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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7776749 #
Numero do processo: 10850.908396/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 96 /2 01 1- 49 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 356          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  26663.44286.221205.1.2.04­4593  (fls.  002/004), protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 454,33.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 357          3 pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 358          4 traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 454,33, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 359          5 CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  239)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  329  (informação fiscal) e fls. 339 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  de  despesas  legais  judiciais,  multas  e  recuperação de despesas.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 360          6 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  329,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:        20. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  26663.44286.221205.1.2.04­ 4593, aqui em análise, e tendo em vista que o reconhecimento do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  de R$  441,03,  referente  à COFINS do  período  de apuração de  Jan/01."  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 361          7 Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 327 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal de fls, assim como merece provimento nas demais linhas contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10850.908396/2011­49  Acórdão n.º 3201­005.343  S3­C2T1  Fl. 362          8 Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 362DF CARF MF

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7714467 #
Numero do processo: 10166.725444/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 54 44 /2 01 5- 15 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.725444/2015­15  Acórdão n.º 3302­006.591  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.635.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.725444/2015­15  Acórdão n.º 3302­006.591  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.725444/2015­15  Acórdão n.º 3302­006.591  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.725444/2015­15  Acórdão n.º 3302­006.591  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.725444/2015­15  Acórdão n.º 3302­006.591  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900532/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10783.900526/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Evandro  Correa  Dias.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 10783.900526/2016­51, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 32 /2 01 6- 16 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter se constatado qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido, tendo o recolhimento do período sido totalmente aproveitado.  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  em suma,  alega  a ora Recorrente  que  houve  preenchimento  equivocado  de  DCTF.  Desse  modo,  não  seria  detectável  tal  creditório em face desse erro escusável, apontando que o valor declarado na DIPJ que abrange  o mesmo período estaria correto, evidenciando seu direito.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que,  ainda  que  seja  possível,  neste  processo  administrativo,  pela  via  impugnatória,  se  recorrer  a  presença  de  tal  lapso,  de modo  a  revelar  o  direito  creditório  pretendido,  não  teria  a Contribuinte  trazido  os  elementos  probatórios  necessários  ­  considerando  seu  ônus  processual  probatório  ­  para  tal  averiguação e constatação.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, primeiramente esclarecendo que em face da transmissão de EDC referente ao período  analisado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  tinha  elementos  para  apurar  e  confirmar  a  alegada  existência  de  erro  na  DCTF  e  veracidade  das  informações  da  DIPJ,  também  demonstrando  a  possibilidade  de  comprovar,  nesse momento  tal  lapso,  inclusive  passível  de  retificação,  juntando,  agora,  cópias  de  Declarações  fiscais  e  vasta  documentação  contábil,  constante da ECD.  Na sequência,  os  autos  foram encaminhados para  esta Conselheira  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.830,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.900526/2016­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.830):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme  relatado,  em  r.  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  crédito  pretendido  foi  rejeitado,  posto  que  não  houve  a  comprovação da sua existência, constando­se que o pagamento  fora  integralmente  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de  Inconformidade a presença de erro na DCTF,  referente  ao  débito  quitado  pelo  pagamento  do  período  em  questão, estando sua DIPJ transmitida regularmente preenchida,  entendeu a DRJ a quo que não se procedeu à devida prova, pelos  meios  hábeis,  além  de  tal  Declaração,  da  existência  de  qual  equívoco, que, ao seu turno, evidenciaria o crédito pretendido.  Frise­se  que  a  transmissão  da  DCOMP  deu­se  regularmente  dentro do prazo legal, não havendo em se falar de caducidade do  direito  da Parte  pleiteante. Contudo,  o  r. Despacho Decisório,  que  deu  margem  à  inauguração  do  presente  contencioso,  ocorreu após 5 (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF  sob  debate,  não  podendo  mais  se  proceder  à  sua  retificação  pelas vias formais ordinárias.  Posto  isso,  sendo  clara  a  matéria  incontroversa  do  presente  feito, cabe a este Conselheiro registrar que nos últimos anos veio  se  adotando  entendimento  de  que,  mesmo  diante  da  apresentação prévia  de DIPJ  que  corroborasse  a  existência  do  crédito  pretendido  em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão  da  sua  natureza  informativa,  sendo  necessário, no curso do processo administrativo, a apresentação  de  provas  hábil  que  corroborassem  as  informações  lá  constantes.  Contudo, diante de  recentes debates  em sessões de  julgamento,  considerando  as  razões  e  a  posição  apresentadas  pela  I.  Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que,  à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma  década,  bem  como  da  dinâmica  da  análise  administrativa  da  procedência  dos  créditos  dos  contribuinte,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderado  pela  Administração  Tributária  federal,  no  momento  da  apreciação  inicial  dos  PER/DCOMPs  visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação  dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.  Nesse  sentido,  implementando as  razões de decidir do presente  julgamento,  adota­se  o  entendimento  estampado  no  v.  Acórdão  nº 1402­003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária,  em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu­se  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 5          4 provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito creditório. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.  (...)  O  exame  da DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a débito declarado em DCTF à  época  da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre  o  recolhimento  indicado  e  o  débito  correspondente  informado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da  DCOMP.  Confirma­se,  assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  devendo  apenas  se  ressalvar  que  tal  se  deu  por  ocasião  da  retificação  da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes  da  análise  pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não  homologação sob debate.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  expressou  o  entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma  do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de declaração por  iniciativa do próprio declarante depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábilfiscal  da  contribuinte,  baseada  em  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 6          5 documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresenta  cópia  do  Livro  Diário  no  qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado do período, bem como os ajustes correspondentes  no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na  DIPJ  retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do  Acórdão nº 110100.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no período que ensejou o alegado recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes da declaração de rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois,  até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 7          6 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica  pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise  da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.99026,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora alterando valores que hajam sido informados na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de  alteração  de  valores,  mediante  processo  administrativo,  conforme o caso.  [...]  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 8          7 Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito utilizado em DCOMP.  Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir  DCTF  Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução Normativa, a seguir transcritos:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 9          8 §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  DIPJ,  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham  sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos  contendo  as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação  desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos anos­calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a  3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da  entrega da correspondente declaração em meio magnético.  § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente  deverá  ocorrer  após  os  devidos  acertos,  pela  unidade  da  SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação  da  DCTF:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 10          9 § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  uma  vez  formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir  o  PER,  se  não  confirmar  a  veracidade  da  retificação,  ou  não  homologar  a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 11          10 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou  a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 12          11 nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o  valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e,  especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora,  da qual  consta não apenas o valor do  tributo devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais,  trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme  a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar  a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e  DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação deveria prevalecer para análise da compensação  declarada.  Considerando que as  informações assim prestadas em DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a  maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento  da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela  1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  consolidando  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  (...)  Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes  do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP  evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar  o  indébito  utilizado  em  compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar  desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação  antes de se negar a existência do indébito correspondente a  tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da  DIPJ  do  Contribuinte,  transmitida  espontaneamente,  antes  da  denegação  de  seu  crédito,  inclusive  confirmando  nas  suas  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10783.900532/2016­16  Acórdão n.º 1402­003.833  S1­C4T2  Fl. 13          12 informações  o  direito  crédito  pretendido  em  DCOMP  (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que  não  mais  poderia  ser  retificada),  adota­se  e  aplica­se  o  entendimento  acima  exposto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a  compensação estampada na DCOMP sob análise.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente  o  seu  direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006917/2007-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA, CONFORME ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. É devida a multa proporcional de 75% determinada no art. 44 da Lei 9.430/1996, em casos de falta de recolhimento e falta de declaração em DCTF. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, CONFORME DESPACHO DECISÓRIO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APURADO NO ÂMBITO DO PAES. A compensação de crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei n° 10.684/2003, considera-se não declarada, conforme Despacho Decisório emitido em processo próprio.
Numero da decisão: 1001-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.141  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  FAFS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL.  FALTA DE DECLARAÇÃO  EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA,  CONFORME ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2.  É  devida  a  multa  proporcional  de  75%  determinada  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  em  casos  de  falta  de  recolhimento  e  falta  de  declaração  em  DCTF.  Conforme  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA,  CONFORME  DESPACHO  DECISÓRIO  EM  PROCESSO  PRÓPRIO.  IMPOSSÍVEL  A  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APURADO NO ÂMBITO DO PAES.  A  compensação  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  (Paes),  de  que  trata  a  Lei  n°  10.684/2003,  considera­se  não  declarada,  conforme Despacho Decisório emitido em processo próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 69 17 /2 00 7- 44 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 155          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  de  CSLL  referente  aos  períodos de apuração do 2º e 4ª trimestres do ano­calendário de 2002, por falta de pagamento  do tributo informado em DIPJ.  Transcrevo, abaixo, parte do relatório do Acórdão 02­23.475, de 25/08/2009  (fls. 70 a 74 do presente processo), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte – MG, que bem resume o pleito:  Transcreve­se,  a  seguir,  excerto  do  termo de  verificação  fiscal  lavrado pela  autuante às fls. 09/10:  A fiscalizada foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal, item 2.2, a  comprovar  o  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurada  na DIPJ  2003,  ano­calendário  de  2002,  no  2º  e  no  4º  trimestres,  respectivamente, nos valores de R$ 7.532,19 e de R$ 3.587,28.  Em carta­resposta,  informou e comprovou que recolhera em DARF o valor  de R$ 2.936,38 referente ao 2º trimestre e que a parcela não recolhida será  compensada  com  crédito  advindo  do  pagamento  a maior  do Parcelamento  Especial  (PAES) e apresentou planilha onde discrimina os valores pagos a  este título.  Examinando os documentos apresentados pela fiscalizada. concluímos que:  ­ os valores exigidos não foram incluídos em DCTF, nem, de acordo com o  sistema  PAES,  Consulta  CONSPGD,  foi  apresentada  declaração  complementar para inclusão dos valores;  ­  não  foi  efetuada  na  escrituração  contábil  qualquer  compensação  dos  valores exigidos;  ­  não  foi  apresentado à  Secretaria  da Receita Federal  qualquer  pedido de  compensação dos valores em questão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  determinou  a  ação  fiscal  do  ano­ calendário  de  2002,  e,  para  que  fosse  verificado  o  direito  à  compensação  pleiteada,  teríamos  de  auditar  a  empresa  até  a  data  de  encerramento  da  fiscalização,  isto  é, maio de 2007, a  fim de verificar  se  tais valores  já não  haviam  sido  utilizados  pela  empresa  na  escrituração  para  outras  compensações e se os valores a compensar estariam corretos.  Impugnação  Intimada da exigência, pessoalmente, em 31/05/2007 (fls. 05 e 46), a autuada,  em  02/07/2007  (segunda­feira),  conforme  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 156          3 Correios no envelope de fls. 49, postou a impugnação de fls. 50/52, instruída com os  documentos de fls. 53/65.  Sintetiza­se, a seguir, o teor da impugnação:  ­  a  aplicação  de  multa  de  oficio  somente  teria  cabimento  em  caso  de  não  declaração do débito, o que não ocorreu;  ­  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  os  valores  estavam  consignados  na  DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002;  ­ a empresa possui créditos decorrentes de parcelas do PAES pagas a maior,  não podendo assim ser considerada devedora do fisco;  ­ pedidos: cancelamento do auto de infração; exclusão da aplicação da multa  de setenta c cinco por cento; e nulidade do auto de infração.    A  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  citado  Acórdão  02­23.475  (relatório  acima  transcrito),  negou  provimento  à  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído. Abaixo, sua ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DÉBITO DECLARADO APENAS EM DIPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Os débitos consignados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  não  informados  em  DCTF,  não  constituem  débitos  confessados,  visto  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo.  A  falta  de  pagamento  de  valores  declarados  e  não  confessados  acarreta  a  exigência  dos  débitos  com  imposição de multa de ofício.  COMPENSAÇÃO.  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte, que deve observar os  procedimentos  exigidos  pela  legislação  a  fim  de  fazer  valer  o  seu  direito.  A  compensação de ofício é cabível apenas em caso de verificação de débitos quando  da análise de pedido de restituição ou ressarcimento.    