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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491717 #
Numero do processo: 10980.905793/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.501
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 79 3/ 20 08 -8 8 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905793/2008-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905793/2008-88 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905793/2008-88 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8483684 #
Numero do processo: 18186.720246/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NÃO CABÍVEL. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorra de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento, sendo, que serão dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. O pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, somente será dedutível quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seus próprios sustento pelo trabalho.
Numero da decisão: 2202-006.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.720249/2019-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NÃO CABÍVEL. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorra de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento, sendo, que serão dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. O pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, somente será dedutível quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seus próprios sustento pelo trabalho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T18:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T18:14:24Z; Last-Modified: 2020-10-02T18:14:24Z; dcterms:modified: 2020-10-02T18:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T18:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T18:14:24Z; meta:save-date: 2020-10-02T18:14:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T18:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T18:14:24Z; created: 2020-10-02T18:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-02T18:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T18:14:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.720246/2019-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.794 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2020 Recorrente JOAQUIM ANGELO CEZARE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NÃO CABÍVEL. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorra de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento, sendo, que serão dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família. O pagamento a título de pensão a filhos maiores de 24 anos, somente será dedutível quando comprovada a impossibilidade de o filho suprir seus próprios sustento pelo trabalho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.720249/2019-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 02 46 /2 01 9- 54 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.792, de 06 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciou a Impugnação do sujeito passivo relativo a lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, do Ano-calendário: 2016 A exação fiscal decorreu da glosa de valores deduzidos a título de pensão alimentícia em razão dos alimentandos terem idade superior a 24 anos e não serem inválidos. A descrição detalhada dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos deduzidos na Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O colegiado julgador de primeira instância decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob o fundamento, em síntese, de que, à luz do Código Civil, no que trata do dever de sustento e do poder de família e sua extinção, a Recorrente não comprovou que os alimentandos, maiores de 24 anos no ano- calendário autuado, não tinham condições de prover suas próprias subsistências ou estavam cursando estabelecimento(s) de ensino(s) superior ou escolar(es) técnica(s) de segundo grau, no moldes que estabelece o inciso III e § 1º, ambos do art. 35, da Lei nº 9.250/95. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em que reitera os termos da impugnação, a seguir resumidos: - Apresentou à autoridade fiscal documentos que comprovam a legalidade da dedução efetivada na Declaração. - O contribuinte está obrigado à prestação de alimentos conforme as normas do Direito de Família: (i) a prestação de alimentos permanece para os filhos maiores em razão do dever de solidariedade, e não por serem menores ou incapazes; (ii) há decisão judicial que determinou, sem prazo final, o pagamento mensal de pensão alimentícia; (iii) há provisão legal para dedução dos valores a título de pensão alimentícia e despesas médicas; (iv) não houve extinção do dever de prestar alimentos, que não ocorre com a simples maioridade dos filhos; (v) lodos os valores declarados a título de Pensão alimentícia correspondem aos valores subtraídos do salário do contribuinte e pagos aos alimentantes pela Prefeitura do Município de São Paulo, sua fonte pagadora (vi) há cobrança indevida, por ser hipótese de não incidência tributária; (vi) o Fisco incorre em dupla cobrança do tributo, ao cobrar do alimentante e dos alimentados, sobre a mesma renda. - O dispositivo legal - art. 16 da Lei nº 6.515/1977 - mencionado não veda o direito à pensão alimentícia aos filhos que atingiram a maioridade, apenas equipara o filho menor de idade aos filhos inválidos e maiores de idade para efeitos da guarda e da prestação de alimentos. Em ambos os casos, a necessidade é presumida. - O direito à pensão dos filhos maiores está disposto no Código Civil aprovado pela Lei nº 10.406/2002 - CC/2002, desprezado pela autoridade fiscal. - A súmula nº 358/2008, do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou os litígios levados ao Judiciário, dispondo que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 - O contribuinte não relacionou os alimentantes como dependentes na sua declaração, informando-os apenas como alimentandos. - O Juízo não fixou data para o encerramento da obrigação do contribuinte, mesmo em decisão posterior ao acordo homologado. O contribuinte está demandando junto ao Juízo da Vara de Família, foro competente para a decisão, que seja fixada data da desoneração da sua obrigação de prestar alimentos. Até decisão do Judiciário, permanece obrigado a prestá-los. - As decisões judiciais devem ser atendidas e o seu não atendimento caracteriza o crime de desobediência à ordem legal, sujeitando-se o impetrante até mesmo à prisão em flagrante, dada a natureza permanente do delito. - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (Código Tributário Nacional - CTN, art. 110). - As normas do Direito de Família são cogentes, não havendo que se falar em liberalidade por parte do contribuinte, do Fisco ou da fonte pagadora para cessar a obrigação alimentar. O Código Civil é uma lei ordinária, hierarquicamente superior ao Regulamento do Imposto sobre a Renda, que é um decreto. Ademais, pelo critério da especialidade, também prevalece na disciplina da questão dos alimentos. - Ainda que a competência relativa ao mérito da necessidade dos alimentados seja da competência do Direito de Família, o contribuinte se dispõe a relatar seu caso concreto. Quando seus filhos atingiram a maioridade, ele solicitou à Prefeitura que cessasse o desconto efetuados a título de pensão alimentícia. Foi informado que a desoneração somente poderia se dar por decisão judicial, já que a decisão vigente não fixou data para a desoneração da obrigação. - Consultando os filhos, eles demonstraram que ainda tinham a necessidade de assistência e que prosseguiam com os estudos, razão pela qual não demandou na Justiça a desoneração da obrigação alimentícia. "O filho Daniel foi estudar no exterior e a filha prosseguiu por aqui nos estudos, tendo obtido duas graduações de nível superior, mais Mestrado e Doutorado, tendo concluído este último em 2017, além de ter realizado inúmeros trabalhos de pesquisa científica, que infelizmente não são valorizados e tampouco remunerados neste nosso País". Somente