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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737281 #
Numero do processo: 10410.007356/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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(CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 38) Recorrente SAIBRO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 93DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10410.007356/2007-81 Acórdão n.º 2402-001.399 S2-C4T2 Fl. 91 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n o 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de apresentar à Fiscalização os seguintes livros e documento: Livro Diário, Livro Razão, Folha de pagamento, contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros e os talões de notas, fiscais de serviços prestados (com exceção das notas fiscais n o 251 a 300). Esses documentos e livros foram solicitados para o período de 06/2000 a 04/2007, conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fls. 11 e 12 O Relatório da multa (fl. 05) informa que foi aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei n o 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 11.951,21(onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), estabelecido conforme Portaria MPS/SRP N° 142, de 11/04/2007, publicada no D.O.U de 12/04/2007. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 19/11/2007 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 19 e 20) – acompanhada de anexos de fls. 21 a 39 –, alegando, em síntese, que: 1. a multa é oriunda da NFLD, através da qual a empresa foi notificada a pagar tributos de período em que não exerceu atividade; 2. no Direito Tributário não diferente dos demais ramos do direito decaindo o principal decaem também os acessórios, assim, tendo origem a multa constante do Auto de Infração em -referência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n o 37.065.514-1. Esta NFLD está sendo motivo de impugnação pelo fato de que a empresa esta sendo compelida a pagar impostos durante período de inatividade, posto que apesar de constituída desde 06/2000, só esteve em atividade durante o período de 03/2005 a 05/2005, conforme pode comprovar com cópia da Declaração de Imposto de Renda, Notas Fiscais de Serviço, SEFIP e outros meios legais; Fl. 94DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 3. ante o exposto, tendo comprovado os fatos acima, com os documentos anexos, requer a relevação e improcedência do AUTO DE INFRAÇÃO, devendo a empresa ser ISENTA do débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife-PE – por meio do Acórdão n° 11-21.598 da 7 a Turma da DRJ/REC (fls. 42 a 47) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida. A Notificada apresentou recurso (fls. 55 e 56), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Maceió-AL informa que o recurso interposto é intempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 86 a 89). É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10410.007356/2007-81 Acórdão n.º 2402-001.399 S2-C4T2 Fl. 92 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica-se que não houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 07/05/2008, por meio de correspondência postal acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), conforme documento dos Correios juntado à fl. 53. Por sua vez, a Recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando as mesmas alegações da peça de impugnação de fls. 71 a 73 e não se manifestou a respeito da tempestividade do recurso. Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso voluntário em 09/06/2008, nos termos da papeleta inicial deste recurso, devidamente assinada por servidor do Fisco de matrícula 31.663/DRF/Maceió/AL (fl. 55). O art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972 – diploma que trata do contencioso administrativo fiscal no âmbito dos tributos arrecadados e administrados pela União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso, transcrito abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Salienta-se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do protocolo junto ao órgão preparador do processo (circunscrição do domicílio fiscal da Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. A Recorrente teve ciência da decisão do acórdão n o 11-21.598 da 7 a Turma da DRJ/REC (fls. 42 a 47) em 07/05/2008 (quarta-feira). Assim, o prazo para interposição de recurso teve início em 08/05/2008 (quinta-feira). O trigésimo dia ocorreu em 06/06/2008 (sexta-feira). Entretanto o recurso só teria sido postado em 09/06/2008, segunda-feira, (fl. 55). Nesse sentido, resta claro que a autuada não verificou o prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá-lo após o vencimento. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua intempestividade. É como voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 97DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
9033656 #
Numero do processo: 11128.722646/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007.
Numero da decisão: 3003-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro de vinculação das escalas ao manifesto de carga sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação que a transporte. Inteligência do art. 22, II, “d” da IN 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 46 /2 01 1- 92 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722646/2011-92 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva à fiscalização aduaneira sobre veículo e/ou carga transportada. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a escala de embarcação de forma intempestiva e registro de informações no sistema mercante em desatendimento à antecedência exigida pela Secretaria da Receita Federal no art. 22, II, “d” da Instrução Normativa 800/2007. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação e possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Sustenta que não deixou de prestar informações e que o fato de ter efetuado o registro no sistema mercante anteriormente ao lançamento do auto de infração seria fato apto a excluir a penalidade pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pela IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722646/2011-92 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o sistema mercante, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências de navegação que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722646/2011-92 Não há dúvida, portanto, que a agência marítima é responsável pelo cumprimento das obrigações devidas ao controle aduaneiro. Quanto à responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada à agência marítima quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722646/2011-92 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação de escala ao Manifesto de Carga após o registro da atracação da embarcação, em desrespeito à antecedência mínima de 48h exigida pela IN 800/207. Conforme dados do auto de infração, lastreados pelas telas do SISCOMEX Carga anexas, o registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 31/05/2011, sendo que foi solicitada a vinculação de escala ao Manifesto 1311501051279 em 31/05/2011 de modo a configurar desrespeito ao prazo previsto no art. 22, III da IN SRF 800/2007. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722646/2011-92 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (redação vigente na data da ocorrência do fato) Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela SRF: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. O conjunto probatório carreado aos autos atesta a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, de modo a subsumir o fato à hipótese da norma sancionatória. Com a verificação de que há incidência da norma punitiva prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, não podem prosperar os argumentos da Recorrente para desqualificação da multa, vez que foi feito o adequado enquadramento no auto de infração combatido. Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma e deve ser mantida a multa imputada à Recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.997 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722646/2011-92 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.000123/89-92
