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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756490 #
Numero do processo: 10916.000140/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33506
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Depósito integral do montante. Exigibilidade suspensa. Auto de Infração que exige valores sob guarda judicial através de ação fiscal não suspensa. Nulidade. Preliminar rejeitada. MULTAS PUNITIVAS - Estando depositados os valores controversos é incabível a aplicação de penalidades. Recurso conhecido somente nesta parte. Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto, e no mérito, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto aos tributos. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, sendo que os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. O Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 1997 aardô 'aefSg- • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTOPresidente k LIA ho FLORA Relator PIOCultADORIA-GatAL r . ,• ',afta-A , .ricy AL C elerogeo-Geral L, riprrenocçee ExtroludicialErnirtaec/lerec -P(fe M 1992 LUCIANA COR1EZ NOM PONTES /meu aaaaaa do ~fida egetiond Fiarticipararn, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mfeJacI18040 MINISTÉTUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 RECORRENTE : ANTONIO MASAYUKI MASSUYAMA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na descrição do presente litígio adoto, inicialmente, o relatório de fls. 26/28, com pequenas alterações que entender necessárias, nos moldes a seguir transcrito: "Trata-se o presente processo do Auto de Infração de fls. 1/3, através do qual é feita a formalização da exigência do crédito tributário no valor que menciona, integrado pela diferença relativa ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e das multas decorrentes dos lançamentos de oficio de ditas diferenças. Decorre a exigência retro indicada do entender da autoridade fiscal autuante de que a majoração promovida pelo Decreto 1.427, de 29 de março de 1995 (DOU - 31/03/95), na alíquota do Imposto de Importação, sobre a internação de veículos, é aplicada na operação dessa natureza realizado pelo contribuinte acima identificado. A importação em comento, encontra-se formalizada na Declaração de Importação de fls. 04/10, registrada em 23/05/95, na Inspetoria da Receita Federal em Imbituba. 111 Antecedendo a entrega da mencionada Declaração de Importação, para fins do competente registro, buscou o contribuinte amparo no Poder Judiciário, para ver aplicada a alíquota do Imposto de Importação de 32%, e não a majorada para 70%, conforme disposição do Decreto acima mencionado. Para tanto, ingressou o autuado com Ação Cautelar, junto a Vara Federal de Florianópolis, tendo logrado o deferimento de medida liminar, para proceder à liberação do veículo, objeto da operação de importação, mediante à aplicação do percentual 32%, conforme visto em cópia do r. despacho judicial, posta às fls. 15. Deferiu ainda a autoridade judicial, no mesmo despacho acima referido, pedido, no sentido de ser efetuado o depósito da diferença dos valores, do 1.1. e de I.P.I. vinculado, por conseqüência da aplicação da aliquota do II de 32% e não a de 70%. As guias de depósito à ordem da Justiça Federal, juntadas às fls. 24, comprovam a efetivação dos respectivos depósitos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 Realizado o desembaraço em obediência à determinação judicial, como mostra a averbação posta no Mexo I, da Declaração de Importação em caso, fls. 6, a autoridade fiscal, buscou constituir o crédito tributário das diferenças dos tributos, entendidas como devidas. Com isso, laborou à lavratura do Auto de Infração de fls. 1/3, aplicando-se a multa do inciso I, do art. 4°, da Lei 8.218/91 e a do inciso II, do artigo 364 do TUPI. Cientificado da exigência imposta, o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou suas inconformidades, o que fez, com as razões aduzidas na peça • impugnatória, juntada às fls. 21/22, como a seguir colocadas: a) conforme consta do Auto de Infração, a autoridade autuante apurou insuficiência de recolhimento do I.I. e do I.P.I., nos valores que menciona; b) essas importâncias foram apuradas com base na aliquota do 1.1. de 70%, entretanto entende se aplicável a aliquota de 32%, entendimento esse objeto de discussão judicial; c) que os valores relativos às diferenças apuradas foram integralmente depositados em juizo, ficando, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, como registrado no próprio Auto de Infração; d) ser inaplicável as multas de oficio cominadas por ter havido deferimento de medida liminar determinando a liberação do veiculo com aplicação das aliquota do 1.1. de 32% que entende ser aquela devida e, ter havido o depósito judicial • das diferenças exigidas a titulo de I.I. e do I.P.I., sem mencionar que a D.I. foi registrada no dia seguinte ao do depósito. Por fim, pugnou pela insubsistência do Auto de Infração." Uma vez cumpridas as formalidades legais, a ilustre autoridade julgadora "a quo" passando a decidir, fez por ressaltar em suas considerações, inicialmente que, o autuado expressa literalmente entendimento e posicionamento de que a questão da aliquota do Imposto de Importação a ser aplicada, é objeto de refrega judicial. Assim, a colocação em trato, faz ficar claro, estar o autuado renunciando ao estabecimento da lide, sobre tal matéria, nesta esfera administrativa. Reforça esse entender, ainda, sob o fato da ausência de fundamentos respaldadores do entendimento indicado na peça impugnatória. Destarte, firmou posição que restou à sua apreciação aquelas razões que atacam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a aplicação das multas de 100%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.040 ACÓRDÃO N' : 302-33.506 Nesse sentido, diz que, nos. termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a autoridade administrativa de laborar à sua constituição, isso com base nos artigos 139, 140 e 142 do mesmo diploma legal. Além do mais, diz que, tal procedimento visa preservar a obrigação tributária do efeito da decadência. Para tanto, incumbe-lhe como dever de diligência no trato com a coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento, relativamente à diferença de tributos entendida como devida. No tocante à aplicação das multas, fez por evidenciar que, há de ser • considerada a expressa determinação legal para tanto nos casos de lançamento de oficio, ou seja, não ficam suas aplicações ao arbítrio ou, à discricionaridade do autuante. Por tais razões, entendendo como correto o procedimento do autuante ao efetivar o lançamento para a constituição do crédito tributário relativamente às diferenças dos impostos incidentes na importação em questão, bem como, a aplicação das multas correspondentes a tais lançamentos, sobre a diferença exigida, julgou procedente a ação fiscal. Cabe esclarecer, entretanto, que a procedência, conforme consta às fls. 32 "in fine", o foi para exigir os valores relativos às multas de oficio. Consta, também, da referida decisão a observação de seu prolator, nos seguintes termos: "deve o presente processo aguardar o trânsito em julgado a decisão proferida relativamente à Ação Cautelar interposta pelo interessado." Se ele já ocorreu e, se a decisão foi contrária às pretensões do autuado, deverão ser adotadas as medidas pertinentes à cobrança do crédito tributário correspondente. Considerando que as multas de oficio estão vinculadas aos tributos, a exigência das mesmas fica condicionada ao resultado da decisão judicial. Intimado dessa r. decisão, o autuado, irresignado, interpôs tempestivo recurso voluntário para esse Conselho, fazendo por ressaltar em sua razões que "se a diferença de tributos lançados está sob guarda judicial (depósito integral do montante, efetuado antes da autuação) não há que se temer pela decadência, pois se ele (o recorrente) não lograr êxito na via judicial, o depósito será revertido em renda da União, com as garantias do Poder Judiciário. Quanto ás multas de oficio, rebela-se o recorrente, eis que no seu entendimento a autoridade administrativa está concorrendo com a própria autoridade judicial, à qual deveria se submeter, posto que sua conduta deveu-se na estrita determinação da liminar. Nesse sentido diz que não pode ser apenado ao agir conforme a tutela judicial. Por tais razões, pugna pelo provimento do recurso para declarar a improcedência total do lançamento e, se entretanto assim não for acatado, que se afaste a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.040 ACÓRDÃO N" : 302-33.506 exigência das multas de oficio pelo motivos apresentados, posto que as demais parcelas do crédito tributário estão sob a dependência de decisão judicial. Com fulcro no artigo 1° da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso interposto, apegando-se nas razões da decisão monocrática, para ao final requerer que o mesmo seja conhecido e desprovido. É o relatório. o o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' 118 040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 VOTO Como se depreende do relatório, o recorrente importou um automóvel, porém, preliminarmente ao competente desembaraço aduaneiro, insurgiu-se judicialmente contra a majoração da aliquota do Imposto de Importação procedida pelo Poder Executivo, por entender inconstitucional. Consoante se verifica nos autos a medida liminar concedida pelo Poder• Judiciário foi deferida mediante o depósito da diferença dos tributos Em suma, junto com a Declaração de Importação foi juntado e comprovado o pagamento, através dos DARF's, dos valores dos impostos mediante a aplicação das aliquotas que o recorrente entendia ser devidas. Quanto à demanda judicial, resta comprovado o depósito das diferenças com base nas aliquotas que a fiscalização tem por dever exigir. Disso resta o fato de que o recorrente desembolsou os valores sobre a aplicação da aliquota de 70%, só que destes, 32% foram recolhidos diretamente à União Federal, e os restantes, à disposição da Justiça Federal. Dessa maneira, ocorreu a previsão de que trata o inciso II, do artigo 151 do Código Tributário Nacional que determina a suspensão de crédito tributário diante do depósito do seu montante integral. Tal fato, entretanto, como bem observou o ilustre julgador "a quo", não impede que a autoridade administrativa proceda ao lançamento dos valores que entende por diferença, para preservar a obrigação tributária do efeito da decadência. Ocorre porém que tal observação deve atender também ao que determina o artigo 62 e seu parágrafo *Mico, do Decreto 70.235/72, que cuida do tratamento a ser dispensado ao processo administrativo fiscal quando o contribuinte opta pela via judicial: Art. 62 - Durante a vigência de medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo Único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. No caso dos autos, entendo que existem várias irregularidades na constituição do crédito tributário, como a seguir exponho. Em primeiro lugar, o Auto de Infração de fls. 1/3 apura o crédito tributário em seu item 5, lançando valores a título de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrialindos, além das multas de 100%. Dessa forma, ao exigir os impostos que menciona está lançando valores que se encontram depositados e que cujo fundamento legal depende de apreciação do juízo federal. A exigência, ademais, recai sobre verbas as quais o contribuinte já desembolsou Em segundo lugar, apesar de no Auto de Infração conter a observação "lançamento com exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva da cobrança", o procedimento fiscal teve andamento, o que aliás fez por desaguar neste Conselho. De acordo com a legislação de regência, acima referida, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. No caso em análise, o lançamento jamais poderia ter sido procedido quanto à exigência dos tributos, cujos valores foram depositados. Quanto às multas, até entendo que sim, no entanto, o procedimento fiscal deveria ter sido suspenso, até manifestação judicial final sobre a questão, sob pena de termos duas decisões discrepantes sobre a mesma matéria. Nesse caso, poderíamos chegar ao cúmulo de conceder ao contribuinte a opção de escolher a decisão que lhe seja mais favorável. Poderíamos, também, até chegarmos a ter um acórdão ineficaz, diante de uma virtual decisão favorável ao contribuinte no judiciário em caso de desprovimento e/ou não conhecimento do seu recurso administrativo. Por outro lado, o auto de infração deve conter, dentre outros requisitos, nos termos do artigo 10 e seus incisos, do citado Decreto 70.235/72, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como a determinação de exigência. Assim, verifico que no presente processo, a peça inaugural está exigindo uma verba indevida, uma vez que as diferenças dos tributos nele inseridos estão • à disposição do juízo que aprecia o