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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718699 #
Numero do processo: 13830.001113/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001113/96-26 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.708 RECURSO N° : 121.182 RECORRENTE : WILSON GONÇALVES - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • 1TR/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1NTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • fi laJO O OLANDfrA COSTA P sidente ANELISE-DAUDT'PRIETO 26 FEV Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une . ' . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.182 ACÓRDÃO N° : 303-29.708 RECORRENTE : WILSON GONÇALVES - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO •O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Reundias Wilson", situado no município de Echaporã-SP, com área total de 479,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0242524-6, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 1.406,37, relativo ao exercício de 1995. A exigência de ITR fundamentou-se nas Leis n° 8.847/94 e 8.981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5.°, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1.° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4. 0 e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando que: a-) o VTNm está muito acima do real valor dos imóveis da região; it) b-) a Lei que estabelece a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador não foi amparada pela Constituição de 1988, artigo 8. 0, item V, que dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Para instruir a peça, juntou o Laudo de fl. 3, acompanhado de Documento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, de recortes de jornais e de cópia de Decreto da Prefeitura de Echaporã. Após intimação da DRJ, juntou o laudo de fls. 17/20. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1995 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a tfipinconstitucionalidade das leis. 2 - • _ . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.182 ACÓRDÃO N° : 303-29.708 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 80, IV- distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. • Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO ( VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. 0 LAUDO TÉCNICO DE AVALIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conforme Aviso de Recebimento, o contribuinte foi intimado da decisão em 13/10/98, uma terça-feira. Entretanto, somente apresentou o recurso voluntário em 13/11/98, uma sexta-feira. Entre a primeira e a segunda data passaram- se 31 dias e, portanto, não foi cumprido o prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Trata-se de recurso voluntário apresentado intempestivamente e, em decorrência, voto por não tomar-lhe conhecimento. Sala das Sessões, em 09 de maio d 2001 A, ja;,<, 4—___ea maio DAUDT PRIETO - Relatora 3 - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA C-,'"t.:-;^fit‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN5„:.,”• ; TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13830.001113/96-26 Recurso n.° : 121.182 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 dik do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n 303.29.708 Brasília-DF, 05.06.01 Atenciosamente . o (Man. . Costa • esidente da Terceira Câmara • y Ciente em: .02.. 20 O Z.. (S.A t.) oZo r‘ci Pç 8u-6tvo 91-00)04trx- bA Fa na NA 0,30.4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4718783 #
Numero do processo: 13830.001405/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECLARAÇÃO SINGULAR
Numero da decisão: 303-30921
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em S virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração —I de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo -ner Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECLARAÇAO SINGULAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a 411 Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 ak, eJOÃO LAN A COSTAi Presid te e Relator 16 Otff 2°123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 RECORRENTE : LUIZ CARLOS TOZATO - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o formulário de fl 01, acrescido dos documentos de fls. 02/11, com data de 19/10/1999, LUIZ CARLOS TOZATO — ME requereu restituição de recolhimentos feitos a titulo de Finsocial julgados inconstitucionais pelo STF e reconhecidos pela SRF através dos Pareceres COSIT n° 58, de 27/10/1998 e n° 01, de 05 de janeiro de 1999. O pedido foi indeferido com a Decisão Gab n° 2000/793, de fls. 33 a 37. Foi entendido que o contribuinte não possuía direito à restituição e/ou compensação dos valores arrolados. Com efeito, na forma dos artigos 165, incisos I e 168, inciso I, do CTN, houve a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição, dado o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário com o pagamento. Levou em conta ainda o teor do AD SRF- 096, de 26 de novembro de 1999, cuja aplicação se rege pelo art. 100, inciso I e 103, inciso I do CTN. A decisão invoca ademais manifestação unânime da 1 8 Turma do STJ, no acórdão prolatado no Processo ERESP Num 101407 de 2000, em 07/04/2000. Desta forma, tratando-se de hipótese de lançamento por homologação e ocorrendo o pagamento do tributo, a prescrição dá-se no qüinqüênio legal, tendo como por termo inicial a data desse pagamento, tanto para a constituição do crédito como para a restituição. O contribuinte apresentou apelo à DRJ em Ribeirão Preto argumentando: (1) que a decisão tomara por base um ato infralegal, o que confraria princípios constitucionais e de direito tributário; e (2) quanto ao prazo decadencial, entende que começa a correr da data da expedição da Medida provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem como cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial. A autoridade administrativa manteve a decisão anterior, de indeferimento da restituição. Inconformado, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi o de que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168,!, c/c art. 165,!), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifro. A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2* T. Rei' Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. • Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ez officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ri 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei ri' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n°7.689/1988, art. 9° e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis rrs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão 41 judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- * participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam a tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto if 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n L185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 Q, que o • Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. do Decreto ri° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória ri° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2,que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, a eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão • pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 20. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar em indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MI' ti" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 0 21/1997, O art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n't 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n't 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ri" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto if 2.194/1997, § 1' (o Decreto n" 2.346/1997, que revogou o Decreto II 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da N, como já dito, a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar em decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, • conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tf 2.346/1997, art. 41. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta da quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 • e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; • II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da N SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da N SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. • 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; • b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 I. quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do erN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o • termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); • b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; c) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30 .921 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1. o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. • Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 30, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos • presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.450 ACÓRDÃO N° : 303-30.921 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de outubro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma • Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial". É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 744JOÃO LANitildCOSTA - Relator 10 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."47.,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13.4' 1 4 TERCEIRA CÂMARA, Processo n°:13830.001405/99-84 Recurso n.°: 126.450 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n°303.30.921. Brasília - DF 14 de outubro 2003 1 João17Jçffihda Costa Presidente da Terceira Câmara 41 ,/ Ciente em: 1-6 10 Z.. O 33 f clipe (Mn PROGRADO1 DA Mi MOO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000657/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Inexistindo comprovação de área utilizada, o GUT só pode ser 0,0%. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -".;:•••• :Nrew,..› TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo e : 13876.000657/99-97 Recurso n° : 129.259 Acórdão n° : 302-37.010 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : ROQUE BRAGAGNOLO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS 1TR. Inexistindo comprovação de área utilizada, o GUT só pode ser 0,0%. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AULO ROB • :120 CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício o PAULO AFFONSECA DE BAJtRS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 13876.000657/99-97 Acórdão n° : 302-37.010 RELATÓRIO Pelo Acórdão 2616, datado de 22/08/2003, a l' Turma da DRJ/CAMPO GRANDE/MS, às fls. 47/50, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR197, como a seguir será detalhado, com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA Fica prejudicado o deferimento do pedido quando o contribuinte não atende à intimação de apresentar documentos sustentadores de suas • alegações não trazidos com as mesmas. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. Lançamento Procedente Com base na Lei 8.847, de 28/01/1994 e na IN/SRF 58, de 14/10/1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao ITR e às contribuições sindicais patronal e dos empregados, além da ao SENAR do exercício de 1996, no valor total de R$ 1.020,99, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Roque, com área total de 95,0 ha, e áreas utilizável e tributada de 88,3 ha, VTNm de R$957,93 e VTNt R$84.585,22, Código SRF 4.347.580-9, localizado no município de São Miguel Arcanjo - SP, conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, firmada pelo Sr. Delegado da ARF/ITU em • 27/08/99 cuja data de vencimento ocorreu em 29/10/1999. Tempestivamente, em 30/09/1999, o interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, fls. 01. Reclamou do Grau de Utilização da Terra - GUT, alegando, em resumo, que a propriedade, na sua totalidade, desde 1993 é explorada com eucalipto, conforme atesta a Declaração Cadastral Produtor - DECAP e Ficha de Inscrição Cadastral - Produtor, não podendo ser 0,0% e sim superior a 90,0% tal índice; Com a SRL vieram os documentos de fls. 02 a 07, entre eles a Notificação impugnada, cópia da DECAP/1996, de Ficha de Inscrição, pedido de talonário em 1997 e da autorização em 1998. Das fls. 11 a 13 constam as providências de intimação do contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART u efetuado pelas Fazendas Públicas 2 Processo n° : 13876.000657/99-97 Acórdão n° : 302-37.010 Estadual ou Municipal, com as mesmas características da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A fls. 16 está o Despacho Decisório exarado pela DRF/SOROCABA/SP, que indeferiu a solicitação. Entre as razões do indeferimento consta a falta de documentos comprobatórios do erro alegado, bem como a não manifestação com relação à intimação. O interessado tomou ciência desse Despacho em 21/01/2000, fls. 20, e, tempestivamente em 21/02/2000, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 21 Em síntese, praticamente, ratificou a SRL juntando os mesmos documentos e cópia da Declaração de 1999, fls. 22 a 28, mas, novamente, não trouxe o Laudo solicitado. Das fls. 30 a 43 foi juntada a Consulta Declaração em questão. A fls. 55 surge documento dirigido a este 3° Conselho, • tempestivamente e sem garantia de instância devido ao pequeno valor (face ao disposto na 1N/SRF 264 de 20/12/2002 no § 7° do Art.2°), o qual é, de fato, um Recurso Voluntário em que pede a retificação do lançamento no tocante ao GUT fixado em 0,0%, e junta um Laudo Técnico de fls. 56 em diante. O processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 64, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. til • 3 — - Processo n° : 13876.000657/99-97 Acórdão n° : 302-37.010 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O Contribuinte não se conformou com a decisão da DRJ que manteve o lançamento por não haverem sido oferecidas provas das alegações de que possuía área utilizada com silvicultura, com o cultivo de eucaliptos da variedade Alba sp. e O Laudo anexado não é hábil a demonstrar com segurança a existência de plantação de eucaliptos, nem se refere à época do litígio. Os outros documentos juntados anteriormente aos Autos também não são suficientes a sustentar a defesa do contribuinte Assim, julgo válido o lançamento efetuado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 1)—Q) PAULO