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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724641 #
Numero do processo: 13906.000113/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/SENAR - 1 - Sendo tais Contriubuições de natureza tributária, portanto, obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária; 2 - a CNA tem sua previsão legal no Decreto-Lei nr. 1.166/71, e o enquadramento como empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4726271 #
Numero do processo: 13971.000726/94-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - CONSULTA - Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal, nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Jorge Freire
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I Á-DO NO D. O. U.12 .,. J..9 04/ 2042.0 C 2f-- Cnubrica _ MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ..\ f.:.,:k . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.'",-:-:2:1,4:, .....SWP Processo : 13971.000726/94-42 Acórdão : 201-73.074 . Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.852 Recorrente : BENECKE IRMÃOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO - CONSULTA - Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex- -- vi do art. 48 do Decreto n 2 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal, nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BENECKE IRMÃOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 18 de agosto de 1999 é, -/ r Luiza - elena Gal. nte de Moraes Presidenta . , ,A-E: -------C: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio ,Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ti MIINISTÉRIO DA FAZENDA .* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES edái L Processo : 13971.000726/94-42 Acórdão : 201-73.074 Recurso : 101.852 Recorrente : BENECKE IRMÃOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que manteve na íntegra o lançamento de ofício que teve por objeto a cobrança da COFINS por falta de recolhimento, tendo em vista o contribuinte compensar-se com valor pago a maior de FINSOCIAL (acima de 0,5%) no período entre setembro de 1989 e agosto de 1991. Em suas razões de impugnação a autuada propugna, em preliminar, pela nulidade da autuação aduzindo que havia formulado consulta à Receita Federal (cópia fls. 37/43) justamente para saber qual o entendimento da Administração em relação ao seu procedimento, e que, quando da autuação, pendente o recurso (cópia fls. 46/50) da decisão da consulta (cópia fls. 44/45) que fora considerada ineficaz, nos termos do art. 52, I, V e VI, do Decreto n2 70.235/72. No entender da impugnante o procedimento fiscal afronta o art. 48 do citado Decreto, o qual impede a instauração de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria consultada até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da consulta da decisão de segunda instância se este for o caso, como na hipótese vertente nos autos. No mérito, em síntese, aduz que a partir da decisão do STF no REsp. 150.764-1/PE não mais se discute da inconstitucionalidade da exação do FINSOCIAL com aliquota superior a meio por cento, e que, de acordo com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, amparada está a possibilidade da compensação de créditos do contribuinte com débitos deste frente à Fazenda Nacional. A decisão monocrática no que pertine à preliminar argüida afirma que uma vez "declarada a ineficácia da consulta, por não atender aos pressupostos do citado decreto, não ocorre o impedimento para dar início à ação fiscal'. Para a ilustrada autoridade a quo "aceitar a tese defendida pela recorrente, seria permitir a todo litigante de má-fé apresentar consulta ineficaz, possibilitando-lhe postergar o pagamento da contribuição devida, sem com isso arcar com os acréscimos compensatórios como a multa e juros de more'. No mérito, com base no Ato Declaratório COSIT 15/94, afirma que só é possível a compensação entre tributos da mesma espécie, entendendo que não é a hipótese do FINSOCIAL e COFINS. Em suas razões recursais, a defendente não inova, apenas traz à colação uma série de julgados que embasam o que entende ser seu direito quanto ao mérito. Na preliminar, discorre sobre os efeitos do processo de consulta trazendo à baila os ensinamentos de doutrinadores do assunto, para ao fim concluir pela impossibilidade da autuação enquanto pendente solução da mesma. 2 9t 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • j.. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il)M\ Processo : 13971.000726/94-42 Acórdão : 201-73.074 De fls. 71, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 9 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c5:f • - Processo : 13971.000726/94-42 Acórdão : 201-73.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A preliminar argüida é de ser acatada. A matéria da consulta fiscal é regida pelo Capitulo II do Decreto n 2 70.235/72. Entendo que a então consulente atendeu os requisitos dos artigos 46 e 47 do citado Decreto, versando a mesma sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado. Aliás, a matéria objeto da consulta era, e ainda o é, de entendimento controverso, a compensação de tributos. Todavia, entendeu o órgão a quo competente que a mesma fora ineficaz, uma vez não atender os incisos I, V e VI, do art. 52 do prefalado Decreto. Mas, irresignada com tal solução, a empresa valeu-se da norma legal que previa recurso da decisão inicial ao Coordenador do Sistema de Tributação o qual teria efeito suspensivo (art. 56 c/c o art. 54, II, a, do Decreto n 2 70.235/72). E aí o deslinde da quaestio. Ocorre que o art. 48 do referido diploma legal assim dispõe: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; - de decisão de segunda instância." Assim, não fez o legislador qualquer ressalva estatuindo que o recurso contra decisão de consulta considerada ineficaz não teria efeito suspensivo. Contudo, a digna autoridade monocrática fundamenta sua decisão quanto à preliminar afirmando que "aceitar a tese defendida pela recorrente, seria permitir a todo litigante de má-fé apresentar consulta ineficaz possibilitando-lhe postergar o pagamento da contribuição devida, sem com isso arcar com os acréscimos compensatórios como a multa e juros de mora". Com a devida vênia não pode prosperar tal assertiva, pois ela incorre, a meu sentir, em dois equívocos. O primeiro, implicitamente, quando infere que o recurso contra decisão de consulta considerada ineficaz não tem efeito suspensivo, pois só assim poderia 4 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13971.000726/94-42 Acórdão : 201-73.074 entender legítima a exação. E, o segundo, quando parte da premissa que a legislação poderia abrigar o litigante de má-fé para elidir-se dos encargos da mora. Ora, o legislador infraconstitucional nada mais fez ao vazar o instituto da consulta do que tornar concreto o direito de petição aos Poderes Públicos. No entanto, ao tornar