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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127584 #
Numero do processo: 10314.720373/2015-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA. Nos termos do art. 65 do RICARF é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.Hipótese em que a decisão deixou de mencionar acerca do agravamento das multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente, apenas quanto à aplicação retroativa da Lei nº. 2.513, de 2011, para, na parte acolhida, suprir a omissão apontada no Acórdão nº 9202-007.938, de 17/06/2019, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA. Nos termos do art. 65 do RICARF é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.Hipótese em que a decisão deixou de mencionar acerca do agravamento das multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente, apenas quanto à aplicação retroativa da Lei nº. 2.513, de 2011, para, na parte acolhida, suprir a omissão apontada no Acórdão nº 9202- 007.938, de 17/06/2019, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 73 /2 01 5- 13 Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720373/2015-13 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 9202-007.938, proferido na Sessão de 17 de junho de 2019, que negou provimento a Recurso Especial interposto pela contribuinte, conforme dispositivo do Acórdão a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra ”t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. A embargante aponta omissões no Recorrido que teria deixado de se pronunciar sobre alegações do recurso. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento parcial ao apelo, apenas quanto a dois pontos: a saber: aplicação retroativa da Lei nº. 2.513/2011, com base no art. 106 do CTN e concessão de plano educacional geral disponível para todos empregados e dirigentes. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Os embargos foram opostos tempestivamente. Deles conheço. Como relatado, trata-se de alegação de omissão. O acórdão não teria se pronunciado expressamente sobre dois pontos: a aplicação retroativa da Lei nº 2.513, de 2011, Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720373/2015-13 com base no art. 106 do CTN e a concessão de plano educacional geral disponível para todos os empregados e dirigentes. Quanto ao primeiro ponto, constato que, de fato, a questão não foi analisada expressamente pelo Recorrido configurando-se omissão que deve ser sanada, sendo os Embargos de Declaração a via adequada para tanto. Passo, então, ao exame dessa matéria. Sobre a alegada aplicação retroativa da Lei nº 2.513, de 2.011, com fundamento no art. 106 do CTN, a própria leitura do referido artigo 106 já afasta de plano essa possibilidade. Confira-se: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ora, não se trata de norma interpretativa, nem se trata de nenhuma das hipóteses referidas no inciso II. Na verdade, ao alterar a redação do art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212, de 1.991, a Lei nº 2.513, de 2.011 introduziu uma nova regra, distinta da anteriormente vigente, inovando neste ponto o ordenamento jurídico, aplicável a partir de sua vigência. Essa, aliás, é a orientação expressa no próprio CTN, no seu art. 144. Vejamos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No mesmo sentido, a primeira parte do art. 105, do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 Aplica-se, na espécie, portanto, a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador e esta exigia expressamente que o benefício fosse extensível à totalidade dos empregados e dirigentes, e o benefício não favorecia os dependentes. Quanto ao segundo ponto, o argumento subsidiário de que a contribuinte mantinha plano educacional geral disponível a todos os empregados, essa alegação não constou do Recurso Voluntário, embora tenha aparecido no Recurso Especial, mas somente entre as razões para a reforma do Recorrido, não tendo figurado, portanto, na demonstração da divergência, até porque, como dito, não foi abordada no Acórdão Recorrido. É certo afirmar, portanto, que o recurso não teve seguimento quanto a esse ponto, cujo exame, aliás, envolveria o reexame de prova. Registre-se, todavia, apenas para maior clareza, que a questão foi abordada na Impugnação e foi rejeitada prontamente, sob o fundamento de que o referido plano seria posterior ao fato gerador. Confira-se: Por outro giro, a disponibilização do benefício à totalidade dos empregados, à época, também não restou configurado pelo documento acostado aos autos pelo Impugnante Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.720373/2015-13 (às fls. 1361/1369), que trata da política de reembolso educacional para "apoiar os funcionários em seu desenvolvimento através de cursos técnicos (ensino médio), graduação e pós-graduação (MBA)", porquanto este documento é de 2013, posterior aos fatos geradores aqui constituídos, e dita em suas regras gerais a Lei nº 12.513/11, não albergando, portanto, o período objeto da autuação. Ora, embora após o conhecido o recurso o Colegiado possa examinar diferentes alegações e argumentos que visem à reforma ou manutenção do acórdão atacado, não é obrigado a enfrentar cada alegação, bastando que demonstre a convicção e os seus fundamentos para decidir o feito. Não vislumbro, portanto, a alegada omissão quanto a este ponto. Ante o exposto, dou parcial provimento aos Embargos Declaratórios apenas para sanar a omissão quanto à retroatividade benigna, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital

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8139686 #
Numero do processo: 10940.904150/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de tributo estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte por intermédio de documentação contábil e fiscal apta para tal fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de tributo estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte por intermédio de documentação contábil e fiscal apta para tal fim. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 91 a 96) interposto pelo Contribuinte, em 27 de janeiro de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-52.075 (fls. 82 a 85), de 3 de dezembro de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 41 50 /2 01 2- 70 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904150/2012-70 Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 15). Adota-se o relatório do referido Acórdão: O presente processo trata de Manifesta 41929206 emitido eletronicamente em 03/01/13, referente ao PER/DCOMP nº 01851.99604.221211.1.3.044221. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de c discrimi o de Receita 2172, no valor de R$ 80.388,18, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/03/11. descrito no PerDcomp acima identificado informados no PerDcomp. Assim, dia co ADA. Como enquadramento legal citou- CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ORMIDADE corretamente apura observar que o contribuinte recolheu valores a mais de forma indevida e por tanto tem direito ao ressarcimento dos valores; que indevido; que embor casos nele pr É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-52.075 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904150/2012-70 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão cinge-se no presente processo a comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo Contribuinte. No recurso o Contribuinte aduz que com a retificação da DCTF é possível verificar o recolhimento de valores indevidos e, portanto, o direito de ressarcimento dos referidos. Refere-se à legislação, Código Tributário Nacional, artigos 165 e 167, e IN nº 1.224/201, pertinente ao direito a ressarcimento de tributos pagos indevidamente. Aduz ainda que o pedido de restituição por pagamento indevido foi feito de forma equivocada com base no Lucro Presumido e que o correto é com base no Lucro Real. Não se encontra nos autos, inclusive no Recurso Voluntário, comprovação de certeza e liquidez do direito creditório alegado, ônus do Contribuinte. Diante de tal fato reproduzo partes da decisão ora recorrida como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: N No Processo C uanto ao fato constitutivo do seu dire – dito pretendido. - foi utilizado para pagamento de um tri Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904150/2012-70 Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe inconformidade. pagamento indevido ou a maior. A DCTF retificada a tenham sido objeto de exame em procedimento de Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º § 2 o , I, c). cretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: Valor (R$) Pagamento 25/03/11 28/02/11 80.388,18 o pleiteado: 80.388,18 80.388,18 – Data da entrega Original 100201120111870088045 05/04/11 80.388,18 100201120111870088045 05/04/11 80.388,18 Ativa 100201120131841198336 05/02/13 Data da entrega Original 0000200201103466705 05/04/11 80.388,17 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904150/2012-70 0000200201103466705 05/04/11 80.388,17 Ativa 0000200201103466705 05/04/11 80.388,17 Do exposto, sem a comprovação do direito ao crédito alegado pelo Contribuinte, com a devida juntada da documentação contábil fiscal hábil e idônea, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002285/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 85 /2 01 0- 08 Fl. 1491DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 117.729,26) e da Cofins (R$ 588.655,08), relativos ao mês 03/2005 e no total de R$ 706.384,34. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Fl. 1492DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Esclareça-se que embora o pedido de restituição de fl. 03 indique um crédito no montante de R$ 1.132.899,20, o Demonstrativo dos Valores Retidos de fl. 05 aponta retenções na fonte de PIS/Pasep e Cofins, relativas ao mês 03/2005, no total de R$ 706.384,34. Por sua vez, o PER/DCOMP 07264.95737.280510.1.3.04-4527 (fls. 37/40) fez constar como origem do crédito o processo administrativo nº 15504.02284/2010-055, ao mesmo tempo em que especificou como valor original do crédito inicial o montante de R$ 706.384,34. Em que pese os mencionados equívocos, verifica-se que o presente processo refere-se efetivamente, quanto ao direito creditório, à restituição de valores retidos na fonte no mês 03/2005. A despeito de tais fatos, o sujeito passivo apresentou nestes autos manifestação de inconformidade relativa a retenções na fonte ocorridas no mês de 02/2005 (fl. 1284). As alegações pertinentes a valores retidos na fonte no mês 03/2005 encontram-se às fls. 1282/1295 do processo administrativo 15504.002284/2010- 55, motivo pelo qual, para que não resulte prejuízo à defesa do contribuinte, os argumentos e documentos constantes do mencionado processo serão objeto de cognição no presente Voto. A pertinente manifestação de inconformidade exibe o seguinte teor: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de março/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 642.505,89. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 118.233,48. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. Fl. 1493DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de março/2005 a importância de R$ 629.014,27. A diferença entre a contribuição apurada informada no Dacon e no Razão equivale a devoluções de venda. No Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.971.979,53. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 591.176,25. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.907.971,71. