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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717628 #
Numero do processo: 13821.000024/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Possível a compensação dos créditos oriundos da Contribuição ao FENSOCIAL, recolhida a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO SEVERINO BRUNELLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala as Sessões, em 24 de janeiro de 2002 — Jorge Freire Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Venoso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cUmdc 1 "Ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 Recorrente : FRANCISCO SEVERINO BRUNELLI RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 21/01/2000, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 02/90 a 10/91, pôr diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativos SRF n's 21/97 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de fevereiro de 1990 a outubro de 1991, trazendo DARFs. Então, o Delegado da DRF em Araçatuba - SP, às fls. 64/66, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, segundo a seguinte ementa: "DECADÊNCIA • F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 70/82, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcro sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativos SRF ri% 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 1021105, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. 2 p. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário de fls. 111/134, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Xt:Ts).1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA iktre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-2 0 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 do i razo er o momento em • ue a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividacle das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4I,. Incornpafibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) 5 g: .• MINISTÉRIO DA FAZENDA r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t a V.±» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente aprecia-la...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN -; atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em aue o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 3 1 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis q_ue majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 si,kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n°s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 . • 4-'7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA At; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.821 Recurso : 116.666 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorridos e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido, anteriormente, que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000024/00-20 Acórdão : 201-75.82 1 Recurso : 116.666 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem ao autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINS OCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 • GILBEtCEAS suti j 10

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4717601 #
Numero do processo: 13820.000740/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A recorrente estava obrigada a apresentar as DCTF nos prazos fixados na IN-SRF nº 126/98, que disciplinava a matéria ao tempo dos fatos geradores da multa exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37308
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Zt%/04' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13820.000740/2003-95 Recurso n° : 131.357 Acórdão n° : 302-37.308 Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Recorrente : ABA PAI SERVIÇOS MEDICOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A recorrente estava obrigada a apresentar as DCTF nos prazos fixados na IN-SRF n° 126/98, que disciplinava a matéria ao tempo dos fatos geradores da multa exigida. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL* CAiN. JUDITH D 11 • RAL MARCONDES ARMA PO Presidente • iCONTHO OLI ffRI MACHADO Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Fora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorirn, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. me i . .. Processo n° : 13820.00074012003-95, • Acórdão n° : 302-37.308 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 1.901,38, com infração ao disposto nos arts. 113, § 30 e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° • 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 06/04/2001 das DCTF relativas aos I° a 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1 e seguintes, instruída com documentos, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que entendia estar dispensada de apresentar as DCTF relativas aos 1° a 4° trimestres de 1999, porquanto o valor dos impostos e contribuições ficou aquém dos R$ 10.000,00, tendo porém recolhido e pago os impostos quando das datas de vencimento. • 5. Por fim, em face de suas alegações, requer que se julgue improcedente o lançamento, cancelando-se o auto de infração. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 21 e seguintes, no qual diz ter acreditado estar dispensada de apresentar as DCTF em virtude orientação de funcionário da Secretaria da Receita Federal. A Repartição de origem, considerando que o valor da exigência fiscal é inferior ao limite para a apresentação do arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo Conselho, que os redirecionaram para este Colegiado, conforme despacho de fl. 29. / Relatados, passo ao voto. 2 , • Processo n° : 13820.000740/2003-95 Acórdão n° : 302-37.308 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega das DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta ter entregue as declarações após as datas fixadas originariamente para tanto, apenas argúi não ter apresentado as declarações à época por haver recebido orientação de funcionário da Secretaria da Receita Federal no • sentido de aquelas não serem exigíveis. O ônus da prova cumpre a quem alega, e nada nos autos sufraga a alegação da recorrente. A informação de que a recorrente estaria desobrigada de apresentar as DCTF não procede, porquanto a empresa estava obrigada a apresentá-las nos prazos fixados e declinados no relatório do auto de infração, daí a exigência da unidade de origem. A IN-SRF que disciplinava a matéria concernente a DCTF ao tempo dos fatos geradores da multa exigida neste expediente, era a IN SRF n° 126/98. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em127 clp janeiro de 2006 • CORINTHO OUVE, MACHADO - Relator 3

score : 1.0
4716632 #
Numero do processo: 13811.000728/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04727
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13811.000728/95-64 Recurso n° : 13.737 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1991 Recorrente : DOW QUÍMICA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.727 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GOIZ:VIUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 10 ANTEN P.. " • 4-tekg0 RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13811.000728/95-64 Acórdão n° : 107-04.727 Recurso n° : 13.737 Recorrente : DOW QUÍMICA S/A RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento. É o Relatório. II 1 2 Processo n° : 13811.000728/95-64 Acórdão n° : 107-04.727 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do património das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador 1 oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e 1 apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por consequência, até mesmo como ato criminoso. a Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. 1 3 E Processo n° : 13811.000728/95-64 Acórdão n° : 107-04.727 É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235112, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de ofício, com base nessa normativa. 4 Processo n° : 13811.000728195-64 Acórdão n° : 107-04.727 Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. ---- C(ise4,) ANTENOR DE BARROS L IT FILHO 5 Processo n° : 13811.000728/95-64 Acórdão n° : 107-04.727 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em •02 juN 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NèNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 1998 0.1 PROCURAD R D: NAC *NAL 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000534/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38330
