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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8415717 #
Numero do processo: 10783.916279/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 62 79 /2 00 9- 85 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916279/2009-85 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado relativo à Contribuição para o PIS já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ou o reconhecimento integral do crédito, aduzindo que ele decorrera da retificação de toda a sua escrita fiscal para ajustá-la aos comandos do Parecer Cosit nº 26/2002, que determinou que "a receita gerada pela aplicação da sobretarifa de que trata o parágrafo 10 do artigo 40 da Medida Provisória n° 14/2001 [deveria] compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS, referentes aos períodos em que [ocorresse] o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos". (e-fl. 9) Alegou, também, o então Manifestante o seguinte: a) o recolhimento da contribuição ao PIS se dava sob duas sistemáticas: PIS Cumulativo (código de pagamento 8109) sobre as receitas auferidas com as vendas realizadas no Mercado de Aquisição de Energia ("MAE"), e PIS Não-cumulativo (código 6912) sobre o restante de suas receitas; b) após entendimentos com a Receita Federal, retificaram-se os DARFs (REDARFs) de ofício, explicitando-se a composição de cada pagamento e alocando-os aos respectivos códigos de identificação dos débitos; c) as DCTFs foram retificadas, mas não processadas, decorrendo daí o não reconhecimento do crédito. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do Parecer Cosit nº 26/2002, da DCTF retificadora transmitida em 22/09/2007, do comprovante de arrecadação e da Declaração de Compensação. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916279/2009-85 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que, “na data de apresentação da Dcomp a contribuinte não havia ainda retificado a DCTF corrigindo o valor das contribuições devidas para fevereiro de 2003. Ou seja, a compensação, que como dito opera hoje efeitos imediatos, foi formalizada sem que estivesse juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe para que possa ser objeto de repetição, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta.” (e-fls. 141 a 142) Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2014 (e-fl. 147), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/05/2014 (e-fl. 150) e reiterou os pedidos encetados na primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzida, ainda, a nulidade do acórdão recorrido em razão da falta de análise pela DRJ dos documentos acostados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte com base na constatação de que o pagamento informado em DCTF relativo à Contribuição para o PIS já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. O Recorrente havia transmitido, em 22/08/2007, a Declaração de Compensação (e-fl. 111), tendo retificado a DCTF respectiva em 22/09/2007 (e-fl. 83), mais de dois anos antes da ciência do despacho decisório que se dera em 19/10/2009 (e-fl. 59). A DRJ considerou que, por ter sido retificada a DCTF somente após um mês da transmissão da Declaração de Compensação, não se teve por configurada a exigida liquidez e certeza do crédito, razão pela qual deveria se manter a decisão da repartição de origem. Contudo, não se pode ignorar que, na data da ciência do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado a DCTF, dando conhecimento à Administração tributária da nova situação fiscal de seus débitos e créditos no período. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916279/2009-85 pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 695, de 2006, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Portanto, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo a sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916279/2009-85 Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como nos demais documentos carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8416716 #
Numero do processo: 10880.673152/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2005 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 52 /2 01 1- 82 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673152/2011-82 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673152/2011-82 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673152/2011-82 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673152/2011-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001058/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - NÃO-DEPENDENTE - INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual não se aplica àquelas que não sejam relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS - NÃO-DEPENDENTE - INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual não se aplica àquelas que não sejam relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 10 58 /2 00 8- 99 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$362,63, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Cientificada do lançamento por via postal em 28/02/2008 (fl. 25), a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01 a 04, em 25/03/2008, alegando, em síntese, que: 2.1. Foi intimada, em novembro de 2007, a apresentar documentos e esclarecimentos acerca de sua DIRPF, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, os quais foram regularmente apresentados no prazo cominado e no local indicado na intimação; 2.2. Em 18/01/2008 foi intimada a solicitar diversos documentos ao seu Plano de Saúde AMAFRESP, os quais também foram apresentados no prazo concedido. Tais documentos informavam os valores recebidos da Contribuinte e a discriminação dos totais anuais que se referiam a cada um dos beneficiários do plano. Ocorre que a legislação do Imposto de Renda, em relação ao conceito de beneficiário, diverge do contido no Regulamento da AMAFRESP. Assim, o ilustre Auditor-Fiscal promoveu a glosa de valores pagos em favor de beneficiários (pais e filha), valendo-se da nomenclatura dada pelo regulamento do plano de saúde e não pela "legislação do hnposto de Renda que os considera dependentes"; 2.3. 0 fato de sua filha Natalia Cristina Zucco Bordegatto constar como dependente na DIRPF de seu pai, Irineu Bordegatto, revela apenas uma imperfeição na declaração, uma "falha de natureza meramente regulamentar, que não pode se traduzir em cobrança de imposto", esclarecendo que o valor da mensalidade é reduzido para titular com mais de um filho inscrito como dependente, razão pela qual "as duas filhas foram inscritas no plano de saúde como dependentes da mãe. Porém, na DIRPF constaram, uma como dependente da mãe e outra como dependente do pai", não havendo "nenhuma locupletação, nenhum beneficio indevido, em termos de imposto"; 2.4. Afirma estar apresentando DIRPF retificadora, em anexo, incluindo seus pais como dependentes, o que aumenta o valor das deduções com dependentes, como também está incluindo os rendimentos recebidos por seu pai, no valor de R$ 2.971,24, que, segundo o comprovante fornecido pelo INSS, "incluem-se no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis"; 2.5. Pelas razões expostas, não pode nem deve prevalecer a Notificação de Lançamento que promoveu a redução do valor a restituir. "A correção dos dados da DIRPF da impugnante conduzem a uma situação mais benéfica, conforme se verifica na Declaração retificadora cujas cópias são juntadas. E não são motivo para exigência de mais impostos". A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 31/05/2011, no acórdão 06-32.056, às e-fls. 40 a 45, julgou a impugnação improcedente. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 53 a 55, no qual requer, em apertada síntese: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/08/2011, e-fls. 51, e interpôs o presente Recurso Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 Voluntário em 06/09/2011, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas com os planos de saúde de sua filha e seus ascendentes. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 6. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito A. dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado 6. comprovação da efetiva prestação do serviço e do efetivo pagamento das despesas incorridas pelo contribuinte por tratamento próprio ou de seus dependentes, mediante a apresentação de documentos originais. No que se refere A. dedução de despesas com plano de saúde, como regra geral, somente são dedutiveis na DAA os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas, consideradas dependentes perante a legislação tributária, incluídas na declaração do responsável (Contribuinte). 7. Na DAA entregue pela Contribuinte em 30/03/2004, consta como única dependente a filha Priscilla Camilla Zucco dos Santos (fls. 26 a 30). 8. Com a impugnação vieram aos autos os documentos de fls. 05 a 20, dentre os quais o Informativo dos Pagamentos ao Serviço de Saúde da AFRESP-AMAFRESP, o qual identifica os usuários do plano de saúde, cuja titular é a ora Impugnante, bem como discrimina os valores pagos no ano-calendário de 2003, correspondentes a cada usuário, conforme demonstrado a seguir: 9. Portanto, verifica-se correto o procedimento fiscal adotado, uma vez que apenas poderiam ser deduzidos os valores relativos 6. própria Contribuinte e A. filha Priscilla, única dependente informada na DAA, relativamente ao ano-calendário em questão. 10. Quanto à filha Natalia Cristina Zucco Bordegatto, a própria Impugnante confirma que essa consta como dependente na DAA do pai, Sr. Irineu Bordegatto. 11. Em relação aos beneficiários Olga Mantovani Zucco e Antonio Zucco, pais da Contribuinte, que também não foram informados em sua DAA, como dependentes, vale esclarecer que a retificação pretendida, só poderia ter sido efetivada, por meio de declaração retificadora entregue antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ao contrário do afirmado na peça impugnatória. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). In casu, não se discute a possibilidade da filha e dos pais serem considerados dependentes pela contribuinte. Contudo, como bem pontuou a DRJ, quem arcou com o plano de saúde da filha, no caso, foi o cônjuge da contribuinte, já que os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. Ainda, os pais da contribuinte também não constam como dependentes em sua DAA às e-fls. 36, motivo pelo qual as deduções não podem ser consideradas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.499 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001058/2008-99 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8424933 #
Numero do processo: 12448.728457/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham por finalidade a prestação dos serviços especificados no inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1002-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham por finalidade a prestação dos serviços especificados no inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2010 (solicitação feita em 04/01/2010), e data do seu registro em 20/05/2011 (fl.04), onde consta que a interessada incorreu nas situações, como abaixo se mostra, que a impediram a opção pelo sistema, em apreço, consoante o estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a saber: Estabelecimento CNPJ: 40.453.862/0001-94 - Atividade econômica vedada: 7410-2/01 Design AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 57 /2 01 1- 73 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728457/2011-73 Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.17, inciso XI. - Atividade econômica vedada: 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas , culturais e artísticas. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.17, inciso XI. - Atividade econômica vedada: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.17, inciso XI. DO RECURSO Restando, pois, insatisfeita com o resultado do seu pleito, a interessada protocolizou no MF/SRF/DRF/RJ CAC - TIJUCA, em 17/06/2011, sua manifestação de inconformidade, de fl.02, ao feito fiscal, instruindo-a com a documentação de fls.03/28, na qual alega, como na íntegra, reproduzimos, que: • - "Versa a presente solicitação, consubstanciada nos elementos constantes de uma notificação eletrônica, onde nos cientifica quanto à nossa "exclusão" do Simples Nacional, constando ali pendências cadastrais e, em vista disso, informamos: • - Observa-se aqui que a exclusão se deu, por desenvolvermos atividades impeditivas em seu CNPJ, design, agenciamento de profissionais; atividades científicas, doc. 01; • - Cabe ressaaltar que estas atividades não foram por nós incluídas por ocasião da sus inscrição, e que desde o início o cartão de CNPJ vinha tal como exemplifica o doc 02, em anexo; • - Observando-se a seqüência de alguns procedimentos junto à Receita Federal, (CNPJ) citamos uma solicitação referente à informação do quadro societário, e que diante da inclusão das atividades excludentes, poderíamos, simplesmente, retira-las no mesmo pedido, caso se nos tivesse sido comunicado, doc. 03; • - Por fim, é de se notar um erro de fato, nos submetendo às sanções impostas, caso venha a ser excluída do Simples Nacional, o que se tornaria uma injustiça; • - Face o exposto, solicitamos o restabelecimento da nossa opção pelo Simples Nacional em face dos esclarecimentos supra; • - Termos esses que pedimos deferimento." A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12- 044.753, de 27 de março de 2012 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. MANUTENÇÃO. É de se manter o Termo de Indeferimento da Opção, se consta do contrato social, da pessoa jurídica, ainda que o mesmo passe por alterações, atividade econômica impeditiva à sua entrada no Regime Especial Unificado de Tributação. Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzido na imagem seguinte: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728457/2011-73 Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme consta do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 20/05/11 (e-fls. 4), o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por exercer atividade vedada ao ingresso neste sistema de tributação simplificado, prevista no inciso XI, do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728457/2011-73 Analisando o Recurso Voluntário, constato que o Recorrente não inova na sua argumentação; apenas ratifica os argumentos e fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade. A matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/RJ1, pelo que reproduzo a seguir os trechos da decisão onde constam os principais fundamentos do indeferimento do pleito: (...) Pois bem, compulsando-se os autos, e examinando a 3° (terceira) alteração do Contrato Social (fl.15/28) trazida à colação pela interessada, vemos, na sua CLÁUSULA II -DA ESPÉCIE FINALIDADE E SEDE, parágrafo único (fl.17), que dentre as várias atividades econômicas ali listadas, por último, aparece (...) e projetos de engenharia. Em que pesem as alegações da interessada em asseverar em sua manifestação de inconformidade de fl.02 que não desenvolvia qualquer atividade impeditiva à época, quando da sua opção para entrada no Simples Nacional, a mesma se equivocou ao fazer tal afirmativa, já que a Lei Complementar n° 123, publicada no DOU de 15/12/2006, na sua Seção II, que trata "Das vedações ao ingresso no Simples Nacional" em seu art. 17, inciso XI, como abaixo se reproduz, estabelece que: "Art 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...); XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...)." Tais atividades impeditivas à entrada no Regime Especial Unificado, supraditas, se encontram de uma forma mais detalhadamente elencadas no Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 18/06/2007. Dentre elas encontra-se a de SERVIÇOS DE ENGENHARIA, que está entre o "rol" daquelas atividades econômicas enumeradas pela interessada, repito, na terceira alteração contratual de fls.15/28. Por fim, embora a interessada tente afastar o mérito do termo de fl.04, o mesmo se sustenta haja vista sua tipificação, nele apontada, por ter atividade econômica vedada, tendo em vista o exercício de "Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente", na qual os "projetos de engenharia", estão harmonizados em forma plena. (...) Considerando que não houve apresentação de novas razões de defesa e que os fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido são bastante consistentes, entendo que deve ser mantida a decisão exarada pela instância a quo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.474 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728457/2011-73 Por refletir o posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, de conformidade com o § 3° do artigo 57 da Portaria MF n° 343/2015 - RICARF c/c o §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001363/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CRÉDITO PLEITEADO NAS DCOMP OBJETO DOS AUTOS. ORIGEM. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL ESTIMATIVAS MENSAIS DO ANO-CALENDÁRIO 2003. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO PELA REVERSÃO PARA DÉBITOS A PAGAR EM PROCESSO CONEXO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO DE OFÍCIO POR IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NOS AUTOS DO PROCESSO CONEXO. EFEITO REFLEXO NESTE PROCESSO. PRECLUSÃO. Mantido o Arbitramento do Lucro do ano-calendário 2003, por imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para apuração do lucro real, por decisão final e irreformável - processo conexo nº 10925.002675/2005-38, reflexamente restou prejudicado, precluso, por conseguinte, o pedido de restituição de crédito de suposto pagamento indevido ou a maior com base no lucro real - estimativas mensais, pela reversão para débitos a pagar pelo respectivo auto de infração mantido pela citada decisão definitiva na órbita administrativa naquele processo.
