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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8921342 #
Numero do processo: 10680.010778/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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A SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac.VISTO n1 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS' MOREIRA, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS 'BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . • • • • • • • • • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.216 -- RESOLU~~O N. 302-676 RECORRENTE: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDA DRF - BELO HORIZONTE ~ MG RELATOR LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS R E L A T O R I O A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, autuou a Recorrente com base nos seguintes fatos e enquadramento legal des- crito às fls. 02 dos autos que transcrevo: "DESCRIÇ~O DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Através das De- clara~~es de Importa~~o abaixo indicadas, a Federa~~o de Mo- tociclismo de Estado de Minas Gerais importou motocicletas de marcas, modelos e ano de fabrica~~o mencionados a seguir: D.I. n. 13.274, Ad. 01, Quantidade 04, marca Kawasaki, Mod . 125, ano fabrica~~o 1990; 0.1. n. 05712, Ad. 01, Quant. 12, marca Honda, modo CR 125, ano fabrica~~o 1991, com isen~~o de tributos, destinadas à prática de desportos e posterior- mente cedeu a Guilherme de Oliveira Campos, como comprovam cópia(s) dos documentos fornecidos por aquela Federa~~o, a(s) motocicletas(s) chassis n. JKAKXRH11LA004752, referente à Declara~~o de Importa~~o n. 1324/90, Ad. 01, e chassis n. HMJEOl-5203631, referente à 0.1. n. 05712/91, Ad. 02, sem que houvessem previamente pagos os tributos, como determinam os arts. 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em raz~o de que, na qualidade de bene- ficiário dos bens importados com isen~~o, o referido cessio- nário Sr. Guilherme de Oliveira Campos se tornou responsável solidário pelos impostos e multas devidos, de acordo com os artigos 81, 82-1 e 500-1 do mencionado Regulamento e cujo valores, após rateados proporcionalmente à quantidade impor- tada, totalizou Cr$ 2.221.873,16 como descrito no Auto de Infra~~o." O Auto de Infra~~o às fls. 01 detalha o crédito tributário, constituído das parcelas de Imposto de Importa~~o e IPI; Juros de Mora e Corre~~o Monetária sobre esses tributos; Multas do art. 521, 11, "a" do Regulamento Aduaneiro e do art. 364-11 do RIPI; Encargos TRD sobre os tributos calculados até 30.10.91. As fls. 05 e 06, est~o as cópias dos Anexos 11 das D.Is. n. 13274/90 e 5712/91, das quais se infere que a importa~~o em causa, efetuada pela Federa~~o do Motociclismo do Estado de Minas Gerais, foi concretizada sob regime de Isen~~o, com base no art. 13 da Lei n. 7.752/89 .• zado VEL" , As fls. 08/10 e 11/14 foi anexada cópia de documento utili- "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESS~O DE USO DE BEM MO- celebrado entre a citada Federal de Motociclismo e o Recorrente. ,.) • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.216 Res~ 302-676 '. • • • 3 Em tempo hábil o Autuado apresentou Impugna~~o ao auto de infra~~o, alegando em resumo que: A Federa~~o n~o efetua transferência das motocicletas que importa, e sim cede o uso das mesmas aos pilotos filiados à entidade e inscritos em competi~ôes esportivas, já que a Federa~~o goza de isen~~o, legalmente reconhecida, em fun~~o da vincula~~o à qualidade de importadora, bem como por dispositivo isencional vinculado ao destino dos bens importados, de conformidade com o disposto nos artigos 134, 137, 145, 149, 111, XV; Pelo fato das motocicletas serem de uso do signatário a mesma n~o a pertence e sim à Federa~~o, que a cedeu para a p~ática de desporto através de contrato de uso de bens, como fora constatada no ato da Fiscaliza~~o da devida do- cumenta~~o; Tanto assim é que das motocicletas que fundamentam as exig@ncias do A.I., podem ser constatadas fichas de vis- torias de provas de competi~~o; Pede o cancelamento do Auto de Infra~~o. Apreciando as raz~es de Impugna~~o da Autuada o fiscal con- testante emite seu Parecer (fls. 78). A autoridade "a quo" proferiu a Decis~o de fls. 80/82, jul- gando procedente a a~~o fiscal. Inconformada com a decis~o de primeira inst~ncia a recorren- te interp8s recurso tempestivo a este E. Conselho, cujas razôes leio em sess~o (ler fls. 86/94). E o relat6rio • MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 4 Rec. 115.216 Res. 302-676 Com vistas a' bt ~ d 1 t à . fo en~oo e e emen os necess r10S ao per eito julgamento do presente processo, voto no sentido de sua convers~o em dilig@ncia à reparti~~o de origem, a fim de que seja dada vistas à Fe- dera~~o de Motociclismo de Minas Gerais, abrindo-se-lhe prazo para pronunciar-se sobre a diferen~a entre a motocicleta objeto do presente litigio e uma outra .considerada como de passeio, juntando, se possi- vel, literatura, fotografias, etc., demonstrando o porque da caracte- riza~~o da motocicleta como sendo para uso exclusivo na pràtica do es- porte e competi~~es mencionadas. • • •• 19l Sala das Sess~es, e 15 de abril de 1993. Relator ,/. ' 00000001 00000002 00000003 00000004

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8930911 #
Numero do processo: 13888.904659/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em 05/10/2010, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 05) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 52.812,15 referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, nada reconheceu, e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701 (fls. 224/230), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00071.26906.181208.1.3.01-0158. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 06/08. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 65 9/ 20 10 -2 1 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 13/10/2010 (comprovante de entrega à fl. 357), apresentou, em 11/11/2010, manifestação de inconformidade (fls. 02/04) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social, às fls. 10/21), em que, em síntese, sustenta que havia um saldo credor de períodos anteriores, em dezembro de 2008, no montante de R$ 180.648,06, consideradas as apropriações relativas aos 3º e 4º trimestres de 2007 e 1º a 3º trimestres de 2008, sendo que em nenhum momento houve saldo devedor por aproveitamento a maior de crédito, conforme demonstrativos anexos de apuração de IPI (fls. 22/214), resumidos na própria manifestação de inconformidade (saldos desde 11/2006 até 10/2010, fl. 03). Por fim, demonstrada a improcedência da redução do crédito solicitado, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com o cancelamento do débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência do saldo ressarcível pleiteado, segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, alegando, em síntese: Em que pese os créditos objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 se referirem ao 4º trimestre de 2007, os mesmos foram estornados em janeiro de 2008, mês de transmissão do PER, conforme demonstrado alhures. Sendo assim, resta claro, que a Receita Federal do Brasil, está considerando o estorno do crédito referente 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 119.979,24 em duplicidade, de forma que o débito em dezembro/2007 é R$ 4.110,25. (...) Neste contexto, a recorrente reitera que o demonstrativo apresentado de fls. 4 está correto. Cumpre ressaltar que, os argumentos são corroborados pelas cópias dos documentos apresentados pela Recorrente, demonstrando e comprovando que tem direito a totalidade do crédito informado na PER 41823.23178.101208.1.1.01-6701. (...) Assim, se analisados detidamente os documentos, notar-se-ia que o crédito é suficiente para extinguir os débitos apontados na PER/DCOMP 00071.26906.181208.1.3.01-0158. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007 foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. A insuficiência do crédito decorre da constatação de saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado e a utilização de saldo credor, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Sustenta a recorrente que existem divergências entre os valores apontados no livro fiscal da recorrente e os valores considerados pela Receita Federal, fazendo com que o menor saldo credor, apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, fosse reduzido. Pois bem, conforme demonstrativo abaixo a RFB considera para os meses de dezembro/2007 e janeiro/2008, respectivamente, débitos no montante de R$ 124.089,49 e R$ 112.828.30. No que se refere o mês de janeiro/2008 os valores apontados pela RFB (R$ 112.828,30) estão e acordo com o livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (Doc. 03) da recorrente. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 Cumpre comentar que o valor de R$ 109.785,83 se refere ao estorno do pedido de ressarcimento, referente ao 4º trimestre de 2007, nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 retificado pelo PER nº 39149.47859.140410.1.5.01-8607, o complemento do estorno foi efetuado em novembro/2008, totalizando R$ 119.979,24 (Doc. 04). Já em dezembro/2007 a Receita Federal aponta como débito para o período o valor de R$ 124.089,49, que é exatamente o valor declarado pela recorrente em sua escrita fiscal para aquele mês, R$ 4.110,25, somado do valor objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 Em que pese os créditos objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 se referirem ao 4º trimestre de 2007, os mesmos foram estornados em janeiro de 2008, mês de transmissão do PER, conforme demonstrado alhures. Sendo assim, resta claro, que a Receita Federal do Brasil, está considerando o estorno do crédito referente 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 119.979,24 em duplicidade, de forma que o débito em dezembro/2007 é R$ 4.110,25. Neste contexto, a recorrente reitera que o demonstrativo apresentado de fls. 4 está correto. Cumpre ressaltar que, os argumentos são corroborados pelas cópias dos documentos apresentados pela Recorrente, demonstrando e comprovando que tem direito a totalidade do crédito informado na PER 41823.23178.101208.1.1.01-6701. A Instância a quo, sobre esse ponto assim se manifestou: A apuração do menor saldo credor deflui do que a legislação estabelece, consoante que já foi dito acima: o saldo credor ressarcível é o saldo de créditos apropriados, deduzidos dos débitos, no trimestre de competência; com a demora na transmissão do PER/DCOMP, o saldo credor ressarcível do trimestre será não ressarcível em relação aos períodos subseqüentes e passível de compensação, preferencialmente, com os débitos dos períodos subseqüentes. O menor saldo credor é calculado segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. O saldo credor ressarcível concernente ao 2º trimestre-calendário de 2007 é de R$ 74.862,50, resultante do confronto entre créditos e débitos informados no PER/DCOMP, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 06. Todavia, uma vez que o PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01- 6701 foi somente transmitido em 10/12/2008, o valor de R$ 74.862,50, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é integralmente absorvido pelos débitos dos trimestres subseqüentes, consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, às fls. 06/07. O menor saldo credor em dezembro de 2008 é de R$ 0,00, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 52.812,15. A escrita fiscal da contribuinte, trazida aos autos, não retrata essa situação, sendo a apuração do menor saldo credor realizada por tratamento eletrônico de dados no âmbito Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 do SCC, tendo como origem as informações dos PER/DCOMP transmitidos para cada trimestre-calendário (coluna “h” do “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”). O valor passível de ressarcimento é, porquanto, de valor nulo. Deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. O fundamento para tal procedimento estava baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. No caso vertente, apesar do saldo credor ressarcível concernente ao 2º trimestre- calendário de 2007 ser de R$ 74.862,50, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 06, esse foi integralmente absorvido pelos débitos dos trimestres subsequentes até a data de transmissão do PER/DCOMP, resultando num saldo credor remanescente de R$ 0,00, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 52.812,15, que implicou no indeferimento do presente pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas. A recorrente alega que o valor de R$ 119.979,24 relativo ao estorno referente ao crédito objeto do PER nº 26361.19143.180108.1.1.01-2751 ao 4º trimestre de 2007, estes já estornados em janeiro de 2008, está sendo considerado em duplicidade, o que influiria no direito creditório pleiteado. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI referente ao 2º trimestre-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 41823.23178.101208.1.1.01-6701, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.264 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904659/2010-21 Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.909843/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ no 360.