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Il Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1 414. O ' ,.. IF JUDITH DO • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente e Processo n.° 13827.000534/2005-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.330 Fls. 36 pta C2 Liba ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13827.00053412005-87 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.330 Fls. 37 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limites, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres do ano de 2000. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/04, na qual aduz, em síntese, que: 1) Por tratar-se, in casu, de descumprimento de obrigação acessória, reparada pelo pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, cumpre aplicar o artigo 138 • do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. 2) Só se admite, como acréscimo de um crédito fiscal, a cobrança de juros pela demora do devedor relapso. Tudo que extravasar o caráter indenizatório está em desacordo com a lei. Os membros da 3* Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 17/21), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 20): "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa 1111 indenizatá ria da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A multa decorrente da impontualidade constitui infração" Regularmente intimado do teor da decisão acima mencionada, em 02 de junho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 23 do mesmo mês, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 26/31). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.° 13827.000534/2005-87 CCO3/CO2 Acárdão n.° 302-38.330 Fls. 38 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do ano de 2000. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que o adimplemento da obrigação principal, no que se inclui o pagamento dos juros de mora, desde que realizada antes de qualquer procedimento administrativo, afasta a multa, conseqüência do atraso no cumprimento • da obrigação acessória, com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Vale, nesse contexto, a seguinte transcrição: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. E1VTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura • infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). TIL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". . • Processo n.° 13827.000534/2005-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.330 Fls. 39 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 he'Õ ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora o o • Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005230/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08665
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda, que davam provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Diária Oficial da Unido de S4 1 O Z / ZO O c?, ••Cit-!'",":1 Ministério da Fazenda Rubrica V CC-MF ".. IfiAlitet Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 Recorrente : ETILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ETILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ak\ Otacilio • as artaxo Presidente . d;Lee,liana Cnstina Roza da /osta ettlelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Meneses, Mauro Wasilewslci e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. raalicf 1 2. 2 CC-MF • - Ministério da Fazenda • ai-fl.—. 0 H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13807.005230/99-44 Recurso 312 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 Recorrente : ETILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, relativo à constituição de oficio do crédito tributário, em 31/0511999, pertinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1994 a setembro de 1995, no valor total de R$30.3 19,87. A autoridade monocrática descreveu o procedimento fiscal como segue: "Em ação fiscal realizada junto ao estabelecimento da empresa em epígrafe, ver ificou-se que ela recolhera a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos meses de janeiro de 1994 a setembro de 1995 à alíquota de 0,65%, conforme estabelecido nos Decretos-lei n's 2.445/1988 e 2.4 49/1 988, ao passo que a alíquota correta aplicável a esse período, segundo a fiscalização, seria de 0,75%, nos termos das Leis Complementares n cts 07/1970 e I 7/1973, unia vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49/1995, considerara inconstitucionais os ditos decretos- lei. Assim, aos olhos da autoridade fiscal teria havido insuficiência de recolhimento motivada pela diferença entre as duas alíquotas, o que a levou a lavrar o auto de infração das fls. 14/16, complementado pelos demonstrativos das fls. 5/13, com a seguinte base legal: art. 3°, alínea 'b da Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970, c/c art. 1°, á' lin., da Lei Complementar n°17, de 12de dezembro de I 973. " Na impugnação, a empresa apresentou os seguintes protestos: a) o valor recolhido é superior ao valor devido segundo a LC n° 7/70 pois incide sobre urna base de cálculo menor; b) pela LC ri" 7/70 a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento; e c) assevera que o efeito da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, produziu efeito ex nunc. Da análise da contestação, a autoridade singular proferiu a Decisão n° 3521, de 27/09/2000, sintetizada na ementa seguinte: "Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 2 r CC-MF•Ji-r.---7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 13,CG, Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. BASE DE CÁLCULO Calcula-se a contribuição ao PIS com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a conhecer da decisão em 20/08/2001, a empresa apresentou contestação a ela em 17/09/2001, com as seguintes razões de dissentir: a) repetindo os termos da impugnação, pugna contra a cobrança alegando que empreendeu corretamente aos recolhimentos sob a égide dos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vigentes à época. Que o efeito produzido pela Resolução n° 49, do Senado Federal, é ex nunc e não ex tunc, como entende o Fisco. Socorre-se da doutrina para fundamentar seu argumento; b) afirma que tal exigência fere os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, sendo inaceitável e inadmissível a aplicação de efeito retroativo à declaração de inconstitucionalidade de uma lei; e c) reporta-se à Lei n° 9.868, de 11/11/1999, para repisar que ao STF cabe decidir quais efeitos produzirão uma norma considerada inconstitucional. Requer, ao fim, o acolhimento do recurso e a anulação do lançamento efetuado por inexistência da infração alegada pelo Fisco. À fl. 92 consta DARF relativo ao recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,--ttar,— Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Restringe-se os argumentos de oposição ao lançamento a dois quesitos: a aplicação dos efeitos ex mine à declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a semestralidade da base de cálculo do PIS segundo a LC n° 7/70, este último posto na impugnação, que foi mencionada no recurso. Quanto aos efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade, somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em nosso ordenamento jurídico previsão de definição, pelo STF, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Até essa data, as declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias tiveram, sem exceção, efeitos ex tune. A Secretaria da Receita Federal chegou a produzir