Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9069513 #
Numero do processo: 12448.732462/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira e teve total compreensão do lançamento com apresentação de defesa, recurso e juntou os documentos que entendeu necessários. PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarretam a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Diante do lançamento de ofício lavrado contra o contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há que se falar em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica no caso em tela, portanto, não há erro de sujeição passiva. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CONTA. SÚMULA CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de incidência tributária todos os depósitos das contas correntes de nº 430094/7 do Bradesco e nº 30592-3 do Unibanco. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira e teve total compreensão do lançamento com apresentação de defesa, recurso e juntou os documentos que entendeu necessários. PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarretam a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Diante do lançamento de ofício lavrado contra o contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há que se falar em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica no caso em tela, portanto, não há erro de sujeição passiva. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CONTA. SÚMULA CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.732462/2012-61

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.967

nome_arquivo_s : Decisao_12448732462201261.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 12448732462201261_6522962.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de incidência tributária todos os depósitos das contas correntes de nº 430094/7 do Bradesco e nº 30592-3 do Unibanco. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9069513

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952694261809152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-07T23:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-07T23:52:13Z; Last-Modified: 2021-11-07T23:52:13Z; dcterms:modified: 2021-11-07T23:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-07T23:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-07T23:52:13Z; meta:save-date: 2021-11-07T23:52:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-07T23:52:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-07T23:52:13Z; created: 2021-11-07T23:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-07T23:52:13Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-07T23:52:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.732462/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.967 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente MANUEL MARINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira e teve total compreensão do lançamento com apresentação de defesa, recurso e juntou os documentos que entendeu necessários. PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarretam a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. Diante do lançamento de ofício lavrado contra o contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há que se falar em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica no caso em tela, portanto, não há erro de sujeição passiva. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CONTA. SÚMULA CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 24 62 /2 01 2- 61 Fl. 3479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de incidência tributária todos os depósitos das contas correntes de nº 430094/7 do Bradesco e nº 30592-3 do Unibanco. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-75.824 (fls. 2877/2887): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Fl. 3480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 208/216), lavrada em 21/09/2012, referente ao Exercício 2010, que apurou um Crédito Tributário no valor total de R$ 1.308.264,71, sendo R$ 655.279,09 de Imposto, código 2904, R$ 491.459,32 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 161.526,30 de Juros de Mora, calculados até 09/2012. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.210) foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos da Pessoa Física, no valor de R$ 2.382.833,04 (fl. 182), corresponde ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais o fiscalizado, regularmente intimado, deixou de comprovar a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 22/09/2012 (AR - fl. 192) e, em 18/10/2012, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 201/205, instruída com os documentos nas fls. 219 a 2874, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-75.824, em 01/02/2017 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada, alterando o lançamento conforme o demonstrativo de valores constante no voto. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, via Correio, em 23/05/2017 (fl. 2924) e, inconformado com a decisão prolatada, em 22/06/2017, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2891/2920, instruído com os documentos nas fls. 2925 a 3413 onde, em síntese, faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar: 1. Cerceamento do direito de defesa em virtude de não lhe ter sido dado acesso ao processo em tempo hábil para extrair cópias; 2. Nulidade Absoluta em razão da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal válido na data do lançamento, o que implica na inexistência de Autoridade lançadora com poderes legais para lançar; Fl. 3481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 3. Nulidade do lançamento uma vez que o contribuinte exerce, juntamente com o seu irmão, atividade de administração de imóveis, que se equipara à pessoa jurídica para todos os efeitos tributários, portanto, a fiscalização incorreu em erro de sujeição passiva; 4. Improcedência do lançamento que, pela falta de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, tributou faturamento como rendimento; 5. Erro na apuração da base de cálculo em razão da autoridade fiscal não ter reconhecido que as contas bancárias objeto de apuração eram titularizadas por duas pessoas e lançou somente contra uma delas. Finaliza seu Recurso voluntário requerendo: 1. A nulidade do procedimento, em razão do cerceamento do direito de defesa; 2. A nulidade do lançamento: a. Em razão da inexistência de MPF válido; b. Pela falta de regular intimação dos co-titulares das contas objeto da fiscalização, que acarretou erro na base de cálculo e cerceamento do direito de defesa; c. Pela falta de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica; 3. A improcedência do lançamento uma vez que restou demonstrada a origem dos depósitos; Alternativamente, no caso de as razões expendidas não serem suficientemente fortes para forma convencimento em favor do contribuinte, requer que o processo seja baixado em diligencia para produção de prova pericial. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento e, por voto de qualidade, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 2401-000.763 (fls. 3418/3422). O Relatório Fiscal da Diligência foi juntado às fls. 3451/3453 e, posteriormente, foi anexada a resposta do Bradesco com os documentos (fls. 3461/3476). É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 Nulidade do lançamento – cerceamento do direito de defesa O Recorrente alega cerceamento do direito de defesa tendo em vista que não foram fornecidas as cópias do processo ao contribuinte em razão da falta de datas para agendamento junto à Receita Federal do Brasil. Cabe nesse ponto destacar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado pela fiscalização para apresentar os documentos relacionados às suas contas correntes (fls. 11/12), razão pela qual foram juntados vários extratos. Posteriormente, a auditoria intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos incorridos em suas contas bancárias (fls. 167 e seguintes), e, após a lavratura do Auto de Infração, juntou defesa com vários argumentos rebatendo a ação fiscal, o que demonstra, desde o início, a sua total compreensão dos termos do lançamento. O argumento apresentado no Recurso voluntário de que seu direito de defesa foi cerceado por não ter conseguido fazer agendamento para tirar cópias do processo não tem qualquer fundamento, haja vista que o contribuinte foi devidamente intimado da decisão proferida pela DRJ, os documentos adunados aos autos foi o próprio contribuinte quem forneceu, além do fato de que o processo é eletrônico, podendo o sujeito passivo ter acesso aos autos através de certificado digital a qualquer momento. Com efeito, o Auto de Infração foi expedido por autoridade competente, com a devida qualificação do sujeito passivo, indicação dos fatos, enquadramento legal e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, apresentando impugnação e Recurso Voluntário com vasta argumentação e os documentos que entendeu necessários, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Nulidade – Irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal Pleiteia ainda o Recorrente a nulidade do Auto de Infração uma vez que se baseou em Mandado de Procedimento Fiscal irregular, o que acarretou cerceamento do direito de defesa, razão pela qual entende que deve ser considerada nula a autuação. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e objetiva, principalmente, propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF ou no seu preenchimento não acarretam a nulidade do lançamento. Isto porque a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, verificada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de cumprir a sua atividade e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, o art. 142 do Código Tributário Nacional conferiu expressamente à autoridade administrativa a competência privativa para formalizar o lançamento. Assim, por essa linha de raciocínio, mesmo a falta do MPF ou vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Não vislumbro qualquer prejuízo ao Recorrente em seu direito à ampla defesa. Conforme se verifica dos autos, foi devidamente instaurado o procedimento administrativo, com a devida identificação do Auditor Fiscal responsável, realização de intimações necessárias, no Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 domicílio fiscal do contribuinte, objetivando os esclarecimentos dos fatos analisados e juntada de milhares de documentos pelo contribuinte. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação, e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Ressalte-se ainda que foi aprovada a Súmula CARF nº 171, cujo verbete dispõe o seguinte: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, não procedem as alegações de nulidade do auto de infração. Nulidade – Erro de sujeição passiva - Equiparação do contribuinte à pessoa jurídica Segundo o contribuinte, pelo fato de exercer, juntamente com o seu irmão, atividade de administração de imóveis, de forma habitual e profissionalmente, visando à obtenção de ganho, com affectio societatis em face da perenidade e estabilidade do vínculo societário ao longo de diversos anos, se equipara à pessoa jurídica para todos os efeitos tributários, portanto, a fiscalização incorreu em erro de sujeição passiva, o que acarreta a nulidade do lançamento. O presente lançamento foi formalizado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da pessoa física, tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar a origem dos recursos creditados em contas bancárias, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diante do lançamento de ofício lavrado contra o contribuinte, não há que se falar em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica no caso em tela, e, por conseguinte, não há erro de sujeição passiva asseverado pelo Recorrente. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Conta conjunta - intimação do cotitular O Recorrente assevera que as contas correntes do Bradesco e do Unibanco são conjuntas com Antônio Marinho e que, através delas, os dois cotitulares exerciam atividade laborativa de administradores de imóveis de terceiros. Afirma que essa informação foi repassada à autoridade lançadora em diversas oportunidades e que não houve aprofundamento da verificação dos fatos alegados. Esclarece que os extratos fornecidos constam o nome de apenas um titular, mas que, pelos documentos juntados aos autos poderia ser averiguada essa situação. A decisão de piso entendeu que, “não tendo sido a impugnação instruída como os documentos que pudessem comprovar que as contas correntes mantidas junto aos bancos Bradesco e Unibanco eram contas conjuntas, deverá ser mantida a omissão de rendimentos apurada sobre os créditos nessas contas para os quais o interessado não comprovou a origem dos recursos.” Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 Compulsando os autos, verifiquei que os documentos relacionados à ficha cadastral dos bancos foram juntados aos autos com o Recurso Voluntário, conforme se verifica às fls. 3410/3413. O Recorrente juntou ainda, no curso do processo, procurações para locação de imóveis tendo como procuradores os senhores Manuel Marinho e Antônio Marinho, vários contratos de locação de aluguel da Organização Marinhos. Os documentos adunados aos autos demonstravam a co-titularidade das contas do Itaú (Unibanco) e Bradesco. Entretanto, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 3421/3422), conforme termos abaixo transcritos: 1) A conta do Bradesco nº 430094/7, agência 2435/0, foi conjunta entre as datas de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009? Tendo sido conjunta, quem era(m) o(s) co-titular(es)? Por qual período de tempo se estendeu a co-titularidade dentro do intervalo de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009? 2) A conta Itaú nº 30592-3, agência 8372, foi conjunta entre as datas de 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2009 e qual a sua numeração e agência antes da migração do Unibanco para o Itaú e em especial qual a numeração e agência durante o ano de 2009? Tendo sido conjunta, quem era(m) o(s) co-titular(es)? Por qual período de tempo de estendeu a co-titularidade dentro do intervalo de 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2009? A resposta da diligência (fls. 3451/3453) e a apresentação de esclarecimentos pelo Bradesco (fls. 3461) reiteraram que as contas bancárias eram mantidas em conjunto, senão vejamos: RELATÓRIO FISCAL Na informação prestada em 26/02/2021, o Banco Itaú assim se pronunciou: “Vimos informar que a conta é conjunta desde a abertura, bem como, a numeração da conta Unibanco é Agência 0372 Conta 305926-1, Co-titular ANTÔNIO MARINHO, CPF: 008.876.097-91. Por fim, informamos que a conta teve o co-titular da abertura até o encerramento em julho de 2016. ...” As tentativas de contato com o Banco Bradesco para que respondesse ao ofício foram infrutíferas. Sendo assim, a questão nº 2 fica assim respondida: A conta Itaú nº 30592-3, agência 8372, foi conjunta entre as datas de 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2009 e qual a sua numeração e agência antes da migração do Unibanco para o Itaú e em especial qual a numeração e agência durante o ano de 2009? R-Sim Tendo sido conjunta, quem era(m) o(s) co-titular(es)? R-Co-titular ANTÔNIO MARINHO, CPF: 008.876.097-91. Por qual período de tempo de estendeu a co-titularidade dentro do intervalo de 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2009? R- Por todo esse período segundo as informações do Itaú. RESPOSTA BRADESCO: OFICIO Nº 01/2021/EQFIS02 Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 Em atenção ao atendimento ao Oficio em questão, vimos, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com relação às seguintes contas em nome do envolvido infra mencionado encaminhar os documentos, a saber: MANUEL MARINHO – CPF: 012.512.447-34  Agência 2435-0 (Banco Bradesco) Conta: 430094-7  Ficha cadastral em PDF Ademais, informamos que a conta possui como Co-Titular Antônio Marinho-CPF: 008.876.097-91, sendo que o mesmo constou durante o todo o período de 2009. Destarte, quando se trata de contas bancárias mantidas em conjunto é necessário à intimação de todos os cotitulares, antes da lavratura do auto de infração, consoante jurisprudência já consolidada deste Conselho, cristalizado através da Súmula nº 29, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Diante do exposto, se faz necessária a exclusão dos depósitos feitos nas contas de nº 430094/7 do Bradesco, e nº 30592-3 do Unibanco, uma vez que o cotitular não foi devidamente intimado para prestar esclarecimentos. Dessa forma, restaram as contas de nº 104202-0 do Unibanco e nº 16716264 do Citibank. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente assevera que os depósitos bancários que deram origem à exação são oriundos de pagamentos realizados pelos inquilinos e que, depois de deduzida a comissão do administrador (sujeito passivo), foram repassados aos proprietários. Pois bem, A despeito da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Comprovação da origem dos valores depositados O Recorrente apresentou declarações dos proprietários afirmando a sua qualidade de clientes, contratos de locação, procurações para administrar o imóvel alugado, documentos de pagamento dos aluguéis. Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732462/2012-61 Notoriamente, constata-se que o Recorrente administrava imóveis de terceiros, no entanto, os documentos adunados aos autos não comprovam, de forma clara e precisa, a origem para cada um dos créditos realizados em sua conta, indicados no termo de intimação adunado às fls. 167 e seguintes. Ressalte-se que os documentos adunados ao Recurso Voluntário se referem à conta nº 430094/7 do Bradesco, já excluída do lançamento na presente decisão. A presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados. Não obstante as alegações contidas na peça recursal e a documentação acostada aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, com certa correlação de datas e valores, cada depósito indicado no lançamento, com a devida correspondência dos valores que transitaram em sua conta com as referidas operações, de modo a trazer aos autos um elemento de prova concreto de suas alegações, o que não foi feito pelo Recorrente. Apenas colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, sem fazer a conexão de datas e valores entre os documentos adunados aos autos e os depósitos indicados pela fiscalização para a comprovação de origem, não se traduz em prova capaz contrapor a autuação. Nesse contexto, verifica-se que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, de forma individualizada, dos depósitos realizados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de incidência tributária todos os depósitos das contas correntes de nº 430094/7 do Bradesco e nº 30592-3 do Unibanco. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9064004 #
Numero do processo: 16539.720013/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. ADIÇÕES. Devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na fase impugnatória. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o interessado deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte. E o momento da produção da prova é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo quanto à "insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL e impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa", item "12" do acórdão, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de conversão em diligência e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. ADIÇÕES. Devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na fase impugnatória. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o interessado deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte. E o momento da produção da prova é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16539.720013/2014-74

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.818

nome_arquivo_s : Decisao_16539720013201474.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rafael Taranto Malheiros

nome_arquivo_pdf_s : 16539720013201474_6522303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo quanto à "insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL e impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa", item "12" do acórdão, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de conversão em diligência e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9064004

