos.  O  endereço  indicado  como  sede,  de  quase  todas  as  empresas  domiciliadas  no  exterior  é  "TRUST  HOUSE  112,  BONADIE  STREET, EM KINGSTON/ SAINT VICENT (fls. 07­10).  Os  investidores  estrangeiros  passaram  a  injetar  recursos  nas  empresas do grupo, tanto a título de integralização de capital, como  de  empréstimos,  e,  com  o  ingresso  desses  valores,  houve  a  necessidade de criarem mais empresas no Brasil  ligadas ao grupo  para  que  dessem  suporte  contábil  e  fiscal  à  circulação  dos  montantes que ingressavam por meio de operações diversas, e que  geralmente  findavam na contabilidade da empresa OURO VERDE  AGROSILVOPATORIL  LTDA,  que  é  a  centralizadora  da  distribuição  dos  lucros  aos  sócios  residentes  no  Brasil.  É  importante ressaltar que a suposta circulação de recursos entre as  empresas  do  grupo  ocorreu,  quase  em  sua  integralidade,  em  espécie,  com  pouquíssimas  operações  realizadas  com  a  utilização  do sistema financeiro nacional.  Em relação aos empréstimos às empresas do empreendimento, estes  foram  comumente  contratados  sob  condições  especiais  de  pagamento  de  juros,  os  quais,  mesmo  quando  vencidos,  em  sua  grande maioria,  não  foram pagos. A  partir  do  ano  2004,  a maior  parte  das  empresas  obteve  perdão  dos  juros  por  parte  do  credor,  conforme  informações  repassadas  pelo  Banco  Central  e  pelo  próprio contribuinte.  Verifica­se o cuidado que os gestores do empreendimento  têm, em  causa  justificada, em retirar os  recursos dos  controles dos órgãos  competentes do sistema financeiro nacional.  (...)  Das  poucas  empresas  do  empreendimento  WV  que  distribuíram  lucros  no  período,  nenhuma  delas  reportou  dividendos  aos  seus  acionistas estrangeiros, evidenciando, mais uma vez, as dúvidas que  pairam sobre os "investidores internacionais com sede em paraísos  fiscais",  como  podemos  verificar  nos  registros  contábeis  da  empresa  Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda, ‘alma’ das operações do grupo.  Inexiste a comprovação da efetividade de algumas transações entre  as  empresas  do  grupo  localizadas  no  Brasil.  Os  repasses  monetários em razão das causas contabilizadas não se comprovam,  visto  que  quase  todas  as  transações  efetuadas  foram  informadas  como  ocorridas  em  espécie,  existindo  somente  os  registros  contábeis que dão suporte aos caixas da empresa, constando como  documentação  comprobatória  apenas  recibos  e  escrituras,  documentos  nos  quais  encontramos  o  Sr.  Walter  Vogel,  ou  outra  pessoa ligada ao grupo, como representante de ambas as partes.”  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     22   Não  parece  haver  dúvidas,  destarte,  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode,  ao  menos em princípio, ser tipificada como sonegação, fraude ou conluio, para escorreita qualificação da  multa oficiosa:    “Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”    “Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”    “Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.”    Todo o cenário apurado deixa clara a existência de circunstâncias qualificadoras. Não  há, pois, como minorar a penalidade em tela.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo o auto de infração  na íntegra.    Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 12          23 Relator                           Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 18050.003644/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados em documento TIAD, sejam folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e documentos relacionados a salário família, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTO QUE OS MESMOS FORAM RETIDOS POR FISCALIZAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova de que os documentos foram retidos em fiscalização anterior, não podendo ser esse argumento, por si sóM utilizado para refutar a autuação. MULTA APLICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO PREVISÃO LEGAL PARA A ATUAÇÃO E MULTA O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ART. 173, I CTN MULTA ÚNICA FALTAS NÃO INCLUÍDAS EM PERÍODO DECADENCIAL MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.006
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o acolhimento da decadência; II) rejeitar preliminar de nulidade; III) rejeitar os pedidos de perícia e oitiva de testemunhas; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/04/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  em  documento  TIAD,  sejam folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e documentos  relacionados a salário­família, incorreu a empresa em inobservância do artigo  33,  §  2.º  da Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “j”  do RPS,  aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  POSTO  QUE  OS  MESMOS  FORAM  RETIDOS  POR  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  que  os  documentos  foram  retidos  em  fiscalização  anterior, não podendo ser esse argumento, por si sóM utilizado para refutar a  autuação.  MULTA  APLICADA  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  PREVISÃO  LEGAL PARA A ATUAÇÃO E MULTA     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O Auto  de  Infração  ao  ser  aplicado  não  se  transforma  em meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária,  a  aplicação  de  auto  de  infração  não  possui  a  natureza  meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou até mesmo de relevação da multa.   