Como  se  vê  na  ementa,  sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  cabia  aplicação da multa de ofício porque o débito havia sido declarado em DIPJ, decidiu que, “não  constituindo a DIPJ  confissão de divida e  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do  crédito  tributário,  forçoso  é  concluir  que  deve  ser  objeto  de  lançamento  o  valor  informado  apenas em DIPJ e não pago”.  Sobre  a  alegação  do  contribuinte  da  existência  de  créditos  decorrentes  de  parcelas do PAES pagas a maior, a serem compensados, ponderou que a compensação não foi  feita antes do início do procedimento fiscal, o que significa que a empresa a solicitou por meio  da  impugnação. Argumentou que é um meio  inadequado,  já que deveria  ter sido apresentada  Declaração  de  Compensação.  Que  compete  às  DRJ,  em  matéria  de  compensação,  apenas  o  julgamento  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  de  compensação,  que  não  era  o  caso.  Concluiu  que,  “não  tendo  sido  efetuada  a  compensação  nos  termos  da  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 157          4 legislação  de  regência,  não  pode  ser  acolhido  o  argumento  de  que  o  lançamento  seria  improcedente  por  não  ter  levado  em  conta  a  existência  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados”.  Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2010 (AR à fl. 84), o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/08/2010 (fls. 85 a 95).  Nele alega:  (i)  que a multa de ofício aplicada, de 75%, tem efeito confiscatório, sendo  ilegal o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que a estabelece;  (ii)  novamente,  que  tem  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  do  PAES, que devem ser compensados com o valor supostamente devido.  Ainda,  afirmou  que  já  estava  providenciando  a  apresentação  de Declaração  de Compensação, mas requeria, desde logo, que seu pedido de compensação fosse considerado  no julgamento do recurso, aplicando­se no cálculo a taxa Selic.  Antes  de  encaminhar  o  processo  para  julgamento  do Recurso Voluntário,  a  Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte  (DRF/BH)  intimou  a  empresa  a  apresentar  cópia da referida Declaração de Compensação (intimação à fl. 103).  Em  resposta  (fls.  105  a  109),  o  contribuinte  informou  que,  para  atender  à  intimação, tentou transmitir a declaração, mas o sistema eletrônico não o permitiu, apontando  as seguintes inconsistências:  (i)  as  guias  de  DARF  apresentavam  data  de  arrecadação  com  mais  de  cinco anos com relação à data de criação (artigo 168 CTN);  (ii)  o  crédito  apurado  no  âmbito  do  PAES  não  pode  ser  objeto  de  compensação.  No  mesmo  documento,  solicitou  que  fossem  desconsideradas  as  inconsistências  apontadas  e  que  fosse  realizada  a  compensação,  conforme  Declaração  de  Compensação  em  papel  que  apresentava  em  anexo  (Anexo  III,  fls.  121  a  140),  com  a  atualização dos valores conforme planilha que juntava.  Provocada pela Declaração de Compensação em papel,  a DRF/BH emitiu o  Despacho Decisório nº 2.360, em 04/10/2010, no processo 15504.100178/2010­36, cuja cópia  foi juntada às fls. 144 a 147 do presente processo.  O  Despacho  Decisório  esclareceu  que  o  PAES  foi  instituído  pela  Lei  nº  10.684/2003. E que  a  lnstrução Normativa RFB n° 900, de 28 de Dezembro de 2008, assim  dispõe:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito. inclusive o reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado. relativo a  tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos.  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB.  ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos  arts. 44 a 48. e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 158          5 (...)  §  3°  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1°:  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de  que trata a Lei n” 9.964. de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial (Paes de  que  trata  o  art.  1°  da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003,  e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que  trata o art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior;  (...)  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3°do art. 34.  § 1° Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o  pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo. em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98. não tenha utilizado o programa  PER/DCOMP para declarar a  compensação ou  formular o pedido de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso.  (Vide  Instrução  Normativa  RFB  n°  973,  de  27  de  novembro de 2009)    Com base na legislação acima, concluiu que as compensações informadas em  papel pelo contribuinte restavam não declaradas. Abaixo, sua ementa:  Assunto Declaração de Compensação: Crédito decorrente do Parcelamento Especial  (PAES).  Exercício: 2005 e 2006  Ementa:  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  de  compensação  cujo  crédito  refira­se  a  pagamentos  efetuados no âmbito do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1° da Lei n°  10.684.  Ementa: O crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial ­ Paes de que trata o  art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido,  bem como de pagamento  a maior,  no  caso de  liquidação deste parcelamento,  será  restituído a pedido do sujeito passivo.  Base legal: Lei n° 5.172/66(CTN), Lei 11.051/2004 e IN RFB n° 900/2008  Compensação Não Declarada  Direito Creditório Não Reconhecido    Não  consta  no  presente  processo  manifestação  da  empresa  sobre  tal  despacho, do qual obteve cópia em 23/12/2010 (fl. 152).  O processo  foi,  então, encaminhado ao CARF, para  julgamento do Recurso  Voluntário de fls. 85 a 95.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 159          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  são  dois  os  pedidos  do  contribuinte  quanto  ao  crédito tributário contra ele constituído pelo auto de infração. Primeiro, que lhe seja excluída a  multa  de  ofício  de  75%,  que  considera  ter  caráter  confiscatório.  Segundo,  que  os  débitos  lançados  sejam  compensados  com  seus  pagamentos  a  maior  do  PAES.  Tratemo­los  separadamente.    Multa Proporcional de 75%  Conforme decidido pela DRJ, a DIPJ não constitui confissão de dívida. Por  consequência,  não  afasta  a  aplicação  da multa  de  ofício. Transcrevo  abaixo,  novamente,  sua  ementa, na matéria:  DÉBITO DECLARADO APENAS EM DIPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Os débitos consignados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  não  informados  em  DCTF,  não  constituem  débitos  confessados,  visto  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo.  A  falta  de  pagamento  de  valores  declarados  e  não  confessados  acarreta  a  exigência  dos  débitos  com  imposição de multa de ofício    Essa decisão não foi contestada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Nele,  contra  a  multa  de  ofício  de  75%,  argumenta  apenas  que  tem  efeito  confiscatório,  insurgindo­se contra o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 que a estabelece.  A multa  de  ofício  proporcional  é  regulada  pelo  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Ele  determina que,  nos  casos  de  lançamento  de ofício,  será  aplicada  a multa de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.  No  caso  concreto  não  houve  pagamento  nem  confissão  de  dívida,  sendo  devida a multa de ofício, conforme decidido pela DRJ e não contestado pela empresa. Quanto à  constitucionalidade do dispositivo de lei que regula a multa de ofício, dispõe a Súmula CARF  nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 160          7   Assim, conforme legislação vigente, é correta a aplicação da multa.    Compensação, sem DCOMP, com crédito referente ao PAES  Sobre a compensação pretendida, não há reparo a fazer à decisão de primeira  instância, da qual reproduzo, abaixo, o trecho correspondente:  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  assim  disciplina a compensação efetuada pelo sujeito passivo:  Art.  26. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,  mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  Ocorre  que  a  impugnante  utilizou  o  meio  inadequado  para  alcançar  sua  pretensão, ou seja, utilizou a impugnação prevista no art. 14 do Decreto n° 70.235,  de 1972, quando deveria ter apresentado a Declaração de Compensação, nos termos  do art. 26 da citada instrução normativa.    Aconteceu  que,  diante  dessa  decisão,  em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  afirmou  estar  providenciando  a  transmissão  da  devida  Declaração  de  Compensação. Então  a unidade de origem,  antes de  encaminhar o processo para  julgamento,  diligentemente o intimou a apresentar cópia de tal documento.  Só então a empresa,  segundo seu próprio relato,  tentou de fato  formalizar a  declaração,  o  que não  foi  possível  pelas  inconsistências  apontadas  pelo  sistema:  (i)  guias  de  DARF com data de arrecadação com mais de cinco anos; (ii) impossibilidade de compensação  utilizando  crédito  apurado  no  âmbito  do  PAES.  Diante  disso,  apresentou  a  declaração  em  papel,  solicitando  que  fossem  desconsideradas  as  inconsistências  apontadas  e  realizada  a  compensação.  Provocado  pela  declaração  de  compensação  efetuada  em  papel  pelo  contribuinte,  foi  proferido  Despacho  Decisório  nº  2.360  –  DRF/BH,  no  processo  15504.100178/2010­36,  cuja  cópia  foi  juntada  às  fls.  144  a  147  do  presente  processo,  e  em  relação ao qual não há aqui notícia de manifestação de inconformidade.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 161          8 Ali  se decidiu NÃO DECLARADA a  compensação,  com base na  lnstrução  Normativa RFB  n°  900,  de  28  de  Dezembro  de  2008  (artigos  34  e  39,  citados  no  relatório  acima), que é expressa ao afirmar que não poderá ser objeto de compensação o crédito apurado  no âmbito do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1° da Lei n° 10.684, de 30 de  maio de 2003, devendo a autoridade competente da RFB considerá­la não declarada.  Os  artigos  citados  da  referida  IN  correspondem  ao  disposto  na  Lei  nº  9.430/96, em seu art. 74, § 3º, inciso IV, e § 12, inciso I.  Então temos que a DRJ decidiu, corretamente, pela improcedência do pedido  de  compensação  feito  através  da  impugnação,  porque  deveria  ter  sido  feito  através  de  Declaração  de  Compensação.  O  contribuinte  recorreu  da  decisão,  e  também  apresentou  a  DCOMP em papel, que foi corretamente julgada não declarada, em processo próprio.  Agora só nos resta confirmar as duas decisões, para concluir que não cabe a  compensação pleiteada no recurso voluntário porque: (i) impugnação e recurso voluntário não  são meios próprios para se pedir compensação, sendo necessária apresentação de DCOMP; (ii)  a compensação em papel apresentada já foi julgada não declarada pela autoridade competente,  através de Despacho Decisório na unidade de origem;  (iii) não  é possível  a compensação de  crédito apurado no âmbito do Paes.    Conclusão  Conclui­se,  sobre a multa proporcional de 75%, que é devida conforme art.  44, inciso I, da Lei 9.430/1996, legislação que deve ser acatada pelo CARF, conforme Súmula  CARF nº 2.  Conclui­se,  sobre  a  compensação  pleiteada  dos  débitos  do  processo  com  créditos  de  pagamento  a maior  do  PAES,  se  trata  de  compensação  não  declarada,  conforme  Despacho Decisório em processo próprio, anexado às fls. 144 a 147.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.006917/2007­44  Acórdão n.º 1001­001.141  S1­C0T1  Fl. 162          9   Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901852/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).
Numero da decisão: 3201-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.823          1 1.822  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901852/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 52 /2 01 3- 71 Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.824          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.825          3 Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.824:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  2º  Trimestre  de  2010,  no  importe  de  R$  187.957,94,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  33578.38695.190711.1.1.09­3168  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447365 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1034/1064,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue..  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.826          4 produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.827          5 glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.828          6 foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.829          7 de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.830          8 Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.831          9 equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.832          10 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.833          11 (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras,  caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou  transporte  da  cana,  conforme  já  exposto  em  itens  anteriores.  Sobre o assunto, vejamos trechos de alguns Acórdãos e Soluções  de Consulta:  (...)  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.834          12 acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  A empresa adquire partes e peças de reposição para uso normal  em  máquinas,  equipamentos  e  instalações  de  seu  processo  produtivo.  É  o  caso  de  fusíveis,  parafusos,  material  elétrico,  perfis,  contatores,  tubos,  etc...  Tais materiais  ensejam  direito  a  crédito e são normalmente creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas,  instalações  ou  recuperações  de  máquinas  ou  equipamentos, na conta 142010990002 ­ Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material  Elétrico,  Material  de  Manutenção,...)  que  tem  seu  crédito apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar informações dos materiais requisitados para essa conta  (Anexo......) e constatou­se que para os Grupos Material Elétrico  e Material de Manutenção, a maioria dos materiais requisitados,  constava  nas  Planilhas  de  Bens  com  Direito  a  Crédito  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram  seu  crédito  normalmente  e  regularmente  apropriado  no  momento  da  aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à  conta  específica  do  bem  no  Ativo  Imobilizado.  Ou  seja,  a  partir do momento em que a reforma ou instalação é ativada,  a mesma peça que teve seu crédito apropriado quando de sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.835          13 Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia  ter utilizado a Linha do  DACON  de  “Ajustes  Negativos  de  Crédito”.  No  entanto  os  valores que a empresa registrou nesta linha referem­se apenas a  devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar, em arquivo magnético, os materiais requisitados para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos,  cimento  e  outros.  Também  foram  desconsiderados  os materiais  que já tinham sido glosados por não se enquadrarem no conceito  de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO”, no qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito  que  se  encontram  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos  Créditos  do  PIS/COFINS  Não  Cumulativos” e “Apuração dos Valores dos Créditos Passíveis de  Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão totalizou R$ 84.272,33 (oitenta e quatro mil duzentos e  setenta e dois reais e trinta e três centavos). As glosas de crédito  totalizaram R$ 103.685,71 (cento e três mil seiscentos e oitenta e  cinco reais e setenta e um centavos) correspondente ao somatório  dos valores indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 45,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07..  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.836          14 Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.837          15 Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.838          16 de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.852/2013­71, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  33578.38695.190711.1.1.09­3168  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.824, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.839          17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.840          18 em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.841          19 Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.842          20 determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.843          21 (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.844          22 porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.845          23 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.846          24 ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.847          25 De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.848          26 Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e diante da não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901852/2013­71  Acórdão n.º 3201­005.297  S3­C2T1  Fl. 1.849          27 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1849DF CARF MF

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7760513 #
Numero do processo: 13746.000094/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. A obrigação acessória autônoma, cominada na legislação tributária, é norma necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. É infração não relacionada a fato gerador de tributo - entrega serôdia de declaração - descumprimento de obrigação acessória autônoma. Não é abarcada pelo instituto da denúncia espontânea. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Tributária, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do Fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DIRF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do Fisco é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 373, II, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015). DIRF. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A partir de julho de 2004, conforme entendimento do Parecer nº 16 da Advocacia-Geral da União - AGU é cabível a aplicação de multa pecuniária cominada na legislação tributária pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas por parte de pessoas jurídicas de direito público interno federal, estadual ou municipal (Lei 10.426, de 2002, art. 7º; Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11 c/ redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).