exeqüível tal instituto não partiu da premissa que ele poderia ser utilizado de má-fé. Ao contrário, o instituto da consulta é benéfico tanto para a Administração, que tem a possibilidade de tornar público seu entendimento sobre determinada questão, como ao contribuinte que tem resposta a seu questionamento. Enfim, a consulta é um ótimo instituto que, em última ratio, visa resguardar a própria segurança jurídica do ordenamento tributário. No entanto, se a Administração é, por vezes, lenta na resposta àquela, não pode o consulente ser prejudicado face a tal. Agora, se determinado usuário do instituto o deturpa para de má-fé dele aproveitar-se, o resultado será outro. No entanto, deverá o órgão responsável pelo deslinde da consulta apontar caso a caso aonde laborou o contribuinte em má-fé, motivando à exaustão aonde esta se manifesta. Não vejo tal hipótese presente nos autos. Ao contrário, a matéria vazada na consulta é assaz plausível, sendo, ainda hoje, questão, de algum modo, controversa. Diante disso, não vejo como negar vigência a dispositivo legal que afirma que enquanto pendente o recurso (que tem efeito suspensivo) de decisão de consulta não pode haver nenhum procedimento fiscal relativamente à espécie consultada. O contrário seria restringir direito do consulente não restringido pelo legislador, admitindo interpretação restritiva, que, in casu, descabe. Assim, considerando que à data da autuação pendia recurso sobre decisão de consulta sobre matéria que deu margem ao lançamento ora litigado, e com base no artigo 48, caput, combinado com o inciso II do mesmo artigo, com a redação da época, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO de fls. 16 e seus anexos. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 5

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4728253 #
Numero do processo: 15374.001775/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como origem, para o donatário, e como aplicação para o doador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:14Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:15Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:15Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:14Z; created: 2009-08-13T15:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:14Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001775/2002-00 Recurso n°. : 142.071 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : DENISE SILVA FERREIRÀ- - Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.056 IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como origem, para o donatário, e como aplicação para o doador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por DENISE SILVA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iviARIA HELENA COTTA CAltAr PRESIDENTE ?DRO PAt2L0 PERE-I ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: J., NOV 2005 • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001775/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.056 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. re,( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001775/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.056 Recurso n°. : 142.071 Recorrente : DENISE SILVA FERREIRA RELATÓRIO Contra DENISE SILVA FERREIRA, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 600.686.807-59, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/22 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.120,45 incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/11/2002. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de dispêndios e aplicações, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. Às fls. 17 encontra-se demonstrativo de apuração mensal da evolução patrimonial onde se vê que em dezembro de 1998 foi identificada variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 1.703,58, o qual foi base de cálculo do lançamento. Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 27/30 onde após resumir o procedimento fiscal que teria levado ao lançamento, aduz, em síntese, que o levantamento foi realizado mensalmente, quando deveria ter sido feito em dezembro de 1997 e que "este fato, por si só, macula o lançamento". Aduz, ainda, que o Fisco desprezou, sem qualquer justificativa, doação feita por seu pai no valor de R$ 30.000,00 que foi devidamente declarada, conforme documentos que anexa à defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001775/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.056 A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento. Após sustentar e fundamentar a pertinência do lançamento com base em variação patrimonial a descoberto a Turma Julgadora de Primeira Instancia concluiu que o lançamento foi feito de acordo com o que preceitua o art. 142 do CTN, inclusive quanto á apuração mensal. Sobre a suposta doação no valor de R$ 30.000,00 a decisão recorrida entendeu correto o procedimento fiscal que exigiu a comprovação da efetividade da entrega dos recursos para admitir o valor como justificativa de acréscimo patrimonial. Como tal comprovação não se deu, tal valor não poderia ser considerado. Transcreve, inclusive, ementas de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 11/05/2004 (fls. 48), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 49/57 onde repete alegação da peça impugnatória de que a legislação não admite a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e transcreve Acórdão da 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Afirma que a decisão de primeira instância não analisou a doação efetuada pelo pai da Recorrente, limitando-se a dizer que a operação não foi documentada. Sustenta que, em se tratando de operação entre parentes, não era necessária sua formalização. Reafirma que a operação foi declarada pela Recorrente e por seu pai que tinha suporte financeiro para fazer a doação. Transcreve Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes que corroborariam suas alegações. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 15374.001775/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.056 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. A Fiscalização apurou variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 1.703,58, em dezembro, e deixou de considerar como origem o valor de R$ 30.000,00 que a Contribuinte havia declarado ter recebido de seu pai, como doação. A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II manteve a exigência sob o fundamento de que não consta nos autos provas da efetividade da doação e transferência do Recurso. A Contribuinte, por sua vez, sustenta, invocando a jurisprudência deste mesmo Conselho de Contribuintes, que o doador é seu pai e que, nesses casos, a regra é a informalidade e, daí, a falta de documentos comprobatórios. Assiste razão à impetrante. De fato, a jurisprudência deste Conselho e, inclusive desta Quarta Câmara, é no sentido de que, nos casos de doação de pai para filho, admite-se ter havido a doação mesmo sem documentos que registrem a efetividade da operação, bastando para tanto que o doador demonstre ter suporte financeiro para realizar a doação e a tenha informado tempestivamente em sua declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001775/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.056 É o caso dos autos. A cópia da declaração do Sr. Amaury de Almeida Ferreira, pai da autuada, (fls.33/35 e 31), mostra que o mesmo tinha rendimentos suficientes para fazer a doação e informou em sua declaração ter doado os recursos no ano de 1998. Nessas condições, entendo deva ser considerado como fonte dos recursos o valor de R$ 30.000,00, o que elimina a variação patrimonial a descoberto. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2005 (-24átApig l'tÁcIdA 'BARBOSA • 6 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4724631 #