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Competência para dirimir classificação tarifária de mercadoria importada é da Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-25.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à 1ª Câmara, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, relator, José Alves da Fonseca e Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Recorrid : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO Competência 1.:;, re 4rimir classificação tarifária de mer cadoria importa e é da Egrégia Primeira Câmara do Ter - ceiro Conselho de Contribuintes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em remeter o processo à 1-Q Câmara, vencidos os Cons. Humberto Esmeralda Barreto Filho, relator, José Alves da Fonseca .e Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do rela- tório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justi ficadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim. Sala das Sess5e , em 14 de dezembro de 1989. HÉLIO :-A DE ALENCASTRO - Presidente • PAULO CÉS'R BASTOS CHAUVET - Relator Designado /00 411111.11"' • M i/j1BrE R T MACAU- Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 JAN '1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO JOSÉ ALVES DA FONSECA, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ e PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA JUNIOR. • Fls. 02 Recurso: 111.045 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.711 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR DESIGNADO: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET • RELATÓRIO Através da DI n 2 3038/88, a Union Carbide do Brasil Ltda. submeteu a despacho de importaao a mercadoria declarada como dimetilpolissiloxano condensado de nome comercial Silicone Y-10.000 E, em estado líquido, com uso específico próprio de agente de nuclea ção para espuma de poliuretano, firmando, por seu representante le- gal, o termo de responsabilidade previsto no item 2 da IN 14/85. • Procedendo ao necessário exame da amostra coletada concluiu o LABANA, em 19.07.88 pelo laudo n 2 1021/88 (fls. 13), tra- tar-se a mercadoria em tela de um "produto orgânico tensoativo não jônico à base de silicone u , miscível em água, a 0,5%, formando emul- são, e apresentando, também a 0,5%, a tensão superficial de 32,7 dynes/cm. Em resposta à intimação de fl. 14, peticionou a inte- ressada postulando a remessa da contra-amostra do produto ao Institu to Nacional de Tecnologia para novo exame e atendimento a quesitos por ela formulados. O requerimento restou indeferido, em face da Informa- ção Técnica de fl. 30, prestada pelo LABANA, que leio em sessão. Entendendo bem demonstrada a discrepância entre a mer cadoria e a declarada na DI, o que importa na modificação da classi- ficação tarifária do código 39.01.08.02 para o 34.02.03.00, com alte raçOes nas alíquotas do Imposto de Importação, de 30% para 50%, e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de 10% para 15%, lavrou a • autoridade fiscal, contra o responsável supracitado, o Auto de Infra ção de fl. 40, pelo qual formalizou a exigência do crédito tributá- rio consistente na diferença apurada do II e do IPI, acrescida da correção monetária e juros de mora, além das multas previstas no in- ciso II, do art. 364 do Decreto n 2 87.981/82, concernente ao IPI não recolhido, e nos arts. 524 e 526, II, do Decreto n 2 91.030/85. Regularmente intimada para tanto, a autuada impugnou' a exigência, alegando em síntese: a) que o indeferimento de seu pedido de reexa- me da contra-amostra pelo INT importa em nulidade do Auto de Infração; b) que a multa do art. 364, II, do RIPI, é in- devida, pois, diz respeito ao não pagamento do impos- to no seu vencimento, o que inocorreu no presente ca- so, vez que a cobrança nasceu em ato de revisão de classificação fiscal, sendo garantido para a liquida- ção do débito o prazo da IN 14/85; c) que não ocorreu declaração indevida do pro- duto, o que descaracteriza a incidencia,do art. 524 4911,1112 Fls. 03 Recurso: 111.045 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.711 do RA, nem falta de guia de importação, que efetiva - mente acobertou a DI utilizada, o que afasta, de sua • vez, a observância do art. 526, inciso II, do mesmo diploma legal; d) que o art. 108 do DL 37/66 deixou de consi- derar o erro de classificação como fato sujeito à mui ta; e) que o próprio LABANA, examinando amostra do mesmo produto submetida à sua análise em despacho an- terior, concluiu cuidar-se de óleo de silicone (jun - tando cópia do respectivo laudo aos autos); f) e reiterando o requerimento de 1 novo exame pelo INT. A autoridade aduaneira singular julgou procedente a ação fiscal, arrimando-se, para tanto, nos fundamentos que integram sua parte final, que passo a ler em sessão (fls. 73). n Irresignada, a interessada recorre tempestivamente à este Conselho, arguindo preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de exame da amostra pelo INT, formula do em sua impugnação. No mérito, reitera basicamente seus argumentos dispos tos na impugnação, acrescidos dos que vem abaixo elencados: a) a posição mais especifica terá, prioridade sobre a mais genérica, consoante a Regra 3 @ de inter- pretação da NBM; h) a tensoatividade não é característica essen cial do produto importado, nele presente apenas para fins de promover a estabilização da emulsão, com vis- tas a fabricação de espumas de poliuretano; c) o item 29.34, subitem 2, das Notas Explica- tivas da Nomenclatura de Bruxelas, dispOe que os sili cones, que são "produtos de constituição química não • definida, cuja molécula encerra mais do que uma liga- ção silício-oxigênio-silício e que contém grupos orgás nicos fixos e átomos de silício por ligaçaes diretas silício-carbono", estão incluídos no n 2 39.01; d) a tensoatividade não pode ser, a exemplo de outros produtos que também a apresentam, fator deter- minante da classificação no código 34.02.03.00,sendo, ainda, irrelevante, para o mesmo efeito, sua solubili dade em água; e) o produto importado é um organo-silício, o que o exclui do capítulo 34, exclusivo para produtos orgânicos; f) o fator determinante da classificação no código 39.01.08.02 é a finalidade do produto importa- do, que diverge daquelas relativas aos produtos do 34 da TAB; g) a estrutura molecular do produto importado coincide com a que a Nomenclatura de Bruxelas atribui aos silicones; Fls. 04 Recurso: 111.045 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.711 h) que o próprio INT já emitiu parecer técnico que corrobora a tese ora defendida, juntado por cOpia ao recurso. Repele, ainda, a aplicação das multas dos arts. 524 e 526, II, do RA, alegando a inocorrencia da declaração indevida e de falta de guia de importação, havendo se verificado na espécie,apenas para efeitos de argumentação, um mero erro de classificação fiscal o que, na forma do Parecer Normativo CST n 2 54/77, exclui tais pena- lidades. De igual sorte, contesta a aplicação do art. 364, II, do RIPI, por haver expirado o prazo de vencimento do IPI que se diz não lançado. Por derradeiro, clama a improcedencia da aço fiscal, solicitando,alternativamente, a remessa da contra-amostra do produto ao INT, pelo que alinha quesitos, e posterior oitiva da Diviso de Nomenclatura e Classificação, acerca da ccrreta classificação do pro duto em tela, salientando que, nesse particular, o aludido órgão vem classificando os silicones na posição "39.01" conforme publicaçOes • que acosta aos autos. É o relatório. • Fls. 05 Recurso: 111.045 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 303-25.711 VOTO Após cuidadosa apreciação de todas as peças processuais, principalmente do Laudo de Análise n21021/88 e dos Pareceres e docu- mentos técnicos juntados pela recorrente, dúvida não resta de que pa- ra justa e consciente decisão do liticrio imperiosa se torna a determi nação prévia da exata classificação tarifária do produto em tela. Assim, por se tratar de matéria de competencia privativa com o mesmo entendimento dado a questaes similares abordadas em pro- cessos anteriores, voto pela remessa dos autos para julgamento pela 12 Câmara deste Conselho. Sala das Sessae, em 14 de dezembro de 1989.• 1 lgl PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET Relator • • • • Fls. 06 Recurso: 111.045 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.711 VOTO VENCIDO Com o respeito devido ao entendimento da doilta maioria que decidiu pela declinação de competencia em favor da l g Câmara, em razão da matéria debatida nos autos, vislumbro prioristicamente ocor- rida a discrepância apontada entre o produto descrito na ‘ DI e o efeti vamente importado, o que configura inevitavelmente, a infração admi - nistrativa apontada. O próprio laudo do INT, que a interessada alega lhe ser favorável, entendeu, em consonância com o LABANA, tratar-se o produto de "copolimero em bloco do tipo polissiloxano-poliéter", na forma de um liquido "semelhante a óleo", que apresenta as mesmas ca- racterísticas de tensoatividade indicadas pela laudo contestado. De resto, vi-se que a nova classificação tarifária efetu ada pela autoridade autuante buscou arrimo na natureza tensoativa do • produto, mais condizente com a finalidade industrial a ele reservada, fabrico de espuma de poliuretano. Com efeito, o produto em questão apresenta característi- cas pertinentes à posição TAB 39, tais como ser um polímero policon - densado, que encerra em sua molécula mais de uma ligação silicio-oxi- genio-silício e contém grupos orgãnicos fixos a átomos de silício por ligaçaies diretas silício-carbono. Por outro lado, a propriedade tensoativa do produto im- portado é, inegavelmente, uma característica essencial, haja vista que, uma vez dela privado, impossibilitada está sua utilização volta- da ao fim descrito na Declaração de Importação. Ademais, o silicone destituído de propriedade tensoativa não é miscível em solventes polares como a água, aspecto verificado por ambos os aludidos órgãos analisadores. Neste passo, a posição 34.02 abrange produtos orgânicos tensoativos que, misturados com água na concentração de 0,5%, à tempe ratura de 20° C, manifestam propriedades físico-químicas, como a dimi • nuição da tensão superficial e a formação de espuma, excluindo-se des ta posição apenas aqueles que, quando na concentração e , temperatura acima referidas não forem suscetíveis de diminuir a tensão superfici- al até 45 dynes/cm ou mais. Quanto a este aspecto, a conclusão alcançada pelo LABANA foi no sentido do produto analisado, nas condiçOes de temperatura e concentração "supra", fazer baixar a tensão superficial da água a me- nos de 45 dynes/cm. Comprovado, pois, o acerto do Laudo Técnico ora questio- nado, que identificou corretamente o produto importado. Diante do ex- posto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 14 de dezembro de 1989. lgl HUMBERTO ÉSMERALDO BARRETO FILHO - Relator 1

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Numero do processo: 10711.001377/88-65