AFFONSECA DE BARR,ÔSIARIA JÚNIOR - Relator o 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000076/97-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as glosas de despesas com promoções, despesas com assessoria técnica (parte) e despesas com viagens, sendo vencido, quanto ao item despesas com viagens, o Conselheiro Nelson Lósso Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:20:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:20:54Z; created: 2009-09-03T12:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:20:54Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:20:54Z | Conteúdo => !tt• iti/C» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v0F..:.:4.4 OITAVA CÂMARA 404.0;1/20, Processo n°. : 11070.000095/00-73 Recurso n°. : 135.620 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.808 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO — Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., • mgga Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A 44-17+VAN PRE D NTE t • TE 0-ifroUlAS PESSOA MONTEIRO RELATORA skir " FORMALIZADO EM: 7.4 JUN 2C0 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 Recurso n°. : 135.620 Recorrente : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente, em parte, o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.72/74 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 56.962,28. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou: a) compensação a maior de prejuízos fiscais da atividade rural, com os lucros da mesma natureza, havidos nos meses de julho, novembro e dezembro de 1995; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de maio e julho em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95. Impugnação apresentada às fls.78/80, anexos 81/139, informa o exercício da atividade comercial e rural, tendo suas operações segregadas na escrita contábil e fiscal. A INSRF 39 de 28.06.1996 em seu artigo 2°., autorizou a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural sem observância da trava imposta na Lei 9065/1995. O autor da ação não considerou que a diferença apurada na ação fiscal decorreria de não haver o autor da ação. Quanto à trava sobre as demais atividades, não prevaleceria também o lançamento, pois nos termos do artigo 43 do CTN teria o direito adquirido à 3 1:1/ 0 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 compensação integral porque a Lei 9065/1995 seria posterior a ocorrência dos prejuízos utilizados. Às fls. 142 o relator designado para conhecimentos dos autos baixa o processo em diligência para que fosse verificado o verdadeiro valor do saldo dos prejuízos acumulados em 31/12/1989, na atividade rural, pois a impugnante apresentava um saldo de NCz$ 560.093,00 e o demonstrativo de compensação fiscal de fls. 135 apresentava NCz$ 28.687,00. Resposta de fls. 145 devolve o processo informando não saber como explicar a diferença apresentada. A mesma fora objeto de revisão interna, mas não localizara a documentação de suporte dessa alteração. Decisão da 1° Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.149/157, julgou procedente, em parte, o lançamento. Aceitou a alegação das razões impugnatórias, quanto à compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, ante a impossibilidade da SRF justificar a motivação para revisão procedida na DIRPJ 1990, que restou inexplicada. A DIRPJ inserta às fls. 82/92 e o LALUR de fls. 96/98 fariam provas a favor do sujeito passivo. Quanto à limitação imposta à compensação dos prejuízos, através da MP 812/1994, o STJ já se pronunciara pela constitucionalidade do procedimento. Recurso inserto às fls. 159/161 repete os argumentos da peça impugnatória reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. O direito à compensação integral seria líquido e certo, nos meses de maio e julho de 1995. Onde a própria decisão reconheceu que a DRF não teve condições de demonstrar, através de seus registros, os valores de prejuízos fiscais a compensar, reconhecendo aqueles apresentados na impugnação. Informa que seus registros fiscais espelhariam os resultados das atividades comercial e rural devidamente segregados, juntando cópias do LALUR e se contrapondo à decisão de primeiro grau quando informou que "os prejuízos 4 :41 ré Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores", um contra senso, frente à demonstração da existência real dos prejuízos a compensar no período. Refere-se ao processo relativo a CSL, onde a DRJ pretendeu demonstrar que a recorrente não transcreveu na 0IRPJ11996, separadamente, os resultados das duas atividades, embora as cópias do LALUR provassem o contrário. Também o programa da DIRPJ sob questão não solicita esta demonstração em campo específico (ficha 30). Requer provimento. Arrolamento de bens concluído às fls. 206. É o Relatório. 5 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce após a decisão de primeiro grau, o lançamento para o imposto de renda pessoas jurídicas, referente aos meses de maio e julho de 1995, por inobservância ao limite imposto na lei 8981/1995, procedimento de ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Invoca as razões de apelo a lisura em seu procedimento. Isto em nenhum momento foi questionado. Tanto é que, andou bem o julgador de 1 8 instância, quando cancelou o lançamento referente às diferenças das compensações realizadas no tocante ao resultado da atividade rural, pois a delegacia jursidicionante não conseguir explicar a motivação para a revisão procedida na declaração de 1990, origem daquela diferença. Todavia, o valor remanescente diz respeito à outra matéria de fato, a trava dos 30% introduzida no sistema tributário brasileiro através da Lei 8981/1995 (conversão da MP 812/1994), tema sobre o qual as razões não trouxeram qualquer novo argumento que justificassem sua exclusão. Analisando as informações constantes na declaração objeto da malha, inserta às fls. 23, Ficha 29 - Demonstração do lucro líquido no período, é apontado o resultado positivo de R$ 78.730,04, mais adição de 1.302,41, valor totalmente compensado com prejuízos acumulados, sem obediência ao limite imposto na regra 6 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 matriz então vigente. Note-se que o mesmo valor informado pela recorrente foi considerado no cálculo do autuante, conforme se vê na planilha de fls. 66 (mesmo ocorrendo em relação ao mês de julho, onde às fls. 27 constam importâncias idênticas tanto na declaração quanto planilha). Apenas nas razões impugnatórias a recorrente invoca o seu direito adquirido a compensar os prejuízos sem obediência ao limite de 30% na compensação. Todavia tal raciocínio não prospera. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. Em sendo concessão de um beneficio, não representa uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente à situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula n°. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' 7 ?./ 4 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão no . :108-07.808 Como a recorrente não logrou afastar a imposição fiscal mantém-se o lançamento por não ser possível ao julgador afastar-se do comando normativo. Por todo exposto voto no sentido de negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. " ete Mneleas Pessoa Monteiro. Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000106/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38429