Numero do processo: 13906.000093/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ART junto ao CREA. CONTRIBUIIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior á dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR - A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo regional, pelo número máximo de assalariados que trabalharam nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - É devida a contribuição pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei nr. 8.315/91, artigo 3, inciso VII). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De ‘/2 3. / O ei / 19 ... 9.9 n c c Rubrica MINISTÉRIO DA-FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.009093/96-27 Acórdão : 203-04.684 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.448 Recorrente : MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO -Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz7se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94,, art. 3°, § 4°), especifico para a data. de referência, com os requisitos das.Normas. da Associação Brasileira de Norma Técnicas_ - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo I°, inciso II, alínea "c"). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR - A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base uru dia de salário mínimo regional, pelo número máximo de assalariados que trabalharam nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel. CONTRMUIÇÂO AO SENAR - É devida a contribuição pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei n° 8.315/91, artigo 3°, inciso VII). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 et.ǹ 'Otacilio 1 4404.. ' a . xo Presidente e ' "ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.00,0093/96-27 Acórdão : 203-04.684 Recurso : 104.448 Recorrente : MARIA DO ROSÁRIO GRAC1OLI RELATÓRIO MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI, nos autos qualificada, foi notilkada dó lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições Sindicais do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Reserva - PR, inscrito na Secretaria da,Receitafederal sob o n.° 1545870.9. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando, primeiramente, a cobrança das contribuições, que considera indevida, uma vez que não possui empregados e nem-d filiada a sindicatos e, também, o VTN tributado, afirmando que o VTN por ela declarado,é o que está correto para a região onde selocaliza o imóvel rural. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme Decisão de fls. 12/14. Quanto ao ITR, ffindamentou-se na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. No que se, refere às contribuições, o fez com base na legislação disciplinadora das mesmas, considerando as informações declaradas pela contribuinte na DITR/94 de fls. 03. Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 18, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual apenas ratifica as argumentações da inicial, sem nada acrescentar. As Contra-Razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntadas às fls. 20/23, corroboram o entendimento prolatado na decisão recorrida. É o relatório. 2 f 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO QE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000093/96-27 Acórdão : 203-04.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO Conforme, relatado, a contribuinte contestou a cobrança das Contribuições Sindicais e ao SENAR, sob a argumentação de não possuir empregados e não ser filiada a sindicatos. Solicitou, ainda, revisão do VTX tributado _para que se considerasse aquele por ela declarado. Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n° 42/96, adotando-se este como V'TN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Ncirma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. 3 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA n*;:5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000093/96-27 Acórdão : 203-04.684 No entanto, inexiste nos autos Laudo Técnico para embasar as alegações da requerente, fato que torna impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Também, quanto à cobrança das contribuições, não assiste razão à interessada, pelo que se verá a seguir. A Contribuição Sindical do Empregador, lançada com base no Decreto-Lei n° 1.166/71, incide sobre imóveis rurais e com atividade predominantemente rural, como da propriedade em pauta que possui grau de utilização efetiva de 100% e que, portanto, deve a contribuição segundo sua classificação como empregador rural conforme consta da Notificação de fls. 02. Em relação à Contribuição Sindical do Trabalhador, cuja previsão legal se encontra no mesmo dispositivo acima mencionado, embora afirme na petição inicial que a propriedade não tem empregados, a contribuinte fez constar na DITR/94 (fls. 03) a existência de um assalariado. Assim, está correta a exigência, legalmente fundamentadas apurada COM base nas informações da declarante. Vale ressaltar que tal contribuição sindical, é obrigatória e independe da filiação a sindicatos. Na mesma linha há que se decidir sobre a Contribuição ap SENAR que é prevista no artigo 3°, item VII, da Lei n° 8315/91, e_ citada no artigo 24, inbiso II, da Lei n° 8.847/94, tem sua cobrança viriculada,à do ITR. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 itikt ‘ni OTAC11,10 DANT S CARTAXO 4

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4724011 #