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em encaminhar o processo à douta 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencida a Conselheira Relatora Maria Lucia Silva Castelo Branco e os Conselheiros: João Holanda Costa e Wlademir Clóvis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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Sessão de ...Q.7Jd.e.z.embr.Q de 19 8.9 .. ACORDÃO N.' . • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 110.857 Processo n2 10711-001377/88-65. MERCK S.A. INDÚSTRIAS QUíMICAS. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO- RJ. • R E SO L U ç Ã O N~ 301-484 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Consg lho de Contribuintes, por maioria de votos, "n encaminhar o ~processo ~ douta'3ª Câmara, por tratar-se de ~at'ria de sua competincia, venc~ da a Conselheira Relatora Maria Lucia Silva Castelo Branco e os Consg lheiros: João Holanda Costa e Wlademir clovis Moreira. Designado para redigir o'aéóf21ão'o Conselheiro Hamilton de sá Dantas, na forma do rg • latório e voto que pass m a integrar o presente julgado~ COS~~~esidente. S -~elator designado. Brasília- ,07 de dezembro de 1989 .• ~~~. LY~ALFREDo RIBEIRODA SILVA PAULIN - Proc. da FazendaNacional. ~~~;~OE~E: 2' 6 JAN 1990 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ MARIA DE MELO, ROBERTO VELLOSO (Suplente)e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro: FAUSTO FREITAS • DE CASTRO NETO. i •• • • •• • • -2- SERVIÇO PÚBliCO FEDERAL MP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N~ 110.857 RESOLUÇÃO N~ 301-484. RECORRENTE: MERCK S.A. INDÚSTRIAS QUíMICAS. RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATORA : MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO; RELATOR DESIGNADO: HAMILTON DE SÁ DANTAS. R E L A T Ó R I O Merck S.A. Ind6strias Quimicas, atrav~s da D.I. de fls. 3/6, submeteu a despacho 250 kg. de Ácido L' (+') - Ascórbico Cristo puris., recoberto para comprimidos farmacêuticos,classifican do a mercadoria no código 29.38.08.00. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização, baseando- se no Laudo do Labana de fls. lO, desclassificou a mercadoria para o código 30.03.35.00, exigindo do contribuinte, atrav~s do Auto de Infração de fls. 1, o recolhimento da diferença do imposto de impo;r tação, acrescido da multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro e dos demais encargos legais cabiveis. Impugnando, no prazo legal, os termos do Auto de In fração e o seu Termo Complementar de fls. 33, argumenta a autuada o seguinte: a) O auto de infração nao específica qual foi o requisito de contrQ le da importàção infringido pela autuada; b) O revestimento da vitamina "C" ~ superficial, tornando-a mais e.£ tável; c) A adição do álcool estearilico nao altera a classificação tarif~ ria da vitamina IICI'; d) O álcool estearilico que recobre a vitamina "C" tem a função de evitar a oxidação pelo ar e/ou outras alterações quimicas; e) A vitamina "C" recoberta ou revestida de álcool estearilico ,nao perde a grande abrangência de sua utilização. , O AFTN autuante, com base nos argumentos de fls. 44/46, instruidos com a informação t~cnica de fls. 47, referente a outro processo, opina pela manutenção do feito • • • • • • • Rec.llO.857 Res.30l-484 SERVIÇO PÚBlICO FEDERAL Com fundamento no relatório e parecer de fls. 50/53 , a autoridade julgadora de lª instância julgou procedente a ação fie cal. Após intimada da decisão, a autuada, no prazo legal, apresentou Recurso a este Conselho, onde, além de trazer explicª ções técnicas para o entendimento que adotou, e que leio em sessão para maiores esclarecimentos, aduz que a descrição da mercadoria na Guia de Importação foi reproduzida na D.I., não se podendo caractg rizar como declaração indevida da mercadoria a circunstância de nao haver ficado explicitado que a cobertura do ácido ascórbico era com álcool estearílico, motivo pelo qual nao é de se aplicar a multa prevista no art. 526; IX do R.A • Concluindo que o produto foi adequadamente descrito e corretamente classificado, requer o provimento do Recurso. t o relatório • •Rec.110.857 Res.301-484 SERViço PÚBLICO FEDERAL v O T O A empresa submeteu a mercadoria a despacho aduaneiro com a seguinte denominação: • -Ácido L (+) ascórbico cristo puriss. recobertocomprimidos farmacêuticos. para e a Infor. produto • , •. • A fiscalização, com base no laudo PA-5037/85 maçao técnica nº 17/86, entendeu que se trata de outro respectivamente: - Preparação constituída por ácido ascórbico e álcool estearí Iico. vê-se que não houve desclassificação tarifária mas de claração de produto diferente do que foi efetivamente importado. Se a empresa efetuou a importaçio~da mercadoria e a d~ clarou corretamente, não há questionamento quanto à classificação nem, tampouco, qualquer infração, seja de natureza cambial ou fi~ c a I. Sendo outra a conclusão estará caracterizado que a em presa declarou um produto e importou outro o que pressupõe infra ção administrativa ao controle das importações, matéria cuja com petência pertence, à 3ª câmara neste Conselho de Contribuintes . Pelo exposto, voto no sentido de que seja encaminhado o processo àquela Câmara, tendo em vista as disposições do art. 9º, 111, "g" do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. • as Sessões, em ~-n<-- TON DE SÁ 07 de dezembro de 1989.\;t; . - Relator designado . 00000001 00000002 00000003 00000004

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9317650 #
Numero do processo: 10880.015284/87-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.628
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de origem (DRF-São Paulo-SP), na forma do ó voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Sessão de 12 de março de 1991, ACOPD. -ÃO N.° Recurso n.° 112.145 Processo ng 10880-015284/87-59. Recorrente KOSTAL ELETROMECANICA LTDA. Recorrid a DRF - SAO PAULO - SP. RESOLUCAO N 2 301-628 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Gemara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de origem (DRF-Sio Paulo-SP), na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasTlia-DF 12 de março de 1991. c_ tthflU ) ITAMAR VIEI DA C STA - Presidente. FAUSTO FREIITA;'4 6'E CCASTRO NETO - Relator. CONRADO A VA ES Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 1,414R T,, SESSÃO DE: n 0 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREI- RA, LUIZ ANTONIO JACQUES e os Suplentes: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MIRIAM AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 112.145 RESOLUÇÃO Ng 301-628. RECORRENTE: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA. RECORRIDA : DRF - SAO PAULO - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Foi a empresa em referencia autuada por haver importa do como lâmpadas, classificáveis no código TAB 85.20.17.99, o produ to identificado pela fiscalização como miniaturas de lâmpadas usadas na indicaçio de chave interruptora, com classificagio no código TAB... 85.20.04.00. Intimado do Auto de Infração de fls. 01, o contribuin te apresentou sua impugnação de fls. 19/21, através da qual procura demonstrar que, na verdade importou lâmpadas sem base, que serão com ponentes para chaves interruptoras e não filamento incandescente de base reduzida, como pretende a fiscalização. Argumenta, ainda, que o código que adotou 4 altamente especifico e enquadra-se perfeitamente ao produto importado. Alegando que o Parecer Normativo CST ng 16/74, no qual se respaldou a fiscalização, reporta-sea lâmpadas miniaturas comple tas, para lanternas e indicações de painéis, que não são as mesmas por ele importadas, requer a improcedencia do Auto de Infração. Por outro lado, ãs fls. 28 a 38, junta, em atendimento a pedido da fiscalização, cópia das faturas comerciais referentes ao produto importado, assim como prospectos e exemplares do mesmo. Com base no Relatório e Parecer de fls. 47/50, que leio em sessão, a autoridade de 1§ instância julgou procedente a ação fis cal, determinando a cobrança do credito tributário. Intimada, a empresa apresentou tempestivamente Recurso Voluntário a este Colegiado, insurgindo-se contra a revisão aduanei ra, por entende-la incabível. Alega, ainda, que a classificação que adotou é especi fica para o produto importado, não havendo alterações a fazer P-t-k4 -3- Rec . 112.145 Res. 301-628 SERVICO PUBLICO FEDERAL Alem de se mostrar disposta a apresentar subsfdios tec nicos complementares, insurge - se contra a aplicago da multa prevista no art. 522, IV, do Decreto nq 91.030/85. Requer, por fim, o provimento do Recurso. r o relatório • ERVICO POeLico FEDERAL VOTO Como se verifica do relatório a questio está centrada na importação de limpadas descritas como componentes para chave interruk tora 03.8137.50 classificadas na D.I. no código TAB 85.20.17.99, qual seja: 85.20 - LÂMPADAS E TUBOS ELÉTRICOS DE INCANDESCÉN- CIA OU DESCARGA (INCLUSIVE DE RAIOS ULTRAVIOLETAS ou INFRA VERMELHOS); LÂMPADAS DE ARCO; 17 - LÂMPADAS SELADAS 99 - Qualquer outra. A autuação desclassificou o produto para o código TAB 85.20.04.00 qual seja: 85.20 - Transcrito acima 04.00 - de filamento incandescente, de base redu zida, em qualquer voltagem, no especificada. Tanto o auto de infração como a decisão no se baseiam em qualquer laudo técnico que identifique o produto para fim de classifi cação. Nestas condições, voto para converter o julgamento em dill gencia ao INT por intermédio da Repartição de Origem para que o refe rido Instituto a vista das amostras das lâmpadas sa fls. 38 e de lite ratura técnica responda aos quesitos abaixo e aos quesitos abaixo e aos da Recorrente e do Sr. Autuante que para isto deverão ser intima dos da diligencia. Quesitos: 1 - As lâmpadas em quest5o so seladas? 2 - Sio elas sem base ou de base reduzida? Sala das Sessões, em 12 de março de 1991. • -4- Rec. 112.145 Res. 301-628 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETIO - Relator.