mérito da legalidade da majoração da alíquota do imposto de importação. Consequentemente a decisão "a quo" também contém vício formal, pois, ao dar procedência ao lançamento das multas, deveria ter acolhido a impugnação parcialmente para excluir do auto de infração os valores relativos aos tributos. Ora, se o prolator da r. decisão impugnada assim não o fez, entendo que sua intenção foi a de evitar a decadência conforme inseridos em suas razões de decidir, porém, equivocadamente. Ora, "se a diferença dos tributos lançados está sob guarda judicial (com o depósito integral do montante, efetuado antes da autuação) não há o que se temer pela decadência, pois se a recorrente não lograr êxito na via judicial, o depósito será revertido em renda da União, com as garantias do Poder Judiciário". Esclareço aos meus ilustres pares que, tendo em conta os fatos contidos neste processo, não posso por aplicar meu entendimento reiterado de não conhecer do recurso com fulcro no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, pois a questão aqui recai sobre vícios procedimentais e não meritórios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.040 ACÓRDÃO N' : 302-33.506 Tendo em vista as irregularidades acima, voto no sentido de anular o processo "ab initio". Uma vez que fui vencido na preliminar acima, forçosamente não posso conhecer do recurso quanto aos tributos, para conhecê-lo somente na parte relativa ao questionamento das penalidades, da qual se insurge a recorrente, expressamente. Com efeito, Estando a matéria principal pendente de julgamento judicial, acompanhada do depósito dos valores controvertidos, não há o que se falar em aplicação das multas punitivas, eis que, "in casu" não ocorreu a tipificação penal prevista nas normas sancionatórias, ou seja, o artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e o artigo 364, II do RIPI. À vista do exposto, quanto à parte conhecida do recurso (penalidades) dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 000P LUIS • I o FLORA - RELATOR wir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO O auto de infração de fl. 01, foi lavrado em descompasso com o art. 151 do CTN. Verifica-se, fls. 15 dos autos, cópia de despacho proferido em ação cautelar n° 95.2625-2, com o seguinte teor: • "Presente está o "fumus boni iuris", uma vez que, segundo se depreende da documental acostada à peça vestibular, a compra dos veículos efetivou-se em data anterior a 29 de março de 1995, o que, ao primeiro exame, parece-me suficiente para evidenciar lesão a ato jurídico, que se perfeccionou, e sobre o qual não há que retroagir a norma majorada do tributo. Defiro a media liminar, oficiando-se à autoridade competente para que proceda à liberação do veículo adquirido mediante exigência do percentual anterior (32%), sem a incidência da majoração enfrentada. Defiro, outrossim, o pedido de depósito da diferença entre o percentual reputado devido e o atualmente exigido, no total de 38%. .) ler Desta forma, caracterizada está a impossibilidade de lavratura do auto em referência, pois deferido depósito e realizado o mesmo, inadmissível exigência de penalidade relativamente ao tributo, estando o valor correspondente depositado em juízo, caso denegada a segurança, converter-se-ia o mesmo em renda da união. Assim, acato a preliminar de nulidade do auto. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 , ot-c, °At RICARDO LUZ DE BARR BARRETO - Conselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 DECLARAÇÃO DE VOTO Malgrado o habitual brilho da análise jwidica contida no voto do Ilustre Conselheiro Luis António Flora e de minha concordância com sua conclusão final, tenho reservas entretanto em relação a alguns aspectos de suas justificativas, particularmente quanto à multa de oficio e é por isso mesmo que apresento esta • declaração de voto. A multa prevista no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91 é de ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, quando houver falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. O parágrafo 2° do citado artigo 4° dispõe que o que ali se contém não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL O art. 151 do Código Tributário Nacional preconiza que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. No Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CRJN n° 1.064/93 sobre a matéria, encontramos o seguinte: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de wer Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do C7'N c/c o art. 7°, inciso!, do Decreto n° 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN). c) com o advento de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve restabelecido o curso do processo fiscal." lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.040 ACÓRDÃO N° : 302-33.506 Por todo o exposto concluo que a imposição da multa de oficio, no caso, não encontraria obstáculo legal à sua aplicação, ainda que interposta medida judicial com depósito. Entretanto, ao analisar o processo concluo pela não aplicação da penalidade de oficio, tendo em vista que o lançamento de oficio se prende exclusivamente a uma diferença de aliquota que aliás ainda está sob o fulcro da Justiça comum, por iniciativa do contribuinte, antecedente ao feito fiscal. A própria Secretária da Receita Federal, através do Ato Declaratório da COSIT, recomenda a não aplicação de multa de oficio em casos de pedido de • isenção ou classificação errônea de aliquota, desde que inexista má fé ou dolo por parte do contribuinte, o que parece ser o caso do presente feito. Pelas razões expostas é que ainda que acompanhando, quanto a conclusão, o Ilustre Relator do processo, discordo, entretanto da tese que justificaria a exclusão da multa de oficio em função do depósito efetuado em juizo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ANTEIail&- 50“ifiCYCHE ILHO - CONSELHEIRO II Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000548/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,01/07/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMPENSAÇÃO_ DECLARADA EM DCTF COM BASE EM LIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA LANÇAMENTO. De acordo com o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, só serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, -compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.319
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:53Z; created: 2009-09-01T17:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:53Z | Conteúdo => • CCO2/G02 tf Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10315.000548/2003-11 Recurso n° 133.720 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONSFCeD;R:•2S Matéria Auto de Infração - Cofins CONFERE COM O ORKSINP.:. erasuia, 5) OV 1 Acórdão n° 202-19.319 Ivana Cláudia Silva Castro -1/4, Sessão de 04 de setembro de 2008 mat. Sianá 92136 Recorrente I. JOB DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : COFINS Periodo de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,--01/07/1998-i----- 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMPENSAÇÃO_ DECLARADA_ EM_ D_CIF_COM_BASE_ EM ---- LII1INAR. FALT& --- DE— PRESSUPOSTO—PARA- _ _ LANÇAMENTO._ De acordo com o art. 90 da Medida Provisória n9 2.158-35/2001, só serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, -compensação ou suspensão de - - - exigibilidade, indevidos ou não comprovados Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIIVI Pre idente PlienA 's• TO •Z • MER Re a or _ _ NDO CONSELHO De LONTR:uu.r. ce "" SLCUCONFERE CCM; O ORiGINPI. • Processo n° 10315.000548/2003-11 CCO2/CO2 Brasília.Acórdão n.° 202-19.319 Fls. IN Nana Cláudia Silva Castro N./ Mut. Sia e 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata o presente processo do auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado porque a fiscalização não localizou os pagamentos vinculados pela empresa ou o processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos. O lançamento foi fundamentado no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 e a ciência da contribuinte deu-se em 02/07/2003, conforme AR de fl. 59. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando que os valores • exigidos foram compensados com créditos de Finsocial, -com autorização concedida por • liminar, fundamentada no art. 66 da Lei n 2 8.383/91. A DR.1 em Fortaleza - CE manteve o lançamento mas excluiu a multa de oficio, - por força da superveniência do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003. No recurso-voluntariorrempresrinforma-_:que-a:decisão-judicialifavorável_à_ _ compensação„transitou em-julgado em 18/08/2003,-requerendo o cancelamento da autuação. Caso não seja esta a interpretação do Colegiado, requer o cancelamento do lançamento relativo aos fatos geradores anteriores a 02/07/1998, fulminados pela decadência. É o Relatório. _ Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche-os demais requisitos para- ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento decorre em parte da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação autorizada por liminar. Com efeito, o número informado nas DCTF não corresponde ao processo no qual foi obtida a liminar e nem à ação principal que o sucedeu. Assim, sob este aspecto, não haveria porque anular o lançamento. No entanto, em se tratando de valores confessados em DCTF, há que se verificar se havia previsão legal para se efetuar o presente lançamento. O assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. 2 . Vir - SECUNDO CONSELHO DE CONTFUBLENFES CONFERE COM O ORiGiNP.I. Processo n° 10315.000548/2003-1 1 CCO2/CO2 Brasília -1 / Acórdão n.° 202 -19.319 Fls. 110 ivana Cláudia Silva Castro Met. Sia e 92136 Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1993, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos. "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de • compensação, efetuado segundo o disposto nos arts: 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que... manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, . nos casos de compensação indeferida. A Precurã-dona-G--efal--da F-azen-cli Nacionalrno-Parecer-PCFN n2 991/2001, também -manifestou o_entendimento.de:que_a_confiSsao — qde_divida.de.0 o.e.trata Decreto-Lei n2- _ _ 2.124/84 álcali-O o- Valor total do débito- declar- ad6 é não apenas 73 .saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: _ a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar ', mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir dai, éjuridicantente escorreita, representando, inclusive, um apelfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de divida na modalidade do 'saldo apagar'; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar sem afronta ao débito devido ("débito apurado '), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." UR' • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10315.000548/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.319 Brosiiia, iA 1 10 Fls. 111 ivana Cláudia Silva Castro l‘d Mr.t. Siape 22136 Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às cántribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagai" de-dália-o p-e1-5 contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos • casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspansão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este-regramento-prevaleceu-até-a edição-da Lei- n 2 -10:83-3; de-29/12/2003;-cujo _ . art. 18 restringiu o- lançamento às - raras hipóteses nele- -elericadas; e ainda assint; nanas -da - multa isolada. - No presente caso, havia liminar autorizando a compensação dos créditos de - Finsocial com os débitos exigidos de Cofins,- com fundamento no art. 66 da Lei n 2 8.383/91; - - mas o lançamento foi efetuado porque a empresa cometeu erro de fato ao informar o número do processo judicial nas respectivas DCTF. Estando os débitos devidamente declarados em DCTF e existindo a ordem judicial para a realização da compensação, não há como se enquadrar a situação nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, pelo que não vejo como pode prosperar o presente • lançamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento do auto de infração, devendo a cobrança dos respectivos débitos, se for o caso, ser efetuada com fundamento nos valores confessados nas DCTF. Sala das Sessi ; s, em 04 de setembro de 2008. A TO O 'R c \11 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4756201 #
Numero do processo: 10845.006244/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33838