Numero do processo: 13891.000238/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, e determinar o retomo dos autos à 3ª TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:22Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:22Z; created: 2009-07-10T14:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13891.000328/2001-89 Recurso n° :151.081 Matéria : ILL - Ano (s): 1989 e 1992 Recorrente : MAR-GERIUS CONMNENTAL INDUSTRIAL DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de julho de 2006 . Acórdão n° :102-47.777 ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01- 03.854). Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAR-GERIUS CONTINENTAL INDUSTRIAL DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, e determinar o retomo dos autos à 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alta LEILA FIARIA SCHERRER LEITÃO •PRESIDENTE• móis • v • ei • S DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI , KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :13891.000328/2001-89 Acórdão n° :10247.777 Recurso n° :151.081 Recorrente : MAR-GERIUS CONTINENTAL INCUSTRIAL DE CONTROLES ELÉTRICOS LIDA RELATÓRIO Em 21 de novembro de 2001 a contribuinte antes nominada ingressou com pedido de restituição de valores pagos de imposto de renda sobre o lucro líquido nos anos de 1990 a 1993, pleiteando a restituição dos valores referente ao imposto sobre o Lucro Líquido — ILL recolhidos por exigência do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que foi declarado inconstitucional. O pedido foi instruido com cópia autenticada dos DARF's de fls. 06/21 e com as alterações contratuais de fls. 28 a 34. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, SP, por meio do despacho decisório de fls. 81/83, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter decaído o direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 85/93, sendo que 3° Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, não acolheu a inconformidade (fls. 100/103), indeferindo o pedido de restituição por considerar decaído o direito à restituição em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição. Intimada em 31-01-2006, a recorrente apresentou o recurso em 01- 03-2006 (fls. 106 a 116), sustentando que na data de 21/11/2001 ainda não havia decaído o direito da contribuinte de requerer a restituição ou a compensação. •É o relatório. 2 ü1/41)vi Processo n° : 13891.000328/2001-89 Acórdão n° : 102-47.777 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia • nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato • social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos • sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do • período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação Processo n° :13891.000328/2001-89 Acórdão n° :102-47.777 do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples • apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, • no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro liquido da • empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade • única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. • Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a • inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo •• legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) • Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. 4 Processo n° : 13891.000328/2001-89 Acórdão n° :102-47.777 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de • 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do• encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle • concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo • 52,X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. , . • Processo n° :13891.000328/2001-89 Acórdão n° : 102-47.777 No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no • parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 21 de novembro de 2001. • Afastada a decadência, a matéria deve retornar a DRJ de origem para apreciar o mérito, levando em consideração os contratos sociais vigentes na época dos fatos geradores, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de • capital social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado • anual. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência do direito • de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos a 3'• Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP para o enfrentamento do mérito. •Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. 411n -11 MOI • • S DA SILVA 6

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Numero do processo: 13896.000933/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. A contagem do prazo de cinco anos para pleitear restituição de recolhimento indevido a título de tributo sujeito a lançamento por homologação inicia-se da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 103-23.331
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unonimidade de votos NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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Recorrida 5' TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. A contagem do prazo de cinco anos para pleitear restituição de recolhimento indevido a título de tributo sujeito a lançamento por homologação inicia-se da data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROTESTE INDÚSTRIA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unonimidad?de vot• NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam ix . pre nte julgado. ‘NRINV LUCIANO DE OLIVEIRA VAL A Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ ?j,i) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13896.000933/2001-09 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.331 fls. 92 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição de CSLL no montante de R$ 54.574,23, em virtude de alegado pagamento indevido, cumulado com pedido de compensação desta com débitos relativos a outros tributos federais (fl. 1/4 e 57/58). Em decisão proferida no dia 28/10/2004, à fl. 61, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP indeferiu o pleito de restituição e, por conseguinte, não homologou a compensação pretendida, por entender que o pedido de restituição/compensação foi formulado quando já atingido pela preclusão. Para tanto, baseou-se no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que determina que o prazo para repetição de indébitos é de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Cientificado em 29/11/2004, conforme AR à fl. 63, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 64/70, em 17/12/2004, alegando, em síntese, que: • conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo prescricional de dez anos para repetição de indébitos; • requer ao fim o deferimento de seu pedido de restituição, por legitimo e dentro do prazo prescricional de dez anos, e a homologação das compensações, permanecendo suspensa a exigibilidade dos débitos compensados. Em decisão proferida no dia 06/09/2005, acórdão n° 10.544. a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, ratificando a decisão da delegacia de origem. Resumidamente, os fundamentos do voto que embasou a decisão fora os seguintes: • A questão relativa à contagem do prazo dentro do qual pode ser exercitado o direito à restituição do indébito está uniformizada no âmbito da Receita Federal do Brasil, haja vista o disposto no Ato Declaratório n° 96, de 1999, que se alinha à interpretação dada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. Tal órgão desempenha atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, por força da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, e do Decreto n° 3366, de 2000 (Regimento Interno do Ministério da Fazenda); • O Supremo Tribunal Federal (STF) já extemou (Agravos n° 64.773-SP e 69.363-SP) a correta inteligência dos artigos 165, I e 168, I do CTN, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos flui do pagamento e não da homologação deste; • Uma vez transcorrido mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos, o direito à restituição está extingo. 