Numero da decisão: 3401-009.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ n o 360. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 98 43 /2 00 8- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, não se homologando a compensação declarada. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos). “Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao aproveitamento de indébito de Pis mediante exame de declaração de compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, uma vez que o pagamento (localizado) foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados em dcomp. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que em algumas oportunidades teve dificuldades em recolher pontualmente os tributos. Sempre que ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do débito, acrescido de multa e juros, antes mesmo da apresentação da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações acima são indevidas, e, ao tomar conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação na forma da legislação em vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas efetuado, além de constatar o pagamento dos tributos espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas”. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a alegação de nulidade e o entendimento utilizado pela impugnante relativo à aplicação de denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) foi materializada no Acórdão n o 10-40.749 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 030 a 033) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO A DESTEMPO - Não constitui denúncia espontânea o pagamento de tributos em atraso desacompanhado da devida multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 16/11/2012 pelo recebimento da Intimação n o 3121/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS, como se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 035), e não resignada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 036 a 040) em 22/11/2012, como se extrai do Envelope de postagem (doc. fls. 040). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF n o 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Por meio do apelo, a empresa contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega assim, em síntese, que: a) apresentou diversos pedidos de compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, utilizados para compensação de débitos de PIS e COFINS decorrentes de suas atividades empresariais e efetuadas de acordo com as normas contidas na Lei 9.430/96 e alterações posteriores; b) “o crédito utilizado pela Recorrente para extinguir os débitos indicados no pedido de compensação decorrem do pagamento indevido de multa incidente sobre o pagamento de tributos após o prazo de vencimento, mas antes da apresentação da DCTF”; e c) o art. 138 do CTN expressamente dispõe que “é indevida a multa nos casos em que o contribuinte procura espontaneamente a Administração, confessando o débito, e providenciando o pagamento do tributo”, justamente a hipótese dos autos. Apoiando-se razões apostas em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer o recebimento e o provimento do presente, “a fim de reformar a decisão recorrida com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima, para fins de reformar a decisão recorrida por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL!”. A lide foi objeto de apreciação por este Conselho e, por meio da Resolução n o 3001-000.035 (doc. fls. 042 a 049, de 22 de fevereiro de 2018, achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS (DRF/Porto Alegre) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio do Despacho n o 0.081/2020 - EQREC3-GCRED-10ªRF-VR (doc. fls. 062 e 063) Concluiu a autoridade fiscal que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Informada do despacho exarado, a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido na Intimação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela recorrente sob a alegação de que os pagamentos informados teriam sido utilizados para quitação de débitos próprios, inexistindo crédito a ser reconhecido para homologar a compensação declarada, decisão mantida pelo Acórdão recorrido, como visto. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 40790.13930.301204.1.3.04- 2912, de 30/12/2004 (doc. fls. 020 a 025), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 21/12/2004, no montante de R$ 5.272,30, relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2003. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos ao período de apuração de ABR/2002. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Porto Alegre, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/04/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Entendeu o colegiado de piso que os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, pois já eram de conhecimento do Fisco. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 031 e ss. – destaques nossos): “A interessada apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo da Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Não tem amparo a tese sustentada pela impugnante, no sentido de a denúncia espontânea da infração à legislação tributária, com o recolhimento do tributo devido, desobrigar o contribuinte do pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, não podendo, pois, prosperarem seus argumentos. A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a responsabilidade pelo ilícito praticado, afastando a aplicação das penalidades cabíveis, nos precisos termos do CTN, art. 138. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal em recolhimentos de tributos fora do prazo legal. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito tributário, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída, que não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui infração, e sim, mora ou inadimplência. A multa por atraso no pagamento de tributos tem finalidade de coagir o contribuinte ao recolhimento dos tributos e contribuições dentro do prazo legal. Se desconsiderássemos o recolhimento da multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, simplesmente pelo pagamento espontâneo, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e sua imposição legal seria inócua. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, assim interpretando o assunto de forma majoritária e atual: (...) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento do Fisco. Portanto, inexistindo direito creditório passível de compensação, não há como homologar o encontro de contas declarado”. A recorrente tem defendido que seria indevida a multa de mora pois o recolhimento do tributo devido que reconhece ter recolhido em atraso teria sido feito anteriormente à transmissão da DCTF. Não é bem assim. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 2 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorreria quando o 2 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se nos julgados, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento. Analisando as informações trazidas aos autos, se observa que o DARF para pagamento de PIS devido pelo contribuinte e que deu origem ao crédito, em valor total de R$ 5.272,30, tem vencimento em 15/05/2003. Vê-se também que somente foi pago em 21/12/2004, o que gerou o recolhimento de multa moratória em montante de R$ 720,26, mesmo valor utilizado como crédito pela empresa para compensação de débitos de COFINS de ABR/2002. Chama atenção ainda que o suposto crédito de R$ 720,26 foi utilizado pela empresa na compensação pela DCOMP transmitida em 30/12/2004, para pagamento de débitos com vencimento em 15/05/2002, o que gera, consequentemente, novo débito de acréscimos moratórios. Como não constava dos autos a data da confissão de débitos por meio da DCTF e tendo alegado a recorrente que tais pagamentos teriam ocorrido antes da transmissão da Declaração, entendeu por bem o aquela Turma baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora consultasse seus sistemas de controle a fim de verificar se a competência informada como débito avia sido declarada para aquele período. Em resposta à solicitação formalizada pelo CARF, a unidade competente para o reconhecimento do crédito informou que a entrega da DCTF constitutiva do débito teria se dado em 15/08/2003 e o recolhimento em atraso, apontado como origem do crédito da DCOMP, foi efetuado em 21/12/2004. Assim, segundo a autoridade fiscal, se chega à conclusão de que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Intimado a se manifestar sobre os termos do despacho (fls. 055, 061 e ss. – destaques nossos): “3. No caso, o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) n° 40790.13930.301204.1.3.04-2912 com o objetivo de aproveitar pretenso indébito de PIS. O Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 crédito postulado decorreria da multa de mora integrante do pagamento realizado na data de 21/12/2004, sob o código de receita 6912, relativo ao período de apuração de abril de 2003, com vencimento em 15/05/2003 (fls. 20/25). 4. De acordo com as informações integrantes dos sistemas de controle da RFB, obtemos os seguintes subsídios: no dia 15/08/2003 o contribuinte transmitiu a DCTF n° 0000.100.2003.71491729, relativa ao 2° trimestre de 2003. Nessa declaração foi confessado o débito de PIS (código de receita 6912), período de apuração abril/2003, no valor de R$ 3.601,30. Como não foi vinculado nenhum crédito, o débito apurado e confessado constituiu o SALDO A PAGAR (fls. 53 e 54). 5. Posteriormente, em 17/03/2005, a pessoa jurídica retificou a declaração inicialmente apresentada. Entregou a DCTF retificadora n° 0000.100.2005.71870839 mantendo as informações originalmente prestadas acerca do débito analisado (folhas 53 e 55). (...) 7. Ora, a entrega da DCTF original, relativa ao 2° trimestre/2003, se deu em 15/08/2003. Já o recolhimento em atraso do PIS, apontado como origem do crédito da DCOMP n° 40790.13930.301204.1.3.04-2912, foi efetuado em 21/12/2004. Assim, o confronto de tais informações conduz à conclusão de que o pagamento discutido (direito creditório) foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Informações quanto ao débito compensado na DCOMP 8. Quanto ao débito objeto da compensação realizada na DCOMP nº 40790.13930.301204.1.3.04- 2912, relativo a Cofins do período de apuração de abril/2002, observa-se que o contribuinte não calculou o valor da multa na composição do total do débito compensado (fl. 24). No caso, a DCOMP foi transmitida em 30/12/2004 (fl. 20), mas o débito objeto da compensação já havia sido confessado por meio da DCTF nº 0000.100.2002.71030325, relativa ao 2º trimestre de 2002, transmitida em 13/08/2002. 9. Posteriormente, em 17/03/2005, o contribuinte transmitiu a DCTF retificadora nº 0000.100.2005.32022857, mantendo as informações da DCTF original (valor do débito e vinculação parcial de pagamento) e acrescentando vinculações por compensações, inclusive da DCOMP a que se refere este processo. Cópia dessas DCTF estão juntadas às folhas 56 a 60. 10. Portanto, também em relação ao valor do débito compensado na DCOMP nº 40790.13930.301204.1.3.04-2912, as informações colhidas e juntadas ao processo conduzem à conclusão de que o débito foi compensado (DCOMP) em data posterior à confissão da respectiva dívida (DCTF)”. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909843/2008-11 Ou seja, pela cronologia dos fatos, tem-se que: (1) em 15/08/2003, a recorrente transmitiu a DCTF relativa ao 2 o trimestre de 2003, quando confessou os débitos de PIS/PASEP relativos à dezembro do mesmo ano, retificando a mesma Declaração posteriormente sem alterar seu montante; (2) em 21/12/2004, efetuou o recolhimento do mencionado débito de PIS, vencido desde 15/05/2003, razão pela qual recolheu a multa de mora que pretende ver restituída; e (3) em 30/12/2004, transmitiu o PER/DCOMP objeto do presente processo, por meio do qual pretendia compensar débitos de COFINS com os créditos advindos daquele DARF. Nesses termos, como bem assentou a DRF/Porto Alegre, não há que se falar em denúncia espontânea pela aplicação direta da Súmula STJ n o 360, transcrita linhas acima. Desta feita, não há qualquer fundamento para a reforma do Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.721527/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE OFÍCIO. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada nos autos a origem de parte dos rendimentos considerados omitidos, tendo estes relação com contrato de mútuos acolhidos pela própria autoridade lançadora, é procedente a decisão que concluiu pela redução correspondente do montante lançado.