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952694453698560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T21:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-09T21:03:49Z; Last-Modified: 2021-11-09T21:03:49Z; dcterms:modified: 2021-11-09T21:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T21:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T21:03:49Z; meta:save-date: 2021-11-09T21:03:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T21:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-09T21:03:49Z; created: 2021-11-09T21:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-09T21:03:49Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T21:03:49Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16539.720013/2014-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.818 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. ADIÇÕES. Devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na fase impugnatória. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o interessado deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte. E o momento da produção da prova é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo quanto à "insubsistência da aplicação da multa isolada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 13 /2 01 4- 74 Fl. 4074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL e impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa", item "12" do acórdão, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de conversão em diligência e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ (e-fls. 3756/3763) e de CSLL (e- fls. 3764/3769), de que se deu ciência ao Contribuinte em 03/11/2014 (e-fls. 3770/3771), concernentes a fatos ocorridos em 2009, nos seguintes termos, conforme “Termo de Verificação Fiscal” (TVF), de e-fls. 3745/3755: “(...) III — DO RESULTADO DA AUDITORIA. DAS INFRAÇÕES APURADAS. Do exame dos documentos e informações apresentados em resposta às intimações efetuadas, bem como da escrituração contábil da fiscalizada, constataram-se os fatos a seguir descritos que configuram descumprimento à legislação que rege o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativamente ao período fiscalizado. Com efeito, restou verificado que a fiscalizada deixou de adicionar ao lucro real do período sob fiscalização e à base de cálculo da CSLL valores relativos a provisões não dedutíveis, contrariando assim o disposto no art. 13 da Lei 9.249/1995, que determina: [...] Analisando a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL constante do Livro de Apuração do Lucro Real e do Demonstrativo de Apuração do IRPJ e da CSLL, apresentados pela fiscalizada em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, em confronto com a respectiva Escrituração Contábil Digital — ECD, verificamos que do rol das provisões adicionadas às referidas bases de cálculo não constavam as provisões constituídas a crédito da conta de passivo ‘2101900005 — Provisão para Reajuste de Contrato de Serviços’ e a Fl. 4075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 débito das contas 4401000002 - Engenharia, 4401000007 — Obras Empreitadas, 4401000008 — Auditoria Externa, 4401000099 — Outros Serviços Técnicos, 4401001001 — Serviços de Construção Civil, 4401001007 — Serviços de Tratamento e Compressão de Gás, 4403000006 — Conserv. Repar. Equipts. e Instai — Manutenção e 4502000001 — Aluguéis e Taxas de Imóveis, motivo pelo qual intimamos a fiscalizada (Termo de Intimação 03) a esclarecer o funcionamento da aludida conta ‘2101900005’, informando que espécie de fatos/ocorrências fundamentaram os registros nela efetuados a débito e a crédito no ano-calendário fiscalizado. Em resposta (Carta 368/2014), a fiscalizada informou que a conta de passivo 2101900005 tinha por função registrar o reajuste que um serviço prestado viria a sofrer quando da futura emissão da correspondente fatura pelo fornecedor. Aduziu que a contrapartida aos lançamentos dessa conta era realizada em contas de controle gerencial (as contas iniciadas pelo algarismo 4); que a mesma não transitava pelo resultado; e que, no futuro, quando da recepção da fatura, verificava-se o efetivo valor do reajuste e procedia-se ao estorno da provisão efetuada. De fato, a tal conta não ía a resultado do exercício, eis que se tratava de conta de passivo, creditada quando da constituição das provisões e debitada quando da respectiva reversão. Todavia, como confirmou o sujeito passivo, as suas contrapartidas eram efetuadas em contas de controle gerencial, especificamente em contas de controle de gastos, fazendo-se necessário então verificar se tais contas de controle, debitadas/creditadas em contrapartida da conta passiva, tinham seu valores deduzidos na apuração do lucro líquido contábil e, consequentemente, na apuração do IRPJ e da CSLL, o que levou à nova intimação à fiscalizada (Termo de Intimação 05), desta feita para solicitar que informasse se o valores registrados naquelas contas de controle de gastos haviam sido deduzidos na apuração do lucro líquido contábil e na apuração do lucro real do período fiscalizado. Em resposta ao Termo de Intimação 05 (Carta 616/2014), a fiscalizada esclareceu que ‘as contas listadas na intimação, assim como as contas cujo código inicia com o dígito 4, têm a finalidade de detalhar os gastos alocados conforme os centros de lucro e de custo da companhia, e seu funcionamento é transitório’; que ‘no fechamento mensal, estes gastos são alocados em contas contábeis definitivas, ou seja, no ativo ou em contas de resultado’ e que ‘os gastos referentes às contas em questão foram realocados contabilmente, em 2009, da seguinte maneira pelos grupos de contas de imobilizado e de resultado’: Fl. 4076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 Informou que o total de R$ 51.846.274,62 indicado na planilha apresentada foi encerrado a resultado do exercício e deduzido na apuração do lucro líquido contábil e ainda que, para fins de apuração do lucro real, considerou como indedutível apenas uma parcela do valor levado a resultado do exercício relativo à conta 4401000099, parcela esta no montante de 628.486,25. O valor de R$ 51.846.274,62 foi então declarado como custo/despesa na Demostração do Resultado do Exercício constante da DIPJ do ano de 2009 (Linhas 17 e 38 da Ficha 06A) e a parcela indedutível foi declarada como adição na Demonstração do Lucro Real (Linha 05 da Ficha 09A da DIPJ), conforme esclareceu a fiscalizada. (...) Note-se que, conforme detalhado pela própria fiscalizada, tais valores compuseram o montante daquelas contas de controle de gastos que foi deduzido na apuração do lucro líquido do exercício de 2009 (vide planilhas apresentadas com a Carta 720/2014) e não foram adicionados/deduzidos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do mesmo período, pois não constam das adições/reversões efetuadas no LALUR ou na base de cálculo da CSLL, nem integram o montante indedutível detalhado pela interessada através da Carta 720/2014 (este inclusive já englobado naquelas adições detalhadas no LALUR e na Demonstração de Apuração da Base de Cálculo da CSLL), e, desta forma, serão objeto do lançamento de ofício, nos termos do art. 13 da Lei 9.249/95, para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser espontaneamente recolhidos. Sobre o assunto, verificou-se ainda que fiscalizada deixou de adicionar/excluir parcela relativa à constituição/reversão das provisões efetuadas a título de ‘Provisão Pessoal Cedido TAG e Outros’ diretamente a crédito/débito da conta passiva ‘2101300021 — Obrigações Fornecedores Empr Sistem — País — A processar’, do que resultou outra adição a menor no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 517.317,64, conforme se demonstra nas planilhas 1, 2 e 3 abaixo colacionadas, elaboradas a partir das informações constantes do LALUR, do Demonstrativo de Apuração da CSLL e da Escrituração Contábil: (...) Por fim, tendo sido verificado que a fiscalizada incorreu na hipótese prevista no inciso II, alínea ‘b’, do art. 44 da Lei 9.430/96 c/c o art. 57 da Lei 8.981/95, qual Fl. 4077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 seja, a existência de valores devidos e não pagos a título de estimativa mensal do IRJP e da CSLL em virtude da falta de adição de provisões à base mensal tributável, o lançamento de ofício abrangerá também a aplicação da multa isolada determinada no referido dispositivo legal:” (negritou-se; grifou-se). 3. Irresignado, em 01/12/2014 (e-fls. 3774), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 3775/3785), em que aduziu, em síntese: 3.1. que o efeito dos registros na conta “2101900005” é nulo no resultado da impugnante. Para demonstrar a sistemática, tome-se a contabilização do valor de R$ 27.527,17, na competência dezembro de 2009. Por motivos de parametrização do sistema SAP ERP, é necessária a adoção de rotina específica para lançamento das provisões de Reajuste de Contrato de Serviços. Tal rotina é aplicada em relação a todos os demais fornecedores. Quando da medição dos serviços, o custo é registrado a débito de uma Conta Gerencial de custos “4401000002” e a crédito na conta “2101900005”, de provisão para reajuste de contratos de serviços. Trata-se de contabilização meramente transitória, sendo necessária para efeito de assunção do reajuste quando da entrada da NF/Fatura, que estará contemplada considerando o valor base mais o valor do reajuste. 3.2. quanto aos valores da conta “2101300021 – Obrigações Fornecedores Empr Sist – País a título de Provisão Pessoal cedido TAG”, trata-se de um “contas a pagar” e não de uma provisão, conforme apontado pela fiscalização. Tais valores não são estimados, mas sim exatos e contabilizados de acordo com sua documentação, sendo identificados o credor e o valor, ao passo que provisões são meras estimativas. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 104-001.164 – 9ª Turma da DRJ/04, de 29/09/2020 (e-fls. 3995/4001), de que se cientificou o Contribuinte em 13/10/2020 (e-fls. 4010), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. ADIÇÕES. Devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 10/11/2020 (e-fls. 4012), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 4013/4033), onde, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação e inova quanto à insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL e à impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa. Fl. 4078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4010 e 4012), pelo que dele conheço. MÉRITO Conta “2101900005 — Provisão para Reajuste de Contrato de Serviços” 7. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou quanto à matéria: “A tabela a seguir aponta os valores indicados pela fiscalização como sendo de provisões revertidas pelo Impugnante: Em relação à conta ‘Provisão de Reajuste’, o contribuinte apresenta a mecânica que justificaria o procedimento adotado, de forma a demonstrar que os valores não foram deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL usando exemplos atinentes a períodos de apuração que não foram objeto do lançamento, no caso, o valor de R$ 27.527,17, na competência dezembro de 2009, que, conforme se vê da tabela mais acima, foi reconhecido pela fiscalização. A autoridade autuante constatou a partir do confronto entre as informações constantes dos bancos de dados da RFB e os esclarecimentos apresentados pela autuada no curso do procedimento fiscal que os valores apurados foram levados às contas de resultados, sem que as correspondentes adições ao lucro tivessem Fl. 4079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 sido realizadas, ou tivessem sido realizadas em parte, o que o faz com base, principalmente, nas respostas constantes das cartas 616/2014 e 720/2014, elaboradas pela contribuinte. Os argumentos apresentados na Impugnação não trazem elementos que desmontem as alegações constantes do termo de constatação fiscal, uma vez que não combatem diretamente as divergências apontadas em relação aos valores não adicionados e as reversões não efetuadas. É dizer que o levantamento aponta que, pelos lançamentos contábeis encontrados, não ficou demonstrado que todos os montantes alocados a título de provisões teriam se transformado em despesas efetivamente incorridas” (grifo e negrito do original; grifou-se). 8. Tomando-se o montante em tela, único acerca do qual há manifestação, pertinente à conta do razão “4401000002”, o Contribuinte foi instado pela Fiscalização, de acordo com o “Termo de Intimação nº 6” (e-fls. 3719/3721), a “[a]presentar planilhas mensais detalhando os valores registrados (débitos e/ou créditos) nos Razões das contas contábeis constantes do Anexo I do presente Termo que compuseram os montantes levados a resultado do exercício do ano sob fiscalização”. 8.1. Em resposta (e-fls. 3722/3725), informou que o “Valor Alocado a Resultado do Exercício”, no montante anual de R$ 852.448,44, era composto, dentre outras rubricas, pela “Provisão de Reajuste 1004714351”, no referido valor de R$ 25.727,17 (planilha de e-fls. 3727). 8.2. Compulsando-se o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de e- fls. 80/144, não se constata a adição deste montante ao lucro líquido para a apuração do lucro real, como constatado pela Autoridade Fiscal e corroborado pela Autoridade Julgadora de piso, vez que não restou demonstrado que os montantes alocados a título de provisões teriam se transformado em custos/despesas efetivamente incorridas. 9. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao afirmar que a “[...] construção fática utilizada pela autoridade fiscal para fundamentar o lançamento, repousa em falsa premissa de que as provisões constituídas teriam sido lançadas contra contas de resultado, impactando o lucro ao final do período, e que não teriam sido revertidas”. Conta “2101300021 — Obrigações Fornecedores Empr Sistem — País — A processar” 10. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou quanto à matéria: “A tabela a seguir aponta os valores indicados pela fiscalização como sendo de provisões revertidas pelo Impugnante: Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 Em relação à conta ‘Provisão Pessoal cedido TAG e outros’, vê-se, fl. 3.749, que a fiscalização considerou que nos meses de outubro, novembro e dezembro, a fiscalizada teria efetuado adições a menor ao montante total de R$ 517.317,64, após a verificação de que as reversões feitas em contas do passivo ocorrem em volume superior, neste montante, às adições realizadas no LALUR. A contribuinte alega que tais valores, na verdade, teriam a natureza de despesas efetivamente incorridas, e não, estritamente, de provisões. Junta documentos a partir das fls. 3.868 e seguintes. Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 Tais documentos, contudo, não têm o condão de descaracterizar as conclusões apresentadas pela fiscalização, uma vez que a demonstração da ocorrência das despesas não ilide o fato de haver divergência entre o valor contabilizado como provisões e o valor efetivamente registrado a título de despesas incorridas. As despesas comprovadas pela Impugnante se referem às parcelas que compõem o valor de R$ 1.286.876,48, ao passo que a apuração da base de cálculo para a autuação, quanto a esta conta, resultou no valor de R$ 517.317,64, e se deu em relação à diferença entre aquela quantia de R$ 1.286.876,48 (despesas efetivamente incorridas) e o montante de R$ 1.804.194,12, concernente às adições não efetuadas, dado o fato de que as provisões foram contabilizadas em valores maiores do que as despesas efetivamente incorridas. A fiscalização, portanto, acolheu, neste cálculo, as despesas que a contribuinte pretendeu comprovar na sua Impugnação, na soma de R$ 1.286.876,48. Tais despesas, diga-se, não foram questionadas pela fiscalização. Careceu à impugnação, portanto, combater as imputações realizadas no procedimento fiscal em relação à base de R$ 517.317,64. Em resumo: conforme consolidado nos quadros reproduzidos acima, a fiscalização levantou o volume de provisões escriturados para o ano e verificou o quanto dessas provisões se converteu em despesas efetivamente incorridas. Ao final, constatou uma parcela de adições ao lucro líquido não realizadas e comparou com o montante das provisões que não foram convertidas em despesas efetivamente incorridas, concluindo que as adições foram realizados em valor inferior ao devido” (grifo e negrito do original; grifou-se). 11. Apesar de a Recorrente aduzir que “[n]ão se cuida de lançamentos de provisão, a despeito da denominação da conta”, o trabalho levado a efeito pela Fiscalização foi, tão-somente, comparar este montante, apurado na contabilidade pelo Interessado, na referida conta (arquivos não-pagináveis, correspondentes a planilhas, de termos de anexação de e-fls. 3743/3744) com as adições feitas ao lucro líquido para se chegar ao lucro real, no LALUR (e-fls. 80/144), com relação aos meses de outubro, novembro e dezembro, verificando que estas se deram a menor. O Interessado não se desincumbiu do ônus de prova de inocorrência desta diferença de valores, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Insubsistência da aplicação da multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL e impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa 12. Trata-se de matéria não contestada em sede de impugnação, não podendo a autoridade julgadora de 2ª instância dela conhecer, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância, nos termos dos arts. 17 e 42, inc. I, ambos do Dec. nº 70.235, de 1972. Juntada de provas, perícia e conversão do julgamento em diligência 13. A Recorrente requer “[...] a prova do alegado por todos os meios em Direito admitidos, em estrita obediência aos Princípios do Informalismo e da Verdade Material, Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720013/2014-74 consubstanciados no seu direito de apresentar oportunamente documentos, argumentos, prova pericial e outros elementos complementares que possam ensejar a descaracterização da imposição fiscal, caso façam-se necessários, inclusive a conversão do julgamento em diligência para análise das provas apresentadas”. 14. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do direito contra a Fazenda (Dec. nº 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, inc. I). A diligência fiscal e a perícia técnico-contábil, ainda mais quando solicitadas de modo genérico, como se verifica, não têm o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova; só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, que não é o caso, como se viu. 15. Ademais, o Interessado não comprovou nos autos motivo de força maior para a não juntada de provas (sem referir quais seriam) quanto ao período de apuração objeto do alegado direito, quando da apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da apresentação das razões do Recurso Voluntário. 16. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, quanto ao mérito, nego-lhe provimento e rejeito o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9066692 #
Numero do processo: 16045.000373/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16045.000373/2008-60

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522612

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.359

nome_arquivo_s : Decisao_16045000373200860.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 16045000373200860_6522612.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9066692

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952694462087168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-15T15:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-15T15:37:45Z; Last-Modified: 2021-11-15T15:37:45Z; dcterms:modified: 2021-11-15T15:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-15T15:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-15T15:37:45Z; meta:save-date: 2021-11-15T15:37:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-15T15:37:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-15T15:37:45Z; created: 2021-11-15T15:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-15T15:37:45Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-15T15:37:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000373/2008-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.359 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente OROZIMBO LUCIO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 73 /2 00 8- 60 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 1641.803 18ª Turma da DRJ/SP1, fls. 228 a 236. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2004 e 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 638.641,19 correspondente a imposto (RS 303.207.04), multa de oficio (R$ 227.405,28) e juros de mora calculados até 31/07/2008 (RS 108.028,87). O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito individual mantida na instituição financeira NOSSA CAIXA, Agência 0335 Tremembé, conta corrente n° 01-007.130-7, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa 31/01/2004 61.302,32 75,00 29/02/2004 44.300,00 75,00 31/03/2004 59.204,03 75,00 30/04/2004 40.100,00 75,00 31/05/2004 51.862,34 75,00 30/06/2004 30.000,00 75,00 31/07/2004 24.000,00 75,00 31/08/2004 67.140,00 75,00 30/09/2004 32.700,00 75,00 31/10/2004 59.525,16 75,00 30/11/2004 54.229,38 75,00 31/12/2004 52.633,00 75,00 31/01/2005 48.416,41 75,00 28/02/2005 38.240,00 75,00 31/03/2005 47.844,90 75,00 30/04/2005 44.334,80 75,00 31/05/2005 43.425,41 75,00 30/06/2005 46.928,88 75,00 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 31/07/2005 34.400,00 75,00 31/08/2005 37.310,30 75,00 30/09/2005 53.225,40 75,00 31/10/2005 67.980,79 75,00 30/11/2005 33.350,00 75,00 31/12/2005 34.894,11 75,00 Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n o 10.451/2002; art. 10 da Lei n°11.119/05. Cientificado do lançamento em 22/08/2008 (fl. 05), o contribuinte apresentou em 23/09/2008, por meio de procurador qualificado à fl. 192, a impugnação de fls. 197/205 alegando, em síntese, o que segue: - afirma que o lançamento está consubstanciado na transformação de depósitos bancários efetuados em conta corrente em omissão de receita de pessoa física, sob a presunção de que tais depósitos seriam objeto de rendimento omitido, motivado pela ausência de origem para os referidos valores; - refere-se á Descrição dos Fatos efetuada pelo Auditor Fiscal, considerando-a paradigma para confirmação do ocorrido, e retrata na ótica fiscal todos os acontecimentos que envolveram de qualquer maneira, o trabalho fiscal; - diz que faltou dizer que o impugnante realmente e comprovadamente era sócio da empresa envolvida, que da mesma forma a empresa não apresentou qualquer movimentação bancaria nos anos fiscalizados, e que os documentos de folhas 63/189, foram todos eles comprovadamente pagos por cheques originários da mesma conta corrente, e mais que todos os eventos apresentados como de execução da empresa ocorreram e foram seguramente freqüentados por pessoas da comunidade, quem sabe até pelo próprio auditor fiscal; - quanto a conclusão do diligente auditor fiscal que diante de toda documentação afirma, que Inexiste unia única prova documental que vincule os valores depositados com a atividade da pessoa jurídica, podemos extrair contrariedades injustificáveis tais como: os eventos não ocorrram, portanto não ocorreram as receitas; os eventos ocorreram mas a receita esta aquém do valor depositado; que os pagamentos efetuados e comprovados pela conta corrente foram espontaneamente cedidos, ou melhor, doados pela pessoa física; como são vendidos os ingressos das festas, contrariedades estas que só foram superadas pela afirmação fiscalista e arbitraria de que a retificação da DIPJ da empresa envolvida não era espontânea; - relata que num esforço gigantesco conseguimos estabelecer criteriosamente a vinculação dos eventos com os depósitos bancários, esclarecendo que mantínhamos diversos pontos de venda de nossos ingressos, os quais eram vendidos quase que obrigatoriamente a vista em moeda corrente, e tinham todos como único destino a conta corrente do impugnante conforme comprova planilha inclusa; - diz que está juntando aos autos (fls. 207/217). documentação acerca de transferências que foram identificadas e tiveram sua natureza justificada por meio de declarações firmadas pelos remetentes dos valores; - se para a autuação, o diligente auditor toma como pressuposto fundamental a inexistência de um único documento, que comprove a ligação entre os depósitos e a atividade empresarial do impugnante, neste momento são apresentados inúmeros documentos e fatos que confirmam não só o exercício da prestação de serviços, como a Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 utilização sistemática da conta corrente do autuado como única receptora dos depósitos decorrente dessa atividade; - sustenta que os valores enviados pela Sra. Vera Lúcia Pedro para sua conta corrente em 06/06/2005 e 10/06/2005, nos valores respectivos de R$ 18.000.00 e RS 10.000,00 referem-se a venda de dois lotes de terreno localizados no Vale das Flores, em Tremembé, imóveis estes adquiridos no mesmo ano calendário da venda, portanto equivocadamente não relacionados em sua DIRPF, esclarecendo que tais valores são isentos perante a legislação tributaria; - afirma qne os depósitos ocorridos em 12/11/2004 e 14/10/2005. respectivamente no valor de RS 3.589.38, e de R$ 3.877.96, referem-se a restituição do Imposto de Renda, cuja origem poderá ser comprovada pelo Fisco; - questiona se o valor imaginário atribuído como omissão em um determinado mês. não seria origem para depósitos do mês seguinte, conforme regra básica do fluxo de caixa, Transcreve jurisprudência administrativa que, a seu ver, respalda sua tese e refaz os cálculos com base nesse entendimento; - finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração pela existência comprovada de documentação que vincularia os depósitos bancários à empresa STJ Entretenimentos Ltda. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004. 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 246 a 263, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide seria a comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte, a fim de que seja afastada a presunção legal da omissão de rendimentos mediante os depósitos bancários de origem não comprovada. Através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que o recorrente, sem trazer novos argumentos ou elementos de prova que pudessem vir a desmerecer a autuação e a decisão recorrida, termina por, em outras palavras, apresentar os mesmos argumentos de defesa proferidos por ocasião de sua impugnação, tendo todos os seus argumentos voltados para a descaracterização da omissão de rendimentos, pois os referidos depósitos seriam provenientes da venda de ingressos, pertencentes à pessoa jurídica. Enfim, o contribuinte, no lugar apresentar argumentos plausíveis no sentido de afastar a autuação, termina por apresentar e repisar argumentos que não lhe socorrem no sentido do cancelamento da autuação fiscal a ele imposta. No caso, o argumento de que suas contas receberiam os depósitos da pessoa jurídica e repassavam a quem de direito, conforme bem fundamentado pela decisão em ataque, não socorrem o recorrente, pois além de não apresentar a vinculação de cada depósito, conforme as exigências legais, o contribuinte termina por confirmar o desrespeito ao princípio da entidade, onde haveria uma confusão entre as suas contas bancárias e as contas da pessoa jurídica. Portanto, os argumentos de que a fiscalização cria um raciocínio infundado, na medida em que admite que as despesas são arcadas com recursos oriundos da pessoa física, mas a origem de tais recursos não seriam da pessoa jurídica beneficiada, não merecem prosperar, pois o presente lançamento diz respeito à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e, no caso, caberia ao contribuinte apresentar comprovação do vínculo suscitado. Outro argumento que também não merece prosperar, é a alegação de que a origem dos depósitos encontram-se numericamente demonstrados na DIPJ, espontaneamente apresentada, visto que a pessoa jurídica SJT Entretenimento Ltda., de propriedade do autuado, não se encontrava em qualquer processo de fiscalização ou lançamento, pois além de não ter sido atendido aos princípios legais na separação de contas entre a pessoa física e jurídica, faltou ao recorrente, a vinculação de cada depósito à transação empresarial arguida. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por qualquer tipo de ilegalidade. Então, para afastar as alegações do recorrente, no que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, onde a prova em contrário, cabe ao contribuinte. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000373/2008-60 ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). O pedido para que seja intimado o patrono constituído, não encontra respaldo nas normativas que regem o processo administrativo fiscal, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF, encontrando-se tal matéria sumulada no âmbito deste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 110, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Razão pela qual não pode ser acolhido tal pedido. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
9069482 #
Numero do processo: 15374.902695/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3003-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 191 a 221 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.902695/2009-31