2 Processo n° 13896.000933/2001-09 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.331 Fls. 93 Após ciência do acórdão em 04/10/2005, conforme AR à fl. 79, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fl. 80/87, em 02/12/2005, conforme protocolo à fl. 80, onde reafirmou os argumentos expostos quando da manifestação de inconformidade à decisão da delegacia de origem, transcrevendo, adicionalmente, para reforçar seu entendimento, duas ementas de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes proferidas em 2001 e 2004. É o relatório. 3 Processo e 13896.000933/2001-09 CCO vau Acórdão n.• 103-23.331 Fls. 94 • Voto Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O prazo para o contribuinte solicitar a restituição de tributo federal, bem assim o seu termo inicial são tratados no art. 168, inciso I do CTN, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Na espécie, o contribuinte pleiteou a restituição de valor que fora pago indevidamente a título de CSLL, anexando aos autos os Darf de recolhimento (fl. 21/31). Tal possibilidade está prevista no art. 165, inciso I do CTN, razão pela qual deve ser aplicada a regra estabelecida no inciso I do art. 168 acima transcrito. Então, há que se considerar como termo inicial da contagem do prazo para apresentação do pedido de restituição a data da extinção do crédito tributário. Mas o que se pode entender por data da extinção do crédito: a data do pagamento antecipado ou a data da homologação (ainda que tácita)? Este o cerne da questão. O contribuinte pretende seja aplicada a data da homologação, mencionando, para tanto, decisão do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. Permito-me, contudo, discordar de tal entendimento. A meu ver, a extinção do tributo ocorre quando do pagamento antecipado, consoante disposição expressa do §1° do art. 150 do CTN: "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Cabe salientar que o contribuinte poderia ter pleiteado a restituição de pagamento indevido em qualquer momento anterior ao transcurso do prazo de cinco anos estabelecidos para a ocorrência da homologação tácita. Em vista disto, aplicando-se o entendimento defendido pelo contribuinte, estar- se-ia diante de uma contradição no texto legal: o prazo prescricional (ou decadencial, conforme entendem alguns doutrinadores — não entrarei no mérito) fixado em lei complementar é de cinco anos; porém, se o contribuinte pode pleitear a restituição antes do prazo decadencial do art. 150 do CTN, ao aplicar-se a regra da contagem a partir da homologação tácita, a mesma norma estaria estabelecendo que o exercício de tal direito poderia ocorrer, na realidade, no prazo de dez anos. Não resta dúvida quanto à inadequação, ao comando legal, desta interpretação. 4 Processo n° 13896.000933/2001-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.331 Fls. 95 O posicionamento aqui professado consta do Ato Declaratório n° 96, de 1999, conforme muito bem lembrado pelo relator do voto que conduziu a decisão do colegiado de primeira instância. Como se não bastasse, a LC n° 118, de 2005, pôs fim a qualquer discussão em sentido contrário, quando, em seu art. 3°, interpretou o art. 168, I do CTN, entendendo que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado: Art. 3°. Para efeito de interpretacão do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação observado, quanto ao art. 3°. o disposto no art. 106. inciso I. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL (gr(ei) Não se alegue que tal norma é posterior ao pleito de restituição, não podendo, por conseguinte, ser aplicada retroativamente, uma vez que o art. 106, inciso I do CTN, abaixo transcrito, determina que norma expressamente interpretativa retroage a fatos pretéritos. Da leitura do destaque efetuado na transcrição do dispositivo acima, verifica-se que houve expressa indicação na LC de seu caráter interpretativo. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Quanto à jurisprudência do STJ, esclareço que o art. 472 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Então, não sendo parte no litígio objeto do acórdão do STJ, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que são inter partes e não erga omnes. Em relação à jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo contribuinte, lembro que os entendimentos nela contidos somente seriam de aplicação obrigatória se estivessem consubstanciados em súmula, nos termos do art. 53 do RICC, ou se lei tivesse lhes atribuído eficácia normativa, consoante o disposto no art. 100, II, do CTN. No caso, os acórdãos mencionados servem apenas como indicativo do entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes em determinada época. Resta clara a ausência do caráter vinculante das decisões administrativas ante a existência de decisões mais recentes que confirmam o entendimento de que o prazo prescricional é contado da data do pagamento antecipado: ACÓRDÃO N"203-12.198, de 21106/2007 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. $ .. Processo n* 13896.00093312001-09 CCOlic03 • Acórdão n.° 103-23.331 Fls. 06 e Na forma do § I° do art. 150 do C77V, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutária de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. ACÓRDÃO Ir 201-80.459, DE 19/07/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instáncia, apresentados somente na fase recurso!. RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § iodo art. 150 do CTIV. Então, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a data do pagamento antecipado, uma vez que o pedido de restituição foi protocolado em 14/09/2001 e os pagamentos foram efetuados entre maio de 1994 e janeiro de 1995 (inclusive), conclui-se que o pleito do contribuinte ocorreu quando já precluido o seu direito. Não cabe reforma do decidido em primeira instância. Ante o exposto, po *ciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. i Sala das Sessõe , e im 07 s dezembro de 2007 ve, LUCIANO DE O IVEIRA VAL ÇA 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. NJão é lícita a redistribuição de valor pago a maior a título de juros de mora e/ou multa de mora para a quitação do principal, juros ou multa de mora, nos termos do item 3 da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 06 de 30/09/1999. O contribuinte não promoveu o recolhimento dos juros de mora devidos quando do pagamento da guia com atraso, razão pela qual não pode ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, haja vista que norma do artigo 138 é clara ao instituir que a responsabilidade somente será excluída quando houver o recolhimento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, o que não ocorre na hipótese em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31186