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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BALDUINO REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 010 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 51Át ovu 0' JUDITH D ) MA AL MARCONDES ARMAN - Presidente Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.429 Fls. 47 ...._ • LUCIANO LOPE '1' á MEIDA MORAE• - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 10 ,, i 10 , ,, 1 Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.429 Fls. 48 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) trimestre(s) do ano calendário de 2002. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, § 3 0 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 dc art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Decadência, por se tratarem de 'tributos que o contribuinte deve quantificar e recolher aos cofres públicos, modalidade de lançamento por homologação. Não concorda com o valor lançado no auto de infração. O Fisco utilizou-se de dois pesos e duas medidas. A multa seria de R$ 57,34 por mês calendário ou fração, pois os exigidos ultrapassam, em muito, o que é determinado por lei de regência. Apresentou espontaneamente as suas declarações, não sendo notificado de que deveria fazê-lo, nos termos do art. 7° da Lei n° • 10.426, de 2002. É descabida a exigência, pois entregue as declarações de forma espontânea, devendo ser observado o contido no art. 138 do CTIV. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 12.127, de 07/04/2006, (fls. 15/21) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA' RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.429 Fls. 49 Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORL4. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência 111 ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado Lançamento Procedente Às fls. 25 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 26/40, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.429 Fls. 50 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Busca a recorrente, em suma, afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 10 trimestres de 2002. Do art. 138 do CTN Não merece razão a recorrente ao pretender aplicar o instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à 110 legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". 1110 Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Da necessidade de intimação da recorrente para apresentar DCTF Quanto ao aventado descumprimento, por parte da Administração Tributária, do art. 70 da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), tenho por equivocada a exegese que a recorrente fez do aludido dispositivo: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto • . Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2 Ac6rdào n.° 302-38.429 Fls. 51 de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Infere-se da leitura da norma supra, que a intimação para apresentar a declaração original tem vez apenas no caso de não-apresentação de declaração, o que não é o caso dos autos, pois a recorrente apresentou as declarações a destempo, consoante narrado pela peça fiscal, e a própria recorrente afirmou na produção de sua defesa. Da multa mínima Alega a recorrente que a multa deveria ser reduzida à metade, no caso entrega espontânea. Quanto ao valor da multa exigida, ressalte-se que a princípio, a multa aplicável 111 sobre as infrações ocorridas até a vigência da MP n° 16, de 2001, transformada na Lei n° 10.426, de 2002, é de I25 57,34, multiplicada pelo número de meses de atraso ou fração. Observe-se, todavia, que de acordo com o disposto no CTN art. 106, II, c, aplica-se, retroativamente, a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Portanto, se mais benéfica à contribuinte a multa prevista na lei posterior, no caso, a Lei n°10.426, de 2002, art. 7°, II e §§, essa deve ser a aplicada. Dispõe a Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 7°: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de 4110 Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II I — - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no 3; 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.429 Fls. 52 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;(gnfet) - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(.) • Assim, a redução da multa pela metade não foi aplicada porque a legislação posterior é mais benéfica à recorrente, já que a multa mínima trará um custo menor àquela. A redução da multa pela metade não se aplica ao caso da multa mínima, como bem prevê a norma discutida, sendo descabida a tentativa de aplicar a redução de uma multa a qual já foi reduzida para beneficiar o contribuinte. Quanto à questão da análise de princípios constitucionais vigentes, como os da vedação ao confisco, esta não pode ser realizada, pois é vedado a este órgão administrativo analisá-las, como bem preceitua seu Regimento Interno, Art. 22 — A. Da decadência Sobre a decadência argüida, cumpre observar que o lançamento realizado trata de multa por atraso no cumprimento de uma obrigação acessória, aplicável independentemente do pagamento dos tributos informados na declaração, a qual deveria ter sido apresentada no • prazo estipulado na legislação tributária. A multa incide a partir do momento em que a obrigação não foi cumprida, momento em que o recorrente deveria tê-la pago, o que não ocorreu. Não havendo pagamento, não há de se falar em homologação daquele. Trata-se, assim, de lançamento de oficio, devendo ser aplicado observado o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia sido efetuado; Desta feita, não há como acatar a argüição de decadência do direito de efetuar o lançamento. Processo n.° 13869.000106/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.429 Fls. 53 Da Micro Empresa Alega a recorrente que, por ser micro empresa, deveria a ela ser aplicada a multa de R$ 200,00 prevista na Lei n.° 9.317/96. Como a referida norma somente é aplicável às empresas optantes pelo regime de tributação do SIMPLES, o que não é o caso, descabe sua aplicação. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo p lo qual rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 e janeiro de 2007 LUCIANO LOPES • L IDA MORAES -Re ator • Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000008/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso l, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Walber José da Silva, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Walber José da Silva, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 o HENRIQ PRADO MEGDA Presidente I jr irN LU • O FLORA o 2 mi rinrJela LL...L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA corrA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.995 ACÓRDÃO N. : 302-36.293 RECORRENTE : UNELTA UNIÃO ELETRIFICADORA LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. . Ø Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 13/12/2000, reportando-se ao período de apuração de 01/10/1989 a 31/03/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do F1NSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.995 ACÓRDÃO N° : 302-36.293 VOTO O núcleo da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido constante da inicial foi feito dentro do prazo conferido pelo Direito. Com efeito, o pedido toma por base uma decisão do STF de 16/12/92 (DOU de 02/04/93), em sede de recurso extraordinário, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas do FINSOCIAL havidas após a Opromulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida diz que o prazo decadencial do direito de pleitear devolução de crédito, inclusive sob o fundamento de inconstitucionalidade, rege-se pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, extinguindo-se, assim, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo diploma legal. Comungo, em tese, com a conclusão da decisão recorrida, pois toda lei ao ser publicada e incorporada ao Direito Positivo possui a presunção de inconstitucionalidade, ou seja, ela é constitucional até declaração em contrário. Sob o ponto de vista da norma, o Direito é segurança. Portanto, o próprio Direito confere um prazo para que as partes interessadas possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. O O mesmo ocorre com a edição das leis. Se uma lei é inconstitucional, ela é inconstitucional desde sua edição e não apenas após a declaração de inconstitucionalidade. Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente. Por isso, já diziam os romanos: dortniennbus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal... 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.995 ACÓRDÃO N° : 302-36.293 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação especifica para esse fim, isto é, a ação direita de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Está sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga onmes, para proteger a sociedade como um todo. O Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. Quanto aos demais argumentos apresentados no apelo recursal reporto-me aos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado por ocasião da análise do Recurso 127.090, que conduz a orientação d Acórdão 302-35.901, dentre outros, onde resta esclarecida a impossibilidade jurídica do pedido com base na Medida Provisória 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, bem como nos arts. 121 e 122 do Decreto 92.698/86. Destacando o princípio da segurança O jurídica, o referido acórdão está assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÉNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROIWENTO POR UNANIMIDADE No caso deste processo, verifica-se que pedido da recorrente foi apresentado muito além do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que evidencia a ocorrência da extinção do direito de requerer a respectiva restituição/compensação. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.995 ACÓRDÃO N° : 302-36.293 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para negar- lhe provimento, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 • LUIS .., 4,. LORA - Relator 110 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4720261 #
Numero do processo: 13841.000368/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pre-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ramo de línguas estrangeiras. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30629
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP . SIMPLES — EXCLUSÃO A Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XLII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento • de ensino fundamental, não incluindo o ramo de ensino de línguas estrangeiras. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 abril de 2003 MOAC1 MEDE Presidente 1111 CARL1 HE ' • 1r- ' ASER FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.629 RECORRENTE : TEJ CENTRO EDUCACIONAL E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema, efetuada através do Ato Declaratório n° 349.039/00, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor • ou assemelhados). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 é inconstitucional por contrariar frontalmente os artigos 150, II e 179, da Constituição Federal; - a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; - que com a Lei n° 10.034/2000, as empresas que prestam serviços • de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental - como a requerente, que tem como atividade principal a prestação de serviço educacional - podem optar pelo SIMPLES; - que a Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar, e Ação Declaratória com a concessão de tutela antecipada favoravelmente aos estabelecimentos de ensino, inclusive de língua estrangeira (cita jurisprudência); e - a atividade do contribuinte é de venda de serviços educacionais e não presta serviços educacionais, não se confundindo com serviço profissional com profissão regulamentada. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois as pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.629 línguas estrangeiras estão impedidas de opção pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os auto foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 19 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.629 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 50, inciso LV. Todavia, não assiste à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. De fato, o artigo 50, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes tanto em processo judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e à mais ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurada à Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que excluiu a pessoa jurídica do SIMPLES, cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n° 9.317/96, em seu artigo 15, § 3°. O que não é possível, contudo, com já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Passemos então à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 349.039/00, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 90. 4 • • MIN/STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.629 Por sua vez, dentre as hipóteses alencadas no artigo 9°, do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "Artigo 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ...professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilidade profissional legalmente exigida." (grifei e destaquei). Com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata lefr o inciso Mil do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Da leitura do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade da Empresa Recorrente, datado de 01/07/1997 (folhas 10/13), verifica-se que o objeto da sociedade será "o ensino de línguas para alunos de qualquer faixa etária e em diversos níveis de graduação, mantendo apenas cursos especializados de aprendizado à parte, do Instituto de Idiomas Yázigi S/C Ltda. e/ou Difusão de Educação e Cultura S.A., a revenda de materiais didáticos, paradidáticos e promocionais, relacionados e/ou utilizados nos Cursos Yázigi". Assim, considerando que a Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino de línguas estrangeiras, que constitui atividade exercida pela Recorrente, entendo que deve esta ser excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser mantida a Exclusão da Recorrente do SIMPLES a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente (Ato Declaratório n° 349.039/00), nos termos do disposto no artigo 15, inciso II, da Lei n°9.317/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Sala das Sessões, em 6 de abril de 2003 SAI eike~CARL • - i" " O - Relator . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13841.000368/00-37 Recurso n°: 125.326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.629. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Mo~ey de Medeiros Presi-Knte da Primeira Câmara Ciente em: j -M )1„,3 „-- . /.< a, ft e ue'. ekVa.NKCCIA. Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000513/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK. Inadimplemento do compromisso de exportar, confirmado por órgão competente. Os juros moratórios são exigíveis após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização das exportações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros anteriores ao vencimento do Drawback, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, que negava provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Inadimplemento do compromisso de exportar, confirmado por órgão competente. Os juros moratórios são exigíveis após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização • das exportações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros anteriores ao vencimento do Drawback, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, que negava provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 • FLENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZABET:IRIA‘OLATTO Relatora desi 15 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. safras MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.183 ACÓRDÃO N° : 302-34.082 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS ORIENT LTDA RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIG • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A empresa apresentou impugnação ao Auto de Infração que lhe exigiu o imposto de importação, multa de igual valor e juros de mora e mais o imposto • sobre produtos industrializados, acrescido de multa de igual valor e juros de mora. Conforme consta do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 94, o Banco do Brasil emitiu os Atos Concessorios de Drawback Suspensão permitindo a importação de tecidos, couros e solas, com suspensão do Imposto de Importação e do IPI vinculado, desde que fossem utilizados na fabricação de calçados masculinos em couro bovino e solado de borracha a serem exportados no prazo concedido pela SECEX. Ainda, segundo o mesmo Termo, esgotado o prazo para comprovação das exportações, o Banco do Brasil emitiu os Relatórios e Comprovação de Drawback informando o inadimplemento total do compromisso de exportar e informando que a empresa não utilizou 70,93% da mercadoria importada no produto exportado, conforme tipo e quantidade mencionada no anexo 01 de n° 2003. Assim, foram aplicados os percentuais sobre as bases de cálculo • respectivas resultando o crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 92, por infringência: a) No âmbito do Imposto de Importação: Infração: Falta de implemento de condição essencial a utilização do regime suspensivo de acordo com os artigos 317, alíneas "b", "c" e "d" e 319 do Regulamento Aduaneiro e itens 7, 10, 11, 14 e 15 da Portaria MF n° 36/82. b) No 'âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados: Infração: Idem anterior, de acordo com os artigos 34, 35 e 37, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 97.981 de 23/11/82 e artigo 61, § 2° da lei n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.183 ACÓRDÃO N° : 302-34.082 Na impugnação, o Patrono da autuada alegou, em preliminar, que foi surpreendida no dia 08/08/96, com a lavratura dos Autos de Infração, pois, anteriormente, não foi instada a quaisquer esclarecimentos ou comprovações a respeito, nem mesmo foi solicitada a apresentar comprovantes das exportações e que, se tivesse sido informada pela fiscalização, teria preparado a documentação relativa às exportações e evitado toda essa problemática processual de tempo, custos, etc. que envolve o presente procedimento, tanto para o requerente como para a Administração Tributária. Quanto ao mérito, alegou que os atos concessórios foram devidamente comprovados e que por isso mesmo tiveram seus processos baixados pelo la órgão competente, conforme Relatórios de Comprovação de Drawback (fls. 108), e, com relação aos demais atos concessórios a empresa teve problemas involuntários para apresentação das comprovações em tempo hábil, mas que, nesta fase, apresenta, para cada ato concessório, relação dos Registros de Exportação (R.E) com especificação das datas de embarque, quantidades, itens tarifários, discriminação do produto exportado e valores em US$ que entende serem suficientes à comprovação das efetivas exportações relativas aos três atos concessórios citados, fechando, assim, toda a denúncia fiscal, já que a condição essencial é exportar, e o atraso na apresentação dos documentos comprobatórios da exportação não é razão suficiente para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar. Diante da alegação de que ocorrem tanto a utilização dos produtos importados como a posterior exportação a que estava obrigada, em face do compromisso assumido, e tendo em vista que a autoridade lançadora não tomou conhecimento dos documentos comprobatórios relativos às exportações, o processo foi baixado em diligência à SAFIS/DRF/Ribeirão Preto para verificar a procedência das I, relações, no total ou em parte, informando, se for o caso, as parcelas a serem excluídas do lançamento. Em atendimento à solicitação e após a análise dos documentos juntados, foi emitida a Informação de fls. 425, onde a fiscalização manifestou concordância quanto ao cumprimento total do compromisso de que tratam os Atos Concessórios de les 0053-94/284-2, 0053-94/227-3, 0053-94/194-3 e 0053-94/139-0 e parcial quanto ao Ato Concessório de n° 1977-93/207-6 e, no final, concluiu pela inexistência de IPI a pagar e reduzir o imposto de importação para 10.585,06 UF1R, acrescido de juros de mora e multa de 75%, conforme demonstrativos às fls. 417/424. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, tendo a %5--) autoridade proferido a seguinte decisão: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.183 ACÓRDÃO N' : 302-34.082 "Por todo o exposto, conheço da impugnação, por tempestiva, para DEFERI-LA PARCIALMENTE quanto ao mérito, e, com fundamento no art. 145, I, da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), determino a retificação do Auto de Infração de fls. 92, passando a prevalecer os valores constantes dos demonstrativos de fls. 417/425, com Imposto de Importação de 10.585,06 UFIR, multa de oficio de 7.938,80 UFIR e juros de mora de 3.156,06 calculados até 31/07/96. A empresa apresentou recurso a este colegiado conforme juntada feita neste processo. É o relatórioari. 1 • trb • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.183 ACÓRDÃO N" : 302-34.082 VOTO VENCEDOR EM PARTE Nos casos de regime especial de tributação, aos quais se assemelha o BEFIEX, os tributos somente serão exigíveis após o transcurso do prazo estabelecido nos termos do respectivo ato concessório. Se os tributos só se tomam exigíveis após esse período, o mesmo sucede com os juros moratórios, eis que até aquele momento não se poderia acusar a inadimplência do compromisso de exportação. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 I ELIZABETH VI iL OLATTO- Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.183 ACÓRDÃO N° : 302-34.082 VOTO VENCIDO EM PARTE Comungo do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, motivo pelo qual transcrevo sua decisão: "Preliminarmente, argúi-se a nulidade do procedimento fiscal por não ter sido a impugnante instada a comprovar as exportações antes da • lavratura do auto de infração. Alegou, ainda, falhas no enquadramento legal. O auto de infração inicial de fls. 92 lavrado pela autoridade fiscal foi elaborado com base nas informações prestadas pelo Banco do Brasil, através de seus relatórios, onde foi considerado o não cumprimento total dos atos concessórios de Drcnvback Suspensão de n° 0053- 94/000284-2, 0053-94/000139-0, 0053-94/000194-3 e 053- 94/000227-3 e parcial com relação ao ato concessório de n° 1977- 93/207-6 de 25/08/93 (fls. 14). A contribuinte, por não se conformar com o procedimento adotado pela autoridade fiscal, apresentou a sua impugnação, criando o litígio, conforme determina o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Em sua defesa, a autuada procurou demonstrar, através dos documentos anexados à impugnação que realmente foram cumpridos todos os • compromissos assumidos nos atos concessórios, apesar de reconhecer que, por problemas involuntários, não comprovou as exportações em tempo hábil. A informação prestada pela fiscalização confirmou tanto as importações quanto as exportações com relação aos atos concessórios de IN. 0053-94/000284-2, 0053-94/000139-0, 0053- 94/000194-3 e 053-94/000227-3, conforme se verifica às fls. 356, 374, 388 e 393, confirmando, ao nosso entender, que foram cumpridos os compromissos assumidos pela impugnante nos respectivos atos concessórios. Diante disto, desapareceu a matéria controversa com relação a esses atos concessórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.183 ACÓRDÃO N° : 302-34.082 A concessão e aplicação do regime de drawback, na modalidade suspensão de tributos está prevista nos arts. 314 e seguintes do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, com a redação dada pelo Decreto 636/92. Havendo inadimplemento do compromisso de exportar, em razão da não utilização ou utilização parcial das mercadorias importadas, a beneficiária deverá, conforme o caso: I - providenciar a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas; II - requerer a destruição das mercadorias imprestáveis ou das sobras; ifi - destinar as mercadorias remanescentes para consumo interno. Nesta última hipótese, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, nos termos do art. 59 da Lei n° 8.383/91 (Port. MEFP 594/92). Improcedem os argumentos de inadequação do enquadramento legal, pois trata-se de inadimplemento parcial do compromisso e não de atraso de comprovação, como pretende a impugnante. Ademais a alteração e a revogação de dois atos citados não implicou alteração substancial na normatização do regime aduaneiro em análise. 110 Considerou a fiscalização (fls. 397) ter havido cumprimento parcial com relação ao ato concessório de n° 1977-93/207-6 de 25/08/93, tendo em vista que parte das mercadorias relacionadas às fls. 398/400 pela autuada não foram embarcadas e parte foram embarcadas fora do prazo previsto no ato concessório. De fato, parte das mercadorias relacionadas às folhas 400, no total de 12.516 pares de sapatos, correspondentes às R.E. (Registro de Exportação) de n0 0741484001, 0690109003, 0710211001, 0739032002, 0817537001, 0892614003 e 1032836003, somente tiveram suas exportações realizadas a partir de 29/08/95, portanto, fora do prazo assumido para exportar, que seria 15/08/95, conforme Aditivo ao Ato Concessório de fls. 20. Verifica-se, também, que de fato parte das mercadorias que o contribuinte informou ao Banco do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.183 ACÓRDÃO N° : 302-34.082 Brasil, através de Relatório (fls. 398/400), terem sido exportadas, no total de 7.982 pares de sapatos, não houve a efetiva exportação, conforme pesquisa realizada às fls. 401/406. Assim, a contribuinte deixou de exportar dentro do prazo estabelecido 20.498 pares de sapatos, o que corresponde a 20,48% do compromisso assumido, tal como apurado às fls. 397. Dessa forma, não comprovada a exportação da quantidade total de mercadorias prevista no ato concessório, não há como considerar liquidado o compromisso de exportação. Assim, tem-se, no presente caso, que os insumos desembaraçados • sob a égide do regime de drawback, face ao não cumprimento total das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o beneficiário do Regime ao recolhimento dos tributos, acrescidos dos encargos previstos em lei. Com efeito, correta a exigência do Imposto de Importação correspondente a 20,48% dos produtos importados ao amparo do Ato Concessório de n° 1977-93/207-6 e desembaraçados através das D.I. de ne's. 005601 (fls. 31/32), 009419 (fls. 36/38), 007584 (fls. 45/47), 008174 (fls. 51/53) e 003803 (fls. 57/58), relacionadas no demonstrativo de fls. 23/24. Correta, também, a redução da multa de oficio de 100%, prevista no • artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, para 75% tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c". do Código Tributário Nacional.". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999. (é4,66 UBALDO CAMPELLISTO - Conselheiro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: nilts • ou3 \elf" Recurso n° : 19 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento OInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 02 - 3 . O%9, Brasil ia-DF, lel Atenciosamente, - — Presidente da ,1-41 Câmara Ciente em: ppo-unrcRià.efpelr reizENCA NACIONAL Coari:soarás r/erLI • repr-s;nt r a Enrijadol da f2UPOT N-c4onzl Cm__ / / 1111 Pele --- eia /ema Coari Roso, punies Procurador* da Fazenda Nacional _ - Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000657/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. 1. CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança das contribuições sindicais do empregador, consoante expressa previsão legal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, §2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º, Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º, Lei nº 8.022/90). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06452