recentemente, depois de os filhos terem alcançado suficiência financeira, o contribuinte solicitou junto ao Poder Judiciário a cessação da obrigação de prestar alimentos. Ele nunca quis prolongar indefinidamente o pagamento da pensão alimentícia. - A suposta renda mensal de quem paga pensão alimentícia não pode ser considerada como renda própria, pois é destinada diretamente ao sustento do alimentando. A pensão paga não é caracterizada como renda, portanto, em relação ao alimentante, mas apenas para quem recebe a prestação. É caso de não incidência tributária. (...)” É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.792, de 06 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/FOR em 13 de agosto de 2019 (Aviso de Recebimento - AR), e efetuado protocolo recursal em 21 de agosto de 2019, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito A questão fulcral da lide em questão é analisar se o Recorrente traz aos autos provas de que seus filhos maiores de 24 anos não tinham condições de prover suas próprias subsistências e/ou estavam cursando estabelecimento(s) de ensino(s) superior ou escolar(es) técnica(s) de segundo grau, no moldes que estabelece o inciso III e § 1º, ambos do artigo 35, da Lei nº 9.250/95 1 e, assim, poder deduzir os valores pagos a título de pensão ao seus filhos maiores de 24 anos no ano-calendário de 2013. O Recorrente, em suma, explica que:  pagou pensão aos seus filhos, maiores de 24 anos, desde 2001, em decorrência de sentença judicial proferida nos autos do processo de separação consensual de n°001.01.005414-7, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional de Santana;  em decorrência da sentença judicial que se estipulou os pagamentos de alimentos aos seus filhos, foi imitido, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional de Santana, o Ofício nº 119/01, determinando que seu empregador (fonte pagadora de seus rendimentos) descontasse a fração equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos;  a sentença judicial, que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao seus filhos, não estabeleceu um prazo final para a extinção destes pagamentos;  somente em 2019, ao considerar que seus filhos, maiores de 24 anos, haviam alcançado a suficiência financeira, firmou acordo com os mesmos, homologado judicialmente, efetivando cessação dos 1 Lei nº 9.250/95 (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 pagamentos dos alimentos e convalidando os pagamentos efetuados até aquela data;  apresentada novos documentos, junto com o seu Recurso Voluntário. De inicio, entendemos que os novos documentos apresentados pelo Recorrente com o seu Recurso Voluntário guardam relação com o quanto decidido pela DRJ/FOR e pretendem rebater parte das razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos, devendo estes serem apreciados com base na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. O Recorrente buscando demostrar que seus filhos, maiores de 24 anos no ano-calendário do lançamento fiscal (2013), dependiam economicamente dele, apresentou com o seu Recurso Voluntário os seguintes documentos: a) ficha que demonstra que sua filha – Juliana Pellegrini Cezare 2 , continuava seus estudos, após já ter concluído duas graduações e; b) um comprovante de despesa de cartão de crédito internacional do seu filho Daniel Pellegrini Cezare 3 , que, junto com a declaração de imposto de renda do seu filho, busca demonstrar que ele não consiga trabalho no Brasil e por tal razão foi estudar e trabalhar na Austrália, mas ainda dependia de seu genitor. Em relação a sua filha, com 32 anos no ano-calendário de 2013, ressalta- se que a mesma já tinha cursado duas graduações e mestrado, estando nesta época matriculada em um curso de Doutorado na Universidade de São Paulo (pública). Neste giro, destaca-se que o §1º, do artigo 35, da Lei nº 9.250/95 e claro ao permitir a dedutibilidade de pensão alimentícia para filhos maiores de 24, quando este estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o que não se opera no caso tela, uma vez que a provida já tinha cursado duas graduações e até mesmo um mestrado, estando fora da referida regra tributária (regra de exceção). Ademais, não há provas nos autos de que sua filha, com 32 anos à época, era inapta, em razão de incapacidade física ou mental, ao trabalho, sendo imprescindível o seu sustento pelo pai. Em relação ao filho, com 30 anos à época, o Recorrente também não logrou êxito em comprovar a inaptidão, em razão de incapacidade física ou mental, para o trabalho ou que o mesmo estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, fatos que poderiam gerar a possiblidade de dedução da despesa da pensão da base de cálculo do Imposto de Renda – IR, caso provado. 2 Nascida em 23 de fevereiro de 1981, ou seja, tinha 32 anos no ano-calendário do Lançamento (2013) - vide e-fl. 35. 3 Nascido em 25 de maio de 1983, ou seja, tinha 30 anos no ano-calendário do Lançamento (2013) - vide e-fl. 36 . Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 A apresentação de uma fatura de cartão de crédito internacional do filho, que, conforme informado pelo Recorrente, residia na Austrália neste período (2013), não prova que o mesmo era inapto ao trabalho, muito pelo contrario, apenas reforça que o mesmo tinha condições de buscar o próprio sustento. Ora, o fato do Recorrente ter continuado a pagar as pensões aos seus filhos maiores de 24 anos, obedecendo a decisão judicial que não estabelecia prazo para fim dos pagamentos, ocorreu, pois, para as normas do Direito de Família, o termo final para o pagamento da pensão alimentícia não cessa automaticamente com o alcance da maioridade, devendo as partes provocar o juízo para se alcançar o cerceamento do pagamento, fato que o Recorrente fez posteriormente, conforme demostra no autos. Neste sentido podemos verificar o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Súmula 358 -O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 4/09/2008)” Destaca-se também que, no caso em analise, o que se busca e verificar se os pagamentos realizados pelo Recorrente a título de pensão alimentícia aos seus filhos maiores de 24 anos são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoas Física – IRPF do Recorrente, considerando as regras tributárias vigentes à época, sendo que pelo que se demonstra nos autos concluísse que esses valores não são dedutíveis. Os pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de pensão alimentícia, após seus filhos alacarem a maior idade, deve ser tratado como uma liberalidade para o mundo tributário, ainda que amparados por decisão judicial. Para melhor ilustrar esta afirmação pedimos vênias para transcrever trechos do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19 de setembro de 2017: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara- JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. A prova documental deve apresentada após a impugnação e admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação. No caso, os documentos estão sendo recepcionados e analisadas com base no §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720246/2019-54 tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido (nossos grifos)” Por todo o exposto, conclui-se que os filhos do Recorrente, no ano- calendário de 2013, tinham 30 anos o filho e 32 anos a filha, não sendo demonstrando que nenhum deles se enquadravam nas condições de dependência, estabelecida na regra tributária (inciso III e §1º, do artigo 35, da Lei nº 9.250/95) para considerar os pagamentos a títulos de pensão alimentícias dedutíveis da base de cálculo do IRPF do Recorrente, devendo desta maneira ser mantida a glosa constante do lançamento fiscal. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão ao Recorrente. Conheço do Recurso e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a glosa das despensas do Recorrente com pensão alimentícia. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8509361 #
Numero do processo: 10880.934934/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF.