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC DCTF. Não é licita a redistribuição de valor pago a maior a título de juros de mora e/ou multa de mora para a quitação do principal, juros ou multa de mora, nos termos do item 3 da Norma de Execução • Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 06, de 30/09/1999. O contribuinte não promoveu o recolhimento dos juros de mora devidos quando do pagamento da guia com atraso, razão pela qual não pode ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, haja vista que a norma do artigo 138 é clara ao instituir que a responsabilidade somente será excluída quando houver o recolhimento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, o que não ocorreu na hipótese em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 %,) b OTACILIO \ AS CARTAXO Presidente 1PA+ !. érn —Me FILHO •- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.513 ACÓRDÃO N° : 301-31.186 RECORRENTE : CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de multa paga a menor (R$ 20,49), bem como quantia relativa à multa de oficio isolada (R$ 2.154,56). • Inconformada com a lavratura da presente autuação, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que a guia no valor de R$ 2.872,74, com vencimento em 10/11/1997, foi paga em atraso com multa no valor de R$ 37,92, porém esse valor foi informado no campo referente aos juros, conforme cópia do DARF anexado aos autos. Anexa-se também guia referente ao pagamento da multa no valor de R$ 20,49, exigido por meio do auto de infração (fls. 13). Na decisão de primeira instância, o. d. órgão julgador julgou procedente o lançamento, pois o item 3 da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 06, de 30/09/1999, não autoriza a redistribuição de valor pago a maior a título de juros de mora e/ou multa de mora, para a quitação do principal, juros ou multa de mora, e ainda, não pode deixar de ser exigida a multa de oficio, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde, além de serem reiteradas as razões expendidas na • Impugnação, alega que deve ser aplicado no caso em questão o disposto no art. 138, do CTN, devendo ser afastada a exigência da multa de oficio isolada e da multa moratória, citando inclusive jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. . Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 ia .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.513 ACÓRDÃO N° : 301-31.186 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No caso em questão, verifica-se que a Recorrente pagou com atraso a guia no valor de R$ 2.872,74, com vencimento em 10/11/1997, havendo pago com multa no valor de R$ 37,92, porém esse valor foi informado no campo referente aos 110 juros, conforme cópia do DARF anexado aos autos. Relativamente à multa de mora no valor de R$ 20,49, o contribuinte comprovou o pagamento conforme DARF de fls. 13, restando, pois, por ser discutido, apenas a multa de oficio isolada. Ora, conforme bem levantado na decisão de primeira instância administrativa, não é licita a redistribuição de valor pago a maior a título de juros de mora e/ou multa de mora, para a quitação do principal, juros ou multa de mora, nos termos do item 3 da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 06, de 30/09/1999. . Ademais, vale destacar que a Recorrente não promoveu o recolhimento dos juros de mora devidos quando do pagamento da guia com atraso, razão pela qual não pode ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, haja vista que a norma do artigo 138 é clara ao instituir que a responsabilidade somente será excluída quando houver o recolhimento do tributo devido acompanhado dos juros de 111 mora, o que não ocorreu na hipótese em questão. Assim, entendo ser cabível a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 9430/96. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa em todos os seus t- lis os Sala das Ses- o es, em 13 de maio de 2004 • !IP P _ • e • O - Relator......- 3 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003052/91-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04554
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DESQUALIFICAR A MULTA AGRAVADA.
Nome do relator: Natanael Martins
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GUILHERME COUTINHO BRAGA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa agravada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. on oito_ gahSZ)IQOasiab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE SkradA44 Á*444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.003052/91-75 Acórdão n° : 107-04.554 Recurso n° : 12.203 Recorrente : JOÃO GUILHERME COUTINHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa- jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do arts. 29, §§ 80 e 9°, 34, I, 403 e 404, todos do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115.020, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11/11/97, Acórdão n° 107-04.536, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 14052.003052/91-75 Acórdão n° : 107-04.554 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 NA ANAEL MARTINS 3 Processo n° : 14052.003052/91-75 Acórdão n° : 107-04.554 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 c_Seutia.at". an6 nu:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 17 FEV 199: fr PROCURA o • • DA N • NAL 4 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000390/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o auto de infração complementar lavrado sobre os mesmos fatos jurígenos, mesma base de cálculo e mesmo período de apuração constante do auto de infração que ensejou a formalização do processo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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' firid.">,;?? , : • Z ,, . nIP-I --,r,-, Processo te : 13971.000390/92-00 --- - , _ Fl. Recurso ri : 102.140 Acórdão n°- : 203-09.783 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Kuala S/A (Antiga Artex S/A) -.., - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE FAZEHDA INFRAÇÃO LAVRADO EM DUPLICIDADE. mt141S-n-Ft-t O O- - ribuints•. do ao c"t- untão CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o auto de infraçãondo 43 canDUse M ofickat da se20 complementar lavrado sobre os mesmos fatos jurigenos, mesma oblicad° n 5 1„.!------4' l "--"S"-:) ----- base de cálculo e mesmo período de apuração constante do auto0d.