o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, em 07/05/1996, esposando o entendimento manifestado pela recorrente. Porém, tal ato foi implicitamente revogado pelo Decreto n°2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso da presente lide. Pelos mesmos motivos expostos não entendo como "cobrança retroativa" os valores lançados. A Administração tributária, em procedimento regular de exame do lançamento efetuado por homologação, procedeu à sua homologação, exigindo o crédito tributário como devido pela lei restabelecida em sua plenitude, a teor do artigo 150 e seu § 40 do Código Tributário Nacional — CTN. e/ 4 20 CC-MF• ••n • n••. Ministério da Fazenda Fl. ;•Itt Segundo Conselho de Contribuintes..tt• Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 Ademais, o próprio judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Rejeito as alegações apresentadas quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Quanto à alegada semestralidade da base de cálculo, assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS' ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de I 5/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item 1, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 60 e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7 . e § 1.. 5 )1, a CC-MF••••• 47;• Ministério da Fazenda Fl.t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 A referência deixa evidente que o artigo 6 °, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea do artigo 3 " da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. L.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve u característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: [-.-] "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Por fim, entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar-me quanto aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: "parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigia os famigerados decretos-leis declarados inconstitucionais. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém, insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento, reconhecer o direito de a recorrente apurar a Contribuição para o PIS, no período constante do auto de infração, de acordo com o parágrafo único do artigo 6' da LC n° 7/70, ou (à 6 É h ,fr20 CC-MF r, . Ministério da Fazenda Fl Vr.",''t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 seja, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção, e afastar a aplicação dos consectários legais. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 et,•-a-bet-e_ RIA CRISTINA RiZAjDQICOSTA 7 RIM ffi 1E~ nn NE 22 CC-MF ••• --T-6.- -"C Ministério da Fazenda Fl. •t it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza.2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores 'Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (..) 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 8 fi • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (.) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. 3 Dai a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 9 (91 22 CC-MFMinistério da Fazenda r fl.; •ez: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230199-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os conseetários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n"s 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na 1,C n" 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DAT-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: IVPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoczbilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de ofício a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: 10 • ..0,‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n' : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra _forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional_ O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na _forma do decreto-lei no. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (.) ,§ 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria 11 • 2° CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos jbram jeitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regéncia, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. f 12 • 22 CC-MF ". Ministério da Fazenda Fl. 12),--.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão 2 : 203-08.665 Ao determinar a aplicação da LC n o 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CT1n0 em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito 13 , - ,z7A,..ai r CC-MF •--.• t--; ••r,- Ministério da Fazenda Fl. r071-,r.24.,'."..„,' Segundo Conselho de Contribuintes • ',411,1,0kt‘ Processo n2 : 13807.005230/99-44 Recurso n2 : 119.940 Acórdão n2 : 203-08.665 traduz unia regra análoga a do principio da irretroatividade da lei mais gravoso. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, WH, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5 172/1966(C77V). (..) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o Cl7V, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n*s 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 _- MARIA TERESitARTINEZ LÓPEZ 14

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Numero do processo: 13830.000352/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07568
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 can: Otacilio Dan .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>' • Processo : 13830.000352/92-16 Acórdão : 203-07.568 Recurso : 113.967 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa IvUquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Wh- 2 13\ „ia? ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000352/92-16 Acórdão : 203-07.568 Recurso : 113.967 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório St3\ 3 . =• -z; MIN LSTERIO DA FAZENDA ; • .14". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.000352/92-16 Acórdão : 203-07.568 Recurso : 113.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A 1UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei if 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 da Lei ri9 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 t5"\- 155 '„„cfrAN.,=.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 444C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <.14:W5 Processo : 13830.000352/92-16 Acórdão : 203-07.568 Recurso : 113.967 31/12/1995, data da último índice - UFIR. - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 I ART. 39 -A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 (311 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000352/92-16 Acórdão : 203-07.568 Recurso : 113.967 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal"- Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 35 14-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA1 . -4- •WIlt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000352/92-16 Acórdão : 203-07.568 Recurso : 113.967 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g , IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da 1UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 11/12/92 e 31/12/95. Sala das Sessõe13 de julho de 2001 '3' OTACILIO DANT • CARTAXO 7

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4717587 #