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4577288 #
Numero do processo: 17460.000461/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, ou nos termos do art. 173, I do CTN, quando não houver antecipação, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.436
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base em qualquer critério do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 278          1 277  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000461/2007­42  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.436  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CERVEJARIA BELCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998  DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  ou  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN,  quando não  houver  antecipação,  por  força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  total  com  base  em  qualquer  critério  do  CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator       Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000461/2007­42  Acórdão n.º 2403­001.436  S2­C4T3  Fl. 279          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através  de  NFLD  n°  35.902.425­4.  O  fato  gerador  da  autuação  baseou­se  na  cobrança  de  contribuições de segurados e parte patronal, contidas nas Notas Fiscais/Faturas de Serviços nas  quais  estão  contidos  salários  de  contribuição  dos  trabalhadores  cedidos  nos  serviços  de  portaria,  limpeza  e  conservação,  respondendo  por  solidariedade,  referente  ao  período  de  01/1996  a  11/1998,  totalizando  a  importância  de  R$  18.740,58  (Dezoito  mil,  setecentos  e  quarenta reais e cinqüenta e oito centavos).  2. Observam­se as seguintes informações no Relatório Fiscal de fls. 44/51, in  verbis:  “3.­  Foram  examinados  pela  Auditoria  Fiscal,  em  procedimento  de  AUDITORIA BÁSICA, no período de 01/1996 a 12/1998 o Estatuto Social e  Atas, Folhas de Pagamentos, Recibos, Notas Fiscais de Serviços de Pessoas  Físicas (com ou sem CPF­Cadastro de Pessoa Física e sem CNPJ­Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas)  e  Jurídicas,  Processos  de  Reclamatória  Trabalhista, Guias de Recolhimento de Previdência Social — GRPS/GPS de  01/1996 a 12/1998, Fichas de Registro de Empregados, e Fichas de Salário  Maternidade e Salário Família, RAIS­Relação Anual de Informações Sociais,  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Livros  Razão,  Razão  Analítico  de  Contas  a  Pagar  e  Diário  de  1996  a  1998,  devidamente  formalizados,  apresentados  pela  empresa,  em  sala  disponibilizada  para  os  trabalhos da auditoria fiscal, no prédio da indústria, na Rua Amélia Barbieri  Schincariol,  10,  Distrito  Industrial,  em  São  Manuel/SP.,  onde  estão  centralizados, a diretoria, o contador e a documentação contábil e fiscal.”  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a presente NFLD,  através do instrumento de fls. 54/89.  A DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­MS, através da 03ª Turma da DRJ/CGE,  prolatou  o  Acórdão  n°  04­13.548  de  fls.  185/201,  mantendo  procedente  em  totalidade  o  lançamento.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.  É  de  dez  anos  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social. Inteligência do art. 45 da lei 8.212/91.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SOLIDARIEDADE.  FUNDAMENTOS  FÁTICOS E JURÍDICOS.  A  solidariedade  do  contratante  pela  obrigação  tributária  decorrente  da  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra  decorre  de  lei.  Inteligência do art. 124, II do CTN c/c art. 31 da lei 8.212/91, com a redação  anterior à MP 1.663, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1999.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRÉVIA  DILIGÊNCIA NO PRESTADOR DE SERVIÇO E NOS BANCOS DE DADOS  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Em se tratando de responsabilidade solidária, o Fisco tem a prerrogativa de  constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços.  É  irrelevante  a  existência  de  recolhimento  realizado  pelo  prestador  de  serviço  porque  a  extinção  do  crédito  está  condicionada à  comprovação do  liame entre o recolhimento e o crédito tributário.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. NOTAS  FISCAIS DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO  Em razão da não apresentação, pela contratante, das folhas de pagamento e  guias  de  recolhimento  da  contratada,  o  Fisco  fica  autorizado  a  arbitrar  o  valor  da  remuneração mediante  aplicação  de  quarenta  por  cento  do  valor  das notas fiscais de serviço. Inteligência do art. 33 § 3° da lei 8.212/91, art.  31 §§ 3° e 4° da lei 8.212/91 e art. 600 I da IN MPS/SRP 03/2005.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO.   A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se o  tomador de  serviço  comprovar  que  o  cedente  de  mão­de­obra  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente,  na  forma  e  percentuais  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  mediante  apresentação  de  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  específica.   MULTA.  JUROS.  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE   São  devidos  juros  e  multa  sobre  as  contribuições  em  atraso,  ambos  de  caráter irrelevável. Inteligência dos arts. 34 e 35 da lei 8.212/91. Não cabe à  Administração  apreciar  tese  de  ilegalidade/inconstitucionalidade.  Inteligência do art. 18 da Portaria RFB 10.875/2007.  PROVAS. DILAÇÃO. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.   Está  precluso  o  direito  de  produção  de  novas  provas  documentais.  É  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento  do  julgador.  Inteligência  do  art.  Art.  11  ‘caput’ da Portaria RFB 10.875/2007.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000461/2007­42  Acórdão n.º 2403­001.436  S2­C4T3  Fl. 280          5 É considerado não  formulado o pedido de perícia  sem  indicação do nome,  endereço e qualificação profissional do perito. Inteligência do art. Art. 11 §.  1°  da  Portaria  RFB  10875/2007.  É  indeferido  o  pedido  de  oitiva  de  testemunha  quando  o  fato  a  ser  provado  depender  de  prova  documental  e  não ficar comprovado a impossibilidade de sua produção.  Lançamento procedente.”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fl.  277),  Recurso  Voluntário  (fls.  230/268),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  Dos Fatos   A  Recorrente  foi  autuada  por  ter  supostamente  deixado  de  apresentar  os  contratos de serviços e as guias de recolhimento à Previdência Social referente a contribuições  de segurados e parte patronal, contidas nas Notas Fiscais/Faturas de Serviços sobre cessão de  mão de obra, por solidariedade, no período de 01/1996 a 11/1998.  Preliminarmente  Da Decadência  Alega a Recorrente que em relação ao período compreendido de 01/1996 à  11/1998 operou­se a figura jurídica da decadência, nos termos do Código Tributário Nacional,  haja vista que  a Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  em data  de 29/11/2006,  conforme  se  depreende dos autos do processo.  Do Direito  Alegação de Quitação  Alega a Recorrente,  que no que pese o  teor da  decisão  atacada de que não  houve o recolhimento do tributo perseguido, cujo fato gerador consiste na cessão de mão­de­ obra pela de mão­de­obra pela empresa RH Meridional Serviços Temporarios Ltda a tomadora  do serviço (Cervejaria Belco), a cobrança de tributo seria indevida.  Argui que nos documentos que instruem a peça de defesa foi demonstrado o  recolhimento  dos  tributos,  nada  sendo  devido  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social.  Explica que, que os valores dos tributos perseguidos, já se encontravam devidamente quitados  na data de lavratura do Auto de Infração guerreado.   Insurge­se  suscitando  que  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  teria  se  baseado única e  exclusivamente nas  informações  constantes nas notas  fiscais  encontradas na  contabilidade da Recorrente, e que referidos documentos não seriam suficientes para dar base  legal para cobrança do  tributo,  sem que  fosse  feita  a verificação na  sede da prestadora,  bem  como do extrato do pagamento junto ao próprio INSS.   