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a Fl. 1494DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; Fl. 1495DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” Fl. 1496DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, Fl. 1497DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. Fl. 1498DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002285/2010-08 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1499DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900062/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem: a) apurar o valor da Cofins devida para o período de apuração 04/2003; b) manifestar-se sobre a procedência da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente; e c) manifestar-se quanto à existência de pagamento a maior realizado através do DARF indicado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem: a) apurar o valor da Cofins devida para o período de apuração 04/2003; b) manifestar-se sobre a procedência da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente; e c) manifestar-se quanto à existência de pagamento a maior realizado através do DARF indicado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-16.832 - 3ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 820619571, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10520.67135.01904.1.7.04-0985. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 10520.67135.01904.1.7.04-0985, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins - Faturamento (código da receita: 2172), período de apuração 04/2003, data de arrecadação 15/05/2003, no valor de R$ 107.469,90, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 91.632,89, usado na compensação da CSLL – Lucro Real Trimestral (código de receita 6012), período de apuração 3º Trim/2003, no valor de R$ 1.040,27. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 06 2/ 20 06 -4 1 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900062/2006-41 Relatório Trata-se de declaração de compensação transmitida em 01/09/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 30/04/2003, com arrecadação em 15/05/2003, no valor originário de R$ 107.469,90. A Delegacia de origem, em análise datada de 09.02.2009 (fl. 06), constatou que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 20.02.2009 (fl. 09), a interessada apresentou, em 09.03.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fl. 10): "(...) o fato que levou à improcedência de nosso pedido foi um erro no preenchimento da DCTF do período de apuração do 2° trimestre-03, referente ao tributo 2172-1 COFINS, n° RECIBO 214.20.82.16.71, transmitida em 14/08/2006. No preenchimento da DCTF foi informado no débito apurado o valor de R$ 107.469,90 (...), enquanto o correto seria de R$ 190,28. Devido a este erro a DCTF já foi RETIFICADA, em 30/05/08, n° do Recibo 09.5 4. 41. 67. 32 . " É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do Relatório e Voto do relator, conforme Acórdão nº 01-16.832, datado de 23/03/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, nos seguintes termos, em síntese: a) Descrição dos fatos a.1) Reitera o erro cometido em sua DCTF do 2º trimestre de 2003, representado pela declaração a maior da Cofins no período de apuração 04/2003. Porém, referido erro foi devida e tempestivamente sanado, de forma que inexiste óbice à compensação; b) Direito b.1) Aduz que o crédito que originou o processo decorre do pagamento indevido da Cofins sobre receitas advindas de venda de mercadorias a estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), decorrente das disposições contidas no art. 5º-A da Lei nº 10.637/2002, com a redação dada Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900062/2006-41 pela Lei nº 10.84/2003, vigência de 01/02/2003 a 31/03/2004, que dispunha acerca da isenção de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da comercialização de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens produzidos na ZFM para emprego em processo de industrialização por outros estabelecimentos industriais também instalados na ZFM; b.2) A Recorrente apurou e recolheu a Cofins do período de apuração 04/2003 com base na totalidade de suas receitas, tendo informado inicial e erroneamente em DCTF o valor de R$ 107.469,90, quando o correto era de apenas R$ 190,28. No entanto, ao perceber o erro, procedeu com a entrega de DCTF retificadora; b.3) Apresenta extrato do DAM, o qual comprova as saídas realizadas dentro da ZFM; extrato do livro contábil da empresa que comprova o detalhamento dos valores registrados sob o CFOPs 5101 e 5124; e as inscrições e nomes dos destinatários. Desses documentos se extraem a efetiva comercialização de produtos para empresas localizadas dentro da ZFM, todos notoriamente beneficiados por projetos aprovados pela Suframa; b.4) Ressalta que deve ser observado no caso o princípio da verdade material, em detrimento de aspectos estritamente formais, citando, nesse; e b.5) Por fim, a Recorrente requer que, em sendo tido por necessário por este colegiado, seja o julgamento convertido em diligência, para verificação de cada uma das notas fiscais cujas receitas foram expurgadas da base de cálculo da Cofins. Neste ponto, esclarece a Recorrente que, devido ao volume, ser inviável a juntada de todas as notas nos autos. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: IV. DO PEDIDO 18. Ante o exposto, entendendo estar suficientemente demonstrado o direito creditório pleiteado pela Recorrente, é o presente para requerer o acolhimento deste Recurso Voluntário, para que seja reconhecido seu direito creditório, bem como homologada a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 10520.67135.010904.1.7.04-0985. 19. Reitera-se, acaso se entenda pela necessidade de provas adicionais acerca do direito creditório envolvido, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, viabilizando-se, dessa forma, o pleno exercício da busca pela verdade material. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II – PRELIMINAR Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900062/2006-41 II.1 – Diligência Inicialmente, esclareça-se que os presentes autos estão sendo apreciados em conjunto com os autos administrativos nº 10283.900058/2006-83, que trata da mesma matéria: compensação de débitos com saldo credor oriundo de pagamento a maior da Cofins (código de receita 2172) para o período de apuração 04/2003. A discussão nos autos versa sobre matéria de fato: o valor devido da Cofins do período de apuração 04/2003, que, caso seja o afirmado pela Recorrente, resultará em direito creditório necessário à homologação da compensação aqui tratada. A Recorrente alega ser o valor correto da Cofins para o referido período R$ 190,28 e que o valor declarado em DCTF, R$ 107.469,90, estaria errado porque calculado sobre a totalidade de suas receitas, sem considerar vendas isentas efetuadas a estabelecimentos situados na ZFM, todos com projetos aprovados pela Suframa. O órgão julgador de piso indeferiu a solicitação sob o fundamento de ausência de comprovação do direito alegado. Decisão acertada para a situação até então posta nos autos. No entanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente carreou aos presentes autos diversos documentos, às fls. 213-226 e 229-393, que, apesar de não serem provas inequívocas da base de cálculo da Cofins do período de apuração 04/2003, são indícios fortíssimos da procedência de suas alegações, de que realizou vendas isentas a empresas sediadas na ZFM. Dessa forma, como bem requerido pela contribuinte, observância do princípio da verdade material, entendo que deve ser atendido seu pedido para conversão do feito em diligência, a fim de que a Unidade de Origem apure o valor da Cofins do período de apuração 04/2003, bem como se manifeste sobre a DCTF retificadora apresentada e sobre a possibilidade de pagamento a maior. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem: a) apurar o valor da Cofins devida para o período de apuração 04/2003; b) manifestar-se sobre a procedência da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente; e c) manifestar-se quanto à existência de pagamento a maior realizado através do DARF indicado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.729446/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. COMPENSAÇÃO EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS E INFRALEGAIS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação indevida decorrente de informação incorreta em GFIP, requer apresentação de declaração retificadora. O racional da legislação tributária sinaliza, de forma inequívoca, que a efetivação de compensação mediante GFIP pressupõe o alinhamento dos valores devidos com a escrituração contábil/fiscal do sujeito passivo, que, no caso de desconformidade, requer a necessária retificação prévia da GFIP. É defeso ao julgador administrativo emitir juízo de valor em face de matéria de mesmo objeto e ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado, não se aplicando, na espécie, o art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, em face do REsp 1.230.957/RS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, conforme previsto no art. 22, I e II c/c art. 28 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos apurados pela autoridade fiscal. Ausente decisão definitiva de mérito do STF no âmbito do Leading Case RE n. 1.072.485 (Tema 985 STF) afastando expressamente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não há que se falar da aplicação do art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. É defeso ao julgador administrativo emitir juízo de valor em face de matéria ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. OMISSÕES INCORREÇÕES. A ausência de apresentação da GFIP e das Folhas de Pagamento, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, ou ainda a ausência de escrituração contábil constitui violação à obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição do empregado corresponde a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. PRÓ-LABORE. DESPESAS PESSOAIS. Os valores pagos ou assumidos pela empresa, referentes aos gastos pessoais dos dirigentes se constituem em pró-labore indireto e integram o salário de contribuição, tal presunção só pode ser eximida quando constata documentação hábil á seu afastamento. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2301-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que davam parcial provimento para excluir do lançamento os valores dos primeiros quinze dias pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. COMPENSAÇÃO EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS E INFRALEGAIS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação indevida decorrente de informação incorreta em GFIP, requer apresentação de declaração retificadora. O racional da legislação tributária sinaliza, de forma inequívoca, que a efetivação de compensação mediante GFIP pressupõe o alinhamento dos valores devidos com a escrituração contábil/fiscal do sujeito passivo, que, no caso de desconformidade, requer a necessária retificação prévia da GFIP. É defeso ao julgador administrativo emitir juízo de valor em face de matéria de mesmo objeto e ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado, não se aplicando, na espécie, o art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, em face do REsp 1.230.957/RS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, conforme previsto no art. 22, I e II c/c art. 28 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos apurados pela autoridade fiscal. Ausente decisão definitiva de mérito do STF no âmbito do Leading Case RE n. 1.072.485 (Tema 985 STF) afastando expressamente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não há que se falar da aplicação do art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. É defeso ao julgador administrativo emitir juízo de valor em face de matéria ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. OMISSÕES INCORREÇÕES. A ausência de apresentação da GFIP e das Folhas de Pagamento, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, ou ainda a ausência de escrituração contábil constitui violação à obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição do empregado corresponde a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. PRÓ-LABORE. DESPESAS PESSOAIS. Os valores pagos ou assumidos pela empresa, referentes aos gastos pessoais dos dirigentes se constituem em pró-labore indireto e integram o salário de contribuição, tal presunção só pode ser eximida quando constata documentação hábil á seu afastamento. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido.