Numero da decisão: 1301-003.808
Decisão: Vistos, relatados e os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por lhe dar provimento. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  É  infração  não  relacionada  a  fato  gerador  de  tributo  ­  entrega  serôdia  de  declaração  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma.  Não  é  abarcada pelo instituto da denúncia espontânea.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Tributária,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo.  DIRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DIRF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 94 /2 00 7- 20 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 140          2 O  ônus  da  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  constitutivo do Fisco é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 373, II, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015).  DIRF.  MULTA.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  partir  de  julho  de  2004,  conforme  entendimento  do  Parecer  nº  16  da  Advocacia­Geral da União ­ AGU é cabível a aplicação de multa pecuniária  cominada  na  legislação  tributária  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas por parte de pessoas jurídicas de direito público interno  federal,  estadual ou municipal  (Lei 10.426, de 2002, art. 7º; Decreto­Lei nº  1.968, de 1982, art. 11 c/  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983,  art. 10).      Vistos, relatados e   os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votou  por  lhe  dar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).            Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 141          3 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado pela DRF­Nova Iguaçu, através do qual  é  exigida  do  interessado  a multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte ­ DIRF, relativa ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 81.169,74.  Conforme indicado no auto de infração, o termo final do prazo de entrega da  DIRF ocorreu em 28/02/2005, sendo que a entrega a destempo deu­se em 01/03/2005.  Notificada, a interessada apresentou impugnação aduzindo:  3.1.  afirma  que  o  atraso  ocorreu  por  problema  operacional  e  não pela imprudência da instituição;  3.2.  sustenta que não cabe a  imposição de multa  entre pessoas  de  direito  público,  por  inexistência  do  poder  de  policia.  Nesse  contexto,  pondera  que  a  aplicação  da  penalidade  deve  recair  sobre os verdadeiros responsáveis pela omissão;  3.3.  invoca  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade para afastar, no caso especifico, a penalidade  aplicada, já que o atraso na entrega fora de apenas um dia;  3.4. ressalta que a infração tipificada foi de caráter meramente  formal,  sendo  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  já  havia  sido recolhido, fato que evidencia a boa­fé.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado:  DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação da Declaração de  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF fora do prazo fixado na legislação sujeita a pessoa  jurídica,  ainda  que  de  direito  público  interno,  a  multa  pecuniária.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  pugnando  pela  aplicação do art. 138 do CTN, e que seria  irrazoável aplicar a multa em razão de um dia de  atraso da DIRF, pois  se  trata de  infração meramente  formal,  visto que o  IRRF  já havia  sido  recolhido.  É o relatório.            Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 142          4 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Em primeiro lugar, não há dúvidas que o atraso na entrega da DIRF relativa  ao ano­calendário 2004 ocorreu, evidente por si só segundo as provas nos autos, tratando­se,  assim, de matéria incontroversa na presente lide.  Quanto ao pleito pela aplicação do art. 138 do CTN, o Colegiado é vinculado  ao entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, verbis:   Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Apesar disso, o Recorrente  ressalta  as peculiaridades do caso concreto para  justificar o afastamento da multa cobrada, quais sejam:  I) O Inmetro atrasou a entrega em apenas um dia, em razão das informações  do Rio Grande  do  Sul  e  de Goiás  terem  repassadas  na  última  hora,  gerando  esse  empecilho para o cumprimento na data;  II) A autarquia agiu de boa­fé, entregando a DIRF no dia seguinte, tão logo  possível foi;  III) A infração teria caráter meramente formal, pois o IRRF já havia sido  recolhido pela Recorrente;  No  presente  caso,  é  preciso  que  fique  claro,  não  se  contesta  a  validade  da  regra  que  estabelece  a multa  no  art.  27  da  IN  nº  243/2005  c/c  IN SRF nº  197/2002, mas  se  discute a eficácia dessa regra ao caso concreto.  É  possível  que  determinadas  regras  criadas  para  abranger  certas  situações  acabem  por  compreender,  também,  ocorrências  concretas  cujas  particularidades  lhe  fariam  merecer um tratamento distinto, ou cujos efeitos da regra se mostram largamente contrários  à  intenção  do  legislador,  ou  mesmo  impondo  um  ônus  excessivamente  pesado  sobre  o  destinatário  da  regra.  Há  uma  tensão,  em  certos  casos,  entre  o  que  a  formulação  da  regra  abrange e o que sua justificação subjacente pretendia atingir.  Cabe  ao  aplicador  do  Direito,  no  momento  de  aplicar  à  regra  ao  caso  concreto, verificar se, a despeito da subsunção prima facie, a norma é efetivamente aplicável  ou  não.  Justificando­se  juridicamente,  isto  é,  através  de  razões  dotadas  de  autoridade,  a  não  aplicação da regra ao caso específico, cria­se in concreto uma exceção implícita, uma condição  negativa  da  hipótese  de  incidência  da  regra,  relativa  apenas  àquela  situação  analisada,  haja  vista ser inerente às suas particularidades.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 143          5 A característica das regras se sujeitarem a um conjunto não pré­determinável  de exceções implícitas é denominado de derrotabilidade, tema que tivemos a oportunidade de  estudarmos com maior detença, com ênfase na justificação, por aquele que decide, da derrota  da  regra, em nosso doutorado  (DANIEL NETO, Carlos Augusto. Derrotabilidade de Regras  Tributárias e Segurança Jurídica Substancial. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo.  São Paulo, 2018).  A  justificação  da  derrota  das  regras  que  estabelecem  sanções  aos  contribuintes em razão do descumprimento de obrigações principais ou acessórias de natureza  fiscal  pode  se  justificar  através  de  diversas  formas,  especialmente  em  razão  de:  (i)  abertura  legislativa  à  utilização  da  equidade;  (ii)  cláusulas  expressas  que  autorizam  a  própria  Administração  a  estabelecer  exceções  concretas  à  elas;  e  (iii)  o  influxo  principiológico  do  Direito Penal sobre essas regras, que deve ser levado em conta na construção da aplicação mais  coerente.  Em  nível  de normas  gerais  do Direito  Tributário,  há  previsão  expressa  da  permissão  para  que  se  utilize  da  equidade  para  dispensa  de  multas  (em  razão  de  obstar  a  incidência da regra punitiva), que decorre de uma interpretação contrario sensu do artigo 108,  §2º do CTN, que determina que “o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido”, integrado com o art. 113, §1º1 do mesmo código1, que permite  inferir  que  não  há  vedação  à  utilização  da  equidade  para  dispensar  a  aplicação  de  multas  tributárias.   No  âmbito  legislativo  federal,  há  um  dispositivo  ainda  mais  específico,  consubstanciado  no  pouco  comentado  art.  65  da  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  dos  Processos  Administrativos Federais) 2, que dispõe:  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções  poderão  ser  revistos,  a qualquer  tempo, a pedido  ou de ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.  Parágrafo  único.  Da  revisão  do  processo  não  poderá  resultar  agravamento da sanção.  A dicção do texto é clara: sempre que o caso apresentar circunstâncias fáticas  peculiares que tornem a aplicação da sanção inadequada ao caso, a autoridade administrativa  pode,  inclusive  ex  officio,  reconhecer  a  inaplicabilidade  da  sanção  à  situação  concreta.  Portanto, este dispositivo se encontra em harmonia com o art. 108, §2º do CTN, gerando  inclusive  uma  redundância  na  indicação  da  relevância  do  postulado  da  razoabilidade  na  aplicação das leis tributárias sancionatórias3.                                                               1 Art. 113. (...) § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  2  Tal  disposição  já  existe  há  décadas  na Lei  nº  8.112/90,  especificamente  em  seu  artigo  174, mas  com  escopo  restrito  ao  processo  disciplinar  movido  contra  servidores  públicos:  “Art.174.O  processo  disciplinar  poderá  ser  revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de  justificar  a  inocência  do  punido  ou  a  inadequação  da  penalidade  aplicada”. O  que  a  Lei  nº  9.784/99  fez,  para  garantir a razoabilidade prevista expressamente em seu artigo 2º, foi estender uma cláusula de equidade aplicável  aos processos disciplinares de servidores públicos para todos que estejam sujeitos a processo administrativo que  aplique algum tipo de sanção.  3 Nesse sentido, SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário, 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.845; e SILVA,  Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p.301.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 144          6 Em rigor, a utilidade dessa regra se dá estritamente pelos poderes decisórios  que dá à Administração, visto que ela não seria necessária para o Judiciário.  A  própria  lei  9.784/99  também  estabelece,  em  seu  art.  2º,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  estabelecendo,  no  parágrafo  único,  VI,  que  toda  a  sua  atuação  deverá  guardar  "adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público".  E, mais ainda, reconhece expressamente que a atuação da Administração não  se  esgota  na  aplicação  literal  do  conteúdo  prima  facie  das  lei.  Pelo  contrário,  deverá  se  dar  conforme "a  lei e o Direito"  (art, 2º, p.u.,  I da Lei nº 9.784/99), devendo atentar não apenas  para  o  dispositivo  isoladamente,  mas  para  o  contexto  sistêmico  em  que  ele  se  insere  e,  sobretudo, a elementos do caso concreto.  A derrota de regras  tributárias  sancionatórias  se verifica,  inclusive, a partir  de precedentes no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da sanção de  100%  por  razões  de  equidade  e  boa­fé  do  contribuinte,  a  exemplo  do REsp  nº  494.080,  da  relatoria do saudoso Min. Teori Albino Zavascki, no qual foi aplicado o artigo 108, §2º, diante  da boa­fé comprovada do contribuinte, nos seguintes termos:  Deve ser confirmado, no entanto, à luz da doutrina antes citada,  o  julgamento  por  eqüidade  realizado  pelo  Tribunal  de  origem,  que, analisando as circunstâncias de fato do caso, reconheceu  a  boa­fé  da  impetrante,  ao  formular  consulta  ao  Consulado,  mantendo, com isso, a exigência do pagamento do tributo, mas  dispensando­a da multa imposta.  Na mesma  linha, pode­se mencionar o REsp nº 699.700/RS, de relatoria da  Min. Francisco Falcão,  e no AgRg no REsp nº  1.129.805/PR, de  relatoria do Min. Benedito  Gonçalves, assim ementados:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  FORMULÁRIO  DE  AJUSTE  SIMPLIFICADO.  ART.  136  DO  CTN.  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE.  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE  E  INEXISTÊNCIA  DE  DANO  OU  DE  INTENÇÃO  DE  O  PROVOCAR  RECONHECIDAS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  JULGAMENTO  BALIZADO  PELA  EQÜIDADE  E  PELO  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA.  I  ­  Apesar  da  norma  tributária  expressamente  revelar  ser  objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito  fiscal  (art.  136  do  CTN),  sua  hermenêutica  admite  temperamentos,  tendo  em  vista  que  os  arts.  108,  IV  e  112  do  CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei  tributária  segundo  o  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte.  Precedente:  REsp  nº  494.080/RJ,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. II ­ In casu, o Colegiado a quo,  além  de  expressamente  haver  reconhecido  a  boa­fé  do  contribuinte,  sinalizou  a  inexistência  de  qualquer  dano  ao  Erário  ou  mesmo  de  intenção  de  o  provocar,  perfazendo­se,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 145          7 assim,  suporte  fáctico­jurídico  suficiente  a  se  fazerem  aplicar  os  temperamentos  de  interpretação  da  norma  tributária  antes  referidos.  (...)  (REsp  699.700/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/06/2005,  DJ  03/10/2005, p. 140)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  ARTIGO  108,  IV,  DO  CTN.  APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA.  RECONHECIMENTO POR PARTE DO ÓRGÃO JULGADOR A  QUO DA BOA­FÉ DO CONTRIBUINTE E DA AUSÊNCIA DE  DOLO  NA  CONDUTA.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  BOA­FÉ.  REVISÃO  DO  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  PRECEDENTES.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. (...)  2.  A  Corte  de  origem  afastou  a  multa  correspondente  a  60%  sobre  o  creditamento  irregular  de  ICMS prevista  na  legislação  estadual paranaense (art. 55, § 1º, III, "a", da Lei 11.580/96). E  assim  o  fez  com  fundamento  na  equidade,  diante  das  circunstâncias  fáticas  do  caso  concreto  (inexistência  de  dolo  contribuinte  e aplicação dos princípios da proporcionalidade  e  da  boa­fé).  (AgRg  no  REsp  1129805/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/05/2011, DJe 13/05/2011)  Como se vê, há uma jurisprudência consolidada no âmbito do STJ no sentido  de  reconhecer  a  possibilidade  de  aplicação  da  equidade  para  afastar  a  incidência  de  regras  tributárias sancionatórias, especialmente nos casos em que se verifica a boa­fé do contribuinte.   No âmbito do CARF, a questão é pouco discutida em razão de uma confusão  existente entre a derrota da regra, com afastamento justificado de sua eficácia no caso concreto,  e a negativa de validade da regra, vedada pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72. Tratam­se de  coisas sobremaneira distintas.  Cabe  menção,  entretanto,  o  Acórdão  CARF  nº  3402­003.023,  de  abril  de  2016, assim ementado:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE  JUROS  DE  MORA. ART.2º DA LEI 9784/99. RAZOABILIDADE.  Afigura­se irrazoável a não consideração do pagamento sob a  sistemática  da  denúncia  espontânea,  apenas  pelo  não  recolhimento  dos  juros  de  mora  decorrente  de  dois  dias  de  atraso. A Administração deve ser pautar, entre outros princípios,  pela razoabilidade, que nesse caso determina o reconhecimento  do  pagamento  como  apto  a  afastar  as  multas  decorrentes  do  atraso,  haja  vista  que  a  finalidade  do  instituto  foi  plenamente  alcançada.  No referido caso, o contribuinte emitiu uma Nota Fiscal com um valor de IPI  destacado em valor incorreto. Verificando o erro, em dois dias o contribuinte emitiu uma Nota  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 146          8 Fiscal complementar, pagando a diferença do tributo devido, sem, entretanto, recolher os juros  de mora  dos  dois  dias  entre  a Nota  original  e  complementar,  razão  pela  qual  a  fiscalização  entendeu que não estavam presentes os requisitos do art. 138 do CTN.  O Colegiado  deliberou por unanimidade  que  a  finalidade  arrecadatória  da  regra  fora  alcançada,  e  que  seria  irrazoável  a  aplicação  da multa  em  razão  dos  dois  dias  de  atraso,  afastando  a  aplicação  da  regra  no  caso  concreto,  sem  invalidá­la.  Essa  posição  foi  mantida pela 3ª CSRF, ao não admitir o Recurso Especial da PFN neste ponto.  