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A penalidade é a do inciso VI (e não II) do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Errôneo enquadramento legal. Auto de Infração anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o AI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda, que davam provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1998 -- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente neCuitADOMA-05:11AL DA fAZONCA NACICrAt. • da betweiudatud imbrritstint 4 Olie LUCIANA CORIEZ ORIZ PONTESPrendedora ia Fazenda Medem& ,LUI • e, O FLORA Relat, ( 3 DE/ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-006244/91-74 SESSÃO DE : 17 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.838 RECURSO N.° : 114.788 RECORRENTE : UN1SOL COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP Infração Administrativa — Emissão de Guia de Importação antes do registro da DI, embora depois do embarque da mercadoria do exterior é documento válido para a importação. A penalidade é a do inciso VI (e não 1) do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Errôneo enquadramento legal. Auto de Infração anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular,o AI, na forma do relatório e voto \c" que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Eliz‘beth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado 11:. que davam tz provimentofr Ausente momentaneamente o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente o f‘Lurt P FLORA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.788 ACÓRDÃO N° : 302-33.838 RECORRENTE : UNISOL COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retoma o presente processo para apreciação desta Câmara por força do Acórdão 03-2.354 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 110/113, que, por • unanimidade de votos, anulou o Acórdão 302-32.371, constante às fls. 83/86. Tendo em vista que os citados Acórdãos já fazem parte dos anais deste Conselho, sendo encontrados os respectivos relatórios e votos na integra junto ao arquivo oficial, deixo de aqui transcrevê-los, passando à leitura dos mesmos nesta sessão, dando conhecimento aos meus ilustres companheiros o inteiro e exato teor da refrega. Faço destacar pela leitura, inclusive, as razões do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, juntado às fls. 87, como também, das contra- razões apresentadas pela contribuinte anexadas às fls. 107/108. Uma vez procedida a leitura dos textos dos atos processuais acima mencionados, entendo ter atendido os preceitos regimentais previstos para o momento, razão pela qual passa a decidir. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.788 ACÓRDÃO N° : 302-33.838 VOTO De fato, o Acórdão anteriormente exarado por esta Câmara e anulado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é esdrúxulo, uma vez que, ao mesmo tempo (1) dá provimento ao recurso voluntário da contribuinte e (2) altera o lançamento constituído pelo auto de infração ao desclassificar a penalidade aplicada, do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Evidentemente este Colegiado não tem competência legal para proceder lançamento de crédito tributário. Em síntese a competência legal consiste em confirmar ou não o lançamento efetuado na autuação à luz do princípio da estrita legalidade. Assim sendo, partindo-se da análise da lei no concernente aos fatos descritos na autuação, verifico que a ementa do acórdão anulado está correta e exterioriza meu entendimento já manifestado em outros julgados, ou seja, "a emissão de guia de importação antes do registro da DI, embora depois do embarque da mercadoria no exterior é documento válido para a importação. A penalidade é a do inciso VI (e não do II — falta de G» do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro". Destarte, verifica-se "in casu" que o que efetivamente ocorreu foi o errôneo enquadramento legal do fato no auto de infração. • Ante o exposto, voto no sentido de anular o auto de infração eis que lavrado em desacordo com a lei, não podendo ser a recorrente penalizada por infração que não cometeu. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 li k LUIS s t v !, FLORA-Relator 1 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005832/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de folha ou filme polipropileno metalizado, biazialmente orientado, com espessura nominal inferior a 0,015 mm, próprio para a fabricação de condensadores, classificado no código 3921.90.9900, pode ser enquadrado no "et" previsto pela Portaria MEFP 474/92". RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 302-33582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:23:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:23:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:23:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:23:31Z; created: 2009-08-07T03:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:23:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO ND : 10845-005832/93.99 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.582 RECURSO N' : 116.803 RECORRENTE : DRF - SANTOS/SP INTERESSADA : INDUCON DO NORDESTE S/A Importação de folha ou filme polipropileno metalizado, biazialmente orientado, com espessura nominal inferior a 0,015 mm, próprio para a fabricação de condensadores, classificado no código 3921.90.9900, pode ser enquadrado no "et" previsto pela Portaria MEFP 474/92". RECURSO DE OFICIO NEGADO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brastlia-DF, em 20 de agosto de 1997 HENRIQUE P MEGDA PRESIDENTE noc ItADORIAO:RAL DA FAUNICA NACIONAL 4Coordenaç6o .Gotel 1. oprmatc;eo toiro/odiei& a c. 1?Iind.e/ On" 5_ L • 'NIO FLORA RELATO LUCIANA COR1L2 ROttIZ FCNTES PlOClif COPO do Fazondo Nacional .0 8 011T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. : 116803 ACÓRDÃO N° : 302-33.582 RECORRENTE : DRF - SANTOS/SP INTERESSADA : INDUCON DO NORDESTE S/A RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão monocrática aa que julgou improcedente a ação fiscal decorrente do auto de infração de fls. 01. Consta da ementa da referida decisão: 'Importação de folha ou filme de polipropileno metalizado, biaxialmente orientado, com espessura nominal inferior a 0,015 mm, próprio para a fabricação de condensadores, classificado no código 3921.90.9900, pode ser enquadrado no "ex" previsto pela Portaria MEFP 474/92". A decisão fundamenta-se nos exatos termos do resultado do laudo de análises n° 1.579/93, de fls. 87, bem como na informação técnica n. 027/94, de fls. 141, onde concluem tratar-se o produto importado de filme metalizado de polipropileno, biaxiahnente orientado, com espessura inferior a 0,015 mm, próprio para fabricação de condensadores elétricos. Cumpre esclarecer que a citada informação técnica foi feita a pedido da contribuinte na impugnação. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116803 ACORDA- O N' : 302-33.582 VOTO Consta dos autos que a autuada importou mercadorias estrangeiras, declarando-as na competente declaração o seguinte: folha ou filme de polipropileno metalizado, biaxiahnente orientado, com espessura nominal inferior a 0,015 mm, próprio para a fabricação de condensadores elétricos. Referido produto foi classificado no código TAB/SH 3921.90.9900, com aliquota de 0% para o II e 15% para o IPI, em decorrência do "ex" criado pela Portaria MEFP 474/92. now Por outro lado, o auto de infração diz, estranhamente que, de acordo com o laudo do Labana 1.579/93, o correto posicionamento tarifario é o código TAB/SH 3921.90.9900, com aliquotas de 20% para o II e 20% para o MI, resultando em insuficiência de recolhimento de tributos, "tendo em vista que a mercadoria não se enquadra no referido "ex" ". Na impugnação a autuada bem ressaltou que o auto de infração não esclarece qual o motivo de fato que teria levado à conclusão de que a classificação fiscal adotada pela suplicante estaria incorreta. Por tal razão pugnou por sua nulidade. Além disso, trouxe em suas razões de defesa consistentes esclarecimentos e documentos comprovando o acerto da classificação declarada. A referida Portaria 474/92 fixa a aliquota de 0% para: "Ex" - Folha ou filme de polipropileno, com espessura inferior a 0,015 mm próprios para condensadores elétricos. Já a informação técnica 027/94, de fls. 141, diz que a mercadoria analisada trata-se de um filme metalizado de polipropileno e que referido material é utilizado em condensadores e capacitores. O Laudo de fls. 87 diz textualmente que a mercadoria analisada tem espessura de 0,006 mm. À vista de tais informações, a classificação adotada pela contribuinte é correta e faz jus à aliquota O% prevista na Portaria MEFP 474/92, não merecendo, destarte, qualquer retificação a decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1997 14 LUIS 1. I O FLORA - relator 3 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4756468 #
Numero do processo: 10907.001257/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28580
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Deixa-se de conhecer do recurso quando o Recorrente optou pela via judiciária, necessariamente em detrimento da administrativa. Conhece-se do recurso no que concerne às penalidades, para julgá-las incabíveis na forma da lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 MOACYRimejdrjejffil DEIROS Pre. • . - e a or PROCURADORIA.G:RAL DA l'AZtr - Caleilendçfo•Gerel ci repr-r• n-•••-èo da fazendaIoccncI LUCiANA CORTEZ ROMZ I CNTES Procurador a% Co Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. trna MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118315 ACÓRDÃO N° : 301-28.580 RECORRENTE : CARLOS BETTINI RECORRIDA DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O presente processo diz respeito a recurso voluntário impetrado por pessoa fisica contra a qual se lavrou o Auto de Infração de fls. 01, relativo à importação de um automóvel. Embarcada a mercadoria, mas ainda não aportada em território nacional, foram elevadas as aliquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O crédito exigido é composto por diferenças de I.I. e I.P.I., juros de mora e multas sobre as referidas diferenças. A recorrente havia desembaraçado a mercadoria importada mediante medida liminar concedida pela Egrégia Justiça Federal, a qual, no julgamento do mérito, terminou por indeferir a segurança pretendida. Depois disso, a ora recorrente apresentou à autoridade autuante impugnação do feito fiscal, na qual alega haver ingressado com embargo de declaração referente à sua ação judicial. A autoridade julgadora singular decidiu não conhecer da impugnação no tocante à exigência relativa aos tributos, em vista da opção da Autuada pela via judicial. Quanto à exigência acessória, decidiu pela sua manutenção. Finalmente, da decisão monocrática ora recorre tempestivamente a Autuada a este Conselho, repetindo meticulosamente os argumentos oferecidos na fase impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118315 ACÓRDÃO N° : 301-28.580 VOTO 1) Deixo de conhecer do recurso apresentado às fls., quanto à matéria que se encontra em discussão, perante o Poder Judiciário. Tendo a recorrente optado por discutir as questões ventiladas no recurso apresentado às fls. perante o Poder Judiciário, prejudicada ficou a sua discussão na esfera administrativa, razão porquê acolho o recurso na parte em que pretende seja suspenso o processamento do presente processo fiscal, pois a medida judicial que suspende a exigibilidade do imposto não impede que se efetive o lançamento, quer através de auto de infração, quer através de notificação de lançamento, e nem acarreta a paralisação do processo administrativo, "ex vi" do artigo 62, § único do Decreto 70.235, de 06/03/72. A decisão judicial proferida no mandado de segurança veda, em verdade, a execução judicial do crédito tributário, tal como prescreve o artigo 151 do C.T.N. Parecem-me irretocáveis a argumentação e as conclusões da decisão proferida pela autoridade "a quo". Dou provimento parcial para excluir as penalidades, deixando de conhecer do recurso no que concerne aos tributos. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 n-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4757088 #
Numero do processo: 11075.000141/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28736