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INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. COMPENSAÇÃO EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS E INFRALEGAIS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação indevida decorrente de informação incorreta em GFIP, requer apresentação de declaração retificadora. O racional da legislação tributária sinaliza, de forma inequívoca, que a efetivação de compensação mediante GFIP pressupõe o alinhamento dos valores devidos com a escrituração contábil/fiscal do sujeito passivo, que, no caso de desconformidade, requer a necessária retificação prévia da GFIP. É defeso ao julgador administrativo emitir juízo de valor em face de matéria de mesmo objeto e ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado, não se aplicando, na espécie, o art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, em face do REsp 1.230.957/RS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, conforme previsto no art. 22, I e II c/c art. 28 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos apurados pela autoridade fiscal. Ausente decisão definitiva de mérito do STF no âmbito do Leading Case RE n. 1.072.485 (Tema 985 STF) afastando expressamente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não há que se falar da aplicação do art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 94 46 /2 01 1- 15 Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. É defeso ao julgador administrativo emitir juízo de valor em face de matéria ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. OMISSÕES INCORREÇÕES. A ausência de apresentação da GFIP e das Folhas de Pagamento, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, ou ainda a ausência de escrituração contábil constitui violação à obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição do empregado corresponde a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. PRÓ-LABORE. DESPESAS PESSOAIS. Os valores pagos ou assumidos pela empresa, referentes aos gastos pessoais dos dirigentes se constituem em pró-labore indireto e integram o salário de contribuição, tal presunção só pode ser eximida quando constata documentação hábil á seu afastamento. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que davam parcial provimento para excluir do lançamento os valores dos primeiros quinze dias pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário(e-fls. 3311/3323) apresentado pelo Contribuinte em 09/01/2014 face ao Acórdão 09-46.223 proferido em 04/09/2013 pela 5º Turma da DRJ/JFA, juntado ás e-fls. 3251/3271, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo os das contribuições devidas à Previdência Social, reservando-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidamente compensados. Corresponde à hipótese de compensação indevida aquela formulada em desacordo com as normas que disciplinam a matéria. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. É pertinente a constituição dos créditos tributários, sob judice, para prevenir a decadência. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. PRÓ-LABORE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESPESAS PESSOAIS. Os valores pagos ou assumidos pela empresa, referentes aos gastos pessoais dos dirigentes se constituem em pró-labore indireto e integram o Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. INFRAÇÃO FALTA DE LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Os lançamentos em tela se deram no seguintes autos de infração:  AI – 51.004.372-0 – e-fls. 86 - Obrigação Acessória – Deixar de preparar folha de pagamento Valor: R$ 3.047,14  AI – 51.004.373-9 – e-fls. 87 - Obrigação Acessória – Deixar de lançar na contabilidade Valor: R$ 30.471,10  AI - 51.004.374-7 – e-fls. 88 - Obrigação Principal – Parcela devida pelos segurados Valor: R$ 263.641,32  AI - 51.004.376-3 – e-fls. 118 - Obrigação Principal – Parcela devida pela empresa em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Valor: R$ 11.129,21  AI - 51.004.378-0 – e-fls. 142 - Obrigação Principal – Parcela devida pela empresa em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Valor: R$ 19.970,46  AI - 51.004.375-5 – e-fls. 105 – Obrigação Principal – Parcela devida á terceiros (Grupo S) Valor: R$ 35.921,44  AI – 51.004.377-1 – e-fls. 129 - Glosa de Comp. – MS – RE 561908 Valor – 875.488,36 Inconformado com o Lançamento, a empresa ofereceu em 11/11/2011 impugnações de e-fls. 1544 a 2788, com as razões de defesa a seguir demonstradas. Na impugnação de fls. 1544/1583 contesta o Auto DEBCAD 51.005.377-1 que trata da compensação realizada em razão do indébito, objeto da ação judicial de nº2007.81.00.0000439, tecendo as seguintes alegações:  Sustenta que o lançamento contrariou as decisões judiciais porque glosou contribuições embasadas legal e judicialmente, haja vista que a decisão judicial reconheceu como não incidentes as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou por acidente e na remuneração decorrente de 1/3 de férias, pela falta de natureza salarial ou caráter indenizatório e reconheceu a incidência sobre a verba relativa ao salário- maternidade.  Ressalta que o direito à compensação foi também legalmente reconhecido sendo, portanto, incorreto o lançamento efetivado, acrescido de multas e corrigido com a aplicação de juros e taxa selic, sem atentar para a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.  Discorre sobre a ilegalidade da aplicabilidade da Taxa Selic, Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15  Alega a não incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, sobre os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente e sobre o salário maternidade.  Reafirma a condição não remuneratória de tais verbas  Alega a inobservância do art. 170ª do CTN, diz que a restrição é intolerável, no caso concreto, por entender que os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação “podem e devem ser compensados pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação do art. 66 da Lei nº Lei 8.383/1991, afastadas as regras infra-legais editadas em sentido contrário”.  Alega que o socorro ao judiciário dá-se apenas para que o contribuinte “não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco Federal”  Assevera que a Instrução Normativa da SRF nº900/2008 e alterações posteriores, não têm aplicabilidade, no caso concreto, porque condicionam a compensação ao reconhecimento dos créditos por decisão judicial transitada em julgado e habilitação do crédito a prévio processo administrativo. Junto á Impugnação de fls. 1613/1615 contesta o Auto de Infração lavrado no DEBCAD 51.004.373-9 que versa sobre a aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade aduzindo:  Que a fiscalização não pode exigir que o plano de contas da autuada possua contas distintas para registrar a rubrica 13º salário normal e 13º salário pago na rescisão de trabalho.  Que seu plano de contas está em perfeita consonância com as regras definidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Receita Federal para a escrituração contábil digital do SPED, o que denota a correção dos lançamentos em títulos próprios da sua contabilidade, razão pela qual requer o cancelamento do auto de infração. Na impugnação acostada às fls. 1636/1639, cujo objeto é o auto de infração lavrado no DEBCAD 51.004.375-5, que versa sobre as contribuições descontadas dos segurados e contribuintes individuais, sustentando:  Que discorda dos valores lançados na coluna BC Total Fopag, porque não coincidiam com os valores dos proventos consignados nas folhas de pagamento entregues pela Impugnante” e ainda, “que os valores que estavam declarados em GFIP, não constavam da coluna BC Total GFIP”.  Quanto aos pagamentos dos contribuintes individuais, declara que conferindo a planilha elaborada pela fiscalização pode comprovar que a remuneração de todos os segurados ali indicados “foram devidamente declaradas em GFIP, conforme faz prova as cópias anexas e, consequentemente, as respectivas contribuições previdenciárias foram recolhidas”. Na impugnação de fls 1984/1987 o sujeito passivo contrapõe-se ao auto de Infração lavrado sob DEBCAD 51.004.3720, onde foi imputada a multa administrativa por descumprimento da obrigação acessória de incluir, nas folhas de pagamento, de 01/2008 a 12/2009, todos os pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes individuais, oportunidade que alega: Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15  Ter cumprido a exigência e que os erros na elaboração não desafiam a legislação porque a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de declaração.  Que conferindo a planilha apresentada pela fiscalização verificou equívoco, porque todos os segurados elencados constam das folhas de pagamento das respectivas competências, conforme faz prova as folhas de pagamento que anexa à peça de defesa. Na impugnação de fls 2067/2074 o contribuinte contesta o auto de infração do DEBCAD 51.004.3747 que exige a contribuição patronal e para o GILRAT incidentes sobre diferenças de remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais alegando:  Que os valores lançados na referida conta dizem respeito a adiantamentos de despesas de viagens dos sócios diretores, para atender os interesses da empresa.  Que o saldo devedor da conta encontrava-se crescente porque dependia, ainda, de comprovação das despesas e devolução do excedente.  Reconhece a condição de devedor dos sócios diretores e declara que o procedimento necessário para acerto da situação foi efetivado em 1º de setembro de 2011, mediante Instrumento Particular de Compensação.  Conclui que os valores somente poderiam ser considerados como parcelas retributivas aos sócios, se fossem dispensados da devolução e baixados do grupo do ativo da empresa, fato que não ocorreu, sendo assim improcedente o enquadramento da fiscalização.  Que “as despesas de viagens de terceiros, que não são sócios ou seus familiares, podem até ser questionada, mas jamais ser consideradas como retribuições ou benefícios – sócios”.  Referente ás diferenças entre folha de pagamento e GFIP, nesta peça contestatória repete os mesmos termos da defesa relativa ao auto de infração do DEBCAD 51.004.3755, que versa sobre as contribuições descontadas dos segurados e contribuintes individuais. Junto ás fls. 2451/2454 foi acostada a impugnação ao Auto de Infração DEBCAD 51.004.376-3 que exigiu as contribuições para o custeio das outras entidades e fundos. Nesta peça, considerando a equivalência com as mesmas bases de cálculo do Auto de infração 51.004.375-5, que versa sobre as contribuições descontadas dos segurados, o sujeito passivo repetem as ponderações relativas às divergências apuradas nas bases de cálculos decorrentes do confronto ente folha de pagamento e GFIP apresentadas pela fiscalização na Planilha B. Por fim, às fls 2749/2752 o alvo da contestação é o Auto de Infração 51.004.3780, que exigiu a contribuição de 11% incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais não declarados em GFIP, cujo levantamento foi intitulado Imóvel Diretoria, apurado na conta contábil 11209. Na peça de defesa foram repetidos os mesmos argumentos contidos na impugnação do AI DEBCAD 51.004.3747 que exige a contribuição patronal. O processo fora baixado em diligencia para dirimir as divergências apontadas nas impugnações, sendo efetuadas retificações no que a Autoridade lançadora entendeu ter razão o contribuinte. Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Inconformado, apresentou novas impugnações após a realização da diligencia com o seguinte teor, segundo expõem o Acórdão da DRJ: Às fls. 3041/3045 sobre o AI DEBCAD 51.004.3755, apresenta as alegações contestando as conclusões expostas no relatório fiscal da diligência, onde reafirma que na Planilha X, novamente, foram arrolados contribuintes devidamente declarados na GFIP, a exemplo de Maryane Vasconcelos Bastos Lima, que na competência 02/2008, recebeu dois pagamentos distintos, um no valor de R$605,00 e o segundo no valor de R$572,00, no total de R$1.777,00, corretamente declarado em GFIP. Informa, ainda, que outras inconsistências da Planilha X estão demonstradas no ANEXI I – Demonstrativo da Remuneração – Contribuinte Individual Declarada em GFIP, acostado às fls. 3046. Sobre a Planilha M, onde na coluna “F” foram alocados os valores considerados como pró-labore indireto e na coluna “G” estão alocados os valores da contribuição do segurado sobre tais valores, diz que equivocadamente o fisco, na coluna G, não observou o limite máximo da contribuição dos segurados para os diretores, que no pró-labore já contribuem sobre o teto. Aduz, que ainda deixaram de ser excluídos despesas de passagens e hospedagem pagos a colaboradores da empresa CAF Participação Administração e Consultoria Ltda, conforme indicado no Anexo II, Demonstrativo de Despesas de Viagens e Estadias acostado às fls. 3064/3065. As mesmas alegações acima descritas foram apresentadas às fls 3068/3072 e 3095/3099 como impugnação ao relatório de diligência fiscal relativo ao AI DEBCAD 51.004.3747 e 51.004.3767. Novamente, de forma zelosa, baixou-se os autos em diligencia para manifestação da autoridade fiscal, momento em que a mesma considerou os argumentos expostos pelo Contribuinte acatando as ponderações inerentes aos fatos novos alegados quanto aos contribuintes individuais Maryane Vasconcelos Bastos Lima, Sérgio Apolinário, Francisco José de Abreu Queiroz e Ricardo Piragini, denegando as demais alegações. No que tange à apuração de pagamento de pró-labore indireto em razão de despesas de viagens e estadias, reiterou que o Contribuinte não se desincumbiu de seu ônus, mantendo integralmente o lançamento á esse título. Devidamente intimado, não se manifestou o Contribuinte, indo para o crivo da DRJ. Ato continuo, a 5º Turma da DRJ/JFA proferiu o Acórdão 09-46.223 onde indeferiu parte das alegações do Contribuinte, acatando as seguintes retificações:  O processo de lançamento de cobrança da contribuição previdenciária DEBCAD 51.004.3747, terá o levantamento FP2 – Divergência entre Folha e GFIP extinto; o levantamento PA2 – Pagamento Contribuinte Individual, somente prevalecerá nas competências 04/2009 e 07/2009; o levantamento VI2 permanecerá com as alterações da base de cálculo descritas na planilha constante do conteúdo do voto. Não sofre alteração o levantamento CC2 , conforme demonstrativo contendo 6 paginas, que Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 passam a ser integrante deste acórdão, cujo valor original da contribuição de R$134.564,93 fica retificado para R$70.844,91.  