Outro  exemplo  é  o  Acórdão  nº  202­12.527,  de  relatoria  do  Conselheiro  Adolfo Montelo, assim ementado:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  Não  há  de  se  excluir  da  opção  ao  Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  realizou,  no  ano  de  1998,  a  importação  de  matéria­prima  para  industrialização.  Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº  06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.  Nesse  caso,  o  contribuinte  incorreu  na  vedação  à  importação  de  matérias  primas  para  empresas  optantes  do  SIMPLES,  mas  no  caso  concreto  verificou­se  que  se  importou  apenas  quatro  pés  de  sofá,  uma  única  vez,  e  para  um  único  sofá,  afastando­se  a  aplicação da sanção no caso concreto.  Para  casos  como  estes,  em  que  a  excepcionalidade  das  circunstâncias  contraria a própria diretriz sistemática do Direito, é válida a observação de Humberto Ávila:   A tentativa de fazer justiça para um caso mediante a superação de uma regra  não afetaria a promoção da justiça para a maior parte dos casos. E o entendimento  contrário, no sentido de não superar a regra, provocaria mais prejuízo valorativo que  benefício (more harm than good) 4  Além do âmbito normativo estritamente tributário, deve­se ter em mente que  o  Direito  Penal  e  seus  princípios  atuam  também  sobre  esta  seara,  influenciando  as  condições de derrota de regras jurídicas sancionatórias.  Um  dos  princípios  que  orientam  o  estabelecimento  e  aplicação  de  regras  sancionatórias  é  o  chamado  princípio  da  lesividade,  segundo  o  qual  nenhum  Direito  pode  legitimar  uma  intervenção  punitiva  quando  não  medeie,  pelo  menos,  um  conflito  jurídico,  entendido como a afetação de bem jurídico total ou parcialmente alheio, seja ele individual ou  coletivo5.  Diante  disso,  a  construção  da  tipicidade  penal  não  pode  se  dar  de  forma  simplesmente  objetiva,  limitando­se  a  estabelecer  um  pragma  típico  a  ser  aplicado                                                              4 Teoria dos Princípios, p. 142­143.  5 ZAFFARONI, E. Raúl; BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro  ­ I, 4ªed. Rio de Janeiro: Revan, 2015, p. 226.  Não se olvida aqui que o próprio princípio da lesividade encontra temperamentos na sua aplicação, decorrentes da  chamada teoria da imputação objetiva, decorrente da adoção da teoria do risco na construção de tipos penais (Cf.  JAKOBS, Günther. A imputação Objetiva no Direito Penal. São Paulo: Editora RT, 2000).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 147          9 subsuntivamente, mas deve também constatar a conflitividade como requisito indispensável  da incidência da regra – daí se fazer menção à figura do tipo conglobante6.   A noção de tipicidade conglobante se encontra diretamente relacionada com a  possibilidade  de  derrota  de  regras  com  vistas  a  garantir  a  coerência  da  adjudicação  com  o  sistema  constitucional  em  que  se  insere  a  norma  a  ser  aplicada,  como  bem  elucidado  por  Zaffaroni e Batista:  O alcance proibitivo dessa norma não é contudo aferido apenas a partir de sua  consideração  isolada,  a  partir  de  mera  dedução  lógico­formal:  ela  integra  um  universo  de  normas  proibitivas  ou  preceptivas,  vinculáveis  a  princípios,  que  instituem uma ordem normativa. O princípio republicano postula que as sentenças  respeitem  o  princípio  da  coerência  ou  da  não­contradição,  e  para  isto  devem  elaborar  o material  legal  –  e  as  normas  que  dele  são  deduzidas  –  como  um  todo  ordenado  e  coerente,  onde  outras  normas  penais  ou  de  outros  ramos  do  direito  público  –  muito  especialmente  o  constitucional  –  ou  de  direito  privado  são  convocadas a participar da demarcação. Só a partir desse universo de normas será  possível demarcar o alcance proibitivo da norma particular.  A citação é de uma clareza exemplar: é condição de racionalidade da decisão  que aplique uma norma penal que  leve em consideração a coerência do  resultado de seu  ato  decisório  com  outras  normas  pertencentes  ao  mesmo  sistema  jurídico  (ou  pelo  menos  ao  subsistema  penal),  com  vistas  à  manutenção  da  coerência,  de  modo  que  apenas  uma  consideração  conjunta  (conglobante)  de  todo  este  influxo  normativo  pode  permitir  efetivamente  a determinação  se determinada  conduta  está ou não dentro  do  alcance da  regra  punitiva.  Noutros  termos,  a  hipótese  delimitada  pelo  tipo  objetivo  pode,  diante  das  circunstâncias  concretas,  sofrer  o  acréscimo  de  exceções  implícitas,  por  exemplo,  caso  se  verifique a ausência de lesividade da conduta ou a ausência de dolo ou culpa do imputado.   Na  versão  original  de  sua  obra,  Zaffaroni  desenvolveu  o  conceito  de  tipicidade conglobante justamente como um instrumento de correção da tipicidade objetiva  e subjetiva, que se mostravam insuficientes diante de determinadas particularidades dos  casos  concretos7  –  operando  assim,  basicamente,  uma  recompreensão  do  tipo  penal  para  permitir ao aplicar a derrota de regras punitivas.  Compreender  a  superação  da  aplicação  simplesmente  subsuntiva  da  legislação  penal  é  decorrência  da  subsidiariedade  da  tutela  jurídico­penal,  atuando  como  ultima ratio no tratamento de condutas dotadas de antijuridicidade. Desse modo, condutas que  causem lesões insignificantes ao bem jurídico tutelado não podem se adequar à descrição típica  da regra penalizadora.  Pois  bem,  retomando  as  circunstâncias  concretas  apresentadas,  há  que  se  reconhecer  que  a DIRF  é  uma  obrigação  acessória  no  interesse  da  fiscalização  dos  tributos,                                                              6  Explicam  os  autores:  “Através  da  função  conglobante  do  tipo  objetivo  se  estabelece  a  própria  existência  do  conflito, o que pressupõe comprovar tanto a sua lesividade quanto seu pertencimento a um sujeito. É inconcebível  a criminalização de um pragma que não implique qualquer ofensa a outrem (representado no bem jurídico). Não  existe conflitividade quando a ação não ofende ninguém, nem tampouco quando, mesmo existindo uma ofensa,  não  pode  ela  ser  filiada  ao  sujeito  como  obra  sua.”  (ZAFFARONI,  E.  Raúl;  BATISTA,  Nilo.  Direito  Penal  Brasileiro ­ II. Rio de Janeiro: Revan, 2010, p.212).  7 Cf. ZAFFARONI, E. Raúl. Manual de Derecho Penal – Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2005, p.335 e ss.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 148          10 pois permite que a Fisco identifique não apenas os recolhimentos feitos pela Recorrente, mas  também quem recebeu pagamentos dela, sujeitos à retenção na fonte.  Nos  termos  do  art.  113,  §2º,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos. O CTN não estabelece qual  será a  obrigação  acessória,  exigindo  apenas  que  ela  seja  um  instrumento  de  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.  Parece­nos que a entrega da DIRF com um dia de atraso não prejudicou de  maneira alguma a finalidade da regra, que é facilitar o conhecimento da fiscalização sobre fatos  geradores realizados.   Há, inclusive, um elemento fático que nos permite afirma com inteira certeza  que esse dia não gerou prejuízo nenhum, esvaziando a lesividade da conduta. Compulsando a  Agenda Tributária 2005, referente ao mês de Março8, disponibilizado pela RFB, verificamos  que  não  há,  no  dia  01/03/2005,  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  documento,  cuja  ausência  dos  dados  da  DIRF  pudesse  prejudicar  a  fiscalização. Na verdade, as declarações que possuem algum vínculo com os dados informados  na DIRF (referentes ao ano­calendário 2004) somente será entregues no final do mês seguinte,  como a DIRPF.   Portanto,  ante  a  completa  ausência  de  lesividade  e  o  irrisório  atraso,  reconheço  a  ineficácia  da  regra  ao  caso  concreto  e  voto  por  afastar  a  cobrança  de multa  no  presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                                                        8  http://receita.economia.gov.br/acesso­rapido/agenda­tributaria/arquivos­e­imagens­agenda­tributaria/agenda­ tributaria­2005/agemar05.pdf  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 149          11 Voto Vencedor  Conselheiro Nelso Kichel ­ Redator Designado.    Peço vênia ao Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, estudioso da  teoria da derrotabilidade das normas jurídicas, para divergir do seu bem lançado voto.  Os prazos são peremptórios para a prática de ato pela parte, seja no âmbito  das  normas  processuais,  seja  na  seara  da  legislação  tributária  ­  obrigações  acessórias  autônomas.   Logo,  perdido  prazo  peremptório  para  a  prática  tempestiva  do  ato,  se  não  comprovada pela parte, de forma cabal, a excepcionalidade do fato concreto, se não devolvido  o prazo, não há como transigir ou relevar os efeitos decorrentes.  No  caso,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  nos  autos  que  a  culpa  seria  do  Fisco  ­  problema  operacional  ­  que  não  permitira  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória autônoma.  Pelo  contrário,  consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  tempestivamente a obrigação acessória autônoma por falha  interna, de  índole operacional, da  própria autuada.  Nesse sentido consta do voto do Relator, in verbis:  (...)  Em primeiro  lugar, não há dúvidas que o atraso na entrega da  DIRF relativa ao ano­calendário 2004 ocorreu,  evidente por  si  só segundo as provas nos autos,  tratando­se, assim, de matéria  incontroversa na presente lide.  (...)  Apesar  disso,  o  Recorrente  ressalta  as  peculiaridades  do  caso  concreto para  justificar o afastamento da multa cobrada, quais  sejam:  I) O Inmetro atrasou a entrega em apenas um dia, em razão das  informações do Rio Grande do Sul e de Goiás terem repassadas  na última hora, gerando esse empecilho para o cumprimento na  data;  II)  A  autarquia  agiu  de  boa­fé,  entregando  a  DIRF  no  dia  seguinte, tão logo possível foi;  III) A infração teria caráter meramente formal, pois o IRRF já  havia sido recolhido pela Recorrente;    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 150          12 (...)  O  ônus  da  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  constitutivo do Fisco é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 373,  II, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015).  Data venia, no caso não restou demonstrada culpa do Fisco, mas sim falha,  desorganização  operacional  interna  da  própria  autuada  que  implicou  perda  de  prazo  para  cumprimento  tempestivo  de  obrigação  acessória  autônoma  cuja  legislação  tributária  comina  multa pecuniária.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136).  No caso, então acertadamente foi aplicada pelo Fisco, em concreto, a multa  pecuniária  que  está  sendo  exigida  nos  presentes  autos,  por  cumprimento  intempestivo  de  obrigação acessória autônoma.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização,  e  o  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.  Descumprida  a  obrigação  acessória,  a  responsabilidade  pela  infração  à  legislação administrativo­tributária, salvo disposição legal em contrário, independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art.  136).  Logo, é despiciendo perquirir se houve, ou não, prejuízo material pelo ato do  descumprimento da obrigação acessória, pois a  responsabilidade por  infração administrativo­ tributária é objetiva.  A  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  de  administração  dos  tributos  (obrigação  de  entrega  de  DIRF,  DCTF  etc),  por  não  ter  natureza  de  tributo  (não  está  relacionada  a  fato  gerador  de  tributo),  é  autônoma,  sendo  inaplicável,  por  conseguinte,  o  instituto da denúncia espontânea, no caso de seu cumprimento tardio e espontâneo.  Nos tribunais pátrios esse entendimento é pacífico.  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do então Ministro do STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da DIRF, pois são exemplos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, in verbis:    "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 151          13 venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte."    Esse  entendimento  jurisprudencial,  também,  foi  seguido  no  EAREsp  n°  258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais DCTF  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 152          14 "TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  MULTA  MORATÓRIA  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  I ­ O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato  puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do  tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista  no  art,  88  da  Lei  n°  8.981/95."  (RESP  n°  246.960/RS  ­  Rei.  Min.  PAULO  GALLOTTI).  TRIBUTÁRIO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ENTREGA COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA ­ MULTA ­ PRECEDENTES.  A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregai;  com  atraso,  a  Declaração do Imposto de Renda.  As  responsabilidade  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vincula direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes."  (ERESP  246295/RS e ÁGRESP n° 258.141 ­ Rel. Min. JOSE DELGADO).  "PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  113  E  138 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  OCORRÊNCIA  ­  ARTIGO  88  DA  LEI  N'  8.981/95  ­  APLICAÇÃO  ­  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.   A  entrega  intempestiva  da  declaração  de  imposto  de  renda,  depois  da  data  limite  fixada  pela Receita Federal,  amplamente  divulgada pelos meios de comunicação, constitui­se em infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional  A  par  de  existir  expressa  previsão  legal  para  punir  o  contribuinte  desidioso  (art.  88  da  Lei  nº  8981/95),  é  de  ,fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  ,fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um"  (RESP n° 289,688/PR ­ Rei, Min, FRANCIUM NETTO).    Por fim, nessa linha de entendimento, ainda por ser elucidativo, transcrevo a  ementa do seguinte julgado do TRF/2ª Região:    TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 153          15 1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida em que  criará dificuldades na  fase de homologação do  tributo.  6.  Remessa  e  recursos  conhecidos  e  providos.  (AMS  NUM:  97.02.329043 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15062004 REL: JUIZ  POUL ERIK DYRLUND)    No  âmbito  deste  CARF,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­  CSRF,  também, nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão  CSRF n° 020.829, da lavra da ilustre então Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA   É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais,  por  ser  essa  matéria  de  entendimento  pacífico  neste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 154          16   DIRF.  MULTA.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE PASSIVA  A  partir  de  julho  de  2004,  conforme  entendimento  do  Parecer  nº  16  da  Advocacia­Geral  da  União  –  AGU  é  devida  a  aplicação  de  multa  pecuniária  cominada  na  legislação  tributária  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas  por  parte  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  federal,  estadual  ou  municipal  (Administração  Direta e Indireta).  Até  então,  entendia­se  que  não  cabia  a  ente  federativo  utilizar  poder  de  polícia administrativa contra outro ente federativo.   A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, no caso de entes estatais:  a) é das Autarquias e das Fundações, no caso da entidades da Administração  Pública Indireta;  b) é do órgão  integrante da Administração Pública Direta,  responsável pelo  pagamento  aos  beneficiários.  