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-002.011

nome_arquivo_s : Decisao_15374902695200931.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 15374902695200931_6522952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 191 a 221 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9069482

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:08:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952694554361856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T19:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T19:25:46Z; Last-Modified: 2021-11-12T19:25:46Z; dcterms:modified: 2021-11-12T19:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T19:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T19:25:46Z; meta:save-date: 2021-11-12T19:25:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T19:25:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T19:25:46Z; created: 2021-11-12T19:25:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-12T19:25:46Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T19:25:46Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.902695/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.011 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 14 de outubro de 2021 Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 191 a 221 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 26 95 /2 00 9- 31 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 25893.54610.140405.1.3.04-0010, transmitida em 14/04/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 13/08/2004, a título de Contribuição para a Cofins, atinente ao período de apuração 07/2004, com débito da Cofins, no valor de R$ 14.037,35. Por meio do Despacho Decisório de folha 10, não foi homologada a compensação declarada, ao argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/21, na qual alega, em síntese, que: - Em 14.04.2005, apresentou PER/DCOMP n° 25893.54610.140405.1.3.04- 0010, pleiteando a compensação de crédito no quantum de R$ 13.352,37 a que tem direito a título de recolhimento a maior da COFINS do mês 07/2004, com débito do mesmo tributo. - Isso porque recolheu a título de COFINS no período de 07/2004 o montante de R$ 108.233,55. - Todavia, o valor efetivamente devido no aludido período atinge R$ 94.881,19, quantum este informado pela Requerente na sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ. - Foi justamente a diferença entre a quantia recolhida, R$ 108.233,55, e aquela que, em verdade, é devida R$ 94.881,19que utilizou para fins de compensação com o débito indicado no PER/DCOMP. - Todavia, o despacho decisório indeferiu a utilização do crédito, sob a infundada alegação de inexistência do mesmo. - A decisão, no entanto, merece reforma por ser nula nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, eis que foi proferida por autoridade incompetente. - No caso em concreto, os poderes que foram outorgados ao Delegado da Receita Federal, artigo 57, da IN SRF n° 900/2008, são daqueles intransferíveis. Em outras palavras, a competência é indelegável. Mas, não foi isso que se verificou nos autos do processo administrativo em referência. - Ao revés, o que se verifica é que o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil nem proferiu a decisão, tampouco aprovou o parecer conclusivo. - Embora louvável a tentativa da Administração Pública de agilizar e desburocratizar o andamento dos feitos administrativos, não se pode olvidar que os preceitos que a regem são mandatórios. - Neste diapasão é que a Requerente pede vénia para citar a memorável Maria Sylvia Di Pietro que destaca as regras a que estão submetidas as competências: a) decorrem de lei, sempre da lei, não podendo outro órgão estabelecer por si, as suas atribuições; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 b) é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público; c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. - Atento aos princípios que regem a competência administrativa, o legislador infraconstitucional editou a Lei n°. 9.784/99 que regula os processos administrativos federais, explicitando em seu artigo 13, que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. - Assim, a decisão administrativa objeto da presente demanda, por ter sido proferida por outra Autoridade que não aquela que detém a competência é nula de pleno direito, seja por haver sido prolatada em desrespeito aos princípios supracitados, seja por força do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. - É de se lembrar que o vício de um ato contamina todos aqueles que o sucedem. Logo, o feito em tela não pode continuar nos termos em que se encontra, sob pena de nulidade absoluta dos atos posteriores. - A respeito, a lição de Hely Lopes Meirelles: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade por ser explícita ou virtual. È explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário.... mas essa declaração opera-se ex tunc, isto é, retroage (...)" - De fato, o Supremo Tribunal Federal, sobre o assunto, já sumulou o seu entendimento, verbete 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." - Por estes fundamentos é que a Requerente suplica seja proclamada a nulidade da decisão administrativa. - No mérito argui que aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio da repetição do indébito, de acordo com o art. 165, caput e inciso I, do CTN. - O pagamento a maior deve-se, inicialmente, ao erro cometido ao preencher o DARF para recolhimento da COFINS. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 - Isto porque embora se tenha efetuado o pagamento no valor de R$ 108.233,55, sua intenção, como configurado na DIPJ, era recolher o montante efetivamente apurado, R$ 94.881,19. - Nesse sentido, salienta que a DIPJ apresentada faz prova de que a intenção da Requerente era recolher o montante R$ 94.881,19. - Com intuito de demonstrar a existência de crédito a Requerente colaciona aos autos cópia do demonstrativo de apuração da COFINS referente ao ano- calendário de 2004 (documento n° 6). - De acordo, com o exposto acima, bem como da inclusa documentação vislumbra-se que a ora Requerente efetuou o recolhimento, a título de COFINS, de R$ 108.233,55, recolhendo, portanto, a maior o montante de R$ 13.352,37. - Dessa maneira, o Código Tributário Nacional positiva expressamente a regra segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos. - Como cediço, a restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu o pagamento indevido, e se impõe à Administração Tributária sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um determinado tributo, de acordo com o estabelecido nos artigos 165 e seguintes do CTN. - A respeito do dever da restituição, com brilhantismo destaca o Prof. Ricardo Lobo Torres: "A obrigação de restituir não é uma obrigação tributária, senão até que lhe constitui o reverso. Caracteriza-se como uma 'obrigação de direito público' idêntica a qualquer outra obrigação passiva do Estado. O fundamento da repetição de indébito é a idéia de justiça e equidade, pois a ação visa precipuamente a restituir o contribuinte à sua anterior capacidade contributiva, e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da Administração". - Ademais, mister se faz destacar que o direito de restituir o tributo pago de forma indevida é imperativo não só do CTN, mas também da Constituição da República. - Em outras palavras, o direito do contribuinte de ressarcimento do indébito tributário, seja via restituição, seja via compensação, funda-se em sólidas raízes constitucionais, sendo um corolário dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade. - Expressamente consagrado na Carta Magna em seu artigo 5º, caput, e inciso XXII, o direito à propriedade não pode jamais ser vilipendiado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na sua excessiva vontade de impor tributos desmedidos, sem permitir a restituição a quem de direito. - Conforme explicou Celso Ribeiro Bastos, a expressão "propriedade" significa "bens econômicos" (sentido lato): "A propriedade tornou-se, portanto, o anteparo constitucional entre o domínio privado e o público. Neste ponto reside a essência da proteção constitucional: é impedir que o Estado, por medida genérica ou abstrata, evite a apropriação Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 particular dos bens econômicos ou, já tendo esta ocorrido, venha a sacrificá-la mediante um processo de confisco". - Aliás, afirmando que o direito de propriedade abrange todos os bens, inclusive o dinheiro, assim averbou a magistrada Luiza Dias Cassales: "O eminente Mestre baiano, Rui Barbosa, ensina que nenhuma propriedade, seja qual for sua natureza, está fora da imunidade constitucional. O dinheiro representa, de forma simbólica, a capacidade do indivíduo, seu titular, de adquirir outros bem, móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis. Essa definição de dinheiro é a mais adequada à realidade do cotidiano, ainda que não seja a mais sofisticada." - Destarte, a Constituição da República proíbe expressamente a apropriação ou o confisco de bens econômicos dos contribuintes sem causa jurídica, entre os quais somas em dinheiro, devendo, pois, serem restituídas a quem de direito as quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos. - Demais disso, importante ressaltar que se o contribuinte pagou valor indevido ou a maior, não deveria ter pago, de modo que se não houvesse o instituto da restituição do indébito, o contribuinte se veria despejado de seu bem sem o devido processo legal. - Assim, em estrita obediência ao princípio da legalidade, uma vez caracterizado o indébito tributário não pode haver lei válida a exigir ou aumentar o tributo, estando, portanto, frontalmente ferido o princípio da legalidade. - Por fim, a restituição do indébito tributário está em perfeita consonância com o princípio da moralidade administrativa pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), sendo imprescindível que os atos da Administração Pública sejam revestidos de moral. Este comando também se extrai da Lei n° 9.784/99 que rege os processos administrativos no âmbito federal em geral. - Isto porque, o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. - A respeito do princípio da moralidade, José dos Santos Carvalho Filho assevera que este se encontra associado ao princípio da legalidade, pois: "Embora o conteúdo da moralidade seja diverso do da legalidade, o fato é que aquele está normalmente associado a este. Em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e ai violará, 'ipso facto', o princípio da legalidade." - Por oportuno, vale destacar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública, em virtude do princípio da moralidade que a Administração deve observar, não pode alegar prescrição da ação repetitória, consoante se pode depreender da leitura da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 I - O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis e daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. II - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco, para apuração do tributo devido. III - Estado e contribuinte são devedores de mutua lealdade. Não é lícito utilizarem-se os institutos da prescrição e da decadência, como armadilha e instrumento de calote. " - Diante do exposto, verifica-se o evidente direito da Recorrente de lhe ser restituído através da compensação o valor recolhido a maior a título de COFINS, para o mês de junho de 2004 (documento n° 7), sob pena de serem violados os direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade, expressamente consagrados na Carta Magna. - Como cediço, trata-se de matéria vinculada, bastando, como ocorreu nesta, que se comprove o indébito para que surja a obrigação de efetivar-se a restituição do mesmo. - Destarte, é patentemente obrigatória e devida, por todos os motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida. - Outrossim cumpre asseverar que aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer-se sejam repetidos, deve incidir a correção pela taxa SELIC, nos termos da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97. - Cumpre assinalar que no caso em concreto, a Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se pretende baseou-se apenas na DCTF. Mas, como mencionado anteriormente, na DIPJ apresentada, apresentou-se a correta base de cálculo e o valor que deveria ter sido recolhido sob a rubrica COFINS para o período de apuração encerrado aos 31/07/2004. - Por tudo o que se colocou acima é que deve ser reformado o Despacho Decisório e homologada a compensação pleiteada pela Requerente. Analisando a argumentação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/RJO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em Acórdão assim fundamentado: 1. No que toca à preliminar apresentada, afirma que o emitente do Despacho Decisório era a auditora titular da Unidade de Jurisdição do sujeito passivo, não havendo que se falar, por isso, em nulidade daquele ato; 2. É a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais, não constando dos autos qualquer documentação neste sentido; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 3. As informações declaradas em DIPJ quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP; 4. O art. 170 do CTN fixaria pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Consta em Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que o Recorrente foi cientificado dessa decisão em 19/01/2018. Todavia, nos autos se registra a apresentação de Recurso Voluntário em 29/09/2017 (vide Termo de Solicitação de Juntada, fl. 307), no qual se requereu a reforma do Acórdão proferido pela instância a quo, repisando os argumentos expendidos no recurso inicial. Além disso, trouxe novamente aos autos os documentos de fls. 250 a 301, bem como novos argumentos, os quais passo a relacionar: 1º. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a instância a quo não teria analisado os documentos comprobatórios do crédito (balancete e Livro Razão) contidos nos autos às fls. 192 a 202 e 204 a 221, respectivamente; 2º. No mérito, alega que os documentos apresentados fazem prova do indébito, tendo colacionado aos autos demonstrativo de apuração da COFINS (ano- calendário de 2004), balancete, Livro Razão DIPJ e DACON, que evidenciam o seu erro no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, a existência do crédito; 3º. Pleiteia a correção do indébito pela Norma Conjunta COSIT/COSAR nº 08/1997. Em 29/01/2018 foi apresentada petição ratificando as razões apresentadas no Recurso Voluntário. Em síntese, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 No tocante à admissibilidade do Recurso Voluntário, observo que a peça recursal foi anexada aos autos em 29/09/2017, portanto, antes da data de ciência do Acórdão recorrido, que se deu em 19/01/2018, de acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Como não constam dos autos demais documentos que permitam apurar como e quando o Recorrente foi, de fato, primeiramente cientificado da expedição do Acórdão da DRJ e considerando que 1. os autos dão conta que a ciência daquela decisão se deu apenas em 19/01/2018, 2. a apresentação da peça recursal não ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tenho por satisfeito o requisito da tempestividade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida por Cerceamento ao Direito de Defesa Alega o Recorrente que a decisão recorrida, em que pese tenha negado provimento à Manifestação de Inconformidade devido à ausência de provas, teria olvidado os documentos coligidos aos autos com fito à demonstração do crédito. Examinando, por sua vez, o Acórdão combatido, constatei não haver, nem mesmo no Relatório, qualquer menção aos documentos careados pelo Recorrente antes da sessão em que a Manifestação de Inconformidade fora julgada, ainda que no tocante à admissibilidade desse acervo probatório de fls. 191 a 221 (balancete e Livro Razão). Inclusive, a respeito das provas, refere a decisão combatida: Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos qualquer documentação neste sentido. (Grifei) Ora, de fato, constam dos autos documentos que o Recorrente entende como aptos a comprovar o direito creditório, não procedendo a afirmação da autoridade julgadora da instância a quo, acima reproduzida. De maneira que, quanto à preliminar suscitada, considero assistir razão ao Recorrente, porquanto o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, em destaque a seguir, impõe ao julgador administrativo o dever de apreciar as provas e itens apresentados pela defesa, o que não se verificou no presente caso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902695/2009-31 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Tendo em vista que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos não apreciados no julgamento, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as provas contidas nos autos, concluo que, na espécie, houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, princípios que informam o processo administrativo. Portanto, em face aos motivos expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos àquela instância de julgamento para que nova decisão seja proferida, na qual a autoridade se pronuncie sobre o acervo documental contido nos autos, às fls. 191 a 221. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9064898 #
Numero do processo: 13896.000092/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/10/2003 a 30/09/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. DECADÊNCIA. DIREITO DE LANÇAR. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA A luz do art. 106, II, “c” do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, no tocante ao “quantum” da penalidade imposta prevista no art. 12, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a nova redação dada pela Lei 13.670 de 2018, estabelecendo novo valor para a multa cabível no caso de apresentação de arquivos digitais com omissão ou informações equivocadas.
Numero da decisão: 3301-010.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a 22/01/2004 e reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que, também, votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/10/2003 a 30/09/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. DECADÊNCIA. DIREITO DE LANÇAR. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA A luz do art. 106, II, “c” do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, no tocante ao “quantum” da penalidade imposta prevista no art. 12, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a nova redação dada pela Lei 13.670 de 2018, estabelecendo novo valor para a multa cabível no caso de apresentação de arquivos digitais com omissão ou informações equivocadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.000092/2009-89