O processo de lançamento relativo ao DEBCAD 51.004.376-3, cujo levantamento é FP2 – Divergência entre Folha e GFIP, com a cobrança da contribuição de custeio das outras entidades e fundos (terceiros), diante da conclusão da autoridade lançadora, deverá ser extinto.  O processo de lançamento com DEBCAD 51.004.375-5 com a cobrança da contribuição para custeio da seguridade social relativa à parte descontada dos segurados, diante da conclusão da autoridade lançadora, o levantamento FP2 será extinto, no levantamento PA2 somente vão permanecer contribuições nas competências 04/2009 e 07/2009, descritas na planilha constante do conteúdo do voto conforme demonstrativo contendo 6 paginas, que passam a ser integrante deste acórdão, cujo valor original da contribuição de R$18.318,81 fica retificado para R$30,80.  O processo de lançamento com DEBCAD 51.004.3780, com a cobrança da contribuição para custeio da seguridade social relativa a parte patronal de 20%, incidente sobre remuneração de contribuinte individual, identificado como IM Imóvel Diretoria, permanece sem alteração.  Não sofrem alterações os Autos de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 51.004.3720 e 51.004.3739. Ainda inconformado, compareceu o contribuinte em 06/01/2014 e 09/01/2014 apresentando seus Recursos Voluntários (e-fls. 3279/3306 - 3311/3323), onde reiterou suas razões expostas nas impugnações, em suma requerendo nova ponderabilidade quanto aos seguintes pontos, individualizados por auto de infração: DEBCAD Nº 51.004.372-0  Aduz ter apresentado todas as folhas de pagamento referente ao período apurado, não descumprindo obrigação acessória.  Requer a obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.  Aduz que todos os segurados elencados constam das folhas de pagamento das respectivas competências.  Alega que há errônea aplicação do dispositivo legal. DEBCAD Nº 51.004.373-9  Alega que há errônea aplicação do dispositivo legal. Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15  Aduz que os valores pagos estão regularmente lançados em títulos próprios. DEBCAD Nº 51.004.374-7  Aduz que os valores teriam sido em quase sua totalidade referentes a adiantamentos de viagens efetuados pelos diretores da empresa.  Que seria improcedente o lançamento por não se enquadrar como pró- labore indireto.  Que os valores lançados na coluna BC Total Fopag em geral não coincidiam com os valores dos proventos consignados nas folhas de pagamentos entregues pela Impugnante.  Que ás únicas diferenças apuradas referem-se á valor relativo ao aviso prévio indenizado, pago no mês de janeiro/2009.  Aduz que todas as remunerações pagas aos contribuintes individuais foram devidamente declarados nas GFIPs.  Questiona as despesas de terceiros, consideradas como pró-labore para fins de tributação, especialmente ás inerentes aos colaboradores da empresa CAF PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA – VECTOR CONSULTING. DEBCAD Nº 51.004.378-0  Que a operação relativo ao imóvel transmitido para a Sócia e Diretora Liane Vasconcelos Bastos trata-se de operação de compra e venda, sendo que ante ao inadimplemento, estaria a Diretora em mora, não sendo o mesmo dispensado pela empresa.  Que em 01/09/2011 houve a amortização no valor de R$ 147.027,52 como faria prova o instrumento particular anexo, e porquanto, totalmente improcedente o lançamento. DEBCAD Nº 51.004.377-1  Cerceamento de defesa  Inviabilidade de condicionamento da compensação ao transito em julgado judicial por aplicação do Art. 170 do CNT.  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do MS nº 0000043-61.2007.4.05.8100. Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15  Ofensa ao Principio da Legalidade Tributária posto que trata-se de lançamento efetuado sob 1/3 de férias, havendo ausência de previsão legal.  Suspenção dos créditos á título de ferias gozadas.  Não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Como se denota o Contribuinte fora intimado do Acórdão proferido pela 5º Turma da DRJ em 16/12/2013 apresentando seu Recurso Voluntário em 06/01/2014 e 09/01/2014, estando porquanto dentro do prazo legal, sendo tempestivo o recurso, e, por isso lhe conheço e passo a análise meritória. MÉRITO DEBCAD Nº 51.004.377-1 - Nulidade por Cerceamento de Defesa A Contribuinte requer a nulidade do auto de infração diante da alegação preliminar de que teria lhe sido cerceada a sua oportunidade de defesa. Com relação à nulidade aduzida, determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. No presente processo foi verificado o contraditório e a ampla defesa, ao Contribuinte foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, os documentos que entendia serem devidos. Nenhuma petição ou documento foi negado. Não houve o rompimento do devido processo legal. Sobre o tema, verificam-se certos julgados deste Conselho: (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. CARF. Autos 13433.720980/2011-83. Acórdão 1301-002.934. 1ª Seção de Julgamento. 3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018. (...) NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. CARF. Autos 10935.723840/2016-22. Acórdão 1401-002.354. 1ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018 (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. As realizações de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. CARF. Autos 10166.720756/201443. Acórdão 2401-005.591. 2ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 03/07/2018 Portanto, não reconheço que ao Contribuinte foi cerceada sua defesa. Condicionamento da compensação ao transito em julgado judicial No que compete ao condicionamento da Compensação ao Transito em Julgado Judicial aduz o Contribuinte ter efetuado sua compensação em relação aos valores pagos a maior á título de férias gozadas e seu adicional constitucional de 1/3, efetuando a compensação com base no Art. 66 da Lei nº 8.383/91 combinado ao Art. 74 da Lei nº 9.430/96, os quais oportunamente se transcreve: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Sustenta o contribuinte que tratando-se de compensação feita nos moldes dos artigos supra transcritos, não haveria óbice pela aplicação do Art. 170-A, posto que destinado á situação diversa, contudo, antes de definir a possibilidade de aplicação da Compensação com Indébito, é preciso apurar-se de fato existe o suposto indébito. Alega o Contribuinte ter compensado valores pagos a maior á título de férias gozadas e seu adicional constitucional de 1/3, porem, o suposto pagamento a maior fora objeto de intenso debate pelos mais diversos tribunais nacionais. Fl. 3351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Ao nos debruçarmos sob á análise do REsp 1.230.957/RS, publicado em 18/03/2014, notamos a fixação pelo procedimento dos Recursos Repetitivos de teses como: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).” “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.” Fixou-se, dessa forma, o Tema nº 479, vejamos: Tema Repetitivo n.º 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Contudo, em datas posteriores a Receita Federal do Brasil emitiu parecer em sentido á manter ás Férias Gozadas e o 1/3 Constitucional na base de calculo Contribuições Sociais Previdenciárias conforme faz menção as Soluções de Consulta da RFB: "EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO. O terço constitucional de férias integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias."( Receita Federal. Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1003 de 20.01.2015.) "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias."(Receita Federal. Solução de Consulta COSIT nº 99014 DOE 27.03.2017.) "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias."(Receita Federal. Solução de Consulta COSIT nº 99014 DOE 27.03.2017.) A RFB manteve sua orientação neste sentido por pairar pendencia de decisão junto ao STF junto ao Tema 985 do STF, o qual encontra-se pautado para julgamento com repercussão geral, afim de definir a natureza do terço constitucional de férias para fim de incidência da contribuição previdenciária. Embora caminhe em sentido á sua exclusão da base de calculo, não cabe á este Órgão Administrativo extrapolar as determinações legais, sendo defeso ao julgador emitir juízo Fl. 3352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 de valor em face de matéria ainda em trâmite na esfera judicial, sem o devido trânsito em julgado. A compensação tributária, prevista no art. 156, II, do CTN, tem seus pilares estabelecidos nos arts. 170 e 170-A, do Codex tributário os quais se transcreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). Como se observa da leitura do caput do art. 170, acima reproduzido, é facultado à autoridade administrativa regulamentar os procedimentos administrativos atinentes à compensação, que pressupõe, sempre, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em face da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, a Instrução Normativa RFB n. 1.717, de 17 de julho de 2017 (DOU de 18/07/2017), estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, em seu art. 85, determina: Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Como se observa, a retificação da GFIP em relação às competências com informações incorretas, constitui-se premissa necessária à compensação. E isto porque as informações prestadas em GFIP cumprem finalidades distintas e de igual importância, vez que constituem, mediante confissão, crédito tributário referente às contribuições declaradas e não pagas, bem assim é base de dados para a concessão de benefícios, nos termos do art. 32, IV, § 2º, da Lei n. 8.212/1991. Nesse contexto, o racional da legislação tributária sinaliza, de forma inequívoca, que a efetivação de compensação mediante GFIP pressupõe o alinhamento dos valores devidos com a escrituração contábil/fiscal do sujeito passivo, que, no caso de desconformidade, requer a necessária retificação prévia da GFIP. Nestes termos: Fl. 3353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de compensação efetuada em GFIP quando não comprovada a existência do direito creditório. [...] TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, conforme previsto no art. 22, I e II c/c art. 28 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos apurados pela autoridade fiscal. Ausente decisão definitiva de mérito do STF no âmbito do Leading Case RE n. 1.072.485 (Tema 985-STF) afastando expressamente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não há que se falar da aplicação do art. 62, § 2°., do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. (Acórdão 2402-007.636 – Data de Sessão: 08/10/2019) Desta forma, não assiste razão o contribuinte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Férias Gozadas Neste ponto também, novamente não merece guarida ás alegações do contribuinte posto que, a simples decisão proferida por uma das Turmas no STJ não está apta a suspender o curso do processo administrativo, sendo imperiosa a inviabilidade de compensação pelos mesmo argumentos expostos no tópico acima, sendo assim também o entendimento consolidado nos precedentes: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS.É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias e férias gozadas.(Acórdão 2201-005.160 – Decisão de 04/06/2019). COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. [...] RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio- doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não Fl. 3354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. Desta forma, entendo não prosperar as alegações do contribuinte. Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade. Quanto á incidência das contribuições previdenciárias sobre o Salário Maternidade, insta dizer que o tema se encontra em análise pelo STF junto ao Recurso Extraordinário 576.967, o qual foi á plenário em 12/11/2019, sendo retirado em vista pelo Min. Marco Aurélio, o qual já lhe devolveu para julgamento final. Tal explanação se faz fundamental posto que, inexistindo decisão com efeitos vinculantes pelo STF, não é possível que este Órgão Administrativo afaste a aplicação das disposições legais e normativas por pura liberalidade sendo impositiva a aplicação do Art. 171-A do CTN, inserido pela Lcp nº 104/2001 o qual dispõe: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Desta forma, inviável á compensação antes do transito em julgado da decisão judicial que verse sobre os créditos a serem compensados. Nesta linha colhe-se os precedentes: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 10/06/2003, 10/07/2003, 12/08/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170-A. PARECER PGFN/CRJN 683/1993. É vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.(Acórdão 3802-001.131). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. (Acórdão 3101-000.870) Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário negado. (Acórdão 3202-000.508) Ademais, em consulta ao Mandado de Segurança de nº 0000043- 61.2007.4.05.8100, nota-se que o mesmo encontra-se sobrestado, aguardando julgamento pelo STJ, demonstrando nitidamente a ausência de transito em julgado, atraindo a incidência do Art. 170-A do CTN, sendo porquanto, legitimo o lançamento. Fl. 3355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Impende dizer tambem que o Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestou pela incidência da contribuição sobre o salário maternidade no Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Nestes termos: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a realização de compensação quando o contribuinte é, a um só tempo, credor e devedor do ente tributante. É somente a partir da data do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária indevida que o contribuinte passa ser credor da Fazenda Nacional, podendo a partir daí compensar tal indédito nas competências subsequentes, nos termos do art. 56, da IN RFB 1300, de 20 novembro de 2012. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CRÉDITO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. O sujeito passivo tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do seu crédito contra a fazenda pública. (Acórdão 2402-007.479 – Data do Julgamento: 06/08/2019). Desta forma, voto por denegar o pleito do contribuinte. DEBCAD Nº 51.004.372-0 e DEBCAD Nº 51.004.373-9 Aduz o contribuinte que mesmo que existam erros na elaboração das folhas apresentadas ao fisco, tais incorreções não decorreriam na penalidade descrita no Art. 283, inciso I, alínea “a” por absoluta falta de previsão legal. Especificamente em relação ao DEBCAD Nº 51.004.372-0 Denota-se é que a aplicação da penalidade em virtude do descumprimento do Art. 32, Inciso I, o qual oportunamente transcreve-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Como se observa, embora o contribuinte alegue que simples erro ou omissão não configuraria a conduta penalizada, da simples leitura do inciso nota-se que a mesma impõe a obrigação acessória de preparar as folhas de pagamento de TODOS OS SEGURADOS e ainda, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE restando evidente porquanto que a simples alegação de ausência disposição expressa não está apta a afastar a incidência da penalidade. Ao contrario do que aduz o Contribuinte, não há ataque aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade posto que a conduta praticada é expressamente coibida pelo dispositivo legal, não cumprindo á autoridade lançadora nem á esta turma dispor-se contrariamente á disposição legal. Fl. 3356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Quanto ás alegações de que todos os segurados indicados na GFIP estão elencados nas Folhas de Pagamento, tal alegação vem reiterada literalmente da impugnação, já sendo devidamente apurada as alegações na ocasião da realização das diligencias, e, consideradas para fins de abatimento proporcional, quando eventualmente constatada. O mesmo se observa no que compete ao Art. 263 do Decreto 3048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Nitidamente houve o descumprindo de obrigação acessória, posto que há enquadramento nos dispositivos legais transcritos. Especificamente em relação ao DEBCAD Nº 51.004.373-9 o mesmo originou-se pelo enquadramento no Art. 32, Inciso II o qual oportunamente transcreve-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Como se denota, ao contrario do que alega o Contribuinte, sua conduta se enquadra sim na penalização estabelecida , atraindo a incidência do artigo supra transcrito. Ademais, quanto as alegações de que o Plano de Contas da Contribuinte estaria em perfeita sintonia, trata-se de mera alegação, sem que o Contribuinte explane as razões de sua convicção nem tampouco as provas que a embasam. DEBCAD Nº 51.004.374-7 Valores gastos com viagens – Conta Corrente Dos Sócios Aduz o contribuinte que os valores apurados como supostos adiantamentos de viagens seriam á valores dispendidos para os sócios diretores da empresa Srs. José Vasconcelos Bastos e Gerardo Gusmão Bastos Filho á serviço da empresa, contudo, do TVF verificamos que foram apurados pagamentos que incluem viagens realizadas pela família dos diretores ao exterior sendo constatado inclusive viagem ao Beach Park, parque aquático de renome nacional. Vale salientar, mais uma vez, que foram constatados diversos pagamentos de viagens ao exterior para os sócios diretores, como hospedagens em Paris para Liane Bastos e Fl. 3357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 família no valor de R$ 1248,00; transporte e hospedagem em Miami para José Bastos (R$ 3.360,00); passagens aéreas Miami para José Bastos (R$ 10.784,00); pacote de hotéis em Nova York para Gerardo Bastos Filho (R$ 15.037,00), (R$ 3.450,00), (R$ 2789,57), (R$ 3.280,69) e aluguéis de carros (R$ 619,75); passagens e hospedagens em Miami para José Vasconcelos Bastos (R$ 6.924,00), (R$ 6.873,96) (R$ 5.350,00); aluguel de veículo nos Estados Unidos para Gerardo Bastos Filho e Sra. (R$ 3.450,00); transportes em Miami (R$ 3.876,26); passagens aéreas para a família de Gerardo Bastos aos Estados Unidos (R$ 12.145,00). Foram encontrados, ainda, documentos de pagamento de viagens com valores expressivos, acima de R$ 10.000,00, sem qualquer discriminação acerca do motivo, destino ou beneficiários da despesa. E, sendo intimado para apresentar documentos comprobatórios, manteve-se inerte o Contribuinte, não havendo outra alternativa a não ser a aferição dos valores como remuneração indireta. Acertadamente constata o Auditor “as despesas de viagem, alheias à relação de trabalho, pagas pela empresa, tais como viagens particulares, integram a remuneração, independentemente de possuir comprovação.” Reitera ainda literalmente suas alegações no que compete aos valores pagos aos colaboradores da empresa CAF – Participações administração e Consultoria de Empresas Ltda Vector Consulting, sem ao menos observar o Acórdão da DRJ (e-fls 3251/3271) o qual traz em seu escopo que as alegações foram devidamente analisadas, não sendo considerado afastado o lançamento inerente á tais pagamentos por não ter apresentado e apontado documentação hábil á tal. Novamente em análise, não se encontra documentos hábeis á comprovar que os pagamentos se deram em favor da empresa, e não em favor dos sócios, sendo pagos á terceiros por conta e ordem dos mesmos. Aduz também ter sido celebrado instrumento de ajuste em 1º de setembro de 2011, onde houvera o acerto de contras pelo Instrumento Particular de Compensação, liquidando os saldos devedores, não devendo caracterizar pró-labore. Em que pese as alegações da Contribuinte, nota-se que o instrumento de ajuste fora celebrado em 01/09/2011, aproximadamente 4 meses após a notificação do Termo de Inicio de Fiscalização (e-fls 92) ocorrido em 04/05/2011. Outrossim, o ajuste além de ser celebrado após o inicio da fiscalização, ocorreu 3 anos após os fatos geradores apurados, sendo porquanto evidente o intuito do Contribuinte em ludibriar o Fisco. Ademais, o Acórdão da DRJ (e-fls 3251/3271) atentou-se ás alegações reiteradas do contribuinte efetuando a retificação do lançamento devidamente apurada suas alegações como se vê do trecho: Assim o processo de lançamento de cobrança da contribuição previdenciária DEBCAD 51.004.374-7, terá o levantamento FP2 – Divergência entre Folha e GFIP extinto; o levantamento PA2 – Pagamento Contribuinte Individual, somente prevalecerá nas Fl. 3358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 competências 04/2009 e 07/2009; o levantamento VI2 permanecerá com as alterações da base de cálculo descritas no demonstrativo abaixo. Não sofre alteração o levantamento CC2, conforme demonstrativo contendo 6 paginas, que passam a ser integrante deste acórdão, cujo valor original da contribuição de R$134.564,93 fica retificado para R$70.844,91. Como se denota, o lançamento fora zelosamente reconsiderado pela autoridade lançadora momento em que as razões do contribuinte fora analisada com relevante abatimento, não servindo a simples reprodução de suas alegações á nova redução por falta de conteúdo probatório. Assim, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, mediante documentação idônea e apta capazes de refutar a firme constatação de que os sócios foram agraciados pela empresa com pagamentos de suas despesas pessoais durante as viagens que fizeram. Desta forma, entendo não proceder as alegações do Contribuinte. DEBCAD Nº 51.004.378-0 Imóvel - Liane Vasconcelos Bastos No que compete ao imóvel em questão, também não logrou êxito o Contribuinte em comprovar os pagamentos da Sócia em contraprestação á obtenção do imóvel, sendo porquanto válido o lançamento que considerou o montante como pró-labore indireto. Incumbe lembrar que é ônus do contribuinte afastar a presunção relativa estabelecida e não efetuando tão comprovação, prevalece a constatação do ente lançador. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 3359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.907 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729446/2011-15 Fl. 3360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13679.720256/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 02 56 /2 01 5- 09 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720256/2015-09 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 22 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição. Transcrito do voto do acórdão nº 02-79.247 da 2ª turma da DRJ/BHE: “(...) Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pelaLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 33 e segs. onde alega, em síntese, falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, denúncia espontânea, tratamento diferenciado dispensado às microempresas estabelecido na LC 123/2006, ocorrência de prescrição/decadência, cita princípios constitucionais e jurisprudência. Ao final requer ao final o cancelamento do auto de infração e desconsideração da existência de dolo ou fraude no caso. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Prescrição/decadência Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720256/2015-09 O recorrente alega prescrição ou decadência do lançamento. Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano- calendário de 2010, cuja competência mais antiga (03 – março) deveria ser apresentada até 07/04/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 08/04/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo-se que a ciência do lançamento em questão se deu antes de 31/12/2015, não ocorreu a decadência para a competência mais antiga. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Denúncia espontânea Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720256/2015-09 Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Estatuto da Microempresa Invocando o art. 55 e seu parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 123/2006, o recorrente alega que, por se tratar de uma microempresa, faz jus a uma “fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu, no caso em apreço.” De fato, e com muita propriedade, a LC 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. O artigo citado, em particular, determina que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Destaca que será observado o critério de dupla visita Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720256/2015-09 para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Da análise do dispositivo tem-se que o legislador buscou amparar as microempresas no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, nas áreas e atividades que cita. Entretanto, o estatuto não afasta, para essa categoria de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. Uma vez ocorrida a infração tributária, a aplicação da penalidade prevista na legislação é de observância obrigatória pela autoridade fiscal, em decorrência de sua atividade plenamente vinculada. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Da multa aplicada O recorrente invoca em sua defesa princípios constitucionais e que regem a administração pública, tais como razoabilidade, moralidade, proporcionalidade, eficiência. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada no recurso, que segundo o contribuinte acolheu a tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal descumprida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720256/2015-09 De se observar da ementa do acórdão citado que o julgado concluiu pela impossibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo devido (obrigação principal) e da multa pelo atraso na entrega da GFIP correspondente (obrigação acessória). Não há, pois, analogia com o caso em tela, onde o auto de infração versa somente sobre a multa pelo atraso no cumprimento a obrigação acessória. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.012013/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 62A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável, não pode excluir da base de cálculo da COFINS os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