Alega  que,  o  Responsável  principal  pelo  recolhimento  do  tributo  é  o  prestador  do  serviço  e  não  o  tomador,  que  somente  poderá  responder  solidariamente  após  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 exauridas  todas  as  formas  de  cobrança  do  responsável  principal.  Sendo  certo  ainda,  que  a  Auditoria Fiscal deveria  ter  inicialmente verificado a contabilidade da prestadora do serviço,  onde constam os  registros dos empregados que prestaram a mão­de­obra para  terceiros, bem  como as folhas de pagamento e demais documentos capazes de orientar o AFPS se houve ou  não recolhimento do tributo ora perseguido.   Da Multa Confiscatória  Aduz  a  Recorrente  neste  tópico  que  a  cobrança  de  multas  acima  do  percentual  de  20%  se  caracteriza  confisco  e  mesmo  apesar  do  disposto  no  art.150,  IV,  da  Constituição  Federal,  vedando  tributo  com  efeito  confiscatório,  a  Lei  n°  8212/91  vem  aplicando multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) e até mais de 100% (cem por  cento) do  tributo cobrado, mais de uma ou duas vezes o valor do  tributo,  sendo nítido o  seu  caráter  confiscatório  por  comprometer  de  forma  significativa  parcela  do  patrimônio  do  contribuinte.  Da Ilegalidade da Taxa Selic  A  Recorrente  afirma  que  a  Taxa  Selic  está  sendo  utilizado  pelo  governo  federal como índice de correção monetária juros moratórios.  Sendo  que  como  índice  de  correção  monetária,  totalmente  imprestável  e  ilegal  a  aplicação  da Taxa  Selic,  pois  constitui  taxa  de  juros  remuneratórios  e,  dessa  forma  constituiria majoração de tributo por meio inadequado.  Alega que a taxa Selic foi criada e definida por resoluções do banco central e  não por lei e que não foi respeitado o art. 161 do CTN, uma vez que a Lei nº 9.065/95 não a  criou e sim lhe deu aplicação. Portanto, toda definição do que seria taxa Selic e como seria sua  composição está concentrada em normas de resolução do banco central, não existindo nenhuma  lei que estabeleça o que venha a ser a taxa Selic e sua composição.  De outra parte, alega que segundo o art. 161 do CTN os juros de mora serão  de 1% ao mês, nunca superiores a 12% ao ano.   Do Pedido  Ao  final  requer,  a  reforma  da  r.  decisão  de  fls  185/201,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  a  insubsistência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  Débito,  em  sua  integralidade.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 17460.000461/2007­42  Acórdão n.º 2403­001.436  S2­C4T3  Fl. 281          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme consta na fl. 277 o protocolo do recurso voluntário é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1996 a 11/1998. A  notificação ocorreu em 29/11/2006 (fl. 01).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação a todo o período, independente  do critério, quer seja pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quer seja nos termos  do art. 173, I, do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário, em face da decadência  total por qualquer critério do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

score : 1.0
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Numero do processo: 13629.000352/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO.OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.AFERIÇÃO TABELA CUB. PROCEDÊNCIA COBRANÇA AUSENCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. Será utilizada a aferição pela tabela CUB, toda vez que o contribuinte não apresentar provas contrário ou a correta escrituração contábil da obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.59  a  63  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.49 a 54) que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração AI  n°  37.241.860­0,  no  valor consolidado de R$ 16.430,09 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e setenta  e seis centavos).  A  autuação  corresponde  à  atitude  da  empresa  em  não  ter  recolhido  as  contribuições devidas a Terceiros apuradas e incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada  na construção de um galpão comercial de um pavimento com área construída de 1.442,84 m²,  descumprindo preceito da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.  O Auto de Infração nº 37.241.860­0 no numerário de R$ 16.430,09 (sessenta  e cinco mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) foi lavrado tendo como base  legal os arts. 413 a 486­A da IN/SRP nº 3 de14/07/2005.  Desta autuação, o recorrente apresentou impugnação às fls. 19 a 23 alegando:  ­  A  impugnante  fez  cumprir  ao  rigor  o  RPS  e  a  Lei  8212/91  todas  as  obrigações oriundas da execução de obra de construção civil,  conforme se  depreende do próprio relatório elaborado pelo agente de fiscalização.  ­  A  área  destinada  a  armazenagem  que  perfaz  uma  área  construída  de  aproximadamente  1.274m²  destina­se  a  produtos  que  necessitam  de  sua  locatária – empresa Atende Distribuidora S/A CNPJ 05.207.680/0001­32 –  que se dedica ao comercio, por atacado, dos produtos resultantes do abate  de  gado  bovino,  bufalino,  suíno  e  aves,  o  que  exige,  tanto  ambientes  que  levam o produto ao congelamento, quanto mantê­lo simplesmente resfriado.  ­ Nem de longe, o valor presumido pelo agente de fiscalização, com base na  Tabela do Sinduscon/BA – R$ 838,47 m² ­ pode ser admitido. Tal edificação  concebe­se,  com  exceção  da  área  destinada  a  escritórios,  em  uma  plataforma coberta com telhas galvanizadas, tendo por sustentação pilares e  vigas  em  aço,  confirmadas  através  de  fotos  extraídas  do  local  durante  o  período de execução da obra, conforme em anexo.  ­  O  fechamento  dos  flancos  da  área  de  armazenagem  são  feitos  com  os  próprios painéis  termo acústicos utilizados para o controle da  temperatura  interna  do  armazém.  Assim,  constituem­se  tais  painéis,  não  em  obra  de  edificação, mas sim, em equipamento.  ­  A  autuada  teve  sua  escrituração  contábil  desclassificada  pelo  agente  de  fiscalização pelo simples fato de não haver esta, segregado por espécie, em  rubricas distintas, gastos atinentes a obra,  limitando­se analisar a  forma e  não a essência contábil.  ­  O  fato  gerador  das  contribuições  pode  ser  verificado  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  empresa  nos  moldes  definidos  pela  legislação  trabalhista  e previdenciária. A  escrituração contábil mantida pela autuada  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000352/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.432  S2­C4T3  Fl. 87          3 está  revestida  de  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  melhores  contábeis.  A  não  segregação  dos  gastos  por  espécie  não  se  consagra  em  essência, mas tão somente em forma.  ­ A escrituração contábil relativa a aquisições de materiais pós rescisões de  contratos  de  trabalho  dos  operários  encontra  razões  alheias  a  vontade  da  autuada, que sobretudo veio­lhe a tona somente por ocasião deste feito, dado  a  insignificância  de  tal  fato,  evidentemente  merecendo  averiguações  por  parte da diretoria da autuada fiscalização  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  remissão  do  presente  crédito.   O  processo  foi  retornado  para  o  fiscal  notificante  para  novas  diligências  devida  a  impugnação  e  o  mesmo  juntou  ao  processo  principal  seu  reporte  sobre  esclarecimentos exigidos de fls. 108.  Foi dado prazo para o recorrente se manifestar sobre o resultado da diligencia  fiscal, mas não foi apresentada nenhuma impugnação, conforme despacho de fls. 105.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/BHE/MG  proferiu acórdão (n° 02­31.781) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010   Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  –  DISO  constituem­se  em  elementos  para o cálculo da remuneração da mão de obra empregada na  construção,  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido.  Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.116  a  120,  onde  alegou  que  o  valor  arbitrado  em m²  pelo  fiscal  não  era  correto,  pois  a  destinação  do  imóvel  era  para  atender  exigências  da  locatária.  Também  alegou  que  sua  escrituração  estava  de  acordo  com  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  práticas  contábeis  e  poderia  também  utilizar  a  rubrica  “1.3.2.006.001”  sem macular  ou  patrocinar  a  evasão fiscal. Por último afirma que a compra de materiais após a baixa rescisória de todos os  operários não implicaria em macular a transparência que exerce suas atividades.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1 – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A  REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA:  O recorrente foi autuado referente a contribuições devidas a Terceiros sobre a  remuneração  da mão  de  obra  empregada  na  edificação  da  obra  de  construção  civil  sob  sua  responsabilidade.  A autoridade fiscal pode aferir a remuneração paga referente a mão de obra  dos  segurados  empregados  da  construção  civil,  cabendo  ao  proprietário  o  ônus  de  provar  o  contrário, de acordo com o art. 33, §4º da Lei 8212/91, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)   § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário  O referido crédito foi apurado pela fiscalização com a emissão do Avido de  Regularização de Obra (ARO) a apartir das informações da Declaração e Informação Sobre a  Obra  (DISO)  preenchida  pelo  contribuinte  que  enquadrou  a  obra  como  sendo:  “Comercial,  Andares Livres, 03 unidades, 01 pavimento, obra nova com 1.442,84m²”, documentos de fls.  98 dos autos.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  contesta  o  enquadramento  da  obra,  dizendo  tratar­se  de  uma  plataforma  coberto  por  telhas  galvanizadas  tendo  por  sustentação  pilares  e  vigas de aço, com exceção da área destinada a escritórios e que o fechamento dos flancos da  área de armazenagem são feitos com os próprios painéis termo­acústicos utilizados no controle  de  temperatura  interna do armazém e não se constituem em obra de edificação mas sim, em  equipamento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000352/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.432  S2­C4T3  Fl. 88          5 Ao compararmos as informações prestadas pelo contribuinte em seu recurso e  nas preenchidas na DISO, vemos uma contradição nas irformações e neste caso o mesmo não  trouxe aos autos novas provas ou qualquer documento que comprove que a fiscalização errou  ao aplicar a tabela CUB.  Quanto a escrituração contábil, o  recorrente  fez os  lançamentos referentes à  construção da obra como pagamento de salários, compra de materiais, pagamento de tributos,  instalação  de  equipamentos,  sem  discriminar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias todos em uma mesma conta – 1.3.2.006..0001 – Obras em Andamento, vemos  que há uma desconsideração da obra e a imputação da infração no art.32, II, da Lei n 8.212/91  e 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social.  A respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do § 13 do  art.225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  prevêem  que  os  lançamentos  atendam  ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  regularização  da  obra  pela  escritura  contábil,  o  recorrente  ficou  sujeito  a  apuração  das  contribuições devidas através de aferição indireta baseada na sua DISO, observando­se que os  recolhimentos por ele efetuados e declarados foram aproveitados quando do lançamento fiscal,  não cabendo, qualquer revisão do lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9317649 #
Numero do processo: 10882.000733/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.627
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Osasco-SP) , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-23T10:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-23T10:50:21Z; Last-Modified: 2013-10-23T10:50:22Z; dcterms:modified: 2013-10-23T10:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0951bf9f-04ec-4839-a2dc-e0f6c9b9a048; Last-Save-Date: 2013-10-23T10:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-23T10:50:22Z; meta:save-date: 2013-10-23T10:50:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-23T10:50:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-23T10:50:21Z; created: 2013-10-23T10:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-23T10:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-23T10:50:21Z | Conteúdo => ITAMAR VIEIRA COST Presidente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de12/mar g o de 19 91 ACORDÃO N.° Recurso n.° 112.766 Processo ng 10882-000733 1 89-15 Recorrente TINTAS CORAL S.A. Recorrid a DRF - OSASCO - SP. RESOLUCAO V 301-627 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul g amento em dili g encia ao INT, através da Reparti g ao de ori g em (DRF-Osasco-SP) , na forma do relatório e voto q ue passam a inte g rar o presente jul g ado. Brasilia-DF 12 e mar ç o de 1991. FLAVIO ANTO O QU ROGA ME DLOVITZ - Relator. CONRADO LV RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 1 3 MAR 1991/ SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente jul g amento os se g uintes Con selheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA,LUIZ ANTONIO JACQUES e os Suplentes: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MI RIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREI RA e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERVIDO POBUCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1.4 CÂMARA. RECURSO Ng 112.766 RESOLUÇÃO Ng 301-627 RECORRENTE: TINTAS CORAL S.A. RECORRIDA : DRF - OSASCO - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO A recorrente ao desembaraçar a mercadoria importada com a DI 2 1 7 de 09.02.89 foi constatada divergencia entre a discrição da mercadoria e laudo de análise obtido no LaboratOrio Nacional de Ang lises tendo sido entendida como incorreta a classificação nas post Oes 32.09.90.0000 da TAB e 32.09.3.01 da NALADI e dada como correta as posiçOes 32.06.10.0200 da TAB e 32.07.99.00 da NALADI. Em vista das divergencias apuradas foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 e 1 (verso), com base nos artigos 524, 526 e 530 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ng 91.030/85 resultan do: imposto, multa e juros constantes dos demonstrativos de fls. 2 e 3. Impugnou a autuada alegando que o material importado 4 tin ta e no matéria prima como pretendido na autuação e que no concorda com a reclassificagio uma vez que a nota 3 do Capitulo 32 não compre ende as disperses de pigmentos em meios não aquosos. Finalizando requer que seja declarada a improcedencia do Auto de Infração, liberando-a do pagamento do imposto, juros e multas exigidos e o posterior arquivamento. Tendo em vista a impugnação e o disposto no artigo 19 do Decreto ng 70235/72, foi o processo levado à manifestação do autuante. Entrando no mérito da questão, afirmou o autuante que não se pode considerar errado o raciocínio empregado, uma vez que baseado no laudo de análises n° 1153 do LABANA, juntado em ccipia a fl. 15 o qual não identifica o material analisado como tinta e que "as disper sbesaquosasde um pigmento inorgânico branco (Dioxido de Titanio) em meio constituido de amOnia, poli (acetato de vinilaímaleato de dibuti Ia e um derivado de celulose, uma outra matéria corante" esta correta mente classificada na posição 32.06.10.0200. -3- Rec. 112.766 Res. 301-627 SERVIÇO FOSLICO FEDERAL Concluindo manifesta-se pela insubsistencia da impugnação e pela manutengão dos lançamentos. A autoridade de 1g instância julgou procedente a ação fis cal, mantendo a exigência do imposto de importação e multas dos Arts. 524, 526, II e 530, do R.A. . Inconformada, recorreu a este Conselho, tempestivamente , com as razes de fls. 82 a 88, requerendo ao fim nova perícia, nos termos do Decreto 70.235/72. r o relatório. 1, ) FLAVIO ANTONIO UEIRO A ENDL ITZ - Relator. -4- 1 Rec. 112.766 Res. 301-627 ERvIDO PÚBLICO FEDERAL VOTO Versa o processo sobre divergência de classificação de mer cadoria, desclassificada pelo autuante com base em laudo técnico do LABANA-SANTOS. Protesta a recorrente por novo exame laboratorial, por dis cordar do exame inicial. Voto no sentido de transformar o julgamento em diligencia ao TNT, através da R.O., para juntar a amostra e quesitos do autuan te e da recorrente, se o desejarem. QUESITOS DA 1§ CÂMARA. 1) Qual a composição quantitativa e qualitativa da amostra examinada? 2) Com base na análise efetuada poderá o laboratório ide n tificar o produto descrito na GI e DI como o examinado? Sala das Sessaes, ' 12 d março de 1991. • O