Numero do processo: 13820.000404/98-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE Tendo o contribuinte obtido trânsito em julgado favorável em ação de conhecimento, pode este optar pela execução administrativa do seu crédito. Descabida a prova de inexistência de processo de execução pela via judicial - prova negativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar descabida, no caso, a exigência de comprovação da desistência de execução de titulo judicial e determinar a restituição dos autos à autoridade a quo para análise das questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP NORMAS PROCESSUAIS — EXECUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE Tendo o contribuinte obtido trânsito em julgado favorável em ação de conhecimento, pode este optar pela execução administrativa do O seu crédito. Descabida a prova de inexistência de processo de execução pela via judicial — prova negativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar descabida, no caso, a exigência de comprovação da desistência de execução de titulo judicial e determinar a restituição dos autos à autoridade a quo para análise das questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 4. ./ VÁ / .01P dll oi ... . 1011( •III ANELP DAUDT ' 1I 1 O íhPresidente 1 \ (fit$04 • o.,•...,.. . . 10_s1' Relator Participaram, ainda, do pre ente julgame a, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.268 AC ÓRDÃO N° : 303-31.782 RECORRENTE : METALÚRGICA NHOZINHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ/Campinas/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, • apresentado em 24 de julho de 1998, da Contribuição para o Fundo de InvestimentoSocial - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a setembro de1991. Afirmara a contribuinte que já havia decisão judicial, no processo judicial n° 92.0012150-0, reconhecendo que todos os pagamentos acima daquele percentual são indevidos (fls. 1/5). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 104), sob a alegação de que a contribuinte não atendeu ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 17 da IN SRF 21, de 1997, consolidada pela IN 73, de 1996. Cientificada da decisão em 18 de agosto de 2001, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformismo ao despacho decisório, em 17/09/2001 (fls. 119/123), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - restou decidido pelo Poder Judiciário que todas as quantias exigidas a título de contribuição ao Finsocial, acima de meio por 110 cento, são indevidas; 1 - já efetuou o levantamento dos depósitos judiciais relativos aos períodos de novembro de 1991 a abril de 1992; tendo direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, no período de outubro de 1989 a outubro de 1991; - apresentou certidões demonstrando o objeto e a situação das ações propostas, assim como as demaispe as jaiciais;" A DRJ/Campinas/SP indeferiu o requeriment do interessa sendo r que os argumentos estão sintetizados na ementa a qual passonscrevê-la:a, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.268 ACÓRDÃO N° : 303-31.782 "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos a maior, a título de Finsocial, deve ser liquidada e levada à execução no âmbito do Poder Judiciário, ou, à opção do contribuinte, pleiteada administrativamente, observando-se as normativas a respeito, entre as quais, a necessidade de comprovar a desistência da execução do título judicial e assunção de todas as custas do processo. Solicitação Indeferida." Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte remete tempestivamente a este Conselho Recurso Voluntário, aduzindo IIII em síntese os argumentos já constantes da exordial e adicionalmente, contrapondo os pontos que o levaram ao indeferimento do pleito na instância a quo. É o relatório. , O (------- ,c , \ > ,(_...... 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.268 ACÓRDÃO N° : 303-31.782 VOTO 1 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. , De fato, não nos parece apropriada a interpretação dada ao caso em tela pelos Ilustres Julgadores de primeira instância administrativa, pois, restou provado que a Contribuinte logrou êxito em ação transitada em julgado, declaratória • cumulada com repetição de indébito. A ação a qual a Contribuinte logrou êxito é de conhecimento, sendo que esta difere da execução. A primeira visa a constituir ou declarar um direito, enquanto que a segunda, de execução, visa a realizar este direito constituído ou declarado na ação de conhecimento. A execução pode ocorrer no âmbito judicial ou administrativo, cabendo ao contribuinte optar pela via que lhe convir, ou exclusivamente judicial, caso a Fazenda lhe negue a pretensão na via administrativa. Na hipótese de o contribuinte optar pela execução em âmbito administrativo, descabida é a prova da inexistência da execução pela via judicial, pois esta se constitui em prova negativa, não cabível ao caso em tela. De igual sorte, não pode o contribuinte provar a desistência da ação III de execução judicial, sem sequer a tê-la impetrado. A exigência do parágrafo 10 do artigo 17, da IN/SRF 21 de 1997, se aplica aos casos de "título judicial em fase de execução", se o contribuinte não ingressou com a execução em fase judicial, não há porque ingressar para posteriormente desistir, arcando com custas e honorários. Descabida é a interpretação que leva a exigir tal conduta. Também não há de se falar em concomitância, pois o pedido administrativo em tela possui o seu respaldo jurídico nas ações de conhecimento transitadas em julgado, as quais se encontram arquivadas, conforme certidões juntadas (ma_às folhas 162 e 163. Portanto, não há duplicidade de pleitos, c também declara o Contribuinte sob as penas da lei de não ter promovido a exec ção em âmbito judicial. Face ao exposto, tomo conhecimento do recurso rela .vo à restituição/compensação do Finsocial, e voto no senti o de dar-lhe provim to 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.268 ACÓRDÃO N° : 303-31.782 determinando o retorno do processo à DRF •:•rigem para fins de análise das demais questões de mérito. É como veto. Sala das Se sõe • fl O. dyi -ze bro de 2004 MÇS r ()les Rel. or •

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4718156 #
Numero do processo: 13826.000635/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44484
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:08:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:08:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:08:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:08:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:08:37Z; created: 2009-07-05T11:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T11:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:08:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = - o;„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L .“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000635/99-59 Recurso n°. : 122.753 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : DIRCE JULIETA REZENDE DE SOUZA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.484 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 5 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCE JULIETA REZENDE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DEf FREITAS DUTRA PRESI9 NTE iiin r Jov Ak :VIS AL ES :LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: FEV Luu 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 Recurso n°. : 122.753 Recorrente : DIRCE JULIETA REZENDE DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher a penalidade fixada na legislação do Imposto de Renda relativa a falta de entrega da Declaração referente ao exercício de 1997. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 1/14, na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade na entrega da referida declaração, afirma que o fez espontaneamente, o que, de acordo com o Art. 138 do CTN ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida. Às fls. 24/27 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando sua Decisão no Art. 88 da Lei 8981/95 quanto ao exercício de 1996, bem como em parecer de Procurador da Fazenda Nacional , no sentido de que o Art. 138 do CTN não se aplica as penalidades de natureza acessória. Irresignado, recorre a este Conselho ( fls. 31/47 ), onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo efetuado o depósito previsto no Art. 33 do Dec. 70.235/72 ( fls.54 ). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante 3 /kr MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. 4 )//7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- 5) .15 Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada, que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, que neste voto reformulo. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstas na Lei. 5)// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' SEGUNDA CÂMARA_ Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2°, excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998— pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- .- Processo n°. : 13826.000635199-59 Acórdão n°. : 102-44.484 de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. _ Iihrela MÁRIO R o DRI UES MORENO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tL"'' • . f;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- '05 .-a == SEGUNDA CÂMARA - mo- Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20- de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - :4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso 11 a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" 414fr 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. • 9;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: itr lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 4.) 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA L., - •;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • z-,40, -,:• Processo n°. : 13826.000635/99-59 Acórdão n°. : 102-44.484 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. J OVIS ALVES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4714299 #
Numero do processo: 13805.006823/93-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ROUBO DE LIVROS CONTÁBEIS - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Ao determinar quais providencias devem ser tomadas, na eventualidade do extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos que compõem a escrituração do contribuinte, quis o legislador possibilitar que a situação seja regularizada, sem que essa regularização possa significar o abandono da escrita com elemento fundamental e indispensável para a apuração do lucro real. Inexistindo os livros contábeis obrigatórios, fundamentais à validação dos valores consignados na DIPJ, inviabiliza-se a possibilidade de que, com base nesses valores declarados, se venha a fazer injunções acerca de possíveis infrações que somente fariam sentido mediante o exame dos assentamentos contábeis sobre os quais se baseara a apuração do questionado lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão proferida no processo matriz, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07437
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistentes os lançamentos.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:47Z; created: 2009-08-21T15:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:47Z | Conteúdo => — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'e 4' SÉTIMA CÂMARA "Ir; -n,*: Lam-9 Processo n° : 13805.006823/93-80 Recurso n° : 133.527 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : OFEN CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. (Nova denominação de TRACE TRADING COMPANY S.A.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP I Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n° : 107-07.437 IRPJ — ROUBO DE LIVROS CONTÁBEIS — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Ao determinar quais providências devem ser tomadas, na eventualidade do extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos que compõem a escrituração do contribuinte, quis o legislador possibilitar que a situação seja regularizada, sem que essa regularização possa significar o abandono da escrita como elemento fundamental e indispensável para a apuração do lucro real. lnexistindo os livros contábeis obrigatórios, fundamentais à validação dos valores consignados na DIPJ, inviabiliza-se a possibilidade de que, com base nesses valores declarados, se venha a fazer injunções acerca de possíveis infrações que somente fariam sentido mediante o exame dos assentamentos contábeis sobre os quais se baseara a apuração do questionado lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão proferida no processo matriz, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFEN CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA. (nova denominação de TRACE TRADING COMPANY SÃ.). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistentes os lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • gado. RESID N E 4 . I á / "r 410FRANCIS , D LE • - :EIRO DE QUEIROZ RELATO • • Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 FORMALIZADO EM: 31 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEI 2 Processo n° : 13805.006823193-80 Acórdão n° : 107-07.437 Recurso n° : 133.527 Recorrente : OFEN CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. (nova denominação de TRACE TRADING COMPANY S.A.) RELATÓRIO OFEN CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às Os. 195/212, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP (fls. 155/181), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de Os. 53, 59, 64, 68 e 72, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, e ao exercício de 1990, ano-base de 1989, tendo sido lavrados autos reflexivos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, à Contribuição para a Integração Social - PIS e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF. Por bem relatar os fatos transcrevo trechos da Decisão de primeiro grau, fazendo constar que foram as seguintes as infrações apuradas pela fiscalização (fls. 156/157): "2.1. Superavaliação de compras nos montantes de (..), ocorrida nos anos-base 1988 e 1989 respectivamente, decorrente da diferença entre o custo declarado e a soma do custo de mercadorias apurado no Livro de Registro de Entradas e os valores comprovados pela fiscalizada; 2.2. Receita não contabilizada nos valores de (..), verificada nos anos-base de 1988 e 1989 respectivamente, conseqüência da diferença entre os valores constantes das Declarações de 1RPJ e os Livros Registros de Saldas juntamente com as notas fiscais de vendas de bens e serviços; a Pagamentos sem causa nos totais de (..), relativos aos anos- base 1988 e 1989 respectivamente, decorrente da análise de extratos bancários e cópias de cheques emitidos que não tiveram sua destinação comprovada por documentação hábil e idônea, e conseqüentemente não 3 1 . . Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 podem ser vinculados a compras, custos ou despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades normais da empresa, nem foram depositados em contas-correntes ou aplicações financeiras regularmente contabilizadas, mas sim depositados em contas de terceiros e aplicados em fundos ao portador; 2.4. Passivo fictício nos montantes de (..), verificados nos anos- base de 1988 e 1989 respectivamente, já que a contribuinte foi intimada a recompor o saldo da conta fornecedores, sendo constatada a existência de diferença no período-base 1988 em relação aos fornecedores nacionais e não registro das obrigações com fornecedores estrangeiros, representados por saques cambiais, referentes a ambos os períodos-base, mas vencíveis nos exercícios subseqüentes; e 2.5. Comprovação inidônea de despesas operacionais nos valores de (..), referentes respectivamente aos anos-base 1988 e 1989, decorrente das despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea ou não necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa." Ainda de acordo com a Decisão recorrida (fls. 159): ma Todas as cinco infrações implicaram lançamentos de IRPJ e CSLL. Acarretaram lançamento de IRRF as infrações 'receita não contabilizada; 'pagamentos sem causa" e 'passivo fictício". Implicaram lançamentos de Finsocial/Faturamento e PIS/Faturamento as infrações 'receita não contabilizada" e 'passivo fictício". 4. A fiscalização foi desenvolvida apenas com base nos registros contidos nas Declarações de IRPJ, exercícios 1989 e 1990, nos livros fiscais e na documentação citada, já que a empresa não possuía a escrituração contábil, conforme documentado no Bole fim de Ocorrência 4195-91, lavrado no 5° Distrito Policial (Aclimação/São Paulo) em 01/06/1991." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, em 30/12/1993 a autuada apresentou as peças impugnativas de fls. 76/88, 90/102, 104/116, 118/130 e 132/144, acompanhada dos documentos acostados às fls. 89, 103, 117, 131 e 145, seguindo-se a Decisão do órgão de julgamento de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 155/157): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ i9,5r-eExercício: 1989, 19 4 fr . . Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. As receitas não declaradas pela contribuinte, mas constatadas pela fiscalização no exame de Livros de Registros de Saídas e de notas fiscais de vendas de bens e serviços realizadas devem ser tributadas como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. O montante referente a obrigações não comprovadas pela contribuinte também está sujeito à tributação como omissão de receitas. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS. REDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. É cabível o lançamento sobre a parcela superavaliada de compras não comprovadas adequadamente pela impugnante, já que esta superavaliação provoca majoração de custos e conseqüente redução do lucro tributável. DESPESAS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. São tributáveis as despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea, já que estas despesas não são dedutíveis na determinação do lucro tributável. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Também são tributáveis os pagamentos cuja necessidade e beneficiários não foram esclarecidos e comprovados pelo sujeito passivo da obrigação tributaria com documentação hábil e idônea. CSLL. PERÍODO-BASE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. OSupremo Tribunal Federal declarou inconstitucional e o Senado Federal suspendeu a execução da norma legal que prevê a cobrança da CSLL relativa ao período-base encerrado em 1988, tornando inexigível a cobrança da mesma no exercício de 1989. IRRF. ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. OSupremo Tribunal Federal declarou inconstitucional e o Senado Federal suspendeu a execução da norma legal que prevê a cobrança do Imposto sobre a Renda Retido ‘iti fi Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 na Fonte (IRRF) calculado sobre o Lucro Líquido (ILL) de sociedade anônima. FINSOCIAL. AUMENTOS DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INEXIGIBIL IDADE. Os aumentos da alíquota da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) foram declarados inconstitucionais em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) pois a declaração de inconstitucionalidade de parte de sua base legal não implica inconstitucionalidade da exação, mas apenas da base de cálculo e da allquota instituídas por estas normas inconstitucionais. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/0211991 a 29107/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 07 de dezembro de 2001 (AR. de fls. 189), no dia 07 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 195/212), trazendo, em síntese, os seguintes argumentos recursais: 1. como preliminar, aduz que, no caso, o lançamento deveria ter sido efetuado com base no lucro arbitrado, pois, a fiscalização constatara a inexistência da escrituração exigida pela legislação para os declarantes do IRPJ pelo Lucro Real, conforme fez constar do Termo de Verificação e Constatação — Item 1 (fls. 46), sendo incabível o entendimento constante da Decisão recorrida de que o trabalho fiscal encontrara elemento mais apto a aproximar-se do lucro real, asseverando que, diante dessa situação, somente duas opções seriam factíveis: "ou se aceita a inexistência total da 6/O ,/ Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 escrituração e se constitui o crédito tributário com base no Lucro Arbitrado, ou se aceita, sem restrições, todos os elementos constantes da Declaração de IRPJ, uma vez que o evento (roubo do veículo e perda da escrituração) é superveniente à entrega das mesmas e, se constitui o crédito tributário com base no Lucro Real. Daí não há como sair." (fis. 199), e que o caso citado no aresto recorrido não tem a mesma natureza do caso ora tratado, ou seja, aquele diria respeito à existência de irregularidades na escrita do sujeito passivo que poderiam ser facilmente supridas antes da adoção do arbitramento dos lucros, enquanto que este se trata da ausência de livros da escrita contábil e fiscal; 2. que o método utilizado pela fiscalização trouxe manifesto prejuízo à recorrente, porquanto não teve como se defender das acusações fiscais " - constatação de diferenças entre dados constantes nas Declarações de IRPJ e Livros de Saídas de Mercadorias e contas de fornecedores, etc. — sem que tivesse condição de defender, pela inexistência de sua escrituração contábil e fiscal que deram sucedâneo à confecção de seus Balanços Patrimoniais e Declarações de IRPJ. A versão do fisco passou a ser tomada como verdade absoluta, o que ensejou uma tributação injusta pelo Lucro Real, com acusações de receitas não contabilizadas, superavaliação de compras, passivo fictício e pagamentos de custos e despesas sem causa.", fazendo transcrição de ementas de decisões deste Conselho sobre o tema (fls. 199/200); 3. quanto às questões de mérito, faz as seguintes colocações: 3.1 - Omissão de receitas — receitas não contabilizadas: aduz que a própria autoridade julgadora teria sido contraditória ao transcrever os dispositivos do art. 157 e § 1° do RIR/80, dizendo que "A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais" e que "A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional 1 , pois, conforme já ressaltado na 7 fee fr . . • Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 preliminar, "se os livros oficiais se perderam em furto de veículo, não havia como apresentar tal escrituração — que a própria lei impõe como necessária — para constituir o lançamento com base no Lucro Real. » (fls. 201/202). 3.2 — Omissão de receitas — passivo fictício: demonstra a diferença wdstente entre o que vem a ser 'passivo fictício' e o que se define como sendo 'passivo não comprovado', asseverando que o 'passivo fictício' diz respeito a obrigações pagas com recursos que teriam transitado à margem da escrituração, enquanto que o 'passivo inwdstente (incomprovado)' "se deve ao seguinte fato, até mesmo singelo: se não há credor (por ser inexistente) não haverá dispêndio em benefício de terceiros ditos fornecedores. Se não ocorrente essa espécie de dispêndio, afasta-se, por conseguinte, a hipótese de débil saldo de caixa para suportar tais gastos — que não houvera frise-se — nas épocas próprias." (fls. 204). Sendo assim, o caso poderia ser definido como sendo "despesa inexistente a crédito da conta fornecedores. Ou seja: redução indevida do lucro do exercício, com repercussão no tributo IRPJ, tão-somente. No dia da barita do passivo — e só nesta data -, ainda assim se houver efetivo desembolso, a tributação deverá incidir, especificamente, na fonte, como distribuição de recursos aos sócios." (fls. 204). No caso de passivo inexistente, a presunção legal de omissão de receitas somente teria sido autorizada quando da edição da Lei n° 9.430/96, art. 40, com efeitos a partir de 01/01/1997, não se aplicando, assim, à espécie. Faz transcrição da ementa de dois acórdãos desta Câmara sobre o tema, corroborando seu entendimento. 