Numero da decisão: 3201-000.809
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  04/14),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito tributário de R$ 456.952,99, incluindo multa de oficio e  juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro de 2001 a  dezembro de 2002 (fls. 09/11).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  no  recolhimento da contribuição nos períodos acima  identificados,  conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is),  de fls. 05/07.  A Fiscalização constatou que o contribuinte excluiu da base de  cálculo da Cofins os valores dos salários e encargos destacados  nas notas fiscais, em desacordo com a legislação em vigor. Foi  também  constatada  a  não  inclusão  na  base  de  cálculo  de  uma  nota fiscal emitida em novembro/2001.  Para o cálculo do montante efetivo da Cofins devida foi utilizado  o faturamento mensal apurado nos livros de Registro de Serviços  Prestados e Razão, deduzido do valor  já oferecido à  tributação  pelo contribuinte.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração (fl. 08).   Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  30/08/2005  (fl.  04),  o  autuado  apresentou,  em  29/09/2005,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 182/224 e 02/117 do Anexo I, as suas razões  de defesa (fls. 166/181), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  lançamento,  explica  que,  quando  presta  serviços  terceirizados,  recolhe  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  a  totalidade  da  receita auferida na nota fiscal, mas, quando de trata de locação  temporária  de  mão­de­obra,  calcula  os  tributos  com  base  na  taxa de administração contratada, excluindo as verbas salariais  e  os  tributos  sobre  elas  incidentes,  uma  vez  que  constituem  valores  meramente  transitórios  em  suas  contas  correntes.  Porém, a Lei n° 9.718, de 1998, não considera expressamente as  peculiaridades  da  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  eis  que  não  prevê  a  exclusão  dos  valores  que  são  meros  ingressos  de  caixa.  Assim,  foi  tributado  com  base  na  totalidade das receitas descritas na nota fiscal, fato que não leva  em  conta  as  características  da  atividade  e  contraria  a  capacidade contributiva dos administrados que a desenvolvem.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012013/2005­96  Acórdão n.º 3201­000.809  S3­C2T1  Fl. 265          3 Discorda  a  utilização  da  taxa  Selic,  por  ilegal,  devendo  ser  utilizada a previsão do CTN para atualizações de valores.  Ressalta  que  ambas  as  contribuições  foram  recolhidas  normalmente, mas apenas sobre as suas receitas próprias e não  sobre  todo  e  qualquer  ingresso.  E  pela  autuação  parece  que  nada  recolheu  a  título  de  contribuições  em  todo  o  período  fiscalizado,  o  que  não  é  verdade.  Isso  faz  toda  a  diferença,  porque  não  pode  ser  considerado  não  pagador  contumaz  de  tributos ou coisa que o valha.  Em seguida,  discorre  sobre  a  atividade de  locação de mão­de­ obra  temporária,  destacando  o  fato  de  que,  de  forma  diferente  das outras atividades, nesta os valores relacionados aos salários  e encargos incidentes sobre a relação de trabalho já ingressam  no  seu  caixa  com  destino  e  data  determinada  de  saída.  Assim,  deve compor a base de cálculo das contribuições apenas o que  de  fato  não  se  constitui  em mero  repasse  para  a  mão­de­obra  locada, sob pena de se inviabilizar o exercício da atividade.  Informa  que  recolhe  as  contribuições  sob  as  alíquotas  antigas,  relativas  à  sua  forma  cumulativa,  por  ser  optante  do  lucro  presumido.  Mas  ainda  que  optasse  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  melhor  sorte  não  lhe  restaria,  eis  que  os  recursos  empregados  em  mão­de­obra  não  gerariam  nenhum  crédito.  Argumenta  não  ter  sentido  tributar  valores  que  não  lhe  pertencem, pois apenas transitam pelo seu caixa, por imposição  legal,  porque  os  valores  recebidos  para  o  pagamento  dos  salários  da  mão­de­obra  locada  e  tributos  respectivos  são  imediatamente  transferidos  aos  trabalhadores  ou  ao  Estado  (tributos), não constituindo receita própria, pois não ingressam  de  forma  a  acrescer  seu  patrimônio.  Há,  portanto,  nítida  confusão  entre  os  conceitos  e  receita  e  ingresso  tributários,  sendo  que  a  legislação  tributária  não  permite  que  as  contribuições  alcancem  ingressos  que  acresçam  apenas  temporariamente o seu patrimônio para logo em seguida serem  baixados.  Ressalta que no caso de interpretação diversa da sua estar­se­á  reconhecendo a possibilidade de exação flagrantemente superior  à capacidade econômica dos contribuintes ou mesmo tributação  com  efeitos  de  confisco,  o  que  fere  a  Constituição  brasileira  (arts.  145,  §1°,  e  150,  IV).  Nesse  sentido,  efetua  cálculos  para  demonstrar  que  a  tributação  que  se  pretende  aplicar  é  quase  vinte vezes superior a que é devida. Acrescenta que o art. 110 do  CTN leva à conclusão de que não se permite o alargamento da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  para  encobrir  também  os  meros  ingressos  tributários.  E  fazer  a  equiparação  entre  os  conceitos de receita e ingresso é burlar a Constituição Federal.  Esclarece que o que pretende o Poder Público por meio da Lei  n° 6.019, de 1974, e IN n° 3, de 1997, é garantir que a empresa  de locação seja obrigada a responder pela relação de emprego,  mas  não  imputar  a  ela  uma  carga  tributária  superior  à  sua  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 capacidade  contributiva.  Prevalecendo  o  entendimento  da  Fiscalização,  o  fato  gerador  das  contribuições  discutidas  passará a ser "movimentação de caixa" ou "trânsito de valores",  mas não a previsão constitucional de faturamento ou receita.  Por toda a peça impugnatória cita jurisprudência dos tribunais e  entendimentos doutrinários para embasar suas alegações.  Por fim, requer a anulação do presente Auto de Infração.  É o relatório.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão – de ­ obra  contratada temporariamente é o total contratado e faturado com  os  tomadores  de  serviços.  Valores  pagos  a  título  de  repasse  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente à taxa Selic encontram­se disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria  debatida  neste  recurso  voluntário  já  foi  apreciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  optou  por  submetê­la  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, o que tem efeito vinculante a este Colegiado por força do artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF. A decisão em tela adotou a seguinte ementa:    Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012013/2005­96  Acórdão n.º 3201­000.809  S3­C2T1  Fl. 266          5 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput  e  §  1º,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº  20/98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários",  o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  (artigo 239).  5.  A  Lei Complementar  7/70,  ao  instituir  a  contribuição  social  destinada  ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das  empresas,  definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7/70, era  executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda;  e  (ii)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas,   8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em  15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  foi  substituída  por  "empregador",  "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou  o faturamento; e (iii) o lucro.   9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012013/2005­96  Acórdão n.º 3201­000.809  S3­C2T1  Fl. 267          7 Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos  da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro  de 2003,  foram editadas,  respectivamente,  as Leis nºs 10.637 e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda Constitucional  nº  20/98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção de legitimidade das normas, vislumbra­se a existência  de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo  do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio  da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019/74,  contempla  o  6.019/74,  contempla  o  preço  do  serviço  prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca  da  base  de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro  José Delgado, Rel.  p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados  na  égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo os custos  suportados na atividade empresarial) que não  constar  do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas legais citados.   15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes  d  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:  'Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  haveria  um  "bis  in  idem",  já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o  aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping  center),  por  provirem  de  seu  faturamento,  já  se  sujeitaram  à  incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado  e  que  sequer  foi  invocado  na  impetração,  prova  demais.  Na  verdade,  independentemente  de  ser  o  aluguel  estabelecido  em  valor  fixo  ou  calculado  por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando  de  empresa  deficitária)  provenientes  das  receitas  (vale  dizer,  do  "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar  de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só  as  despesas  com  aluguel, mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são cobertas com recursos de  suas  receitas,  podendo,  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012013/2005­96  Acórdão n.º 3201­000.809  S3­C2T1  Fl. 268          9 quando se destinarem à aquisição de bens e  serviços de outras  pessoas  jurídicas,  formar  o  faturamento  dessas,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  a  novas  incidências  de  contribuições  PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo, o princípio da não­cumulatividade não se aplica a essas  contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica  definidos em lei (CF, art. 195, § 12).  Como  lembra Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa,  pois  receita  é  fenômeno  apurado  pontualmente  em  relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que  se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos  sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS",  apud  "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições  previstas  na  Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e  Lei  10.8333/03,  alterada  pela  Lei  10.865/04  (COFINS).  Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar  qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar  a  carga  tributária;  pelo  contrário,  aumentou­a  ­,  instaurou  verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos,  a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa  a  sociedade  sentisse  saudades  da  época  em  que  era  o  da  cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da  não­cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS/COFINS  podem  incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009)   3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008. (grifos acrescidos por este relator)    Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012013/2005­96  Acórdão n.º 3201­000.809  S3­C2T1  Fl. 269          11 Portanto, no mérito, não há como dar provimento ao recurso interposto, e me  submetendo a esta limitação legal, VOTO por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.13112.2MOI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012 11:51:13. Documento autenticado digitalmente por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 26/06/2012 e MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.13112.2MOI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2059C011613E5D403DE08B701CACEB0EE2DAD53A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.012013/2005-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.720148/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO NO INTERIOR DE PARQUENACIONAL.