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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8892746 #
Numero do processo: 10980.011610/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NOTA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO. A desconsideração de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, apresentadas para a comprovação de despesas médicas, está condicionada à indicação, pela autoridade lançadora, de elementos que possam evidenciar sua inidoneidade IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Comprovada a despesa, com documento hábil e idôneo, referente a prestação de serviço de psicologia, realizado por profissional legalmente habilitado, e não havendo provas ou indícios de fraude, deve ser reconhecido o direito à dedução.
Numero da decisão: 9202-009.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NOTA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO. A desconsideração de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, apresentadas para a comprovação de despesas médicas, está condicionada à indicação, pela autoridade lançadora, de elementos que possam evidenciar sua inidoneidade IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Comprovada a despesa, com documento hábil e idôneo, referente a prestação de serviço de psicologia, realizado por profissional legalmente habilitado, e não havendo provas ou indícios de fraude, deve ser reconhecido o direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito: I) por maioria de votos, em dar-lhe provimento quanto à despesa médica no valor de R$ 13.370,00, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti (relator), que lhe negou provimento; e II) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto à despesa com psicólogo no valor de R$ 7.880,00, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 16 10 /2 00 8- 61 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de IR, em função da glosa de despesas médicas no valor total de R$ 21.250,00. A descrição dos fatos encontra-se na própria Notificação de Lançamento à fl. 10. Impugnado o lançamento às fls. 2/7, a DRJ em Curitiba/PR julgou-o procedente às fls. 180/187. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 192/202. Por sua vez, a 2ª Turma Extraordinária negou-o por meio do acórdão 2002.001.257, às fls. 206/213. Irresignado, os sucessores do sujeito passivo interpuseram Recurso Especial às fls. 249/263, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para reformar o acórdão recorrido restabelecendo a dedução das despesas médicas. Em 9/3//20 - às fls. 291/294 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação de despesas médicas” Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 19/5/20 (processo movimentado em 20/4/20 – fls. 295), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 296/307 em 28/4/20 (fls. 308), propugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VotoVencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os sucessores tomaram ciência do acórdão recorrido em 3/12/19 (fls. 244/246) e apresentaram Recurso Especial tempestivamente em 17/12/19. Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. O acórdão recorrido foi assim ementado: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgilio Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Quanto ao mérito, relembre-se que o Fisco glosou despesas médicas declaradas da ordem de R$ 21.250,00, de um total de R$ 35.954,68. Profissional/PJ especialidade valor recibo/fls. declaração/fls. João Baptista Fortes de Oliveira psicólogo 7.880,00 23/28 29 CAPTE – Atendimento Psicológico psicólogo 13.370,00 30/35 55 O contribuinte foi intimado à fl. 72 a apresentar a documentação comprobatória do efetivo pagamento aos profissionais acima relacionados, cujos recibos já tinham sido apesentados, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, extratos bancários, entre outros, nos quais ficassem demonstrados os efetivos desembolsos. Foi intimado, ainda na mesma oportunidade, a: 1)Em relação aos valores pagos ao João Baptista Fortes de Oliveira, CPF. 356.306.399- 00 de R$ 7.880,00, à Cyntia C. Akemi Sato, CPF. 612.194.019-00 de R$ 1.650,00, à Clinicor —Clínica Paranaense de Cardiologia S/C Ltda., CNPJ. 77.522.589/0001-12 de R$ 1.270,00 e ao Capte Atendimento Psicológico, CNPJ. 75.170.092/0001-57 de R$ 13.370,00, Elisa Cristina Bagatin, CPF. 581.607.799-68 de R$ 2.100,00, Gilberto Taques Camargo, CPF. 403.412.169-68 de R$ 580,00, ao Instituto de Medicina Lion S/C Ltda., CNPJ. 00.897.080/0001-20 de R$ 2.460,00 apresentar, também: 1.1) declaração por escrito do profissional indicando o paciente e a necessidade do tratamento, que será comprovado por laudos de exames, receituários médicos, orçamentos, fichas médicas ou dentárias, ou quaisquer outros meios de prova do efetivo tratamento; 1.2) apresentar, também os comprovantes do efetivo pagamento, coincidindo datas e valores, seja por meio de cópias de cheques, extratos bancários, com os saques assinalados, ordens de pagamento, transferências bancárias, ou quaisquer outros meios utilizados que comprovem o efetivo pagamento. 