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1997 J. AO OLANDA COSTA • • SEDENTE SE' GIO .:itdkIRA MELO fve,. ATOR seadana Corta T rc „ etiz pontes 1- 03- 9? Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 RECORRENTE : CAMIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Recorrente devidamente qualificada nos autos deste processo, teve contra si Notificação de Lançamento do Imposto de Importação em decorrência de importação irregular de arroz elaborado, branqueado, polido, longo fino, tipo 2, com até 15% de grãos quebrados, safra 1995 em sacos de 50Kg„ efetuada através da DI n° 030213, registrada em 22.12.95. Baseado no Laudo Técnico 0-133042 emitido pela ASCAR - Departamento de Operações de Classificação do Posto de Defesa Sanitária Vegetal em Uruguaiana/RS, órgão do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, que constatou como sendo de tipo 1, e não tipo 2 a Mercadoria manifestada na DL supracitada, tal mercadoria tomou-se descoberta de documentação (tanto em relação a GI n°0442-95/007440-4, quanto ao Certificado de Origem n° 106982). Em decorrência dos fatos narrados deu-se a exigência do Crédito Tributário assim discriminado: 1 - FALTA DE CERTIFICADO DE ORIGEM - Arts. 434 do RA., aprovado p/ Dec. 91.030/85 - Arts. 2. do Dec. 1568/95, de 21 de Julho de 1995 2- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Arts. 89, inciso II, 99 a 103, 111, 112, e 499 do RA, aprovado p/ Dec. 91.030/85 - Art. 4. inciso! da Lei 8.218, de 29 de Agosto de 1991. 3- FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - Arts. 432, 526, inciso II, 526, 6. do RA., aprovado p/ Dec. 91.030/85 - Anexo F do comunicado CACEX 204, de 02 de Setembro de 1988 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N' : 303-28.736 4- MULTA DE MORA - Art. 84, inciso II da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Tempestivamente a Recorrente apresentou impugnação aduzindo em sua defesa o que resumidamente segue: 1. Que é operadora comercial de tradicional cooperativa de produtores de arroz, sediada em Itaqui (RS), na fronteira com a Argentina e com o Uruguai. 2. Que impera no MERCOSUL, especificamente naquela região a cultura do arroz, com as práticas comerciais peculiares do produto. Em nível de consumidor, consagraram-se marcas nacionais, todas procedentes dessa região (CAMB..., TIO JOÃO, TOMAZZONI, etc.) Dada a diferença de qualidade do arroz dessa região ser superior ao arroz originário de alguns países orientais ( Coréia, Tailândia, Ceilão, etc.) o Brasil incluiu o arroz em sua lista nacional de exceção, em relação à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, conforme Decretos tes 1.343/95 e 1.767/95, criando afiquotas nacionais, diferenciadas da própria TEC, primeiramente de 12% e posteriormente de 22%, válidas - é obvio - somente para terceiros países. 3. A presente ação fiscal é provavelmente fruto do desconhecimento dessas circunstâncias, por parte do zeloso Auditor Fiscal. Com efeito, volta-se a repetir: o arroz produzido nesta região, normalmente tem um padrão de qualidade quase uniforme. As diferenças são portanto mínimas. 4. A importadora, entabulou negociações com a empresa argentina MOLINOS ALA, visando a compra de arroz de produção argentina dessa mesma região. Em um dos romaneios oferecidos (cópia anexa - Doc. 2), um lote de 150 toneladas indicava um percentual de grão quebrados igual ou pouquíssimo superior a 10% (10, 10,5 e 11%). Um dos indicativos dos tipos de arroz é o percentual de quebrados. A própria exportadora "rearializou" os lotes com "quebrados" superiores a 10% e obteve resultados diferentes do anterior (10,1 e 10,2%), tanto que seu laboratório manteve a classificação de "tipo 1) (Doc. 3). 5. Por cautela , entretanto, e tendo em vista antecedentes onde os laboratórios brasileiros costumeiramente acusaram graus superiores de "quebrados", a signatária preferiu emitir guia de importação, para arroz, também do tipo 2. 6. Assim foi que, amparando administrativamente sua importação, emitiu as seguintes guias de importação todas de arroz elaborado, branqueado, polido, longo fino: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.743 ACÓRDÃO N' : 303-28336 G I DATA QUNATIDADE VALOR CPT-URG EMISSÃO PITON 7440-4 08/12/95 500 TON US$ 436,00 7450-1 08/12/95 300 TON US$ 436,00 7573-7 14/12/95 150 TON US$ 436,00 7574-5 14/12/95 200 TON US$ 436,00 7. A GI-7440-4 (Doc. 4) foi emitida para arroz com percentual de até 15% de grãos quebrados, denominado do tipo 2. O exportador argentino efetivou embarque da mercadoria em três lotes, assim, distribuídos, em suas respectivas DI's (Docs. 8 a 19). FATURA CP/TIF MANIFESTO D.I. 0036 AR-590 561 30213 0037 AR-591 563 30215 0058 AR-591 562 30214 8. Convém notar a sintomática "confusão" que faz a concessionária do serviço aduaneiro, em seus relatórios, referindo-se duas vezes ao mesmo manifesto (562) e retificando em um deles, depois, a Carta de porte (T1F), de AR-592 para AR- 590. Isto, justamente nos lotes de quantidades idênticas (150 ton). 9. Para efeitos comerciais e de trânsito, no Brasil, é necessária a classificação de determinados produtos, efetuada sempre por um órgão classificador habilitado. Foi assim que a signatária requereu à ASCAR (órgão nascido de um convênio entre o Ministério de Agricultura e a Secretaria da Agricultura do RS) a classificação do arroz que importava 10. Não é portanto a ASCAR um órgão de intervenção no despacho aduaneiro, sendo seus exames, como bem declara seu certificado, válidos para as transações comerciais no país. 11.Pois, os resultados dos exames da ASCAR nos três lotes indicaram tratar-se de partidas de arroz, do tipo 1, isto é, todos com índices de quebrados inferiores a 10% (Docs. 21,21 e 22) 12. As partidas referentes às DI's 30.214 e 30.215 foram desembaraçadas. Surpreendentemente, entendeu o Sr. Auditor, baseado em um laudo de entidade impertinente, provavelmente ocasionado pela mesma confusão em que obrou a concessionária aduaneira, considerar a mercadoria da DI 30213 "descoberta" de documentação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.743 ACÓRDÃO Isr : 303-28.736 13. É preciso destacar que a classificação efetuada no Brasil indicou tratar-se de um produto até de melhor qualidade do que aquele inicialmente ofertado á compradora: o índice de quebrados é dois décimos inferior (9,8 %) ao que indicavam as análises argentinas. 14. A divergência constatada é insignificante. Como já disse a defendente, a guia foi emitida para tipo 2 porque as análises laboratoriais do pais exportador apontavam índices pouco superior a 10% de grãos quebrados. A análise da ASCAR também não varia muito, quando indica 9,8%. Como se sabe, e é de conhecimento entre os produtores, industriais e comerciantes do referido cereal, análises variam de laboratório a laboratório, pois é óbvia a diversidade de classificadores, instrumentos, medidores, peneiras, etc. Claro que grandes divergências podem sim significar erros, equívocos, quando não má-fé e fraude comercial. Mas, geralmente isso acontece, nos casos de remessa de produto qualitativamente pior que o combinado. Mas, no caso o arroz é melhor em qualidade que o comprado, e assim mesmo em diferença irrelevante. Não há infração, não há dolo, nem fraude comercial. 15. Entretanto, verificada a diferença, a defendente emitiu em 05.01.96, junto à SECEX o Aditivo n° 0442-96/00006-3, onde altera para tipo 1 o produto. Pleiteou sua juntada ao despacho aduaneiro, bem como retificação da Dl, como previsto no Art. 4221 do Regulamento Aduaneiro, nos termos de petição anexa.(Dcos. 23, 24 e 25) 16. A emissão do citado Aditivo à GI (sem qualquer outra restrição a sua validade, a não ser a constante de seu campo 10: antes do desembaraço aduaneiro) é de induvidosa importância, eis que: a) Requisito do controle da importação, constante de guia de importação, foi alterado pelo órgão competente, aos efeitos do inc. II do par. 70 do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro. b) A alteração em si, do tipo 2 para o tipo I, não teve qualquer implicação ou conseqüência no preço da mercadoria, que - se houvesse - teria sido detectada pelo órgão administrativo ao qual compete o controle de preços na importação (Art. 16 da portaria DECEX n ° 8/91), e obviamente o Aditivo não teria sido aceito. c) Não tendo repercussão no valor, mostra a lisura de procedimento de exportador e importador, pois não se pode falar de remessa de mercadoria superior a preço inferior, com algum intuito cambial doloso. 17. Discorda do enquadramento fiscal que considerou a importação como tendo sido efetuada sem guia de importação. A própria ação fiscal reconhece-lhe a existência, quando a ela se refere. Logo, a importação foi efetuada com G.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERL,h1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO?? : 118.743 ACÓRDÃO N' : 303-28.736 18. Alega que todos os requisitos da 01 foram atendidos, sem exceção. 19. Ante essas evidências, todas em perfeita consonância com a GI, considerar a importação com SEM GUIA (!), é certamente um exagero. na realidade, revela a intenção da aplicação, injusta e sem fundamento, da draconiana penalidade do inciso 11 do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro (30% do valor da importação). 20. Informa que possui guias de importação emitidas pelo total de 1.150 toneladas, sendo: - 500 ton. do tipo 2, alteradas por força do Aditivo para tipol - 650 ton. do tipo 1 21. Discorda da invalidação do certificado de Origem por conter a expressão tipo 2. 22. Argumenta que, a rigor, a importação estaria dispensada de emissão de certificado de Origem. Com a vigência a partir de janeiro de 1995 da Tarifa Externa do MERCOSUL, e a vigência da união aduaneira decorrente, supõe-se que os produtos comercializados intra-zona, ou já recolheram a Tarifa Comum ( se de origem extra-MERCOSUL), ou são evidentemente de origem zonal, pois nela produzidos. 23. Por isso que o Artigo 2° do Oitavo Protocolo Adicional ao ACE- 18, homologado no Brasil pelo Decreto n° 1.568, de 21.7.95 prescreve que o Regime Geral de Origem, previsto no regulamento de Origem do MERCOSUL, aplica-se: - aos produtos amparados pelo Artigo Segundo do Regulamento: a) produtos da lista de Convergência b) produtos com insumos da Lista de Convergência c) medidas de política comercial especifica de um ou mais Estados-Parte d) casos excepcionais decididos pela Comissão de Comércio do MERCOSUL - aos produtos do Regime de Adequação: - Exceções à aliquota zero, no comércio intra-zonal. 24. O ARROZ NÃO ESTÁ ENQUADRADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA. Com efeito, o produto não integra a Lista de Convergência, não foi objeto de medida específica nacional de politica comercial, nem se constitui em caso excepcional de Comissão de Comércio, portanto, o beneficio da aliquota zero do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 imposto de importação, para o arroz originário do MERCOSUL, independente da certificação de origem, nos próprios termos do protocolo firmado a respeito (Art. 14 do Regulamento de Origem)_ 25. Ademais, para considerar-se "invalido" um Certificado de Origem no âmbito da ALADI (no seio da qual se alberga o MERCOSUL), nos termos da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes), é preciso antes executar determinados procedimentos, olvidados pela ação fiscal (consulta formal via diplomática, manifestação da Câmara emitente, etc.) 26. Tais procedimentos também estão previstos no Capitulo VI do já mencionado Regulamento de Origem do MERCOSUL: "requerer informações", "elucidar a questão". O Artigo 18, em sua segunda parte, é tão eloqüente, que merece ser transcrito: "O Estado Parte importador não deterá os trâmites de importação da mercadoria de que se tratar. Entretanto, poderá, além de solicitar as provas adicionais que correspondam, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal". 27. As disposições relativas à Certificação de Origem inserem-se obviamente em um cenário integracionista de consultas mútuas. Ao querer "desqualificar° certificado, a ação fiscal desobedece também as prescrições da Portaria Interministerial n° 531/92. Assim, de fato, os ideais de livre comércio, união aduaneira, e mercado comum, ficam cada vez mais distantes. Mesmo considerando que fosse mesmo do tipo 1, o documento estaria errado em somente um item. Mas, a certificação de origem argentina do produto, que ele proclama, é inegável e cristalina 28. É de absoluta relevância considerar que o arroz polido da posição NCM 1006.30.21, qualquer que seja sua variedade, tipo ou acondicionamento é um produto zonal, originário do território aduaneiro comum, nos termos da letra b do Art. 3° do Regulamento de Origem ("produto do reino vegetal colhido no território"). Aliás, o arroz integra há anos a LISTA COMUM de Bens Alimentícios Industrializados de Brasil e Argentina, conforme o Anexo VII do ACE-14, cujo Art. 4° é claríssimo: " Art. 40 - Para promover a complementação e integração industrial e comercial no Setor de Bens Alimentícios Industrializados, ambos os países acordam adotar as seguintes medidas: a) excluir da aplicação de restrições ou entraves de natureza não-tarifária as importações dos produtos compreendidos na lista comum" de bens Alimentícios Industrializados; b) reduzir a ZERO(0) a tarifa aplicável às importações dos produtos incluídos na "lista comum" de Bens Alimentícios Industrializados, que ficarão isentos, também da aplicação de gravames adicionais de efeitos equivalentes a um direito aduaneiro; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.743 ACÓRDÃO N' : 303-28.736 29. Mesmo, na infração por falta de mercadoria, onde a lei presume uma desova irregular de mercadoria, reiteradamente tem decidido o Terceiro Conselho de Contribuintes que - na tributação do ilicito - deve-se utili72r a aliquota beneficiada ( por ALADI ou MERCOSUL). Ver Acórdãos 302-31803 - DOU de 23.12.93 e 302.31849 - DOU de 23.12.93 - pg. 17.904. 