DECADÊNCIA  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­  ART.  173,  I  CTN  ­ MULTA ÚNICA  ­  FALTAS NÃO  INCLUÍDAS  EM  PERÍODO DECADENCIAL ­ MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o  acolhimento  da  decadência;  II)  rejeitar  preliminar  de  nulidade;  III)  rejeitar  os  pedidos  de  perícia e oitiva de testemunhas; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 117          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.056.900­8, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33,  §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis descritos no Termo de Intimação para apresentação de documentos.  Mais  precisamente,  segundo  relatórios  fiscal  da  infração,  a  empresa  TRACOL deixou de atender à solicitação fiscal de exibição de todas as folhas de pagamento da  empresa,  das  competências  de  05/1998  a  13/2002,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Essa  solicitação  foi  feita  mediante  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD emitido em 11/09/2006.  Em 24/11/2006 foi emitido um novo Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos  ­ TIAD, em anexo,  solicitando, especificamente as  folhas de pagamento não  apresentadas  da  matriz  das  competências  05/1998,  06/1998,  07/1998,  08/1998,  09/1998,  10/1998, 12/1998, 13/1998, 04/1999, 11/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 08/2000,  09/2000, 12/2003, 13/2000, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001, 09/2001, 11/2001,  12/2001,  03/2002,  04/2002,  11/2002,12/2002,  13/2002;  da  filial  0002  das  competências  02/2002,  04/2002,  06/2002,  11/2002,  12/2002,  13/2002;  da  filial  0003  da  competência  13/2002;  para  a  verificação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento.  Cabe  ressaltar,  a  empresa  só  forneceu  posteriormente  as  folhas  de  13/2002  das  filiais 0002 e 0003.  Foi  solicitado  da  empresa,  mediante  TIAD  de  27/03/2007,  certidões  de  nascimento, atestado de  invalidez,  cartão de vacinação e/ou  comprovante de  freqüência  escolar  para  a  verificação  se  a  TRACOL  está  pagando  salário­família  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária. A  empresa  não  forneceu  nenhum desses  documentos,  alegando  que não possuía essas informações.  Em  11/09/2006  foi  emitido  um  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  solicitando  da  TRACOL  os  contratos  prestações  de  serviços  celebrados  com  terceiros.  Tal  solicitação  foi  feita  novamente  através  dos  TIADs  de  02/03/2007  e  de  06/03/2007,  os  quais  solicitavam  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  citadas nas  relações contidas explicitamente nesses TIADs A empresa não  forneceu  todos os  contratos,  já  que  havia  notas  fiscais  sem  os  devidos  contratos.  Cabe  ressaltar  que  esses  contratos são muitos  importantes para verificar o  instituto da retenção (contribuição de 11%)  sobre notas fiscais de prestação de serviços.  Em 27/03/2007 e em 29/03/2007 foram emitidos novos TIADs  intimando a  apresentação dos contratos celebrados com as empresas prestadoras de serviços, contidas  no próprio termo, e que a TRACOL ainda não tinha fornecido a essa fiscalização.  Mesmo  após  5(cinco)  TIADs,  a  empresa  TRACOL  deixou  de  fornecer  a  fiscalização todos os contratos celebrados com as seguintes empresas prestadoras de serviços,  conforme relatório fiscal, fls. 13 e 14.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/04/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/04/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 63  a 67.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 73 a 81.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 86 a 96. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser  a multa indevida, senão vejamos:  Da Insubsistência do Auto de Infração.  Ocorre que em meados de 2006, a impugnante foi intimada através de TIAD  expedido  pela  Auditora  Fiscal  Sra.  Nazilda,  tendo  sido  entregues  os  originais  de  todos  os  documentos disponíveis para a apuração da regularidade fiscal e previdenciária da contribuinte  entre  agosto  de  1998  (início  das  atividades)  e  dezembro  de  2002,  inclusive  folhas  de  pagamento, contratos com terceiros c GPS, dentre os quais parte jamais foi devolvida.  Ou  seja,  a  impugnante,  em  atendimento  ao  que  foi  determinado  por  um  Auditor Fiscal do INSS, entregou os documentos que possuía à fiscalização, que, por sua vez,  não se desincumbiu de devolvê­los, como poderá ser comprovado por oitiva de funcionários da  contribuinte e da Auditora Fiscal, Sra. Nazilda ou, ainda, pela juntada dos autos e registros da  ação fiscal que antecedeu a de n° 0933004­0, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99.  Faz­se necessário ressaltar que a lei não exige que todos os negócios jurídicos  sejam  formalizados  em  instrumento  contratual  e,  por  via  reflexa,  não  há  amparo  para  que  a  fiscalização  exija  os  contratos  firmados  entre  o  contribuinte  e  terceiros,  sem  prejuízo,  evidentemente, da obrigatoriedade dos registros fiscais e contábeis.  