3.3 — Custo dos bens mi_ perviços — Superàvàliação de compras: que "fica-se sem saber o que (g) fiscalização foi fazer em cumprimento da diligência determinad9, pgfrillW1IP a r. decisão recorrida não aceitou o resultado informado pelo autuante, ficando a seu exclusivo juizo a aceitação ou não dos documentos trazidos aos autos na fase impugnativa. Depois, assevera que a superavaliação das compras foi apurada no confronto das Declarações com os Livros de Registros de Entradas e, por fim, fr Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 sustenta que não há como saber se as notas fiscais apresentadas lá haviam sido ou não computadas na comprovação das compras". (fls. 206). Infere a recorrente que esta seria mais uma dúvida que somente poderia ser sanada com base nos registros contábeis dos livros Diário e Razão Analítico, que se perderam, pois não haveria como se "apontar, objetivamente, quais os lançamentos não correspondem à realidade (tenham ou não já sido computados nas compras), muito embora integrassem as Declarações de RR)? Alude que não se poderia aceitar que "a leviana acusação fiscal seja mantida pela dúvida absoluta da ilustre autoridade fazendá ria, que se expressa nestes precisos termos, repisa-se: "...Desta forma, não há como saber se as Notas Fiscais, cujas cópias foram apresentadas pela impugnante, já foram computadas na comprovação das compras." S6 se poderia ter certeza da efetividade de cada lançamento por meio do Livro Diário e Razão Analítico e, pela inexistência destes, a insegurança da r. decisão recorrida não pode ser tomada como elemento de convicção Pra negar direito da administrada? (fis. 206/207), fato que demonstraria, mais uma vez, que a única forma viável de autuação seria pelo Lucro Arbitrado, *por aplicação dos comandos ínsitos nos artigos 43 e 44 do CTN." (fls. 207), invocando o art. 112 do CTN em face da dúvida demonstrada quanto à certeza do lançamento. 3.4 — Custos dos bens ou serviços vendidos — comprovação inidõnea: reitera o argumento impugnativo de que as parcelas da glosa não teriam sido devidamente identificadas, fato que estaria impossibilitando sua defesa e, conseqüentemente, cerceando esse direito. Mais uma vez reporta-se à ausência dos livros contábeis que deram supedâneo às Declarações do IRPJ e que serviram de confronto para as aludidas conclusões fiscais. 3.5 — Custos, despesas operacionais e encaraos — paaamentos sem causa: que "Na impugnação a OFEN defendeu-se da acusação prevista na hipótese-tipo da norma incriminadora do artigo 197 do RIR/80 izendo que a fiscalização alegou 9 ig Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 ter ocorrido pagamento e créditos declarados o que não se aplica ao caso sob exame. Mas, depois, vem a r. decisão recorrida inovando a acusação, afirmando que houve violação aos comandos ínsitos no artigo 191, §§ 1° e 2° do RIW80. Assim fica difícil a administrada se defender. Primeiro a fiscalização vem acusando de que houve pagamentos de comissão, bonificação, gratificação ou semelhantes sem indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento; julgando o litígio, a r. decisão recorrida decidiu que houve pagamentos — sem qualquer elemento objetivo que desse suporte à conclusão — de despesas não usuais e normais à atividade da empresa. O que de fato ocorreu, seguramente, foi a transferência de tais valores de banco para a caixa, visando suprir suas necessidades operacionais — sai dissant pelo tipo de atividade de certas empresas, que via de regra costumam pagar em espécie e à vista serviços (fretes e carretos) e mercadorias (pequenos produtores) — no momento e local em que nasce a obrigação com terceiros, fora de seu estabelecimento? (fls. 208/209). Volta a insistir na imprescindibilidade da escrita contábil e fiscal para a comprovação desses argumentos. 3.6 — Imposto de Renda Retido na Fonte — I.R.R.F. : discorda dessa tributação, porquanto a tributação na fonte pressupõe a transferência de recursos a alguém, sendo que o 'passivo inexistente' não caracteriza a ocorrência de omissão de receita, "mas sim redução do lucro do exercício, sem desembolso(...). E a tributação na fonte só poderá ocorrer no dia da quitação do passivo inexistente. Nunca na data da contabilização da despesa incorrida, tendo-se, como contrapartida, uma conta passiva. Esses fatos não estão rigorosamente correlacionados. Melhor nunca estarão, salvo se a contrapartida não fosse uma conta de passivo; contrário senso, ofender-se-ia a legislação de regência e a tipicidade da infração? (fls. 210). "Se os recursos destinaram-se ao pagamento de despesas que não eram necessárias, normais e usuais à manutenção da fonte produtora e por Ali ior I - Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 isto foram glosados na apuração do I.R.P.J., por decorrência lógica não se pode admitir, ao mesmo tempo, que os recursos beneficiaram os sócios, com sujeição do I.R.R.F. Ou os recursos destinaram-se ao pagamento de despesas indedutíveis, ou foram para os sócios. Daí não há como sair ur (fls. 211). 3.7 — Programa de Integração Social — PIS. Traz duas ementas de Decisões deste Conselho, tratando da insubsistência do lançamento, em face da Resolução do Senado n° 49/95, que retirou do ordenamento jurídico nacional os Decretos-lei n's 2.445188 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. 3.8 — CSLL e FINSOCIAL: Por serem tributações reflexivas, às mesmas deve ser aplicada a decisão adotada para o IRPJ. 3.9 — Multa por Atraso na Entrega de Declaracão: Considera indevida a aplicação dessa multa concomitantemente com a aplicação da multa de ofício, consoante jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa de decisório deste Conselho neste sentido. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento de bens, conforme encaminhamento levado a efeito pela repartição preparadora, às fls. 277 dos auto . É o Relatório. 11 211 Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A recorrente argúi em preliminar a improcedência do lançamento de ofício ao argumento de que, na ausência dos livros contábeis que deram suporte ao preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ pelo Lucro Real, deveria a autoridade fiscal ter arbitrado o seu lucro, nos termos da legislação de regência, significando dizer que, por esse motivo, o lançamento seria insubsistente. A propósito, entendo que assiste razão à recorrente. De fato, a providência fiscal recomendada para o caso em questão seria a do arbitramento do lucro, pois, se a escrituração exigida para dar suporte à apuração do valor tributável em bases reais não fora apresentada, independentemente do motivo que impossibilitara tal apresentação, esse valor tributável deveria ter sido apurado em bases arbitradas, nos termos da legislação vigente. Tenho expressado esse entendimento em julgados de minha relatoria, nesta Câmara, de cujos arestos me ocorre o acórdão n° 107-07.425, referente a recurso voluntário trazido a julgamento na sessão de ontem, dia cinco, assim ementado: IRPJ — LUCRO ARBITRADO — ROUBO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Ao determinar quais providências devem ser tomadas, na eventualidade do extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos fiscais, quis o legislador possibilitar que a situação seja regularizada, sem que essa regularização possa significar o abandono da escrita como elemento fundamental e indispensável para a apuração do lucro real. Ademais, o arbitramento do lucro não deve ser visto como sendo uma penalidade, mas sim como uma das formas de apuração do valor tributável, quando outra não se mostre factível. 12r ; • Processo n° : 13805.006823/93-80 Acórdão n° : 107-07.437 Na mesma linha cabe citar o acórdão n° 107-07.333, sessão de 10/09/2003, sendo que, em ambos os casos, a decisão foi em desfavor do contribuinte, em virtude de, no primeiro caso acima citado, a fiscalizada nada ter informado à autoridade fiscal sobre a possibilidade da recomposição da escrita que houvera sido roubada do seu estabelecimento, e, no segundo caso, por a fiscalizada haver alegado, no curso da ação fiscal, que não dispunha de condições para reconstituir sua escrituração. Vê-se, pois, que as situações postas são análogas à presente, para cuja solução o procedimento fiscal correto seria o mesmo, ou seja, o do arbitramento da base imponível. Considero, portanto, que, na ausência dos elementos que deram suporte à apuração do tributo em bases reais, à autoridade fiscal não restaria outra alternativa senão a do arbitramento do lucro, dando vigência a dispositivo de lei ao qual as pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação pelo lucro real, estão obrigadas, sendo manifesta a absoluta indissociabilidade da escrita completa com a apuração dos resultados reais da pessoa jurídica. Diante da inexistência dos aludidos livros contábeis obrigatórios, fundamentais à validação dos valores consignados na DIPJ, não vislumbro a possibilidade de que, com base nesses valores declarados, se venha a fazer injunções acerca de possíveis infrações que somente fariam sentido mediante o exame dos assentamentos contábeis sobre os quais se baseara a apuração do questionado lucro real. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para declarar insubsistente o 13 17 • Processo n° : 13805.006823193-80 Acórdão n° : 107-07.437 lançamento matriz relativo ao IRPJ, bem como os lançamentos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, 06 de novembro de 2003. • FRANCIS( D LE- - :EIRO DE QUEIROZ 14