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522551

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.762

nome_arquivo_s : Decisao_13896000092200989.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 13896000092200989_6522551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a 22/01/2004 e reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que, também, votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9064898

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952694758834176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T23:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T23:49:30Z; Last-Modified: 2021-10-13T23:49:30Z; dcterms:modified: 2021-10-13T23:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T23:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T23:49:30Z; meta:save-date: 2021-10-13T23:49:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T23:49:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T23:49:30Z; created: 2021-10-13T23:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-13T23:49:30Z; pdf:charsPerPage: 2627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T23:49:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.000092/2009-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.762 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/10/2003 a 30/09/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. DECADÊNCIA. DIREITO DE LANÇAR. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA A luz do art. 106, II, “c” do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, no tocante ao “quantum” da penalidade imposta prevista no art. 12, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a nova redação dada pela Lei 13.670 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 92 /2 00 9- 89 Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 de 2018, estabelecendo novo valor para a multa cabível no caso de apresentação de arquivos digitais com omissão ou informações equivocadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a 22/01/2004 e reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que, também, votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório A Recorrente é indústria alimentícia que opera com as marcas comerciais para arroz, achocolatados, ervilha, feijão, massas de arroz, óleos e azeite e amido de mandioca entre outros produtos. Entretanto, o arroz e preparações alimentícias à base do cereal constituem a linha de produtos com maior representatividade no seu volume de vendas conforme verificado pela fiscalização. Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigir R$ 571.663,41 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 364.324,22 de juros de mora (calculados até 30/12/2008), R$ 428.747,47 de multa proporcional ao valor do imposto, R$ 1.653.301,51 de multa regulamentar e R$ 457.395,25 de multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 3.475.431,86. Em procedimento fiscalizatório, dentre 10/2003 a 09/2004, ficou constatado que a Recorrente mantinha 02 estabelecimentos industriais, ambos na modalidade de beneficiamento. Inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, matriz, localizado em Cotia/SP, como Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 estabelecimento detentor dos créditos do IPI objeto da fiscalização, e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. Ainda constatou-se que o estabelecimento matriz não era industrial dado que não realizava nenhuma das operações previstas no Regulamento do IPI - RIPI/10 (Decreto n° 7.212/2010) que caracterizam a industrialização. Na realidade, verificou-se que o estabelecimento equiparava-se a industrial, pois atuava, à época como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial situado em Camaquã/RS. Os produtos fabricados apresentados pela Recorrente, majoritariamente, são constituídos por artigos não-tributados pelo IPI (NT), e os demais produtos eram tributados, no período sob fiscalização, em sua grande maioria, à alíquota zero, por sua vez, os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 Ex. 002 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00, que por sua vez, quando comercializados não continham correta classificação fiscal. Em menor escala o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatamos, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Ante as constatações, mediante regular procedimento fiscalizatório, imputou à Recorrente as seguintes infrações: i) a falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento equiparado a industrial, de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos do sujeito passivo, para industrialização ou revenda, e com destino a terceiros para industrialização; ii) não apresentação de registros e os respectivos arquivos magnéticos em desacordo com as especificações da IN/SRF n° 86/01; iii) Saída de produtos tributados sem atender as exigências determinadas no Regulamento do RIPI/02 (Decreto n° 4.544/02). Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido em sede de manifestação nº 0126.618-DRJ/ BEL, que manteve o Auto de Infração, para tanto alega: i) Existência de decadência do lançamento tributário referente ao período 21/12/2003 a 31/12/2003; ii) Suspensão do IPI nas remessas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e nos casos de industrialização por encomenda; iii) Improcedência da multa regulamentar imputada pela não apresentação de arquivos magnéticos; iv) Pleiteia o reconhecimento do caráter confiscatório da multa imputada; v) Pleiteia a juntada de novos documentos. É a síntese do Relatório. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de arguição de decadência do crédito tributário como preliminar prejudicial de mérito, passo a examiná-la. 1.1- Da preliminar de Mérito- Decadência A Recorrente sustenta que os valores constituídos por Auto de Infração referentes ao Período 21/12/2003 a 31/12/2003 estariam fulminados pela decadência, invocando a regra do artigo 150 do CTN que trata do lançamento por homologação, e que estipula o marco inicial do prazo como sendo o do “fato gerador”. Sendo que, o artigo 173 do CTN estipula que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. A questão reside em saber qual regra aplicar, se a do artigo 150 ou do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Pois bem. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Todavia, para aplicação do art. 150, § 4º há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Entendo que no caso presente, houve o pagamento através de compensações efetuadas pela Recorrente, o que é capaz de atrair a contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. Com efeito, houve ciência da lavratura do Auto de Infração em 22/01/2009 e, ante as compensações efetuadas pelo contribuinte, aplica-se ao caso concreto o artigo 150 do CTN. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a 22/01/2004. II- DO MÉRITO 2.1- Da suspensão do IPI Durante o período objeto da ação fiscal, a Recorrente mantinha dois estabelecimentos industriais, ambos na modalidade beneficiamento- Estabelecimentos Industriais ou Equiparados. O estabelecimento matriz é inscrito no CNPJ sob o n° Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 90.471.798/0001-42, época localizado no município de Cotia/SP, sendo este o estabelecimento detentor dos créditos do IPI e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. Primeiramente, a Recorrente alega que quanto aos artefatos saem de São Paulo com destino à estabelecimento do mesmo contribuinte, tal operação está sob o abrigo da suspensão, bem como, quando esta se dá por estabelecimento de terceiro, cuja industrialização irá se processar sobre os insumos fornecidos pela própria Impugnante, nos exatos termos do artigo 42, incisos VI e X, do RIPI/2002. Sendo que, em relação de produtos fabricados pela Recorrente, a mesma industrializa no estabelecimento filial linha de produtos constituídos majoritariamente por artigos não-tributados pelo IPI (NT). Os demais produtos são tributados, em sua grande maioria, à alíquota zero. Os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00. No período sob fiscalização, contudo, não ficou constatada no estabelecimento matriz, localizado em Cotia/SP, a saída de produtos para comercialização fabricados pela Recorrente sujeitos à alíquotas positivas do IPI. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não é industrial, pois não realizava nenhuma das operações previstas no RIPI que que caracterize a industrialização. O estabelecimento matriz, na realidade, equipara-se a industrial, pois atuava, à época do período sob fiscalização e atualmente, essencialmente como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial. Em menor escala, o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatou-se, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Neste contexto, a autoridade fiscal pôde constatar que as operações qualificam o estabelecimento como equiparado a industrial, nos termos dos incisos III e IV do art. 9° do RIPI/02, reproduzidos a seguir: Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II; IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda Instada a Recorrente pela autoridade fiscal quanto a ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, a Recorrente justifica que tais operações estão abrigadas pela suspensão do IPI. Entretanto, constatou o Ilmo. Sr. Fiscal que as notas fiscais de saída e, igualmente, nas de remessa de mercadorias para serem industrializadas por terceiros, no quadro "Dados Adicionais" consta apenas a seguinte referência a dispositivo legal: "Art. 34, inciso II". Ou seja, não há menção de que a saída ocorreu com suspensão e/ou isenção do IPI. Como regra geral, conforme dispõe o inciso ll do art. 34 do RIPI/02, fato gerador do imposto a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A suspensão do imposto está disciplinada nos arts. 39 a 45 do RIPI/02. Os casos de suspensão, todos facultativos, estão elencados nos incisos do art. 42 do diploma legal, que assim dispõe: "Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: VI - as MP, PI e ME destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; Neste sentido, é necessário interpretar, em conjunto, as disposições contidas no artigo 29, § 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 10.637/2002, com o artigo 5°, da Lei n° 9.826/1999, ao tratarem da suspensão do IPI preveem duas condições para fruição do benefício da suspensão do IPI: (i) que a saída dos produtos seja feita por um estabelecimento industrial; e (ii) que os insumos sejam empregados pelo estabelecimento industrial adquirente. A Recorrente não é um estabelecimento industrial e, mas é equiparada a industrial, e por esta razão, não faz jus ao benefício que pleiteia. Como se sabe, a suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009 (Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6001/2020). Nesse contexto, segue-se a mesma linha decisória adotada, por unanimidade, do r. precedente Acórdão nº 3102-00.906, de 04/02/2001, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. SETOR AUTOMOTIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n°2.18949, de 23 de agosto de 2001. Na jurisprudência dominante deste Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, está sedimentado que o texto normativo apenas autoriza os estabelecimentos industriais a darem saída com suspensão do Imposto- Acórdãos n°: 0203.810, e 0203.816, de 12/02/09; Acórdão nº 9303001.167, 28/09/10; e 3401004.008, de 28/07/17. Note-se que os precedentes citados no parágrafo anterior, com exceção do Acórdão nº 3401-004.008, referem-se a períodos anteriores às alterações legislativas, promovidas pela Lei n° 10.485/02, que alterou o art. 5°, da Lei n° 9.826/99, estendendo indiscriminadamente o benefício aos estabelecimentos equiparados a industrial, no período de 03/07/2002 à 30/04/2004, quando foi restringido, pela Lei n° 10.865/04, confirmando-se o entendimento predominante na jurisprudência do CARF da necessidade de que o legislador estenda expressamente o benefício às equiparadas a industrial. Nestes termos, no meu entender, as alegações contidas no recurso voluntário não podem conduzir à conclusão sugerida pela Recorrente, pois, se fosse a intenção do legislador estender o benefício às equiparadas a industrial, é claro que, expressamente, o teria feito. Entretanto, assim não ocorreu. Não se trata de restrição administrativa à aplicação da suspensão aos estabelecimentos industriais por equiparação legal, pelo contrário, trata-se de falta de base legal expressa para estender o direito de fruição do benefício da suspensão do IPI nos casos de estabelecimento equiparado a industrial para fins jurídico-tributários. Ademais, não é possível dar-se a amplitude pretendida ao sentido jurídico do termo “equiparação”, nas palavras do Redator Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no precedente do Acórdão n° 02-03.810, de 12/02/09: A questão pode ser resolvida a partir da leitura do art. 4º da Lei n° 4.502/64. A equiparação prevista no referido dispositivo legal, não é para "todos os efeitos legais", mas apenas e tão somente para os "efeitos desta lei. Isto significa que os estabelecimentos enumerados no art. 42 da Lei n° 4.502/64 são estabelecimentos industriais para todos os efeitos da Lei n° 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e bônus de um contribuinte do IPI. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Entretanto, isto não impede que leis futuras criem regimes ou benefícios específicos para o industrial e equiparados, ou para alguns equiparados em detrimento de outros. Portanto, a suspensão aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos industriais, não abrangendo os equiparados a industriais, não expressamente mencionados na Lei n° 9.826/1999. Neste contexto, tratamos de normas de exceção aos regimes comuns das saídas com incidência tributária, devendo-se buscar a finalidade da lei, dentre as balizas da literalidade nos termos do art. 111, do CTN. Pois, se a matriz legal do IPI (RIPI/2002 Decreto n° 4.544/2002), em seus artigos 8° e 9°, ao trazer as definições de “estabelecimento industrial” e “estabelecimento equiparado a industrial”, evidencia que se trata de figuras distintas, o que não autoriza o operador do direito igualá-las. Por tudo, entendo que, não há autorização para o aplicador do Direito, estender aos estabelecimentos equiparados a industrial da Recorrente o tratamento diferenciado dispensado pelo art. 5° da Lei n° 9.826/1999 aos estabelecimentos industriais. Por fim, merece registrar que não há o que se falar em restrição ilegal a fruição do direito de suspensão do tributo por parte dos estabelecimentos equiparados, decorrente da IN SRF n° 296/2003, visto que a citada norma complementar, não inovou a ordem, mas tão somente, reproduziu as restrições já previstas na Lei n° 10.865/04. Segundo, alternativamente, a Recorrente defende a inexistência de crédito a ser constituído ante não incidência do IPI sobre a remessa de produtos entre os seus estabelecimentos (mera transferência). Neste ponto, entendo não haver amparo legal o pleito dela, com efeito, quando consideramos que um contribuinte fabricou ou importou determinada mercadoria, ou realizou quaisquer das operações que o configuram como equiparado a industrial, tal como ocorre no presente caso, o fato da contribuinte, aqui ora Recorrente, promover a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que a título de transferência entre os seus estabelecimentos, preenche as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, que se dá com a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Neste tópico recursal, nego provimento. 2.2- Dos requisitos formais para gozo do direito à suspensão do IPI A Lei 10.637/02, art. 29, § 6º, determina que , nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente": Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 (...) 6 o - Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Ademais, nos termos do artigo 39 do Regulamento somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas e medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a saber: Art. 39- "Somente será permitida a saída ou desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF." Dentre essas, destaco aquelas encontradas nos artigos 339, VII-a e 341, III, do RIPI/02, cujo teor indica que no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal deve constar a expressão: “Saído com Suspensão do IPI” e o dispositivo legal ou regulamentar concessivo assim estabelece: "Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: Ill - "Saído com Suspensão do IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; Daí, deve entender que o descumprimento pelo contribuinte das medidas de controle fiscal impostas pela legislação, no tocante às saídas de produtos tributados de seu estabelecimento implica na exigência do IPI que deixou de ser destacado e na reconstituição da escrita fiscal, o que foi devidamente feito pela fiscalização e que resultou em saldo devedor, sendo que os valores do imposto foram exigidos em instrumento próprio (auto de infração), pelo que não colhe melhor sorte a Recorrente em sua tentativa de se apoiar no benefício da suspensão para justificar a falta do lançamento do IPI. Pois como se sabe, a aplicação dos benefícios da suspensão do IPI a que se refere o artigo 42 do RIPI/2002 é opcional, conforme indica o verbo “poder” empregado no texto do comando regulamentar (poderão). E, o que se pode extrair das Notas Fiscais de Saídas juntadas aos autos, tal benefício não foi sequer citado no corpo destes documentos fiscais. Em não ocorrendo tais informações, que são obrigatórias pra se fazer jus a suspensão do imposto prevista na legislação do IPI, não pode a Recorrente afirmar que usufruiu desse benefício fiscal uma vez que o Regulamento dispõe que somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas. Esclareça-se, por fim, que há dois requisitos para o benefício da suspensão em análise: 1) dar saída dos insumos específicos para os fabricantes dos produtos específicos previstos na lei, com respaldo em declaração dos adquirentes (requisitos material); e 2) fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão (requisito formal). No presente caso, é flagrante a violação a requisitos formais para fruição dos benefício da suspensão do IPI, o que consiste em infração à legislação tributária, que, nos termos Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 do art. 128 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente para ser caracterizada. Assim, nesse tema, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 2.3- Do Direito a crédito do IPI- Alíquota Zero e Não Tributável (NT) Ainda alega a Recorrente, o direito a crédito do IPI a utilização e/ou manutenção do crédito do IPI no tocante às saídas de produtos industrializados com alíquota Zero e com notação NT (não-tributada). Entretanto, restou evidenciado nos Proc. nº 13899.900928/2006-74 e 13899.900933/2006-87, a existência de ação judicial na qual se discute o direito à existência e à manutenção do crédito do IPI incidente sobre as saídas de produtos industrializados com alíquota Zero e com notação NT (não-tributada), mediante a impetração de Mandando de Segurança nº 1999.7100.0028551-1, em 12 de novembro de 1999. Em 26 de setembro de 2002, em sede de Apelação foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual concedeu segurança parcial ao pleito do contribuinte. O acordão em comento ainda está pendente de decisão definitiva, o qual aguarda exame de Recurso Especial proposto pela Recorrente perante o Superior Tribunal de Justiça e de Recurso Extraordinário proposto pela Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Ambos os recursos foram admitidos. O Recurso Especial se encontra sobrestado no STJ (dependência do exame do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda), com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o objeto da lide ainda está pendente do seu trânsito em julgado. Sendo assim, haja vista que o Recorrente optou pela discussão da matéria na via judicial, havendo assim concomitância entre a via administrativa e judicial, entendo não poder o presente recurso ser conhecido. A Súmula Carf, n° 1, disciplinou o assunto: Súmula Carf, n° 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Embora, ante a ausência de certidão de objeto e pé ou da petição inicial do processo judicial, “ad cautelam” entendo que o recurso não merece provimento no tocante a este tópico recursal, por não ser possível delimitar a extensão da discussão da matéria na via administrativa e judicial pela falta de demonstração e confronto analítico da opção de uma ou de outra jurisdição. Enfim, não há elementos nos autos que permita aferir com segurança a possível divergência da lide judicial e administrativa. Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Neste tópico, a alegação da Recorrente não merece ser provida. 2.4- Da Multa Regulamentar- não apresentação de arquivos magnéticos Segundo a descrição dos fatos foi infligida a multa regulamentar de que tratam os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, c/c com art. 504, inciso II, do RIPI/2002, pela prestação incorreta, em arquivos magnéticos (art. 318), de informações solicitadas: 5% sobre o valor da operação informada incorretamente, limitada a multa a 1% do montante da receita bruta no período. Observa-se, também, nos autos que a Recorrente impugnou o referido Auto de Infração, mas a decisão recorrida manteve a exigência fiscal em sua totalidade. Irresigna-se a Recorrente contra a multa por entendê-la confiscatória. Por argumentos diversos dos apresentados pela Recorrente, entendo que a decisão de piso merece reparo. No que pesa os doutos argumentos do voto de piso, de fato, a decisão “a quo” merece ser reparada em observância ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, apenas no tocante ao “quantum” da penalidade imposta prevista no art. 12, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou seja, o arcabouço normativo que trata da matéria apresentada sofreu mais uma alteração através da Lei 13.670 de 2018, estabelecendo novo valor para a multa cabível no caso de apresentação de arquivos digitais com omissão ou informações equivocadas. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) A multa do art. 12 da Lei 8.218/91 aplica-se aos casos de omissão ou de prestação incorreta das informações referentes aos registros e respectivos arquivos, enquanto o montante cabível nos casos de omissão ou erro foi reduzido para 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica. Neste tópico, voto por reduzir a multa imputada à Recorrente ao patamar de 1% sobre a sua receita bruta. 2.5- Da Escrituração Incorreta e do Erro de Classificação Fiscal A errônea identificação da natureza dos produtos foi feita através do código contábil atribuído pela própria empresa aos produtos. Sendo assim, é incontroverso que a Recorrente adotou classificação fiscal incorreta na saída dos produtos, a utilização de classificação equivocada foi reconhecida pela empresa. Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Todavia, ao adotar classificação fiscal incorreta, a Recorrente deixou de lançar os débitos existentes, quando da saída das mercadorias, que após verificações no procedimento fiscal constatou-se impertinência da compensação dos valores apresentadas pela Recorrente o que culminou na não homologação por inexistência de crédito declarado na compensação pleiteada pela contribuinte. Sendo assim, a Recorrente alega que "não agiu de má-fé, ademais, não houve fraude”, reconhece que cometeu erros na classificação fiscal, porém entende ser a multa indevida. Entretanto, a imputação das penalidades decorrentes da práticas das infrações constantes no Auto de Infração lavrado contra a Recorrente (escrituração fiscal incorreta; erro na classificação fiscal ocasionou lançamentos nas notas fiscais e de recolhimento do IPI), estão previstas na legislação vigente. Portanto, não dou provimento aos argumentos de defesa da Recorrente contidos no presente tópico. 2.6- Pedido genérico para juntada a destempo de novos documentos O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após o Despacho Decisório. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova a qualquer tempo, caso sejam necessários. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de novos elementos de prova. III- CONCLUSÃO Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000092/2009-89 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer: (i) Acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência aos fatos gerados anteriores a 22/01/2004; e (ii) reduzir a multa regulamentar imputada à Recorrente para o patamar de 1% (um por cento) sobre a sua receita bruta. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9066710 #
Numero do processo: 10283.723143/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA As infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA As infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.723143/2018-55