Numero da decisão: 2201-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE OFÍCIO. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada nos autos a origem de parte dos rendimentos considerados omitidos, tendo estes relação com contrato de mútuos acolhidos pela própria autoridade lançadora, é procedente a decisão que concluiu pela redução correspondente do montante lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física de fl. 2312/2921, pelo qual foi lançado crédito tributário, atualizado até outubro de 2017, no valor total de R$ 6.686.757,67, que é resultante da consolidação de Imposto (R$ 2.964.119,72), juros de mora (R$ 1.499.548,16) e multa de ofício (R$ 2.223.089,79). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 15 27 /2 01 7- 51 Fl. 3206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721527/2017-51 A exigência em tela decorre da constatação, pela Autoridade lançadora, de créditos em conta de depósito que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou sua origem, mediante documentação hábil e idônea. Tais valores estão sintetizados no quadro abaixo: Ciente do Lançamento em 18 de outubro de 2017, conforme AR de fl. 2924, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2928 a 2941, em 17 de novembro de 2017, a qual, foi submetida à 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que exarou o Acórdão de fl. 3167 a 3205, em que reafirmou a regularidade do lançamento fiscal que toma por base depósitos bancários de origem não comprovada, inclusive da correspondente multa de ofício, acolhendo parte dos argumentos da defesa, provendo parcialmente o recurso voluntário e reduzindo o crédito tributário lançado de R$ 2.964.119,72 para R$ 696.350,52. Contra tal decisão foi formalizado Recurso de Ofício, conforme determina o inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, já que o crédito tributário exonerado superou o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. O fiscalização não apresentou recurso voluntário e juntou aos autos o comprovante de recolhimento do crédito tributário remanescente, fl. 3199/3200. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721527/2017-51 No presente caso, conforme já dito no relatório supra, o Julgador de 1ª Instância acolheu parte dos argumentos da defesa promovendo o recálculo do tributo devido nos termos abaixo transcritos: Cotejando as informações acima com os valores originariamente lançados, considerando que o somatório de tributo e multa de ofício exonerados superam R$ 2.500.000,00, conheço do Recurso de Ofício. Salutar rememorarmos os termos da legislação correlata acerca da tributação de valores identificados em conta de depósito sem origem identificada: Art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, o que é tributado é a valor creditado em conta bancária cujo beneficiário não comprove, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, o que está sendo tributado não é, tão só, a movimentação financeira, mas o valor do qual o contribuinte foi o beneficiário e não aclarou de onde e por qual motivo o recebeu. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721527/2017-51 O que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já que comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo efetiva comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, com os expressamente elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721527/2017-51 apenas a origem de seus rendimento é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Portanto, a origem dos valores creditados em conta bancária deveria ser demonstrada pela identificação dos depositantes. Feito isto, caberia ao contribuinte demonstrar a natureza dos ingressos, para que se pudesse aferir a que regra de tributação deveria incidir sobre tal numerário. No caso concreto, a fiscalização considerou que valores creditados em conta do recorrente não tiveram sua origem devidamente esclarecida, promovendo o necessário lançamento fiscal. Por sua vez, em sede de impugnação, a defesa apresentou elementos objetivando afastar a exigência fiscal, os quais foram parcialmente acolhidos pela Decisão recorrida, nos seguintes termos: Sobre o crédito de R$ 1.549.800,00, em 07/03/2012, a Decisão recorrida considerou comprovado que o valor em tela decorre de contrato de mútuo recebido no exterior e transferido de conta própria por meio do Contrato de Câmbio de fl. 3069 a 3074, afirmando que a natureza da operação foi de “transferência unilateral” que, segundo o Julgador de primeira instância, significaria transferência de recursos da própria impugnante. Na verdade, apenas para esclarecimento, no caso em comento, transferências unilaterais não são apenas transferências de recursos próprios, mas movimentações financeiras entre residentes e não residentes no país, sem que haja contraprestação, financeira ou não, por parte do beneficiário. Seriam exemplos os prémios em competições, heranças, doações, indenizações, etc. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, relevante destacar os excertos abaixo, fl. 2889/2891 (...) Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721527/2017-51 A análise das informações acima evidencia que, o citado contrato de mútuo celebrado com Wales Offshore foi acolhido pela fiscalização, sendo considerado de origem não comprovada apenas a diferença entre o valor da parcela paga a título de mútuo e o montante depositado em conta da fiscalizada em dezembro de 16/02/2002 (U$ 50.000,00). Assim, o crédito de R$ 1.549.800,00, ocorrido no Itaú em 07/03/2012 teve seu lançamento formalizado exclusivamente por não ter sido identificada correspondência de datas e valores com a movimentação financeira mantida em conta no exterior. Não obstante tal conclusão Fiscal, é certo que o documento de fl.2292 evidencia que houve movimentação financeira de U$ 900.000,00 entre as contas 1C5- 07236, da Wales Offshore, para a conta 16328W23, de titularidade da recorrente, ambas mantida Merril Lynch. Posteriormente, tal montante foi objeto do já citado Contrato de Câmbio, o qual, convertido em Reais, gerou o crédito de R$ 1.549.800,00, em 07/03/2012. Assim, tal numerário tem relação com o contrato de mútuo acolhido pela fiscalização, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida. O mesmo raciocínio vale para os créditos com origem consideradas comprovadas pela decisão recorrida no valor de R$ 4.118.400,00 e R$ 2.578.233,50, os quais, da mesma forma, estão relacionados ao tal contrato de mútuo e têm lastro nos Contratos de Câmbio de fl. 3107 e 3113, respectivamente. Nesta esteira, o valor total do rendimento considerado comprovado pela Autoridade Julgadora foi de R$ 8.246,433,50, que deduzido do total dos valores considerados omitidos (R$ 10.778.617,15), resulta na manutenção da exigência sobre a omissão de R$ 2.532.183,65. A nova apuração do tributo devido efetuada pela decisão recorrida considerou, acertadamente, a omissão remanescente e, ainda, a base de cálculo e imposto devido apurados na DIRPF apresentada pelo fiscalizado, fl. 11. Assim, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Fl. 3211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721527/2017-51 Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 3212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.909846/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ no 360.