2) No que tange aos valores pagos ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, CNPJ. 75.101.873/0001-90 de R$ 2.167,71, apresentar declaração discriminando beneficiários e respectivos valores. Na fundamentação da glosa, no que toca aos valores aqui envolvidos, o autuante asseverou que: Foram glosadas as despesas médicas de R$ 7.880,00 pagas ao João Batista Fortes de Oliveira, CPF. 356.306.399-00 e de R$ 13.370,00 pagas à Capte Atendimento Psicológico S/C Ltda., CNPJ. 75.170.092/0001-57, por falta de comprovação dos efetivos tratamento e pagamento. O contribuinte não comprovou o serviço prestado por meio de laudos e prescrições, exames, e nem tampouco, apresentou a forma de pagamento, tendo em vista, que não apresentou cópias de cheques, extratos bancários com saques bancários assinalados, e coincidentes em datas e valores, ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. Não basta a mera apresentação do recibo, faz-se necessário, a vinculação dos efetivos tratamento médico e seu respectivo pagamento. Por sua vez, o recorrente sustenta a impossibilidade de o Fisco solicitar documentos outros sem que para isso aponte qualquer inconsistência nos documentos apresentados. E mais, chama a atenção para as declarações prestadas pelos profissionais no sentido de que os pagamentos se dariam em espécie ou em dinheiro ao final de cada sessão. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 Nesse ponto, registro que se a finalidade é comprovar o pagamento, tal como se sugere teria ocorrido, especificando o valor, data, o beneficiário, a quem foi prestado o serviço e quem efetivamente teria suportado o ônus do desembolso, penso que a apresentação de recibos em valores globais, ainda que mensais, não seria hábil a tal finalidade. Isso porque, eventual cotejo com a movimentação diária do fiscalização restaria por demais dificultada, tanto por parte do Fisco, quanto por parte do próprio sujeito passivo. Se assim se admitisse, o que dizer de um único “recibo” datado do final do ano, consignando – de uma só vez- valor recebido relativos a eventuais 50 sessões ao longo do ano ? não me parece que supra – sequer – a formalidade legal. Em outras palavras, penso que os recibos devam ser emitidos concomitante ao pagamento a que se refere. Da mesma forma, em se tratando de contribuinte que, quero crer, não receberia seus rendimentos em espécie, dada a natureza de suas fontes pagadoras, a afirmação de que possuía dinheiro em caixa deve vir necessariamente acompanhada da demonstração do respectivo lastro ou origem, é dizer, da retirada bancária, da venda de um bem ou direito, da aquisição de uma dívida, etc. Em assim não procedendo, tenho não ser possível justificar pagamentos em espécie por meio dessa pretensa justificativa, sem que demonstre as retiradas bancárias em data anterior próxima. Veja-se que a comprovação dos pagamentos – diga-se, cópia de extratos e de cheques - referentes aos prestadores Cyntia C. Akemi Sato, CPF. 612.194.019-00 (de R$ 1.650,00), Clinicor —Clínica Paranaense de Cardiologia S/C Ltda., CNPJ. 77.522.589/0001-12 )de R$ 1.270,00), Elisa Cristina Bagatin, CPF. 581.607.799-68 (de R$ 2.100,00), Gilberto Taques Camargo, CPF. 403.412.169-68 (de R$ 580,00) e ao Instituto de Medicina Lion S/C Ltda., CNPJ. 00.897.080/0001-20 (de R$ 2.460,00) foi considerada a contento pela Fiscalização. Registre-se mais, a constatação promovida por aquele julgador quanto ao fato de o recorrente efetuar, com alguma frequência, pagamentos em cheque relativos a quantias menores do que as aqui envolvidas, o que evidenciaria a pouca ou nenhuma dificuldade em proceder da mesma forma quanto as despesas aqui tratadas. Confira-se: Nota-se, ainda, que o interessado fazia uso de cheques para pagamento de quantias ínfimas, por exemplo, R$ 39,00 e R$ 60,00 – fl. 109; R$ 70,00 – fl. 110, R$ 60,00 e R$ 66,00 – fl. 111; R$ 26,00, R$ 29,00, R$ 31,50, R$ 40,00 e R$ 42,10 – fl. 159; e R$ 30,00, R$ 31,00 e R$ 32,25 – fl. 160, dentre outros, o que confirma a tese de suposto hábito de pagamentos em cheques, inclusive para pagamento de despesas médicas de menor valor, conforme informações prestadas pelo litigante e cópias de cheques acostados às fls. 75/103, além de pagamentos por meio de cheques eletrônicos, transferências bancárias, débito em conta, denotando, por conseguinte, a facilidade de comprovação dos pagamentos por meio desses instrumentos bancários. Ainda quanto as despesas com o profissional João Batista, destaco as pertinentes observações também promovidas pelo julgador de primeira instância, nesses termos: É de se salientar, ainda, que os recibos apresentados às fls.23/28, se limitam a informações genéricas e inespecíficas, sendo notório os indícios de que, pela similaridade de grafia, foram emitidos em série, como se o instrumento “recibo” não se prestasse justamente ao fim de retratar a correspondente entrega de numerário, fato este corroborado pela declaração firmada pelo profissional à fl. 29. Não bastando, a referida declaração atesta que o atendimento teria sido na modalidade de terapia de