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSEECOLÓGICO. Restandocomprovadoquepartedaárea do imóvel rural, à época do fato gerador do imposto,estavainseridadentrodos limites de parque estadual, referida áreadeveserconsiderada como de preservação/interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 304,01 ha do imóvel rural como de preservação permanente/interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO NO INTERIOR DE PARQUENACIONAL.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSEECOLÓGICO. Restandocomprovadoquepartedaárea do imóvel rural, à época do fato gerador do imposto,estavainseridadentrodos limites de parque estadual, referida áreadeveserconsiderada como de preservação/interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 01 48 /2 01 0- 71 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 304,01 ha do imóvel rural como de preservação permanente/interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 2/9, exercício 2007, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Sítio Capevau", cadastrado na RFB, sob o n° 2.367.303-6, com área de 327,4 ha, localizado no Município de São Bernardo do Campo – SP, em virtude de: a) Área de Preservação Permanente – APP não comprovada; b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento as seguintes informações: O sujeito passivo informou na DITR toda a área do imóvel, 327,4 ha, como APP. Apresentou declaração desatualizada (1985) da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo declarando, para fins de isenção do ITR, que uma área de 218,10 ha (menor que a declarada) está coberta com floresta natural de preservação permanente. Além disso, informou que o imóvel se encontra totalmente abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar. Informa a fiscalização que as áreas constantes de parques são objeto de desapropriação, passando ao domínio do poder público. Enquanto não for indenizado, o proprietário deve continuar a entregar a DITR e pagar o ITR, se for o caso. Se o imóvel se encontra dentro dos limites do parque, não é condição suficiente para isenção do ITR. O contribuinte deixou de apresentar Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, que comprovaria a área de preservação permanente. Também não apresentou Certidão de órgão público competente que comprovasse a existência de referida área, nos termos da Lei 4.771/65, art. 3º. Além disso, foi apresentada a matrícula do imóvel, onde a área total do imóvel é divergente da informada na DITR. O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN, contudo não o apresentou. Assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (R$ 6.967,98/ha), considerando a aptidão agrícola. Em impugnação apresentada às fls. 61/71, a inventariante do espólio alega que existe isenção do ITR, pois o imóvel está totalmente abrangido pelo Parque da Serra do Mar, bem como está coberto por vegetação natural sob o regime de APP, sendo vedada qualquer Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 atividade. Questiona os juros e multa aplicados e o VTN, afirmando que a fiscalização não considerou que o imóvel não pode ser explorado comercialmente. A DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 04-27.943 de fls. 89/97, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Áreas de Preservação Permanente/Interesse Ecológico. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Por outro lado, a condição exigida para excluir as áreas de interesse ecológico da incidência do ITR, além de ADA, sejam assim declaradas mediante Ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Valor da Terra Nua – VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 14/1/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 102), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/2/13, fls. 104/113, que contém, em síntese: Afirma que o imóvel foi declarado totalmente abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar, há mais de vinte anos, conforme memorial descritivo constante no Decreto 10.251, de 30/8/77. Por isso, toda a área é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais. A situação do imóvel nunca se alterou desde que foi concedida a isenção de ITR. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 Alega que criada uma zona de preservação permanente e deferida ao proprietário a isenção de ITR, esta situação só pode ser alterada se deixar de ser de preservação permanente, sendo desnecessária a apresentação dos documentos solicitados. Diz que apresentou ADA em 2010 e que ele não pode ser considerado intempestivo, posto que a situação do imóvel nunca se alterou. Entende que ele deve ser apreciado e utilizado por analogia ao exercício de 2007. Se há isenção do ITR em 2010, deve haver também nos anos anteriores e posteriores, desde que o imóvel foi declarado como área de preservação permanente. Aduz que em processo idêntico, nº 10845.008620/90-84, o Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão 203-01.434, sessão de 17/5/94, deu provimento ao recurso do contribuinte. Questiona o lançamento de juros e multa. Aduz que o arbitramento do VTN não considerou que o imóvel não é explorado comercialmente, por se tratar de área de preservação ambiental, tendo seu valor reduzido, já que proibida qualquer exploração dos recursos naturais. Requer seja declarado indevido o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO APP Inicialmente, cumpre esclarecer que no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Interesse Ecológico, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. De qualquer forma, foi apresentado ADA para o exercício 2010 (fl. 33) no qual foi declarada a área de preservação permanente. O contribuinte também foi autuado pelos mesmos motivos, para o mesmo imóvel rural, para o exercício de 2006, Processo 13819.720147/2010-27, pautado para a mesma sessão de julgamento que o presente. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 Naquele processo foi juntado Laudo Técnico de Avaliação (fls. 119/131), elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART, onde se confirma a informação que foi criado o Parque Estadual da Serra do Mar, por meio do Decreto Estadual nº 10.251/77, no qual consta que a área de 304,01 ha do imóvel rural está inserida no referido parque, sem qualquer possibilidade de exploração econômica. O imóvel perdeu mais 304,01 ha, com possibilidade de exploração econômica, remanescendo uma área de 22,06 ha. Tudo isso retirou a possibilidade de exploração comercial e anulou seu valor de mercado. Em Declarações de fls. 35/36 da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, datada de 28/2/91, consta que a área do imóvel está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar e que fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais. A Lei 9.985/2000, que regulamentou a CR/88, art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Segundo referida lei, para as unidades de conservação de proteção integral, na qual se inclui os Parques Nacionais, admite-se apenas o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus recursos naturais (art. 7º e 8º). O art. 11 desta lei determina: Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Certo é que a propriedade, que estaria dentro do parque, devia ter sido desapropriada. Com razão a fiscalização ao afirmar que enquanto não desapropriada, o proprietário deve informar a DITR, contudo, as áreas não tributáveis devem ser informadas e excluídas da base de incidência do imposto. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 134DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Fl. 135DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 Diante da situação que se apresenta, e das severas limitações para se desenvolver qualquer tipo de exploração econômica nas terras em decorrência da criação do parque estadual, deve ser reconhecida a área de 304,01 ha do imóvel rural, que está inserida no referido parque, como de preservação permanente/interesse ecológico. Mantida a área remanescente, conforme Laudo Técnico apresentado. VTN Quanto ao VTN, faz-se necessário a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. No Laudo apresentado consta a informação de que foram considerados adequados o VTN com base no SIPT para os imóveis posicionados na margem norte da Represa Billings, propriedades que podem ser exploradas e comercializadas. Contudo, para os imóveis posicionados na margem sul do reservatório, não há possibilidade de exploração, não existindo comércio de imóveis na região, o que impede a avaliação nos moldes da NBR 14653-3. Apresenta o valor do imóvel considerando o VTN do município com base nas informações do SIPT multiplicado pela área remanescente de 22,06 ha. Afirma-se no laudo que o imóvel não tem valor comercial. Contudo, não há como se acatar o valor nulo do imóvel, não tendo sido apresentado qualquer elemento capaz de infirmar o valor do VTN/ha arbitrado. Além disso, a lei que criou os mananciais da Represa Billings é de 2009, ano posterior ao fato gerador ora analisado. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A Lei 9.430/96, art. 44, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei de forma diversa. Logo, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 44 acima citado, sendo esta irrelevável. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de 304,01 ha do imóvel rural como de preservação permanente/interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720148/2010-71 Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720572/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 612/634) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 579/604) que, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente contra Notificação de Lançamento (e-fls. 34/38), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SERRITO”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 72 /2 01 2- 50 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720572/2012-50 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 34/38), a contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 43/75), a contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Imunidade. (c) Área Destinada a Produtos Vegetais. Área de Reserva Legal. Área de Interesse Ecológico. Área de Produtos Vegetais. (d) Valor da Terra Nua. (e) Selic e Multa. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 579/604), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas destinadas â atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720572/2012-50 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do \TN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem â Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de urna obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimada do Acórdão de Impugnação em 30/09/2014 (e-fls. 606/610), a contribuinte interpôs em 31/10/2014 (e-fls. 612) recurso voluntário (e-fls. 612/634), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do Acórdão 03-061.060 da 1ª Turma da DRJ de Brasília, apresenta recurso tempestivo. (b) Nulidade do Lançamento. O lançamento é nulo, considerando-se a imunidade do recorrente. (c) Ilegitimidade quanto ao Sujeito Passivo. Da mesma forma, não pode o recorrente figurar no polo passivo, pois imune. (d) Imunidade do ITR. Nos termos do art. 1° de seu Estatuto Social, a recorrente enquadra-se na situação constante da própria Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, ao falar sobre as Imunidades ou Isenções no Motivo (Constituição, art. 150, VI, c; e CTN, arts. 9°, IV, c, §§ 1° e 2°, 14): "D) Imune por ser pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios; a autarquia ou fundação Instituída e mantida peto Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e a Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da lei." A contribuinte é uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de assistência social, ligada a educação e religião, seguido do fato que investe todos os seus recursos somente nesta Republica Federativa Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720572/2012-50 do Brasil. Não distribui suas receitas, patrimônio ou outra forma a não ser investindo em sua própria pessoa jurídica, bem como possui escrituração contábil e fiscal de acordo com as normas especificadas pela legislação aplicada em nosso país, enquadrando-se assim integralmente aos requisitos legais aplicados ao caso em comento. Logo, sendo proprietária do imóvel desde 08/10/1986, conforme matrícula, não há que se falar em Imposto Territorial Rural. Mesmo não tendo efetuado a declaração como isenta, postula por meio da defesa administrativa o reconhecimento dessa imunidade com lastro nos documentos apresentados. Quanto a destinação do imóvel, ele foi invadido por índios inicialmente de forma parcial e posteriormente de forma integral, tanto que da área total de 3.656,80 ha, a fração ideal 1.950,9806 ha foram declarados de posse permanente