30. Não sendo devido o imposto de importação sobre qualquer tipo de arroz polido argentino, descabem também as violentas multas: a proporcional prevista na Lei 8.218/91 e a multa de mora, sobre a qual aliás já se manifestou também o Conselho de Contribuintes, quando o definiu ser a mesma devida somente após o decurso do prazo de notificação para pagamento. 31. Cita as palavras de Osiris de Azevedo Lopes Filho, em sua dissertação de mestrado, na Universidade de Brasília "O proceder rotineiro e burocrático, desvinculado das peculiaridades da vida empresarial, conflita com a noção moderna de serviço público, em que o organismo estatal deve procurar atender às necessidades da coletividade nas suas diversificadas formas de manifestação. O órgão estatal deve, dessa forma, adequar-se aos interesses do público, evitando constituir-se em obstáculo à prosperidade da vida econômica ou à realização das atividades privadas". 32. Requer seja declarada improcedente a Ação Fiscal e cancelada a notificação impugnada. A Decisão Singular, julgou a exigência fiscal procedente em parte e assim ementou: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO Importação de mercadoria amparada pelo beneficio de redução do Imposto de Importação previsto no ACE tf 18, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, deve ter o certificado de Origem plenamente vinculado à mercadoria de fato importada. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus à aliquota O (zero) para o 1.1 requerido na D.I, deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. • 8 MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 PENALIDADES-MULTAS A constatação de que houve importação de mercadorias não amparadas em Guia de Importação configura infração administrativa ao controle das importações sujeitando o infrator a multa capitulada pelo Art. 526, Inciso II, do RA. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da multa de oficio exclui a exigência da multa de mora por atraso no recolhimento de tributos. São multas aplicáveis a situações distintas, uma (de oficio) nos lançamentos de oficio e outra (de mora) nos procedimentos espontâneos do contribuinte ao recolher os tributos e contribuições sociais fora dos prazos previstos na legislação tributária. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE O julgamento está assim embasado: 1. A processada requereu o beneficio fiscal de redução do imposto de importação, na ordem de 100% (cem por cento) sobre aliquota normal de 22% (vinte e dois por cento) resultando numa aliquota "ad valorem" de O% (zero por cento), conforme consta nos campos 27 e 28 do Anexo II da D.I. que instrui o presente processo (fl. 15) com base no Acordo de Complementação Econômica n° 18, subscrito entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, homologado pelo decreto n°550/92. 2. Verifica-se que a situação faties, relativa ao presente processo, e que resultou na Notificação de Lançamento, é uma só. Diante do resultado do certificado de Classificação n°0-133042, de 22/12/95, que classificou o arroz como Tipo 1, entendeu a fiscalização aduaneira que a GI que autorizava a importação de arroz, elaborado, branqueado, polido, longo fino, tipo 2, não acobertava o arroz de fato importado que, como se viu, é do tipo I. 3. Em razão desse fato foi considerado pela fiscalização que a importação não estava amparada em Guia de Importação e que não possuía Certificado de Origem, exigindo, por isso, imposto de importação, multa de oficio e multa por infração administrativa ao controle da Importações. 4. Conforme a GI n° 0442-95/007440-4 (fl. 21 ou 36) a interessada obteve licença para importar 500.000 quilos de arroz, elaborado, branqueado, polido longo fino, tipo 2, com até 15% de grãos quebrados. Amparada nessa 01 foi apresentada a Declaração de Importação n°030213, de 22/12/95 (fl. 12 ou 43) relativa a 150.000 quilos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 5. A defendente sustenta e comprova que apresentou Aditivo à GI (fl. 67). E que a divergência quanto ao tipo de arroz foi saneada tempestivamente junto ao órgão administrativo. 6. Em relação a essa questão deve-se observar que, conforme consta no campo 24 da DI (fl. 13-verso), o contribuinte havia sido intimado a recolher o imposto e multas em 28/12/95. Essa exigência exclui a espontaneidade do sujeito passivo nos termos do disposto no § 1° do art. 7' do Decreto n" 70.235/72. 7. A apresentação desse Aditivo à GI n" 0442-96/000006-3, de 05/01/96, não tem condão de excluir a responsabilidade pela infração verificada. 8. O nosso Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: Ãrt. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 9. O arroz tipo 1 por conter um percentual de grãos quebrados menor que o do tipo 2, é de muito melhor qualidade. A diferença entre um e outro se constata na prática, nas prateleiras de qualquer supermercado. Dai poder-se afirmar que um arroz, tipo2, (Declaração de Importação, fatura Comercial, Certificado de Origem - fls. 12, 1 7, 18, respectivamente), não é igual a mercadoria de fato importada, classificado como arroz, tipo I, (Certificado de Classificação - fl. 09), caracterizando importação sem o certificado de Origem, com infração ao disposto no artigo 434 do R.A, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por que se a mercadoria é outra que a descriminada então o certificado de Origem não está acobertando aquela mercadoria submetida a despacho pois a ela não se refere. Inexiste, portanto, Certificado de Origem para a mercadoria importada. Correta a cobrança do Imposto de Importação à aliquota de 22%. 10. Para fazer jus a redução do imposto de importação previsto no ACE 18, a fatura comercial e o Certificado de Origem devem estar plenamente vinculados a mercadoria de fato importada_ O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, em seu Mexo I, traz o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul. te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 11.O artigo 18 do Mexo I (Regulamento de Origem das Mercadorias no mercado Comum do Sul) do Oitavo Protocolo Adicional ao AAP.CE/18 homologado, no Brasil, pelo Decreto n° 1.568/95 dispõe sobre a autenticidade dos certificados. Estabelece esse artigo os procedimentos no caso do certificado de origem ser apresentado nas condições estabelecidas no regulamento e surgirem "fundadas dúvidas em relação à autenticidade ou veracidade do certificado". Esse artigo aplica-se, portanto, aos casos em que o certificado está devidamente preenchido, ou seja, formalmente correto, mas surgem dúvidas quanto à sua autenticidade ou veracidade e determina que seja solicitadas informações ao pais exportador. Mas não é essa a hipótese dos autos. O certificado de origem no aspecto formal não apresenta irregularidade. Também não se questiona a autenticidade ou a veracidade do certificado (artigo 18). 12. A Portaria Interministerial MEFP/MRE n° 531/92, que trata de normas para certificação de origem, segundo alega a insurgente, não teria sido observada. Essa Portaria, na parte relativa ao "Controle dos Certificados de Origem" também refere-se aos aspectos de sua autenticidade, veracidade e observância das normas estabelecidas. Os certificados de origem são emitidos com base nas informações prestadas pelo exportador. Este apresenta a fatura e firma uma declaração no próprio certificado. Atendidas essas exigências o mesmo é emitido. Assim, se o exportador embarcou arroz do tipo 1 e a Fatura (fl. 17) informa que o arroz é do tipo 2 e também declara que o arroz é do tipo 2 quando da emissão do Certificado de Origem não há o que questionar junto ao Pais emissor desse certificado uma vez que o mesmo foi emitido com base na fatura que lhe foi apresentada e na declaração firmada no certificado no pelo próprio exportador. 13. No presente caso outra questão está no entendimento divergente sobre quais as mercadorias sujeitas à apresentação do Certificado de Origem. 14. Entende o impugnante que apenas os produtos do regime de Adequação Final à União Aduaneira (Anexo IV do Decreto n° 1.767/950) estariam sujeitos ao Certificado de Origem. 15.Esse entendimento da insurgente não deve prosperar. 16. O artigo 2° do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul (Mexo I) estabelece em seu artigo 2° o âmbito de aplicação desse Regulamento, ou seja, para os "produtos que estejam em processo de convergência à Tarifa Externa Comum"; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 17. Para Implementação das disposições do Regulamento de Origem do MERCOSUL, especialmente quanto ao âmbito de sua aplicação ( art. 2° do Mexo I) é necessário que cada País membro informe quais os produtos que estejam em processo de convergência. O dispositivo, portanto, não tem plena vigência por lhe faltarem condições para sua aplicabilidade. 18. Já havia o entendimento expresso na II Reunião Plenária Ordinária do Comitê Técnico n° 2 - Assuntos Aduaneiros, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, de 05 a 09/06195 , que contou com a presença de Delegações da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em relação à operacionalização do regime de Origem, quando acordou-se em exigir o certificado de origem para todas as mercadorias que usufruam de tratamento preferencial. 19. Essa orientação foi ratificada pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, através do DEINTER - Departamento de Negociações Internacionais ao sustentar que por falta de regulamentação do decreto n° 1568195 deve ser exigido Certificado de Origem para todos os produtos cujo pleito é de tarifa reduzida. Ainda que não exigível o certificado de Origem, subsistiria o Auto de Infração, uma vez que no cálculo do imposto de importação, no caso de mercadoria extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (§3° do artigo 481 do RA). 20. A empresa importadora estava licenciada para importar arroz do tipo 1 e do tipo 2. Conforme informa em sua impugnação (item 22) a licença era para importar 650 toneladas do tipo 1 mas foram embarcadas 800 toneladas de arroz do tipo 1. Está demonstrado que para a diferença de 150 toneladas (800 - 650) não possuía Gl. Era do conhecimento da empresa defendente que estava importando arroz do tipo 1 ao invés daquela para o qual havia Gl. É o que se conclui pelos itens 4, 5 e 6 de sua impugnação. Especialmente quando informa que os exames de classificação feitos pelo exportador indicavam o arroz como do tipo I, mas "por cautela, emitiu as Gls para arroz do tipo2". Ou seja, sabia que estava importando arroz do tipo 1 mas pediu licença para importar arroz do tipo 2. A divergência constatada não é insignificante. Essa divergência é suficiente para determinar, na classificação do arroz, que o mesmo (DI 030213) é do tipol. 21. Esclarecido, pois, tratar-se de outra mercadoria, não está, ela acobertada pela Guia de Importação, apresentada junto a D.I. Se a mercadoria é outra que a constante na G.I. então têm-se que a mercadoria de fato importada assim o foi ao desamparo de qualquer G.I. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.743 ACÓRDÃO N' : 303-28.736 22. A constatação de divergência nas características da mercadoria efetivamente importada comparada com as constantes na G.I., configura infração administrativa ao controle da importações, sujeitando o importador à multa de que trata o inciso II, do art. 526, do RA. (Acórdãos n° 21.655/81, 303-24.994/87 e 303- 25.216/88). Observe-se que perante a legislação do imposto de importação a Declaração de Importação gera efeitos que não podem sem ignorados na esfera administrativa. Oportuno lembrar as disposições do artigo 416 do R.A., "in verbis": "Art. 416 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho aduaneiro seja interrompido e a mercadoria abandonada". No mesmo sentido o disposto no sub-item 1.1.5 das Disposições Preliminares da Instrução Normativa SRF n° 40/74 (DOU 19.11.74), como segue: "1.15 - A assinatura da DI pelo importador ou seu procurador implicará em responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias respectivas, inclusive o pagamento de tributos cuja isenção ou suspensão deixarem de prevalecer." Esses dispositivos, por si só, vedam a apreciação de alegações que não correspondam aquilo que foi declarado nas Declarações de Importação. 23. Tratando-se de redução de aliquota para 0% (zero por cento), gerando os mesmos efeitos de uma isenção, a interpretação da legislação deve ser literal, não sendo permitido ao julgador qualquer estudo de hermenêutica, nem questionar se a norma é por demais severa. 24. Pelo acima exposto entende-se correta a exigência do 1.1. conforme consta no Notificação de Lançamento, sem a redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 18, homologado pelo Decreto n° 550/92, por considerar que a mercadoria de fato importada o foi sem Certificado de Origem, bem como da multa de oficio sobre o LI. e, também, multa por infração administrativa ao controle das importações pela importação sem Guia de Importação. 