Numero da decisão: 1401-004.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.638, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.934931/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.638, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.934931/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 34 /2 01 4- 46 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934934/2014-46 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada. A razão apontada pela fiscalização foi a utilização integral do DARF em questão para a quitação de débito da própria contribuição. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Ao detalhar a alegação, a contribuinte alegou ter pago a CSLL em duplicidade, no Lucro Real e no Lucro Presumido. Para dar suporte à alegação, apresentou (i) DCTF retificadora; (ii) comprovantes de arrecadação relativos a dois DARF e (iii) planilhas demonstrando as apurações no Lucro Real e no Lucro Presumido. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. De acordo com o voto condutor, a razão essencial para o indeferimento foi a existência de um valor a pagar na DCTF retificadora apresentada pela contribuinte. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou: i. que havia cometido novo erro na DCTF retificadora; ii. que tentou transmitir nova retificação por meio do sistema eletrônico, mas não foi possível em razão de já existirem 5 DCTF retificadoras para o período; iii. em razão da impossibilidade de apresentação de retificação por meio eletrônico, a contribuinte protocolou pedido de retificação da DCTF, que foi juntado aos presentes autos. No pedido de retificação da DCTF, a contribuinte detalhou fatos que, segundo sua alegação, seriam essenciais para a compreensão da questão controversa no presente processo. Ao final da petição, a contribuinte pediu a retificação da DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934934/2014-46 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. É oportuno salientar que a contribuinte alegou uma sucessão de erros de fato. Primeiro, o erro no pagamento em duplicidade no pagamento da CSLL com base no Lucro Real e no Lucro Presumido; depois, o erro no preenchimento da DCTF original; por fim, o erro na DCTF retificadora. No caso, a contribuinte teria de comprovar: (i) que efetivamente fez um pagamento em duplicidade e que o valor de CSLL relativo à Sociedade em Conta de Participação em questão efetivamente compôs o montante arrecadado em cada DARF; (2) qual o débito correto de CSLL relativo ao período de apuração em questão. Para dar suporte às alegações de duplicidade de pagamento e de que o débito de CSLL seria inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934934/2014-46 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância já havia indicado a necessidade de se comprovar o erro de fato na DCTF, não sendo suficiente a simples retificação da declaração. Entretanto, a contribuinte não logrou apresentar provas hábeis para dar suporte às alegações. Trouxe meras planilhas com (i) supostos valores de IRPJ (cód. receita 5993) e CSLL (cód. receita 2484) devidos em cada filial; (ii) apuração do débito da SCP (The Town) conforme o Lucro Presumido; (iii) planilha de recolhimento de IRPJ e CSLL; e (iv) apuração de IRPJ e CSLL a recolher relativa à SCP. As planilhas elaboradas pela contribuinte podem ser úteis para auxiliar na compreensão de fatos narrados, mas não são elementos probatórios que possam dar suporte à alegação de pagamento em duplicidade e erro de fato na DCTF quanto ao montante de CSLL efetivamente devido. Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF e do pagamento em duplicidade, o crédito pleiteado por meio Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934934/2014-46 do PER carece de certeza e liquidez, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.953452/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pede a reunião de processos que reputa serem conexos e junta cópias dos razões das contas de receita que alega terem sido indevidamente computadas na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 52 /2 01 2- 23 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2012-23 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de COFINS do período de apuração de maio de 2002, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito. A recorrente alegou que, incialmente, computara receitas financeiras na base de cálculo da COFINS de maio de 2002, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98. Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo legal pelo STF, por meio do RE nº 346.084/MG, refizera os cálculos, para pleitear a restituição da COFINS indevidamente paga. Juntou cópias da DIPJ do ano de 2002, em que consta a base de cálculo da COFINS de maio de 2002. A DRJ não acatou seus argumentos, pois considerou insuficiente a documentação apresentada. Não foi satisfeito o requisito legal da liquidez e certeza do direito creditório, previsto no art. 170 do CTN. Destacou a falta das escriturações contábil e fiscal, que comprovariam a natureza das receitas e que de fato não integravam a base de cálculo da COFINS, a qual passou a abranger apenas as derivadas da atividade da empresa. Então, em sede de recurso, repisou os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade e trouxe cópias do razão contábil das contas de receita que reputou como não tributáveis pela COFINS, pois de natureza financeira. E pleiteou a reunião dos processos que qualificou como conexos: 10880- 953.442/2012-98; 10880-953.443/2012-32; 10880-953.444/2012-87; 10880-953.445/2012-21; 10880-953.446/2012-76; 10880-953.447/2012- 11; 10880-953.448/2015-65; 10880-953.449/2002-18; 10880- 953.450/2012-34; 10880-953.451/2012-89; e 10880-953.452/2012-23; 10880-953.454/2012-12. Passo ao exame da defesa. Inicio com o pedido de reunião de processos supostamente conexos, pois, caso admitido, teríamos de converter o processo em diligência. Não há informações nos autos que confirmem o alegado pela recorrente. Ademais, de acordo com o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), o julgamento em conjunto de processos conexos é apenas uma prerrogativa do colegiado, não tendo, portanto, o condão de eventualmente eivar de nulidade a decisão proferida isoladamente em qualquer um dos processos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2012-23 Portanto, nego provimento ao pedido de reunião de processos. Adentro no mérito. No RE 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF concluiu que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Posteriormente, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Os Ministros concluíram que o faturamento deve ser composto exclusivamente pelas receitas originadas pelas atividades-fim das pessoas jurídicas. Nesta linha, por exemplo, em empresas comerciais e industriais, a decisão afastou das incidências das contribuições as receitas financeiras. Quando se trata de obtenção de reconhecimento de direito creditório, o ônus de provar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN) é do contribuinte (art. 373 do CPC). No caso em tela, seria necessária a íntegra da escrita contábil do mês de maio de 2002, para que fosse possível validar a base de cálculo da COFINS indicada na DIPJ e cuja cópia foi carreada aos autos pela recorrente. Com isto, seria possível excluir as receitas não tributáveis pela COFINS e, por conseguinte, concluir acerca da adequação ou não do direito creditório pleiteado. Adicionalmente, pelo menos em relação às receitas tributáveis e não tributáveis pela COFINS, a documentação suporte também teria de ter sido juntada aos autos (notas fiscais, livros fiscais ou, no caso de receitas financeiras, os extratos bancários), para que fosse possível confirmar suas naturezas. Com efeito, de acordo com os artigos 265 e 272 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 9.580/18), a escrita contábil deve ser preparada em conformidade com as legislações comerciais e fiscais e os comprovantes das operações. Isto posto, verifica-se que apresentar tão somente cópias dos razões contábeis das contas que pretendia ver excluídas de tributação definitivamente não se mostra suficiente para dar suporte ao pedido de restituição objeto do presente. Com base no acima exporto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953452/2012-23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678849/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-008.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).