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Numero do processo: 13807.005916/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PAGAMENTOS EFETUADDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornado-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e na MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08622
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Rubrica c, F. CNN Processo n° : 13807.005916/00-41 Recurso n° : 120.029 Acórdão n° : 203-08.622 Recorrente : EDITORA HAPLE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/71 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da 1n4P n° 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares IN 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970 (IN SRF n°06/00). SEMESTRALLDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDITORA HAPLE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das s, em 05 de dezembro de 2002 %UM °medi. Dan . ..-o Presi • . e a ie a "---:-"•\ • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os/ Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Tr.'..0 Segundo Conselho de Contribuintes ti 4"%ifuriM:;, Processo n° : 13807.005916/00-41 Recurso n° : 120.029 Acórdão n° : 203-08.622 Recorrente : EDITORA HAPLE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, originado pela diferença de aliquotas de 0,10%, referente ao período de junho de 1995 a fevereiro de 1996, por infringéncia aos arts. 3°, "b", da LCV 7/70; I°, parágrafo único, da LC n° 17/73; 2°, I, 3 0, 8°, I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98. Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente e representada por procurador habilitado (fl. 30), a impugnação de fls. 19 a 29, argüindo que observou a legislação vigente à época, tendo efetuado os recolhimentos da Contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95, antes mesmo da manifestação do STF e da Resolução do Senado Federal de n° 49/95, pedindo a aplicação da base de cálculo nos moldes da LC n° 7/70, ou seja, do sexto mês anterior ao de competência, o que a torna credora do Fisco, o afastamento dos juros de mora e o conseqüente cancelamento da exigência. Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRNSPO n° 003474/00 (fls. 36/42), manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 301/06/1995 a 2802/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0 1 65% e 0,75%, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1995 a 28/02/1996 Ementa: JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A apresentação posterior de provas só é possível em casos excepcionais previstos em lei e o protesto pela ulterior juntada não obsta o julgamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. ,à1 2 , . • *4 i i.:• ;0+ 22 CC-NfF Ministério da Fazenda 7. Pítia. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 5;43.4 Processo n° : 13807.005916/00-41 Recurso n° : 120.029 Acórdão n° : 203-08.622 Incabível perícia ou diligência quando a decisão dependa de verificação da legalidade da exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTES. Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fi. 30), a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 45 a 58, reeditando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, ressaltando que o lançamento e a decisão recorrida contrariam a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes, devendo ser observada a semestralidade da base de cálculo do PIS, prevista no parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70. Nos termos da IN SRF n° 26/01 a recorrente apresenta arrolamento de bens às fls. 59/60. É o relatório. 3 • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •iM,' • Processo n° : 13807.005916/00-41 Recurso n° : 120.029 Acórdão n° : 203-08.622 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão fulual do presente litígio cinge-se no reconhecimento da semestralidade insita no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 e na inaplicabilidade dos juros de mora. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/R1, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95. A retirada de mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. A decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita, esclarece que as leis declaradas inconstitucionais não produzem efeitos: "A declaração de inconstitucionalidade de unia lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Portanto, declarada inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, não havendo que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos referidos decretos-leis, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio pela Resolução '108/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1. p. 177. texto 1/6166 4 , r CC-MF Cri:- Ministério da Fazenda Fl. Ilrytig Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.005916/00-41 Recurso n° : 120.029 Acórdão n° : 203-08.622 Senatorial no. 49/95, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Com a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 15, in fine, bem como do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, impondo, assim, por afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6 ° do art. 195 da Carta Magna, a aplicação da Lei Complementar 7/70 aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (IN SRF n°06/00). Como no caso em apreço a contribuinte informou e recolheu a Contribuição ao PIS com base nos indigitados Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e NU' n° 1.212/95 (receita bruta e alíquota de 0,65%), a fiscalização considerou, quando do lançamento da diferença de alíquota (0,10%), como base de cálculo o faturamento, aplicando a aliquota de 0,75%, ambas previstas na LC n° 7/70, porém, não observou a semestralidade constante do parágrafo único do art. 60 de referido diploma legal. Ora, a semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturarnento do mês anterior' (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000 razão pela qual, até 29 de fevereiro de 1996, os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Com relação aos juros de mora, sua imposição encontra guarida no art. 161, parágrafo 1 0, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: "An. 161. O crédito não integralmente pago lio vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da , ,• , , . .,..-O.k .:, 2' CC-MF ,- -4 •zt-Y.0,,,- Ministério da Fazenda Fl. • P:t".:'e Segundo Conselho de Contribuintes • 4 Processo n° : 13807.005916/00-41 Recurso n° : 120.029 Acórdão n° : 203-08.622 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garai dia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." Entretanto, no caso em apreço, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos dos recolhimentos efetuados, com aplicação da aliquota de 0,75% e observância da semestralidade insita no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, compensando as quantias recolhidas a maior com as parcelas devidas com base na LC n° 7/70, aplicando multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário remanescente em favor da União. Havendo crédito a favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 2 08/97. Em vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das S -ssões, em 05 de dezembro de 2002 MV I ARI 4 VIEIRA .' "... - / 6

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