Numero da decisão: 1401-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Daniel Ribeiro Silva votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 219          1 218  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001363/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de julho de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BEBBER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDFA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CRÉDITO  PLEITEADO  NAS  DCOMP  OBJETO  DOS  AUTOS.  ORIGEM.  SUPOSTO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  DE  IRPJ  E  CSLL  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  2003.  INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CRÉDITO PELA REVERSÃO  PARA  DÉBITOS  A  PAGAR  EM  PROCESSO  CONEXO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  DE  OFÍCIO  POR  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/FISCAL  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DECISÃO  FINAL,  DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA  NOS AUTOS DO PROCESSO CONEXO. EFEITO REFLEXO NESTE  PROCESSO. PRECLUSÃO.  Mantido  o  Arbitramento  do  Lucro  do  ano­calendário  2003,  por  imprestabilidade da escrituração  contábil/fiscal  para  apuração do  lucro  real,  por decisão final e irreformável ­ processo conexo nº 10925.002675/2005­38,  reflexamente  restou  prejudicado,  precluso,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição de crédito de suposto pagamento indevido ou a maior com base no  lucro  real  ­  estimativas  mensais,  pela  reversão  para  débitos  a  pagar  pelo  respectivo  auto de  infração mantido pela  citada  decisão definitiva na órbita  administrativa naquele processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Letícia  Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e Daniel Ribeiro Silva votaram pelas  conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 13 63 /2 00 5- 15 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 220          2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cláudio  de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                  Relatório  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 221          3 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 142/153 e 171/172) em face da decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  (fls.  129/133)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  denegação  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  não  homologação  das  compensações  tributárias  quanto  às  DCOMP  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  despacho  decisório da DRF/Joaçaba.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que a recorrente transmitiu, eletronicamente, pela  internet várias DCOMP,  mediante programa gerador PER/DCOMP, utilizando pretenso crédito – direito creditório ­ de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRPJ  –  estimativa  mensal  (código  de  receita  2362)  e  CSLL  –  estimativa mensal  (código  de  receita  2484)  do  ano­calendário  2003,  para  quitação  (compensação), sob condição resolutória, de débitos tributários de anos subsequentes. A seguir  transcrevo quadro­resumo dos créditos utilizados nas respectivas DCOMP objeto dos autos:    PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou a  maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   01989.13661.180504.1.3.04­4583  18/05/2004  IRPJ (2362)  28/02/2003  37.573,56   24.293,13  09/13  34472.22099.150604.1.3.04­1366  15/06/2004  CSLL(2484)  31/01/2003  21.416,93   5.211,06  14/18  15759.75506.271004.1.3.04­1895  27/10/2004  IRPJ (2362)  31/01/2003  34.179,95   12.906,17  19/23  20353.76360.160205.1.3.04­6819  16/02/2005  CSLL(2484)  31/01/2003  19.537,17   18.525,89  24/28  19127.81010.180405.1.3.04­7796  18/04/2005  IRPJ (2362)  30/04/2003  11.180,00   8.451,20  29/33  08958.74925.150305.1.3.04­5266  15/03/2005  IRPJ (2362)  31/03/2003  11.118,96   9.297,02  34/38  21323.51354.160205.1.3.04­5468  16/02/2005  CSLL(2484)  28/02/2003  21.416,93   1.050,51  39/43  13283.47657.170105.1.3.04­0678  17/01/2005  CSLL(2484)  28/02/2003  21.416,93   19.889,68  44/48    ­  na unidade de origem da RFB, no  caso  a DRF/Joaçaba, os PER/DCOMP  foram baixados para análise manual, gerando o presente processo;  ­  em 30/05/2005,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  intimação  fiscal,  por  via  postal  (fls. 03/08), no sentido de  fazer a comprovação do alegado crédito  (direito  creditório)  pleiteado  do  IRPJ  e  da CSLL  do  ano­calendário  2003,  o  qual  foi  utilizado  nessas  DCOMP  citadas, cujos termos dessa intimação transcrevo, in verbis:  (...)  INTIMAÇÃO N° 12.485   (...)  1  —  Comprovar  a  origem  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  informado  nas  Declarações  de  Compensações abaixo relacionadas na Tabela 01. É necessário,  Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 222          4 principalmente,  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea que os pagamentos são indevidos ou a maior e que estão  comprovados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  mormente no que se referem às retificações de declarações para  redução  de  imposto  a  pagar  ou  a  redução  de  base  cálculo  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  2  —  Elaborar  uma  planilha  de  cálculo  que  justifique  as  alterações  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  de  modo a demonstrar a diferença antes e após as  retificações de  declarações e esclarecendo qual foi o principal item de redutor  da base de cálculo. Esta planilha deverá demonstrar claramente  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  cada  período  retificado, bem como apresentar as exclusões e adições ao Lucro  Líquido, permitidas em lei.  (...)    ­  que,  embora  intimada  pelo  fisco  para  prestar  esses  esclarecimentos,  e  efetuar a comprovação dos créditos pleiteados, a contribuinte apenas apresentou cópias de  declarações  retificadoras  (transmitidas)  que  reduziram  ou  suprimiram  os  tributos  (IRPJ  e  CSLL) informados nas declarações primitivas (DIPJ e DCTF), conforme narra o Relatório de  Atividade Fiscal  da DRF/Joaçaba,  de 02/12/2005,  e  ciência  em 17/12/2005  (e­fls.  50/78),  in  verbis:    (...)  4. DOS ANTECEDENTES DA AÇÃO FISCAL   Em  trabalho  de  Revisão  de  Declaração  de  Compensação,  realizado em meados do corrente ano por esta DRF, constatou­ se  que  a  Contribuinte  realizara  107  compensações  de  débitos  tributários  com  créditos  originados  de  pagamentos  realizados  indevidamente  ou  a  maior  do  IR  e  da  CSLL.  A  importância  compensada  somou R$ 1.260.044,00 e  foi  realizada no período  de julho de 2003 a fevereiro de 2005.  De  acordo  com  o  relatório  juntado  às  folhas  1619­1623,  as  compensações  chamaram  a  atenção  pelos  valores  envolvidos  e  pela  forma  como  foram  obtidos  os  créditos,  todos  eles  precedidos  de  um  grande  número  de  retificações  de  DIPJs  e  DCTFs e da alegação sistemática de que os créditos adviriam de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior.  Intimada  a  esclarecer  as  transações,  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  cópia  das  declarações  retificadoras,  sem  justificar  a  origem,  o  que  ensejou a comunicação do fato ao Delegado da Unidade.  Em decorrência, determinou, o Delegado, a coleta e o exame dos  livros  e  documentos  da  Contribuinte,  através  do  MPF­D  n°  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 223          5 0920300­2005­00213­7.  Os  exames  foram  concluídos  em  07/07/2005  com a  recomendação  de  abertura  de  procedimento  de fiscalização ante os inúmeros indícios de irregularidades e de  omissão  de  receita  detectados  no  decorrer  dos  trabalhos  (fls.  1610­ 1618).  Aberto  o  procedimento,  os  livros  e  documentos  retidos  por  ocasião da diligência passaram a  fazer prova na presente ação  fiscal.  (...)  6. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA   Desde  o  inicio  da  diligência  que  antecedeu  a  esta  ação  fiscal,  emergiram evidências de irregularidades na escrita que, se não  devidamente  esclarecidas  e  fundamentadas  pela  Contribuinte  poderiam ensejar a sua desclassificação. Através das intimações  que se sucederam, pretendia a Fiscalização colher elementos de  convicção  quanto  fidedignidade  dos  livros  ou,  caso  contrario,  elementos indicativos de sua imprestabilidade.  Considerando­se o seu enquadramento tributário no Lucro Real,  deveria  a  Fiscalizada  cumprir  as  obrigações  acessórias  previstas na legislação de tal sorte a não suscitar dúvidas quanto  a  forma,  consistência,  tempestividade,  integralidade e  lisura de  seus  registros  contábeis.  Mas,  ao  contrário,  o  que  se  viu  e  apurou,  a  partir  do  material  oferecido  à  Fiscalização,  foram  simulações e manipulações de uma escrituração arquitetada em  desacordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  deixando  a mostra  indícios  de  fraudes,  vícios  ou  deficiências  que,  no  nosso  entendimento,  a  tornam  imprestável  para  a  determinação  do  lucro real.  (...)  6.11 Quanto às conclusões sobre a desclassificação da escrita   Relatadas  as  principais  evidências  de  irregularidade  na  escrita, concluímos:  1º)  Que  a  Fiscalizada  não  apresentou  escrituração  regular  na  forma  preconizada  pelas  leis  comerciais  e  fiscais  em  razão  da  inexistência  de  livros  auxiliares,  revestidos  das  formalidades  legais,  capazes  de  detalhar  os  assentamentos  registrados  em  partidas mensais; e   2°)  Que  a  escrituração  revelou  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios  e  simulações  que  a  tornam  imprestável  para  a  determinação do lucro real.  Quanto à  escrita  "original" de 1999,  também não há como  ser  aproveitada,  pois  o  inventário  apresentado  à  Fiscalização  não  confere  com  os  números  utilizados  no  calculo  do  Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV), sem considerar o fato, já exposto,  de o inventário apresentar indícios de manipulação. Levando­se  Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 224          6 em  conta  que  o  CMV  representa  o  maior  item  redutor  da  Receita,  entendemos  que  os  resultados  apresentados  originalmente  ficaram  comprometidos  pela  ausência  desse  "lastro" contábil.  Além  disso,  não  foi  apresentado  à  Fiscalização  um  Razão  Contábil  "original",  compatível  com  o  Livro Diário  "original".  Como  se  sabe,  é obrigação do contribuinte  tributado com base  no  lucro  real  "manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis recomendadas, o Livro Razão ou fichas utilizadas para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados no Diário" (RIR, Art. 259).  Impõe­se,  portanto,  a  desclassificação  da  escrita  contábil  da  Fiscalizada  relativa  ao  período  1999  a  2004,  por  revelar­se  imprestável perante o Fisco para a apuração do lucro real.  7. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   Desclassificada  a  escrita,  não  resta  outro  caminho  à  Fiscalização  senão  o  de  apurar  os  tributos  devidos  mediante  arbitramento dos lucros.  (...)  Conhecida  a Receita Bruta,  lavrou­se  os  competentes  Autos  de  Infração para cobrança dos tributos devidos, de acordo com os  seguintes processos:  • Processo n° 10925.002675/2005­38 – IRPJ e CSLL reflexa  sobre a receita conhecida;  • Processo n° 10925.002676/2005­82 – PIS Faturamento e  Verificações Obrigatórias;  • Processo n° 10925.002677/2005­27 ­ COFINS e Verificações  Obrigatórias;  (...)  Obs:   (i)  Ainda  foi  lavrado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  ­  Omissão  de  Receitas, ano­calendário 2002, ou seja:  ­ Processo  n°  10925.002678/2005­71  –  IRPJ  e  reflexos  sobre Omissão  de Receitas,  ano­ calendário 2002.    Resumindo:   ­  Como  visto,  não  concordando  com  as Declarações Retificadoras  (DIRPJ,  DIPJ  e  DCTF)  ­  processo  de  compensação,  imediatamente  iniciou  então  procedimento  de  fiscalização em 13/07/2005,  tendo como objeto os períodos de  apuração dos anos­calendário  1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, implicando, por fim, na desclassificação da escrituração  contábil  (escrituração  contábil  imprestável  para  apuração  do  lucro  real)  desses  períodos  de  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 225          7 apuração, procedendo ao Arbitramento do Lucro para apuração do IRPJ e da CSLL com base  na receita conhecida, conforme Relatório de Atividade Fiscal de 17/12/2005 (fls. 50/78).   Nesse  procedimento  de  fiscalização,  conforme  também  consta  do  citado  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração,  com  imposição  de  multa  qualificada  de  150%,  gerando  4  (quatro)  processos  para  exigência  do  respectivo  crédito  tributário:  1)  Processo  n°  10925.002675/2005­38  –  IRPJ  e  CSLL  reflexa  sobre  a  receita conhecida, anos­calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;  2)  Processo  n°  10925.002676/2005­82  –  PIS  Faturamento  e  Verificações  Obrigatórias, anos­calendário 1999 a 2005;  3)  Processo  n°  10925.002677/2005­27  –  COFINS  e  Verificações  Obrigatórias, anos­calendário 1999 a 2005;  4) Processo n° 10925.002678/2005­71 –  IRPJ e  reflexos sobre Omissão de  Receitas, ano­calendário 2002.  Ainda, houve:   (i) Representação Fiscal  para Fins Penais  protocolizada – Processo nº 10925.002679/2005­16,  conforme determinação da Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005 e em atenção ao previsto na IN SRF n° 264, de  20/12/2002;   (ii)  processo  de  arrolamento  de  bens  para  acompanhamento  do  patrimônio  da  autuada,  protocolizado – processo nº 10925.002680/2005­41.    Na  sequência,  a  Informação  Fiscal  de  28/06/2006  (e­fls.  89/93)  relatou  basicamente o resultado do procedimento fiscalização (já resumido anteriormente), a qual foi  utilizada  como  fundamentação do Despacho Decisório –DRF/Joaçada nº 418, de 03/07/2006  (e­fls.  93/94),  que  denegou  o  crédito  pleiteado  nas  DCOMP  objeto  dos  presentes,  cujo  dispositivo colaciono a seguir:    (...)  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 226          8     (...)    Obs:  Não  consta  dos  autos  informação  de  que  teria  havido,  efetivamente,  lavratura  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (compensação  não  declarada ou fraudulenta).    Ciente  desse  decisum  em  13/07/2006  (fl.  96),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/08/2006  junto  à  DRJ/Florianópolis  (fls.  101/120),  juntando ainda os documentos de fls.102/127, cujas razões estão assim resumidas no relatório  da decisão a quo, que transcrevo (fls.129/133), in verbis:    (...)  ­ Não cabe a aplicação de multa isolada proposta na informação  fiscal;  ­ Com  base  em  Instrução Normativa  da Receita Federal  e  nos  julgados do Conselho de Contribuintes foi que a ora requerente  considerou retificadas suas declarações e gerado crédito em seu  favor,  nada  mais  necessitando  aguardar.  Se  a  DRF  não  examinou  as  retificadoras,  não  pode  agora  alegar  eventual  ausência  de  informações  naquela,  negando  a  homologação.  A  obrigação de examinar a retificadora e exigir o que necessário  fosse era única e exclusiva responsabilidade da Receita Federal;  Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 227          9 ­ As D1RPJ da empresa em anos anteriores foram retificadas em  2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  na  PER/DCOMP  em  discussão.  Praticamente  como  represália  às  tais  compensações  efetuadas  em  meados  de  2005,  iniciou­se  a  fiscalização que  resultou nos processos n° 10925.002675/2005­ 38,  10925.002678/2005­71  e mais  dois. O  contribuinte  exerceu  um direito e foi punido;  ­  No  mínimo,  há  necessidade  de  aguardar  os  julgamentos  daqueles  processos,  visto que,  se  no  julgamento  da DRJ ou  no  Conselho  de  Contribuintes,  evidenciar­se  que  há  o  direito  demonstrado  pelo  contribuinte,  a  homologação  das  compensações, que aqui se discute, terá que ser feita;  ­  Requer  sejam  lidas  as  impugnações  aos  dois  atos  fiscais  dos  processos  acima  mencionados.  Ainda  assim  transcreve­se  aqui  parte  dos  fundamentos que  lá  constaram,  quando apresentadas  em janeiro de 2006;  ­ O empresário admite que nada conhece de contabilidade, mas  não  pode  acreditar  que  não  sejam  verdadeiras  as  informações  que  lhe  foram  passadas  pelos  profissionais  da NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda.,  porque  conforme  demonstram  estes, basearam­se na  lei, na doutrina, nas  regras  fiscais e nos  princípios contábeis;  ­  Não  é  exata  a  afirmação  do  AFRF  acerca  da  falta  de  informações  da  contribuinte.  Além  da  existência  nas  impugnações de  janeiro de 2006, de  informações  contrárias ao  argumento  fiscal,  recebeu  em  30.05.2006  uma  intimação  para  aqui prestar novos esclarecimentos, em 13.06.2006, e apresentou  em mais de 350 páginas um completo e amplo detalhamento, que  estão nos autos, não "apenas cópias das declarações retificadas"  como diz o fisco.   (...)    Por sua vez, a DRJ/Florianópolis, debruçando­se acerca das razões deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  indeferiu  o  pedido  de  revisão  do  despacho  decisório,  mantendo a denegação do direito creditório e a não homologação das compensações objeto dos  autos pelo Acórdão de fls. 129/133, cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003   COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo,  sem o que não poderá ser admitida.  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 228          10 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003   ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde que comprovados por documentos hábeis.  Solicitação Indeferida   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  indeferir  a  solicitação  contida  na  manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto  do relator.  (...)    Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  06/08/2008  (fl.  134),  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 27/08/2008  (fls.  142/153 e 171/172),  juntando ainda os documentos de fls. 154/170), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao acórdão recorrido e quanto à suposta falta de prova do direito  creditório:   ­ que a presumida ausência de provas, nos presentes autos, decorre de falha  da  DRF  de  origem;  que  boa  parte  da  documentação  apresentada  à  fiscalização,  que  lhe  foi  entregue  em 22/06/2005,  foi  juntada  apenas nos  autos do processo nº 10925.001362/2005­ 62; porém, mesmo assim, parece que nem tudo foi juntado naqueles autos; que a contribuinte  pediu  copia  desse  processo  e  não  obteve  em  tempo  hábil, mas,  apesar  disto,  o  que  já  havia  juntado antes seria suficiente para análise, mas não foi  juntado a este processo e outros, mas  apenas em um deles; que, se necessário, seja determinado, por essa Turma, a busca das provas  constantes dos autos do citado processo;  ­  que,  destarte,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38  há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que suficiente  para elucidação do litígio;  ­  que,  então,  a  resposta,  solução,  à  duvida  do  fisco  é  bastante  simples,  bastando  examinar  os  recolhimentos  a  maior  e  as  declarações  retificadoras;  que,  como  é  sabido, se a contribuinte constata que, em face de registros contábeis, acabou apurando valores  do  IRPJ  e da CSSL a maior do que  seria devido  (numa contabilidade bem  feita  e dentro de  regras legais), pode retificar sua declaração e, se apurar créditos contra o fisco, pode utilizá­los  em compensação tributária. É a lei que diz;  ­  que,  no  presente  caso,  foi  o  que  fez  a  contribuinte,  contratou  empresa  especializada que recompôs toda a escrita fiscal e contábil entre 1995 e 1999 e revisou 2000 a  2003,  tendo antes  a cautela de visitar a Agencia da Receita Federal para certificar­se de que  seus procedimentos estariam corretos. Houve uma reunião, neste sentido, e isto foi claramente  Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 229          11 mencionado  na  impugnação  do  ato  fiscal  contido  no  processo  10925.002675/2005­38,  não  tendo havido daquela regional contestação a tal procedimento e afirmação;  Obs:  Como  visto,  a  própria  recorrente  entrou  em  contradição.  Ainda,  nas  razões  da  impugnação, apresentada na primeira  instância,  reconheceu que na escrituração contábil existiam problemas até  1999,  pois  não  tinha  um  bom  Contador  até  2003,  quando  contratou  a  empresa  NMS  Soluções,  in  verbis  (fls.  94/97), in verbis:    (...)  A  administração  da  DRF­Joagaba,  sabe  perfeitamente  que  existiam  problemas na contabilidade até 1999 e que o contrato feito com a NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  em  2003,  foi  exatamente  para  recompor  registros  onde  estivessem  falhos  e  pudessem  ser  regularmente  refeitos  e  efetuá­los  onde  não  existissem  ou  existissem  apenas rascunhos.  (...)  ENTRETANTO,  existem  dois  problemas,  primeiro  que  a  ora  impugnante não tinha um bom contador até 2003 (...).  (...)  Lembremos que o contribuinte contratou a empresa NMS para revisar  sua  contabilidade  exatamente  porque  conhecia  muitíssimo  pouco  de  todos estes detalhes técnicos contábeis e jurídicos.  (...)    ­ que nos autos do processo 10925.001362/2005­62, mediante solicitação da  Receita Federal, foram juntadas mais de 300 (trezentas) páginas; que, entre às fls. 202 e 503,  naqueles  autos,  foram  juntados  documentos  pela  recorrente,  entre  eles  cópias  de  livros  de  apuração de ICMS, Razões Analíticos e relatórios de inventários; que não se sabe o porquê não  foram juntados aos autos do presente processo;  ­ que nos autos do processo 10925.002675/2005­38  também foram juntadas  centenas  de  páginas  de  documentos  e  a  contribuinte  rebateu,  ponto  por  ponto,  as  alegações  fiscais e diga­se, de passagem, seus argumentos foram ACATADOS no julgamento ocorrido na  5ª Camara do E. Conselho de Contribuintes, na sessão de 14/08/2008;  ­  que  não  há,  muito  mais,  o  que  provar;  que  basta  fazer  o  exame  dos  documentos  contidos  nos  autos  desses  dois  processos  e  juntar,  se  for  o  caso,  aos  presentes  autos; que, se ali não está a documentação necessária, a culpa é exclusiva do fisco, visto que os  documentos  solicitados  foram apresentados e os pontos esclarecidos; que, no mínimo, houve  falha da autoridade preparadora dos autos; que se faça diligência para juntar aos autos o que se  entenda ainda necessário para formação da convicção dos julgadores;   ­ que, se a contribuinte tiver que ir ao Judiciário, uma perícia técnica externa,  com certeza, será determinada.  2) – Direito de Compensação Tributária:   Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 230          12 ­  que  o  direito  de  compensar,  na  forma  como  procedeu  a  contribuinte,  necessita ser examinado sob dois prismas; um primeiro, tecnicamente preliminar, mas que se  confunde  com  o  mérito,  qual  seja,  o  de  processamento  da  declaração  retificadora;  e,  um  segundo, que  é a  retificação da declaração,  em si,  suas possibilidades  legais,  doutrinárias  e  práticas de sua realização e dos resultados daí decorrentes.  2.1 – Processamento da declaração retificadora: quando o fisco deixa de  homologar  a  compensação  efetuada,  alegando  dependência  de  análise  da  declaração  retificadora,  se  culpa  existe,  ela  é  do  fisco.  A  requerente  considerou  retificadas  suas  declarações  e  gerado  o  crédito  em  seu  favor,  nada  mais  necessitando  aguardar.  Se,  como  demonstrado, a DRF não examinou as retificadoras, não pode, agora, alegar eventual ausência  de informações e negar a homologação. A obrigação de examinar a retificadora e exigir, o que  necessário  fosse,  era  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da Receita  Federal.  Não  é  demais  lembrar  que  se  torna  inaceitável  não  admitir  o  reconhecimento  dos  créditos,  ante  a  dúvida (dada como certeza pelo fisco) de que não teria ocorrido o pagamento a maior. Ora, o  pagamento  a  maior  efetivamente  se  deu  em  decorrência  da  revisão  da  escrituração,  por  ter  constatado  a  contribuinte  a  existência  de  erros  na  declaração  original.  Ocorre  que,  provavelmente,  como  deixa­nos  entender  o Relatório  da  Fiscalização,  poderia  haver  falta  de  informações na retificadora, mas, nesse caso, necessário  recorrer à  jurisprudência do Egrégio  C. Contribuintes de que a  falha  (falta de análise da retificadora)  teria sido da DRF, pois não  buscou todas as informações necessárias à validação da retificação (Acórdão nº 101­ 95.371 e  Acórdão  nº  107­05.745);  que,  no  máximo,  antes  de  negar  a  homologação,  deveria  o  fisco,  gastar  o  tempo  que  fosse  necessário  na  análise  das  declarações  retificadoras,  e  não  simplesmente negar aqui um direito líquido e certo. Se faltam provas deveria haver diligência  para  a  contribuinte,  uma vez  intimada,  apresentá­las;  que a possibilidade  legal de  retificação  das DIPJ não é mero devaneio, mas direito que pode ser utilizado e necessita ser respeitado. É  tão  forte  a  instalação  de  uma  "retificadora"  que  "quando  o  sujeito  passivo,  comprova  que  apresentou declaração de rendimentos retificadora, anterior a ação fiscal, alterando os valores  originalmente  lançados  com  omissão  de  receitas,  não  cabe  o  lançamento  com  base  neste  aspecto".  2.2  –  As  declarações  retificadoras  que,  em  si,  passaram  a  refletir  a  composição dos valores dos créditos compensados:   ­que, na Informação Fiscal já referida neste relatório, restou consignado que o  fisco desconsiderou as retificadoras apresentadas em 2003, lavrando autos de infração em 2005  quanto aos períodos de apuração objeto das retificadoras; que a decisão de não homologação  das compensações, por conseguinte, está  relacionada à  lavratura dos autos de  infração; que a  recorrente  insurgiu­se  contra  os  lançamentos  de  ofício;  que  as  DIRPJ  e  as  DIPJ  foram  retificadas  em  2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  ­  PER/DCOMP  em  discussão; que parece ato de represália, em relação a tais compensações efetuadas, o início da  fiscalização  em  2005  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  que  tratam  os  processos  nºs  10925.002675/2005­38,  10925.002678/2005­71  e  outros;  que  a  contribuinte  exerceu um direito e foi punida;   ­ que, até agora, as "retificadoras" não foram claramente examinadas com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram denegadas pelo fato da escrituração contábil ter sido descaracterizada (imprestável para  apuração do lucro real), tendo o fisco aplicado o regime de apuração do Arbitramento do Lucro  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 231          13 (conforme  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  processos  nºs  10925.002675/2005­38  e  10925.002678/2005­ 71), tornando, por conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­  que,  entretanto,  os  citados  processos,  que  tratam  da  descacterização  da  escrituração comercial, foram julgados improcedentes:  a)  em  14/08/2008,  pela  5ª  Câmara  do  antigo  CC,  houve  julgamento  do  processo  nº  10925.002675/2005­38  (IRPJ  e CSLL  sobre  receitas  conhecidas),  cujo  resultado  foi, por 6 votos a 2, dar razão à contribuinte,  tornando insubsistente o lançamento fiscal com  base no arbitramento do lucro, pela ilegalidade da desclassificação da escrituração contábil;  b) em relação ao processo nº 10925.002678/2005­71 (IRPJ e reflexos sobre  omissão  de  receitas),  a  própria  DRJ/Florianópolis  afastou  a  infração  omissão  de  receitas  (crédito tributário de R$ 881.554,90), cujo recurso de ofício – sequer foi julgado pelo Conselho  ­, pois ficou abaixo do limite de alçada (processo devolvido pelo CC à origem e arquivado);  ­ que, pelo exposto, quanto ao direito creditório pleiteado e às compensações  informadas, deve prevalecer a verdade material;  ­  que protesta,  desde  já,  pela  produção  de  todas  as  provas  testemunhais  ou  periciais que sejam necessárias e pela baixa em diligência dos autos, se  for o caso, e demais  procedimentos cabíveis e aplicáveis.  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as  compensações objeto dos autos.  É o relatório.                          Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 232          14   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido  na  sessão  de  02/10/2012,  quando  houve sobrestamento do processo para aguardar decisão final,  irreformável, da lide objeto do  Processo  (conexo)  nº  10925.002675/2005­38  que  tramitava  na  CSRF/1ª  Turma,  conforme  Resolução CARF nº 1802­000.110 – 2ª Turma Especial (e­fls. 181/196).  Existência de conexão prejudicial daquele processo em relação à lide deste.  Sobrevindo  decisão  final,  irreformável,  na  órbita  administrativa  naquele  processo, então os autos deste processo retornaram para julgamento.    MATÉRIA OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Conforme relatado, trata­se de processo de compensação tributária.  A  recorrente  transmitiu,  eletronicamente,  pela  internet  várias  DCOMP,  mediante programa gerador PER/DCOMP, utilizando pretenso crédito – direito creditório ­ de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRPJ  –  estimativa  mensal  (código  de  receita  2362)  e  CSLL –  estimativa mensal  (código de  receita 2484) do ano­calendário 2003,  para quitação,  sob  condição  resolutória,  de  débitos  tributários  de  anos  subsequentes.  A  seguir  transcrevo  quadro­resumo dos créditos pleiteados nas DCOMP objeto dos presentes autos:    PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou a  maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   01989.13661.180504.1.3.04­4583  18/05/2004  IRPJ (2362)  28/02/2003  37.573,56   24.293,13  09/13  34472.22099.150604.1.3.04­1366  15/06/2004  CSLL(2484)  31/01/2003  21.416,93   5.211,06  14/18  15759.75506.271004.1.3.04­1895  27/10/2004  IRPJ (2362)  31/01/2003  34.179,95   12.906,17  19/23  20353.76360.160205.1.3.04­6819  16/02/2005  CSLL(2484)  31/01/2003  19.537,17   18.525,89  24/28  19127.81010.180405.1.3.04­7796  18/04/2005  IRPJ (2362)  30/04/2003  11.180,00   8.451,20  29/33  08958.74925.150305.1.3.04­5266  15/03/2005  IRPJ (2362)  31/03/2003  11.118,96   9.297,02  34/38  21323.51354.160205.1.3.04­5468  16/02/2005  CSLL(2484)  28/02/2003  21.416,93   1.050,51  39/43  13283.47657.170105.1.3.04­0678  17/01/2005  CSLL(2484)  28/02/2003  21.416,93   19.889,68  44/48  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 233          15 Como  já  demonstrado  no  relatório,  as  decisões  anteriores  neste  processo  indeferiram o crédito pleiteado nas DCOMP objeto dos presentes autos.  