Entretanto,  no  caso  de  cobrança  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  ­  entrega  em  atraso  da  DIRF  ­  o  sujeito  passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está  vinculado o órgão. Descabe, destarte, a imputação de penalidade em nome de órgão integrante  da  Administração  Pública  Direta  federal,  estadual  ou  municipal,  por  não  ter  personalidade  jurídica.  Portanto,  as  Autarquias  e  Fundações,  por  terem  personalidade  de  direito  público, possuem legitimidade passiva para serem demandadas pelo Fisco por descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  como  no  caso  de  entrega  em  atraso  da  DIRF  do  ano­ calendário 2004.  Quanto  à  obrigação  acessória  autônoma,  assim  dispunha  a  Instrução  Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, em seus arts.1ºe2º:  Art.  1º  Devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  (Dirf)  as  seguintes  pessoas  jurídicas  e  físicas,  que tenham pago ou creditado rendimentos, que tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:   I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;   II ­ pessoas jurídicas de direito público;  (...)   Art.  2º.  A Dirf  dos  órgãos,  das  autarquias  e  das  fundações  da  administração  pública  federal  deve  conter,  inclusive,  as  informações  relativas  à  retenção  de  tributos  e  contribuições  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 155          17 sobre  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 64 da Leinº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Precedentes deste CARF:  Autuado(a):  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CURITIBA  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  Exercício:  2008  Ementa:  DIRF.  MULTA.  ÓRGÃOS  E/OU  AUTORIDADES  PÚBLICAS.  A  partir  de  julho  de  2004,  nos  termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União –AGU,  cujos efeitos se estendem a todos os órgãos do Poder Executivo  Federal, é devida a aplicação de multa pelo descumprimento de  obrigações acessórias por parte de pessoas  jurídicas de direito  público. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 220101.562 –  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária –2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  sessão de 17/04/2012, Relatora RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA).  Autuado(a):  CEO  BENFICA  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2004  DIRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de entrega da  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF no caso  de entes estatais, é do órgão integrante da administração pública  responsável  pelo  pagamento  aos  beneficiários.  Entretanto,  no  caso  de  cobrança  da multa  por  atraso  na  entrega  da DIRF,  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  é  a  própria  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Descabe  a  imputação  da  referida  penalidade  aplicada  em  nome  de  órgão  integrante  da  Administração  Pública  direta  estadual.  (Acórdão  nº  1402­ 00.513–4ª Câmara/  2ª Turma Ordinária,  sessão de 31/03/2011,  Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar).  Autuado:  SECRETARIA  DO  TRABALHO  E  EMPREENDEDORISMO.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS Ano­calendário:2004 DIRF. MULTA. PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  A  partir  de  julho  de  2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia­Geral da União  AGU  é  devida  a  aplicação  de  multa  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas  jurídicas de direito público interno federal, estadual e municipal  (Lei 10.426, de 2002, art. 7º; Decreto ­Lei nº 1.968, de 1982, art.  11 c/redação dada pelo DecretoLei nº 2.065, de 1983, art.10).  DIRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  SUJEITO  PASSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PRELIMINAR  CONHECIDA  DE  OFÍCIO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. A obrigatoriedade de  entrega  de  declaração  ao  Fisco,  prevista  na  legislação  de  regência,  configura  obrigação  acessória  autônoma.  A  obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda  Retido  na Fonte  ­ DIRF, no  caso  de  entes  estatais,  é  do  órgão  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 156          18 integrante  da  Administração  Pública  responsável  pelo  pagamento aos beneficiários. Porém, a legitimidade para figurar  no  pólo  passivo,  no  caso  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  autônoma  pelo  órgão  da  Administração  Direta  municipal,  estadual  ou  federal,  é  da  pessoa  de  direito  público  interno  a  que  está  vinculado  o  órgão.  Descabe,  destarte,  a  aplicação  de  multa  em  nome  de  órgão  integrante  da  Administração Pública direta municipal, estadual ou federal por  ilegitimidade  passiva.  (Acórdão  nº  1301­003.779–3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 21/03/2019, Relator Nelso Kichel).  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13746.000094/2007­20  Acórdão n.º 1301­003.808  S1­C3T1  Fl. 157          19               Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901848/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.

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3201­005.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 48 /2 01 3- 11 Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.824          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.825          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.821:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não  cumulativo  do  2º  Trimestre  de  2009,  relativos  a  despesas  vinculadas  a  receitas  de  exportação,  no  importe  de  R$  74.201,76,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  30382.86940.250110.1.1.08­0196  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447326 (fl. 42), tendo o direito creditório sido  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1357/1390,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.826          4 informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e a  legislação do PIS/COFINS é clara quando restringe o direito ao  crédito apenas a insumos utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.827          5 manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.828          6 informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.829          7 inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em  Serviços  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos e  Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos  de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.830          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.831          9 (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.832          10 agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.833          11 Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.834          12 Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.835          13 aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  NÃO  APRESENTADA   Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas  planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se  encontravam  pendentes  de  apresentação.  No  entanto  ao  se  analisar  os  documentos  apresentados  (Anexo  03)  verificou­se  que  o  documento  apresentado  pela  empresa  foi  uma  simples  “Autorização  de  Fornecimento”,  enquanto  que  o  documento  solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”,  que  é  o  documento  hábil  e  legal  para  se  comprovar  um  transporte de mercadorias.  Desta  forma,  a  solicitada  apresentação  de  documentação  comprobatória  para  estes  lançamentos  de  transporte  foi  considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram  glosados.  (...)  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.836          14 No  entanto,  como  a  totalidade  do Frete  de Cana  já  tinha  sido  glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos.  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.837          15 o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou  R$  24.369,26  (vinte  e  quatro  mil  trezentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  vinte  e  seis  centavos).  As  glosas  de  crédito totalizaram R$ 49.832,50 (quarenta e nove mil oitocentos  e  trinta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos)  correspondente  ao  somatório dos valores indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.838          16 No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.839          17 Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.840          18 As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n°  10410.901.848/2013­11, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  30382.86940.250110.1.1.08­0196  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.820, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.841          19 serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.842          20 A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.843          21 no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.844          22 dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.845          23 [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.846          24 acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.847          25 Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.848          26 Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.849          27 ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.850          28 depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.851          29 Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901848/2013­11  Acórdão n.º 3201­005.305  S3­C2T1  Fl. 1.852          30 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1852DF CARF MF

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7775349 #
Numero do processo: 10530.001560/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. POSSIBILIDADE O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. Não é possível a apresentação em se de recurso voluntário de matéria não apresentada em impugnação em face da preclusão processual e por não ter sido formado o contraditório em relação à mesma.
Numero da decisão: 1401-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. POSSIBILIDADE O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. Não é possível a apresentação em se de recurso voluntário de matéria não apresentada em impugnação em face da preclusão processual e por não ter sido formado o contraditório em relação à mesma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­003.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  ISMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  POSSIBILIDADE  O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de apresentar à  autoridade tributária os livros da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza  o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO.  Não  é  possível  a  apresentação  em  se  de  recurso  voluntário  de matéria  não  apresentada  em  impugnação  em  face da  preclusão  processual  e  por não  ter  sido formado o contraditório em relação à mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 15 60 /2 00 7- 21 Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 874          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)      Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Trata o presente processo de, Autos de Infração para a exigência de crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$60.728,59  (sessenta mil  setecentos e vinte e oit  reais  e cinqüenta e no+e  centavos),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor,  de  R$44.870,18  (quarenta  e  quatro  mil  oitocentos  e  setenta  reais  e  dezoito  centavos),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor de R$124.639,46 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e nove  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  e  à  Contribuição  para  o  Programa  ,  de  Integração  Social,  no  valor  de R$27.005,14  (vinte  e  sete mil  cinco  reais  e  quatorze  centavos),  acrescidos  de  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  R$581.405,39  (quinhentos  e  oitenta  e  um  mil  quatrocentos  e  cinco reais e trinta e nove centavos).    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  a Renda das Pessoas  Jurídicas,  (fls.  10  e 11),  foi  efetuado o  arbitramento  do  lucro,  referente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  com  base  no  artigo  530,  inciso  III,  do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR11999), tendo em vista que a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos  de  Intimação em anexo, deixou de apresentá­los.    A base de cálculo para o arbitramento do lucro foram as receitas da revenda  de  mercadorias,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que integra o Auto de Infração, tendo como enquadramento legal os art. 532  e 537 do RIR11999.    Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/41), que:    •  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  elementos  ali  relacionados,  dentre  os  quais  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  demonstrativo  mensal  detalhado  da  receita  bruta,  acompanhado  de  documentação  comprobatória,  bem como, a relação de bens e direitos constantes do Ativo Permanente.    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 875          3 •  a  contribuinte  atendeu  parcialmente  o  Termo  Inicial,  apresentando  o  contrato social da empresa e posteriormente informou, por escrito, que todos  os documentos solicitados encontravam­se extraviados    • por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001 a contribuinte foi intimada a  escriturar  e  autenticar  os  livros  Diário  e  Razão,  apresentando­os  à  Fiscalização, e ainda para apresentar a relação de bens e direitos constantes  do Ativo Permanente, no prazo de 20 (vinte) dias;    •  a contribuinte novamente  informou, por escrito, que  todos os documentos  encontravam­se  extraviados  e  que  não  haveria  meio  hábil  de  atender  à  solicitação fiscal. Informou também que não há bens e direitos em nome da  empresa;    •  concomitantemente aos acontecimentos  acima  relatados, as empresas UCI  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Sisalana  S/A  Indústria  e  Comércio  foram  intimadas  a  apresentar:  cópias  das  notas  fiscais  de  compras  junto  à  contribuinte, nos anos­calendário de 2003 e 2004, cópias dos comprovantes  de  recebimento  dessas mercadorias  (rubrica  no  recibo  da  nota  fiscal  ou  no  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas);  comprovantes  dos  pagamentos realizados e; demonstrativo contendo a relação de Notas Fiscais,  indicando as datas e valores dos respectivos pagamentos;    •  as  empresas  intimadas  apresentaram  o  solicitado,  tendo  comprovado  mediante documentação hábil que efetuaram compras junto à contribuinte (os  valores estão indicados em tabela no TVF);    • mediante Termo de  Intimação Fiscal n° 002, a contribuinte foi  intimada a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  as Declarações  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF ;    •  as  notas  fiscais  de  compra  da  Sisalana  e  UCI  do  Brasil  representam  na  verdade  as  receitas  de  vendas  da  atividade  da  contribuinte  e,  considerando  que esta se declarou inativa nos anos­calendário de 2003 e 2004, bem como  não recolheu nem declarou em DCTF seus débitos, tributários, oriundos das  referidas receitas, conclui­se pela omissão de receitas, nos valores constantes  dos Anexos I e II e que serviram de base para o arbitramento do lucro;    • observado o art. 10 da Portaria SRF n° 326/2005 e no estrito cumprimento  do  dever  funcional,  foi  formalizado  processo  de Representação  Fiscal  para  Fins Penais, cujo rito será de acordo com o expendido no art. 3 0 e parágrafos  da Portaria n° 326/2005. Os sócios da empresa foram cientificados.    Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração referentes à CSLL (fls.  18/26), ao Pis (fls. 27/35) e à Cofins (fls. 36/44).    