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. V. 1 C:"`"2-0 2.9 n e ..3..i.../ 02.../ e09.0 C a -t/011LL-Ltctàaa._ . ‘ ".:- C.: Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . - tik44f., 4 CONSELHO DE CONTR IBUINTES fr"et_. . Processo : 13847.000657196-55 Acórdão : 203-06.452 Sessão - . 16 de março de 2000 Recurso : 108.006 Recorrente : EDSON ANTONIO BATISTA Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário_ Preliminar rejeitada CONTRD3UIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. 1. CONSTUTUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança das contribuições sindicais do empregador, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art.1 O, § 2 °), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais. (CF, art.149). 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à. determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei n.° 1.166/71 e art. 1 , Lei n°8.022/90). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDSON ANTONIO BATISTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala n-, s • - s, em 16 de março de 2000 \ 1.4°nal. b '' a Cartaxo Presi e i te irLina arta Vieira --- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco I squierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. lao/mas 1 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PITEC: ji:Lve CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000657/96-55 Acórdão : 203-06.452 Recurso : 108.006 Recorrente : EDSON ANTONIO BATISTA RELATÓRIO Edison Antônio BAtista, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Sítio Batista", localizado no Município de Monte Castelo/SP, cadastrado na SRF sob o n° 0739000.9, com área total de 101,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, na qual insurge-se, unicamente, contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, alegando sua inconstiucionalidade, conforme arts. 5 , XX, 8°, V e 145, 11 da CF/88. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular prolatou a Decisão de fls. 08/10, mantendo a exigência, referente à Contribuição Sindical do Empregador, com fulcro no art. 40, § 1 0 do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Recurso tempestivamente apresentado às fls. 14, pleiteando a exclusão da Contribuição Sindical Patronal, por inconstitucional. É o Relatório. /1111 2 cauta 1/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13847.00065-7/96-55 Acórdão : 203-06.452 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio é a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1996, julgada procedente pela autoridade monocrática. Preliminarmente, rejeito os questionamentos de inconstitucionalidade da Contribuição Sindical do Empregador, expressa na fase impugnatória e recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes competem, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgar os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). No mérito, observe-se que a Contribuição Sindical do Empregador, devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA ora discutida, está estabelecida no Decreto-Lei n° 1.166/71 e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047 /82; tem natureza tributária e é regulada pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 50, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. O Decreto-Lei n° 1.166/71 estabelece em seu art. 40 e parágrafos que a base de cálculo para o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, enquanto pessoa jurídica será o capital social, e a pessoa física, o Valor da Terra Nua. Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela assembléia geral (CF, art. 8°, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuições Sindicais Compulsórias, instituídas por lei, com caráter tributário (CF art. 149), e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: 3 c3c,i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PÂtzfri: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000657/96-55 Acórdão : 203-06.452 "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Dispõe a Carta Magna de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais transitórias, art. 10, § 2, verbis: "Art. 10 ,ss f . Até ulterior disposição legal a cobrança das contribuições para o custeio das atividades das sindicatos rurais será _feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. Portanto, toda categoria económica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, tendo empregados, deve recolher, também, a contribuição sindical do trabalhador. Estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. P, do Decreto-Lei n o 1.166/71, mencionada contribuição é por ele devida. Em face do expos • - *e tudo o mais que do processo consta, rejeito a preliminar de inconstitucionalidad , e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das 'e sõe- em 16 de março de 2000 LINA • 1 VI IR_A 4

score : 1.0
4723573 #
Numero do processo: 13888.000878/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12032
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. 2. c - kV c Ruodca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000878/99-71 Acórdão : 202-12.032 Sessão 12 de abril de 2000 Recurso 112.947 Recorrente : CENTRO CULTURAL GENERAL ULYSSES GRANT S/C LTDA. - ME Recorrida : DR1 em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO CULTURAL GENERAL ULYSSES GRANT S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ri . do Leite Rodrigues. Sala das Se' 12 de abril de 2000 n V rcos nicius Neder de Lima P esit nte • Pi á : V elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 . 3 g 2 kg. • '‘ #-:--- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4)7 -,.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000878/99-71 Acórdão : 202-12.032 Recurso : 112.947 Recorrente : CENTRO CULTURAL GENERAL LTLYSSES GRANT S/C LTDA. - ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 129.266, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume á atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11 1 75/01/0D/01764/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: p. 2 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k. W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000878/99-71 Acórdão : 202-12.032 "IMPOSTO DE KEIVDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos &gelos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada incorzstituciortalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas mija atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estilo vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARAnimn RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional_ No mais, reitera todos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000878/99-71 Acórdão : 202-12.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se á inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino do idioma inglês (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPIL), onde se questiona a inconstirtucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, emprese,' rio, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico. dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornal' 4 ,36,7 r _ Nir MINISTÉRIO DA FAZENCA ' e i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(3- t• ., Processo : 13888.000878/99-71 Acórdão : 202-12.032 publicitário. fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SEMPL.ES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer C ST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito ás ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleologico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida AE)11\1, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas- não se encontram, de m 5 3G6 : • .41.-':' nt , MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ii.L:ia? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000878/99-71 Acórdão : 202-12.032 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. II Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e e C-IV: e abril de 2000 / 6-_ ANTOjtto ,.1 ' : IN ' ' I ' I: EIRO 6

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