Ou seja:  Primeiro, o crédito pleiteado do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2003 de  pagamento indevido ou a maior, restou revertido a IRPJ e CSLL a pagar em face de autos de  infração  com  base  no  lucro  arbitrado,  pois  em  procedimento  de  fiscalização,  a  escrituração  contábil  /fiscal  foi  desclassificada,  considerada  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  ficando  prejudicadas  as  declarações  retificadoras  (DIRPJ,  DIPJ  e  DCTF),  antes  transmitidas/apresentadas,  que  haviam  reduzido  o  débito  dessas  exações  fiscais  confessados  nas DCTF originais e pagos.  Por último, a decisão recorrida, também, indeferiu o crédito pleiteado, pois a  contribuinte não comprovou o alegado pagamento indevido ou a maior dessas exações fiscais,  em face dos já citados, anteriormente, autos de infração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário  2003 que reverteram o alegado pagamento indevido ou a maior em débitos do IRPJ e da CSLL  a pagar pela desclassificação da escrituração contábil/fiscal e arbitramento do lucro.    Nesta  instância  recursal  do  CARF,  a  recorrente  voltou  a  repisar  os  argumentos já apresentados na instância a quo:    ­ que o crédito pleiteado decorre de pagamento indevido ou maior do IRPJ e  da CSLL, no âmbito do Lucro Real anual (antecipação de pagamento por estimativa mensal),  atinente aos PAs do ano­calendário 2003;  ­  que  a  origem  do  crédito  advém  de  erros  de  fato,  falhas,  equívocos,  na  escrituração contábil e fiscal;  ­  que,  para  corrigir  a  escrituração  contábil/fiscal,  contratou  empresa  especializada  NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  que  recompôs  toda  a  escrita  contábil/fiscal entre 1995 a 1999 e revisou 2000 a 2003;  ­  que,  até  agora,  as  "retificadoras"  não  foram  claramente  examinadas  com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram denegadas pelo fato da escrituração contábil ter sido descaracterizada (imprestável para  apuração do lucro real), tendo o fisco aplicado o regime de apuração do Arbitramento do Lucro  com base em receita conhecida (conforme autos de infração do IRPJ e da CSLL ­ processo nº  10925.002675/2005­38,  fatos geradores dos  anos­calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e  2004), tornando, por conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­ que, em relação ao Processo n° 10925.002678/2005­71 – IRPJ e reflexos, a  infração imputada Omissão de Receitas, ano­calendário 2002, foi julgada improcedente;  ­  que  nos  autos  do  processo  10925.001362/2005­62  (processo  de  compensação  tributária,  direito  creditório  pleiteado  do  ano­calendário  2002)  foram  juntadas  mais de 300 (trezentas) páginas de documentos;  Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 234          16 ­  que,  destarte,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38 há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que  suficiente  para elucidação do litígio;  ­  que protesta,  desde  já,  pela  produção  de  todas  as  provas  testemunhais  ou  periciais que sejam necessárias e pela baixa em diligência dos autos, se for o caso necessário, e  demais procedimentos cabíveis e aplicáveis.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    CRÉDITO  PLEITEADO  NAS  DCOMP  OBJETO  DOS  AUTOS.  ORIGEM.  SUPOSTO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  IRPJ  E  CSLL  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  2003.  INEXISTÊNCIA  DO  ALEGADO  CRÉDITO  PELA  REVERSÃO  PARA  DÉBITOS  A  PAGAR  EM  PROCESSO  CONEXO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO DE  OFÍCIO  POR  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/FISCAL  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DECISÃO  FINAL,  DEFINITIVA  E  IRREFORMÁVEL  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  CONEXO. EFEITO REFLEXO NESTE PROCESSO. PRECLUSÃO.    A contribuinte pleiteou  crédito de  IRPJ  e/ou CSLL de pagamento  indevido  ou a maior de estimativas mensais do AC 2003, após apresentação de declarações retificadoras  reduzindo ou suprimindo totalmente débitos confessados em DCTF­Original quanto ao referido  ano­calendário,  e  ato  contínuo  utilizou  os  pretensos  créditos  nas  DCOMP  eletrônicas  transmitidas objeto dos presentes autos, para quitação dos débitos confessados nelas.  A própria recorrente, de forma expressa nas razões do recurso, nesta instância  recursal ordinária do CARF, consignou que procedera alterações, modificações, na escrituração  contábil/fiscal em 2003, quanto ao ano­calendário 2003 (e­fls. 142/153), in verbis:  (...)  No  presente  caso  foi  o  que  fez  o  contribuinte,  contratando  empresa  especializada  que  recompôs  toda  a  escrita  fiscal  e  contábil entre 1995 e 1999 e revisou 2000 a 2003, (...).  (...)    Nas  razões  de  defesa  na  instância a quo,  também,  a  contribuinte,  de  forma  expressa,  reconheceu  que  contratara  em  2003  a  empresa  especializada  NMS  Soluções  Integradas em Gestão Ltda, pois sua escrituração contábil/fiscal  tinha problemas e que não  tinha um bom contador até 2003 (e­fls. 101/120), in verbis:    Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 235          17  (...)  A  administração  da  DRF­Joaçaba,  sabe  perfeitamente  que  existiam  problemas na contabilidade até 1999 e que o contrato feito com a NMS  Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  em  2003,  foi  exatamente  para  recompor  registros  onde  estivessem  falhos  e  pudessem  ser  regularmente  refeitos  e  efetuá­los  onde  não  existissem  ou  existissem  apenas rascunhos.   (...)  ENTRETANTO,  existem  dois  problemas,  primeiro  que  a  ora  impugnante não tinha um bom contador até 2003 (...).  (...)  Lembremos que o contribuinte contratou a empresa NMS para revisar  sua  contabilidade  exatamente  porque  conhecia  muitíssimo  pouco  de  todos estes detalhes técnicos contábeis e jurídicos.  (...)    Nas razões do recurso, a contribuinte alegou:  ­  que,  até  agora,  as  "retificadoras"  não  foram  claramente  examinadas  com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram  denegadas  pelo  despacho decisório  e  pela  decisão  recorrida,  pelo  fato  da  escrituração  contábil/fiscal ter sido descaracterizada (imprestável para apuração do lucro real), tendo o fisco  aplicado  o  regime  de  apuração  do  Arbitramento  do  Lucro  com  base  em  receita  conhecida  (conforme autos de infração do IRPJ e da CSLL ­ Processo (conexo) nº 10925.002675/2005­ 38, fatos geradores dos anos­calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004), tornando, por  conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­ que a resolução da lide objeto dos presentes autos depende da sorte do que  restar decidido, finalmente, nos autos do processo conexo nº 10925.002675/2005­38.  Realmente, conforme já relatado, tanto o despacho decisório quanto a decisão  recorrida denegaram o crédito pleiteado e não homologaram as compensações informadas em  DCOMP eletrônica,  pela  inexistência do  alegado direito  creditório  (falta  de comprovação da  liquidez  e  certeza),  em  face  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal,  declarada  imprestável pelo fiscalização da RFB para apuração do lucro real, e houve lançamento do IRPJ  e da CSLL com base no lucro arbitrado (Autos de Infração). Ou seja, houve reversão para IRPJ  e CSLL a pagar.  Segundo a fiscalização da RFB, a transmissão via internet, em torno, de uma  centena  de  DCOMP  eletrônicas,  objeto  desde  processo  e  de  outros  processos  de  compensação, chamou atenção do fisco, e as DCOMP foram baixadas para análise manual.   Intimada a comprovar o erro de fato que teria originado o alegado crédito de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  a  contribuinte  apenas  apresentou  declarações retificadoras, o que implicou abertura ­ antes da análise dos créditos pleiteados ­ de  procedimento de fiscalização.  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 236          18 Como  resultado  do  procedimento  de  fiscalização,  foram  lavrados  autos  de  infração  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  objeto  de  4  (quatro)  processos administrativos (exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), implicando inexistência do  crédito  pleiteado,  pela  desclassificação  da  escrituração  contábil,  restando  prejudicadas  as  declarações retificadoras desses períodos de apuração.  Portanto,  a  sorte  da  lide  do  presente  processo  passou  a  depender,  exclusivamente,  do  que  restasse  decidido,  finalmente,  na  lide  objeto  do  Processo  (conexo)  10925.002675/2005­38  que  trata  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­ calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  decorrência  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal  desses  anos­calendário  e do  arbitramento  do  lucro,  e  reversão  do  alegado  crédito  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  em  débitos  a  pagar  do  IRPJ  e  CSLL, ficando sem efeito ou prejudicadas as declarações retificadoras.  Pois bem.  No  citado  Processo  (conexo)  nº  10925.002675/2005­38  já  existe  decisão  final, definitiva e irreformável, onde restou confirmada a desclassificação, imprestabilidade da  escrituração contábil/fiscal dos anos­calendário 1999, 2001, 2002, 2003 e 2004 para apuração  do  lucro  real,  ficando  justificado,  confirmado,  a  legalidade  do  arbitramento  do  lucro  desses  anos­calendário, prejudicadas as declarações retificadoras apresentadas.  Vale dizer, no Processo conexo nº 10925.002675/2005­38 o Acórdão CSRF  nº  9101­002.065–  1ª  Turma,  sessão  de  12/11/2014,  manteve  o  arbitramento  do  lucro,  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil/fiscal  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003 e 2004, para apuração do lucro real anual, cuja ementa, dispositivo e voto condutor, no  que pertinente transcrevo, cuja cópia foi juntada aos presentes autos (fls. 205/214), in verbis:    (...)      Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 237          19       (...)        (...)  Voto  (...)  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 238          20   (...)        (...)    Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 239          21     Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 240          22           (...).    Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 241          23 A contribuinte tomou ciência dessa decisão em 01/07/2015, conforme Termo  de Abertura de Documento, de 01/07/2015, in verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  10925.002675/2005­38  INTERESSADO:  BEBBER  COMERCIO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS LTDA   TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO   O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  01/07/2015 15:54h,  pela  abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  20/05/2015 na Caixa Postal.  Acórdão de Recurso Especial   Intimação de Resultado de Julgamento   Darf   Contribuinte:  75.455.824/0001­55  BEBBER  COMERCIO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 01/07/2015   Acompanhar  Pronunciamento  /  RECEITA  FEDERAL  ­  PARA  USO DO SISTEMA SACAT­DRF­JOA­SC SC JOAÇABA DRF  (...)    A contribuinte não recorreu dessa decisão que se tornou final e irreformável  na órbita administrativa.  Conforme  despacho  de  07/07/2015  daquele  processo,  a  contribuinte  fez  opção pelo parcelamento dos débitos, in verbis:    (...)  PROCESSO: 10925.002675/2005­38   INTERESSADO:  BEBBER  COMÉRCIO  DE  MOVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ/CPF: 75.455.824/0001­55  (...)  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 242          24  Após a ciência do resultado do julgamento do recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  fls.  1442/1448,  o  interessado  entrou  em  contato  com  o  CAC  desta  Delegacia  para  informar  que  os  créditos  controlados  no  presente  processo  foram  incluídos  no  pedido  de  parcelamento  especial  com  os  benefícios  da  lei  nº  12.996/2014.  Estando  os  débitos  devedores  no  sistema  Sief­Processos,  encaminho  o  presente  processo  para  acompanhamento  do  parcelamento.  (...)    Destarte, os débitos dos autos de infração do IRPJ e da CSLL foram objeto de  parcelamento, quanto ao citado processo conexo.  Portanto, como demonstrado, ao restar mantido o Arbitramento do Lucro dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil/fiscal para apuração do lucro real anual, por decisão final e irreformável ­ Processo  conexo  nº  10925.002675/2005­38  ­  com  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  lide  objeto  destes  autos,  reflexamente,  restou  preclusa,  não  cabe mais  revolver,  rediscutir,  nestes  autos,  o  alegado  crédito,  pois  as  declarações  retificadoras  desses  anos­ calendário citados (regime do lucro real anual) restaram superadas, inócuas, sem efeito jurídico  contra o fisco, e, por conseguinte, não há crédito a ser reconhecido do IRPJ e/ou CSLL, pois  houve  reversão  para  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  para  o  ano­calendário  2003,  conforme  autos  de  infração dessas exações fiscais.  Ou seja:  Mantido  o  Arbitramento  do  Lucro  do  ano­calendário  2003,  por  imprestabilidade da escrituração contábil/fiscal para apuração do lucro real, por decisão final e  irreformável  ­  processo  conexo  nº  10925.002675/2005­38,  reflexamente  restou  prejudicado,  precluso, por conseguinte, o pedido de restituição de crédito de suposto pagamento indevido ou  a maior com base no lucro real ­ estimativas mensais, pela reversão para débitos a pagar pelo  respectivo  auto  de  infração  mantido  pela  citada  decisão  definitiva  na  órbita  administrativa  naquele processo.  Todas as demais alegações estão prejudicadas.  A contribuinte, nos autos, em momento algum argumentou, nem demonstrou,  que  os  pagamentos  efetuados  no  regime  do  lucro  real  quanto  aos  fatos  geradores  do  ano­ calendário  2003  não  tivessem  sido  aproveitados  como  crédito  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração  no  regime  do  lucro  arbitrado  de  ofício,  quanto  aos  fatos geradores do ano­calendário 2003.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário      Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Acórdão n.º 1401­004.501  S1­C4T1  Fl. 243          25   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001355/2004-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE PASTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS QUE SE SOMA À COMPROVAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA COM ESSA ATIVIDADE RURAL. Para fins de comprovação da existência de área de pastagem, além da existência de animais, deve ser comprovada a área efetivamente utilizada nessa atividade, o que pode ser feito mediante apresentação de projeto técnico ou de outros documentos hábeis a tanto, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2001-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS QUE SE SOMA À COMPROVAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA COM ESSA ATIVIDADE RURAL. Para fins de comprovação da existência de área de pastagem, além da existência de animais, deve ser comprovada a área efetivamente utilizada nessa atividade, o que pode ser feito mediante apresentação de projeto técnico ou de outros documentos hábeis a tanto, nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-10.696 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito tributário de imposto territorial rural (ITR). Conforme bem relatado pela instância de piso, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 19 a 22 e 24 a 27, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 20.104,58, relativo ao imóvel rural AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 13 55 /2 00 4- 89 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 denominado Fazenda Recanto da Leila, NIRF 4131830-7, localizado no município de Borborema/SP. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Na descrição dos fatos (fls. 21), o fiscal autuante relatou, em suma, que, em procedimento de análise dos dados constantes da DITR/2002, o contribuinte foi intimado a fornecer laudo técnico para comprovação do Valor da Terra Nua declarado; que, em resposta, o inventariante do espólio de Laurys Rayes não forneceu qualquer laudo ou explicação para o valor declarado, correspondente a R$ 285,01 por hectare, valor sub-avaliado, resultando em base de cálculo irreal para o ITR; que, de acordo com o Instituto de Economia Agrícola — IEA/CATI, o menor VTN é de R$ 1.239,67 por hectare, sendo esse valor tomado como referência para a DITR/2002, sendo elevado o VTN total da propriedade para R$ 287.355,51; que o contribuinte declarou que sua propriedade não possuía animais, resultando em uma pastagem calculada de zero hectares e redução do grau de utilização, e que o mesmo estava ciente da área de pastagem não aceita de 219,8 ha, pois isso está salientado na DITR/2002 apresentada à fiscalização com a resposta à intimação. O lançamento foi fundamentado nos artigos 10, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996, artigos 29 e 30 da IN/SRF n.° 73/00, artigos 32 e 52 do Decreto n.° 4.382/02 (Regulamento do ITR) e art. 3', parágrafo único, alínea "a" da IN/SRF n.° 94/97 (fls. 22). Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 18 e 23. O interessado foi cientificado do lançamento, por via postal, em 06/12/2004 (AR às fls. 31), e apresentou a impugnação de fls. 34 a 37, em 03/01/2005, onde argumentou, em suma, o que segue: • Sempre manteve gado bovino no imóvel, declarado ao fisco estadual, à Receita Federal e perante o mera, situação que pode ser confirmada por diligência no imóvel, o que já requer; • Em 2002, ao preparar a declaração do ITR, não informou a quantidade no campo destinado à informação do número de cabeças, caracterizando erro de fato, que pode ser sanado por vistoria "in loco", que requer; • O VTN utilizado está fora da realidade e da previsão legal, cujos argumentos foram utilizados na resposta ao primeiro expediente e considera aqui incluídos. O impugnante ainda teceu considerações sobre a necessidade de a autoridade lançadora praticar atos que integram o procedimento administrativo, entre os quais inclui o lançamento, destacando a possibilidade de revisão do lançamento pela autoridade administrativa, e discorreu sobre diferenças doutrinárias acerca dos efeitos de erro de direito e Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 erro de fato, concluindo que o erro de fato autoriza novo lançamento ou lançamento suplementar, ao contrário do erro de direito. Ao final, reiterou o pedido de diligência, caso não seja concluído pela improcedência do lançamento. A decisão de primeira instância, decidiu pela improcedência da impugnação, em suma, por força dos seguintes argumentos: (...) Para a comprovação da área de pastagem do imóvel cumpre seja apresentado Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação de animais da propriedade, sendo que no laudo também deverá estar discriminado o número de animais de grande e médio porte existentes no imóvel no ano base do lançamento, com indicação de seus proprietários, quer seja o próprio dono do imóvel ou o arrendatário. Os animais devem ainda ser comprovados mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira de Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, ou outros documentos suficientes para tanto. (...) No caso em questão, o contribuinte não apresentou laudo de avaliação ou qualquer outro documento que comprove que o VTN efetivo do imóvel para o Exercício 2002 era inferior ao tributado, da mesma forma que não apresentou à fiscalização documentação comprobatória do valor declarado, apesar de ter sido devidamente intimado para isso, não havendo, portanto, justificativa para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização. (...) Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa da área de pastagem, altera- se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. No caso, diante da glosa efetuada, foi apurado no lançamento de oficio Grau de Utilização de 0,0%, devidamente informado no Demonstrativo de fls. 24, o que resultou na aplicação da alíquota de 3,3% sobre o VTN tributável apurado pela fiscalização. O imposto pago pelo contribuinte com base na alíquota menor foi devidamente compensado, sendo mantida a exigência no Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 Auto de Infração somente da diferença apurada, com os devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de oficio. Por todo o exposto, não havendo nos autos justificativa suficiente para ilidir o lançamento, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia e de vistoria no imóvel e de julgar procedente o lançamento impugnado. Em seu recurso voluntário (e-fls. 66-68), o recorrente nada disse quanto ao valor da terra nua, tendo se limitado a afirmar a existência de gado bovino em 2001, o que busca comprovar por meio da juntada de documentos (e-fls. 73-74). Reafirma que na sua declaração (DITR) não foi informada a existência de animais em razão de erro de fato. Pede a alteração do lançamento para que se aplique a alíquota de 0,10%. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito – Delimitação dos contornos da lide Conforme se disse no relatório, no recurso voluntário a insurgência se limita à comprovação da existência de gado na propriedade, com o fito de demonstrar áreas de pastagem. O recurso nada disse acerca do valor da terra nua, matéria que se tornou preclusa, portanto. Da necessária comprovação de áreas de pastagem e da presença de animais A legislação que rege a matéria dispõe que a apuração do ITR levará em conta a área que tenha sido efetivamente utilizada como pastagem, com observância dos índices de lotação por zona de pecuária, nos termos do art. 10, § 1º, V, “b” da Lei nº 9.393/96 e dos art. 21, 24 e 25 da Instrução Normativa SRF Nº 60/2001, vigente à época, como se observa: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (...) § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Art. 21. Área utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da DITR, tenha: II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação por zona de pecuária; § 1o Quando o imóvel estiver sendo explorado em regime de parceria ou § 5o Áreas servidas de pastagem são aquelas de pastos naturais, melhorados ou plantados, inclusive ainda em formação, que efetivamente foram utilizados para a criação de animais de grande e médio porte, e as áreas plantadas com forrageiras de corte que se destinam à alimentação desses animais, observado o disposto no art. 25, inciso II e parágrafo único. Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1o Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas no 3 (Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e no 5 (Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial Incra no 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria no 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II e III, respectivamente). (...) § 5o Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou de lotação por zona de pecuária, considerar-se-á como utilizada pela atividade rural a área informada pelo contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 Art. 25. A área utilizada pela atividade rural será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 21, observado o seguinte: II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; e d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel; (...) Parágrafo único. A área utilizada aceita será a própria área informada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando: I - houver ausência de índice; ou II - tratar-se de imóveis dispensados da utilização de índices. Isso esclarecido, vale lembrar que o auto de infração foi lavrado pois o recorrente deixou de informar a existência de animais em sua propriedade rural e porque a área indicada como de pastagem foi rejeitada, como se observa dos trechos pertinentes abaixo reproduzidos (e- fl. 24): Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 Conforme consignado na decisão de piso, com a impugnação o recorrente não acostou qualquer documento para comprovar a existência de animais, tampouco juntou projeto técnico que indicasse a verdadeira área destinada à pastagem. Quanto à necessidade de efetiva comprovação da existência de animais e da delimitação da área de pastagem, a decisão foi proferida no seguinte sentido: Os ajustes para apuração da área de pastagem com base no número de animais estão disciplinados no art. 25, inciso I, da citada IN, pelo qual "a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima...". Assim, tendo em vista que não constou da DITR a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 informação sobre animais existentes no imóvel, está correto o procedimento fiscal de não considerar qualquer área como utilizada com pastagem. Nas instruções de preenchimento que acompanham o programa gerador das DITR também constam instruções claras quanto à apuração da área utilizada com pastagens. Ocorre, porém, que esse programa permite ao contribuinte alterar a área de pastagem aceita, posto que existe a possibilidade de o mesmo estar amparado por ação judicial que afaste a utilização de índice de rendimento para pecuária. No presente caso, o contribuinte declarou corno área utilizada com pastagens a mesma área de pastagem não aceita pelo programa (fls. 13), sem apresentar justificativa suficiente para tanto. Seguindo o disposto na legislação citada, tendo em vista que o lançamento impugnado é relativo ao Exercício 2002, restaria ao contribuinte apresentar comprovação efetiva dos animais mantidos na propriedade no ano de 2001, anterior ao exercício do lançamento, para fins de apuração do índice de lotação previsto na legislação tributária, ou deque está amparado por ação judicial, o que não ocorreu. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Para a comprovação da área de pastagem do imóvel cumpre seja apresentado Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação de animais da propriedade, sendo que no laudo também deverá estar discriminado o número de animais de grande e médio porte existentes no imóvel no ano base do lançamento, com indicação de seus proprietários, quer seja o próprio dono do imóvel ou o arrendatário. Os animais devem ainda ser comprovados mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira de Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, ou outros documentos suficientes para tanto. [Grifo nosso] Caso o imóvel tenha sido explorado em regime de parceria ou arrendamento, o contribuinte poderá computar as áreas exploradas pelo parceiro ou arrendatário, desde que apresente comprovação dessa situação e também da área utilizada e do total do rebanho mantido no imóvel pelo parceiro ou arrendatário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 Ao contrário do quanto pretende o recorrente, a decisão de piso esclareceu detalhadamente quais seriam os meios aptos a demonstrar a existência de área de pastagem, que se soma à necessidade de comprovação da existência de animais. Com o recurso voluntário, o recorrente acostou os documentos de e-fls. 73-74, os quais recebo, consistentes em “Demonstrativo do movimento do gado”, fornecido pela Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda de SP, relativo ao ano de 2001 e documento onde constam entradas e saídas de produtos de pecuaristas. No aludido “Demonstrativo do movimento do gado”, abaixo reproduzido, constato que de fato havia gado na propriedade do recorrente no ano de 2001: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 Isso não obstante, e conforme bem explicitado na decisão de piso, para fins de aplicação da alíquota adequada à área utilizada com atividade rural, conforme pleiteia o recorrente, necessário se faz comprovar a efetiva área de pastagem, o que deveria ter sido feito por meio da juntada de laudo técnico acompanhado de ART, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação de animais da propriedade, ou ainda, por meio de outros documentos hábeis a tanto. Conforme se viu, a área de pastagem indicada pelo recorrente não foi aceita pela Receita Federal (e-fl. 16), e a ausência de documentos que comprovem essa área prejudica a apuração da verdadeira utilização da terra para essa finalidade. Nesse sentido, o acerto da decisão de piso ao consignar que: Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa da área de pastagem, altera- se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Isso significa que os documentos acostados pelo recorrente, ainda que comprovem a existência de animais na Fazenda Recanto da Leila, não são hábeis a comprovar o quantum da terra foi utilizado naquele ano-calendário como área destinada à pastagem, o que é imprescindível nos termos da já citada legislação de regência e da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 11080.720147/2007-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2020 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) [Grifo nosso] Numero da decisão: 2402-008.197 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 Numero do processo: 13971.720206/2010-02 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE FLORESTA NATIVA (AFN). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APPe da AFN está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). [Grifo nosso] Numero da decisão: 2402-007.678 Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ Numero do processo: 11075.721174/2013-85 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001355/2004-89 destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-007.536 Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE Isso significa que a comprovação da existência de animais, isoladamente, não é capaz de comprovar a área utilizada para pastagem destes animais. Com efeito, a falta de informação acerca da área utilizada inviabiliza a apuração da área servida de pastagem, que se apura a partir da área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, nos termos do que dispunha o art. 25 da IN RFB 60/2001, então vigente. Como se conclui, os requisitos são cumulativos, ao contrário do quanto pretendeu o recorrente com a comprovação isolada da existência de gado na propriedade. Desse modo, entendo que não restou devidamente comprovada a área utilizada para atividade rural consentânea com pastagem, diante da falta de documentação hábil e suficiente. Por estas razões, tenho que deve ser mantida a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.727424/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. GLOSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN tendo em vista a motivação inserida no lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. É nulo o lançamento, por vício material, quando a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 2401-007.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. GLOSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN tendo em vista a motivação inserida no lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. É nulo o lançamento, por vício material, quando a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 74 24 /2 01 1- 32 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº 03-059.488 (fls. 109/120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 16/19, lavrada em 12/09/2011, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 272.762,76, exercício 2008, sendo R$ 132.640,91 de Imposto Suplementar, R$ 40.641,17 de Juros de Mora, calculados até 10/09/2011, e R$ 99.480,68 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora do Carmo”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 6.649.138-0, com área total declarada de 2.148,5 ha, localizado no município de Goianinha - RN. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 17) temos que, após analisar os documentos apresentados e a DITR/2008, a fiscalização: a) Glosou integralmente a área de produtos vegetais, de 1.870,0 ha; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 b) Desconsiderou o VTN declarado de R$ 859.400,00 (R$ 400,00/ha), arbitrando-o em R$ 1.572.315,27 (R$ 731,82/ha), com base no SIPT da Receita Federal; c) Apurou imposto suplementar de R$ 132.640,91, conforme demonstrativo de fl. 18, resultado do aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta em razão da redução do Grau de Utilização do imóvel, que passou de 87,1% para 0,0%. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 20/09/2011 (fl. 20) e, em 20/10/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 23/37, instruída com os documentos nas fls. 38 a 104, onde: 1. Motivação indevida do lançamento relativo à falta de atendimento à fiscalização; 2. Fala sobre a impossibilidade do arbitramento do VTN em detrimento do Laudo de Avaliação apresentado, elaborado por profissional habilitado e contendo todos os elementos necessários estabelecidos na NBR nº 14.653 da ABNT, conforme preconiza o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.393/1996; 3. Quanto à área utilizada em atividade rural, ratificado pelo Laudo Técnico apresentado, alega que a única atividade rural desenvolvida é a cultura da cana-de-açúcar, exclusivamente para uso da própria Usina, razão pela qual não há nota fiscal de venda da colheita ou de comercialização de quaisquer produtos vegetais. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-059.488, em 26/02/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada. A impugnação foi apresentada pela empresa Exitus Administração e Participações S/A., que se apresentou como contribuinte em virtude de ter incorporado, em 30/11/2009, a empresa Tavares de Melo Embalagens e Participações S/A, então sujeito passivo da Notificação de Lançamento, conforme documento de fls. 40/44. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB em 06/11/2014 (fl. 136) e, inconformado com a decisão prolatada, em 10/11/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 139/168, instruído com os documentos nas fls. 169 a 226, onde alega: 1. Preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e preeminente necessidade de realização de diligência in loco para produção de prova pericial a fim de atestar a real área efetivamente utilizada para cultivo de produtos vegetais; 2. Manifesta ilegalidade da majoração da alíquota em razão da glosa da área do imóvel utilizada para produção vegetal, declarada na DITR/2008, que reduziu o Grau de Utilização para 0,0%; 3. Que foram apresentadas evidências incontestáveis de que o imóvel é utilizado para o plantio exclusivo de cana-de-açúcar; 4. A impossibilidade de utilização de arbitramento do VTN, com base no SIPT da Receita Federal, em detrimento do Laudo Técnico de Avaliação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2008, referente ao imóvel denominado "FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais, bem como o Valor da Terra Nua declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, razão porque foi o mesmo arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Desde a impugnação, o contribuinte contestou o fato de no lançamento constar, equivocadamente, que, após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada e não comprovou o VTN por meio de laudo de avaliação. Aduz que efetivamente apresentou a documentação comprobatória da utilização da área declarada para a plantação de produtos vegetais, bem como do Valor da Terra Nua. Junta novamente documento indicado como de números 03 e 04. De acordo com a decisão de piso, a glosa integral da área declarada utilizada com produtos vegetais, de 1.870,0 ha, deu-se por falta de apresentação de resposta ao Termo de Intimação Fiscal, conforme consta da “Descrição dos Fatos”, especificamente às fls. 17. Ainda segundo a DRJ, “de fato, verifica-se que, em 27/06/2011, conforme fls. 54/55, foi apresentado documento contendo carimbo de recebimento da DRF/Natal-RN, em resposta ao Termo de Intimação. Esse documento informa que o imóvel em questão é totalmente arrendado à empresa LCD-Bioenergia S/A (CNPJ 15.527.906/000802), para exploração da cultura da cana-de-açúcar, e que toda a produção é consumida e industrializada na própria unidade agroindustrial. Informa, ainda, que seguem anexados, àquele documento, o laudo de vistoria técnica, a certidão de registro e a planta do imóvel, bem como extrato da produtividade.” Acrescenta que mesmo que não houvesse intimação prévia, o que não é o caso, não acarreta em prejuízo ao contribuinte e não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 depois de cientificado do lançamento, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, acompanhada dos documentos de que dispuser para fazer prova a seu favor. Quanto ao pedido de diligência apresentado pelo contribuinte, a decisão de piso aduz que o trabalho de revisão realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para comprovação da área de produtos vegetais e do VTN declarado justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não traz a necessidade de verificar “in loco” a ocorrência de possíveis irregularidades. Após a análise dos documentos às fls. 57/71 e fls. 90/93, a decisão a quo entendeu que os documentos trazidos aos autos são insuficientes e inconclusivos para que se proceda ao restabelecimento da área glosada de produtos vegetais, de 1.870,0 ha. Portanto, permanecem inalterados o Grau de Utilização (GU) e a alíquota de cálculo, conforme indicou a fiscalização, para fins de apuração do imposto. Conclui ainda, com relação ao VTN, arbitrado pela autoridade fiscal por não ter recebido resposta ao Termo de Intimação, que restou caracterizada a subavaliação do VTN declarado e que o Laudo Técnico apresentado não atendeu as normas da NBR 14.6533 da ABNT. Em razões recursais o contribuinte assevera que houve cerceamento do direito de defesa e alega, novamente, que foram apresentados documentos requeridos pela fiscalização no TIF e que foram ignorados por ocasião do lançamento, o qual indica que o imóvel rural tem Grau de Utilização Zero, como se não existisse qualquer tipo de plantio, mesmo se tratando de um imóvel arrendado com a exclusiva finalidade de plantio de cana de açúcar para um dos maiores grupos agroindustriais do país (Biosev S.A.). Aduz que o arbitramento do VTN com base no SIPT é medida excepcional e que deve ser previamente justificado, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa e que a autoridade julgadora de primeira instância, ao impugnar o Laudo Técnico apresentado, arvorou-se em examinar questão que não lhe compete. Afirma que o Decreto 70.235/72 assevera que as notificações de lançamento deverão estar instruídas com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e disserta acerca da necessidade de diligência in loco para a constatação da verdade material. Pois bem. Cabe, inicialmente, pontuar, no que tange às alegações de análise de prova e pedido de perícia, que o Decreto 70.235/1972, que estabelece as regras do processo administrativo fiscal, assevera que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, vejamos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência, ou não, da realização de perícia, para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis. Dessa forma, diante dos documentos trazidos aos autos, cabe à autoridade julgadora a apreciação dos mesmos e, verificando a inexistência de dúvidas quanto aos Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 esclarecimentos dos fatos, poderá firmar livremente a sua convicção, diante do conjunto probatório já adunado, e entender pela prescindibilidade de realização de perícia em face do seu convencimento. No entanto, no presente caso, importante se faz verificar se o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como com a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 acerca das nulidades processuais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Vê-se que são nulos os atos e termos lavrados com preterição do direito de defesa, sendo que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes. Desta feita, importante destacar que a motivação do lançamento foi justamente o fato de o sujeito passivo ter se mantido inerte e de ter se eximido de comprovar a Área de Produtos Vegetais, bem como o Valor da Terra Nua declarado. Assim, teve como consequência, a glosa da área declarada como de produtos vegetais e o arbitramento do VTN com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Nesse sentido, conforme já destacado pela DRJ, não restam dúvidas de que o contribuinte apresentou o documento fls. 54/55 contendo carimbo de recebimento da DRF/Natal- RN, datado de 27/06/2011, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, através da qual informa que o imóvel em questão é totalmente arrendado à empresa LCD-Bioenergia S/A, para exploração da cultura da cana-de-açúcar, e que toda a produção é consumida e industrializada na própria unidade agroindustrial. Anexa ainda o laudo de vistoria técnica, a certidão de registro, planta do imóvel, bem como extrato da produtividade (fls. 57/89) Nesse diapasão, constata-se que o lançamento decorreu do não atendimento à fiscalização relativamente à apresentação de documentos, entretanto foi constatado que os documentos foram apresentados e que não foram analisados pela fiscalização, o que resultou na glosa de área declarada e no arbitramento do VTN, por não apresentação do laudo técnico. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 A intimação do sujeito passivo, possibilitando-o a entrega dos documentos requeridos na intimação, são condições essenciais para a realização do lançamento no presente caso, tendo em vista que a motivação da glosa e o arbitramento realizado foram efetuados após a constatação de que o sujeito passivo não havia respondido a intimação realizada, entretanto, verificou-se a incorreção da premissa que motivou o lançamento. De fato, conforme descrição dos fatos contidos na Notificação de Lançamento, a fiscalização justificou o lançamento de ofício pela falta de comprovação, após regular intimação do contribuinte, da área declarada, assim como do Valor da Terra Nua (VTN) nos seguintes termos (fls. 02/04): Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Consoante os fatos apresentados e os documentos adunados aos autos, constata-se que o vício no procedimento fiscal tem relação direta com os fundamentos adotados no lançamento, lastreado na existência de conduta omissiva do contribuinte na apresentação de documentação comprobatória da área de produtos vegetais e VTN declarados, o que não autoriza a constituição do crédito tributário da forma como exposto no lançamento. Com efeito, a motivação contida no lançamento não se confirmou, o que prejudicou o sujeito passivo, findando por cercear o seu direito de defesa, além de afrontar o princípio da legalidade. O defeito do lançamento diz respeito ao seu conteúdo, vez que, na sua origem, revela vício intrínseco que fulmina o próprio fundamento de falta de comprovação da área de produtos vegetais e do valor da terra nua declarados. A motivação apresentada não condiz com a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727424/2011-32 realidade dos fatos e a sua validade somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação), o que configura vício de natureza material. Dessa forma deve ser declarada a insubsistência do lançamento realizado por vício material. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar insubsistente o lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720909/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02- 42.023 (e-fls. 118-146), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 90 9/ 20 12 -7 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados a partir da data de sua apresentação. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. INSUMOS CONCEITO. OUTROS INSUMOS. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. INSUMOS FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA. O procedimento de compensação foi iniciado pela própria contribuinte, que tem o ônus de provar possuir o respectivo direito creditório e, por essa razão, deve manter em boa guarda os respectivos documentos comprobatórios do direito que alega possuir, enquanto não encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, apresentados as autoridades competentes quando necessário para comprovar o direito que entende lhe assistir. INSUMOS SUCATA. É vedada a utilização do crédito nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, de estanho, entre outros. INSUMOS FRETE. Desde que vinculados à receita de exportação, os valores de fretes relativos à aquisição de insumos, caso não tenham sido incluídos nos preços de compra dos produtos adquiridos, são passíveis de creditamento. As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à crédito. INSUMOS FORMAÇÃO DE FLORESTAS. A pessoa jurídica, cujo processo produtivo consiste em formar florestas e utilizá-las na produção de carvão vegetal, empregado na fabricação de ferro gusa, não faz jus aos Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 créditos referentes aos gastos com insumos, inclusive com frete na sua aquisição, utilizados na formação de florestas ou na produção de carvão vegetal. EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar a exportação, que consiste na saída da mercadoria do território aduaneiro para o exterior, faz-se necessária a apresentação do comprovante de averbação do embarque da mercadoria, ou outro documento hábil que ateste a sua efetiva saída para o exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 02-42.022, de 11/01/2013, o que passo a fazer nos seguintes termos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 29 de fevereiro de 2012, o Despacho Decisório DRF/BHE nº 274, o qual reconheceu em parte o crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação efetuada por meio das PER/Dcomp. Foi homologada parcialmente a compensação pleiteada por meio da PER/Dcomp nº 23261.23014.230207.1.3.092735 e considerado extinto o saldo remanescente do débito declarado, por expressa disposição legal, e não foi homologada a compensação pleiteada por meio da PER/Dcomp nº 26259.03970.150307.1.3.092097, por insuficiência de crédito (fls. 49 a 54). O crédito informado refere-se à ressarcimento de Cofins não-cumulativo – mercado externo, relativa aos meses de abril a junho de 2006 (2o trimestre de 2006). Inicialmente a contribuinte ingressou com o pedido de ressarcimento e, posteriormente, transmitiu declarações de compensação – Dcomp – para utilização desse crédito. A DRF/Belo Horizonte, tendo por base o relatório fiscal às fls. 11 a 40, deferiu parcialmente o pleito, referente ao período de abril de 2005 a junho de 2006, reconhecendo o direito creditório global no valor de R$ 55.429,46 para a Cofins (pleito de R$ 264.164,05), e de R$ 12.034,03 para o PIS (pleito de R$ 57.351,41). Considerando que a operacionalização da compensação é feita por tributo e período de apuração, informou a autoridade a quo que foi aberto um processo para cada trimestre de apuração do crédito. Assim, o presente processo trata exclusivamente sobre os créditos de Cofins relativos ao 3o trimestre de 2005. Os demais créditos de Cofins estão controlados nos seguintes processos: 10680.010334/200637 (2o trimestre de 2005), 10680.720889/201239 (1o trimestre de 2006) e 10680.720884/201214 (3o trimestre de 2005). Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do referido Despacho Decisório, não homologar e homologar parcialmente as PER/Dcomp, relativas à Cofins não-cumulativa – mercado externo, concernente ao 2o trimestre de 2006, de que trata este processo. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 5o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e arts. 21, 26, 34 e 42 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 e alterações. Cientificada em 08/03/2012, fl. 59, em 03/04/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 61 a 79, acompanhada dos documentos às fls. 80 a 116, alegando, em síntese, que: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 • A empresa é produtora, exportadora e contribuinte do PIS e da Cofins não cumulativos. Estas contribuições sociais, por força normativa, não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. As empresas exportadoras, quando acumulam crédito destas contribuições em quaisquer outros tributos em virtude de exportação, podem compensar estes créditos; • Apresentou em 26/09/2006, seus pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, pedidos estes que receberam os n°s 10680.01.010333/200692 (PIS) e 10680.010334/200637 (Cofins). O Ressarcimento do PIS refere-se aos 1o, 2o e 4o trimestres de 2003, 1o, 3o e 4º trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1o e 2o trimestres de 2006. O Ressarcimento da Cofins refere-se aos 1o, 3o e 4o trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1oe 2º trimestres de 2006;; • Após seu pedido de ressarcimento, apresentou à Receita Federal seus débitos fazendários que deveriam ser compensados com seus créditos de PIS e Cofins/Exportação. No final do ano de 2011, a Receita Federal deu início à fiscalização destes créditos, concluindo seu trabalho e intimando a defendente sobre as glosas efetuadas em 01/03/2012. O fisco, sem qualquer embasamento legal, glosou vários dos créditos de PIS e Cofins / Exportação apresentados, referentes ao 2o e 3o trimestre de 2005 e 1o e 2° trimestres de 2006; • Para o fiscal da Receita Federal que analisou os créditos, os créditos de PIS e Cofins somente poderão ser apurados na aquisição de insumos que possuem contato físico com o produto final e se desgastam na produção, excluindo ainda a sucata e o carvão vegetal adquirido de pessoas físicas e produtores rurais. Também, por equívoco do fiscal, foram glosados vários créditos, sob o argumento de não ter havido no mês da aquisição das mercadorias, exportação por parte da defendente. Glosou também o agente fazendário, várias aquisições de carvão vegetal feitas pela defendente das empresas Carvão do Brasil Ltda ME e Carvão Brasa Viva, por não ter a defendente entregado cópia de todos os cheques e extratos bancários que envolvam estas aquisições. Foram ainda glosados todos os créditos calculados na aquisição de sucata; • Ficando comprovada a inércia do ente público, bem como sua falta de diligência a contento para analisar o pedido de ressarcimento de crédito feito pela contribuinte, bem como intimar a mesma da glosa pretendida, deverá ser decretada a decadência e a homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e da paz social. O fato de terem sido os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, analisados e a contribuinte sido intimada após o prazo decadencial, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador, gera a homologação tácita do crédito, sob pena de se não aceita a decadência, estar-se criando uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito e ao princípio que determina não poder haver obrigações patrimoniais eternas. O prazo decadencial aplicável está previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,, de modo que esse prazo para a Receita Federal analisar o pedido de crédito é de 05 (cinco) anos contados da data da entrega dos pedidos de ressarcimento. Tendo os mesmos sido entregues em 26/09/2006 a decadência ocorreu em 26/09/2011. E sendo a contribuinte intimada do Termo de Ciência e Notificação somente em 01/03/2012, a homologação do pedido de ressarcimento do crédito, ocorreu tacitamente. As decisões de todas as Turmas de Julgamento da Secretaria da Receita Federal são neste sentido; • É oportuno também indicarmos que também ocorreu a decadência em relação as Dcomp's nºs 11827.28955.270906.1.3.092901, 04114.21660.270906.1.3.092948, 03876.97775.230207.1.3.090002, 35429.56565.141206.1.3.094688, 03486.3 8920.120107.1.3.098167 e 23261.23014.230207.1.3.092735; • A partir de dezembro de 2002 para o PIS e de fevereiro de 2004 para a Cofins, foi alterada a sistemática da cobrança e o cálculo destas contribuições, passando as mesmas a serem apuradas de forma não cumulativa. Esta forma de cálculo é obrigatória para todas as empresas que optaram pela apuração do imposto de renda pelo lucro real. A Lei Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 n° 10.637, de 2002 determina as formas de se calcular o PIS, bem como traz as aquisições que geram créditos desta contribuição. Já a Lei n° 10.833, de 2003 determina as formas de se calcular a Cofins, bem como informa quais aquisições dão direito ao crédito desta contribuição. As duas normas preveem que as aquisições de insumos e os serviços adquiridos para a produção gerarão créditos de PIS e Cofins a serem descontados dos débitos destas contribuições a serem pagos à Receita Federal. Desta forma, devemos agora analisar quais são os produtos que são considerados insumos e que podem gerar o crédito para a defendente; • Insumos são todos os bens utilizados na produção de um outro bem ou serviço. Incluem, além da matéria prima, os produtos intermediários necessários para produzir a mercadoria. No seu conceito mais amplo, insumo é a combinação de fatores de produção, que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. As Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003 quando adotaram a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins, o fizeram sob o regime de crédito financeiro e não como crédito físico como interpreta a Receita Estadual. Para que se possa aproveitar o crédito de PIS e Cofins sobre a entrada de serviço, o regime adotado pelas leis somente poderia ser o do crédito financeiro, pois em nenhuma forma o serviço poderia integrar fisicamente o produto final, requisito este essencial para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins pelo regime físico. Desta forma as leis instituidoras do PIS e da Cofins não- cumulativos, ao determinar que estas contribuições fossem não cumulativas, aproveitando-se os créditos pela entrada de bens ou serviços e compensando-se com o valor devido crédito financeiro, na saída, previram o regime de crédito financeiro, não podendo uma norma infraconstitucional ou entendimentos equivocados da Receita Federal, determinar que seja adotado o regime de crédito físico; • O CARF após muitas reflexões e discussões sobre a matéria, concluiu pela necessidade de se ampliar o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, aproximando este conceito do adotado na legislação do IR e afastá-lo do conceito adotado pelo IPI. Este posicionamento do CARF, acolhendo o conceito de insumo como todos os produtos essenciais na produção, mesmo que não tenham contato físico com o produto final ou se desgaste completamente no processo produtivo, pode ser verificado no julgamento dos processos n°s 13053.000211/2006-72 e 13053.000112/2005-18. No mesmo sentido, temos o processo n°. 11020.001952/2006-22. O poder judiciário também já se posicionou no mesmo sentido das decisões proferidas pelo CARF, devendo-se também verificar que se encontra em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial n° 1246317, que discute exatamente o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Verifica-se com clareza, que a própria lei instituidora da Cofins é clara ao determinar que o cálculo do crédito deve levar em consideração os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Sendo assim, resta claro que o conceito de insumo, para o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, não está vinculado ao contato físico ao produto final e ao desgaste no processo produtivo, mas sim a necessidade essencialidade dos produtos adquiridos, bem como ao custo da produção; • A Receita Federal, através de seu auditor fiscal, glosou todos os créditos de PIS e Cofins escriturados pela defendente nas aquisições de sucata. Esta glosa foi feita com base no art. 47 da Lei 11.196, de 2005. O art 48 da Lei n° 11.196, de 2005 é claro ao determinar que a empresa que vender a sucata, deverá fazer constar em sua Nota Fiscal a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins sobre esta venda. No caso das aquisições feitas pela defendente, as notas fiscais não vieram com a indicação desta suspensão e as empresas vendedoras recolheram PIS e a Cofins sobre estas vendas. Como houve o recolhimento das contribuições sobre e a venda da sucata, tendo os valores sido embutidos no valor da venda, a defendente possui o direito a se creditar do valor do PIS e da Cofins recolhidos pelo vendedor da sucata; • A fiscalização da Receita Federal glosou os créditos de PIS e de Cofins nas aquisições feitas de carvão vegetal de pessoas físicas, por supostamente só ser possível o Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 aproveitamento do crédito destas contribuições quando o produto ou serviço for adquirido de pessoa jurídica. Contudo, como se verifica na legislação aplicada ao caso, não existe qualquer vedação para este aproveitamento, quando se tratar de restituição em virtude de exportação, consoante § 3° do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003. Não existindo esta vedação na lei, não pode a mesma ser criada por norma infra legal ou entendimentos equivocados da Receita Federal. Devemos também analisar que a vontade do legislador ao criar o PIS e a Cofins não cumulativos, foi a de desonerar a cadeia produtiva Ao determinar o § 3o do art. 6o da Lei 10.833, de 2003, que os créditos somente poderão ser apurados em relação aos custos, esta determinação foi ampla, não existindo qualquer limitação no sentindo do PIS e da Cofins terem incidido de forma direta na aquisição ou em cascata, bem como não há qualquer limitação quanto às aquisições feitas de produtores rurais pessoas físicas; • O produtor rural ou mesmo a pessoa física que vende carvão vegetal para a defendente, são de forma indireta contribuintes do PIS e da Cofins, uma vez que adquirem produtos tributados por estas contribuições. Quando a defendente adquire o carvão vegetal, que é sua matéria prima, dos produtores rurais e das pessoas físicas, no preço pago pelo carvão estão embutidos todos os valores pagos de PIS e Cofins na aquisição das mudas do eucalipto, nos fertilizantes, no óleo diesel, nas máquinas, nas moto serras, e em vários outros produtos. Desta forma a Lei n° 10.833, de 2003, ao determinar que a base de cálculo do crédito é o somatório dos custos, ela está garantindo o ressarcimento de todo o valor pago na cadeia produtiva a título de PIS e Cofins e não apenas limitado à ultima etapa, ou seja, no momento da aquisição pelo produtor- exportador. Discutindo crédito diferente, mas demonstrando a cumulação destas contribuições perante a cadeia produtiva, o poder judiciário já se posicionou nesse sentido. Sendo assim resta claro o direito da defendente de calcular o crédito do PIS e da Cofins exportação não-cumulativos, levando em consideração a totalidade de seus insumos adquiridos, inclusive suas matérias primas adquiridas de produtores rurais ou pessoas físicas, não observando a ilegal limitação que determina o aproveitamento apenas dos produtos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins; • Após a análise das notas fiscais de aquisição de "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e de Cofins. Segundo a fiscalização, a indicação e apresentação de todas as notas fiscais, livros de entrada, livro Diário e Razão, onde todas as informações estão lançadas e condizentes uma com as outras, não é suficiente para confirmar o efetivo negócio. Deve-se ressaltar que as notas fiscais não foram consideradas inidôneas e as duas empresas encontram-se até a presente data em situação ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Cumpre-nos também informar que em todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados pelo fiscal constam os carimbos das agências fazendárias de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, bem como o carimbo do IEF de Minas, estando também comprovado o ICMS devidamente recolhido. As notas fiscais de aquisição de carvão vegetal são documentos verdadeiros e possuem todos os requisitos de validade. Os livros contábeis e fiscais da defendente foram todos registrados na Junta Comercial (Jucemg); • Mesmo não existindo qualquer irregularidade na documentação de aquisição de carvão vegetal das empresas "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e Cofins, sob o argumento de não ter a defendente apresentado os cheques e os extratos bancários comprovando os respectivos pagamentos. Cumpre-nos informar que cópia de cheques e extratos bancários não são documentos contábeis e fiscais, sendo sim documentos sigilosos da empresa. A apresentação destes documentos somente deve ocorrer se for embasada em uma ordem judicial, determinando a quebra do sigilo financeiro da empresa. O STF, nos autos do RE 389808, ao interpretar os incisos X e XII do art. 5o da CF/88, referente ao direito à privacidade e sigilo em confronto à Lei Complementar n° 105, se pronunciou nesse sentido. As empresas vendedoras do carvão possuem até a presente data situação ativa regular perante o CNPJ. Deve-se também verificar, que as microfilmagens dos cheques Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 não estão disponíveis na empresa e nem mesmo os bancos são obrigados a manter esta microfilmagem por um período maior que 90 dias. Sendo assim, tais documentos não podem ser exigidos para comprovar transações comerciais feitas há mais de 05 (cinco) anos; • Adotando uma conduta extremamente restritiva e dissociada da legislação, o agente fazendário glosou todos os créditos da defendente calculado sobre o valor dos fretes pagos para o transporte das matérias primas e dos transportes de produtos acabados. Como já visto, o frete dos transportes de matéria prima e o transporte da mercadoria acabada são considerados insumos e estão vinculados à produção. Ressalta-se também que, por equivoco, o agente fazendário fez constar em seu relatório que se tratava de transporte entre filial e depósito, o que não é a realidade, pois se trata de transporte de matéria prima abastecendo a empresa e material acabado comercializado. Desta forma, resta claro que a glosa realizada foi ilegal e não pode prosperar; • Sobre combustível e lubrificantes, informa a Receita Federal que somente geram direito de crédito, os produtos que são empregados diretamente na fabricação de produtos. Desta forma, o combustível e lubrificantes consumidos pelos caminhões e máquinas que fazem o transporte interno na empresa de matéria prima e demais produtos não gerariam o crédito. Contudo, como já indicado, o combustível e os lubrificantes utilizados pelos caminhões e maquinas responsáveis pelo transporte interno da matéria prima e demais produtos são considerados insumos, já que vinculados ao custo da produção, bem como por serem essenciais; • Os créditos aproveitados sobre a aquisição de insumos agrícolas foram glosados sob o suposto argumento de ser a defendente produtora de ferro gusa e peças fundidas, não utilizando produtos rurais como insumo. Ocorre que a defendente é produtora de ferro gusa, que possui entre as principais matérias primas o carvão vegetal. A defendente é produtora de carvão vegetal em florestas próprias. Conforme já informado, o carvão vegetal é matéria prima para a defendente e sua produção e o plantio de eucalipto é necessário para a produção de ferro gusa. Sendo assim, os insumos agrícolas adquiridos para a plantação e cultivo do eucalipto, bem como na produção de carvão vegetal, são considerados insumos vinculados ao produto final da defendente, de modo que estes créditos são válidos e podem ser aproveitados pela defendente; • Conforme já amplamente demonstrado, o conceito de insumo, para a obtenção de crédito de PIS e Cofins/Exportação, está vinculado ao custo da produção e não ao contato físico e desgaste imediato, como pretende a fiscalização. Todos os produtos que são empregados na produção, mesmo que indiretamente, são considerados insumos e desta forma, geram crédito destas contribuições. Sendo assim, verifica-se que as glosas realizadas em relação a material elétrico, material de consumo e manutenção da balança foram ilegais, devendo o crédito apresentado ser validado e aceita a compensação requerida; • Tendo sido demonstrada a validade dos créditos glosados, uma vez que o conceito de insumo adotado pelo auditor fiscal não encontra respaldo legal, devemos também apresentar a falha existente no relatório fiscal sobre as datas e ocorrências de exportação. A defendente produz e exporta ferro gusa. Este produto possui suas peculiaridades na exportação. O ferro gusa é enviado para terminal alfandegário e exportado através de navios O produto somente é embarcado após atingir o volume necessário para preencher a carga deste. A defendente envia para o terminal alfandegário, através de várias cargas, seu produto. Cada viagem é embasada em uma nota fiscal. Quando o volume enviado pela defendente para os terminais atinge o volume total do lote, o ferro gusa é embarcado em vagões de trem e levado até o porto de embarque. Neste momento é expedida uma nota fiscal mãe, dela constando todo o volume do lote e os dados do cliente final, relacionando ainda todas as notas fiscais utilizadas para o envio das diversas cargas de gusa. Esta nota fiscal mãe é adotada para o fechamento do volume embarcado e emissão do atestado de embarque da