Numero da decisão: 3401-009.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO APÓS A DCTF. MULTA DE MORA DEVIDA. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, seja à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Aplicação da Sumula STJ n o 360. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 98 46 /2 00 8- 46 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, não se homologando a compensação declarada. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos). “Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao aproveitamento de indébito de Pis mediante exame de declaração de compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, uma vez que o pagamento (localizado) foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados em dcomp. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que em algumas oportunidades teve dificuldades em recolher pontualmente os tributos. Sempre que ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do débito, acrescido de multa e juros, antes mesmo da apresentação da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações acima são indevidas, e, ao tomar conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação na forma da legislação em vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas efetuado, além de constatar o pagamento dos tributos espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas”. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a alegação de nulidade e o entendimento utilizado pela impugnante relativo à aplicação de denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) foi materializada no Acórdão n o 10-40.751 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 029 a 032) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO A DESTEMPO - Não constitui denúncia espontânea o pagamento de tributos em atraso desacompanhado da devida multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 16/11/2012 pelo recebimento da Intimação n o 3121/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS, como se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 034), e não resignada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 035 a 039) em 22/11/2012, como se extrai do Envelope de postagem (doc. fls. 039). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF n o 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Por meio do apelo, a empresa contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega assim, em síntese, que: a) apresentou diversos pedidos de compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, utilizados para compensação de débitos de PIS e COFINS decorrentes de suas atividades empresariais e efetuadas de acordo com as normas contidas na Lei 9.430/96 e alterações posteriores; b) “o crédito utilizado pela Recorrente para extinguir os débitos indicados no pedido de compensação decorrem do pagamento indevido de multa incidente sobre o pagamento de tributos após o prazo de vencimento, mas antes da apresentação da DCTF”; e c) o art. 138 do CTN expressamente dispõe que “é indevida a multa nos casos em que o contribuinte procura espontaneamente a Administração, confessando o débito, e providenciando o pagamento do tributo”, justamente a hipótese dos autos. Apoiando-se razões apostas em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer o recebimento e o provimento do presente, “a fim de reformar a decisão recorrida com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima, para fins de reformar a decisão recorrida por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL!”. A lide foi objeto de apreciação por este Conselho e, por meio da Resolução n o no 3001-000.031 (doc. fls. 041 a 047), de 22 de fevereiro de 2018, achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS (DRF/Porto Alegre) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio da Informação Fiscal EQREC3/RF10 n o 012/2020 (doc. fls. 061 e 062) Concluiu a autoridade fiscal que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Informada do despacho exarado, a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido na Intimação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela recorrente sob a alegação de que os pagamentos informados teriam sido utilizados para quitação de débitos próprios, inexistindo crédito a ser reconhecido para homologar a compensação declarada, decisão mantida pelo Acórdão recorrido, como visto. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 11089.49572.301204.1.3.04- 2944, de 30/12/2004 (doc. fls. 019 a 024), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP a partir de créditos decorrentes do DARF de 21/12/2004, no montante de R$ 5.322,22, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2003. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos ao período de apuração de ABR/2002. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Porto Alegre, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/01/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Entendeu o colegiado de piso que os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, pois já eram de conhecimento do Fisco. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 030 e ss. – destaques nossos): “A interessada apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo da Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Não tem amparo a tese sustentada pela impugnante, no sentido de a denúncia espontânea da infração à legislação tributária, com o recolhimento do tributo devido, desobrigar o contribuinte do pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, não podendo, pois, prosperarem seus argumentos. A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a responsabilidade pelo ilícito praticado, afastando a aplicação das penalidades cabíveis, nos precisos termos do CTN, art. 138. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal em recolhimentos de tributos fora do prazo legal. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito tributário, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída, que não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui infração, e sim, mora ou inadimplência. A multa por atraso no pagamento de tributos tem finalidade de coagir o contribuinte ao recolhimento dos tributos e contribuições dentro do prazo legal. Se desconsiderássemos o recolhimento da multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, simplesmente pelo pagamento espontâneo, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e sua imposição legal seria inócua. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, assim interpretando o assunto de forma majoritária e atual: (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento do Fisco. Portanto, inexistindo direito creditório passível de compensação, não há como homologar o encontro de contas declarado”. A recorrente tem defendido que seria indevida a multa de mora pois o recolhimento do tributo devido que reconhece ter recolhido em atraso teria sido feito anteriormente à transmissão da DCTF. Não é bem assim. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 2 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorreria quando o 2 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se nos julgados, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento. Analisando as informações trazidas aos autos, se observa que o DARF para pagamento de PIS devido pelo contribuinte e que deu origem ao crédito, em valor total de R$ 5.322,22, tem vencimento em 15/02/2003. Vê-se também que somente foi pago em 21/12/2004, o que gerou o recolhimento de multa moratória em montante de R$ 700,20, mesmo valor utilizado como crédito pela empresa para compensação de débitos de COFINS de ABR/2002. Chama atenção ainda que o suposto crédito de R$ 700,20 foi utilizado pela empresa na compensação pela DCOMP transmitida em 30/12/2004, para pagamento de débitos com vencimento em 15/05/2002, o que gera, consequentemente, novo débito de acréscimos moratórios. Como não constava dos autos a data da confissão de débitos por meio da DCTF e tendo alegado a recorrente que tais pagamentos teriam ocorrido antes da transmissão da Declaração, entendeu por bem o aquela Turma baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora consultasse seus sistemas de controle a fim de verificar se a competência informada como débito avia sido declarada para aquele período. Em resposta à solicitação formalizada pelo CARF, a unidade competente para o reconhecimento do crédito informou que a entrega da DCTF constitutiva do débito teria se dado em 13/02/2004 e o recolhimento em atraso, apontado como origem do crédito da DCOMP, foi efetuado em 21/12/2004. Assim, segundo a autoridade fiscal, se chega à conclusão de que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Intimado a se manifestar sobre os termos do despacho (fls. 051, 061 e ss. – destaques nossos): Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 “4. A DCTF original n° 0000.100.2004.31861225, relativa ao 4° trimestre de 2003, em que consta o débito apurado de PIS/PASEP, período de apuração de dezembro de 2003, código de receita 6912, no valor de R$ 4.069,30 foi entregue em 13/02/2004, fls 52 e 53. 5. Posteriormente, o contribuinte retificou a DCTF original em 16/11/2004 por meio da DCTF n° 000.100.2004.61870192, e após, retificou novamente em 17/03/2005 por meio da DCTF recepcionada sob o n° 000.100.2005.12163366. 6. Verificou-se que o débito apurado de PIS/PASEP, código de receita 6912, no valor de R$ 4.069,30 manteve-se sem nenhuma alteração, apesar das retificações realizadas. 7. O pagamento efetuado foi alocado ao débito declarado pelo contribuinte conforme DCTF. Considerando-se que a data de vencimento do débito apurado foi em 15/01/2004 e que o pagamento foi realizado em atraso, em 21/12/2004, foram devidamente imputados valores de multa e juros vinculados ao débito declarado e pago em atraso, fls 58 a 60. 8. Portanto, ainda que considerássemos que o instituto da denúncia espontânea nos termos do art 138 do CTN pudesse ser aplicado a multas de mora, no caso específico do contribuinte, não poderia ser considerado, tendo em vista que a DCTF original, com o débito confessado, foi entregue em 13/02/2004, o pagamento foi realizado em 21/12/2004, e a Dcomp n° 11089.49572.301204.1.3.04-2944 transmitida em 30/12/2004”. Ou seja, pela cronologia dos fatos, tem-se que: (1) em 13/02/2004, a recorrente transmitiu a DCTF relativa ao 4 o trimestre de 2003, quando confessou os débitos de PIS/PASEP relativos à dezembro do mesmo ano, retificando a mesma Declaração posteriormente sem alterar seu montante; (2) em 21/12/2004, efetuou o recolhimento do mencionado débito de PIS, vencido desde 15/01/2001, razão pela qual recolheu a multa de mora que pretende ver restituída; e (3) em 30/12/2004, transmitiu o PER/DCOMP objeto do presente processo, por meio do qual pretendia compensar débitos de COFINS com os créditos advindos daquele DARF. Nesses termos, como bem assentou a DRF/Porto Alegre, não há que se falar em denúncia espontânea pela aplicação direta da Súmula STJ n o 360, transcrita linhas acima. Desta feita, não há qualquer fundamento para a reforma do Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909846/2008-46 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903117/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO. O erro de fato na indicação da origem do crédito quando do preenchimento do PER/DCOMP não pode servir de obstáculo intransponível para o reconhecimento do direito creditório, uma vez que a contribuinte consiga demonstrar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência do erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, foi indicado no PER/DCOMP crédito originado de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e foi confirmado que se trata de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 1302-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO. O erro de fato na indicação da origem do crédito quando do preenchimento do PER/DCOMP não pode servir de obstáculo intransponível para o reconhecimento do direito creditório, uma vez que a contribuinte consiga demonstrar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência do erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, foi indicado no PER/DCOMP crédito originado de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e foi confirmado que se trata de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 31 17 /2 00 9- 41 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903117/2009-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-63.282 – 5ª Turma da DRJ/SPO, de 18 de novembro de 2014. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 11663.69582.291205.1.3.04-7590, com base em crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2319) efetuado em 31/01/2005, no valor de R$ 12.690.612,62. O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, tendo em vista que foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a extinção de outros débitos da contribuinte, de modo que não existia crédito disponível. A DRJ analisou as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade e reconheceu direito creditório no valor total de R$ 1.955.168,74. O valor original passível de ser utilizado para as compensações declaradas nos autos, confirmado na decisão recorrida, foi de R$ 263.430,75, conforme transcrito a seguir: O contribuinte alega que o crédito apurado pode ser aferido mediante o confronto do DARF indicado com o valor do IRPJ apurado na ficha 11 da DIPJ/2005. De fato, o espelho da Ficha 11 da DIPJ/2005 Retificadora, transmitida em 27/12/2005, confirma que o valor do IRPJ devido por estimativa no mês de dezembro de 2004, totaliza o montante de R$ 10.735.443,89 (fl. 179). De outro lado, o pagamento efetuado em 31/01/2005, totaliza o valor de R$ 12.690.612,62. Destarte, não resta duvida de que o contribuinte tem direito ao crédito de R$ 1.955.168,74 (R$ 12.690.612,62 – R$ 10.735.443,89). Por pertinente cumpre consignar que em decorrência do processamento da DCTF Retificadora, transmitida em 05/03/2009, o crédito em comento consta como disponível no sistema SIEF / Documentos de Arrecadação (fl. 184). O crédito em tela foi utilizado pelo contribuinte nos PER/DCOMP(s), abaixo relacionados: Segue ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. Reconhece-se o direito de utilização do credito relativo ao recolhimento efetuado a maior não confirmado na análise da DCOMP em decorrência de erro de preenchimento da DCTF. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903117/2009-41 No entanto, apesar da decisão ter sido favorável à interessada, o montante disponível, reconhecido na decisão recorrida, não foi suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas. Com base no Extrato do Processo (fl. 193), verifica-se que, após o processamento das compensações declaradas, foi apurado saldo devedor, incluindo principal e multa de mora, no valor de R$ 3.635,34, tendo sido emitida a Carta Cobrança de fls. 196. Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/12/2014, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 23/01//2015, conforme carimbo constante na primeira página do recurso, com suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria ocorrido erro material no preenchimento de PER/DCOMP. Por um lapso, teria apontado a origem do crédito como “pagamento indevido ou a maior” de estimativa mensal de IRPJ, enquanto que o crédito, na verdade, teria natureza de “saldo negativo de IRPJ”, apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Enfatiza que o valor pleiteado, no montante de R$ 1.955.168,74, já teria sido reconhecido pela DRJ. Ao final, requer: Diante do exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecido integralmente o crédito tributário pleiteado, dcterminando-se o arquivamento do presente processo administrativo. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive com ajuntada de novos documentos. A contribuinte transmitiu outros PER/DCOMP que tem por objeto compensações que utilizaram o direito creditório de que trata os presentes autos, conforme se observa do demonstrativo a seguir: PER/DCOMP PAF Acórdão CARF (B) PER/DCOMP 23108.62652.271205.1.7.04-0567 16327.900560/2009-60 - (C) PER/DCOMP 17290.08633.290705.1.7.04-1902 16327.902268/2009-81 - (D) PER/DCOMP 17857.43335.050905.1.7.04-5251 16327.902269/2009-26 - (E) PER/DCOMP 12.792.81930.050905.1.7.04-0228 16327.902271/2009-03 1401-005.133, de 19/01/2021 (F) PER/DCOMP 11663.69582.291205.1.3.04-7590 – autos (*) 16327.903115/2009-51 1302-005.550, de 20/05/2021 (G) PER/DCOMP 37624.28097.050905.1.3.04-6500 (*) 16327.903117/2009-41 1302-005.549, de 20/05/2021 (*) Julgados nesta mesma sessão de julgamento, ambos de minha relatoria. Destaca-se que os PAF nº 16327.903115/2009-51 e 16327.903117/2009-41 serão objeto de julgamento nesta mesma sessão, sendo que ambos os acórdãos são de minha relatoria. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903117/2009-41 Importa observar, também, que o PAF nº 16327.902271/2009-03 foi objeto do Acórdão nº 1401-005.133, de 19/01/2021 – Conselheiro Relator Carlos André Soares Nogueira, proferido no âmbito deste CARF. Informações relativas ao citado processo, incluindo Informação Fiscal decorrente de Despacho de Diligência (fls. 337 a 343) e o completo teor do Acórdão (fls. 376 a 387), encontram-se anexadas aos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Tratam os autos do PER/DCOMP nº 11663.69582.291205.1.3.04-759, transmitido com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código de receita 2319), no total de R$ 12.690.612,61. O valor do crédito pleiteado é de R$ 263.430,75. Em seu recurso, a contribuinte alega que teria cometido equívocos no preenchimento da declaração de compensação, incluindo o tipo de crédito informado, de modo que a origem do direito creditório seria “saldo negativo de IRPJ” apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Tal fato indica uma possível ocorrência de inexatidão material no preenchimento da declaração e, consequentemente, permite a retomada da análise do direito creditório sobre o enfoque de crédito originado em saldo negativo de IRPJ. O Acórdão da DRJ tratou o crédito como originado de “pagamento indevido ou a maior” e reconheceu direito creditório no montante total de R$ 1.955.168,74. O valor confirmado para as compensações declaradas foi de R$ 263.430,75, que corresponde ao valor pleiteado no PER/DCOMP. No entanto esta quantia foi insuficiente para homologar a integralidade dos débitos declarados. No caso dos autos, importa ressaltar que já houve decisão proferida no âmbito deste CARF (Acórdão nº 1401-005.133 – Conselheiro Relator Carlos André Soares Nogueira – PAF nº 16327.902271/2009-03), tendo por objeto o crédito em discussão. O referido acórdão, embasado por informação fiscal decorrente de diligência (fls. 337 a 343), reconheceu que o direito creditório seria decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Considerando que a questão ficou bem esclarecida no citado Acórdão (fls. 376 a 387), transcrevo trechos da decisão, que adoto como razão de decidir: Existência do crédito. Conforme relatado, a autoridade julgadora a quo considerou que a contribuinte não logrou trazer aos autos na manifestação de inconformidade elementos probatórios hábeis para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903117/2009-41 Entretanto, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF entendeu que a contribuinte logrou produzir um início de prova com os documentos juntados aos autos com o recurso voluntário. Para dissipar qualquer dúvida acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, aquela Turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal pudesse realizar os procedimentos necessários e manifestar-se acerca da liquidez e certeza do crédito. A fiscalização concluiu que a contribuinte efetivamente tinha direito a um crédito de R$ 1.955.168,74. Trago à colação as palavras da autoridade fiscal: Então, foi aqui refeito o cômputo do IRPJ apurado em 2004, o qual foi confrontado com as retenções em fonte do tributo demonstradas no comprovante de rendimentos apresentado pelo interessado, sendo também confrontado com as estimativas mensais de IRPJ quitadas por pagamento. Feito isto, foi demonstrado que, de fato, houve um recolhimento a maior do IRPJ no valor de R$ 1.955.168,74 o qual poderia ser diretamente compensado com os débitos mostrados no quadro 01 ou ser computado no saldo negativo de IRPJ apurado ao final de 2004. Na primeira hipótese, haveria um saldo devedor a pagar em controle no processo de cobrança nº 16327.902721/2009-50 de R$ 27.687,24 referente ao PIS de julho de 2005 declarado no valor de R$ 84.500,00; na segunda, o saldo negativo de IRPJ acrescido da parcela do pagamento indevido de R$ 1.955.168,74 se mostra suficiente para a completa extinção dos valores mostrados no quadro 01. Tal divergência ocorre por conta do pagamento indevido ser atualizado pela taxa SELIC de fevereiro e março de 2005, ao passo que o saldo negativo de IRPJ é corrigido pela mesma taxa de janeiro a março de 2005. Foi então salientado que caberá ao CARF determinar se utiliza o saldo indevido do pagamento de R$ 1.955.168,74 diretamente na compensação dos débitos ou se primeiro o incorpora ao saldo negativo do imposto de 2004 para que esse saldo negativo incrementado seja utilizado nas compensações aqui examinadas. Por fim, foi destacado que o saldo negativo de IRPJ de 2004 aqui examinado não foi utilizado na compensação de outros débitos além daqueles mostrados no quadro 01, conforme pesquisa realizada no sistema SCC. (grifo original) Portanto, verifica-se que, em função da Taxa Selic, se o direito creditório for tratado como pagamento indevido ou maior, o valor reconhecido é insuficiente para homologar o total das compensações declaradas nos PER/DCOMP, mas, se for considerado que se trata de saldo negativo de IPRJ, o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente estas mesmas compensações. Dessa forma, alinho-me à decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.133 para incorporar o pagamento de estimativa mensal indicado nos autos à apuração do resutlado do período e confirmar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004), no total de R$ 1.955.168,74. Conforme relatado, este direito creditório foi indicado como origem do crédito em diversas declarações, tendo sido objeto das DCOMP nºs (1) 23108.62652.271205.1.7.04-0567, (2) 17290.08633.290705.1.7.04-1902, (3) 17857.43335.050905.1.7.04-5251, (4) 12792.81930. 050905.1.7.04-0228, (5) 11663.69582.291205.1.3.04-7590 e (6) 37624.28097.050905.1.3.04- 6500, incluindo a declaração de compensação objeto dos autos. Assim, como estes PER/DCOMP indicaram o mesmo direito creditório como origem do seu crédito, o total reconhecido, que foi de R$ 1.955.168,74, deve ser utilizado na compensação de todos os débitos confessados nestas declarações. Destaca-se, ainda, que em cada PER/DCOMP é informada a parcela do crédito original necessária para a extinção por compensação dos débitos declarados, de modo que o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903117/2009-41 No caso dos autos, o direito creditório indicado no PER/DCOMP como passível de ser utilizado na homologação das compensações declaradas, no valor de R$ 263.430,75, foi integralmente reconhecido pela decisão recorrida. No entanto, ao se computar a compensação, o sistema considerou que se tratava de crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior”, de forma que foi apurado saldo devedor no montante de R$ 3.635,34. Considerando que a própria informação fiscal (fls. 337 a 343) alerta para o fato de que se for considerado que o crédito se origina de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal apurada em dezembro de 2004, o valor reconhecido não seria suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, deve ser refeito o cálculo, utilizando os parâmetros afeitos à sistemática de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Também deve ser levado em consideração que, na situação em que se reconhece que o tipo de crédito pleiteado tem origem em saldo negativo de IRPJ, pelos cálculos efetuados pela DRF de origem, demonstrados na já citada informação fiscal, o direito creditório reconhecido é suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas. Cabe à DRF de jurisdição fazer os ajustes necessários nos sistemas internos. Conclusão Diante do exposto, VOTO em dar provimento ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer que o direito creditório tem origem em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004); b) determinar novo cálculo da utilização do crédito reconhecido no Acórdão da DRJ, no total de R$ 1.955.168,74, considerando “saldo negativo de IRPJ, como o “tipo de crédito” declarado; c) homologar as compensações até o limite do crédito original declarado no PER/DCOMP nº 11663.69582.291205.1.3.04-7590, no valor de R$ 263.430,75, a partir dos novos cálculos efetuados. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.003392/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.153