„0 -____ n- a___ de infração que ensejou a formalização do processo. vlsop Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 cuawt,- .b. ft,-1,-,ts CrA- Leonardo de Andrade Couto Presidente d (// 0,,,,(2,_ V i_,C,,,--,,b,_,_- „ C.' /7 i aria Cristina Roza da osta / elatora I• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar 1 Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp(1 - - 1 ( 'e 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes , ±1-. o A- .n5 Fl. , Processo n° : 13971.000390/92-00 Recurso n° : 102.140 Acórdão : 203-09.783 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, referente ao auto de infração complementar lavrado pela DRF em Joinville. A DRJ em Florianópolis determinou, à fl. 163, a realização de diligência com a finalidade de adequar a apuração fiscal constante dos autos à decisão judicial sobre ele incidente. A fiscalização da DRF em Joinville entendeu necessário a lavratura de novo auto de infração complementar, no sentido de se proceder ao refazimento do Demonstrativo da base de cálculo do PIS do auto de infração originalmente lavrado, constante de fls. 45 a 65 do presente processo, capitulado com base na Lei Complementar n° 7/70 e nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. De tal procedimento foi constituído novo crédito tributário referente ao mesmo tributo e mesmo período de apuração do auto de infração original, ou seja, março de 1985 a outubro de 1991, com apuração de nova base de cálculo e exclusão dos referidos Decretos-Leis da capitulação legal, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional da 4 a Região. Entretanto, a determinação da DRJ em Florianópolis - SC constante de fl. 163 foi no sentido de, litteris: "Diante do exposto, e tendo em vista que a presente exigência, em função da decisão judicial, incidiu sobre base de cálculo incorreta, DETERMINO o retorno do processo à repartição de origem para que: a) adapte a exigência aos termos da sentença, isto é, refazendo os "Demonstrativos da base de cálculo do PIS" de acordo com o previsto na Lei Complementar 07/70 e legislação posterior, excluídos os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88; b)cientifique o contribuinte das modificações efetuadas em decorrência da decisão judicial, concedendo-lhe prazo para pagamento ou, em querendo, aditar sua impugnação." A DRF em Joinville - SC interpretando erroneamente o referido despacho lavrou o acima citado auto de infração complementar. Em conseqüência de tal erro, a decisão n° 603/96, de 08/05/96 proferida pela DRJ em Florianópolis — SC atuou com proficiência, identificando o engano da autoridade lançadora e, nos fundamentos da decisão à fl. 241 informa que: "A referida autoridade emitiu "auto de infração complementar", fls. 182/185, providência esta que carece de base legal, em vista do que dispõe o art. 951, § 30 do R1R/94. Assim sendo o referido documento deverá ser cancelado, servindo apenas como elemento informativo que ajudou a esclarecer o contribuinte sobre os efeitos da decisão judicial. O lançamento em análise, portanto, continua sendo aquele formalizado através do auto de infração de fls. 45/48, que somente poderá 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o£2... Processo n° : 13971.000390/92-00 i£aCklb Recurso n° : 102.140 Acórdão : 203-09.783 ser modificado através da presente decisão administrativa, conforme art. 145 do CTN." (grifo do original). Nas conclusões da decisão, às fls. 257 e 258, a autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu: "CONSIDERANDO, tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo inciso Ido art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, para CANCELAR O LANÇAMENTO formalizado através do auto de infração de fls. 182/185, por falta de previsão legal para sua lavratura, e para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO formalizado através do auto de infração de fls. 45/48." "RECORRO DE OFÍCIO da presente Decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o cancelamento integral do auto de infração de fls. 182/185." (negritos do original). Na seqüência, o processo foi assim conduzido: 1. apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte — fls. 266 a 306; 2. processo desmembrado pela DRF em Joinville em razão de apresentação do recurso voluntário o qual foi transferido para o processo n° 13971.000104/97-85, sendo este encaminhado para apreciação do recurso de oficio — fls. 307 e 308; 3. o recurso foi relatado e apreciado por esta Câmara na sessão de 16/04/2002 como se voluntário fosse, sendo expedido o Acórdão de n° 203-08.096, cuja votação decidiu considerar "Recurso voluntário parcialmente provido", no qual acolheu-se, por maioria, a preliminar de decadência e no mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade, nos termos do voto do relator (fls. 316 a 321); 4. foi cientificado o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara (ff 322), que, não se conformando com parte da decisão proferida, interpôs Recurso Especial de divergência para a CSRF, discordando do acolhimento do prazo qüinqüenal da decadência (fls. 323 a 350), contra o qual o contribuinte apresentou contra-razões (fls. 358 a 363); 5. autuado na CSRF, foi o processo distribuído e relatado, sendo a decisão formalizada em 04/02/2004, pelo Acórdão n° CSRF/02-01.487, no qual, por maioria, vencida a relatora, negou-se provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 396 a 404), que dele tomou ciência em 13/02/2004 (fl. 405); 6. foi o processo remetido à DRF em Blumenau, que à época dos fatos era Agência da Receita Federal pertencente à jurisdição da DRF em Joinville, para as providências cabíveis. A autoridade preparadora da DRF Blumenau propôs o retorno dos autos a este Segundo Conselho de Contribuintes em razão do engano incorrido quando do julgamento, uma vez tratar os autos do recurso de oficio e não do recurso voluntário, como apreciado, esclarecendo que os débitos relativos 3 22 CC-MF Ministério da Fazendaitzt7,/,4,1‘. "S: Ltr"."Ic Segundo Conselho de Contribuintes 1D a OS Fl. ,'• - Processo : 13971.000390/92-00 • • (444% Recurso n' : 102.140 Acórdão n : 203-09.783 a este último estão controlados através de outro Processo de n° 13971.0001 04/97- 85 (fl. 406); 7. foi anexado, às fls. 407 a 410, cópia do Acórdão n°203-08.095 proferido nesta Câmara, na sessão de mesma data, para os autos do Processo n° 13971.0001 04/97- 85, o qual foi apreciado como se recurso de oficio fosse, ao qual, por unanimidade, negou-se provimento. A presidência desta Câmara elaborando relatório dos fatos acima narrados, determinou à Secretaria da Câmara as seguintes providências: 1. Em relação ao Processo n" 13971.000390/92-00: - desanexar os documentos de fls. 266 a 305 e 310 a 404, referentes ao recurso voluntário, substituindo-os por cópia. Os documentos originais serão anexados aos autos do Processo 13971.000104/97-85, onde estão controlados os débitos referentes àquele recurso; - anexar nesses autos os documentos de fls. 316 a 339 constantes do Processo 13971.000104/97-85, referentes ao recurso de oficio que deverá ser apreciado neste processo; e - renumerar as folhas dos autos do processo. 