25. Mas é improcedente, nesse caso, a exigência da multa de mora sobre o imposto de importação com base no artigo 84, Inc. II, letra "b" da Lei 8.981/95 pois a mesma é excluída pela aplicação da multa de oficio, na aplicação dessas multas uma exclui a outra. Não podem ser aplicadas simultaneamente porque devidas em situações aficas distintas, uma (de oficio) nos lançamentos de oficio e outra (de mora) nos procedimentos espontâneos do contribuinte ao recolher os tributos e contribuições sociais fora dos prazos previstos na legislação tributária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 Inconformada a Recorrente, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este 3°CC, basicamente mantendo as mesmas alegações da Impugnação, destacando apenas: 1. Que a questão objeto deste processo perdeu razão de ser tendo em vista a torrente de decisões deste Egrégio Conselho, considerando válidas as manifestações da SECEX, através de Aditivos, alteradores de especificações da mercadoria, emitidas antes do desembaraço aduaneiro (embora após o registro da Dl). 2. Que a diferença entre os laboratórios é irrisória. O índice apurado na Argentina andou ao redor de 10,1 e 10,2% de grãos quebrados, enquanto que o laboratório brasileiro encontrou o índice de 9,8%. 3. Que a divergência, entretanto, foi devidamente saneada pelo Aditivo n° 0442-96/000006-3, o qual foi ignorado pela fiscalização. 4. Que além dos respeitáveis Acórdãos deste 3° CC, orecenteAto declaratório (Normativo) n° 4, de 09/01/97 também determinou a aceitação das alterações de dados constantes da GI promovidas por Aditivos, emitidos e apresentados antes do desembaraço aduaneiro, como aconteceu no caso em tela. 5. É preciso enfatizar que o Certificado de Origem anexado ao despacho aduaneiro está plenamente vinculado à partida importada. E mais, diz a decisão recorrida: "O certificado de Origem no aspecto formal não apresenta irregularidade. Também não se questiona a autenticidade ou a veracidade do certificado (artigo 18)". Ora, se é assim, resta inquestionável a origem argentina do produto importado pela requerente, e a ele devem ser aplicados os beneficios inerentes a essa condição. 6. Se dúvidas houvesse quanto a isso, deveria a fiscalização ter seguido os preceitos do Art. 18 do Mexo I do 8° Protocolo Adicional ao AAP.CE/18 (Dec. n° 1.568/95), bem como os da Portaria Interministerial MEFP/MRE 531/92. Argumenta a sentença que esses dispositivos somente se aplicam a casos de questionamento da autenticidade e veracidade do certificado. Ora, se para essas situações gravíssimas estão previstos procedimentos prévios de consulta, antes de qualquer procedimento fiscal definitivo, muito mais para a circunstância que envolveu a importação da requerente (simples divergência laboratorial). 7. Requer o provimento do recurso, aos efeitos de declarar improcedente a ação fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões no sentido de que não assiste qualquer razão ao recorrente ao pretender a reforma da r. decisão "a quon, esperando que seja mantida na integra a decisão recorrida. É o Relatório. IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303 -28.736 VOTO Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em razão da constatação de que a Recorrente efetuou a importação de arroz do tipo 1, sem certificado de Origem e não amparada em Guia de Importação, sujeitando-se a exigência do imposto de importação, multa sobre o II e multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Sinteticamente o que se extrai dos autos, é que a Recorrente é importadora regular de arroz produzido na zona do MERCOSUL e que referido produto possui excelente qualidade. O laboratório de análise da exportadora argentina obteve os percentuais de arroz quebrado equivalentes a 10,1% e 10,2%, o que levou a Recorrente preferir emitir guia de importação, para arroz também do tipo2. O laudo técnico 0-133042 emitido pela ASCAR - Departamento de Operações de Classificação, órgão do Ministério da Agricultura, encontrou o percentual de arroz quebrado equivalente a 9,8%, ou seja, inferior a 10,0%, e portanto, sujeito a classificação como do tipo 1. Ressalte-se, que nos autos, em nenhum momento o Julgador Singular questionou qualquer irregularidade de natureza cambial, ou seja, independentemente da classificação ser do tipo 1 ou do tipo 2, nenhuma outra alteração ocorreu. Na verdade, apenas as informações de natureza estatistica nos controles administrativos das importações estariam prejudicadas, não implicando em qualquer outro prejuízo. Constatada a divergência na classificação do produto, a Recorrente providenciou o Aditivo a GI alterando o arroz importado como tipo 2 para tipo 1, antes do desembaraço aduaneiro. A diferença de classificação é ínfima, apenas 0,2%, não implicando como se falou em alteração no preço do produto importado. Os ilícitos tipificadores no Art. 526 do Regulamento Aduaneiro são de natureza gravíssima, pois constituem burlas ao controle estatal sobre a importação: trazer mercadoria sem licença, ou com licença vencida, superfaturada, ou subfaturada. E extravagante considerar uma discrepância no tipo do produto importado (diferença ínfima de 0,2%), tempestivamente saneada pelo SECEX, para aplicar penalidade semelhante a importação desacompanhada de guia de importação. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.743 ACÓRDÃO N° : 303-28.736 Com o mesmo rigor de julgamento, e na mesma linha de raciocinio, também não foi considerado como bom o Certificado de Origem, apenas e tão somente pelo fato de no referido Certificado constar a expressão "arroz do tipo 2". O bom senso indicaria não julgar o processo antes de diligenciar visando obter novo resultado de exame laboratorial, entretanto, frente a edição do Ato Declaratório Normativo 4 COSIT, de 09.01.97 que: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que nos casos previstos nos incisos IV a IX do supracitado art. 526,a alteração dos dados constantes da Guia de Importação ou documento equivalente, pelo órgão competente, não constitui infração administrativa, ainda que o Aditivo à referida Guia seja emitido e apresentado após o registro da Declaração de Importação, porém, antes do desembaraço aduaneiro", e não admitindo, que a importação se deu desamparada de GI, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para excluir a cobrança do II e das penalidades constantes do Auto de Infração. Sala das Sessões, 18 de novembro de 1997. S O SILét MELO - RELATOR dà" 17 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4755569 #
Numero do processo: 10675.001875/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUBLICADO NO D. O. U. D ° '24 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA Eubrica •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001875/96-10 Acórdão : 201-73.334 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.293 Recorrente : SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEAP — SOCIEDADE DE ESTÍMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Lui a - - a Ga a e de Moraes Presidenta —ama 41111. den Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ca MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001875/96-10 Acórdão : 201-73.334 Recurso : 106.293 Recorrente : SEAP — SOCIEDADE DE ESTIMULOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi notificada do ITR/95 e o impugnou sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da EMATER-MG, genérico para as terras de Uberlândia-MG. A autoridade julgadora, em decisão de fls. 26/29, manteve o lançamento. A contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 53/54. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatório. 2 (S2n 45 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001875/96-10 Acórdão : 201-73.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação, a contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Adélio Braz Tinoco, CREA — 8.328/D, da EMATER-MG, avaliando genericamente as terras de Uberlândia-MG. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento. Quando do recurso, a contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e a recorrente juntou novo Laudo assinado pelo Engenheiro Florestal Ascanio Maria de Oliveira, CREA — 8653/D — juntando a respectiva ART, complementando as informações e informando o VTN do imóvel no valor de R$ 622,68, por hectare. Nos termos do que autoriza o § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 e conforme Jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando a contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 622,68, por hectare. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para R$ 622,68, por hectare, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de_1999 n C----- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4758033 #
Numero do processo: 13807.009676/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81490
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ - São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1988 a 3 1/10/1991 PIS. RESTITUÇÃO. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N2 II DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como e por conseqüência lógica, reconheceram a manutenção da Lei Complementar n2 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dai- provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido, em razão da Resolução n2 49/95 do INgisk/ Ï.I., J !\•'tz , .2c2 Processo ri' 13807.009676/00-81 - CCO2C0 Acórdão ri.° 201-81.490 sasitia . Fls. 241 ‘.e(2eCO'CIC Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da SiTv-a—e-/Vfn-uricie-Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. ekapetfrtca..e.---0 kEsk"---MARIA COELHO MARQUES r Presidente • n 40 LA CA C-A 01-44 /e-rb--eakte FA OSSIA . IKERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. • 2 Processo n° 13807.009676100-81 CCO2./CO I •Acórdão n.° 201-81.490 _ . n ;,‘ CONTRILWINTES Els 242 • _ :J1-à GPIAL _ f 09 42a,c,e+- Relatório - Trata-se de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, protocolado em 06/10/2000, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de PIS, Cofins, IRPJ e CSL. Os indébitos de PIS, na alegação da interessada, teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n2 7, de 1970, cujo art. 62, parágrafo único, na sua interpretação, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo (fls. 68/80, vol. I). A DRF em São Paulo - SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 149/153, indeferiu a solicitação da recorrente, por entender pela inexistência de direito creditório, primeiro pela decadência do direito de restituição e depois pelo uso indevido do prazo semestral para o cálculo do crédito a seu favor. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou suas razões de impugnação, às fls. 1 55/1 74, em que defendeu a existência do crédito com base nos seguintes argumentos: (i) decadência no caso de lançamento por homologação: no lançamento por homologação o pagamento é feito em condição resolutória. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita, apenas após este prazo o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 (cinco) anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, dai em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 (dez) anos; (ii) semestraliadade; a Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem a incidência de correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e julgados do TRF/SP; e (iii) suspensão da exigibilidade: argumentou que estão presentes os requisitos necessários à suspensão dos créditos tributários objetos de compensação. Após analisar a defesa da recorrente, a Nona Turma da DRJ em São Paulo - SP, proferiu o Acórdão n2 16-9.778, fls. 1 8 3/1 96, vol. I, por meio do qual manteve o indeferimento do pedido de restituição, concluindo pela decadência do direito de o contribuinte requerer a restituição do tributo (cinco anos do pagamento) e pela impossibilidade de aplicação do critério da semestralidade à base de cálculo do tributo para apurar o crédito da recorrente, uma vez que tal possibilidade não está prevista na Lei Complementar n 2 7/70. Indignada, a recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 200/231, reiterando as alegações já trazidas à colação em sua impugnação, ou seja, que o prazo para restituir os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos e que a aplicação da semestralidade para o cômputo do tributo está definido na Lei Complementar n 2 7/70. É o Relatório. 3 .1" Processo n° I 3807.009676/00-8 I CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.490 fls. 243 I trt • C'Er.:: .'• '" • • ÇQNVASIIINTES ' • _ Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. É o que se verifica da análise dos Recursos n-gs 125.110; 125.1 1 1; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros desta Câmara. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado n2 49, que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada em 10/10/95 e o pedido da recorrente foi protocolado em 06/10/2000, ou seja, 4 (quatro) dias antes de transcorridos 5 (cinco) anos da publicação da referida Resolução, não há que se falar em prescrição do direito de restituição da recorrente. No tocante à apuração do crédito tributário, é indiscutível a possibilidade de aplicação do critério da semestralidade. Tal matéria está pacificada tanto neste tribunal administrativo quanto no Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que não reconhecê-la significa não só postergar o inevitável e efetivamente devido aos contribuintes como aumentar, ainda mais, o já excessivo número de demandas que se acumulam nos tribunais. Inclusive, neste sentido, o Segundo Conselho de Contribuintes recentemente aprovou, dentre suas súmulas, um enunciado tratando da matéria, a saber: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Cita-se, ainda, entendimento desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da AIP n°1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidatle do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido." (0) 41 , 1 • . r.) • ' Processo n° 13807.009676/00 -81 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.490 (C2 _0? Fls. 24411!asiiia, 30 Lau001.-- (Recurso n2 121.720, 1 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, data da sessão: 24/01/2005, decisão unânime) Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo TOTALMENTE PROCEDENTE no mérito para fim de reconhecer o direito da recorrente à restituição dos valores indevidamente recolhidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devendo a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza dos créditos, aplicando, para tanto, o critério da semestralidade à base de cálculo do tributo. Fica, ainda, resguardado à Receita Federal do Brasil a verificação de eventuais diferenças em relação ao encontro de contas (créditos apurados e débitos apresentados pela recorrente). É como voto. Saladas Sessões, em 09 de outubro de 2008. 42/11 FABIOLA CASS 0 tKE-- RAMIDAS tkk/ •

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4755480 #
Numero do processo: 10665.000924/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - É de se excluir do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de programador, analista de sistema, treinamento, consultoria em programas e sistemas e ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Adolfo Montelo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica J4• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 216 Processo : 10665.000924/99-31 Acórdão : 202-13.310 Recurso : 113.907 Sessão • 20 de setembro de 2001 Recorrente: NOVA INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG SIMPLES — EXCLUSÃO - É de se excluir do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de programador, analista de sistema, treinamento, consultoria em programas e sistemas e ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S • ssZ ., em 20 de setembro de 2001 Mar micius Neder de Lima P • • s' te --'47749-71? Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk,n. • : -."4"{t"" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „k144,v Processo : 10665.000924/99-31 Acórdão : 202-13.310 Recurso : 113.907 Recorrente: NOVA INFORMÁTICA LTDA.. RELATÓRIO O presente processo foi relatado aos 24 de janeiro de 2001, quando o julgamento do recurso foi convertido em Diligência sob o n.° 202-02.148, visando apurar a real atividade económica da contribuinte, mediante documentação fiscal, com juntada de exemplares de contratos de prestação de serviços, cujo relatório faço a leitura para lembrança e conhecimento dos Senhores Conselheiros. Em razão da realização da diligência, vieram para os autos os Documentos de fls. 172/269; a Informação Fiscal de 11s. 270, onde, após demonstrar cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços n.° 98.05.012 e citar cópias dos Contratos n's 98.09.019 e 95.09.003, conclui que: "Pelas leitura dos contratos acima, concluo que a NOVA INFORMÁTICA LTDA. NÃO EXERCE, APENAS, A ATIVIDADE DE "Locação e Cessão de Uso de Software Próprio" e sim atividades incompatíveis com a opção pelo SIMPLES." A recorrente apresentou a Petição de fls. 272/276, onde se manifestou sobre o resultado da diligência, alegando, em resumo, que a análise dos contratos foi deturpada, ainda, que não apontou o dispositivo legal em que a enquadraria para dar suporte à exclusão da opção ao SIMPLES. Alega, ainda, que os serviços de treinamento que presta aos funcionários do cliente são a titulo gratuito, sem quaisquer ônus, podendo ser verificado no ANEXO I, item 1.0, do Contrato n.° 98.05,012, visando a correta utilização do seu software pelos clientes. É o relatório. 2 . • ti g A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • jr4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`.-Á Processo : 10665.000924/99-31 Acórdão : 202-13.310 Recurso : 113.907 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O cerne da questão a ser decidida se refere à discordância da recorrente ao ser excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por prestar serviços profissionais de programador, analista de sistema e ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, como previsto no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96. A exclusão foi confirmada pela SRL de fls. 24-verso e pela Decisão de Primeira Instância de fls. 28/20, contra a qual foi apresentado o recurso voluntário. Se a análise dos fatos, em especial da receita de sua atividade, ficasse restringida apenas às cópias de Notas Fiscais de Serviços (fls. 9 1/1 59), que, na sua maioria, se refere à locação de software, reembolso de despesas com viagem, reembolso de despesas com locação de software e licença de uso de softwctre solution-(AVC), e o entendimento fosse de que apenas realizasse a locação e cessão de uso de so_ftware próprios, poderia concordar com as alegações de recurso, mas é necessário ser verificado o todo, no que diz respeito aos serviços que presta a seus clientes. Assim, a diligência realizada na empresa foi direcionada para a verificação da real atividade e os serviços que presta a seus clientes, oportunidade em que foi constatado, através dos contratos juntados aos autos, que, além dos serviços descritos na alínea 1.1 da alteração do seu Contrato Social de fls. 182, presta serviços de treinamento e consultoria em programas e sistemas. Na realidade, a recorrente, além da prestação de serviços de informática, também realiza treinamentos e consultoria em programas e sistemas, como se depreende da leitura do Contato de Prestação de Serviços n.° 98.05.012, de 2 1.05.1 998 (fls. 246/256), em suas Cláusulas 1.0- OBJETOS E DEFINIÇÕES; 2.0 - SERVIÇOS; 2.1 - TREINAMENTOS; 2.2.3 - CONSULTORIA EM PROGRAMAS E SISTEMAS, especialmente onde diz: "A NOVA prestará consultoria ao CLIENTE compreendendo: - Procedimentos fiscais e legais a serem observados; - Especificação, projeto e orientação quanto a aquisição de formulários, suprimentos e acessórios; ,91-r 467 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•4"..?z: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10665.000924/99-31 Acórdão : 202-13.310 Recurso : 113.907 - Adequação ao processo de automação; - Adequação as normas comerciais e administrativas dos órgãos reguladores das atividades do cliente." A alegação de que os treinamentos são serviços fornecidos a título gratuito (fls 274), sem quaisquer ônus, não convence, visto que os valores cobrados pela implantação e mensalmente, pelos serviços que presta, sem sombra de dúvida estão inclusos no preço contratado, independentemente de constar no seu anexo que é sem ônus para o cliente. De pronto, é de se concordar com a exegese do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Ora, ficou provado que a recorrente presta serviços de análise de sistema, programação e desenvolvimento de software, por meio de locação a seus clientes, e, também, serviços de treinamento e consultoria na mesma área de atividade, haja vista que existe, inclusive, previsão e receita de: atendimento técnico - por homem/hora; refeições e hospedagem (fls. 252) e reembolso de viagem (Nota Fiscal n° 4822 - fls. 93), por exemplo. Se existe tal reembolso é porque alguém, quer seja o sócio da empresa, seu empregado e/ou trabalhador autônomo, presta assistência aos locatários dos serviços que são cobrados mensalmente, e, ainda, pela prática nesse ramo de atividade, nenhum usuário iria contratar tal locação sem a garantia da devida assistência técnica_ A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços profissionais de programador, analista de sistema ou assemelhados, treinamento e consultoria em programas e sistemas, ou de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de terceiros, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. 4 4 • ) -4,**., MINISTÉR/0 DA FAZENDA e^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665_000924/99-31 Acórdão : 202-13.310 Recurso : 113.907 Mediante o exposto, não há que ser reformada a decisão de primeiro grau, por bem fundamentada às fls. 29 e 30, portanto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ADOLFO MONTELO 5

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4758093 #
Numero do processo: 13811.001466/86-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27715
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. -- Multa do inciso IX do art. 526 do R.A., matéria \já objeto da decisão desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo processo fiscal, através do Acórdão n. 303-25290/88. I ACOLHIDA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. \ \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da\ Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de existência de coisa julgada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 01 de setembro de 1993. . / \ 1 / . \ J* . • HOLANDA COSTA - Presidente e Relator \ dr 414 Á t \ %. MARU( AlaibLHO DE MATTO M'L CORREIA - Proc. da Faz. I Nacional 44.-24 111 VIMN \ \ \ VISTO EM SESSAO DE: 2 5 FEV 1994 \ \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Carlos Barcanids Chiesa, Dione Maria An- drade da Fonseca e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Leopoldo César Fonte- nelle, Milton de Souza Coelho e Rosa MartaSagalhães de Oliveira. \ , 2 \\ MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 109.976 - ACORDO N. 303-27.715 \ RECORRENTE : FORD BRASIL S.A. \ RECORRIDA : DRF - SãO PAULO - P RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA \ \ ,, RELATORIO Contra FORD BRASI S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 165 e 165 verso, do seguinte teor: I INTRODUÇA0 \I I O contribuinte - FORD BRASIL S.A. - CGC 33.160.839/0001-46 foi autuado, i icialmente, conforme Auto de Infração lavrado em 12/11/86, constituindo o Processo -- Fiscal n. 13.811-001.466/86-64., \ ...._ \ 2 - Em não se conforma do com a autuação, recla- mou contra o feito e, lhe sendo de favorável a decisão admi- nistrativa, interpôs, junto ao Eg \égrio Conselho de Contri- buintes, recurso voluntário. \ \ . I ' 3 - A Terceira Câmara do Terceiro Conselho, jul- gando o feito, prolatou o Acórdão nl, 303-25.290, de 22/03/88 que anulou o processo a partir do A to de Infração. 1 4 - Anulado aquele Auto, foi restabelecida a au- tuação, sendo lavrado novo Auto de I fração em 16/01/90. • , 5 - Novamente o contribuinte reclamou contra esse 1 segundo procedimento fiscal, vindo a 3a., Câmara do Terceiro 1 Conselho declarar nulo o processo a artir desse segundo Au- to de Infração de fls. 105, do processo. Acórdão n. 1 303-26.454, de 11/06/91). 