A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 10/07/2007, impugnando­ os em 09/08/2007, por seu procurador, devidamente constituído (Instrumento  de Mandato às fls.141), sob os argumentos expostos a seguir:    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 876          4 • existem equívocos nos autos de infração que precisam de reparos;    • quando o representante legal da impugnante declarou a empresa inativa nos  anos­calendário de 2003 e 2004, o seu entendimento foi o de que, justamente  pelo fato de os documentos terem sido extraviados e não ter  tido condições  de  precisar  os  tributos  a  serem  recolhidos,  a  sua  situação  enquadrar­se­ia  como inativa;    •  se  existem  tributos  a  serem  recolhidos,  pede  que  lhe  seja  concedido  o  beneficio da compensação, de conformidade com o que dispõe o art. 170 do  Código Tributário Nacional (CTN), que transcreve;    • por isso, fica requerida a compensação em tributos vincendos, a serem  apurados;    • considerando a necessidade de esgotar as vias administrativas e fiscais, haja  vista que o assunto encontra­se pendente de recurso, pede, também, que não  se  concretizem,  até  ulterior  julgamento  da  presente  impugnação,  as  providências  necessárias  para  a  Representação  Fiscal,  tendo  em  vista  que,  independentemente  de  qualquer  observação,  não  houve  nenhum  dolo  da  impugnante quando do não recolhimento dos possíveis tributos.    Ao contrário, tal fato decorreu de uma falta de esclarecimento no sentido de  que, em casos tais, o contribuinte não deve ficar inerte;    •  ante  o  exposto,  pede  que  sejam  considerados  improcedentes  os Autos  de  Infração,  porque  não  houve  o  propósito  deliberado  de  omissão  de  receita,  permitindo­se  à  impugnante  a  compensação  com  crédito  existente  em  seu  favor  e,  por  último,  que  não  seja  feita  a  Representação  Fiscal,  porque  pendentes de recurso os motivos que deveriam embasá­la.  Fim da transcrição do relatório da Delegacia de Julgamento,  Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente a impugnação e manteve a autuação na íntegra.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  169  e  seguintes,  no  qual  aduz  apenas  questões  principiológicas  e  de  nulidade  da  autuação  e  da  decisão de Piso sem, no entanto, contestar o mérito da autuação.  É o relatório            Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 877          5     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  preenche  os  requisitos  legais  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciamos a análise do presente recurso destacando que, em sede de recurso, a  empresa  apresenta  uma  séria  de  questões  principiológicas  e  de  nulidades  sem,  entretanto,  indicar pontos da autuação que tenham infringido alguma norma legal.  Assim,  em  relação  a  estes  itens  inovadores,  que  não  constaram  na  impugnação e que nem ao menos trazem indicações de fatos e provas a contestar a autuação,  deixo  de  conhecer  estas  alegações  tendo  em  vista  que  em  relação  a  estas  questões  não  se  formou o  contraditório  e,  assim,  não  cabe  ser  apreciada  em  sede de  recurso  em  face  de  sua  preclusão processual.  Quanto ao mérito da autuação também o recurso não traz novidades.  Ora  a  autuação  em  questão  foi  baseada  no  lucro  arbitrado  em  razão  de  a  empresa ter se declarado inativa nos anos de 2003 e 2004 e, posteriormente, ter sido verificado  que a mesma exerceu as atividades de seu objeto social.  Intimada a apresentar sua escrituração fiscal a empresa alegou o seu extravio  e nada apresentou. Coube à fiscalização fazer circularização entre os clientes da empresa para  buscar  elementos  para  basear  a  atuação.  Assim,  todos  os  documentos  utilizados  foram  apresentados pela clientela do contribuinte.  Em  razão  da  inexistência  de  escrituração  fiscal,  por  obrigação  legal,  a  fiscalização  elaborou  a  autuação  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  conforme  indicado  no  TVF.  Em seu recurso voluntário o recorrente apresenta a seguinte argumentação:    A  simples  ausência  de  escrita  fiscal  regular não  é motivo  suficiente  para  que a autoridade fiscal promova o  lançamento por arbitramento, uma vez  que  tal  técnica  não  possui  natureza  punitiva.  Não  se  pode,  portanto,  considerar  legítimo  o  arbitramento  de  um  valor  que  pode  ser  obtido  com  absoluta  exatidão.  Sendo  possível  chegar  ao  valor  preciso  do  tributo,  isto  deve ser  feito. Além do mais, as notas  fiscais  fornecidas pelos  terceiros,  in  caso,  refuta  a  omissão  e  não  podem ao  arbítrio da  • Administração  serem  desprovidas de fé.    Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 878          6 Em  seu  entendimento,  como  a  fiscalização  conseguiu  obter  os  documentos  fiscais emitidos pela empresa com terceiros, caberia à fiscalização realizar a apuração correta  dos tributos devidos em razão das normas dos arts. 532 e 537 do Regulamento do Imposto de  Renda.  Infelizmente não há como se socorrer o recorrente com esses argumentos. A  falta de escrita fiscal é sim um dos motivos que levam ao arbitramento dos lucros e a simples  existência das notas  fiscais não  supre  a  ausência da  escrituração  regular. Assim, não merece  guarida este entendimento.  Quanto à contestação relativa aos juros e multa lançados no auto de infração,  também  neste  ponto  estes  questionamentos  não  foram  objeto  de  apresentação  quando  da  impugnação do lançamento. Assim, não se formou o contraditório a  tal  título, não cabendo a  apresentação de novos pontos de discussão apenas em sede de recurso sob pena de supressão  de instância. Assim, em relação ao questionamento dos juros e multa lançados, não conheço do  recurso.  Em complemento, não havendo inovações em relação ao mérito da autuação  além  das  apresentadas  em  impugnação  e  concordando  este  julgador  com  os  fundamentos  apresentados  pela  decisão  de  Piso,  transcrevo  o  entendimento  apresentados  pela Decisão  de  Piso para complementar este voto adotando aqueles fundamentos também como fundamentos  para decidir este recurso.  Início da Transcrição do Voto da Decisão de Piso.  Em  análise  os  Autos  de  Infração  formalizados  no  presente  processo,  em  virtude  da  tributação  de  receitas  omitidas,  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado.    Atinente à tributação do IRPJ, vale salientar que são três as formas de apurar  o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação, nos termos do artigo 44 dalei  n.° 5.112_CCIN), 25 de outubro de 1966, e artigo 219 do Decreto n° 3000,  de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) —  real, presumido e arbitrado.    Para  a  apuração  do  Lucro  Real  é  necessário  que  o  contribuinte,  pessoa  jurídica, mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (art. 251 do RIR/1999).    Os  livros  comerciais  obrigatórios  para  as  pessoas  jurídicas  tributáveis  pelo  Lucro Real são o Livro Diário e o Livro Razão, mencionados nos art. 258 e  259 do RIR/1999.    Já os  livros  fiscais cuja manutenção é obrigatória estão relacionados no art.  260 do RIR/1999    A  apuração  do  Lucro  Presumido  requer  a  manutenção  de  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ou do Livro Caixa, contendo a  escrituração  da movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  consoante  art.  527 do RIR/1999.    Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 879          7 O  arbitramento  do  lucro,  por  sua  vez,  é  medida  extrema,  e  só  deve  ser  adotado como base de cálculo do imposto quando ocorrer uma das hipóteses  previstas  no  artigo  47  da  Lei  n.°  8.981,  consolidadas  no  art.  530  do  RIR/1999, dentre as quais se destaca a elencada no inciso III, in verbis:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2  8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12):    III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  Fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  (.).    No  presente  caso,  relativamente  aos  anos­calendário  autuados,  a  pessoa  jurídica  apresentou  Declaração  Anual  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  na  condição  de  Inativa,  não  recolheu  os  tributos  administrados  pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  nem  os  declarou  em Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.    Intimada  e  reintimada,  durante  a  ação  fiscal,  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  contribuinte  não  os  apresentou  à  Fiscalização,  alegando  extravio  dos  referidos  elementos  e  impossibilidade  de  proceder  à  escrituração  e  à  autenticação,  no  órgão  competente, dos Livros Diário e Razão.    A autoridade  fiscal  obteve,  junto  a dois  clientes da contribuinte — UCI do  Brasil  Indústria  e Comércio Ltda  e Sisalana S/A  Indústria  e Comércio —  ,  documentação  hábil  e  idônea,  que  permitiu  o  conhecimento  de  receitas  provenientes  da  revenda  mercadorias,  auferidas  pela  impugnante  e  não  oferecidas à tributação.    A  não  apresentação  dos  livros Diário  e  Razão  impossibilita  a  apuração  do  Lucro Líquido Contábil, a partir do qual se procede à apuração do Lucro real,  mediante  a  realização  de  ajustes  e  de  eventuais  compensações  de  prejuízos  fiscais,  que,  por  sua  vez,  devem  estar  escriturados  no  Lalur,  livro  fiscal  também de manutenção obrigatória.    Observe­se  que  a  situação  configurada  nos  autos  não  permitiria  também  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  caso  tivesse  havido  a  opção  por  esta  modalidade  de  tributação,  para  a  qual,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  alternativamente  à manutenção  da  escrituração  comercial  e  fiscal  completa,  a  pessoa  jurídica deveria manter  o Livro Caixa,  contendo  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.    O  argumento  oferecido  pela  impugnante  no  sentido  de  que  se  declarou  inativo  nos  anos­calendário  autuados,  porque  entendeu  que  pelo  fato  de  os  livros e documentos terem sido extraviados não teria condições de precisar os  tributos que deveriam ser  recolhidos,  é  totalmente descabido,  sem qualquer  amparo legal.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 880          8   Acerca  da manutenção  dos  livros  e  documentos  relativos  às  operações  das  empresas, o art. 264 do RIR11999, assim dispõe:    Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos  e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­ Lei n2 486, de 1969, art. 42).    §1º  ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal  de sua jurisdição (Decreto­Lei n 2 486, de 1969, art. 10).    §2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art. 10, parágrafo único).    §3º  0s  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os  créditos  tributários  relativos a  esses  exercícios  (Lei n2 9.430,  de 1996, art. 37).    No caso  concreto,  a  contribuinte,  ao  invés  de  adotar  as  providências  legais  acima,  previstas  para  os  casos  de  extravio,  e  diligenciar  no  sentido  de  recuperar  cópias  dos  seus  documentos  contábeis  e  fiscais  junto  aos  seus  clientes,  fornecedores  e  instituições  financeiras,  por  exemplo,  a  fim  de  reconstituir a sua escrituração completa ou apenas o seu Livro Caixa, preferiu  prestar uma informação falsa à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  declarando­se  como  inativa,  mesmo  sendo  sabedora  de  que  realizou  operações comerciais que geraram receitas sujeitas à tributação, eximindo­se  assim, do cumprimento de suas obrigações tributárias.    A respeito da alegação de que não houve o propósito deliberado de omissão  de  receita,  cumpre  dizer  que,  de  acordo  com  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Diante do exposto, depreende­se que a situação fática descrita e demonstrada  nos  presentes  autos  subsume­se  perfeitamente  à  hipótese  legal  de  arbitramento  contida  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  citado  no  enquadramento legal do Auto de Infração e transcrito neste voto.    Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 881          9 O  critério  de  determinação  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  proveniente  da  revenda  mercadorias,  também  está  em  perfeita  sintonia com a determinação legal contida no artigo 532 que fundamentou o  procedimento  fiscal.  Nele  está  estabelecido  que  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n 2  9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, inciso 1).    Assim sendo, reputa­se correta a tributação do IRPJ, utilizando­se como base  de  cálculo  o  Lucro Arbitrado,  bem  como  o  critério  de  determinação  deste,  mantendo­se, na íntegra o lançamento do IRPJ.    Quanto  aos  lançamentos  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  da  Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  em  se  tratando  de  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem­lhes  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  em  razão da relação de causa e efeito.    Sobre o pleito de compensação dos débitos com os alegados "créditos em seu  favor", cumpre esclarecer à impugnante que a compensação de créditos com  débitos  do  próprio  contribuinte,  referente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  feita  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  cuja  competência  originária  para  apreciação  não  é  desta DRJ, mas  sim  da Unidade  Fiscal  a  que  esteja  jurisdicionada  a  contribuinte,  única  repartição  competente  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  dos  alegados  créditos.  Somente  em  caso  de  não  homologação da  compensação declarada,  caberia  a esta  repartição o  exame  da manifestação de inconformidade.    Ademais,  cabe  destacar  que  mesmo  na  hipótese  de  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  impugnante,  tal  fato  não  infirmaria  os  lançamentos  de  ofício  dos  tributos  constantes  destes  autos, mas  serviriam  tão­somente para  liquidar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário  aqui  constituído,  até  o  limite dos hipotéticos créditos.    Sobre o pleito para que não se concretize, até ulterior julgamento da presente  impugnação,  as providências para  a Representação Fiscal para Fins Penais,  haja vista a necessidade de se esgotar as vias administrativas,  e  também de  que não houve nenhum dolo da impugnante quando do não recolhimento dos  possíveis tributos, cabe alguns esclarecimentos à impugnante.    Primeiro,  impende  dizer  que  a  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  processo  n°  10530.001562/2007­11,  apensado  ao  presente  processo administrativo,  foi feita em cumprimento ao disposto no art. 1° da  Portaria  SRF  n°  326/2005,  de  março  de  2005,  transcrito  parcialmente  a  seguir, e a sua apreciação não é de competência desta DRJ/SDR, mas sim do  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 882          10 Ministério Público Federal a quem cabe decidir pela necessidade ou não de  propor a ação penal.    Art.  l'  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita Federal responsável pelo controle do processo administrativo­fiscal,  sempre  que  no  curso  de  ação  fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1°  ou  2°  da  Lei  n°8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto­Lei n°2.848, de 7 de dezembro  de 1940­ Código Penal.    1°  Havendo  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  tributos  ou  contribuições,  ou  referente  à  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento,  a  representação  será  formalizada  em  autos  separados  e  protocolizada  na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  devendo  conter, obrigatoriamente:    Em  segundo  lugar,  deve­se  informar  que  o  trâmite  do  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais  é o  estabelecido no art.  3° da  citada  Portaria SRF 326/2005, de cujo § 7°, transcrito a seguir, pode­se inferir que  nos casos em que a exigência do crédito tributário estiver sendo discutida na  esfera  administrativa,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  somente  é  remetida  ao  Ministério  Público  Federal  competente  para  promover  a  ação  penal, se ocorrer a hipótese ali prevista.    