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.362

nome_arquivo_s : Decisao_10283723143201855.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10283723143201855_6522619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9066710

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952694952820736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-13T21:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-13T21:33:07Z; Last-Modified: 2021-11-13T21:33:07Z; dcterms:modified: 2021-11-13T21:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-13T21:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-13T21:33:07Z; meta:save-date: 2021-11-13T21:33:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-13T21:33:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-13T21:33:07Z; created: 2021-11-13T21:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-11-13T21:33:07Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-13T21:33:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.723143/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.362 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente BEATRIZ SVERNER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA As infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 31 43 /2 01 8- 55 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-107.041 - 11ª Turma da DRJ/RJO, fls, 212 a 222. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, às fls. 172 e ss, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2014, no valor total de R$ 28.151,574,23, assim composto: Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado Relatório Fiscal de fls. 174 e ss. Do procedimento fiscal descrito, deve ser destacado que: "(...)No curso da presente ação fiscal a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem de recursos creditados em sua conta corrente n° 73.2.10457-5, agência n° 73 da instituição financeira J. P. Morgan, cujo somatório atingiu a importância de R$ 45.171.000,00. (...)Em resposta, a contribuinte esclareceu que os valores de R$ 16.861.500,00 e R$ 17.388.500,00, totalizando R$ 34.250.000,00, foram recebidos de Digibras Participações S/A, CNPJ 09.218.029/0001-19, a título de Mútuo; (...)Para respaldar os argumentos apresentados, foram disponibilizadas cópias do sobredito Contrato de Mútuo, do Informe de Rendimentos emitido pela empresa Ragafe Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Participações S/A, ano-calendário de 2013, e de folhas do Livro Razão da empresa Ragafe, período 01/01/2013 a 30/04/2013, demonstrando os lançamentos contábeis vinculados à devolução do empréstimo e à distribuição de lucros/dividendos. Intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva restituição da importância de R$ 34.250.000,00 à Digibras Participações S/A, atualmente Kenlex Participações S/A, objeto do Contrato de Mútuo celebrado em 27/02/2013, a Sra. Beatriz Sverner informou que a Digibras cedeu o crédito de R$34.250.000,00 para a empresa Rafega Participações S/A, CNPJ 08.432.674/0001-77, e que essa dívida foi quitada por compensação, mediante redução do Capital Social da empresa Rafega, no valor de R$ 36.750.000,00. (...)a contribuinte esclareceu que a dívida, no valor de R$34.250.000,00, contraída pela empresa Rafega junto à Digibras, foi quitada com a venda da participação societária da empresa Rafega na SRH Participações Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 06.119.717/0001-33. Para comprovar o alegado, disponibilizou cópia autenticada da Ata da Assembléia que aprovou a venda da participação societária da Rafega na SRH, bem como do Contrato Social da empresa SRH e da alteração promovida no aludido contrato para formalizar a venda da participação societária da empresa Rafega para a Digibras. A importância de R$34.250.000,00, creditada, em 27/02/2013, na conta corrente n° 73.2.10457-5, agência n° 73 da instituição financeira J. P. Morgan, de titularidade da Sra. Beatriz Sverner, teve como origem a pessoa jurídica Digibras Participações S/A, atualmente Kenlex Participações S/A, que, por meio de Contrato de Mútuo celebrado na mesma data das transferências bancárias, teria emprestado à Sra. Beatriz Sverner a sobredita importância, com o compromisso desta em restituir o valor mutuado após 3 (três) meses contados da assinatura do Contrato. Ressalte-se que em face da suposta operação de empréstimo não houve recolhimento do Imposto sobre Operações Financeira - IOF, cuja obrigação recairia sobre o mutuário, no caso a Sra. Sverner. Em 04/03/2013, portanto 5 (cinco) dias após a celebração do Contrato de Mútuo, a empresa Digibras Participações S/A transferiu o seu direito de crédito à Rafega Participações S/A, com expressa anuência da interveniente anuente (devedora), a Sra. Beatriz Sverner, comprometendo-se a empresa Rafega a pagar pela cessão do crédito o valor de R$34.250.000,00, de uma única vez ou em parcelas, em moeda corrente, mediante depósito bancário ou transferência eletrônica (TED), em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Registre-se que a Sra. Beatriz Sverner possuía, no ano-calendário de 2013, participação acionária tanto na empresa Digibras, 4,33%, quanto na Rafega, 99,99%, tendo assinado o Instrumento de Cessão de Crédito como cessionária, representando a empresa Rafega, e como interveniente anuente, pessoa física Beatriz Sverner. Ademais, no referido período, a empresa Rafega possuía participação de 20,67% no capital social da Digibras. A quitação da dívida da empresa Rafega junto à Digibras não foi efetivada em moeda corrente, mediante depósito bancário ou transferência eletrônica - TED, como estabelecido no Instrumento Particular de Cessão de Crédito, mas por meio da venda de sua participação de 25% no capital social da empresa SRH Participações Indústria e Comércio Ltda. Conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24/04/2013, presidida pela Sra. Beatriz Sverner, o capital social da empresa Rafega foi reduzido em R$ 36.750.000,00, por haver sido considerado excessivo em relação ao seu objeto social, passando de R$76.416.777,52 para R$39.666.777,52. A sobredita Assembléia Geral Extraordinária deliberou ainda que, do valor total de R$ 36.749.999,69 a ser entregue à acionista Beatriz Sverner, R$34.250.000,00 seria compensado com o crédito que a Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Companhia detinha sobre ela por força da cessão de créditos firmada entre a Rafega e a Digibras, e R$ 2.499.999,69, mediante entrega em moeda nacional. Exame procedido sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2013, ano-calendário de 2012, revelou que a empresa Rafega Participações S/A apurou prejuízo contábil de R$ 47.788.133,66 no referido período, fato que reduziu o Patrimônio Líquido da empresa para R$ 29.450.756,07, valor inferior ao montante reduzido do capital social (R$36.749.999,69). Portanto, a empresa não dispunha, no período, de patrimônio para restituir os sócios na magnitude deliberada em Assembléia Geral Extraordinária. A redução do capital social foi realizada, em tese, com o escopo apenas de simular uma situação que possibilitasse à Sra. Beatriz Sverner quitar a dívida que possuía com a pessoa jurídica Rafega Participações S/A. De fato, a dívida não foi quitada. O Contrato de Mutuo celebrado entre a Digibrás Participações S/A e a Sra. Beatriz Sverner; a posterior transferência do direito de crédito que a Digibras detinha para a empresa Rafega, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado entre essas empresas; a redução do capital social da Rafega para viabilizar a quitação da dívida da Sra. Beatriz; a quitação da dívida da empresa Rafega com a Digibras, mediante venda de sua participação acionária na SRH, decorreram de atos praticados com o propósito de encobrir o recebimento, pela contribuinte, de recursos sujeitos à tributação, provenientes da pessoa jurídica Digibras. Esta, conforme DIPJ 2013, ano- calendário de 2012, apurou Lucro Líquido no período de R$33.639.385,03, mas não distribuiu dividendos aos seus acionistas. (...)Por não traduzirem a real intenção das partes e não refletirem a verdade dos fatos, os negócios jurídicos celebrados entre a Sra. Beatriz Sverner e as pessoas jurídicas Digibras Participações S/A e Rafega Participações S/A estão sendo desconsiderados para fins tributários, com base no disposto no parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional. Como consequência da desconsideração dos negócios jurídicos realizados, a Sra. Beatriz Sverner está sendo reputada como beneficiária de rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica, estando a mesma sujeita ao pagamento do imposto incidente sobre a operação, acrescido de multa e juros. (...)a quitação da dívida da empresa Rafega com a Digibras, mediante venda de sua participação acionária na SRH, decorreram de atos praticados com o propósito de encobrir o recebimento, pela contribuinte, de recursos sujeitos à tributação, provenientes da pessoa jurídica Digibras. Tais condutas resultaram em prejuízo ao fisco, pois esconderam a natureza tributável dos rendimentos auferidos pela Sra. Beatriz (...)conforme previsão legal no art. 44, inciso I e parágrafo 1o, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, aplica-se a multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Assim sendo, conforme legislação de regência da matéria, foram apontadas as seguintes infrações, conforme se constata do Auto de Infração às fls. 173: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 184 e o de multa e juros de mora às fls. 186. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Cientificado do lançamento em 28/12/2018 (fl. 190), a interessada apresentou impugnação, em 29/01/2019, às fls. 195 e ss, na qual foi contestado o lançamento e se destacam os seguintes trechos: PRELIMINARMENTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE FRAUDE Inicialmente é imperativo que se afaste a alegação de fraude. Em primeiro lugar, porque a alegação é absolutamente desprovida de qualquer elemento fático. Em segundo lugar, não há nenhuma comprovação de dolo, nem há também comprovação de qual teria sido o fato gerador que se buscou suprimir. DA DECADÊNCIA Justamente pela ausência de fraude, deve ser igualmente reconhecida a decadência do lançamento ora combatido, nos termos do art. 150 §4º do CTN. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (...)Desse modo, requer-se o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração por não ter delimitado com precisão qual seria a natureza do fato gerador pretensamente dissimulado. (...)Afinal, apesar de a fiscalização ter alegado que os valores recebidos pela Impugnante decorreriam de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, em absolutamente nenhum momento procurou investigar se teria havido, efetivamente, qualquer espécie de trabalho por parte da Impugnante em favor da Digibrás Participações, nem, tampouco de esclarecer qual teria sido referido trabalho. DO MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DA Lei n° 9.430/96 (...)Com efeito, a desconsideração de atos ou negócios formalizados pressupõe a comprovação dos atos ou negócios que se pretendeu supostamente dissimular. Assim, é condição necessária para a descaracterização levada a efeito pela fiscalização que se prove quais teriam os atos ou negócios dissimulados, tarefa da qual não se desincumbiu o Auto de Infração. (...)Por outro lado, a presunção de omissão de receitas pressupõe, ao menos, a comprovação da ocorrência do indício, qual seja, a verificação do depósito de origem não comprovada, circunstância que, no presente caso, não se faz presente, haja vista que a origem e o motivo dos depósitos foi devidamente comprovada. DA LICITUDE E ADEQUAÇÃO DE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS PRATICADOS Deve se frisar que absolutamente todos os atos e negócios foram efetivamente documentos e praticados tendo apresentado os resultados práticos que lhes eram próprios, não havendo dissimulação de qualquer tipo. Com efeito, a Digibrás, efetivamente emprestou os recursos para a Impugnante e, posteriormente, cedeu seu crédito à Rafega que lhe pagou entregando a participação societária na SRH. Ou seja, a Digibrás emprestou recursos, cedeu seu crédito e recebeu em pagamento outro ativo, consistente em participação societária, ou seja, seu patrimônio não foi Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 reduzido, ou seja, quanto a tais transações, não houve nenhuma despesa decorrente da contratação de qualquer trabalho sem vínculo empregatício. A empresa Rafega a seu turno, adquiriu o crédito em face da Impugnante e em pagamento cedeu a participação na empresa SRH, ou seja, nenhuma alteração houve em seu patrimônio. Posteriormente, seu capital foi devidamente reduzido e a dívida da Impugnante foi quitada mediante compensação. Assim, a Rafega ficou sem o ativo correspondente à participação na SRH, mas também teve seu capital social reduzido. A Impugnante a seu turno, recebeu o empréstimo que posteriormente foi quitado mediante redução de capital da Rafega, mas é oportuno notar ficou com os recursos financeiros, mas com participação bastante reduzida no capital de referida empresa. Aliás, quanto à redução de capital questionada pela fiscalização, convém ressaltar que mesmo tendo questionado referida operação, não concluiu ter havido nenhum favorecimento da Rafega em relação à Impugnante, tanto que o alegado pagamento de remuneração, em seu entender, teria sido proveniente da Digibrás Participações. Ademais, convém ressaltar que a operação de redução foi devidamente publicada com antecedência e não contou com a objeção de nenhum possível credor, nem mesmo do Fisco, motivo pelo qual foi devidamente arquivada na Junta Comercial. Por outro lado, note-se que a principal prova de que o capital era excessivo reside no próprio balanço de 31/12/2013, devidamente arquivado (Doc. 01) que apresentava patrimônio líquido positivo em mais de R$ 3 Milhões, além de ainda apresentar dividendos a pagar de mais de R$ 10 Milhões. Nesse contexto, percebe-se a absoluta adequação de todos os atos praticados e a absoluta ausência de dissimulação de qualquer ato ou negócio, devendo por mais esse motivo ser anulado o auto de infração. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA As infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, não há decadência nem pelo artigo 150, §4º, nem pelo artigo 173, inciso I. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 229/247, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide trata da cobrança de crédito tributário referente aos depósitos na conta bancária da contribuinte nos valores de R$ 16.861.500,00 e R$ 17.388.500,00, totalizando R$ 34.250.000,00, efetuados pela Digibras Participações S/A, atualmente Kenlex Participações S/A, a título de Mútuo, através dos quais, a fiscalização os considerou como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica. Ao iniciar o seu recurso, na síntese do processo, a recorrente questiona a demora da ação fiscal, onde teria levado mais do que dois anos para a sua conclusão. Insiste na tese de que os referidos depósitos dizem respeito aos mútuos contraídos junto à Digibrás, devidamente formalizados em contratos entre as partes, acompanhados da devida movimentação bancária e, que posteriormente, a Digibrás cedeu os créditos objeto do mútuo de forma onerosa à Rafega, que tinha a contribuinte como sócia, que compensou o pagamento da dívida com a redução do seu capital social junto à Rafega e que a Rafega compensou o pagamento da respectiva dívida junto à Digibrás, mediante compensações com créditos provenientes da venda de participações societárias junto à SRH e que a decisão recorrida, apesar da contribuinte ter apresentado impugnação e documentação com a comprovação cabal das transações, terminou por confirmar os procedimentos utilizados pela fiscalização, com a respectiva manutenção da autuação. Nas razões para a reforma do acórdão, a contribuinte questionou sobre a nulidade da autuação com fundamento no § único do art. 116 do CTN, sobre a decadência, sobre a licitude e adequação de todos os atos e negócios praticados, sobre os fundamentos do acórdão de piso para manutenção da autuação – ausência de motivação e sobre a multa qualificada. 1 – DA NULIDADE DE AUTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. Neste item, ao suscitar o referido dispositivo legal, onde a autoridade administrativa poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, a recorrente argumenta que a partir do momento em que há a falta de regulamentação por lei Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 ordinária, não tem porque a fiscalização se utilizar deste instrumento para descaracterizar as supostas simulações a ela imputada, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Ocorre, nobre Conselheiro, como é cediço e reconhecido por esse Conselho, o § único do indigitado artigo está pendente de regulamentação, conforme se observa da parte final do referido, in verbis: Art. 776. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (~) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. É importante rememorar que o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória n°. 66/2002, buscou estabelecer os procedimentos necessários para aplicação do referido § único. Porém, quando da análise pelo Congresso Nacional, referida MP acabou por ser rejeitada. No mesmo sentido, a MP 685/2015 também buscou estabelecer procedimentos para fins de estabelecer um norte legal anti-dissimulação. Contudo, mais uma vez, o Congresso Nacional rejeitou tal proposta. Assim, é necessário afirmar que por duas vezes o Poder Legislativo rejeitou propostas do Poder Executivo para fins de regulamentar o dispositivo em comento. Sendo que a fiscalização ao decidir pela aplicação, conferindo eficácia ao referido dispositivo, está efetivamente exercendo a atividade de legislador, em rota de colisão com o princípio da separação dos poderes. ( ... ) Dessa forma, considerando a jurisprudência administrativa, é de rigor o reconhecimento da nulidade da presente autuação, uma vez que o fundamento legal necessita de regulamentação. Segundo o relatório fiscal, por não traduzirem a real intenção das partes e não refletirem a verdade dos fatos, os negócios jurídicos celebrados entre a Sra. Beatriz Sverner e as pessoas jurídicas Digibras Participações S/A e Rafega Participações S/A foram desconsiderados para fins tributários. No caso, na desconsideração dos negócios jurídicos realizados, a Sra. Beatriz Sverner estaria sendo reputada como beneficiária de rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica, estando a mesma sujeita ao pagamento do imposto incidente sobre a operação, acrescido de multa e juros. Veja-se a seguir, trechos do relatório fiscal anexo às fls. 174 a 203, que denotam este entendimento: Por não traduzirem a real intenção das partes e não refletirem a verdade dos fatos, os negócios jurídicos celebrados entre a Sra. Beatriz Sverner e as pessoas jurídicas Digibras Participações S/A e Rafega Participações S/A estão sendo desconsiderados para fins tributários, com base no disposto no parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp n° 104, de 2001). Como consequência da desconsideração dos negócios jurídicos realizados, a Sra. Beatriz Sverner está sendo reputada como beneficiária de rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica, estando a mesma sujeita ao pagamento do imposto incidente sobre a operação, acrescido de multa e juros. Os depósitos bancários cuja origem seja comprovada pelo contribuinte no curso da ação fiscal devem ser submetidos ao regramento contido no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que disciplina: Art. 42. Caracterizam-se também como omissão de receitas ou de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2 o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Analisando os autos deste processo, onde são demonstrados de forma inequívoca diversos procedimentos que, em tese, caracterizariam a simulação dos negócios jurídicos, com o intuito de burlar a administração tributária no sentido de suprimir o pagamento de tributos, verifica-se que estaríamos diante das hipósteses legais dos casos de sonegação, dolo ou fraude, conforme previsto nas leis 9.430/96 e 4.503/64, não restando, portanto, razões à recorrente no sentido de que a falta regulamentação legal para os casos apresentados no caso em concreto, macularia a autuação e consequentemente a decisão recorrida. Senão, veja-se a seguir, os referidos dispositivos legais no tocante ao tema em questão: Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ( ... ) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a partir do momento em que é demonstrada a simulação, fica autorizada legalmente a desconsideração da personalidade jurídica, com o respectivo lançamento dos valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submetendo-os às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. 