Os  documentos  outrora  objetos  de  TIAD —  contratos  com  prestadores  de  serviços, folhas de salários, certidões de nascimento, atestado de invalidez, cartão de vacinação  e/ou  comprovante  de  freqüência  escolar  para  verificar  a  regularidade  do  pagamento  do  saláriofamília,  entre  outros,  foram  resgatados,  e  constam  anexos  às  NFLD  n°  37.056.896­6,  37.056.895­8,  37.056.893­1,  37.056.897­4  e  37.056.892­3,  o  que  permite  a  aplicação  do  art.  291, §1°, do RPS.  Requer que seja determinada a oitiva de funcionários da empresa contribuinte  e da Auditora Fiscal, Sra. Nazilda, ou, ainda, a juntada dos autos e registros da ação fiscal que  antecedeu a de n° 0933004­0, conforme art. 37 da Lei 9.784/99.  Requer, nos  termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99, a  juntada, aos autos, dos  documentos  que  acompanham  as  NFLD's  37.056.893­1,  37.056.892­3,  37.056.896­6,  37.056.987­4  e  37.056.895­8  e  nos  AI's  n°  37.056.898­2,  37.056.899­0,  37.056.900­8  e  37.056.901­6,  e,  em  especial  as  GPS's,  a  fim  de  que  sejam  considerados/compensados  os  recolhimentos  efetuados  pela  Contribuinte  com  o  débito  tributário  eventualmente  apurado,  ressalvada, ainda, ajuntada posterior de documentos, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.784/99.  Finalmente, requer, ainda, a realização de perícia contábil.  Assim,  requer  seja  julgado  nulo  o  presente  auto  de  infração  nos  termos  e  razões  expostas  ou,  ainda,  que  seja  relevada  a multa,  nos  termos  do  art.  291,  §1°,  do RPS.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 118          5 Requer,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial,  aquelas  descritas no item 5 da presente defesa.  Em 23/10/2009 a empresa apresentou requerimento para que os AI e NFLD  lavrados  fossem  julgados  em  conjunto,  considerando  que  apresentou  defesa  conjunta  no  processo 18.050000022/2007­24.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  115.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS RETIDOS  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade, conforme alegado pela recorrente.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  estar  a  empresa  impossibilitada  de  apresentar  os  documentos  retidos  em  outo  procedimento  fiscal,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova de que os documentos foram retidos  em  fiscalização  anterior,  não  podendo  ser  esse  argumento  por  si  só  utilizado  para  refutar  a  autuação.  Importante destacar que a fiscalização não se apropria de documentos originais, ou  mesmo  os  anexa  a  NFLD  ou  AI.  Quando  estritamente  necessário  é  lavrado  o  respectivo  documento de Retenção de Documentos, mas sempre é deixada uma via com a empresa para  que  a mesma  faça prova da  retenção do mesmos. Assim,  a mera  argumentação não elide ou  justifica a não apresentação de diversos documentos durante procedimento fiscal.  No mesmo sentido, entendo que a oitiva de  testemunhas não seria capaz de  refutar a autuação que lhe foi apontada, tendo em vista que não restou demonstrado por meio  de documentos as alegações.  Quanto  ao  julgamento  conjunto,  competiria  a  empresa  apresentar  defesas  distintas  para  cada  autuação,  e  além  disso  demonstrar  que  os  documentos  apresentados  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 119          7 possuem  correlação  direta  com  o  auto  aqui  descrito,  razão  porque  entendo  não  haver  necessidade de julgamento conjunto.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 120          9 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  necessária  a  apreciação  do  feito  já  consta  nos  autos.  E  como  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  quando  diponibilizada  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  portanto  não  reconheço  sua  nulidade.  DA DECADÊNCIA DE PARTE DA AUTUAÇÃO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 121          11 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 122          13 direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 123          15 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 26/04/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  30/04/2007,  os  fatos  geradores  ocorreram no período de 05/1998 a 13/2002, dessa forma a exigência em relação ao período até  11/2001 encontrar­se­ia decadente.  Todavia, conforme já mencionado pela autoridade julgadora em suas razões  de  decidir,  ao  contrário  de  outras  autuações  em  que  o  cálculo  da  multa  depende  do  n.  de  infrações,  como o  caso  de  omissão  em GFIP,  no  auto  em questão  a multa  aplicada  é  única,  tendo  seu  valor  estipulado  independente  do  n.  de  faltas  cometidas,  sendo  que  em  restando  competências não abrangidas pela decadência não há de se afastar a autuação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No  mérito,  conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse  modo,  a  recorrente  praticou  a  infração,  pois  a  não  apresentação  da  documentação  durante  o  procedimento  fiscal  acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  pela  penalidade prevista na legislação previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2º, da Lei n ° 8.212/1991.  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente.  §  1º  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a  falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.§  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.§ 3º  A  autoridade  que  atenuar ou  relevar multa  recorrerá  de  ofício  para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o  disposto no art. 366.  Contudo,  não  apresentou  o  recorrente  os  documentos,  conforme  alegou  em  sede  de  defesa,  descrevendo  que  os  mesmos  teriam  sido  acostados  a  outra  defesa,  lavrada  durante  o  mesmo  procedimento.  Contudo,  tal  fato  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  autuação, nem tão pouco afastar a autuação.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 124          17 Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento da legislação.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência, de nulidade e de perícia e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o  lançamento efetuado.  É como voto.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 EMBARGOS RESULTADO DO JULGAMENTO REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir contradição em razão de o Acórdão, no registro da decisão, não ter indicado corretamente o resultado da votação.
Numero da decisão: 1201-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos para rerratificar o Acórdão nº 120100.108, de 18.06.2009, para constar, em substituição a "por unanimidade de votos", a expressão "por maioria de votos", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Banco Santander S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  EMBARGOS  ­  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  ­  REGISTRO  DA  DECISÃO.  Acolhem­se os embargos de declaração para corrigir contradição em razão de  o Acórdão, no registro da decisão, não ter indicado corretamente o resultado  da votação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM os embargos para rerratificar o Acórdão nº 1201­00.108, de 18.06.2009, para  constar, em substituição a "por unanimidade de votos", a expressão "por maioria de votos", nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­00.574  S1­C2T1  Fl. 314          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  Mediante  a  peça  de  fl.  311,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opõe  embargos de declaração ao acórdão de fls. 300 a 306, no qual aduz as seguintes razões:  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  art.  65  do  RICARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:  A 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara da P Seção de Julgamento  do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Vejamos:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto,  que  dava  provimento parcial  tão­somente para afastar a multa de  oficio,  e  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  negava  provimento  integral  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  Carlos  Pelá  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento". (Grifos nossos)  A  leitura  do  dispositivo  indica  a  principio,  que  houve  uma  unanimidade  no  entendimento.  Contudo,  mais  à  frente,  consta  que  a  Conselheira  Adriana  Gomes  foi  vencida  por  negar  provimento ao recurso.  Essa  contradição  dificulta  a  identificação  do  tipo  de  recurso  especial que será apresentado, pois, no caso de ser confirmada a  maioria  de  votos,  ainda  há  permissão  para  o  oferecimento  de  recurso  por  contrariedade  à  lei,  na  forma  do  art.  4  0  do  Regimento Interno do CARF, vez que o acórdão foi proferido na  sessão de 18/06/2009.  Desse  modo,  requer  a  Unido  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja  sanado o vicio no dispositivo da decisão.    É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­00.574  S1­C2T1  Fl. 315          3 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A  contradição  é  facilmente  percebida  pelos  próprios  termos  do  acórdão  reproduzido pela embargante e a  sua  solução não exige maiores esforços  interpretativos. Em  razão  de  haver  um  voto  vencido  e  um  vencedor,  evidentemente,  o  equívoco  que  produziu  a  contradição está  justamente na expressão  também destacada pela embargante, qual seja,  “por  unanimidade de votos”. Em seu lugar deveria ter constado: “por maioria de votos”.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento com o fito de retificar o acórdão nº 1201­00.108, de 18 de junho de 2009, para no  lugar da expressão ““por unanimidade de votos” conste “por maioria de votos”.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME

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4748573 #
Numero do processo: 11075.900193/2006-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 173          3 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.      Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 174          5 É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 175          7   Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 176          9 tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 177          11 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 178          13 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 179          15 todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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