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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 88 49 /2 00 9- 25 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678849/2009-25 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-CTA: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 849867481), emitido em 23/10/2009, pela Derat em São Paulo, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 29145.89754.130406.1.3.045148, no valor de R$ 1.176,24, correspondente a parte do pagamento de Cofins de R$ 292.192,99, efetuado em 14/12/2001, tido como a maior que o devido, uma vez que o Darf já estava integralmente utilizado para quitação de mesmo débito (código 2172) do PA 30/11/2001. Na manifestação apresentada, a contribuinte aduz que a decisão administrativa não possui os requisitos necessários para a apresentação de defesa sobre o mérito do indeferimento, pois não justificou o motivo da não homologação, o que, a seu ver, cerceia o seu direito de defesa por falta de instrução do despacho decisório. Argumenta que o crédito decorre de pagamento a maior da contribuição, em virtude de haver calculado a contribuição devida sobre a totalidade das receitas auferidas e não sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, como reconhecido pelo Plenário do STF (Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084), que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, levando-se em conta o faturamento da empresa no período, sem considerar as receitas financeiras, houve um recolhimento a maior que o devido. A DRJ-CTA, em sessão datada de 19/02/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06-45.186, às fls. 56/61, com a seguinte ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente a demonstrar que determinadas receitas foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/06/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 65), apresentou Recurso Voluntário em 29/06/2016, às fls. 67/79, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678849/2009-25 I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que, ao não fundamentar o despacho decisório, demonstrando o motivo pelo indeferimento do crédito utilizado para o pagamento do débito apontado, a fiscalização impediu a análise das razões que deram origem à glosa do crédito pleiteado, motivo pelo qual desconhece as irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas. E, ante essa suposta manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Analisando o Despacho Decisório, à fl. 02, verifica-se que o fundamento para a não homologação foi indicado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Com base nesse fundamento, entendo bastante evidente a razão para a não homologação. O contribuinte indicou, no PER/DCOMP, um DARF com o qual teria, supostamente, realizado um pagamento maior que o realmente devido, solicitando um crédito referente a este excesso. O sistema da Receita Federal, contudo, verificou que o valor indicado no DARF era exatamente igual ao valor do débito ao qual ele se referia, logo não haveria crédito nenhum em favor do contribuinte. Por isso a mensagem acima transcrita indica que o pagamento a que se refere o contribuinte foi localizado, porém estava “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação”. O valor do débito foi informado pelo contribuinte na DCTF no exato valor do pagamento. Ocorre, porém, que o contribuinte alega, em sede de recurso, que indicou este valor em DCTF porque o cálculo foi feito tendo como base o valor da totalidade das suas receitas auferidas, e não a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços (faturamento), como reconhecido pelo Plenário do STF no RE 585.232. Ora, se o contribuinte refez seus cálculos, e verificou que o seu débito de COFINS era inferior ao que havia sido declarado em DCTF e pago via DARF, lhe cabia não apenas apresentar uma DCOMP, mas também retificar a sua DCTF, informando o valor correto. Como não procedeu desta forma, o sistema da Receita Federal não identificou qualquer excesso de pagamento. Logo, a não homologação da compensação se deu em virtude de um desconhecimento da legislação por parte do contribuinte, ou de algum outro equívoco deste, que não pode ser imputado à Fazenda Nacional. Deve ser ressaltado que a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, no sentido de permitir que a retificação da DCTF possa ocorrer mesmo após o Despacho Decisório indeferindo o crédito pleiteado, nos seguintes termos: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678849/2009-25 no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Além disso, a DRJ explicou de forma bastante didática ao Recorrente a razão da não homologação, o qual, mesmo assim, não providenciou a retificação da DCTF ou, se o fez, não juntou aos autos cópia da retificadora para que pudesse ser superada esta questão procedimental: Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 1.176,24, correspondente a parte do pagamento de COFINS de R$ 292.192,99, efetuado em 14/12/2001, efetuado em 13/07/2001, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. Claro está, portanto, a motivação para a não homologação da compensação declarada. Confirmado o pagamento informado, mas constatado que o mesmo já foi utilizado para extinção de outros débitos, obviamente, não se pode utilizá-lo, mais uma vez, para quitação, agora por compensação de novos débitos, como pretendeu a interessada em sua Dcomp. E, frise-se, todos os valores em que se baseou a autoridade administrativa para emitir o despacho decisório foram originados em declaração prestada pela própria interessada. Também está perfeitamente descrito no Despacho Decisório emitido a fundamento legal da não homologação. Dessa forma, não se vislumbra o alegado cerceamento ao direito de defesa. Mesmo sem a citada retificação da DCTF, a decisão de piso ainda cogitou da possibilidade de deferir o crédito, caso houvesse, ao menos, prova do pagamento a maior, o que prestigiaria o Princípio da Verdade Material. Vejamos o trecho do Acórdão da DRJ: Na verdade, o que pretende a interessada é modificar a base de cálculo declarada, reduzindo a contribuição devida, com base no que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. De fato, somente após a ciência do despacho decisório, a interessada, contestando a decisão da unidade de origem, argumenta que possui um direito creditório, relativamente ao pagamento especificado no Per/Dcomp, pois na apuração das contribuições teria ela considerada outras receitas que não apenas as de venda de mercadorias e de prestação de serviços. (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678849/2009-25 A questão, no entanto, é que, apesar desse entendimento, ainda assim o pedido não pode ser acatado, afinal, prova alguma de que teria havido pagamento a maior foi apresentada pela contribuinte. De fato, em sua manifestação a contribuinte simplesmente afirma que o seu crédito tem origem no pagamento a maior de contribuição e que este pagamento a maior estaria relacionado ao débito de PIS do período de apuração 09/2002. Ora, a legislação é clara no sentido de que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso sob análise nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e como se sabe, segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. (...) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. No entanto, como nada foi apresentado, sequer se pode avaliar se houve efetivo pagamento a maior no presente caso. Apesar da fundamentação didática constante deste Acórdão, inclusive indicando quais os documentos que poderiam suprir a carência probatória do requerente, verifico que o Recurso Voluntário não apresenta um único documento comprobatório sequer, limitando-se, mais uma vez, a afirmar que fez um cálculo equivocado e que por isso possui um crédito, sem que o Fisco Nacional tenha qualquer elemento de prova para comprovar esta afirmação. Vejamos o que afirma o contribuinte no Recurso Voluntário: Assim, levando-se em conta o faturamento da empresa em novembro de 2001, correspondente a R$ 8.758.229,00, sem considerar as receitas financeiras, bem como a incidência da alíquota então vigente de 3%, tem-se o correto valor devido a titulo de COFINS, equivalente a R$ 262.746,87. Logo, tendo a Recorrente recolhido R$ 292.192,99 a título de COFINS correspondente a novembro de 2001; resta saldo credor a ser utilizado no valor histórico de R$29.446,12. Ora, como a Fiscalização pode ter certeza de que o faturamento da empresa no período de apuração de novembro de 2001 correspondente a apenas R$8.758.229,00, se sua escrituração contábil, que poderia fazer prova a seu favor, indicando as contas de resultado e as receitas auferidas e escrituradas, não foi apresentada? Da mesma forma, como verificar a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678849/2009-25 natureza das suas receitas, para identificar quais podem compor a base de cálculo da contribuição, nos termos do julgamento do STF no RE 585.232? Deve-se ter em conta que, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Da mesma forma, só se admite retificação de DCTF para redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Como visto no tópico antecedente, este julgador em nenhum momento deixa de prestigiar o Princípio da Verdade Material. Contudo, tal princípio significa não rejeitar as provas apresentadas, que refletem a verdade dos fatos, em nome de meros formalismos processuais. Tal desiderato, por óbvio, não pode ser alcançado se tais provas sequer são apresentadas. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678849/2009-25 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.732371/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.589, de 9 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.732382/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.589, de 9 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.732382/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.589, de 9 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.732382/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 23 71 /2 01 9- 33 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732371/2019-33 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, tendo sido apurado imposto suplementar a ser acrescido de juros e multa, pelas seguintes infrações: Dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência oficial e dedução indevida de despesas médicas Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, que por ser portador de moléstia grave, todas as despesas glosadas devem se restabelecidas, tendo em vista que é isento de pagar imposto de renda, bem como, que a pensão alimentícia permanece válida, pois decorre de sentença judicial que não foi revogada mesmo com o reatamento da sociedade conjugal. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário onde alega: Que por ser portador de moléstia grave, a lei deve retroagir para o ano em questão e considera-lo isento do pagamento do imposto, consequentemente deve-se cancelar o lançamento. Que a pensionista vem declarando os rendimentos em todos os anos, consequentemente, não deveria ser cobrado o imposto novamente aqui na notificação de lançamento, ou que o mesmo deveria ser compensado e restituído o valor pago a maior. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732371/2019-33 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física O recorrente alega que por ser portador de moléstia grave, a lei deve retroagir para o ano em questão e considera-lo isento do pagamento do imposto, consequentemente deve-se cancelar o lançamento. De acordo com o inciso XXXIII, e §§ 4° a 6°, do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente na época dos fatos geradores), são isentos de tributação os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, tal como neoplasia maligna, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme abaixo: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, , Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1°). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732371/2019-33 - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6° As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) (GRIFEI) Da análise do processo, verifica-se que o recorrente já era aposentado no ano calendário da notificação, recebeu rendimentos exclusivamente de aposentadoria, bem como, verificando-se o laudo médico, o mesmo foi emitido por serviço médico oficial A legislação acima citada, define o marco inicial do benefício a isenção, a depender da situação específica, que, neste caso concreto, é a data identificada no laudo pericial. Verificando o laudo médico pode-se ver que a invalidez para atividades laborativas, em função da doença neoplasia maligna, ocorre desde dezembro 2017. Portanto, tendo preenchido os requisitos do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente na época dos fatos geradores), deve ser reconhecido o direito do recorrente à isenção de imposto de renda, a contar de dezembro de 2017. Da compensação/restituição do imposto pago pela beneficiária da pensão Quanto à questão da compensação/restituição do valor pago de imposto de renda pela beneficiária da pensão, informamos que esta questão deve ser dirigida diretamente à Unidade da Receita Federal de jurisdição do recorrente, por competência. Da Retificação da Declaração Apresentada A origem da presente Notificação de Lançamento foi a exigência de IRPF em face da glosa da dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência oficial e dedução indevida de despesas médicas No entanto, o contribuinte alega agora, perante os Órgãos Julgadores, que é isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave e que os seus rendimentos são de proventos de aposentadoria. A questão então, passa pela retificação da declaração de ajuste anual, com base nas afirmações e nos nos documentos trazidos aos autos. Neste caso, o recurso dirigido ao CARF não é via própria para a retificação da declaração de ajuste anual, sendo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732371/2019-33 competente para tal, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8478553 #
Numero do processo: 14751.001753/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Não tendo o sujeito passivo escrituração regular, bem como notas fiscais não contabilizadas, cabe a tributação com base no lucro arbitrado. CSLL, PIS E COFINS: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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CABIMENTO. Não tendo o sujeito passivo escrituração regular, bem como notas fiscais não contabilizadas, cabe a tributação com base no lucro arbitrado. CSLL, PIS E COFINS: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica- se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 17 53 /2 00 8- 10 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001753/2008-10 Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) a Conselheira Bianca Felicia Rothschild, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado, lavraram-se autos de infração formalizando a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e do Programa de Integração Social - PIS, através dos quais se constituiu crédito tributário, referente a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 73.028,59, incluídos multa de ofício e juros de mora. No lançamento referente ao IRPJ (fls. 02/08), encontra-se registrada a seguinte infração, ao final tipificada: “001 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS”. Segundo a autoridade autuante informou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/37, a empresa ITAPAGE S/A CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS, com CNPJ n.° 06.110.761/0001-82, informou que efetuou pagamentos à pessoa física ADIENE AFRA ALVES TAVARES, inscrita no CPF sob o n.° 007.736.264-09, em valores muito superiores àqueles que esta declarou ao Fisco. Devidamente intimada, esta informou que atuava na compra e venda de papéis velhos e usados, motivo pelo qual foi novamente intimada a providenciar a sua inscrição no CNPJ, a apurar o lucro real de sua atividade no ano-calendário de 2005 e a apresentar livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória e todos os 'demais documentos que os embasassem. Como assim não procedeu, representou-se ao Delegado da Receita Federal em João Pessoa, para providenciar a inscrição da fiscalizada de oficio, a partir de 01/01/2005, de acordo com o art. 19 da Instrução Normativa - SRF n.° 568, de 2005. Novamente intimada a apresentar a DIPJ e a DCTF, bem assim os livros contábeis e fiscais, a fim de possibilitar a apuração do lucro pela sistemática do lucro real, a fiscalizada informou não dispor dos elementos e dos documentos solicitados. Por fim, foi mais uma vez intimada, agora para se pronunciar a respeito dos valores informados pela ITAPAGE S/A CELULOSE PAPÉIS E ARTEFATOS, intimação que restou não respondida. Assim, providenciou-se a exigência dos tributos devidos com base no lucro arbitrado. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 114/122, por meio da qual assere, depois de defender a sua tempestividade e a.suspensão do crédito tributário exigido. O auto de infração é inválido, tendo em vista que a documentação apresentada pela empresa ITAPAGE baseia-se em material fornecido por pessoa desconhecida, pois não se encontram, no processo, os atos constitutivos que 'autorizam aos seus supostos diretores a assinar pela empresa, assim como outro suposto procurador a fornecer informações em processo administrativo, devendo, por isso, os fatos aqui narrados serem considerados verdadeiros. Funcionava muito mais como “REPRESENTANTE COMERCIAL “FUNClONÁRIA”, para as compras dos papéis da ITAPAGE”. Não sendo comerciante habitual, não dispõe da documentação exigida, a não ser as notas fiscais, conforme declarou à fiscalização, declaração acompanhada de uma planilha esclarecendo o funcionamento do trabalho e os valores Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001753/2008-10 remuneratórios recebidos em nome da pessoa física. Sempre que questionada a empresa ITAPAGE, esta afirmava que não haveria problema algum, tendo em vista que só representava a empresa como compradora, “ficam com um saldo mínimo em suas contas, conforme demonstrado na planilha que foi apresentada na defesa e não consta no processo junto com as notas fiscais, o qual retrata em sua coluna COMISSÃO, os reais valores que eram acrescidos ao patrimônio da DEFENDENTE, que totalizaram os valores de R$ 36.390,39” (sic). Jamais comercializou mercadorias, mas apenas agiu como representante da empresa em suas compras, para obter matéria-prima necessária a seu funcionamento; A fiscalização pede ao Delegado da Receita Federal que abra de oficio a sua inscrição no CNPJ, sem dar oportunidade de se pronunciar a respeito dessa inscrição e justificar as razões que a fizeram “não recolher os impostos devidos”. A' ITAPAGE convidou-a a trabalhar na compra de papéis velhos, “abastecendo a empresa e representando-a na compra do material discriminado”. Entre os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal está o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, que não lhe foram oferecidos, “visto que a Receita Federal constitui o crédito de oficio e imediatamente efetuou a cobrança, não oferecendo qualquer possibilidade de defesa neste lapso temporal”; A multa de 75% e' inconstitucional, pois abusiva e confiscatória. É impossível a sua cobrança ante a ausência de descumprimento de obrigação tributária. Ao final, requer a nulidade do auto de infração ou a sua improcedência, caso julgado no mérito. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a impugnação improcedente. Vide ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 Ementa: OMISSAO; DE RECEITAS COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Uma vez comprovada inequivocamente a omissão de receitas, deve der mantido o lançamento para exigir os tributos não recolhidos. REPRESENTANTE COMERCIAL. CONCEITO. Consoante legislação própria, o representante comercial é aquela pessoa física ou jurídica que, sem relação de emprego, exerce, autonomamente, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. O profissional assim qualificado deve ser registrado nos Conselhos Regionais próprios da atividade, bem como deve emitir nota fiscal de serviço para registro dos valores recebidos a título de comissão. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001753/2008-10 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS.” COFINS. CSLL. O entendimento adotado para O lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇAO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes. PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente se considera nulo O auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele o reconheço. Preliminarmente, a Recorrente alega que não foram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa já que supostamente a empresa contribuinte não teve acesso ao contraditório e a ampla defesa, visto que a Receita Federal constituiu o crédito de ofício imediatamente efetuou a cobrança, não oferecendo qualquer possibilidade de defesa neste lapso temporal, apenas o condenou a pagar o débito. Tal argumento da Recorrente não merece prosperar já que a fiscalização, com base nas notas fiscais não contabilizadas e por conseguinte não oferecidas à tributação, teve fortes evidências que houve lesão aos cofres públicos e por isto lavrou o auto de infração. Assim, após a lavratura do auto de infração o contribuinte, com base na legislação vigente, prazo de 30 dias Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001753/2008-10 para oferecer sua impugnação, contendo todos os argumentos legais para comprovar que os argumentos do Fisco não são legítimos. Assim, não houve ofensa aos princípios constitucionais citados. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o lançamento foi lavrado por autoridade competente e também foi dado amplo direito de defesa. Por isso o auto de infração não deve ser anulado com base no inciso I e II do citado artigo. O fundamento da autuação foi omissão de receitas. A fiscalização chegou a esta conclusão com base em notas fiscais de venda emitidas pela Recorrente tendo como compradora a Itapage. Foi solicitado os livros contábeis da empresa, que não foram apresentados. Também foi evidenciado que os valores constantes das notas fiscais de venda não foram oferecidos à tributação. A fiscalização decidiu por autuar a Recorrente calculando o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, PIS e COFINS reflexos pois o contribuinte não apresentou os livros contábeis como o livro diário e o livro razão, fundamentando sua decisão no Art. 530, inciso I, do RIR/99. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; No mérito a Recorrente alega que funcionava como representante comercial “funcionária” da compradora Itapage, sendo ficava um saldo mínimo na conta bancária da empresa que seria a comissão. Ressalta ainda que na verdade era uma funcionária irregular da Itapage e até mesmo como “laranja”. Tal argumento não merece prevalecer pois o fundamento adotado pela fiscalização para arbitrar o lucro do contribuinte é que a empresa não tem escrituração contábil, conforme determina o art. 530 do RIR/99. O fato de que supostamente seria uma funcionária irregular da empresa não modifica o fato de que a empresa emitiu notas fiscais as quais não foram contabilizadas e também não foram tributadas, sendo que este fato acabou lesando os cofres públicos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001753/2008-10 Ademais, não foi apresentado nenhum documento que comprava as alegações efetuadas pela Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a multa de ofício de 75% é confiscatória e por isto deve ser cancelada. Tal argumento também não deve subsistir, pois a referida multa está prevista no artigo 44 da Lei nº 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante de todo o exposto, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722862/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa anexe ao presente processo as informações referentes às ações judiciais mencionadas pelo contribuinte, esclarecendo de que modo interferiram na exigibilidade dos débitos responsáveis pela exclusão da empresa do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T14:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T14:45:19Z; Last-Modified: 2020-10-16T14:45:19Z; dcterms:modified: 2020-10-16T14:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T14:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T14:45:19Z; meta:save-date: 2020-10-16T14:45:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T14:45:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T14:45:19Z; created: 2020-10-16T14:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-16T14:45:19Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T14:45:19Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.722862/2012-82 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.399 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Assunto SIMPLES Recorrente MARINA IGARARECE LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa anexe ao presente processo as informações referentes às ações judiciais mencionadas pelo contribuinte, esclarecendo de que modo interferiram na exigibilidade dos débitos responsáveis pela exclusão da empresa do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 838153, de 10 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (fl. 2). Cientificada em 08/10/2012 (fl. 03), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 07/11/2012 (fls. 4 a 10), a contribuinte alega, em síntese apertada, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 22 86 2/ 20 12 -8 2 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722862/2012-82 Foi requerida diligência a fim de garantir que a contribuinte tivesse ciência dos débitos motivadores do indeferimento. Contribuinte cientificada dos débitos (fl. 128) por meio da Intimação SECAT 115/2014 (fl. 130) em 14/02/2014 (fl. 131), comparece aos autos em 17/03/2014 reafirmando, em síntese, que os débitos motivadores da exclusão estariam parcelados (fls. 139 a 152). Traz vasta documentação e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Processo retornou para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 180 a 184 do presente processo (Acórdão nº 03-60.810, de 29/04/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) QUE CONTENHA A RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO TENDO SIDO REGULARIZADA A TOTALIDADE DOS DÉBITOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO ADE E RESPECTIVOS DÉBITOS MOTIVADORES, DEVE SER MANTIDO O EFEITO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. No voto, a decisão observou que o contribuinte teve até 18/03/2014 para regularizar seus débitos (30 dias da ciência do ADE). Que pesquisa nos sistemas da PFGN (fls. 155 a 179) permitia verificar que os débitos motivadores da exclusão permaneciam em situação de exigibilidade passados os 30 dias da ciência, sendo correta a exclusão efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 189), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/06/2014 (recurso às fls. 191 a 197, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à folha 205). Nele reafirma o parcelamento dos débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 9.964/2000 (REFIS), pelo qual teria optado no ano de 2000. Alega que contra sua exclusão do programa, por parte da PGFN, interpôs o Mandado de Segurança nº 2007.34.00.043583-4, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Lista os pagamentos que efetuou no REFIS, que alega atenderem às condições do programa. Alega que diante de exclusões sucessivas se viu obrigado a interpor Ação Declaratória de Nulidade do Auto de Infração que deu causa à dívida, no qual pediu a suspensão da exigibilidade da mesma até a decisão final. Alega que, por isso, o débito está suspenso até decisão definitiva no Mandado de Segurança, e alega a inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional por motivo de débito. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722862/2012-82 É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o ADE à fl. 02 (novamente à fl. 122) excluiu a interessada do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2013, pela existência dos débitos listados à fl. 111 – débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. A ciência do ADE deu-se em 08/10/2012 (fl. 03). Nos extratos da PGFN às fls. 155 a 179, emitidos em 15/04/2014, vê-se que os débitos permaneciam em aberto naquela data. A empresa alega que os débitos decorrem de sua indevida exclusão do REFIS. E que interpôs o Mandado de Segurança nº 2007.34.00.043583-4, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra a referida exclusão. Consulta à página da Justiça Federal confirma a existência da ação. E aponta a manutenção no REFIS até o julgamento definitivo de outra ação, de nº 2005.61.00.015933-4, na 25ª Vara/SP: A página indica que foi deferida liminar em 01/2008 e proferida sentença em 08/2008, concedendo a segurança para determinar a reintegração da impetrante no REFIS. Mediante apelação da União, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal em 2009. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.399 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722862/2012-82 Apesar disso, os extratos às fls. 155 a 179 mostram inscrições em Dívida Ativa efetivadas em 2012. A referida ação judicial de nº 2005.61.00.015933-4, na 25ª Vara/SP, refere-se ao Simples, conforme consulta à página da Justiça Federal de São Paulo, abaixo reproduzida: Não há, no processo, elementos adicionais relativos às ações judicias, só mencionadas no Recurso Voluntário. Para sabermos se havia ou não débitos em aberto à época da exclusão, é necessário compreendermos os termos exatos dessas ações, e o que foi determinado em relação aos débitos tratados no REFIS. Ainda, se são os mesmos débitos responsáveis pela exclusão do Simples Nacional. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para que essa anexe ao presente processo as informações referentes às ações judicias mencionadas, intimando o contribuinte se julgar necessário, esclarecendo de que modo interferiram na exigibilidade dos débitos responsáveis pela exclusão da empresa do Simples Nacional. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911429/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T20:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T20:43:26Z; Last-Modified: 2020-09-29T20:43:26Z; dcterms:modified: 2020-09-29T20:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T20:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T20:43:26Z; meta:save-date: 2020-09-29T20:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T20:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T20:43:26Z; created: 2020-09-29T20:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T20:43:26Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T20:43:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.911429/2009-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.923 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 29 /2 00 9- 41 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911429/2009-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911429/2009-41 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911429/2009-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.006291/2009-93
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DADOS DE EMBARQUE DA CARGA. PRAZO DEFINIDO PELA RFB. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DADOS DE EMBARQUE DA CARGA. PRAZO DEFINIDO PELA RFB. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 91 /2 00 9- 93 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 Relatório Tratam-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-000.999, de 26/11/2013 (fls. 196/207), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/11), para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar (valor de R$ 80.000,00), decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a 16 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional/Rio de Janeiro/RJ. Segundo a Fiscalização, a empresa registrou intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos DDE’s relacionados na planilha de fls. 12/14 (informações extraídas do SISCOMEX - Exportação), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Assevera a Fiscalização em seu relatório que a obrigação do transportador encontra-se estabelecida no referido Decreto-lei, com observância do prazo estipulado no art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28, de 1994. Que o referido prazo deveria ser observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDEs) relacionadas. Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 22/34, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando em síntese, que (i) a multa aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o que torna nulo o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa; (ii) conforme a SC nº 215, de 2004, os dados de embarque referentes às mercadorias embarcadas em 24/02/2005, foram tempestivamente informados no Siscomex; (iii) que por razão de natureza econômica é inviável a manutenção de pessoal especializado para, efetuar a inserção de dados no SISCOMEX relativamente aos embarques ocorridos nos finais de semana e feriados; (iv) a penalidade contraria aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; (v) o diminuto lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco; (vi) o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/1966 não se aplica ao caso sob exame. Faz aditamento à Impugnação (fls. 59/64), noticiando que a RFB expediu a IN n° 1.096, de 2010, que, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 37 da IN n° 28/94, para determinar que o transportador deverá registrar no Siscomex os dados de embarque de mercadorias no prazo de 07 dias; que o CTN dispõe, em seu art. 106, II, que a lei nova que deixe de definir determinada conduta como infração aplica-se imediatamente aos atos não definitivamente julgados. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça Impugnatória e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-25.432, de 05/08/2011, (fls. 70/77), considerou procedente em parte o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido no valor de R$ 30.000,00. Destacou o julgador administrativo que: (1) quanto a retroatividade benigna: assentou que a lei tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo; e (2) sobre a prestação extemporânea dos dados de embarque: que a partir da vigência da Medida Provisória 135, de 2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei 37, de 1966, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, considerou que o art. 37 da IN SRF 28/1994, na redação atual, por estabelecer prazo mais dilatado para o cumprimento da referida obrigação que o previsto na IN SRF 510/2005, é mais benéfico para o sujeito passivo, pelo que perfeitamente aplicável circunstância pretérita não definitivamente julgada, com alicerce na retroatividade benigna prevista nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, uma vez que, dentro do intervalo de tempo de sete dias, não se pode classificá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Em resumo, nos embarques ocorridos em 04/02/2005, 06/02/2005, 16/02/2005, 18/02/2005, 28/02/2005 e Voo AF/442 em 01/02/2005, as informações foram prestadas de forma intempestiva, pois o registro foi efetuado em prazo superior a sete dias, conforme tabela a seguir. Embarque Registro Atraso (dias) 04/02/2005 15/03/2005 39 06/02/2005 15/03/2005 37 16/02/2005 27/02/2005 11 18/02/2005 27/02/2005 9 28/02/2005 10/03/2005 10 14/03/2005 14 Portanto, as multas referentes esses 6 embarques foram mantidas. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 83/134), em que reiterou seu pedido de cancelamento total do Auto de Infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, resumida nas seguintes razões: 1) que a multa aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa; 2) não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação; 3) faz longos comentários sobre o mau funcionamento do SISCOMEX, que sempre apresentou falhas técnicas que, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque, não podendo a empresa arcar com multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4) que a RFB possui diversas SC afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o embaraço à atividade fiscal, conforme soluções transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame. Do julgamento no CARF Os autos, então, foram encaminhados a este CARF, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3202-000.999, de 26/11/2013 (fls. 196/207), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para exonerar o lançamento referente a fatos geradores anteriores à vigência da Instrução Normativa SRF n° 510, de 2005. Na decisão o Colegiado assentou que: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 - meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do SISCOMEX; - que a expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro no SISCOMEX; - na contagem desse prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, conforme o caput do art. 210 do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3202-000.999, de 26/11/2013, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 209/217, suscitando divergência quanto a seguinte matéria: “à aplicação da lei tributária, ou seja, não há que se falar em subjetivismo ou inexistência de prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação acessória (antes da IN SRF nº 510, de 2005), tendo em vista o esclarecimento efetuado pela Noticia Siscomex n° 105/94.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, para reformar o recorrido. Assevera que, quanto aos embarques ocorridos em 01/02/2005, 04/02/2005, 06/02/2005, 16/02/2005, 18/02/2005 e 28/02/2005, observa‑se que as informações foram prestadas de forma intempestiva, uma vez que o registro foi efetuado somente em 21/02/2005, 15/03/2005, 15/03/2005, 27/02/2005, 27/02/2005 e 14/03/2005, respectivamente (fls. 12/14). Sendo assim, as multas referentes a estes vôos devem ser mantidas. Desse modo, deve ser restabelecida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto‑lei nº 37, de 1966, para os casos onde for ultrapassado o prazo de sete dias para registro dos dados de embarque das exportações, nos exatos termos da decisão de primeira instância. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma o Acórdão nº 3802- 00.969, de 25/04/2012, bem como o n° 3802-00.928, alegando que: - no Acórdão recorrido entendeu que até o advento da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, inexistia prazo certo para cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque da exportação, razão pela qual considerou inaplicável aos fatos geradores ocorridos até 14/02/2005 a multa regulamentar; e - os Acórdãos paradigmas ao analisar a mesma infração dos autos, concluiu inexistir qualquer óbice à aplicação do prazo de 7 dias previsto no ato normativo para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 15/02/2005. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 219/223, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3202-000.999, de 26/11/2013, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 contrarrazões de fls. 233/248, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a decisão recorrida seja mantida. Alega que uma simples notícia SISCOMEX não pode ser considerada legislação, o que a impede de gerar efeitos para aplicação de penalidades, como no presente caso, ainda que esta fosse válida teria, necessariamente, que ser publicada para iniciar-se a discussão de sua aplicação, o que não ocorreu. Conclui-se, assim, que a referida notícia SISCOMEX não tem o condão de vincular os administrados. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3202-000.999, de 26/11/2013, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 337/351, suscitando divergência quanto às seguinte matérias: “nulidade do lançamento; cerceamento do direito de defesa; ressalta as falhas técnicas de funcionamento do Sistema SICOMEX, que impedem o armazenamento das tentativas de registros feitas pela empresa”. Defende que o recurso seja provido para julgar totalmente improcedente o lançamento aqui discutido. Em sede de análise de admissibilidade do recurso, verificou-se que, por tratar-se de pleito intempestivo, não houve como se vislumbrar a abertura da via especial e considerou desnecessário o exame das demais exigências regimentais à admissibilidade do apelo. Com tais considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 441/442, não conheceu do Recurso Especial do Contribuinte. Informação da PGFN No Despacho de fls. 444, a Procuradoria da Fazenda Nacional informa que 1) a Societé Air France propôs Ação Ordinária nº 2015.51.01.117329-5 (0117329- 39.2015.4.02.5101), em curso na 3ª Vara Federal/Rio de Janeiro, visando à anulação do crédito fiscal lançado neste e-PAF, conforme inicial anexa, fato que importa em renúncia à discussão administrativa em virtude da concomitância das instâncias administrativa e judicial (parágrafo único, art. 38, Lei 6830/80 e itens "a" e "c" da declaração do Parecer Normativo COSIT nº 7/2014) e, 2) que a interessada em questão realizou depósito judicial objetivando a suspensão de exigibilidade do crédito, nos moldes do artigo 151, II, CTN, documentos também anexos. Conforme Informação de fl. 543, a Justiça Federal acatou o pedido para efetuar o depósito judicial e que a empresa o efetuou. A Fazenda Nacional fez sua contestação nos autos, tudo conforme documentos de fls. 487/541 e Despacho de fl. 543. O processo retornou ao CARF (Despacho de fl. 550), e foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 219/223, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “aplicação da lei tributária - não há que se falar em subjetivismo ou inexistência de prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação acessória (antes da IN SRF nº 510, de 14/02/2005), tendo em vista o esclarecimento efetuado pela Noticia Siscomex n° 105, de 1994.” Trata‑se de Auto de infração lavrado para a exigência da multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No Acórdão recorrido, a Turma decidiu cancelar parte do lançamento, aplicando o princípio da retroatividade benigna e parte referente aos fatos geradores ocorridos antes de 15/02/2005, entendendo que anteriormente ao advento da IN SRF nº 510, de 2005, não havia norma que impusesse prazo certo para que as aéreas procedessem o registro no SISCOMEX. Destaque‑se que os fatos discutidos neste recurso (3 infrações remanescentes) ocorreram anteriormente a 15/02/2005. Nessa época, a IN SRF n° 28, de 1994 estabelecia em seu art. 37, que o registro das exportações no SISCOMEX deveria ocorrer imediatamente. Veja-se: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Grifei) Cabe aqui informar que a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo, fixando em 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Pois bem. Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 7 (sete) dias, o registro no SISCOMEX Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, aqui discutidas e listadas no demonstrativo de continuação do Auto de Infração de fls. 12/14. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma ininterrupta) e satisfaça, no prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. A decisão recorrida, aplicando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “a e b” do CTN, em face da publicação da IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, decidiu afastar parte da penalidade e manter somente o lançamento referente aos embarques fora do prazo efetuados após o dia 15/02/2005, entendendo que antes da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, a IN SRF nº 28, de 1994 estabelecia prazo indefinido para o registro dos dados de embarque no Siscomex, conforme se extrai do trecho abaixo reproduzido do voto condutor: “(...) Assim, como no período anterior ao início da vigência da IN SRF 510, de 2005, aplicava-se o art. 37 da IN/SRF nº. 28, de 1994, que estabelecia prazo indefinido para o registro dos dados de embarque no Siscomex, é de se exonerar a multa lançada quanto aos embarques realizados até 14/02/2005”. (Grifei) Todavia, manteve a exigência quanto aos embarques realizados posteriormente a 15/02/2005, inclusive, restando os embarques efetuados nos dias 16, 18 e 28/02/2005, visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro. No Recurso Especial a Fazenda Nacional requer o restabelecimento também das multas exoneradas quanto aos embarques ocorridos em 01/02/2005, 04/02/2005 e 06/02/2005, ressaltando que as informações foram prestadas de forma intempestiva, uma vez que o registro foi efetuado somente em 21/02/2005, 15/03/2005, 15/03/2005 (demonstrativo fls. 12/14). Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional. Primeiro, porque nos 3 embarques suscitados, resta patente que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido pela RFB (7 dias). Também não há que se falar em falta de força normativa da IN SRF nº 28, de 1994. para a imposição da multa, já que a norma fala em prazo “imediatamente após embarque”. De fato, não é um prazo certo, porém, não se autoriza a entrega da declaração dias após o embarque. A lei não contém palavras inúteis, e se fosse a intenção de não se penalizar a conduta prescrita na norma não haveria razão para a sua existência. A mudança no prazo para prestar informações não altera em nada o fato típico e nem a penalidade legal. Como dito alhures, os embarques objeto da lide, ocorreram antes da entrada em vigor da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 02 (dois) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque aéreo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando- se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente. Neste contexto, entendo que era possível sim, a formalização de lançamento para a exigência da penalidade em tela já à época da IN SRF nº 28, de 1994, complementada por outros argumentos que são pertinentes frente aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 Releva mencionar que a conduta típica descrita na norma em evidência não se restringe simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o prazo estabelecidos pela RFB, isso em relação às informações sobre a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional. Destaco que visando aclarar e uniformizar o alcance do termo “imediatamente após”, disposto na norma em evidência, foi publicada a Notícia Siscomex n° 105, de 27/071994, onde foi esclarecido que referida expressão deveria ser interpretada como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”. Mas isso não significa dizer que aludido termo não teria, por si só, conteúdo conceitual que impedisse a aplicação da norma tributária. Mais adiante, a RFB editou a IN SRF nº 510, de 2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, estabelecendo os prazos de 2 (dois) dias (por via aérea) e de 7 (sete) dias (por via marítima) para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando-se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente, Nesse contexto, o Decreto-lei nº 37, de 1966, deste a edição da IN nº 28, de 1994, já previa multa para aquele que deixasse de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. O artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994 prescrevia a necessidade de prestação imediata das informações sobre as mercadorias embarcadas. O fato de o termo “imediatamente” não ser exato em unidades de aferição do tempo (horas, minutos, segundos), o que motivou a edição de esclarecimento quanto ao seu alcance, não autoriza concluir que a sanção pelo descumprimento da obrigação de prestação tempestiva das informações sobre o embarque carecesse de previsão normativa. Portanto, assiste razão à Fazenda Nacional e não há que se falar em inexistência de sanção para a conduta à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e no mérito dar-lhe provimento, para manter a penalidade aplicada pela Fiscalização em relação às mercadorias embarcadas em 01/02/2005, 04/02/2005 e 06/02/2005, que foram registradas no SISCOMEX somente em 21/02/2005, 15/03/2005, 15/03/2005, respectivamente, reformando-se o Acórdão recorrido nesta parte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.006291/2009-93 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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