casal, dessa forma, a dedução, caso a despesa tivesse sido devidamente comprovada, não seria integralmente deduzida na declaração do litigante, já que o cônjuge apresenta declaração em separado. Nesse contexto, a declaração acostada à fl. 29, datada em 14/03/2008, desacompanhados de outros Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 elementos que as substanciem, não é hábil à comprovação de despesas havidas no ano calendário de 2004. No que tange às alegadas despesas com a PJ CAPTE – Atendimento Psicológico, não obstante ter apresentado cópia das folhas do livro de apuração do ISS, nas quais são evidenciados os registros das Notas Fiscais que apresentou, o ponto é que aqueles documentos fiscais não atestam o efetivo e integral recebimento dos recursos a elas correspondentes, consoante bem observa o julgador de primeira instância. É preciso que tivesse havido a demonstração, pela pessoa jurídica, mediante apresentação da sua movimentação financeira, do efetivo ingresso dos R$ 13.370,00 que teriam sido pagos pelo impugnante, uma vez que a nota fiscal de prestação de serviços embora seja, em tese, prova da prestação do serviço, não o é do seu pagamento. Perceba-se que o fato de o prestador de serviço, seja ele pessoa física ou jurídica, oferecer à tributação o valor consignado no recibo/nota fiscal, não é prova cabal de que o serviço tenha sido efetivamente prestado ao contribuinte ou a seus dependentes e que tenha havido o seu regular pagamento pelo contribuinte, sobretudo no caso em tela, onde os documentos e declarações prestadas sustentaram pagamentos em espécie efetuados em 200, reiteradas em 2003 e 2005, que variaram de R$ 370,00 a R$ 1.600,00. Veja-se, mais uma vez, fragmento da decisão de primeira instância. Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas (R$ 7.880,00 supostamente havidas com João Batista Fortes de Oliveira e R$ 13.370,00 com CAPTE Atendimento Psicológico S/C Ltda.) e, ainda, por anos consecutivos, haja vista que no ano calendário de 2003, pleiteou despesas com o primeiro profissional, no montante de R$ 7.100,00, e com a segunda de R$ 9.355,00 e R$ 14.400,00, nos anos calendário de 2003 e 2005, respectivamente, conforme processos 10980.011609/200837 e 10980.011611/200814,... Some-se a isso, que o contribuinte ainda havia declarado despesas médicas com a Clínica Cirúrgica S/C, no valor de R$ 13.950,00, no ano calendário 2002 (proc 10980.006214/2007-31 julgado na sessão de maio de 2021) . Com isso, em resumo, há uma constância de significativas despesas médicas relacionadas a pessoas jurídicas no período de 2002 a 2005, em especial relacionadas a atendimento psicológico (2003 a 2004), ao mesmo tempo em que, nos anos de 2003 e 2004, ainda apresentou recibos também emitidos por profissional de psicologia (João Batista Fortes, R$ 7.100,00 e R$ 7.880,00, respectivamente.). AC EMITENTE VALOR PROCESSO OBSERVAÇÃO 2002 Clínica Cirúrgica S/C 13.950,00 10980.006214/2007-31 Desp admitida na sessão de 5/2021 2003 CAPTE Atendimento Psicológico S/C Ltda 9.355,00 10980.011609/2008-37 julgado nesta sessão 2004 CAPTE Atendimento Psicológico S/C Ltda 13.370,00 10980.011610/2008-61 julgado nesta sessão 2005 CAPTE Atendimento Psicológico S/C Ltda 14.400,00 10980.011611/2008-14 Desp admitida na sessão de 5/2021 Note-se que as circunstâncias acima realçam a cautela demonstrada pelo Fisco ao exigir do contribuinte a comprovação do efetivo desembolso relativo a essas despesas declaradas. O ponto nevrálgico resume-se, pode-se assim dizer, quanto à necessidade, ou não, de o contribuinte, uma vez intimado, comprovar a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha eventualmente havido a despesa, melhor dizendo, a prestação do serviço ao declarante ou a seu dependente declarado em sua DIRPF. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, poder-se-ia até dizer que a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento. Todavia, penso que o dispositivo acima presta-se a determinar os limites dos valores que poderiam ser aproveitados como dedução e não que uma vez lá declarados, seriam suficientes a comprovar a despesa alegadamente incorrida e paga pelo sujeito passivo, como se extrai da combinação com o artigo 73 do RIR/99. Em outras palavras, os recibos funcionam como início de prova a respaldar o intendo do contribuinte. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a prestação de serviço descrita e inicialmente evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento, nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, seguidas informações, em regra bastante incomum, de “dinheiro em caixa/dinheiro em espécie” na Declaração de Bens e Direitos, dentre outros. Tenho entendido que esse juízo, quanto à necessidade de se solicitar elementos adicionais ao fiscalizado, compete exclusivamente ao Fisco, que tem seu trabalho de seleção de contribuintes, ou mesmo na revisão parametrizada, pautado, a rigor, nos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade, dentre outros. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 Em outras palavras, não são todos os contribuintes intimados a comprovar suas despesas médicas declaradas, mas aqueles que em função de determinados critérios de seleção merecem ser olhados mais de perto, seja para correção de eventual equívoco, seja para homologar a atividade do contribuinte, seja ainda para lhe impor o cumprimento da obrigação principal. Registre-se aqui que a alegação de que teria efetuado os pagamentos em dinheiro, não afasta do autuado o dever de se promover, ao menos, o início de prova do que se alega, a exemplo da apresentação de extratos bancários que evidencie o saque em espécie em data próxima anterior e em valor que comporte a despesa cujo pagamento pretende comprovar. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Da mesma forma, penso que declaração posterior firmada pelo próprio profissional que emitira o recibo já apresentado ou mesmo pela sócia da PJ envolvida, no intuito apenas de ratificar a informação que dele constou, não possui força probatória suficiente para dispensar a apresentação dos elementos adicionais requisitados pela autoridade fiscal. Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 72, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Designado. 01 - Após análise dos autos, e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir do Eminente Relator – a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 – No caso em espécie concordo com a posição do relator quanto a possibilidade da fiscalização diante da presença de indícios de irregularidades, consideradas as circunstâncias do caso sob fiscalização, exigir elementos adicionais de prova, os quais, não sendo apresentados, autorizam a glosa da dedução. 03 - Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, as despesas com psicólogos havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: (...); II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” 04 - Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a ocorrência dos eventos que justificaram as deduções das despesas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. 05 - Neste passo, a legislação do Imposto de Renda, mais especificamente o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 73, em vigor na época do lançamento), dispõem que todas as deduções são sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo: Decreto nº 3.000/99 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” 06 - Tem-se, assim, que a legislação transcrita confere à autoridade fiscal – que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos ou declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores suportados pelo contribuinte, correspondentes às despesas declaradas. 07 - No entanto, entendo que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço perfaz instrumento que deve ser utilizado tendo por base o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de “bom senso” aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o seu espírito. 08 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerário que não justifica movimentação financeira extraordinária. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 09 - Imbuído deste primado, de igual forma é razoável considerar como comprobatórios da ocorrência da prestação de serviços psicológicos, os recibos (e-fls. 23/28) emitidos em nome do Recorrente (contendo nome do prestador do serviço, com CPF e endereço e registro do profissional em nome do beneficiário), exclusivamente aos valores declarados como despesas em sua DIRPF desse profissional, e a declaração pessoal assinada pelo profissional psicólogo que o tratou, indicado no documento de e-fls. 29 o tipo de tratamento e a forma de recebimento pelo serviço e a quantidade de sessões do período, são razoáveis para indicar a realização de tratamentos psicológicos comuns e rotineiros. 10 – Dessa forma entendo que foram apresentados, juntamente com documentos adicionais, que perfazem elementos de prova a levar à conclusão da efetividade da prestação dos serviços e do seu correspondente pagamento, entendo que o Recorrente logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços psicológicos dos quais foi beneficiário, cujo pagamento se deu com dinheiro “em espécie”, e que deve ser deduzido da sua DIRPF. 11 – Diante disso, voto por dar provimento nessa parte do recurso especial para restabelecer a dedução pleiteada. 12 – Com relação ao segundo ponto sobre a despesa com atendimento psicológico pela prestação de serviços com a Clínica CAPTE Atendimento Psicológico S/C Ltda., pela análise das Notas Fiscais de e-fls. 30/35, corroborada com a entrega dos documentos adicionais de e-fls. 36/47 entendo pela comprovação da despesa, e nesse aspecto adoto como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no Ac. 9202-009.546 j. 26/05/2021 cujo recurso especial tratava de assunto desse mesmo contribuinte, verbis: “(...) omissis. É que a Nota Fiscal, diferentemente do recibo, é documento fiscal cuja impressão e utilização é autorizada e controlada pelo órgão municipal ou estadual, conforme o caso, e cuja emissão tem implicações fiscais definidas em lei, de sorte que se trata de documento