2 – DA DECADÊNCIA No questionamento relacionado à decadência, a recorrente argumenta que, segundo a lei 9.430/96, tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que forem considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira e que, por conta disso, o lançamento efetuado em 28/12/2018, já estaria decaído, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Conforme se observa à folha 173 do presente auto de infração, o lançamento d suposto crédito tributário teria como fatos geradores depósitos realizados em fevereiro d 2013. Ainda de acordo com o AIIM, a infração caracteriza-se pela omissão de rendimentos d trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Ao passo que a Lei 9430/1996, apontada pela fiscalização como base legal dispõe que: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (~) § 4 o Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Sendo que a fiscalização, não considerou hábil e idônea a documentação apresentada e com fundamento no art. 116, § único do CTN, desconsiderou os negócios jurídicos realizados. Pois bem. Seja pela análise do quanto descrito no Auto de Infração, seja pela análise da norma acima transcrita, é de se reconhecer que a contagem do prazo decadência! no presente caso deve ocorrer pela ocorrência do fato gerador ou, na pior das hipóteses, no último dia do mês que ocorreu o fato gerador, no caso, fevereiro.2013. Com efeito, o artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional determina que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública terá o prazo de 5 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para questionar o lançamento do tributo efetuado pelo contribuinte. Confira-se: ( ... ) Em relação à decadência, o órgão julgador originário analisou o argumento da contribuinte: Relativamente à decadencia, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Já o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto - o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150. § 4 o do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação - o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,1, do CTN). Considerando que a ciência da autuação ocorreu no dia 28/12/20I8: Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual do ano calendário 2013 se perfaz em 31 de dezembro de 2013; Não há que se falar em decadência nem pelo (art. 150, § 4 o ). nem pelo artigo (art. 173,1) do Código Tributário Nacional - CTN. tendo em vista que a cientificação (28/12/2018) poderia ser até a data de 31/12/2018 pelo artigo 150 e até a data de 31/12/2019 pelo artigo 173, portanto não prospera a alegação que houve decadência. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. No presente caso, tem-se que o lançamento se aperfeiçoou com a intimação feita a contribuinte ocorrida em 28/12/2018. No caso em tela, vê-se que as operações bancárias ocorridas no decorrer do ano calendário de 2013, não foram atingidas pela decadência, pois, considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se aperfeiçoou apenas em 31/12/2013, a contagem deverá começar a contar a partir de 01/01/2014. Por conta disso, entendo que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal. Portanto, entendo não assistir razão à recorrente, pois, independente de ter sido caracterizada ou não a simulação, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário da ocorrência do fato gerador. 3 - DA LICITUDE E ADEQUAÇÃO DE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS PRATICADOS E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE PISO PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Nesta parte de seu recurso, a contribuinte demonstra insatisfação com a autuação, pois teria praticado todos os atos, sem ferir nenhum dispositivo legal, ou mesmo causando dano a terceiros, pois a Digibrás de fato emprestou recursos à recorrente e cedeu seu crédito à Rafega, Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 que lhe pagou com a cessão de sua participação societária junto à SRH. A Rafega, por sua vez, ficou sem o seu ativo correspondente à participação na SRH, mas também teve seu capital social reduzido. A recorrente, embora tenha ficado com os recursos financeiros, ficou com sua participação bastante reduzida no capital social da Rafega. Argumenta também que a principal prova de que o capital era excessivo reside no próprio balanço de 31/12/2013, devidamente arquivado que apresenta patrimônio líquido positivo em mais de R$ 3 Milhões, além de ainda apresentar dividendos a pagar de mais de R$ 10 Milhões. Insurge-se também em relação ao fato de que, apesar da apresentação de farta documentação, seja ao longo dos Termos de Intimação, seja colacionada à Impugnação e ainda assim a fiscalização lavrou a presente autuação e, que de acordo com o acórdão recorrido, os indícios para a manutenção da autuação seriam a ausência de recolhimento do IOF, falta de reconhecimento de firmas nos contratos de empréstimos firmados e pela falta de apresentação de garantias, consignando ao final que “foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização. Todavia, mesmo na fase de impugnação, não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal”. Analisando estes argumentos, percebe-se que a recorrente, igualmente o faz em todo o seu recurso, termina por tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida por considerar que as operações desenvolvidas pela mesma, estariam dentro dos parâmetros legais, devidamente comprovados, reforçando a tese de que são frágeis os enquadramentos apontados pela fiscalização e confirmados pela decisão em recorrida. Acredito não serem passíveis de credibilidade os argumentos da recorrente, pois, conforme bem delineado no relatório fiscal, fls. 174 a 182, a autoridade fiscal, além de se cercar de todos os elementos de prova cabíveis no sentido da comprovação de que de fato não houve as transações empresariais nos moldes arguidos pela recorrente, descreveu minuciosamente elementos de convicção que colocam por terra os argumentos da recorrente e que reforçam a tese da fiscalização de que houve a simulação dos atos praticados pelos atores envolvidos nas referidas transações. Senão veja-se alguns trechos do referido relatório fiscal que corroboram com esta conclusão: A importância de R$ 34.250.000,00, creditada, em 27/02/2013, na conta corrente n° 73.2.10457-5, agência n° 73 da instituição financeira J. P. Morgan, de titularidade da Sra. Beatriz Sverner, teve como origem a pessoa jurídica Digibras Participações S/A, atualmente Kenlex Participações S/A, que, por meio de Contrato de Mútuo celebrado na mesma data das transferências bancárias, teria emprestado à Sra. Beatriz Sverner a sobredita importância, com o compromisso desta em restituir o valor mutuado após 3 (três) meses contados da assinatura do Contrato. Ressalte-se que em face da suposta operação de empréstimo não houve recolhimento do Imposto sobre Operações Financeira - IOF, cuja obrigação recairia sobre o mutuário, no caso a Sra. Sverner. Em 04/03/2013, portanto 5 (cinco) dias após a celebração do Contrato de Mútuo, a empresa Digibras Participações S/A transferiu o seu direito de crédito à Rafega Participações S/A, com expressa anuência da interveniente anuente (devedora), a Sra. Beatriz Sverner, comprometendo-se a empresa Rafega a pagar pela cessão do crédito o valor de R$ 34.250.000,00, de uma única vez ou em parcelas, em moeda corrente, mediante depósito bancário ou transferência eletrônica (TED), em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Registre-se que a Sra. Beatriz Sverner possuía, no ano-calendário de 2013, participação acionária tanto na empresa Digibras, 4,33%, quanto na Rafega, 99,99%, tendo assinado o Instrumento de Cessão de Crédito como cessionária, representando a empresa Rafega, e como interveniente anuente, pessoa física Beatriz Sverner. Ademais, no referido período, a empresa Rafega possuía participação de 20,67% no capital social da Digibras. A quitação da dívida da empresa Rafega junto à Digibras não foi efetivada em moeda corrente, mediante depósito bancário ou transferência eletrônica - TED, como estabelecido no Instrumento Particular de Cessão de Crédito, mas por meio da venda de sua participação de 25% no capital social da empresa SRH Participações Indústria e Comércio Ltda. Conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24/04/2013, presidida pela Sra. Beatriz Sverner, o capital social da empresa Rafega foi reduzido em R$ 36.750.000,00, por haver sido considerado excessivo em relação ao seu objeto social, passando de R$ 76.416.777,52 para R$ 39.666.777,52. A sobredita Assembléia Geral Extraordinária deliberou ainda que, do valor total de R$ 36.749.999,69 a ser entregue â acionista Beatriz Sverner, R$ 34.250.000,00 seria compensado com o crédito que a Companhia detinha sobre ela por força da cessão de créditos firmada entre a Rafega e a Digibras, e R$ 2.499.999,69, mediante entrega em moeda nacional. Exame procedido sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2013, ano-calendário de 2012, revelou que a empresa Rafega Participações S/A apurou prejuízo contábil de R$ 47.788.133,66 no referido período, fato que reduziu o Patrimonio Líquido da empresa para R$ 29.450.756,07, valor inferior ao montante reduzido do capital social (R$ 36.749.999,69). Portanto, a empresa não dispunha, no período, de patrimonio para restituir os socios na magnitude deliberada em Assembléia Geral Extraordinária. A redução do capital social for realizada, em tese, com o escopo apenas de simular uma situação que possibilitasse à Sra. Beatriz Sverner quitar a dívida que possuía com a pessoa jurídica Rafega Participações S/A. De fato, a divida não foi quitada. O Contrato de Mutuo celebrado entre a Digibrás Participações S/A e a Sra. Beatriz Sverner; a posterior transferência do direito de crédito que a Digibras detinha para a empresa Rafega, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado entre essas empresas; a redução do capital social da Rafega para viabilizar a quitação da divida da Sra. Beatriz; a quitação da divida da empresa Rafega com a Digibras, mediante venda de sua participação acionária na SRH, decorreram de atos praticados com o propósito de encobrir o recebimento, pela contribuinte, de recursos sujeitos à tributação, provenientes da pessoa jurídica Digibras. Esta, conforme DIPJ 2013, ano- calendário de 2012, apurou Lucro Líquido no período de R$ 33.639.385,03, mas não distribuiu dividendos aos seus acionistas. Nos termos do parágrafo 1 o do artigo 167 do Código Civil Brasileiro, haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Por não traduzirem a real intenção das parles e não refletirem a verdade dos fatos, os negócios jurídicos celebrados entre a Sra. Beatriz Sverner e as pessoas jurídicas Digibras Participações S/A e Rafega Participações S/A estão sendo desconsiderados para fins tributários, com base no disposto no parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp n° 104, de 2001). Como consequência da desconsideração dos negócios jurídicos realizados, a Sra. Beatriz Sverner está sendo reputada como beneficiária de rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica, estando a mesma sujeita ao pagamento do imposto incidente sobre a operação, acrescido de multa e juros. Os depósitos bancários cuja origem seja comprovada pelo contribuinte no curso da ação fiscal devem ser submetidos ao regramento contido no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que disciplina: Art. 42. Caracterizam-se também como omissão de receitas ou de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2 o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 4 o Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. De fato, atendo-se ao contrato de mútuo, firmado entre a contribuinte e a Digibrás, celebrado em 27/02/2013, fls. 49 a 66, onde é previsto que a importância mutuada será restituída integralmente pela MUTUÁRIA à MUTUANTE, após 3 (três) meses, contados dá data de assinatura do CONTRATO, através de transferência bancária em conta corrente a ser informada pela MUTUANTE, analisando também o instrumento de cessão de créditos da Digibrás à Rafega, em 04/03/2013, fls. 64 a 66, onde também é previsto que os pagamentos efetuados pela CESSIONÁRIA em moeda corrente serão mediante depósito bancário ou transferência eletrônica ("TED") para a conta bancária a ser identificada pela CEDENTE, ambos sem reconhecimento de firma, garantia, pagamento de taxa, impostos ou qualquer outra formalidade legal atinentes à transação, conforme mencionado pela fiscalização, onde houve os pagamentos conforme pactuados, vê-se que as referidas transações apresentam indícios de que não ocorreram de fato dentro dos padrões normais de transações do tipo. Portanto, entendo que dentro de operações comerciais normais, não ser crível este tipo de procedimento, pois, apesar da recorrente direta ou indiretamente ter partes acionárias e ser atuante nas empresas envolvidas, não se pode acreditar que num período de apenas 05 dias, haja uma mudança brusca e total na forma de liquidação das transações supostamente pactuadas. No caso, não se trata necessariamente da falta de provas da ocorrência de determinados procedimentos e sim da falta de apresentação de elementos capazes de afastar as convicções indiciárias apresentadas pela fiscalização, que num conjunto da obra termina por caracterizar Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 transações simuladas, visando ao afastamento do pagamento de tributos sobre as operações em debate. Somando-se a estes indícios, tem-se também a situação em que, além de não concretizarem os pagamentos de mútuo conforme previsto nos referidos contratos, na concretização dos negócios entre a Rafega e a recorrente, não foi apresentada nenhuma menção, quanto à origem dos recursos ou mesmo à prova do pagamento do valor restante de R$ 2.499.999,69, mediante entrega em moeda nacional. Quanto às informações de que a empresa Rafega teve superávit no final do ano de 2013, este tipo de argumento não socorre a recorrente, pois, o que a fiscalização mencionou foi o fato de que no ano anterior, a referida empresa teve um prejuízo bem elevado e que o saldo resultante do patrimônio líquido de R$ 29.450.756,07, era inferior ao montante reduzido do capital social de R$ 36.749.999,69. Nesta situação, vê-se que a empresa não dispunha, no período, de patrimonio para restituir os socios na magnitude deliberada em Assembléia Geral Extraordinária. 4 – DA MULTA QUALIFICADA Em seus insurgimentos em ataque à multa qualificada, a recorrente até entende que nos casos em que restar comprovado que o sujeito passivo agiu intencionalmente, a multa isolada a ser imputada deverá ser majorada. No entanto, afirma que, tanto na doutrina, como na jurisprudência, há o entendimento de que seja necessária a prova cabal da existência da intenção do sujeito infrator em enganar o fisco e que no caso em questão, não ficou comprovado nos autos a sua intenção de burlar o fisco. Diante de todas os indícios anteriormente relatados, conforme bem demonstrado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, acredito que restou comprovado nos autos deste processo que, de fato, houve a real intenção da recorrente tendente a burlar as normais legais no sentido de que a mesma se eximisse de sua obrigações tributárias para com a Fazenda Nacional. Ademais, considerando a clareza e precisão da decisão ora em debate em relação a este tema, cujos argumentos utilizados concordo plenamente, adota-a como razões de decidir, o qual faço com a transcrição dos referidos trechos, conforme a seguir transcritos: Da Multa Qualificada Às infrações relativas à omissão de rendimentos foram aplicadas as multas qualificadas de 150% prevista no §1°, do ait. 44 da Lei n° 9.430/1996. conforme abaixo transcrito: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 a da Lei n~ 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do capul deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n~ 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Já os artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502 de 30/11/1964, estatuem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%. prevista no § 1 o . do aitigo 44. da Lei n° 9.430 de 1996. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo. um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. aos quais o § 1 o , do artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois. esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. Transcreve-se trecho do relatório fiscal a esse respeito: O Contrato de Mutuo celebrado entre a Digibrás Participações S/A e a Sra. Beatriz Sverner; a posterior transferência do direito de crédito que a Digibras detinha para a empresa Rafega, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado entre essas empresas; a redução do capital social da Rafega para viabilizar a quitação da dívida da Sra. Beatriz; a quitação da dívida da empresa Rafega com a Digibras, mediante venda de sua participação acionária na SRH, decorreram de atos praticados com o propósito de encobrir o recebimento, peia contribuinte, de recursos sujeitos à tributação, provenientes da pessoa jurídica Digibras. Tais condutas resultaram em Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 prejuízo ao fisco, pois esconderam a natureza tributável dos rendimentos auferidos pela Sra. Beatriz Portanto, entendo que da leitura dos autos e da descrição de todas intenções dolosas descritas no Relatório Fiscal são suficiente para lastrear a qualificadora da multa. No tocante às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Solicitação de sustentação oral Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, em relação a esta solicitação, NADA A PROVER. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723143/2018-55 Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7832624 #
Numero do processo: 10425.000686/2005-14
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO. ÁREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6º, do art. 10, da Lei n° 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública, comprovada por ato do poder público, com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.580
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO. ÁREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6º, do art. 10, da Lei n° 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública, comprovada por ato do poder público, com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10425.000686/2005-14

conteudo_id_s : 6038840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2102-000.580

nome_arquivo_s : 210200580_10425000686200514_201005.PDF

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10425000686200514_6038840.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2010