Art. 3°A representação de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 1° e o art. 2° será  apensada ao processo administrativo­fiscal, devendo:    7° Transitada em julgado a decisão sem que o crédito tenha sido extintr, pelo  pagamento, ressalvadas­ as hipóteses de que tratam o art.15, caput e ,f 2°, II,  da Lei n° 9.964, de 2000, e o art. 9° da Lei n° 10.684, de 2003, as peças da  decisão final, que confirmam a existência do ilícito tributário caracterizador  de crime, serão juntadas, por cópia, à representação fiscal para fins penais,  que será remetida, no prazo máximo de dez dias, pelo Delegado ou Inspetor  da Receita Federal,  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo­ fiscal,  ao  órgão  do  Ministério  Público  Federal  que  for  competente  para  promover a ação penal.    Ante o exposto, VOTO por julgar PROCEDENTES os lançamentos relativos  ao Imposto de Renda­Pessoa Jurídica, no valor de­R$60.728,59 (sessenta mil  setecentos e vinte e oito  reais e cinqüenta e nove centavos), à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido,  no  valor de R$44.870,18  (quarenta  e quatro  mil  oitocentos  e  setenta  reais  e  dezoito  centavos),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$124.639,46  (cento  e  vinte e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos),  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  valor  de  R$27.005,14 (vinte e sete mil cinco reais e quatorze centavos), acrescidos de  multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros  de mora.    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10530.001560/2007­21  Acórdão n.º 1401­003.487  S1­C4T1  Fl. 883          11 Fim da transcrição do Voto da Decisão de Piso.  Por  todo  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  apresentados  e  utilizando dos fundamentos da decisão de Piso com os quais concordo integralmente, voto no  sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 884DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001256/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO CARF. Em consonância com a Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos coordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento." IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência deste CARF, consoante se extrai do teor da Súmula n.° 29, pacificou-se no sentido de que "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na .Are que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Nesse sentido, inexistindo a intimação do co-titular, deve-se excluir referidos depósitos do cômputo do imposto devido. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da Súmula n° 14 do CARF: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONSIDERAÇÃO, NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL, DAS ORIGENS E DISPÊNDIOS AFERIDOS EM CONTA BANCARIA QUE MOVIMENTA VALORES DE TERCEIROS. Comprovado que os valores movimentados na conta bancária referem-se a recursos de terceiros, e não do Recorrente, é descabida a sua consideração no demonstrativo de variação patrimonial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.010
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir do lançamento a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto; 2) cancelar o lançamento por omissão de receita caracterizada por deposito bancário no ano-calendário de 2002; e 3)reduzir a base de cálculo desta infração ao valor de RS 469.921,01, no ano-calendário de 2003, com a desqualificação da multa de oficio
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-11T14:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-11T14:36:53Z; Last-Modified: 2012-04-11T14:36:53Z; dcterms:modified: 2012-04-11T14:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:530dc09e-9eb5-4c4a-8d99-afcbf319d9da; Last-Save-Date: 2012-04-11T14:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-11T14:36:53Z; meta:save-date: 2012-04-11T14:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-11T14:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-11T14:36:53Z; created: 2012-04-11T14:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-04-11T14:36:53Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-11T14:36:53Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 2.341 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 19515.001256/2007-47 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-01.010 — 1 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente RAFFAELE HAMOUI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO CARF. Em consonância com a Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento." IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência deste CARF, consoante se extrai do teor da Súmula n.° 29, pacificou-se no sentido de que "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na .Are que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Nesse sentido, inexistindo a intimação do co-titular, deve-se excluir referidos depósitos do cômputo do imposto devido. AIO MARCOS CLA30 Processo n° 19515.001256/2007-47 S2-C1T1 Acôrdao n° 2101-01.010 Ft. 2.342 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da Súmula n° 14 do CARF: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONSIDERAÇÃO, NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL, DAS ORIGENS E DISPÊNDIOS AFERIDOS EM CONTA BANCARIA QUE MOVIMENTA VALORES DE TERCEIROS. Comprovado que os valores movimentados na conta bancária referem-se a recursos de terceiros, e não do Recorrente, é descabida a sua consideração no demonstrativo de variação patrimonial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir do lançamento a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto; 2) cancelar o lançamento por omissão de receita caracterizada por deposito bancário no ano-calendário de 2002; e 3)edi,zir a base de cálculo desta infração ao valor de RS 469.'0 01, no ano-calendário de 2003, con a desqualificação da multa de oficio. Presidente ALEXANDRE NAOKI NISH1 • A Relator EDITADO EM: 20.01.2012 2 Processo IV 19515.001256/2007-47 S2-C1T1 Acórao n.° 2101-01.010 FL 2.343 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto ern 18 de maw() de 2009 ( -fls. 2.275 e seguintes) contra o acórdão de fls. 2.248/2.268), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de fevereiro de 2009 (fl. 2274), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 267/270, lavrado em 14 de junho de 2007, em decorrência de "acréscimo patrimonial a descoberto" e de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", verificados nos anos-calendário de 2002 e 2003. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. licito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DILIGENCIA REQUERIDA PELO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE AMPARADA NO ART. 18 DO DECRETO 70.235/72 E NO PRINCIPO DA VERDADE MATERIAL. Para formar livremente sua convicção, o julgador pode requerer diligências de oficio, conforme prevê o art. 18 do Decreto 70.235/72. Tal permissivo está em consonância com a busca pela verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. DOCUMENTOS QUE CARACTERIZAM 0 USO DE TERCEIRA PESSOA. Na presença de elementos de prova que demonstrem que o titular da conta movimentada serviu apenas como interposta pessoa, deve o lançamento ser feito em relação ao titular de fato dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Por outro lado, os depósitos incluídos no 3 Processo n° 19515.001256/200747 82-CIT1 AcOrclfto n.° 2101-01.010 Fl. 2.344 lançamento e que forem justificados devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, ei disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o onus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72, da Lei 4.500/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Na presença de elementos caracterizadores da fraude deve a multa ser mantida em 150%. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 2.248/2.249). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 2.275 e seguintes), basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, bem como de acréscimo patrimonial a descoberto. Segundo a fiscalização, teriam ocorrido referidas irregularidades, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente 3982071455, mantida no MTB-CBC-HUDSON UNITED BANK, de titularidade da Shapir Financial Corp., empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, controlada e administrada pelo Recorrente e seu filho, Rony Hamoui, procurador do Recorrente. As movimentações financeiras foram minuciosamente identificadas no "Laudo de Exame Econômico-Financeiro" n. 529/2006 — INC (fls. 190/198), elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, em virtude da seguinte solicitação: "Nos termos já expostos no oficio 0015/05-FTCC5, e, no interesse do 1PL 1026/03 — SR/DPF/PR, solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de encaminhar os dossiês das contas mantidas no MTB-Hudson Bank para a confecção 4 Processo no 19515.001256/2007-47 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-01.010 Fl. 2345 de Laudo Pericial no INC visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação financeira e pastas operacionais de tal conta. Ainda, solicito que sejam informados os valores totais e por período movimentados e a identificação de eventuais relacionamentos com correntistas do BANESTADO/NY, BHSC, LESPAN, SAFRA, MERCHANTS, bem como outros dados julgados úteis. (...) Ainda, solicito ao INC que, mesmo com relação a contas existentes na midia para as quais não haja qualquer menção na documentação encaminhada, que ainda assim, seja confeccionado o laudo econômico-financeiro nos mesmos termos acima. Para o exercício da ação penal pelo Ministério Público Federal, é necessário que os peritos desse INC apontem os valores movimentados a crédito e a débito nas referidas contas, esclarecendo ainda as seguintes questões:' (quesitos transcritos no item IV — DOS QUESITOS E DAS RESPOSTAS do presente Laudo)." Constam dos anexos I e II do referido laudo, respectivamente, todas as ordens recebidas e remetidas. 0 anexo I do laudo ("ordens recebidas") embasou o demonstrativo de fls. 2.009/2.055, cujos valores integraram a base de cálculo decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como, em conjunto com o demonstrativo de fls. 2.056/2.108, relativo as "ordens remetidas", serviram de base para o lançamento efetuado em razão de suposto acréscimo patrimonial a descoberto. No que concerne à omissão de rendimentos em virtude de suposto depósito bancário de origem não comprovada, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuia origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão its normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; H = no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior , os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde gue o Processo n° 19515.001256/2007-47 S2-C1T1 Acórcltio n.° 2101-01.010 Fl. 2.346 seu somatório dentro do ano-calendário não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §, 4°. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serio tributados no mês em gue considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente h. época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em coniunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Assim, tratando-se de presunção, seja ela hominis ou legal, possui natureza jurídica de meio de prova, segundo o qual se atribui reconhecimento jurídico a um fato provado de forma indireta. Por outro lado, provando-se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte, invertendo-se o onus probandi. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que afirma ser insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária consubstancia jurisprudência firmada anteriormente edição da Lei 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Vale frisar, outrossim, que a aferição da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é manifestamente incabível nesta esfera administrativa, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidada na Súmula de n.° 2, segundo a qual "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Nesse esteio, sendo estreme de dúvidas a aplicabilidade da presunção legal em referência, tem-se que resta caracterizada, conforme se depreende do caput do referido dispositivo, omissão de rendimentos quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa fisica será feita com base na tabela progressiva (§4°). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos termos do §2°. Estabelece, por sua vez, o §5° que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos 6 Processo n° 1 95 1 5.00 1256/2007-47 S2-C1T1 AcórclAo n.° 2101-01.010 Fl. 2.347 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ...". É o caso dos autos, como passo a evidenciar. De fato, extrai-se da decisão proferida pela T. Vara Criminal de Curitiba que afastou o sigilo bancário e fiscal das contas mantidas junto ao MTB-CBC-HUDSON BANK, dentre as quais aquela cuja titularidade se atribui ao Recorrente (fls. 170/174) que: 24. Em relação As contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank e as contas da Lespan S/A mantidas no Citibank e também no MTB, há em síntese: a) o registro de que várias delas teriam recebido numerário de contas da agência do Banestado em Nova York e das contas da Beacon Hill no Chase de Nova York, que, por sua vez, constituía o destino de numerário remetido de forma fraudulenta do Brasil; b) o registro de que virias delas seriam controladas por `doleiros' brasileiros e utilizadas para a realização de operações de câmbio ilegais; e c) a informação de que essas contas e as instituições que as manteriam estão sob investigação das autoridades norte-americanas por suspeita de lavagem de dinheiro. 25. Isso é o suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário. Portanto, com base no exposto, decreto a quebra do sigilo bancário sobre as contas do MTB-CBC-Hudson Bank e sobre as contas da Lespan S/A, observando que estas e várias das contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank já haviam tido o seu sigilo quebrado no inquérito de n.° 2003.7000030333-4. Autorizo, como conseqüência, a utilização do material encaminhado As autoridades brasileiras pelas autoridades pdblicas norte-americanas relativamente a essas contas. 25. Desde logo, também autorizo a utilização de tal material também pela Força Tarefa Policial CC5 e ainda o seu compartilhamento com o MPF e a Justiça Federal de Blumenau e Florianópolis para a instrução das investigações e ações penais ali em curso. 26. Por outro lado, reiterando o já fundamentado na decisão de 20/04/2004 proferida no inquérito n.° 2003.7000030333-4, autorizo, também desde logo e segundo juizo de oportunidade da autoridade policial e do MPF, o compartilhamento do material relativo ao MTB-CBC-Hudson Bank e Lespan com a Receita Federal, Bacen e Coat', para instruir as atividades especificas destas instituições. Doutro lado, defiro o acesso pela Força Tarefa Policial de todos os dados constantes nos bancos de tais órgãos que tenham ligação com titulares de ativos ou contas, depositantes ou beneficiários de pagamentos, mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank e Lespan S/A." Sem adentrar no mérito se houve ou não crime contra o sistema financeiro nacional ou lavagem de dinheiro, tipificados nas Leis 7.492/86 e 9.613/98, até porque falece a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para tanto, o fato é que, no presente caso, todos os depósitos foram identificados, conforme minucioso laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, mais especificamente em seus Anexos I e II. 7 Processo n° 19515.001256/2007-47 S2-C IT I Acórdão n.