indígena, conforme Portaria do Ministério da Justiça datada de 24/10/1991, pelo que através do Decreto Presidência de 21/05/1992, o Presidente da Republica Fernando Collor, homologou a demarcação administrativa da Área Indígena Cerrito, no Estado do Mato Groso do Sul, declarado a área acima descrita como indígena de forma parcial. Portanto, segundo os documentos apresentados, o imóvel, embora de propriedade da contribuinte, não está em sua posse, haja vista uma parte ter sido considerada de posse indígena (1.950.9806 há), seguido da área de reserva legal na ordem de 731.36 ha, conforme consta da matricula do referido imóvel, perfazendo assim a área ainda de produção vegetal que corresponde a fração de 974,4594 ha, que somente não estão sendo cultivados em face da ocupação indígena que permanece no referido local. Assim, impõe-se a conclusão pela imunidade. (e) Ônus da Prova. A recorrente se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme documentos apresentados. Para a Delegacia de Julgamento, a prova somente importa se for produzida pelo contribuinte a favor do fisco, mas tal entendimento ofende ao contraditório e ao devido processo legal. (f) Área de Produção Vegetal. Prevalecendo o entendimento de que a recorrente tenha de produzir documentos hábeis a demonstrar a produção vegetal, estará se cerceando o direito de defesa, pois a contribuinte não mais está na posse do imóvel desde 1993, motivo este de não possuir documentos a demonstrar a existência de cultivo de produtos vegetais e muito menos área em descanso. Mas, não há como se negar que a área era passível de produção vegetal, tal como desenvolvida pela contribuinte antes da ocupação indígena de fração ideal, devendo esta fração ser considerada como utilizada pela atividade rural. (g) Valor da Terra Nua. O grau de utilização e a fração de alíquota lançados estão totalmente distantes e desprovidos da realidade, devendo ser levado em consideração os valores atribuídos em laudo. Portanto, os argumentos e documentos devem ser analisados para se admitir como valor correto da terra nua a ser considerado, o valor total de RS 9.632.011,20, pelo que uma vez readequando os referidos termos e fazendo a Declaração do ITR — Imposto Territorial Rural, o valor total dos tributos a incidirem sobre este imóvel a contribuinte compromete-se a recolher, com a correção monetária e juros pertinentes e de lei, excluindo a penalidade de multa. O valor desproporcional arbitrado gera confisco, devendo ser considerada a área de pastagem e a sua utilização, a gerar revisão dos termos da notificação pela modificação da Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720572/2012-50 alíquota e grau de utilização. Devem ser admitidas as áreas apresentadas na declaração em discussão, a gerar Grau de Utilização do imóvel em fração superior a 80%, com a atribuição da alíquota de 0,10%. (h) Multa. A previsão legal de multa de 75% viola regras e princípios da Constituição e o STF já reduziu multas confiscatórias. Logo, deve ser afastado o excesso no que transborda da proporcionalidade. (i) Selic. A aplicação da taxa Selic fere regras e princípios Constitucionais. Por ser nitidamente remuneratória, também é ilegal. (f) Prova Pericial. Indeferir prova pericial é cercear a defesa e causar dano irreparável. Logo, conclui-se pela necessária avaliação do imóvel mediante avaliador oficial. Por ocasião da perícia requerida, indicará assistente técnico e quesitos. (g) Instrução da peça impugnatória. Requer reforma da decisão de haver preclusão probatória, eis que é seu direito apresentar documentação a qualquer tempo. (h) Recolhimentos. Os recolhimentos efetuados devem ser reconhecidos como de boa-fé e considerados, inclusive os reconhecidos por este procedimento administrativo. (i) Intimação. Requer que os atos do processo administrativo sejam enviados para o endereço constante da página inicial (Sr. João Luis Seimetz, procurador). Conforme Despacho de e-fls. 640, o órgão preparador informa que encaminha recurso perempto para julgamento, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O órgão preparador acusa estar o recurso perempto e que, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, o encaminha para julgamento. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão DRJ/BSB nº 03-061.062, de 14/05/2014 (e-fls. 579/604), foi cientificado à contribuinte por meio da Intimação n° 272/2014 (e-fls. 606/607) e Darf (e-fls. 608). Na data de 30/09/2014 (terça-feira), 16:08h, a contribuinte tomou conhecimento do teor da Intimação de Resultado de Julgamento e Darf pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações, conforme Termo de Abertura de Documento de e-fls. 609. Consta dos autos Termo (e-fls. 610) a informar que com a disponibilização em Caixa Postal em 24/09/2014, a ciência por decurso de prazo se daria em 09/10/2014. Consta também dos autos Extrato do Processo a especificar a “Data da Ciência (contribuinte): 30/09/2014” para o Acórdão “03-61.062” da “DRJ BRASÍLIA” (e-fls. 639). Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720572/2012-50 A recorrente afirma apresentar recurso tempestivo, mas não informa a razão de tal alegação (612/634). Nos termo da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se feita a intimação por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, no caso concreto, a abertura dos arquivos pela consulta efetuada no link disponibilizado ensejou a ciência da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, a afastar a ciência por decurso de prazo conforme disposição expressa constante do referido dispositivo legal. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 30/09/2014 (e-fls. 606/609) e a interposição do recurso se operado na sexta-feira 31/10/2014 (e-fls. 612), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, alínea b do inciso III do caput e alínea b do inciso III do §2°, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital

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8140001 #
Numero do processo: 13748.001117/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.
Numero da decisão: 2201-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 96.951,25, relativo ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 96.951,25, relativo ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 44/46) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 29/32, a qual julgou a impugnação não conhecida, mantendo o direito creditório apurado na notificação de lançamento – imposto de renda pessoa física nº 2005/607450501485091, lavrada em 29/10/2007 (fls. 5/8), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 19/23). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 21.513,76, já incluídos os juros de mora (calculados até 31/10/2007) e multa de mora no percentual de 20%, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 11 17 /2 00 7- 01 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001117/2007-01 refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 16.123,02 da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs. do Banco do Brasil, CNPJ 33.754.482/0001-24. Da Impugnação Cientificado da autuação em 13/11/2007 (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou impugnação em 28/11/2007 (fls. 2/4), alegando em síntese conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 30): (...) o lançamento é indevido, eis que declarou corretamente todos os valores recebidos, bem como todo o Imposto de Renda que lhe foi descontado na fonte, de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte que anexa à defesa. Acrescenta que a fundamentação legal argüida pelo agente fiscal( § 2°, inciso IV, art. 87, do Regulamento do Imposto de Renda) , em nada justifica o lançamento, visto que o documento exigido por lei — Comprovante de Rendimentos — no qual consta que o contribuinte teve uma retenção de IRRF no montante de R$ 17.224,43, foi encaminhado à Receita e, ainda assim, esse valor declarado pelo contribuinte foi glosado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Brasília (DF), em sessão de 20 de outubro de 2009, não conheceu da impugnação, conforme ementa do acórdão nº 03-33.878 – 6ª Turma DRJ/BSB abaixo reproduzida (fl. 29): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto, implica em renúncia às instâncias administrativas e eventual petição do contribuinte sobre a matéria não será apreciada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPOSITO JUDICIAL. O direito à compensação de imposto depositado judicialmente depende da decisão proferida nos autos do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/11/2009, conforme AR de fl. 37, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2009 (fls. 44/46), acompanhado dos documentos de fls. 47/55, alegando em síntese: (...) O contribuinte declarou os valores que lhe foram pagos e descontados e que foram relacionados no Informe de Rendimentos feitos pela fonte pagadora. (...) Portanto, esta Receita reconhece que o contribuinte teve descontado de sua aposentadoria o valor correspondente ao Imposto de Renda na fonte e que o mesmo encontra-se em depósito judicial. Contudo esta Receita não considerou o fato de que os recebimentos que originaram tais descontos, ou seja, o montante de R$ 96.951,25 também se encontra com sua exigibilidade suspensa pelo mesmo processo judicial. Esta informação está contida no informe de rendimento da fonte pagadora e, certamente, na DIRF apresentada pela mesma. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001117/2007-01 (...) 5 - Mais adiante, em seu voto, os julgadores afirmam: "Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fereria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais." "Desta feita, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa." "Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo." Este também é nosso entendimento, isto é, se o processo judicial versa sobre a tributação ou não de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo contribuinte, esta receita não poderia usar dois critérios diferentes, ou seja, considerar a receita de R$ 96.951,25 (que é o cerne do processo, estando com sua exigibilidade suspensa) para efeito de tributação e não aceitar a retenção do imposto de renda na fonte de R$ 16.123,02 através de depósito judicial. Ao assim proceder, antecipa-se à decisão da Justiça tributando o contribuinte sobre as verbas questionadas judicialmente. Esta atitude está em confronto com a Constituição Federal. Finalmente, vem o contribuinte esclarecer ainda, que no processo judicial já houve decisão em favor desta Receita e que, as providências para a finalização do mesmo já foram requeridas ao Juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional (anexo 2). Assim, por todo o exposto, requer a V. S., se digne, rever a presente decisão, re- estabelecendo os valores originariamente declarados pelo contribuinte, que culminaram num crédito a seu favor de R$ 2.313,55 , tendo em vista que já há determinação da Justiça para a transferência dos valores depositados na CEF a favor desta Receita Federal (anexo 3). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Verifica-se nos autos que o recorrente promoveu ação judicial visando o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos da Caixa de Previdência dos Func. do Banco do Brasil, CNPJ n° 33.754.482/0001-24. Em decorrência de tal ação os valores referentes a IRRF tiveram sua exigibilidade suspensa e não foram repassados para a União Federal. No entanto, inobstante a suspensão da exigibilidade, o contribuinte ofereceu os rendimentos à tributação no valor de R$ 96.951,25 e realizou a dedução do IRRF de R$ 16.123,02 na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004. O presente caso não se trata de concomitância de processo judicial e administrativo discutindo a mesma matéria. No processo judicial se discute se há ou não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas e no processo administrativo se discute Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001117/2007-01 unicamente se o contribuinte poderia deduzir tal imposto que se encontrava com exigibilidade suspensa e que não foi repassado para a União. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação sob o argumento de que (fl. 32): (...) ao recorrer à esfera judicial, o contribuinte manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo. Nos termos da Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit de 18/3/2013: Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Acerca das nulidades, o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos) Deste modo, tendo em vista que o contribuinte ofereceu à tributação na declaração de ajuste anual (DAA) os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido depósito judicial do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, os mesmos dela devem ser excluídos e o valor do imposto de renda retido depositado judicialmente não pode ser compensado, devendo ser mantida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 96.951,25, relativo ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Débora Fófano dos Santos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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