2. Em relação ao Processo n° 13971.000104/97-85: - desanexar os Documentos de fls. 316 a 339, referentes ao recurso de ofício, substituindo-os por cópia. Os documentos originais serão anexados aos autos do Processo n° 13971.000390/92-00, referentes ao recurso voluntário; e - Renumerar as folhas dos autos do processo. Determinou que, após tais providências fossem os processos distribuídos por sorteio, compondo o mesmo lote. É o relatório. - e jily, 4 MIN .• " 22 CC-MF Ministério da Fazenda t"-,r,S: CO, • Fl. '4.1; 24Z ir Segundo Conselho de Contribuintes "Ora: 17— Processo n° : 13971.000390192-00 Recurso n° : 102.140 Acórdão n° : 203-09.783 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Trata-se de situação deveras inusitada dentre aquelas já enfrentadas por esta Câmara. Constatou-se o cometimento de falha pelo relator anterior, ao relatar o recurso voluntário nos autos do processo continente do recurso de oficio e vice-versa, o recurso de oficio nos autos que continham o recurso voluntário. Tal falha gerou equívocos procedimentais em cadeia, dos quais não escaparam nem a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem a Procuradoria da Fazenda Nacional. De fato, os procedimentos atinentes aos julgamentos proferidos pelos colegiados dos Conselhos de Contribuintes ou de qualquer órgão de julgamento plúrimo, como os tribunais superiores do Poder Judiciário, seus membros manifestam-se acerca do conflito posto em pauta a partir da narração dos fatos e do direito feita pelo julgador-relator. Somente à vista de dúvidas, discordâncias de posições ou interpretações ou ainda de necessidade de maior aprofundamento na escorreita aplicação dos institutos jurídicos contrapostos é que podem os autos ensejar verificação mais acurada de qualquer dos membros do colegiado. Em regra, julga-se o direito e os fatos como relatados. Entretanto, a autoridade executora do decisum final, constatando as falhas contidas nos dois processos, tempestivamente os encaminhou à apreciação deste Conselho. À evidência, devem os atos ser declarados nulos conquanto produzidos com transgressão legal, na medida em que não espelham os fatos contidos nos autos. Compulsando os ensinamentos transmitidos por Neder e Lópezi acerca das formas extintivas do ato administrativo, a anulação deve recair sobre o ato viciado por ausência de um de seus elementos — forma, competência, objeto lícito, motivo e fim. Patente está que a motivação inserta no julgado produzido por esta Câmara, e conseqüentemente, o decisum, não corresponde à verdade dos fatos que deveriam ter sido apreciados. Ainda quanto aos vícios do ato administrativo, referindo-se às nulidades absoluta e relativa, aduzem os autores que "determinadas formas do ato jurídico são estabelecidos com a finalidade de zelar por interesses de ordem pública no processo, e as autoridades julgadoras devem observar seu atendimento por todos que participem dele. Pela doutrina do processo civil, a nulidade absoluta se caracteriza pelo interesse público, enquanto a relativa visará aos interesses provados, no caso, às partes." Reportando-se ao escólio de Ada Pellegrini Grinover, afirmam a existência da nulidade absoluta sempre que for afetada a defesa como um todo. Na preleção acerca da nulidade do ato administrativo, afirmam, também, que "a decisão pode ser nula por vicio de ilegalidade constatado no próprio acórdão ou em ato processual anterior, ou seja, os motivos podem ser exógenos ou endógenos, respectivamente." Nesse contexto, aplicável aos autos em foco a nulidade da decisão em razão de haver sido proferida extra petita, ou seja, fora do que foi pedido. C2_1 I NEDER. Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética. 2002. p. 409 a 431 5 st: .if.. . ihá% . 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - • r;24:: S Fl. P-."Z•I. :1" Segundo Conselho de Contribuintes ---, .--..- it,:,: —1/Í , D a .. I ji Processo n° : 13971.000390/92-00 _..__ _ Recurso n° : 102.140 Acórdão n° : 203-09.783 Também para Celso Antonio Bandeira de Melo, citado pelos autores referenciados, "são nulos os atos em que, racionalmente, impossível à convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior." Evidenciada a nulidade do ato produzido, passo à análise do julgado produzido pela instância monocrática, exclusivamente no que diz respeito ao recurso de oficio. É de clareza solar os fundamentos da decisão a quo que motivaram a nulidade do auto de infração de fls. 182 a 185. Portanto, sem mais delongas, reproduzo abaixo extrato da decisão n° 603/96 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, de fl. 241, para que faça parte integrante deste voto, em face da inexistência de qualquer outra motivação possível de ser sacada dos autos para o fim que se pretende: "Em cumprimento à diligência solicitada à fl. 163, a autoridade preparadora refez o demonstrativo de apuração da base de cálculo do PIS, fl. 164, de acordo com o previsto na Lei Complementar n°07/70 e legislação posterior, excluídos os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, conforme decisão judicial proferida no processo 92-0102034, de autoria da contribuinte. A autoridade diligentemente apresentou, também, "demonstrativo de imputação de pagamentos", fls. 165/167; "demonstrativo de apuração do PIS", fls. 168/176 e "demonstrativo de multas e juros de mora do PIS'', fls. 177/181, visando cientificar o sujeito passivo das modificações decorrentes da decisão judicial. Com o mesmo objetivo, a referida autoridade emitiu "auto de infração complementar", fls. 182/185, providência esta que carece de base legal, em vista do que dispõe o art. 951, § 3° do R1R/94. Assim sendo, o referido documento deverá ser cancelado, servindo apenas como elemento informativo, que ajudou a esclarecer o contribuinte sobre os efeitos da decisão judicial. O lançamento em análise, portanto, continua sendo aquele formalizado através do auto de infração de fls. 45/48, conforme art. 145 do CTN." (destaque do original). Prime facie, constata-se a ocorrência de duplicidade de lançamento sobre o mesmo fato jurigeno, o mesmo período e a mesma base de cálculo, portanto acertada a decisão do julgador monocrático. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 4 at.t...,.. 4---)11:--- 7\1?-1,- C-21"ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 6

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Numero do processo: 13971.000952/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE REGISTRO NO ACÓRDÃO – Tendo concluído o voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, enquanto o acórdão registrou provimento parcial, altera-se este, para registrar o insucesso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nr. 101-93.956 de 18 de setembro de 2002, para dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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