id : 7832624

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952695056629760

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-24T14:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-24T14:10:00Z; Last-Modified: 2011-08-24T14:10:00Z; dcterms:modified: 2011-08-24T14:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:642170c7-8270-4219-bcd7-66cd3f384108; Last-Save-Date: 2011-08-24T14:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-24T14:10:00Z; meta:save-date: 2011-08-24T14:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-24T14:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-24T14:10:00Z; created: 2011-08-24T14:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-24T14:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-24T14:10:00Z | Conteúdo => S2-C111-2 Fl 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10425.000686/2005-14 Recurso n° 342.470 Voluntkio Acórdão n° - 2102-00.580 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente ANTÔNIO TORREÃO DE SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO. AREA UTILIZADA. CALAMIDADE PÚBLICA. Por presunção legal (inciso I, § 6', do art. 10, da Lei n° 9.393/96) sera considerada efetivamente utilizada a hi-ea dos imóveis rurais atingida por calamidade pública, comprovada por ato do poder público, com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMoyM --)3.ro do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos te os do voto lo Relator. Rub s Mauricio arvalho Llator EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Feneira Pagetti, Núbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Giov si u 4-11 ni Christia - Presidente Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de 51 a 55 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - lIR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Lourenço" localizado no município de Pombal PI3, com Area total de 587,5 hectares, cadastrado na SRF sob o nO 1.765.930-2, no valor de R$ 1,287,74, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.075,24, A ciência do lançamento ocorreu em 09.06.2005, conforme AR de fl. 26. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 08 07 2005, em síntese: Relata o ocorrido desde a intimação ate o auto de infração. Em sua defesa expões que de 1998 a 2004 o Grau de Utilização deste imóvel rural tem sido superior a 80% e a aliquota do ITR tem tido a constante de 0,15% Reconhece que, no ano de 2000, não fora reconhecido estado de calamidade pública para o município de Iocalização deste imóvel rural. Considera que a propriedade longe de ser improdutiva, no ano calendário de 2000 teve movimentação igual ou mesmo superior aos anos anteriores, inclusive abrigando um rebanho bovino acima de 250 cabeças e cerca de 100 animais de pequeno porte, como se pode atestar pelas informações contidas no anexo de atividade rural da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de sua Esposa Marina Saimento Torreão SA, portadora do CPF no 276.158,634-49, a qual segue em anexo a esta defesa. De outra parte, é sabido que a area onde se encontra localizada a fazenda os indices pluviornétricos são sempre considerados baixíssimos, vivendo permanentemente em estado de Calamidade Pública, tanto que o Poder Público Municipal decreta anualmente tal estado, o que levou o Autuado a responder afirmativamente a pergunta formulada, por julgar que a pergunta referia-se que a Area era sujeita a calamidade pública. Finalmente, os dados foram apurados exclusivamente pelo sistema de informatização da Receita Federal e não fornecidos pelo Autuado, que ao contrário informou através da Declaração da sua esposa que a propriedade era produtiva e como demonstrado na Tabela acima o grau de utilização da propriedade sempre esteve acima de 80%. Não houve ma fé nem utilização de qualquer beneficio em seu favor, já que mesmo respondendo negativamente a pergunta formulada, em face da produtividade da Propriedade Sao Lourenço, a aliquota do 1TR seria a mesma de 0,15%. Que se considere o grau de utilização superior a 80% como comprovadamente demonstrado nos exercícios anteriores e posteriores a 2001. 2 Processo n" 10425.000686/2005-14 S2-C1T2 Acórdão n" 2102-00.580 Fl 73 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que as provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício, 2001 AREA DE CALAMIDADE PÚBLICA. Não será aceita, como área de calamidade pública, a área que, no ano anterior ao do fito gerador, não tenha sido reconhecida pela autoridae local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, de danos sofridos pelo ,nunicipio, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha resultado frustração de soft-as ou destruição de pastagens. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 62 a 66, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Cerceamento do direito de defesa do contribuinte que ao responder no programa que C. imóvel estava numa região de semi-árido, suprimiu as demais perguntas sobre a utilização da terra; b) Que ocorreu calamidade pública para a Area do imóvel do contribuinte, conforme Decreto municipal; c) Pede que sejam também considerados os seus pedidos apresentados na impugnação, incluindo pedido de consideração das informações de utilização da terra, V. g, rebanhos. d) requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa, o RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste ór 50, v.g., recurso 333.543, Acórdão n° 301-34032, 12 de setembro de 2007, tendo corno rei • do 3 voto o conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo e cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos a sua ementa como fundamento para nossa decisão. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercicio.. 19981TR— 1998. CALAMIDADE PÚBLICA DECRETO MUNICIPAL. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna despicienda a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal ou Estadual, em face da autonomia outorgada por mandamento constitucional e dos dispositivos contidos na legislação de regência do ITR (Inteligência dos arts. 10 da Lei n" 9.393/96 e 30 da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Ainda, encontramos outros julgados no mesmo sentido: DETERMINAÇÃO DA BASE' DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA CALAMIDADE PÚBLICA. Por presungão legal (inciso I, § 6", do art. 10, da Lei le 9.393/96) será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens 170 ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Relatora Ilene Souza da Trindade Tories, WI Acórdão 301- 34695, Diante disso, considerando Decreto Municipal de fls. 10/11, declarando a Calamidade Pública para o município em que se insere o imóvel ora julgado, entendo que o pedido do contribuinte deve ser acatado. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja aceita a calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Assim, em função dessa retificação, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, alíquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor 1TR devi para o exercício julgado. Rubens M urício Carvalho - Relator 4

score : 1.0
4740449 #
Numero do processo: 10283.000277/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91 e para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN. Declarouse impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10283.000277/2008-22

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4678025

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.628

nome_arquivo_s : 2402001628_10283000277200822_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283000277200822_4678025.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91 e para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN. Declarouse impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740449

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952695425728512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 100          1 99  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000277/2008­22  Recurso nº  504.992   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MAGI CLEAN ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 102DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91 e  para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.  Declarou­se impedido o Conselheiro Igor Araújo Soares.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  15),  a  empresa  deixou  de  informar parte das contribuições oriundas das folhas de pagamento do período relacionado em  demonstrativo  anexo  e  nas  competências  03/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005 e 12/2005 deixou de informar as contribuições dos contribuintes individuais.  A  auditoria  fiscal  informa  a  inexistência  de  circunstância  agravante  ou  atenuante.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/2007  e  apresentou  defesa  tempestiva (fls. 53/58).  Pelo  Acórdão  nº  01­10.907  (fls.  82/87)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Belém  (PA)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  91/99)  alegando que ocorrera a decadência do direito de lançar.  Argumenta  que  basta  que  se  observe  os  relatórios  trazidos  aos  autos,  pertinentes aos anos 2002/2005, com o levantamento das GFIPS, das notas fiscais e dos valores  retidos, cotejando com a documentação que também se anexa ao processo e desse comparativo,  para se concluir que não se passou de desatino do autuante, tendo em vista que constam todos  os recolhimentos feitos pelo contribuinte.  Aduz que as supostas irregularidades de não apresentar documentos em meio  digital,  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  em  questão,  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo  tributário (a qual nem sequer foi manuseada pela autoridade julgadora).  Afirma  que  é  de  sabença  geral  que  quando  a  empresa  jamais  foi  autuada,  deve ser aplicada a atenuante, a fim de reduzir o valor da multa.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 103          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser verificada.  A  autuação  em  tela  ocorreu  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória consistente na não apresentação de documentos ou sua apresentação deficiente.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 104          5 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Verifica­se que a recorrente apresentou GFIPS com irregularidades o período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2005.  Como a multa para o tipo de infração era calculada à época da autuação com  base  na  contribuição  correspondente  ao  fato  gerador  omitido,  a  ocorrência  de  omissão  em  período decadencial afeta o cálculo da multa.  Nesse sentido, como a autuação ocorreu em 20/12/2007, os valores de multa  até a competência 11/2001, inclusive, devem ser retirados da autuação.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 105          6 No  mérito,  a  recorrente  alega  que  teria  efetuado  o  pagamento  total  das  contribuições, fato que restaria provado pela documentação juntada em defesa, a qual, segundo  afirma, sequer teria sido manuseada pela autoridade julgadora de primeira instância.  Vale  dizer  que  o  lançamento  em  questão  se  refere  à  aplicação  de multa  pelo  descumprimento de obrigação  acessória  e que o  cumprimento ou não da obrigação principal  não é relevante para a questão.  A recorrente alega que as supostas irregularidades de não apresentar documentos  em  meio  digital,  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  em  questão,  não  causaram qualquer prejuízo ao erário.  Ainda  que  a  recorrente  considera  mera  formalidade  a  declaração  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  tal  procedimento  é  uma  obrigação  acessória  prevista  em  lei  e,  portanto,  necessita  ser  cumprida  sob  pena  da  multa  punitiva.  Portanto,  nada  trouxe  a  recorrente  que  pudesse  levar  à  desconstituição  do  lançamento remanescente.  A recorrente solicita atenuação da multa em razão de não ter sido anteriormente  autuada.  A  legislação  previdenciária  previa  à  época  do  lançamento  a  possibilidade  de  relevação  da  multa  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  desde  que  cumpridos alguns requisitos.  Tais requisitos constariam do art. 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Como se vê o benefício da relevação da multa depende de requisitos, os quais  não  foram  cumpridos  pela  recorrente  em  sua  integralidade,  uma  vez  que  a  recorrente  não  demonstra haver corrigido a falta.  No que tange à multa aplicada, vale ressaltar que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 106          7 I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §1º Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Diante  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  há  que  se  verificar  a  aplicabilidade  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  previsto  no  art.  106  do CTN,  in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Quanto  ao  dispositivo  da  legislação  aplicável  para  fins  de  comparação  entre  a  multa  atual  e  a  multa  aplicada  à  época  do  lançamento,  permito­me  com  a  devida  vênia,  transcrever trecho do voto do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes a respeito da matéria:  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 107          8 Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 108          9 Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituído  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 109          10 previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 110          11 sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção  IV  Acréscimos  Moratórios  Multas  e  Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 111          12  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN (...)  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 112          13   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A, incisos I e  II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Pelas  considerações  transcritas,  entendo  que,  de  fato,  no  presente  caso,  a  legislação a ser observada para fins de apurar  o valor atual da multa para fins de comparação  com a legislação anterior é o art. 32­A, Incisos I e II da Lei nº 8.212/1991.    Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 2402­001.628  S2­C4T2  Fl. 113          14 Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive, e  para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o  disciplinado no art. 32­A, Incisos I e II da Lei nº 8.212/1991.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9065085 #
Numero do processo: 10882.905469/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.905469/2012-54

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.195

nome_arquivo_s : Decisao_10882905469201254.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10882905469201254_6522588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9065085

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952695537926144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T00:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-11-09T00:32:09Z; Last-Modified: 2021-11-09T00:32:09Z; dcterms:modified: 2021-11-09T00:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T00:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T00:32:09Z; meta:save-date: 2021-11-09T00:32:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T00:32:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-11-09T00:32:09Z; created: 2021-11-09T00:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-09T00:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T00:32:09Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10882.905469/2012-54 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.195 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee KROHNE CONAUT INSTRUMENTACAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 03-83.901 - 4ª Turma da DRJ/BSB (fls 28/39): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Programa de Integração Social – PIS Não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 54 69 /2 01 2- 54 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905469/2012-54 Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 2º Trimestre de 2005, no valor de R$ 12.569,48. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 05/11/2012, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Desta forma não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 41060.09850.140807.1.3.10-8278; 42440.43945.111207.1.3.10-3009. Indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 39265.74691.140807.1.1.10-7060. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argüindo que apresentou os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, conforme requerimento anexo, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010. Esclarece que no tocante aos arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, vigia à época (2009) as disposições contidas no ADE Cofis nº 15/2001. Entretanto, no dia 07/06/2010, foi publicado o ADE Cofis nº 25, que introduziu alterações no ADE Cofis nº 15/2001, que passaram a vigorar na referida data. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, não tem previsão legal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Não atendidos os princípios da irretroatividade e da anterioridade, a Decisão que indeferiu os pedidos de compensação baseada na ausência da apresentação de arquivos fiscais é nula de pleno direito. Explana que foi intimada, em 27/03/2012, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os arquivos digitais e de sistema, referidos na IN nº 86/2001 da SRF, destacando vício formal evidente, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012, pois, por força de referida disposição, o prazo para apresentação dos arquivos digitais não seria de 20 (vinte) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905469/2012-54 dias, e sim de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da intimação. Assim, diante do pedido de solicitação de dilação de prazo por parte da manifestante e da previsão legal que aumentou o prazo anteriormente estabelecido em lei, resta evidente que o Fisco deve devolver o prazo à manifestante. Por fim, considerando que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação foram amparados exclusivamente na ausência de arquivos digitais e , por conseguinte, não houve exame da documentação correspondente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para exame de sua escrituração contábil e fiscal e constatação da exatidão dos dados lançados nos PER/DCOMP, de acordo com os seguintes quesitos: a) Atestar se a empresa realizou operações .que autorizam o pedido de ressarcimento das contribuições; b) Atestar se a apuração do crédito indicado nas PER/DCOMPs tem comprovação documental e materialidade negociai; c) Atestar se o crédito requerido tem a devida materialidade e correspondente registro contábil; d) Atestar se as compensações foram apontadas nas DCTFs. Diante de todo o exposto, requer-se a o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida por violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Subsidiariamente, pede que a comprovação do seu direito seja aferida por força da avaliação da sua escrituração fiscal e contábil, que corresponde ao rito vigente ao tempo do ressarcimento requerido. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls 47/58), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905469/2012-54 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência Vejamos cada uma das alegações. 2. PRELIMINARES 2.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Quanto à alegada prescrição intercorrente, não cabe a este Tribunal analizar essa matéria em decorrência da Súmula CAR no. 11, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, em razão de entendimento consolidado neste CARF e vinculante, não assiste razão à Recorrente neste item. 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência A Recorrente apresentou na ocasião do Recurso Voluntário notas fiscais, documentos de apuração do ICMS e documentos de apuração do IPI. No entanto, em vez de fazer a devida conciliação e indicar o fundamento dos créditos alegados, apenas solicitou diligência para apuração. Ressalte-se que se trata de pedido de compensação, no qual é ônus da contribuinte apresenta os elementos que evidenciem e comprovem os créditos que apresente. No caso de impugnação, esta deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9065045 #
Numero do processo: 10855.720508/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011, 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer tão somente do recurso voluntário apresentado por SUPERMERCADO T.L. CONTI LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 20 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011, 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.720508/2015-15

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-006.002

nome_arquivo_s : Decisao_10855720508201515.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10855720508201515_6522572.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer tão somente do recurso voluntário apresentado por SUPERMERCADO T.L. CONTI LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9065045