6 - Com amparo no disposto no art. 173 - inciso II do Código Tributário Nacional, é iavrado o presente Auto de Infração restabelecendo novamente\a autuação com suporte nos Termos, documentos e demais peça juntadas ao processo fiscal. i -AUTO DE INFRAÇAO-Descrição dos Fatos \e Enquadramento Legal , O contribuinte responsável, identificado no campo 03 do anverso, efetuou importação de mercadorias do exterior com especificaçeies discordantes entre as Guias de Importação apresentadas e as Faturas Comerciais emitidas pe- lo exportador/fornecedor que detalham s corretas caracte- rísticas da mercadoria importada, conforme Termo de Verifi- cação de 06/11/86 e Quadro Demonstrativo desta data que fa- i zem parte integrante do presente Auto :le Infração; consti- — tuindo a irregularidade apurada Infra &o Administrativa ao , 1 1 3 Rec.: 109.976 Ac.: 03-27.715 Controle das Importaçbes capitulada no art. 526 - inciso IX do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto 9 .030, de 05/03/85. - Valor das mercadorias Cr$ 3187017.441,94 - Valor da Multa - 207. Cr$ 63:603.488,38 , Enquadramento Lecial / Arts. 499, 500 - inciso IV e 526 inciso IX, todos do Regulamento Aduaneiro baixado pelo /Decreto n_ 91.030, de 05/03/85. Crédito Tributário De acordo com o art. 54 da Le n. 8.383, 30/12/91, os valores do crédito tributário em iCr$ são con- vertidos Unidades Fiscais de Referência (UFIR's). Para o -- cálculo foi utilizada a UFIR do mês de ganeiro192, fixada em 597,06 pelo Ato Declaratório DpRF n. 026, de 3Ç5/12/91). No termo de Verificação, de fls. 167/168, fez a fiscalização constar o seguinte: "Nos trabalhos fiscais realizaqos na firma em epígrafe, verificou-se como segue. Foi lavra o em 25/04/86 um Termo de Intimação. (cópia em anexo), solicitando diver- sos Processos de Importação, inclusive , o re erente à Decla- ração de Importação n. 508608 de 23/10/85 d DRF-Santos, em razão de divergência apontada pela Fiscaliza ão da Zona Pri- mária daquela Delegacia, por Termo DAS (Des acho Aduaneiro Simplificado) n. 148/85, datado de 23/10/85 1 (cópia anexo). Pela análise da documentação apresentada (proc. referente ã D.I. 508608/85), confirmou-se a procedência da denúncia apontada pelo Auditor Fiscal do Tesouro NaOional incumbido da execução da primeira fase do desembaraço / no DAS. I 1 - A Guia de Importação n 01-85/0029190-7 (01-85/002190/7), amparava "2450 Peças p iara veículos para veículos da linha Ford: 84WT-7002-LA, congunto da transmis- são, 5 velocidades 3,84: 1. foram apresentadas à despacho (D.I. 508608), 350 peças 84WT-7002 S.A. (specificação idên- tica à da G.I.), todavia, conforme acusa o Termo DAS n. 148/85 e também especificado na fatura .). 103600 (da Ford France S/A) citada no Anexo I da D.I., vieram 120 (cento e vinte) peças numeradas 84WT-7002-PB, discordantes pois, com a discriminação da mercadoria permitida/pela Guia de Impor- tação. Diante da discrepância acima exposta, foram solicita- das maiores esclarecimentos: listas de preço, catálogos, de- senhos técnicos e outras Guias de Imporitação, tanto da mer- cadoria 84WT-7002-LA (permitida na,G.I. , como da mercadoria 84WT-7002-PB (realmente recebida)., i"-2 - Do exame dos catálogo etc., verificou-se q ' ue, apesar de semelhantes quanto à s a forma, finalidade e I I n 4 n Rec.: 109.976 n Ac.: 303-27.715 1 aplicação, diferem as peças, em azo de suas caracteristi- \ cas técnicas, isto é, enquanto a eça 84WT-7002-LA é um con- n junto de transmissão c/5. velocidades 3.84:1, a peça I 84WT-7002-PB é também um conjunto\de transmissão c/5 veloci- dades, porém com uma relação rotação/torque de 4.29:1 (FINAL \ DRIVE RATIO) ressaltada na G.I. 01\-85/31728-). Essa diferen- ça (F.D.R) é motivada por transfor ação de digo ordem tecno- lógica, conforme atesta o quadro (mapa) que certifica e ho- mologa as modificaçbes que ofre a peça original n 84AU-7002/A (84AU-7002-AA) (cópia em anexo). A variação I LA/PB- provavelmente provocada por uma modificação interna \ _ (mudança de engrenagens, número d ferente de dentes etc.), provoca uma alteração na (FINAL DR VE RATIO), permitindo sua \ utilização em diferentes modelos de veículos. \ \\ , 3 - Em prosseguimento, foram solicitadas todos os IProcessos de Importação, amparados\pela Guia de Importação_ n. 01-85/29190-7, emitida em 14/10(85 pela CACEX do Rio de \ — Janeiro, componente do Processo de Importação que tem por I número o da D.I. 508608. A relação; as Declaraçlbes de Impor- \ tação - que originaram os Processo de Importação - foi ex- traída da Ficha de Controle de eu? de Importação (cópia anexa), compreende as de números: 508699/85, 509071/85, I509336/85, 509347/85, 509470/85 e 508608/85. Destas D.I's. 2 (duas) apresentaram divergência: I a) D.I. 509470/85: Da 700 (setecentas) peças Ifaturadas (invoices n.s 103650, 103633) modelos 84WT-7002- LA, 287 (duzentas e oitenta e sete) adição 2 estão amparadas pela G.I. 01-85/029190-7 e 370 (trezentas e setenta) adição 3 também estão amparadas pela G.I. 01I-85/032395/7, todavia o restante, ou seja, 43 (quarenta e três) peças la adição, es- tão em desacordo com a especificação da mercadoria, tratada na G.I. 01-85/0023903-4, que permite tão somente a importa- ção do modelo 84WT-7002-PB; b) D.I. 508699/85: Foram faturadas 470 (qua- trocentos e setenta) peças 84WT-7002-LA e 230 (duzentas e trinta) peças 84WT-7002-PB (invoice n 103556 e 103538 FordFrance S/A). Na 2a. adição, amparadas pela G.I. 01-85/029190-7, 313 (trezentos e treze) peças 84WT-7002-LA, estão corretamente despachadas. Na la aidição, amparadas pela G.I. 01-85-026681-3, 157 (cento e cinquenta peças 84WT-7002- LA, também estão corretamente despachadas. Entretanto, na la adição, as 230 (duzentas e trinta) peças 84WT-7002-PB modelo faturado, não encontram amparo na G.I.\ apresentada, que só permitia a importacão do modelo 84WT-7002-LA (84WT-7702-LA); n \4 - Em atendimento à solicitação de maiores es- clarecimentos formulada nos itens 1 e\ 3a deste Termo, nos foi apresentada a Guia de Importação 017851023903/4, procan- do novo pedido - atendido - da Declarafão de Importação n. 507416/85 da Delegacia da Receita Federral em Santos, (cópia )-- anexa), importação que apresentou divergência; \ I 5 Rec.: 109.976 Ac.: 303-27.715 a) D.I. 507416/85: Foram faturadas 350( tre- zentos e cinquenta) peças 84WT-7002-LA e 350 peças (trezentos e cinque ta) 84WT-7002-PB, invoices e 103267 da Ford France S/A. Na la. adição, amparadas pela G.I. 01-85/023903-4, vieram 29 (vinte e nove) peças 84-WT-7002-P8 ILdespachadas corretamente Na 2a. adição, am- paradas pela G.I. 01-85/20227-0, vieram 321 (trezentos e vinte e uma)? peças 84WT-7002-PB, também corretamente - despachadas. Entretan- to, na mesma 2a adição, restaram 350 (trezen- tos e cinquenta) peças 84JT-7002-PB de um to- tal de 671 (seiscentos setenta e uma) PB (indicadas) na Declaração de Importação, quando de acordo com a Invoice n. 103254 (em anexo), se tratavam de 9odelo 84WT-7002-LA, não estando pois, atiparadas pela G.I. _ 01-85/020227-0, que some te permitia a impor- - tação do modelo PB. , E, para constar, foi lav ado o presente Termo de Verificação, que vai assinado por n s AFTNs, e pelo re- presentante da Empresa. Pelas ocorrências, entenderam os Auditores caracterizada uma infração ao controle; das importaçbes bra- sileiras, pelo que ficou a empresa sujeita ao pagamento da multa do inciso IX de art. 526 do Regidamento Aduaneiro. Na impugnação, a empr4sa apresentou as se- guintes razões contra o auto de infração: a) pede seja de- clarado nulo o lançamento pela existência de coisa julgada; b) no mérito, pede seja considerada improcedente a ação fis- cal pois: 1. com o Acórdão n. 303-25290/88, o Conselho de Contribuintes decidiu, em votação unênime, que a infração apontada não se tipificava no art. 526, inciso IX do R.A. Deste modo, na espécie dos autos, existe coisa julgada mate- rial e formal, impondo-se a declaraçãd de nulidade do proce- dimento fiscal; 2. Foi descumprindo o art. 143 do CTN já que 1 a fiscalização não converteu o valor tributário pelo câmbio do dia das D.I. mas sim pela taxa dcyJólar fiscal estabele- cido pelo AD CST n. 08 de 10/01/92. Urge sanar a irregulari- dade sob pena de nulidade: 3. Afirma que as peças amparadas pela G.I. n. s 01-85/023903-4 e 02022Z-0 encontram-se abran- gidas pela Fatura Comercial n. 103 24 e 103 267 num total de 700 peças, sendo 350 da referênc"a 84 WT 2002 LA e 350 ,peças da referência 84 WT 7002-PB. A fiscalização entendeu correto o despacho das 350 peças ref. WT 70002 PB e impugnou o despacho das peças ref. 84 WT 7002 LA dizendo que essas ' não estão abrangidas na Guia de Importação n. 01-85/020227-0 I que sã amparava as peças da outra ref,erència. Sucedeu porém, de a Fatura Comercial n. 103 254 qué se refere às peças da I ref. 84-WT 7002-LA ser substituidalpela FC n. 103 462 de I 18/07/85. Desta forma. cp, pa FC abrange as 350 peças ref 84 70002 PB, requer o saneamento da ir'egularidade de modo que qt--- fique reconhecida a exatidão do des acho feito ao amparo da I , ' ,1 I 6 Rec.: 109.976 Ac • 303-27.715 fG.I. n. 01.85/0200227-) de 350 eças da re - 84 WT 70002 \ PB. Acres-centa que o fisco não apresentou qualquer dúvida quanto à identificação do material,reconhecido como se tra- Jtando de "conjunto da transmissão e cinco (5) velocidades, ref. 84 WT 7002 - para emprego na fábricação de veículos ES- CORT FORD. Não há, tampouco qualquer dúvida relativamente à origem, procedência, preço, classificação fiscal, peso, quantidade, regime de despacho aduaiLleiro, regime isencional 11 n de tributação e quaisquer outros reqiiisitos da importação. A [ única divergência apontada no AI di respeito apenas à di- vergência de numeração do sufixo da série do produto entre as letras LA e PB. A distinção entre essas últimas significa, que o modelo WT 7002 LA guarda uma relação de saída da caixa de transmissão de 3.84:1 e o modelo WT 7002-PB tem essa re- i lação em 4,29:1 pelo fato de que est\a último modelo possuir dois (2) dentes a mais. A diferença Oecorre de aperfeiçoa- mento tecnológico. Ressalta que a distinção entre os sufixos LA e PB tem pertinência para o fabricante/exportador pois — servem para indicar os momentos de tempo/dia, mês e ano em __. que as peças sofreram alteração. Inex'ste nos autos qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, de modo que não cabe a aplicação da multa do inciso IX do art. 526 do RA. Ademais a multa de 20% é desproporcional ao fato apontado no auto de I infração, de divergência no sufixo da referência das merca- dorias. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão as im ementada: [ "Imposto de Importação. Importação de mesma mercadoria constante da \6.1. e verificada pe- lo Fisco mas com sufix9 de referência troca- do, caracteriza infração administrativa ao controle das importaçbes, prevista no art. 526, inciso IX do R.A., provado pelo Decreto n. 91.030/85. Impugnação improcedente". A autoridade singular a gumentou da seguinte forma: 1. Inexiste a coisa julgada no A • n. 303-25290/88 já __ que a própria Câmara, através do Acórdão n. 303-26459/91, o anulou; 2. Está caracterizada a divergência de mercadoria (especificaçbes divergentes entre o que consta da fatura co- mercial e a guia de importação; 3 - O legislador tipificou como infração administrativa ao controle das importaçbes o descumprimento de certos requisitos de ontrole administra- tivo das importaçbes, descrevendo a norm "in abstracto", no item IX do art. 526 do R.A. Como a empesa violou a regra legal, foi lavrado o Auto de Infração que deu origem ao pre- sente processo fiscal; 4. Não se pode aceitar a pretensão de que caberia melhor a multa do inciso IV \do art. 522 do R.A. a qual só se aplica ao casos para os qua is não esteja pre- vista pena especifica. \ Inconformada, a empresa ap esentou seu Recur- so em que reedita as razbes de impugnação e pede seja decla- r rada a improcedência do Auto de Infração.E o relatório. \ 1 , I 7 1 Rec.: 109.976,, Ac.: 303-27.715 VOTO Com o Acórdão n. 303- 7.290, de 22/09/88, houve por bem esta 3a. Camara anular o\processo, a partir do auto de infração, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. A razão desta decisão é que, aci, ver da C2mara, tipi- ficada seria não a infração punida na Lforma do inciso IX do art. 526 do R.A., mas sim a do inciso II do mesmo artigo. Foi lavrado, então, novo auto de infração, em 16/01/90, advindo nova decisão da autoridade de primeira instância. Na apreciação do recurso, esta C2mara, com o Acórdão n. 303-26.454, de 11/06/91, declarou nulo o procedi-__ mento fiscal, a partir do auto de infração de fls. por --- ter sido fundamentado em determinação do Conselho de Contri- buintes. E que o Acórdão n. 303-25.290/88 determinara a la- vratura de Auto de Infração para aplicar a multa do inciso II do art. 526 do R.A. \ O processo tendo retornado é repartição de I origem, foi encaminhado ao Grupo Fiscal\ 151 da DRF em São Paulo para ciência e providências cablveip (fls. 164 verso). Nesta ocasião foi lavrado novo auto de infração (fls. 166/168) complementado com um Termo de Verificação e um qua- dro Demonstrativo. Neste novo procedimento fiscal, foi a em- presa notificada a pagar aos cofres públcos a multa do in- ciso IX do art. 526 do R.A. como já se d ra no Auto de In- fração inicialmente lavrado e declarado nulo por esta Cama- ra. A remissão aqui feita aos ratos visa a faci- litar a apreciação da preliminar arguida péla recorrente, de que a matéria, no processo, transitou em\julgado. Como se verificou acima, a razão que fundamentou o Acórdão n.._ 303-25.290/88, para a declaração de cerceamento do direito _.. de defesa do sujeito passivo, foi o entendimento de que, co- mo as peças apresentavam números di-ferente e eram diferen- tes entre si, a infração devia estar capiulada no inciso II, pelo fato de a mercadoria importada no ter amparo na guia de importação. A Cãmara entendeu que ro era cabível a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. Voto no sentido de acolher a preliminar de coisa julgada, razão por que deverá o processo ser devolvido à repartição de origem para as providências dabíveis. Sala das Sessbes, em 01 de se embro de 1993. i 'J R - I, ' HOLANDA COSTA - Relator /

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