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 09/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10410.003392/2005­11  Resolução nº 3101­00.153  S3­C1T1  Fl. 685  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da  DRJ  Recife  (PE)  que  julgou  procedentes  [1]  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social (Cofins) [2] e para o Programa de Integração Social (PIS)  [3], regime cumulativo, fatos geradores ocorridos em partes dos períodos de janeiro de 2001 a  outubro de 2004 e janeiro de 2001 a dezembro de 2004, respectivamente, acrescidas de juros  de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). Ciência  pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 29 de abril de 2005.  Segundo a denúncia fiscal, a exação é decorrente de diferença apurada entre  o valor escriturado e o declarado ou pago (verificações obrigatórias).  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as  razões de folhas 227 a 230 (volume  I) e 463 a 466 (volume II), assim  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  3.1  –  o  referido  auto  de  infração  está  consubstanciado  em  supostas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão,  tendo  como  crédito  apurado  em  relação  à  COFINS  o  valor  de  R$ 10.946,51, e, em relação ao PIS o alegado valor de R$ 3.087,81;  3.2  –  apresenta  a  impugnação,  propugnando  pela  procedência  parcial do auto de infração, tendo em vista que os valores apresentados referentes  aos períodos de 31/01/2001 de R$ 323,69 e 31/10/2001 de R$ 817,20 referentes à  COFINS e 31/01/2001 de R$ 70,12 e R$ 177,06 referentes ao PIS são devidos e  foram  recolhidos  em  25/05/2005,  27/05/2005,  25/05/2005  e  30/05/2005,  respectivamente conforme cópia dos DARF pagos;  3.3 – as diferenças de receita apontadas do cotejamento entre as  DCTF e livros fiscais não evidenciam a prática da infração tributária alegada pelo  Sr. Auditor Fiscal, baseando­se em meras estimativas, tendo em vista que os dados  escriturados nos  livros  fiscais preenchem visivelmente os requisitos da  legislação  tributária.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/10/2001  a  31/10/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/06/2003  a  30/06/2003,  01/04/2004  a  31/05/2004,  01/07/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 602 a 607 (volume II).  2   Auto de infração às folhas 8 a 14.  3   Auto de infração às folhas 342 a 349 (volume II).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10410.003392/2005­11  Resolução nº 3101­00.153  S3­C1T1  Fl. 686  _________          BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  para  a  COFINS  e  PIS/PASEP,  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com  as  exclusões  previstas em lei.  PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/04/2001  a  30104/2001  01/10/2001  a  31110/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/04/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004  BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  para  a  COFINS  e  PIS/PASEP  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com  as  exclusões  previstas em lei.  PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 611 a 623 (volume II). Nessa petição, preliminarmente, assevera ter contestado a base  de cálculo das contribuições ao apresentar tais valores no campo receita das tabelas contidas  nas  impugnações  das  exigências  e  invoca  o  princípio  da  materialidade  das  provas  em  detrimento  da  preclusão  ao  apresentar  documentos  que  diz  serem  provas  de  todos  os  fatos  arguidos na impugnação e no próprio recurso. No mérito, indica, objetivamente, divergências  entre  o  cálculo  dos  tributos  apurados  pela  Fazenda  Nacional  e  cálculo  dos  tributos  que  entende efetivamente devidos.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [4] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  683  folhas.  É o relatório.                                                              4   Despacho acostado à folha 683 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10410.003392/2005­11  Resolução nº 3101­00.153  S3­C1T1  Fl. 687  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 611 a 623 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca dos lançamentos das contribuições  para o  financiamento da  seguridade social  (Cofins) e para o Programa de  Integração Social  (PIS),  regime  cumulativo,  fatos  geradores  ocorridos  em  partes  dos  períodos  de  janeiro  de  2001 a outubro de 2004 e janeiro de 2001 a dezembro de 2004, respectivamente, motivados  em  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  ou  pago  (verificações  obrigatórias).  Em face de objetivas divergências entre o cálculo dos tributos apurados pela  Fazenda Nacional e o cálculo dos  tributos  levado a efeito pelo sujeito passivo da obrigação  tributária,  com  o  objetivo  de  enriquecer  a  instrução  dos  autos  deste  processo,  voto  pela  conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que  o  auditor­fiscal  condutor  da  auditoria  precedente  desta  controvérsia,  ou  outro  para  tanto  regularmente designado, emita juízo de valor concernente a todos os aspectos fáticos expostos  nas razões recursais de mérito (folhas 615 a 623, volume II).  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Lembro,  por oportuno,  que  toda  prova  documental  acostada  aos  autos  por  fotocópia deve  ter  a autenticidade previamente  aferida,  seja por  tabelião de notas,  seja pelo  servidor público que a recepcionar.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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8925374 #
Numero do processo: 11330.000959/2007-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. SÚMULA CARF Nº 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. SÚMULA CARF Nº 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Por bem sintetizar os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.277/285): DO LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.032.563-0 (CFL 35), que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 59 /2 00 7- 12 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000959/2007-12 administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 11330.000959/2007-12. 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso III da Lei 8.212/1991 e art. 8° da Lei 10.666, c/c artigo 225, inciso III e § 22 do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, uma vez que a empresa deixou de prestar, durante Auditoria Fiscal de que estava regularmente cientificada, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social. 3. Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 40/50, a empresa dentre outros não apresentou, no curso da ação fiscal: relação completa de atas de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; Cópia de comprovantes de residência; CPF e RG dos representantes legais Antônio Muniz de Araújo, Antônio de Souza Freitas, Calixto Manoel, Eloyr Carvalho Silva e Venceslau Morais Olival; arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ; arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE); as RAIS; arquivos digitais das RAIS; Livro de Inspeção do Trabalho; planilhas de lançamentos contábeis (conciliação folha/contabilidade); planilhas discriminativas da composição da base de cálculo de contribuições eleitas pelo sujeito passivo; convênio com FNDE e respectivos documentos de arrecadação; Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício de 2005 e 2006. Tais documentos foram regularmente solicitados através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. 4. A infração descrita acima sujeitou a empresa à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/ 1991, c/c. artigo 283, inciso II, alínea "b" e. artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999, no valor de R$ 11.951,21, atualizado pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007 - DOU 12/O4/2007 (Relatório Fiscal da Aplicação da multa - fls. 51/52). 5. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento de Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, e nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento (Relatório Fiscal da Aplicação da multa - fls.51). 6. O lançamento foi efetuado dentro do lapso temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 08, compatível com os períodos de fiscalização e apuração do crédito, com a devida ciência do contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO 7. A empresa impetrou defesa às fls. 188/242, assinada, dentre outro por seu sócio administrador. Junta cópias de documentos relacionados ao FNDE e do presente auto de infração. Alega, em síntese: 7.1. É empresa constituída há mais de 40 anos, sem qualquer antecedente negativo junto ao INSS, recolhendo todas as suas contribuições. 7.2. Por conta de dificuldades financeiras, teve de remover seus arquivos, antes em instalações de 10.000 m2, para atuais 1.000 m2, diminuindo seu quadro de funcionários. 7.3. As multas decorrem de infrações inexistentes e em valores que poderiam levá-la à ruína. 7.4. Contrapõe-se ao bloqueio de mais de R$l0.000.000,00 de seu patrimônio, quando o total dos créditos previdenciários lançados são de cerca de R$1.000.000,00; bens esses pelos quais terne, se colocados sob a guarda do Estado. 7.5. Protesta contra a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais contra diretores com mais de 70 anos de idade e que nunca tiveram sua conduta desabonada no âmbito judicial ou administrativo. 7.6. A documentação exigida pelo Auditor Fiscal já havia sido apresentada ao INSS em época própria, sendo que este, seja por falta de estrutura adequada, seja por lançamentos incompletos das informações pertinentes em seus arquivos informatizados, não Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000959/2007-12 armazenou tais informações. Assim, as hipóteses de sonegação, apropriação indébita e outras ofensivas à empresa e a seus sócios não procedem, e, sim, decorrem de falhas de arquivamento de informações pelo órgão previdenciário. 7.7. O período correspondente ao lançamento já teria prescrito (sic), por ser anterior a 5 anos da ocorrência dos fatos geradores, nos termos da Constituição Federal e em consonância ao entendimento do STJ. 7.8. Da mesma forma, já teria prescrito a obrigatoriedade de a empresa apresentar a maioria dos documentos exigidos pela Fiscalização, pelo decurso de mais de cinco nos de sua emissão, conforme art. 7°, XXIX da Constituição Federal, art. 173 do CTN e o Código Civil, razão por que a sua não apresentação não deveria resultar em autuação, ainda mais em se tratando de empresa contra a qual não foram verificados agravantes. 7.9. Protesta terem sido lavrados sete Autos de Infração interconectados, proporcionando a multiplicação das multas aplicadas, razão por que pede sejam excluídos os valores que serviram de base a mais de uma autuação. 7.10. Declara ter recolhido valores a maior, nos exercícios de 1999 e 2000, na importância de R$96.891,93, o que seria corroborado pelo exame das telas de conta- corrente de GFIP - CCORGFIP e pelos documentos trazidos à defesa. Tais excedentes destinar-se-iam a resgatar os débitos previdenciários da impugnante. 7.11. As folhas de pagamento foram elaboradas “relacionando exclusivamente os valores a pagar de todos os empregados que recebem rotineiramente no Caixa ”, sendo tais valores informados em GFIP, “com a exclusão dos demais como pró-labore de diretores, acordos trabalhistas eventuais, dispensados antes do fim do mês, etc. Relativo a estes as contribuições devidas ao INSS foram recolhidas em procedimento administrativo adicional”. 7.12. É optante pelo convênio com o FNDE desde 1987, paga suas obrigações respectivas, inclusive o resíduo de um atraso ocorrido, conforme documentos juntados, . 7.13. Pelo acima exposto, pede o cancelamento do auto de infração. (destaques acrescidos) Em 3/10/2008, a empresa se manifestou às fls. 291/303, requerendo o cancelamento da exigência em decorrência da edição da Sumula nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, ciente do acórdão de impugnação em 14/11/2008 (fl. 308), a empresa, em 24/11/2008 (fl. 310), apresentou recurso voluntário, às fls. 310/316, apontando a decadência do crédito tributário exigido. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em seu recurso, a recorrente reitera o pedido de reconhecimento da decadência do crédito exigido. A decisão recorrida não acatou a tese defendida, aplicando as disposições do artigo 45, da Lei nº 8.212, de 1991. A autuação consubstancia a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Posteriormente ao julgamento de primeira instância, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000959/2007-12 Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tratando-se de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, para apuração da decadência, aplica-se a regra geral do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Sobre o assunto, acrescento a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso concreto, a autuação recai sobre fatos geradores ocorridos entre 1/1/97 e 31/12/2000 e a ciência ao contribuinte se deu em 16/7/2007 (fl.2), sendo forçoso se concluir pela decadência do crédito exigido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001681/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/01/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2301-009.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T19:54:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T19:54:33Z; Last-Modified: 2021-08-12T19:54:33Z; dcterms:modified: 2021-08-12T19:54:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T19:54:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T19:54:33Z; meta:save-date: 2021-08-12T19:54:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T19:54:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T19:54:33Z; created: 2021-08-12T19:54:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-12T19:54:33Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T19:54:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001681/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.234 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente J. ZOUAIN & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/01/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, não recolhidas em época própria, devido à realização de compensação indevida, no período de 05/2009 a 01/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 81 /2 01 0- 47 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001681/2010-47 Consta no relatório fiscal de fls. 64/70 que o sujeito passivo teria obtido sentença em mandado de segurança, parcialmente favorável, em que restara declarado o direito à compensação dos recolhimentos efetuados sobre as rubricas: 1/3 férias e remuneração dos primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença ou auxílio-acidente. Ainda, que a sentença decidiu pela ocorrência da prescrição dos recolhimentos efetuados antes do decênio que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança, é dizer, 06/04/2009; bem como que o direito à compensação se daria com contribuições da mesma espécie e destinadas ao custeio da Seguridade Social, observado o artigo 170-A do CTN e o respeito às normas estabelecidas pela RFB. Consta, também, que o débito estaria abarcado pelo provimento judicial, todavia, que se procedeu ao lançamento apenas para prevenir a decadência, pois a exigibilidade das contribuições compensadas estaria suspensa até o trânsito em julgado da sentença que confirmou a liminar concedida, portanto, o lançamento neste caso seria medida preventiva do fisco para possibilitar eventual cobrança no futuro. O acórdão recorrido foi assim ementando: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. GLOSA. É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo deixa de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie e em desacordo com os termos da sentença judicial que declarou o direito à compensação. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A não incidência das contribuições previdenciárias sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como sobre o adicional de férias de 1/3. (ii) A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, e o recurso repetitivo, somado ao art. 62-A do RICARF, autorizam a anulação do AI de nº 37.295.639-4, ante a clara indevida incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre os quinze dias que antecedem o auxílio doença; (iii) O postulado da proporcionalidade foi manifestamente afrontado com a aplicação do art. 170-A do CTN e com a lavratura do Auto de Infração, eis que a utilidade da medida adotada revela-se inexistente nos autos, pois se está suspendendo “a toa” um direito à compensação, quando se tem certeza que a decisão de última instância será favorável ao contribuinte. (iv) Novamente, sustenta ser indevida a exigência da contribuição previdenciária sobre os valores objeto da autuação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001681/2010-47 O recurso é tempestivo, todavia, dele não conheço, ante a ocorrência da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. O fundamento do presente lançamento é a compensação indevida das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, não recolhidas em época própria, no período de 05/2009 a 01/2010. A compensação levada a efeito pela Recorrente teve como amparo a sentença proferida em Mandado de Segurança, todavia, consoante o procedimento fiscal, deixou-se de cumprir os requisitos previstos na legislação, bem como no próprio provimento, em especial de que a compensação se desse após o trânsito em julgado da ação judicial. A compensação tributária que se discute no presente procedimento administrativo é causa de pedir e pedido do Mandado de Segurança, que possuem como objeto controvérsias relativas a base de cálculo da contribuição social previdenciária, bem como à compensação do correspondente indébito. Nesse sentido, sendo o direito à compensação submetido à tutela jurisdicional, não mais tem competência esta instância administrativa para apreciar e julgar a questão jurídica. A jurisprudência do CARF é uníssona: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM A AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). (Processo nº 15586.720699/201211, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9202006.548, Sessão de 27 de fevereiro de 2018) Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910417/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 20/07/2007 RETIFICAÇÃO DE DCOMP. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL A alegação de inexatidão material fundada em DARFs de outros períodos de apuração que não foram objeto do pedido inicial constante na DCOMP não caracteriza inexatidão material, mas inovação do pedido, não sendo possível a retificação da DCOMP.
Numero da decisão: 9303-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator designado (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL A alegação de inexatidão material fundada em DARFs de outros períodos de apuração que não foram objeto do pedido inicial constante na DCOMP não caracteriza inexatidão material, mas inovação do pedido, não sendo possível a retificação da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 17 /2 01 1- 09 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.587, de 12 de dezembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF Data do fato gerador: 20/07/2007 COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. A CPMF não incide sobre o lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada (art. 3°, II da Lei n° 9.311/96). Então, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores referentes a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de retificação de PERDCOMP, após despacho decisório, para alteração do direito de crédito informado. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 1301-003.599. Em sede de julgamento de agravo, por meio do despacho CSRF/3ª Turma, de 03 de dezembro de 2020, foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte, entendendo-se que a demonstração da legislação tributária divergente pode ser efetuada pela inequívoca demonstração do arcabouço jurídico contestado, inclusive a partir dos pontos de divergência indicados nos paradigmas. Nesse sentido, foi dado prosseguimento ao apelo especial, reconhecendo-se demonstrada a divergência quanto à “possibilidade de retificação do PER/DCOMP, após despacho decisório, para alteração do direito de crédito informado”. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de retificação de PER/DCOMP após a prolação do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação. No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento de que o fato de o Recorrente ter se equivocado ao indicar um PER/DCOMP inicial no seu pedido de compensação, teria invalidado a documentação acostada comprovando a existência do crédito pleiteado, perdendo o direito à compensação pleiteada. Teria, assim, o acórdão recorrido, afastando-se dos elementos de prova trazidos aos autos, declarado a impossibilidade de retificação das declarações do contribuinte, mesmo que os documentos trazidos por ele demonstrem a existência do direito creditório. Em sede de recurso especial, acosta o acórdão paradigma nº 1301-003.599, no qual, embora tenha também ocorrido erro no preenchimento do PER/DCOMP ao identificar o crédito, em razão da apresentação de provas e argumentos para comprovar a natureza do direito creditório, deve-se analisar o pedido considerando-se o crédito realmente existente, com fulcro no princípio da verdade material e na impossibilidade de enriquecimento ilícito do Estado. Entende-se assistir razão à Recorrente. Consoante decidido no Acórdão nº 1301-004.821, de 16 de outubro de 2020, cuja relatoria foi do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, é possível a retificação de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 erro no preenchimento do DCOMP, mesmo após a prolação do despacho decisório de não homologação, desde que acompanhada da prova do direito creditório, conforme fundamentos abaixo transcritos: [...] Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. O fundamento desse raciocínio funda-se no fato de que a autoridade fiscal não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em DComp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte prestar esclarecimentos e eventualmente retificar suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. A própria Administração Tributária, ao constatar esse rigor formal, modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente passando a intimar previamente o contribuinte, antes de emitir o despacho denegatório, verificar a inconsistência das informações indicadas no Per/DComp com outras já prestadas em declarações transmitidas anteriormente ou com outros elementos constantes nos bancos de dados do Fisco. Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento a declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Ainda sobre a possibilidade de correção de erros no preenchimento de declarações, peço vênia para transcrever excerto da ementa do Acórdão nº 9101- 002.203, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado na sessão de 02/02/2016: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano- calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. [...] A respeito da possibilidade de se alterar a origem do crédito pleiteado quando o contribuinte, equivocadamente, preenche a PER/DComp indicando como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa em vez de saldo negativo, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse, conforme pode se observar, por exemplo, no Acórdão nº 9101-004.200, também de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Veja-se: [...] Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência de saldo negativo no período, adotando-se a cautela necessária quanto a eventuais PER/DComps referentes a outras estimativas do mesmo período de apuração a que se refere o presente pedido. Portanto, é possível a retificação de DCTF e DCOMP após a prolação do despacho decisório, desde que acompanhada de provas do indébito, como é o caso dos presentes autos. O erro de preenchimento de DCOMP, não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo. Conforme as circunstâncias do caso concreto, o Sujeito Passivo não pretende modificar a natureza do crédito, nem seu período de apuração, e nem mesmo aumentar o seu valor. Além disso, o fato de o Recorrente ter se equivocado ao indicar um PER/DCOMP inicial no seu pedido de compensação, não invalida a documentação acostada comprovando a existência do crédito pleiteado. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para verificação do direito creditório pleiteado, considerando as informações retificadas e os documentos acostados aos autos. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pela relatora, pelas razões abaixo aduzidas. Inicialmente, destaco que acompanho a relatora quanto à possibilidade de correção de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, após o despacho decisório, desde que comprovados a inexatidão e o direito creditório. A divergência reside na acepção do que se trata de inexatidão material. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento da compensação, em seu §14, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega da compensação em 07/08/2007, vigia a IN SRF nº 600/2005, cujo artigo estabeleceu a possibilidade de retificação da DCOMP em caso de inexatidões materiais no preenchimento do documento, vedada a inclusão ou aumento de débitos, conforme a seguir transcrito: Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. No caso concreto, a compensação foi pleiteada em relação ao DARF de 159.229.300,95, recolhido em 27/07/2007. O período de apuração constou como 20/07/2007. Salienta-se que o artigo 10 1 da Lei nº 9.311/1996 estipulou que o Ministro da Fazenda 1 Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 disciplinaria os prazos de apuração e de pagamento e retenção da CPMF, o que foi feito pela Portaria MF nº 244/2004, em seu artigo 1º: Retenção e Recolhimento da Contribuição Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996: I - retida diariamente ou a cada lançamento; II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da quinta-feira da semana anterior até a quarta-feira da semana corrente; e II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos em cada decêndio, contados em cada mês, da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) a) do dia 1º ao dia 10, para o primeiro decêndio; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) b) do dia 11 ao dia 20, para o segundo decêndio; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) c) do dia 21 ao último dia do mês respectivo, para o terceiro decêndio; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) III - paga até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de encerramento do período de apuração. III - paga até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) No presente caso, o período de apuração é o 2º decêndio de julho de 2007, com vencimento em 27/07/2007. Contudo, a própria recorrente afirma que parte do direito creditório pleiteado referiu-se a DARFs dos 1º e 3º decêndios de julho de 2007 e que, por um equívoco, não foram inseridos como origem do direito creditório. Depreende-se que a retificação pretendida não se trata de inexatidão material, relativo a preenchimento equivocado dos dados do DARF, como período de apuração, código etc, mas sim de verdadeira inovação no direito creditório pedido, por se alegar créditos relativos a DARF de outros períodos de apuração, no caso referentes aos 1º e 3º decêndios de julho/2007. Ao contrário do afirmado pela relatora, a recorrente pretendeu alterar o período de apuração, incluindo DARFs que não foram objeto do direito creditório originalmente pleiteado. O que a recorrente efetivamente pediu como crédito foi apenas o período do 2º decêndio de julho de 2007, sendo que a petição de direito creditório relativo a novos períodos de apuração somente pode ser efetuada pelo procedimento de entrega de novas declarações de compensação, a serem apreciadas pelo titular da Unidade Administrativa e não deduzidas diretamente à autoridade julgadora em sede de contencioso fiscal, conforme artigos 41 e 47 da IN SRF nº 600/2005: Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713412 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713412 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713413 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713413 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713415 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713415 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713416 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44. [...] Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, a alegação feita em recurso voluntário não se trata de inexatidão material, mas de inovação no direito creditório pedido, sendo incabível a retificação da DCOMP, bem como a apreciação, originariamente, de direito creditório que não tenha sido objeto da declaração de compensação em litígio, pela autoridade julgadora em sede contencioso fiscal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Declaração de Voto Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz Com a devida vênia, ousei divergir da ilustre Relatora sobre a solução a ser dada ao presente caso, pelas razões que gostaria de esclarecer nesta oportunidade. Isto porque, não se discorda sobre a possibilidade de retificação de declarações do contribuinte em razão do princípio da verdade material. Ocorre que, ao meu entender, são duas outras as questões que devem ser enfrentadas para resolver o caso concreto: i) a possibilidade de correção de erro no preenchimento da DCOMP por parte do contribuinte no curso do processo administrativo; ii) a matéria que pode ser objeto de retificação em se tratando especificamente de DCOMP, como é o caso dos autos. As questões exsurgem tendo em vista o que dispõem o artigo 74, §3º, incisos V e VI da Lei n. 9.430/96 e os atos normativos expedidos pela Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116) ao trazer critérios para retificação dos pedidos gerados a partir do Programa PER/DCOMP, quais sejam: tratar-se de inexatidões materiais no preenchimento do documento, cujo pedido de retificação ocorra perante a Receita Federal enquanto ainda pendente a decisão administrativa de análise do pedido. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 Pois bem. Com relação à primeira questão, entendo que deve ser superado o entrave da competência unicamente da Receita Federal para conhecer e solucionar eventuais equívocos cometidos no preenchimento de DCOMP. Embora não seja possível falar em jurisprudência consolidada, a temática tem sido em grande medida resolvida nesse sentido pelo CARF. Com efeito, entende-se que as limitações das INs editadas pela Receita Federal não possuem amparo legal (cf. Acórdão nº 140200.704, de 05/08/2011), de modo que a limitação temporal à retificação deve ser superada quando comprovada a inexatidão material em que se baseia a defesa do contribuinte (cf. Acórdão n. 9101-003.150, de 05/10/2017). Fundamento desse raciocínio tem sido aquele apontado pelo Acórdão 9101-002.203, de 02/02/2016, nos seguintes dizeres: Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. 2 No Acórdão 2101-002.187, de 14/10/2013, foi bem lembrado que nos processos que se iniciam eletronicamente (como é o caso dos autos), deve ser feita a seguinte ponderação: “se é defensável sob o ponto de vista da Administração Tributária o método sumário e eletrônico de reconhecimento do direito creditório constante do PER/DCOMP com base tão somente das inconsistências apresentadas nas declarações entregues pelo sujeito passivo, tal limitação não pode e não deve ser observada na análise manual que deve ser realizada sempre que houver a existência de erro de fato como é o caso aqui apreciado”. 3 Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente demonstradas (pela competente documentação fiscal), devem ser levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados (cf. Acórdão 3402-007.534, de 19/08/2020). É o que vemos rotineiramente em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Tal entendimento deve ser estendido para os equívocos cometidos no preenchimento do PER/DCOMP, pois funda-se na correta premissa de que o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa e de acordo com a lei. 2 Tal entendimento da 1ª Turma da CSRF está também em harmonia com o que vem decidindo o próprio Colegiado a respeito da possibilidade de revisão de débitos declarados em DCOMP, vale dizer, de que os limites temporais da legislação infralegal não suplantam a competência para a análise das questões postas pelos contribuinte no processo administrativo fiscal (Acórdão 9101-004.767). 3 Esse julgamento foi corroborado pela 2ª Turma da CSRF no Acórdão 9202-005.356, de 25/04/2017, que manteve o entendimento sobre a possibilidade de retificação, destacando outrossim a necessidade de envio do processo de volta à autoridade fiscal de origem, para que ela analisasse os demais requisitos do crédito tributário. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 Muito embora a resposta à primeira das questões que envolve o caso seja favorável à pretensão da Recorrente (possibilidade de retificação de erros cometidos em DCOMP no bojo do PAF), não lhe assiste razão com relação ao segundo ponto, qual seja, a matéria que pode ser objeto de retificação em se tratando especificamente de DCOMP. Quanto a esse segundo ponto, necessário novamente levantar a jurisprudência deste Conselho para entender o que seria a “inexatidão material” passível de correção. Destaco inicialmente o Acórdão nº 1301-003.599, de 22/11/2018, no qual se avaliou um dos erros cometidos pelos contribuintes que mais carregam o assunto à 1ª Seção do CARF: o PER/DCOMP indicava tratar-se de pagamento indevido de estimativa, mas, na realidade, o crédito se referia a saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nesse julgamento, baseado no Parecer Normativo COSIT n. 8, de 2014 e tendo em vista o princípio da busca da verdade material, decidiu-se por afastar o óbice de retificação do PER/DCOMP apresentado pelas autoridades fiscais. Esse também foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) nos Acórdãos 9101-003.150 e 9101-002.903, de 05/10/2017 e 8/06/2017, respectivamente. Neste último, foi apresentado o histórico da problemática do direito creditório como pagamento indevido de estimativa mensal ou como saldo negativo, gerador da Súmula CARF n. 84, colocando-o como um dos argumentos para superar a eventual confusão dos contribuintes no momento da transmissão do PER/DCOMP relativo a créditos desse jaez. Recentemente, no Acórdão n. 9101-005.100, de 02/09/2020, a 1ª Turma da CSRF abonou que o racional decisório dos citados julgamentos deve ir para além dos casos de pagamento estimativa x saldo negativo de IRPJ/CSLL, julgando que também na hipótese daqueles autos, em que o contribuinte equivocou-se ao descrever o indébito proveniente de saldo negativo apurado em período anterior, deveria ser convalidada a possibilidade de retificação de declaração. Foi confirmada, assim, a antiga jurisprudência da 1ª Seção do Conselho (Acórdão n. 101-96.829, julgado em 27/06/2008), que diante de uma situação em que a contabilidade do contribuinte corroborava o erro (o crédito a compensar referia-se ao ano base 2001, e não 1998/1999 como constara por declaração de compensação), foi dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade de retificação da declaração no bojo do processo administrativo. Ainda nesse sentido, o Acórdão 3402-007.534, de 19/08/2020 permitiu a correção do erro descrito pelo contribuinte que dizia respeito à data de arrecadação do DARF elencado como fundador do crédito. De todos esses precedentes, percebe-se que somente erros que efetivamente configurem inexatidões materiais, ou seja, lapsos manifestos que não alterem o objeto do pedido de compensação, é que podem ser corrigidos durante o processo administrativo. Afinal, o pedido conforme posto no PER/DCOMP delimita o processo que será analisado Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo perante as DRJs e o CARF. Em outras palavras, o que pode ser corrigido é a má descrição do crédito, e não o crédito em si. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910417/2011-09 Entendimento em sentido contrário significaria permitir que o processo pudesse ser reiniciado indiscriminadamente, para que novo pedido de crédito fosse apreciado, quebrando toda a disciplina estabelecida pelo Decreto 70.235/72. No caso sob análise, conforme se depreende dos autos, o Recorrente busca alterar o crédito que inicialmente requerera à Administração Pública. O Acórdão recorrido esclarece o Contribuinte busca uma total modificação da compensação para a inclusão de novos parâmetros. Como visto, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos em compensações administrativamente, tal permissão não alcança uma efetiva inovação quanto ao crédito requerido, como pretende a Recorrente nesses autos. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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