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9309666 #
Numero do processo: 10630.001957/2010-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2010 AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE DECLARAR INFORMAÇÕES AO INSS E CONSELHO CURADOR DO FGTS.EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa é obrigada a declarar e recolher as contribuições patronais previdenciárias, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61. da Lei no 9.430/96. Vencido o conse heiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Cid arconi Gurgel de Souza — Relator. S2-C41'3 Fl. 1.046 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10630.001957/2010-91 Recurso n" 000.000 Voluntário Acórdão n" 2403-001.385 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIALPREVIDENCIARIA Recorrente FELIPE RAPHAEL PASCOAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2010 AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS.DEIXAR DE DECLARAR INFORMAÇÕES AO INSS E CONSELHO CURADOR DO FGTS.EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa é obrigada a declarar e recolher as contribuições patronais previdencidrias, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61. da Lei no 9.430/96. Vencido o conse heiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.1042 a 1045 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/NIG (fls. 1033 a 1039) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração no 37.294.690-9 no valor consolidado de R$ 128.197,86 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e sete e oitenta e seis centavos), do qual constam: o valor atualizado de R$ 59.258,28, juros de R$ 4.935,16, multa de oficio de R$ 63.282,72 e multa de mora de R$ 721,70. Segundo o relatório fiscal As fls.78 a 90, a cobrança refere-se As contribuições devidas a Seguridade Social em relação aos segurados empregados e contribuintes individuais correspondentes aos valores relativos A. parcela da Empresa e SAT/RAT no período de janeiro/2005 a dez/2009 em diversas obras de construção civil, no período de 01/2005 a 07/2010. A fiscalização, em tese, pelos fatos ilícitos praticados crer que seja necessária a comunicação A autoridade pública competente para a propositura de eventual ação penal - Ministério Público Federal pelo crime previsto no art. 337-A, inciso I da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2848, de 07/12/40 - Código Penal (artigo acrescentado pela Lei n° 9983, de 140700-DOU de 17072000). Desta autuação, o recorrente foi notificado em 25/08/2010 e apresentou impugnação As fls. 981 a 1031, alegando: -Que o fisco aponta a existência de sobras, nos valores R8231,19; RS198,20; R$735,62 e RS1.285,99, assim, caso improceda a impugnação, pede a compensação desses valores; - Que ficou inativa desde sua abertura (28/01/2005) até 22/01/2007, quando foi fella a primeira obra. Antes trabalhava somente com projetos de forma autónoma; - Que a própria autuante reconhece que o autuado foi devidamente reconhecido como do SIMPLES, ao dizer que "a empresa optou indevidamente pelo Simples Nacional em 01/07/2007, ao passo que o correto seria a partir de 01/01/2009, conforme LC 128 de 19/12/2008"; - Que inexistiu declaração incorreta de inclusão no SIMPLES, por força do disposto no inciso Ido § 5°-C do artigo 18 da LC 123/2006; - Que ainda sua opção foi deferida pela Receita Federal a partir de 01/07/2007, conforme documentos que junta. Por fim, requereu a improcedência da autuação e a consequente anulação. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 7° turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão n° 02-31.356 nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIA RIAS 2 Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO l'rocesso no 10630.001957/2010-91 S24413 Acórdão n.° 2403-001.385 FL 1.047 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/07/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados a seu serviço no prazo definido na legislação previdenciária. RESTITUIÇÃO. COMPENSAG -i0. Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, caberá ao contribuinte formular pedido de restituição ou realizar sua compensação, nos termos e condições estabelecidos em atos normativos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão do SIMPLES NACIONAL, sujeitar-se-6 o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis as demais pêssoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratzira de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 1042 a 1045, alegando os mesmo argumentos apresentados na impugnação. o relatório. 3 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DO MÉRITO: I. – DA OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR DADOS DE INTERESSE DO INSS: 0 recorrente foi autuado com base no art.32, IV, da Lei n 8.212/91 por não incluir em folha de pagamento e não declarar como contribuinte na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP. Segundo a legislação previdencidria, a obrigatoriedade das empresas ou empregadores, prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, in verbis: LEI N 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nu forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Além disso, temos o que prevê o artigo 13, inciso VI da LC 123/2006 sobre as contribuições patronais previdencidrias sobre seu preenchimento e recolhimento por empresas ou empregadores no Simples: Art. 13. 0 Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições.11 VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no sç' 5°-C do art. 18 desta Lei Complementar; (redação da Lei n° 128/2008 — vigência a partir de 01/01/2009). Pelo transcrito, percebe-se que a infração refere-se à obrigatoriedade da empresa em recolher a CPP – Contribuição Patronal Previdencidria e não pode ser substituida pelo recolhimento simplificado, ou seja, as empresas prestadoras de serviços podem optar pelo Simples Nacional, porém, não estão dispensadas do recolhimento da Contribuição Patronal Previdencidria. 4 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10630.001957/2010-91 S2-C4T3 Fl. 1.048 Acórdão n.° 2403-001.385 No presente caso, o recorrente deixou de declarar informações para o INSS e para o Conselho Curador do FGTS alegando que por ser optante do Simples Nacional estaria dispensado. Sobre essa imputação, o recorrente não conseguiu demonstrar o contrário e o único argumento que trouxe foi no sentido de que por ser optante do Simples estaria isento do recolhimento corn base no artigo 18 §5°-C da LC 123/2006. Há uma observação, todavia, a ser feita ao caso em tela. A recorrente é pessoa jurídica cuja atividade empresarial está ligada ao ramo da construção civil, conforme atesta a informação constante no CNPJ 07.280.825/0001-56. Nesses casos, a contribuição previdencidria não se sujeita ao regime de arrecadação unificado, in verbis: Art. 18, 0 valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar (...) 52-C Sem prejuízo do disposto no 5S' 12 do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Sobre o pedido de compensação feito no referido Recurso Voluntário de lis. 1045, este Contencioso não é competente para tal matéria, sendo assim a própria RFB em Belo Horizonte, responsável por este pedido de compensação através de PER/DCOMP. Contudo, conforme já demonstrado, percebo que a infração foi cometida. motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima. II — DA APLICAÇÃO DE MULTA MORATORIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC: Na autuação em tela, incidiram multa de mora e juros. Assim, sendo mantida a cobrança, esta deverá sofrer a atualização necessária: juros com base na taxa SELIC e multa moratória limitada a 20% (vinte por cento), após a alteração da Lei n 11.941/2009 na Lei n 8.212/91: Lei N 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim i entendidas outras 5 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Reclação dada pela Lei n°11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II. do Código Tributário Nacional. Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência à época do fato gerador, a Lei n° 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis:: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 1:07iC0 do art. 11 desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fiindos, não pagos nos prazos previstos em serão acrescidos de multa de mora e ¡tiros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). LEI N 9.430/96 Art.61.0s débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição ate o dia em que ocorrer o seupagamento. 6 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10630.001957/2010-91 52-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.385 Fl. 1.049 §2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n°9.716, de 1998) Art. 5°( ..) § As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes el taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula n° 04, nos seguintes termos: Súmula CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei no 8.212/91. III — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, lid que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere a possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SEL1C sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art .35. caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 6.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 7 Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO como voto a) quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Portanto, a multa moratória deve ser limitada a 20% (vinte por cento) e ser aplicável face à sua benesse com relação à legislação anterior, em respeito ao art.106, 11, "c", do Código Tributário Nacional em caso de procedência da autuação quando do transito em julgado deste processo na via administrativa. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO de modo que a cobrança do AIOP n° 37.294.690-9 seja mantida, devendo-se proceder ao recalculo da multa de mora previsto no art .35, caput, da Lei n 8.212/91 com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte. Cid Marconi Gurgel de Souza. 8 Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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"'. :e'."' .. " '..,' ", ..•.•....;y~ •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10711 -00580 1/89 -59 rffs Sessõo de 21 /ago sto •de1.99.L ACORDA0 N'! 301-27.172 • Recurso n2.: 112.867 Recorrente: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. Recorrill a IRF - PORTO - RJ . CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produçâo de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciiria, teor de pureza 97~, qualidade indus trial, estado físico s6lido/pastoso classifica-se no c6digo TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimI nar de nulidade, em face da produçâo de novo laudo do INT; no mérito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatQ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 21~de agosto de 1992. da Fazenda Nacional. RP /3 01 - O . 394 . ITAMAR - Presidente. ~-Y RUY'"RODRIGUES VISTO EM SESSÃO DE: 6 FEV 1993 Participaram, ainda do presente julgamento os se(luintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTR(I NETO, JOS£ THEODORO MASCARENHAS MENCK e RONALDO LINDIMAR JOS£ MARTON. Ausente a Cons. MA DALENA PEREZ RODRIGUES. DAId£FP/OF ~ 'ECoe "9 047/'2 - ~. H. -2- I'.IEFT' TECE I rm CUHf>Ll ..HO DE,: CClI'ITF: I CLJII.-rn,s .... r:'I:~I 1.'1E I r~ê1 Cê"'H:.":~(" .. F:ECUI'SO H.. 11 2 .867 ê,corw,',o 11.. 3 01 - 2 7 • 1 72 RECORREH1E, HERGA IHDUSIRIAS QUIMIIAS L1DA RECORRIDA .. IRF-POR10-RJ .. RELA10R L.LJIZ AHTOHIU JACQUES .. t. (.;.;,r- fi) :i. ri ~':\cIa :I.9(?:I.~. l(.:.~:i.o 1:~et(:)I"I'la (:) 1:)I'"P1i;el')"te 1:)I"(:)(::8~i~1~()(:10 (:lj.:I,j,qérj(::i,a ai:) :1:1\I"'!t (io.... IJe1a l'~e~;(:)].~.t~:a(:)I')" 3()] ....634~ às 'f::L~;.,6()/6:1,!, ele :1.4 (:Ie rllar'~(J c:le efll ~;e~~~:;a(:)c:)1"e:l.a"lól"j,(:J e VC).t~ (ll~0 eOlbas;al"0(1) a 1:~e~;(J:LLl~;aC),. • :L" (:) IJl'"(:)(i1.1te:) eX011l:1.fla(J(;) é (:Iel'":lvd(j() (:10 qC)I"(:II.lv'a ar)j.~}a:l. (1i;e!:)(:J)'?!:~.~~.:.~.P'(:J..~~~..t.~;\:: n P ""Delt.!. -1:.0 .1 SDAD .... Es ~t{.:.~a1'":i.:I. D:i.m(.:~t :i.:I. Am:i. n a DESTt'é l.lOl (::(:)fllÇ)(:)~:;.t(:)(Je (:)I":i.gefl) flatljv'al (::(:)r)~;.t:l.t(.l:I.(j(:)(:10 l.lflla (I\j.~:;....t ti ''"> a d (.:.~(':'.fIl :i. n-{':\.~::. (11'",':\>~(':1. ~::. -1:.co:' /""' C :i. (~\ I" :i. {':\ ~:; o b t :i.ri Et~:; FH':'~J o p 1"n c:(.:.:.~:;~:;Cf d (.:.~ h :LcI f' o (,:.IE't'l ,':\ ~i:{:'.D c:,':1,t {':\:I. :f. t :i. c~':\d ,':\ n :i. t 1'" :i. :I. <:\ ri C) ~:; (.;::b C) n {':\t. tIl'" ,':i.l ~I q U c.~ é um pV'OciutD UI""'(I~)n:i.cu deI nl":i.(I(.:.~m {':',n:i.fIl<:\l" Um do~:; PI"'DCC!':::.~:;n~:; d(.:.~ (:)I:).tel'l~~a(:)(:Ie~:;~::.a~:;aillj.l'la~:; !::'O I"e!~l.l(l)e I'la~; ~:;egl.l:ll'lte~:; I"ea~i:(:)e~;~ r:.: U /; C. .'UH U II C I..,."c;:: H CH2 I~ .CH? l-IH .•. H .... U /I r'.', H r:.: r'll H2 ......2 .•...•.•... ~. / H CH3 ... H2U C ',I t r~ CH2 Dnd(.:.~ F~ pDd(.:-:, '''''{':''.r':i.~":i_!''c-:'nt.l""'c,:' C14(':'~ C18 ~I C()fnpOn(.:.:'n"!:.c-:"::: .. l""i{':'•."!.:u." l""~':i.i~:; dD ~:;(.:.:'bf)" D(.:.:.~::.tc.:',TI(;)c1D~, pc)d(.:'mC)~:; ,J,'f:i.f"ITI{'".I''' qu.~~:-:'() PI'''Oc!utD tISDI~D E~:;t(':-:Oi:\I"':Ll D:i.m(.~t:i.l (1mina Df:~~:;t"ll(.:.:.C(;)inpu.::;tü d(.::, anl].I'la!~ gl"axa~~ .tel"(:::i.ál"j.0~:; (::(Jrllval"j.a~;:(Jc~:; (:Ie 1"a(:I:l(::a:i.~;al ..... (::(:):i.:I.a~;(:IC(::(:)l"I"elltC!;:'(ja~::. (::c)n)I:):ll'la~:(:)e~~F)(:)~;~:;:[ve:i.~; CI'l.tl"C c)~~ 1""{':\c1:i.c{;l.:i.::; C14 ~l C16 (.:..• c; 18 or':i.(lirl{':l.I":i.o dü~:; /\c::i.dn~:; (J1""'{';-'.XD~:; do ,~;ebc)!, el.).tl"e e:I.~,~;~, 2(ll:lt'la qt"~xa 01;'leal":i.:I .., 2~ 'T'erl)~ ()l.l 1'12(:)!1 (::(:)t'l~stj.t~.l:i~:ac) (~l.l:[nlj.(::a e ç)e~;(:) (ll(:)].O(::I.I:I.al"(:10'" 'r:Ln:i.do~:~? 8.~~'~.~.:.~.P~.:t~i..t.~~~.::J)(.:.~ {.:'t co I' d () com {;', 1"-1E 1'1,:'1:0 (:l.) PD~:; :i. ~i:{':'•.D ~?? (.:.~T (:':lB .... I~BIYI(2)~1 .tl"arl~;(::I"even}(:)~~~ • , Rec. 112.867 Ac.301-27.172 110m pl"Dduto~!; d(.:~C:Dn~:;t:j. tu:i. ~;:/:\C) qu:f.fIl:i.c{:"\ d(.;.:"f:i.nicll:'\ ~:;i:\O (.;'tqU(.;. .... :I,e~~ C:(}fllIJ(:)!:~t{:)~; (~t~:[n):i.(:(:)!:;(::t.t.:lae~;.tl"Lltl.:I"a se (:(:)I'ltle(::e~l (ll~e 1')0() (::(;)I'l'téfllC;)(,ltV"cl !:;{Ab!;~.t~I')c:i,cl tle:I.:i.I:)elr~(lcl(llel'l.te cl(ji(:::i.()I')cldcl~1 (:ll.~I"AI'I.te (:)(.1 al:)ó~; (:) 'f:cl~)r":i.(::(J" E~:~;te!; (::C)(I\I:)(:)~;.t(}!!; f)(;)(1erll CC)I') "tOI" :i. (li pu I'''(.~?:~':\~:;" " " O 'lel'"flle;)j.n)I:)I.lr'ezclS~ al:):I.:i(:cl ....~:;e exc::J.l.l!5:i.VclfllOt"lte à~5 ~:;l.\t)~:;.tâll'" (::J.a~:; (:l.l.ja ass;(}(::ia!i:cl(;) (::(Jnl C) (::(:)fl\I:)(:)S;1~(JClt.l:i.rnj.(::(:) (:I:i.!st:lr,.t(:) /,".(.;~!:;t.l.lt<":"~:1(.:.~xclu!:;.:Lv~',). (.;! cl:i.I".(.~t(,\m(.:.~nt(.;~deI Pl"'oC(':'~~:;SD dE' 'f~':i.blr:i."" co" II 1"10 C:~;'\~:;C)cio IISDAD .... Est(.:.~~':\I":i.lD:i.m(~.~t:i.l Am:i.na 1)(.;~st""!I (-:.~~:;ti:\!:; arnil'la!i; gl"aX0!i; s;a(~ ~)f"C)Vel'liel'l.tes; (:Ia l'li(1r'(:)gel",a~;:a()(:a.ta:Li .... t:i.(:a (j~ l"l:i.tl"ila (1(J ~i;eIJ(J~,~(ll.le P(Jlr 1SlAa ~el!1 é (::(:)I'}~i;.t:i.tLl:i(jo (:Ie Llnl0 (ni!i;tllf'a (Je á(::i(:lc)~; glraxe)~; (66~(je á<:j.(:I(:) e1~teál"i"" c:o, 3()% (ie á(:::i.(:!(:) ~)2:Lm:L.ti(:c) e 4% el0 áci(ic) m:lv':Ls.tiC(J)" (:;C)I.'sj.clel'.al.l(j(J ....~;e 0 (:Ie'f:il'l:i.~:a() ela I\I[::I\IAB~ IJal"2 '1':1.1'115 ele (::La!;s;:i.'f':i.(::a~:ac)a:L'f:at'l(:fegál~j.a~ flle~;(ll(:) (:(:)11) a 1:)I"e!:;el')~:a (:Ie (:I:i.... vel"1i;2!; 2nlj.l'la~; gl"aX2~:;!I tl~ata''''~:;e (10 llnl C(J(111:)(J~;t(:) (10 (:(:)I')S." t:i.tl.l:i.~2(:) (~l.l:Lrrlj.(::a (:le'f':i.l'li(1a" 3" [~Il.tf'e 2~; !:;I.ll:)~;.t~lle::i.a~;PI'l(::<:)fltl"2(:!as; I'l~ al'lá:L:i!:;P!1 es;tá 1:)I•.e .... ~;el,).te a 8!steal":i:l. cl:i.rlletil. 2(llil"2'2 B.~';~.~}~.I~.9.m.:.L~':~.::b:i.m!1 cl(.~ <':\col"dn com :1.t(~,~m 4 ciD F:(.:.~!:;ul t{.:\c!o c1(.:.~ r:':ln~~.l:i. ~:;f~" 4" (:;(:I~l(:)I:)(:)s;j.'l:iv(:)~ Clt) (~l.le ~)I~(:)I:)(:)I"~a(J? !:~g.tU;~,~.:.U~~,:t.~~\::D(.~v:i. do E~ com p:l.(.:.~x :i. cIael f:~ d D Pv'oel u tO!1 ~:;om(.~nle.I .1'0.... 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