carga ou Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 B/L – Bill of Lading. Após o embarque e a emissão do Bill of Lading é expedida a nota fiscal final para fechar o volume efetivamente embarcado; • Conforme se verifica na documentação analisada e no relatório fiscal, a defendente somente vendeu seus produtos para o exterior, não existindo venda para o mercado interno. O quadro em anexo demonstra que a defendente enviou para exportação várias cargas de gusa, que não foram embarcadas no mesmo mês do envio, uma vez que ainda não havia sido atingido o volume total do lote a ser exportado. A nota fiscal emitida para acobertar o envio do ferro gusa para exportação possui a validade de 180 (cento e oitenta dias) sem, contudo, perder sua característica de envio para exportação. Pelo demonstrado e pelo que se comprova pela tabela em anexo, a defendente possui o direito ao crédito de PIS e de Cofins em relação ao custo dos produtos exportados. Este cálculo deve ser feito em relação ao produto exportado e não com base no mês que houve o embarque das mercadorias. Sendo assim, resta clara a validade dos créditos apresentados, mesmo no mês que não houve o efetivo embarque, pois as mercadorias produzidas foram enviadas para a exportação, situação esta que garante o crédito à defendente; • A contribuinte anexa ao seu recurso: copia da última alteração contratual consolidada e do cartão do CNPJ, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal, cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento do crédito, cópia da tabela demonstrando a efetiva exportação do ferro gusa e cópia das certidões do CNPJ das empresas fornecedoras de carvão vegetal; • À vista do exposto, requer que seja acolhido o seu recurso, uma vez já ocorrida a homologação tácita do pedido de ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins, bem como por serem os créditos escriturados, provenientes das aquisições feitas pela defendente de insumos necessários para a produção do ferro gusa exportado, válidos e corretos. Requer, desta forma, a homologação das compensações requeridas. Requer, ainda, a juntada futura de novos documentos e a apresentação de mais informações, se esta Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar necessário. Requer, por fim, seja dado o efeito suspensivo à cobrança, conforme preceitua os incisos III e VI, do art. 151 do CTN. Cientificada dessa decisão em 14/03/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 152, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 154-171, na data de 12/04/2013, conforme protocolo de fls. 154, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Embora a defesa da Recorrente seja genérica para englobar as compensações discutidas em 4 diferentes processos administrativos, o presente processo trata apenas dos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 créditos de Cofins relativa ao 2º trimestre de 2006. Quanto à esse crédito, foram apresentadas as declarações de compensação nºs 23261.23014.230207.1.3.092735 e 26259.03970.150307.1.3.092097, transmitidas em 23/02/2007 e 15/03/2007. A declaração de compensação nº 23261.23014.230207.1.3.092735, entregue em 23/02/2007, foi totalmente homologada pelo Despacho Decisório, portanto, quanto à esta Dcomp não remanesce litígio a ser apreciado, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. A Dcomp 26259.03970.150307.1.3.092097 não foi homologada e sobre ela é que insurge a Contribuinte. O processo em questão trata de glosas de créditos de COFINS-exportação, razão pela qual as DCOMPs apresentadas não foram homologadas. Os seguintes insumos foram objeto de glosas: (i) sucata; (ii) carvão vegetal adquirido de pessoas físicas; (iii) carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas; (iv) fretes; (v) combustíveis e lubrificantes; (vi) insumos agrícolas – produtos rurais; (vii) outros insumos: materiais elétricos, de consumo e manutenção de balança; e (viii) glosas quanto à aquisição de insumos nos meses em que não houve prova da exportação. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação do ferro gusa. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal (Ai lavrado em 2011) e o acórdão recorrido, publicado em 11/01/2013, aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720909/2012-71 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.903053/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.060
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.903054/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.903054/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.058, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Em análise ao PER/DCOMP apresentada pela no período em questão, com referência a utilização de eventual crédito retido a maior para compensação, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório. No documento, o agente atesta que o crédito indicado na declaração acima citada para a compensação teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não havendo, portanto, qualquer saldo disponível para a pretensa compensação. Diante disto, a autoridade fiscal glosou a compensação, bem como notificou a Contribuinte para que esta RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 03 05 3/ 20 12 -8 9 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903053/2012-89 regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude do não homologação de sua pretensão. Inconformada com o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante reconheceu que, pelo fato de não ter efetuado a retificação da Declaração de Débitos e Créditos e Tributários Federais (DCTF) do período, antes de apresentar o PER/DCOMP, o sistema da Receita Federal apontou que não havia crédito que pudesse ser compensado. Contudo, antes de apresentar a Manifestação, apresentou a retificadora da referida DCTF, e que agora o pretenso crédito estaria constando no sistema, e por este motivo requereu que fosse efetuada nova análise do pedido de compensação. Junto à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou, dentre outros documentos DCTF retificadora. A DRJ, por unanimidade, decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. Os julgadores da Delegacia de Julgamento entenderam que, apesar da Contribuinte ter apresentado a retificadora da DCTF, o que se constitui como primeiro requisito para que o indébito pudesse ser reconhecido, não haveria cumprido todos os requisitos formais, faltando informar os valores supostamente pagos aos sócios a título de JCP por meio da ficha 61-A da DIPJ, bem com a retificação da Dirf correspondente, dentre outras, inclusive as providências previstas no art. 18 IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que a compensação tributária é instituída por meio de lei, sendo que seus limites devem também ser definidos por lei, não tendo, portanto, a autoridade administrativa a possibilidade de estabelecer condições para que o instituto seja aproveitado pelo sujeito passivo; que a compensação declarada à Secretaria da Receita extingue o crédito, bastando que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito; que a retificação da DCTF concede a liquidez e certeza necessárias para que a compensação seja feita. Ao final, requer a Recorrente a admissibilidade do Recurso; a suspensão da exigibilidade do crédito e o cancelamento do débito por meio do reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação da PER/DCOMP apresentada. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.058, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903053/2012-89 II. Do Efeito Suspensivo em Procedimentos Administrativos Pugna a Recorrente para que sua medida recursal, ainda que em âmbito administrativo, seja recebida em efeito suspensivo. De acordo com o CTN o processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. No cingir dos autos, verifica-se a prescindibilidade do pleito eis que, também nos termos expressos do caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72, a presente medida é obrigatoriamente recebida com este efeito recursal. III. Do alegado óbice ao direito creditório e à compensação Da análise dos autos, conclui-se que não houve por parte da autoridade fiscal nem da DRJ qualquer óbice ao direito relativo ao crédito que porventura a Recorrente tenha. Não se constata também cerceamento ao direito à compensação. Tais afirmações encontram fundamento no fato de que, quanto à atuação da autoridade fiscalizadora, a próprio Contribuinte reconhece que houve omissão por sua parte em não retificar a DCTF. Quanto à DRJ, a decisão proferida indicou pontualmente quais eram as formalidades necessárias para que a compensação fosse efetuada. Há de se reconhecer que a compensação é instituto previsto em lei, e que por ela deve ser regido. Contudo, é de se ressaltar que a Constituição da República prevê em seus arts. 84, IV e 87, Parágrafo único, II o poder regulamentar, de forma que o Poder Executivo possa, por meio de atos normativos infralegais para a execução das leis. É certo que tais atos não podem contrariar os dispositivos legais, criando, por exemplo exigências infundadas ou demasiadas de forma a impedir ou obstar de qualquer forma o exercício do ou acesso ao direito, no caso, dos contribuintes. Mas como a Constituição prevê, pode o Executivo expedir instruções de forma a instrumentalizar os direitos. A fundamentação desta prerrogativa à administração não está apenas nos artigos acima citados, mas também na segurança jurídica, uma vez que seria desmedido crer que caberia ao contribuinte escolher qual seria a forma de comprovar seu crédito. O que se identifica é que a Recorrente não apresentou todos os documentos, informações ou efetuou as devidas retificações, necessários à homologação da compensação. Ademais, em seu recurso, insurgiu-se contra tais requisitos, entendendo que a retificação da DCTF já seria suficiente, o que não deve prosperar. IV. Princípio da verdade material e diligências Tendo em vista que a solução do questionamento sobre a existência ou não de crédito em favor do Contribuinte somente pode se dar com a análise dos documentos contábeis, incluído com os apresentados pela Recorrente, entende-se que, com base no Princípio da Verdade Material e no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligências, para que, com o auxílio da unidade de origem possa ser formada convicção para julgamento do caso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903053/2012-89 V. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade fiscal realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito em seu favor. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.720116/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado.
Numero da decisão: 2002-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/66) contra decisão de primeira instância (e-fls. 52/57), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 07103/00063/2007, de fl. 09/13, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 16 /2 00 7- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 denominado "Condomínio Fazenda Mata Nova", cadastrado na RFB sob o n° 0.184.481-4, com 78,0 a, localizado no Município de Petrópolis — RJ. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 4.256,50 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2007 (R$ 2.628,38) e da multa proporcional (R$ 3.192,37), perfaz o montante de R$ 10.077,25. A ação fiscal iniciou-se com intimação, ao contribuinte (fls. 01 e 02, recepcionado 26/10/2007, conforme "AR" de fls. 03), para, relativamente a DITR, do exercício de 2003, apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atenção a essa intimação, a interessada protocolou, em 14/11/2007, o requerimento de fls. 04, solicitando prazo de 90 (noventa) dias, para seu atendimento. Não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação então exigido e sem levar em consideração o prazo requerido pela Contribuinte, a autoridade fiscal resolveu alterar o VTN declarado, de R$ 7.964,97 ou R$ 102,12/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 312.000,00 ou R$ 4.000,00/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 4.256,50, conforme demonstrado às fls. 12. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 10 e 13. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 19/12/3007 (AR de fls. 14), a interessada, através de procurador legalmente constituído (às fls. 27 e 29), protocolou sua impugnação em 18/01/2008, anexada às fls. 18/21, instruída com o documento de fls. 28. Em síntese, alega e requer o seguinte: • faz um breve relato dos fatos; • devido a grande dificuldade para contratação de profissional competente para elaborar o laudo de avaliação exigido pela autoridade fiscal, em prazo tão exíguo (20 dias), requereu prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da exigência, conforme se comprova através do requerimento protocolado em 14/11/2007, na ARF Petrópolis, ou seja, dentro do prazo previsto no referido Termo de Intimação Fiscal; • entretanto, antes do término do prazo requerido, a Impugnante recebeu a Notificação de Lançamento em referência, sendo desconsiderado, portanto, o novo prazo para apresentação do laudo de avaliação do imóvel, que comprovaria os valores lançados a sua DITR/2003; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 • conclui-se que a referida Notificação de Lançamento é inteiramente IMPROCEDENTE, pois contraria os fatos e a própria determinação do autor; • a impugnante, por ocasião da alienação do referido imóvel rural, pagou imposto apurado com base em lucro imobiliário (ganho de capital); • certo é que, a autoridade fiscal criou "tal" Sistema de Preços de Terras sem demonstrar sua regulamentação, o que contraria claramente a legislação; • em se tratando de desconsiderar os valores lançados na DITR com o argumento de que o mesmo estava sub-avaliado, o autuante não levou em consideração nenhum elemento de verificação ou constatação das características topográficas do imóvel, pois teria verificado a boa-fé da Impugnante quanto ao valor informado na sua DITR; • além do laudo de avaliação exigido, o autuante deveria solicitar Laudo de Utilização do Imóvel, que comprovaria realmente as alegações da Impugnante, bem como o valor lançado na DITR; • volta a insistir no fato de não ter sido levado em consideração a solicitação de extensão do prazo para cumprimento daquela intimação inicial,) e • por fim, requer que a presente impugnação seja julgada procedente, exonerando a requerente da exigência em litígio. Registre-se que o presente processo, para fins de julgamento, foi transferido da DRJ/Recife para esta DRJ, conforme Portaria RFB/SUTRI n° .158 de 17/04/2009. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇAO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância, com VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 01/03/2010 (e-fl. 62); Recurso Voluntário protocolado em 31/03/2010 (e-fl. 63), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 33). No mérito, aduz o recorrente, que os critérios utilizados pela fiscalização para majorar o valor de mercado do imóvel não encontram qualquer respaldo legal. Ar, decisão primeira, fincou entendimento no sentido de manter o valor arbitrado pela autoridade fiscal, estribada no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel. Faço aqui algumas observações para o desfecho do processo: O Laudo de Avaliação Imobiliária, trazido pela recorrente, junto com o Recurso Voluntário, contém a seguinte informação: “O laudo foi elaborado entre os meses de Outubro/Novembro de 2008” estando datado em 28/11/2008. O último despacho encontrado nos autos antes do primeiro julgamento é de 23/04/2009. Assim entende este relator que o recorrente quando teve o resultado do laudo, deveria tê-lo encaminhado aos autos, para que no primeiro julgamento, a turma julgadora tivesse se manifestado sobre o mesmo, aceitando ou não o laudo. O julgamento do processo só ocorreu em 02/12/2009. Entende este relator que o recorrente, não cuidou de defender-se, ou de ter interesse em produzir as provas, Sendo o laudo; um trabalho técnico o julgador por vezes não está preparado para dizer se está correto ou não o laudo. No caso presente entendo que a apresentação do laudo nesta fase do processo, ou seja, em fase de recurso voluntário enseja a preclusão. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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