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 20 13:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716952695890247680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T21:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T21:02:33Z; Last-Modified: 2021-11-12T21:02:33Z; dcterms:modified: 2021-11-12T21:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T21:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T21:02:33Z; meta:save-date: 2021-11-12T21:02:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T21:02:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T21:02:33Z; created: 2021-11-12T21:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-12T21:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T21:02:33Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.720508/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.002 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente SUPERMERCADO T.L. CONTI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011, 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer tão somente do recurso voluntário apresentado por SUPERMERCADO T.L. CONTI LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 05 08 /2 01 5- 15 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo – SP que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, diante das exigências tributárias referente ao PIS/COFINS dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, narradas no Relatório Fiscal de fls. 375/380: a) O contribuinte foi intimado a justificar diferenças existentes entre os montantes devidos de PIS/COFINS constantes dos DACON e aqueles confessados em DCTF. Estes valores constam dos demonstrativos de fl. 14/16; b) Em resposta o contribuinte informou que indicou à Secretaria do Tesouro Nacional os débitos de PIS/COFINS para serem “extintos” com crédito oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa de sua propriedade; c) O interessado relatou que para fazer frente a débitos de PIS/COFINS dos meses 11/2011, 05/2012 e 06/2012 utilizou créditos decorrentes de ação judicial em fase de execução contra a Fazenda Nacional e o INSS. A autoridade fiscal informou que nestes autos o juízo indeferiu a Petição Inicial, julgou extinto o processo e condenou o exequente por litigância de má-fé; d) Em face dos fatos apurados foi efetuado o lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo; e) Os sócios da empresa autuada: LUIZ CARLOS MASSITA, CPF n° 768.734.478-20, CECÍLIA MITIKO MASSITA, CPF n° 004.167.488-05 e Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 RAPHAEL JOKITI MASSITA, CPF n° 310.755.448-07, foram considerados sujeitos passivos por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, caput e III, do Código Tributário Nacional; f) Houve qualificação da penalidade aplicada: “Os atos praticados pela fiscalizada impediram o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do imposto devido, portanto, tipificado como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ensejando, desta forma, aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, Inciso I, e § 1o, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07”. Em face das irregularidades apuradas foram lavrados os seguintes autos de infração cientificados à pessoa jurídica em 17/03/2015 (fl. 411): a) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP - PIS (fls. 381/382): Valor do crédito tributário de R$ 170.071,49, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 03/2015, fundamento legal citado nas fls. 388; b) Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fls. 394/395): Valor do crédito tributário de R$ 783.359,55, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 03/2015, fundamento legal citado nas fls. 401. c) Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária: LUIZ CARLOS MASSITA, CPF n° 768.734.478-20, CECÍLIA MITIKO MASSITA, CPF n° 004.167.488-05 e RAPHAEL JOKITI MASSITA, CPF n° 310.755.448- 07 foram cientificados do lançamento de ofício em 17/03/2015 (fls. 413, 415 e 417). A empresa autuada apresentou impugnação de fls. 421/440 em 13/04/2015 (fls.420) na qual alega: a) Os débitos apurados pela fiscalização foram pagos por intermédio de processo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional conforme processos administrativos: 011.79446.001534.2013.000.000, 011.79446.002065.2013.000.000, 011.79446.002878.2013.000.000, 011.79446.003701.2013.000.000, 011.79446.004557.2013.000.000, 011.79446.005613.2013.000.000, Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 011.79446.006668.2013.000.000, 011.79446.007935.2013.000.000, 011.79446.009101.2013.000.000, 011.79446.010491.2013.000.000. b) Todos relacionados ao COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000; COMPROT 011.79446.010069.2012.000.000, 011.79446.010619.2012.000.000, 011.79446.011500.2012.000.000, vinculados ao COMPROT 011.79446.010003.2012.000.000, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROT já anexos aos autos; c) Foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional, parte dos recursos por ela (STN) devidos - (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal - SIAF - órgão diretamente ligado a Secretaria do Tesouro Nacional -STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; d) Todo o procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa, está amparado no artigo 1º. e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 913, de 25 de julho de 2002; e) no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAF ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF n.° 181, de 25 de julho de 2002. Assim, a utilização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.° 913, de 25 de junho de 2002. f) Os débitos objeto do lançamento de ofício, conforme acima mencionado em ofício, foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n.° 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n.° 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, previsto pela Portaria SRF n.° 913, de 25 de junho de 2002; g) a RFB deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguar as informações de acordo com a Lei do Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 e Decreto 70.235/72, amparado pelos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários que foram informados no COMPROT, até ulterior liberação dos recursos para a extinção da obrigação tributária o que não ocorreu; h) os débitos em debate foram confessados por meio do processo nº 13811.726457/2012-97, o que torna desnecessária a lavratura dos autos de infração; i) não há fundamento legal para a lavratura dos autos de infração e exigência de multa em montante superior ao previsto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002; j) o contribuinte deveria ter sido intimado a apresentar nova DCTF; k) a Empresa utilizou crédito judicial proveniente da Ação de Execução n.° 0036761-30.2012.401.3400, somente para fazer frente ao débito de 11/2011. Nesta ocasião ainda não havia decisão judicial sobre a matéria, fato que descaracteriza qualquer conduta dolosa que, por sinal, deve ser provada; l) houve a confissão do débito por meio de DACON, sendo assim descabida a multa de ofício aplicada; m) somente deveria ser aplicada a multa por falta de entrega de DCTF; n) requer a nulidade da responsabilização solidária dos sócios, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. Assim, não há configuração de fraude quando não apresenta DCTF, se houver a apresentação de DIPJ e DACON informando o valor efetivamente devido. Os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação. O Acórdão ora Recorrido (16-72.922 - 6ª Turma da DRJ/SPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Isso porque, conforme entendimento da turma julgadora, “o ato de informar débitos tributários por meio de DACON ou mesmo de petições entregues à Administração não têm a natureza de confissão de dívida, desta forma, a omissão destes débitos em DCTF obriga a autoridade fiscal a constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício sob pena de decadência”. “Conclui-se, sem muito esforço, que a Lei nº 10.179/2001, fundamento legal utilizado pelo contribuinte para respaldar seu procedimento, não permite o uso de Títulos da Dívida Externa, mas somente LTN, LFT e NTN, para fins de extinção de tributos federais. Estes fatos aliados a inexistência de qualquer manifestação da STN não permite dar razão ao impugnante. Por fim, cumpre destacar que não cabe à RFB iniciar nenhum procedimento administrativo específico com vistas a averiguar a conduta adotada pelo contribuinte, para “quitar” o seu débito”. Entendeu ainda a DRJ que o fato de o sócio ao informar à RFB (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 31/38) “pagamento” por meio de conversão em renda cometeu uma ilegalidade, tendo em vista que quando protocolizada tal petição (11/02/2014) o juízo “a quo” já havia julgado extinto o processo e condenado o exeqüente por litigância de má-fé. Ademais, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB indicam a existência de depósitos judiciais somente no valor de R$ 15,00 (fl. 551). Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 614 dos autos, em conjunto com os responsáveis solidários, alegando em síntese as mesmas razões trazidas em sede de impugnação administrativa. Às. fls. 653 dos autos – Despacho nº S/N.º – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª. Seção, requerendo que sejam anexados aos presentes autos cópia integral dos processos n.º 10855.720507/2015-71, 12948.720005/2014-55 e 13811.726457/2012-97. Às. fls. 659 dos autos – TERMO DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO. Às. fls. 663 dos autos – Despacho nº S/Nº – 3ª Seção, considerando que o processo 13811.726457/2012-97 encontra-se arquivado desde 09/06/2017, encaminhe-se à unidade de origem da RFB (Derat/SP), solicitou o desarquivamento do referido processo e juntá- Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 lo aos presentes autos por apensação, com posterior devolução a este Conselho, para prosseguimento. Às. fls. 670 os autos – Resolução nº 3402-001.828 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, com declínio de competência para a turma julgadora da 1ª seção de julgamento do CARF, competente para o julgamento do processo principal de n° 10855.720507/2015-71 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao lançamento razão pela qual resta preclusa a oportunidade de defesa dos mesmos, tornando-se o lançamento e responsabilização definitivas quanto a eles (caso seja mantido o lançamento). A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Não tendo sido objeto de impugnação nem se tratando de matéria de Ordem Pública, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. A revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. Assim é que, deixo de conhecer do recurso interposto pelos sócios bem como das razões relativas à responsabilização solidária, posto que prejudicadas. Desta forma, conheço parcialmente do recurso apresentado. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: A fiscalização apurou diferenças entre os valores devidos de PIS/COFINS constantes do DACON e aqueles confessados em DCTF. Em sua impugnação, o contribuinte alega que estes montantes foram extintos por meio de créditos vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional e créditos decorrentes de ação judicial. Portanto, o impugnante não questiona a existência dos débitos apurados pela fiscalização, a lide concentra-se na eventual extinção do crédito tributário. Para um melhor entendimento dos fatos se faz necessário relatar procedimentos fiscais que antecederam o início da auditoria fiscal empreendida na empresa autuada. Consta dos autos do processo administrativo nº 12948.720005/2014-55 que o contribuinte confessou em DCTF débito de COFINS no valor de R$ 7.264,04, além de débito de PIS no valor de R$ 1.577,06, referentes ao mês de novembro de 2011, ambos vinculados a crédito decorrente de depósito judicial relacionado ao processo nº 36761- 30.2012.4.01.3400 (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 05/06). Em 27/01/2014, o interessado foi intimado a apresentar cópia da Certidão de Objeto e Pé do processo acima citado, além das decisões judiciais proferidas. No dia 29/01/2014 (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fl. 28), o contribuinte retificou sua DCTF na qual não mais constam débitos de PIS e COFINS relacionados a 11/2011. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 A empresa auditada protocolizou em 11/02/2014 (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 31/38) petição em que informa que efetuou o pagamento de seus débitos por intermédio da conversão em renda, nos autos do processo judicial nº 36761- 30.2012.4.01.3400. Após diversas intimações lavradas pela DRF-Sorocaba para fins de esclarecimentos, o contribuinte apresentou nova petição (processo administrativo nº 12948.720005/2014- 55, fls. 191/195) em 16/05/2014 na qual informa que os débitos questionados pela DRF teriam sido pagos por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional: Todavia, referidos débitos estão sendo pagos/quitados através do resgate do Título da Dívida Pública Externa, objeto do COMPROT 011.79446.010069.2012.000.00, vinculado ao COMPROT 011.79446.010003.2012.000.000, na qual requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação S1AFI 001418, Operação Especial 0409, 1DOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada no COMPROT anexo. Após a análise dos documentos apresentados a DRF Sorocaba concluiu que os débitos de PIS/COFINS existiam, porém não foram pagos e muito menos compensados, ademais não estavam confessados em DCTF, fato que determinou o início do procedimento fiscal em tela. Feito este intróito passo a narrar fatos relativos ao presente processo. A fiscalização além do débito de PIS/COFINS de 11/2011, verificou que outros débitos destes tributos constavam do DACON, mas não haviam sido confessados em DCTF: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 Apesar de intimada a justificar estas diferenças, o contribuinte não apresentou provas capazes de convencer a fiscalização que decidiu lavrar os autos de infração em comento, por falta de recolhimento de tributo. Na fase de impugnação, o interessado assevera que os débitos apurados pela fiscalização foram pagos por intermédio de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) conforme processos administrativos citados na fl.422. Acrescenta o interessado que, caso a Administração não concorde com este procedimento, caberia a abertura de procedimento administrativo. Ao analisar estes “processos” (fls. 447/499) observa-se de pronto que são petições dirigidas à Secretaria do Tesouro Nacional e todas elas seguem um mesmo padrão: solicitam o resgate de créditos alocados na conta denominada “operações especiais” com o intuito de “quitar” débitos descritos nestes requerimentos. Em princípio cumpre destacar que estas petições foram protocolizadas nos anos de 2012 e 2013 e até o momento, passados cerca de três anos não foram juntados aos autos documentos que comprovem que as solicitações foram atendidas, ou seja, não há prova de que os créditos foram disponibilizados pela STN e também não há nos autos qualquer prova da “quitação” dos débitos em estudo. A par do que foi dito um fato de suma importância não foi esclarecido pela defesa, senão vejamos. O impugnante afirma que este suposto crédito pleiteado junto à STN seria oriundo de Títulos da Dívida Externa, porém, em nenhuma passagem da impugnação discrimina tais títulos o que impede uma análise por este julgador sobre a natureza dos créditos. Ressalte-se que, apesar de não haver discriminação destes títulos, há indícios que eles sejam os mesmos apresentados e rejeitados pelo Poder Judiciário (fls. 359/365), matéria a ser tratada adiante. Entretanto, até mesmo sem examinar os títulos é possível indeferir qualquer pretensão de compensá-los com tributos devidos, somente com base em sua denominação: Títulos da Dívida Externa. Conforme consta da impugnação a compensação ocorreria, nos termos da Lei nº 10.179/2001: Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 Art. 2º. Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos Art. 6º. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º. terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Conclui-se, sem muito esforço, que a Lei nº 10.179/2001, fundamento legal utilizado pelo contribuinte para respaldar seu procedimento, não permite o uso de Títulos da Dívida Externa, mas somente LTN, LFT e NTN, para fins de extinção de tributos federais. Estes fatos aliados a inexistência de qualquer manifestação da STN não permite dar razão ao impugnante. Por fim, cumpre destacar que não cabe à RFB iniciar nenhum procedimento administrativo específico com vistas a averiguar a conduta adotada pelo contribuinte, para “quitar” o seu débito. O procedimento adotado pelo contribuinte é de sua inteira responsabilidade, à RFB cabe somente acatar ou não a “quitação” dos débitos apresentados pela empresa autuada. O impugnante pondera que confessou seus débitos e os respectivos “pagamentos” por intermédio do processo nº 13811.726457/2012-97, ademais os débitos estavam informados em DACON o que tornaria desnecessária a lavratura dos autos de infração. O ato de informar débitos tributários por meio de DACON ou mesmo de petições entregues à Administração não têm a natureza de confissão de dívida, desta forma, a omissão destes débitos em DCTF obriga a autoridade fiscal a constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício sob pena de decadência. Não se perca de vista que a DCTF é instrumento hábil de confissão de dívida e exigência do tributo devido e, ao contrário do que assevera o interessado, foi feita intimação para a regularização de DCTF, conforme Intimação nº 0073/2014 (fl. 207 do processo administrativo nº 12948.720005/2014-55). Evidentemente, após o início do procedimento fiscal não há que se falar em retificação de declarações, pois o contribuinte perde a espontaneidade. Na parte final da impugnação o contribuinte informa que os débitos apurados em 11/2011 foram “compensados” com créditos oriundos do processo judicial nº 0036761- 30.2012.4.01.3400. Esta “compensação” teria ocorrido antes que houvesse decisão judicial desfavorável ao contribuinte fato ocorrido em 03/07/2013, o que afastaria a existência de uma ação dolosa. A caracterização do dolo na ação do contribuinte será tratada mais adiante, no que tange ao procedimento adotado pelo interessado ele deve ser totalmente repudiado. A par da natureza do crédito pleiteado judicialmente é fato que o artigo 170 A do CTN determina que a compensação mediante aproveitamento de tributo discutido em juízo Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, fato não existente no caso em tela, conforme informado pelo próprio interessado. Ademais, a compensação de tributos deve ser realizada por intermédio da transmissão de Declaração de Compensação, único instrumento hábil para a efetivação da compensação/restituição. Poderíamos cogitar na figura da compensação caso houvesse qualquer decisão judicial neste sentido, entretanto, a sentença de fls. 359/365 demonstra que, além de não haver qualquer decisão liminar que favorecesse o exequente, o juízo “a quo” foi taxativo no sentido de considerar que os Títulos da Dívida Externa Brasileira apresentados não possuem liquidez e certeza, pois não têm expressão monetária atual, além disso estes títulos somente poderiam ser resgatados no exterior e por fim estes títulos estariam prescritos. Ressalte-se que na DCTF original consta a informação de que o suposto crédito do contribuinte decorreria de conversão em renda de depósitos judiciais, porém a autoridade administrativa contatou somente depósitos judiciais equivalentes a R$ 15,00 (fl. 551). Da multa qualificada A autoridade fiscal exigiu a penalidade prevista no artigo 44, I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (....) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). No entender da defesa sua conduta não teve natureza dolosa, pois a “compensação” deu- se antes de ser proferida sentença, ademais os débitos estavam escriturados e informados em DACON. A penalidade deveria ser afastada, pois houve confissão do débito em DACON com pagamento, e mesmo que viável a aplicação de multa esta deveria ser a prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. Conforme exposto neste voto, ficou evidenciado que o débito, por sinal incontroverso, não foi extinto por qualquer das modalidades aceitas no CTN, daí a caracterização de falta de recolhimento de tributo, fato que se subsume ao disposto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007. Ocorre que além da falta de recolhimento de tributo a fiscalização entendeu ter ocorrido a hipótese prevista no artigo 71 da Lei no 4.502/1964, o que resultou na qualificação da multa (fl. 379): Os atos praticados pela fiscalizada impediram o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características. A Lei n° 4.502/1964 está assim redigida: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Vejamos se o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias materiais pela autoridade fazendária, o que caracterizaria a ocorrência da sonegação. Nos parágrafos iniciais deste voto pude relatar trechos dos autos do processo administrativo nº 12948.720005/2014-55 que antecedeu a auditoria fiscal que resultou na lavratura dos autos de infração. Naquele processo ficou evidenciado que inicialmente o contribuinte vinculou em DCTF débitos de PIS e de COFINS a depósitos judiciais efetuados no âmbito do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400. Instado a justificar este procedimento o contribuinte retificou a sua DCTF que passou a não indicar mais débitos de PIS e de COFINS. Posteriormente, a empresa autuada apresentou petição na qual asseverou que os débitos em questão foram “pagos” por meio de conversão em renda da União, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400. Passadas algumas semanas o contribuinte novamente manifestou-se, agora, no sentido de informar que os débitos questionados haviam sido pagos por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ora, a conduta acima descrita demonstra a ocorrência, em tese, de sonegação, afinal, inicialmente o contribuinte confessou em DCTF débitos de PIS e de COFINS para em seguida retificar a DCTF que passou a não mais indicar a existência destes débitos. Além deste fato, os atos praticados pelo contribuinte demonstram uma conduta dolosa, afinal inicialmente vinculou os débitos a depósitos judiciais inexistentes, em seguida negou a existência destes débitos, para no dia 11/02/2014 indicar pagamento por meio de conversão em renda da União, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400. Nesta data, conforme relatado pelo próprio impugnante, já havia sido prolatada sentença judicial considerando prescritos os títulos pleiteados. Conclui-se que deve ser mantida a multa qualificada. O contribuinte faz remissão ao disposto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, ocorre que este dispositivo legal determina penalidades para o descumprimento de obrigação acessória: falta ou atraso na entrega de DACON/DCTF, fato diverso do apurado nos autos: falta de recolhimento de tributo (obrigação principal). Não é demais alertar que não há vedação para a exigência das duas penalidades simultaneamente: i)a exigida nos autos e ii)a prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, pois elas têm tipos distintos, ocorre que a fiscalização concluiu não ter ocorrido falta/atraso na entrega da DCTF. Os sócios da empresa autuada: LUIZ CARLOS MASSITA, CPF n° 768.734.478-20, CECÍLIA MITIKO MASSITA, CPF n° 004.167.488-05 e RAPHAEL JOKITI MASSITA, CPF n° 310.755.448-07, foram considerados sujeitos passivos por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, caput e III, do Código Tributário Nacional. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 A autoridade fiscal entendeu que a utilização de créditos considerados pelo Poder Judiciário como prescritos, caracterizou violação das leis civis, comerciais e tributárias por parte sócios da empresa auditada. De fato, o sócio ao informar à RFB (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 31/38) “pagamento” por meio de conversão em renda cometeu uma ilegalidade, tendo em vista que quando protocolizada tal petição (11/02/2014) o juízo “a quo” já havia julgado extinto o processo e condenado o exeqüente por litigância de má-fé. Ademais, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB indicam a existência de depósitos judiciais somente no valor de R$ 15,00 (fl. 551). Desta forma, deve ser mantida a sujeição passiva solidária. Ressalte-se que os sujeitos passivos por responsabilidade solidária não apresentaram impugnação, desta forma, não poderão interpor recurso voluntário. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a APPEX Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Fake Money”: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2018/setembro/operacao-fake-money-receita- federal-desarticula-organizacao-criminosa-especializada-em-fraude-na-quitacao-de-tributos- federais-com-creditos-podres. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, o que poderia ser eventual objeto de análise de mérito do conteúdo volitivo dos sócios no que se refere à responsabilização solidária. Entretanto, como já destacado desde a decisão recorrida, tendo em vista que os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação, a responsabilização resta definitiva caso mantido o lançamento. Outrosssim, o contribuinte não possui legitimidade e nem interesse de agir ao defender a inexistência de hipótese de responsabilização, que apenas poderia ser alegado pelos próprios responsáveis solidários. Entretanto, mesmo na hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Isto porque deixou de declarar, ao longo de quase 03 anos, qualquer informação relativa aos tributos devidos em suas DCTFs. A declaração de eventuais débitos nos processos Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.002 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720508/2015-15 administrativos que indica ou declarações em DACONs não possuem o efeito de confissão de dívida. O fato é que o contribuinte ao longo de quase 03 anos omitiu as informações em DCTF e mesmo sabendo do insucesso de ação judicial visando a execução do alegado direito creditório (onde foi condenado em litigância de má fé), manteve-se inerte e não promoveu a retificação das suas DCTFs ou regularização da sua situação. O que se analisa, do ponto de vista do Fisco, para fins de qualificação da penalidade é a existência de deliberada intenção de fraude ou sonegação, o que claramente ocorreu por parte do contribuinte, seja diretamente ou seja por meio de procurador. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer apenas do Recurso Voluntário da Supermecado TL e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0