° 2101-01.010 Fl. 2.348 Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados nos referidos documentos, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2°. e 5°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o que não foi feito. Aliás, consoante se observa do documento de fl. 179, a fiscalização expressamente aponta a conta fiscalizada como conta-ônibus, cuja titularidade seria atribuida a "doleiro", cumprindo destacar, outrossim, que os valores depositados em muito se aproximam daqueles remetidos por meio da conta fiscalizada (fl. 193), o que demonstra, igualmente, que referida conta, em verdade, movimentava valores pertencentes a terceiros e não ao contribuinte. Quanto aos depósitos bancários efetuados em contas de titularidade do Recorrente no Brasil, o contribuinte se limitou a questionar, em sua defesa, os valores creditados nas datas de 28/02/2002 e 12/12/2002, nos montantes, respectivamente, de R$ 39.569,33 e R$ 20.644,33, argumentação esta já acatada pela Recorrida. Ocorre, todavia, que há, no presente caso, conta conjunta cujo co-titular não foi intimado, aplicando-se, em conseqüência, a Súmula CARF 29, segundo a qual: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede ã lavratura do auto de infração corn base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." o caso da conta mantida no Banco Cidade, cujos valores nela depositados no ano-calendário de 2002 deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto. Se isso não bastasse, deve-se observar ainda que remanescem valores inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório anual é menor que R$ 80.000,00. Nesse sentido, dispõe o §3° do art. 42 da Lei 9.430/96, no que toca as hipóteses de aplicação da presunção decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (Redação inserida pela Lei n°9.481, de 1997.) De fato, à luz do teor do referido dispositivo, cumpre salientar que o legislador estabeleceu um parâmetro para que se pudesse identificar objetivamente a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, sendo que, do Processo n° 19515.001256/2007-47 S2-C1T1 AcOrclEto n.° 2101-01.010 FL 2.349 somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, a fiscalização estaria autorizada a tributar o montante apurado em sua integral idade. Não é o que ocorre no caso em análise, pois, após a anulação parcial da autuação em relação As contas-correntes, o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 inferior a R$ 80.000,00, tanto em 2002, como em 2003. Assim, no que se refere ao ano-calendário de 2002, o recurso deverá ser provido totalmente, pois após a exclusão dos valores depositados na conta conjunta, bem como das quantias inferiores a R$ 12.000,00, não restaram quaisquer outros depósitos sem comprovação, desautorizando o lançamento com base na presunção de omissão de receitas. Já no que tange ao ano de 2003, o provimento é parcial, pois o somatório das quantias inferiores a R$ 12.000,00 que não foi devolvido por meio de cheques é de R$ 21.415,90, restando sem comprovação depósitos bancários que totalizam R$ 469.921,01 (R$ 491.336,91 —R$ 21.415,90). Por fim, o recurso também deve ser provido, relativamente aos depósitos bancários, quanto A multa qualificada, pois não houve, por parte da fiscalização, demonstração de evidente intuito de fraude. No termo de verificação fiscal, há apenas menção As infrações propriamente ditas, sem qualquer explicação. Realmente, verifica-se não ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude (qualificada, ainda, pelo dolo e simulação), conluio ou sonegação no caso vertente, pressupostos estes indispensáveis para a qualificação da multa de oficio, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação anterior A promulgação da Lei 11.488/07, vigente A época dos fatos narrados. Não restando, pois, comprovada pela fiscalização quaisquer condutas do Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando A ocultação do fato gerador do imposto de renda, entendo que igualmente não se poderia utilizar a "omissão" como pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada. A corroborar o quanto exposto, visando a impedir a aplicação indiscriminada de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, o CARF consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula n° 14, in verbis: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si so, não autoriza a qualificaçeio da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". No que atine, por sua vez, ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, atribuído ao Recorrente, cumpre frisar que referida presunção levou em consideração, consoante se observa do "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira" (fls. 2.121/2.124), os depósitos e dispêndios veiculados por meio da conta-ônibus, aberta em nome da Shapiro Financial Corp., que, corno se verificou, não movimentava valores do Recorrente, mas, sim, era utilizada para transferir valores de terceiros. Assim, sendo certo que referida conta, movimentada no exterior, não possuía recursos do Recorrente, incabível a sua utilização como presunção de omissão de rendimentos, realizada com fundamento no art. 3°, §1°, da Lei n.° 7.713/88. 9 Processo if 19515.001256/2007-47 S2-C I T I Acórdão n.° 2101-01.010 FL 2.350 A corroborar o exposto, cumpre asseverar que, consoante destacou o próprio auditor fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não levou em consideração, na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial, o saldo remanescente da conta mantida no exterior, relativo aos meses anteriores a outubro de 2002, eis que referidos valores, segundo informa, não teriam sido apurados tempestivamente, informação esta curial para a correta aferição de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Desta maneira, extraindo-se do referido demonstrativo os depósitos efetuados e, bem assim, os valores transferidos a terceiros por meio da conta n.° 3982071455, de titularidade da Shapiro Financial Corp., verifica-se que se tornam insubsistentes os acréscimos patrimoniais a descoberto verificados nos meses de novembro e dezembro, do ano-calendário de 2002, e, igualmente, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e novembro, supostamente ocorridos no ano-calendário de 2003, eis que os recursos detidos pelo contribuinte são suficientes para justificar os dispêndios apontados pela fiscalização. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir do lançamento a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto; 2) cancelar o lançamento por omissão de ceita caracterizada por depósito bancário no ano-calendário de 2002; e 3) reduzir a base 4é cálculo desta infração ao valor de RS 469.921,01, no ano-calendário de 2003, com a desq ificação da multa de oficio. r46 oolr: ALEXANDRE AOKI NISHI Relator 10

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Numero do processo: 19515.001981/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. Hipótese ern que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o Ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE. "A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Sumula CARF 32) IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física" (Súmula CARF 61). Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é superior a R$ 80.000,00. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.033
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. Hipótese ern que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o Onus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE. "A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Sumula CARF 32) IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de Processo n° 19515.001981/2004-72 S2-C1T1 Acárao n.° 2101-01.033 Fl. 407 rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física" (Súmula CARF 61). Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é superior a R$ 80.000,00. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário e, no mérito, negar provimento ao recurs', os t rmos do voto do Relator. \ A40 MARCOS CiNDIDO —,--- Pr-esitlente , ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 16/02/2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 358/392) interposto em 22 de julho de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP) (fls. 341/346), do qual o Recorrente teve ciência em 22 de junho de 2009 (n. 350, verso), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 146/148, lavrado em 29 de setembro de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos- calendário de 1999 e 2000. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 2 Processo n° 19515.001981/2004-72 S2-CIT1 AcórdAo n.° 2101-01.033 Fl. 408 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Lançamento Procedente" (fl. 341). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 358/392, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que (i) os valores transitaram na conta do contribuinte apenas para viabilizar transferências a terceiros, uma vez que figurava como corretor da empresa Bônus Commodities Corretora de Mercadorias; (ii) o inciso I do §3° do artigo 42 impede que sejam lançados os valores advindos da conta "Poupança Viva"; (iii) a movimentação bancária era fato gerador da extinta CPMF e não do imposto de renda; (iv) existe violação da capacidade contributiva, não se podendo tributar por mera presunção; (v) devem ser excluídos, a cada exercício fiscal, da base de cálculo do imposto, os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e (vi) tendo ern vista se tratarem de rendimentos de aplicação financeira, estes já teriam sido tributados na fonte e, no mínimo, deveria ser aplicada a aliquota de 10% (dez por cento) e não a tabela progressiva. Inicialmente, cumpre observar que, no presente caso, é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4 0 •, do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. Não obstante, o auto de infração foi lavrado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o artigo 150, §4°. Isto porque, nos termos da Simula 38 deste CARF, os fatos geradores ocorreram respectivamente em 31/12/1999 e 31/12/2000 e o auto de infração foi lavrado ern 29 de setembro de 2004 e notificado ao contribuinte em 30 de setembro de 2004, ou seja, dentro do prazo legal. No que tange As alegações de impossibilidade de tributação com base na presunção do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, de rigor a análise do teor do aludido dispositivo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 3 S2-C1T1 Processo n° 19515.001981/2004-72 Acórclao n.° 2101-01.033 Fl. 409 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §10. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitidos sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos. §3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente A época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5 0. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(1ncluido pela Lei n° 10.637, de 2002) §6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas sera imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 0 dispositivo legal em apreço, como se vê, nada mais faz do que incluir no campo da tributação do imposto de renda presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Cabe ao contribuinte, pois, comprovar que os depósitos efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPF a teor do que estatui o artigo 43 do CTN. Como efeito, a presunção, seja ela horn/n/s ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indicidrio, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. 4 S2-C1T1 Processo n° 19515.001981/2004-72 Acórdão n.° 2101-01.033 Fl. 410 Note-se, por oportuno, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente A edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. A este respeito, alias, unissona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se infere dos seguintes acórdãos, cujas ementas cumpre trazer A baila: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Ni:ibia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade corn o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Camara, Recurso Voluntário n°, 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) No presente caso, em que pese A necessária comprovação, por parte do Recorrente, da origem e natureza dos valores depositados em sua conta bancária, limitou-se a consignar, inicialmente, de forma absolutamente genérica e sem qualquer comprovação, que os valores apenas transitaram em sua conta e que pertenceriam a terceiros. A esse respeito, dispõe a Súmula CARF n.° 32: 5 Processo n° 19515.001981/2004-72 Acórcl5o n.° 2101-01.033 S2-C1T1 Fl. 411 "A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." Deveria o Recorrente, portanto, trazer documentação hábil e idônea comprovando suas alegações, o que não foi feito. Ainda que juntando, em seu recurso, documentos complementares para tentar desconstituir o trabalho fiscal, em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos os extratos completos da conta "Poupança Viva", limitando-se a anexar os extratos de fls. 400/401, relativamente a meses não abrangidos pela autuação. Nesse sentido, esclarecedores os termos e a análise efetuada pela DRJ, in verbis: "As notas de corretagem apresentadas e os extratos da Corretora Bônus Commodities CM Ltda. (fls. 123/129, 168, 181, 207, 217, 229, 239 e 292) referem- se aos meses de janeiro/1999, março/1999, abril/1999, maio/1999, junho/1999, julho/I999 e abril/2000 e não hi coincidência em datas e valores entre os créditos constantes dos extratos da Corretora e os valores depositados na conta bancária mantida junto ao Banco BCN não comprovados, conforme planilha de fls. 141/142. Quanto aos valores depositados no BankBoston, de fato o valor liquido da nota de corretagem de fl. 180- R$ 402.168,00 - corresponde ao depósito efetuado em 24/03/1999 (fls. 29 e 184) na conta-corrente n.° 80.2128-02. Todavia, tal depósito não foi considerado rendimento omitido pela fiscalização, conforme Anexo I de fls. 139/140. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 135/138, os créditos indicados na conta do BCN como créditos oriundos da Poupança Viva foram considerados não comprovados em virtude da não apresentação por parte do contribuinte dos respectivos extratos. Novamente, na impugnação, perde a chance o contribuinte de comprovar que os valores constantes dos extratos da Corretora BMus Commodities CM Ltda. foram depositados na Poupança Viva, vez que não foram acostados à impugnação extratos referentes a conta de Poupança." Necessário se faz observar, outrossim, que não se aplica ao caso o disposto no inciso I do §3 0 do artigo 42 da Lei 9.430/96, que trata da exclusão de valores transferidos de outra conta de mesma titularidade, porque, no caso ern análise, os valores da conta originária não foram tributados, não havendo, portanto, a dupla tributação que este dispositivo pretende evitar. No que tange ao pedido de exclusão, a cada exercício fiscal, da base de cálculo do imposto, dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), até o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), também sem razão o Recorrente. Isto porque exclui-se da base de cálculo da exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados os créditos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) quando a soma destes não ultrapassar, no ano-calenddrio., o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). o que se extrai da Súmula CARP 61, in verbis: "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada Processo n° 19515.001981 12004-72 S2-CIT I Acónik. n.° 2101-01.033 Fl. 412 por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física" (Súmula CARF 61). No caso dos autos, verifica-se que os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) ultrapassam o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de tal sorte que permanece a presunção de omissão de rendimentos em relação a todos os depósitos. Por fim, em relação à alegação de que os valores depositados seriam oriundos de aplicação financeira e que, portanto, ou já foram tributados na fonte ou deveriam ser tributados à aliquota de 10% (dez por cento) em vez da tabela progressiva, não há como se acatar os argumentos, pois, como já demonstrado, não restou comprovada a origem dos depósitos bancários, ônus que competia ao Recorrente. Eis os motivos pelos quais voto no sen ido de AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator 7

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