suficiente, por si só, para comprovar, inclusive perante terceiro, a operação a que se refere, salvo prova de inidoneidade do documento. Assim, no caso de despesas referentes a serviços prestados por pessoa jurídica e comprovadas mediante a apresentação de nota fiscal, a desconsideração da nota fiscal deve vir acompanhada de provas ou, pelo menos, de fortes indícios da inidoneidade do documento, o que não foi o caso da presente autuação. Essa tem sido a posição deste Colegiado noutros julgados. Cito o Acórdão nº 9202-009.174, proferido na Sessão de 22 de outubro de 2020: DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NOTA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO. A desconsideração de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, apresentadas para a comprovação de despesas médicas, está condicionada à indicação, pela autoridade lançadora, de elementos que possam evidenciar sua inidoneidade Deve ser restabelecida, portanto, a dedução do valor de R$ 13.950,00 correspondente a pagamentos feitos a Clínica Cirúrgica S/C Ltda.” 13 – Portanto, dou provimento ao recurso especial nesse ponto, para restabelecer as despesas relacionadas com a Clínica CAPTE Atendimento Psicológico S/C Ltda, inclusive. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.607 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011610/2008-61 Conclusão 14 – Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961223/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. A regra do art. 56 do Dec. nº 70.235, de 1972, fixa o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecê-lo.
Numero da decisão: 1301-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. A regra do art. 56 do Dec. nº 70.235, de 1972, fixa o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 7) em sede de análise da Declaração de Compensação (DComp) nº 00619.70109.070510.1.3.04-7076, por intermédio da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 12 23 /2 01 2- 82 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961223/2012-82 qual o Contribuinte se valeu de suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ no montante original na data de transmissão de R$ 179.912,79, decorrente de Darf no valor de R$ 1.965.129,49, relativo ao período de apuração 3º trim/2009, não a homologando, vez que referido Darf foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, referente ao período de apuração e ao tributo indicados na guia de recolhimento, inexistindo pagamento a maior que o devido. O crédito originário de R$ 284.822,16 foi utilizado inicialmente na DComp nº 02092.09086.290410.1.3.04-3872. O Contribuinte foi cientificado do teor do DD em 13/09/2012 (e-fls. 164). 3. Irresignado, em 11/10/2012, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 11/19), em que pugna, sinteticamente, (i) pela nulidade, por ausência de motivação, vez que a compensação não foi homologada com a alegação genérica de que o crédito teria sido utilizado para homologar outras compensações; e (ii) pelo fato de ter levado a cabo a retificação da DCTF para que reste clara a existência do crédito. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-47.664 - 4ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 12/09/2014 (e-fls. 167/176), de que se cientificou o Contribuinte em 15/01/2016 (e-fls. 181), cujos ementa e resultado são os seguintes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÃO MOTIVADA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em nulidade da decisão por falta de motivação quando pela fundamentação presente no despacho decisório resta clara a razão do não reconhecimento do direito creditório. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA. Comprovada a redução do débito confessado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, o saldo porventura existente da subtração do valor recolhido via Darf pelo novo montante do débito é pagamento a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Devida a homologação das compensações realizadas mediante utilização de direito creditório líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido” 5. O Contribuinte, “não se conformando com a decisão da qual recebeu a mensagem em seu domicílio eletrônico em 17/02/2016 (doc. 01, e-fls. 191)”, apresentou, em 16/03/2016, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961223/2012-82 Recurso Voluntário (e-fls. 184/190), alegando, em síntese, que “[...] mesmo reconhecendo a totalidade do crédito, em uma nota de rodapé a decisão de primeira instância apontou ressalva, informando que os valores reservados a cada processo são incompatíveis com as parcelas do crédito pleiteadas nas PERDCOMPs, [pedindo] vênia para colar esta nota de rodapé constante nas fls. 185: ‘É devido ressaltar que os valores reservados a cada processo são incompatíveis com as parcelas do crédito pleiteadas nas Dcomps objetos deles, embora o total esteja correto”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. A alegação de tempestividade de interposição do Voluntário está lastreada, segundo o Contribuinte, no seguinte documento (e-fls. 191): 7. Como se vê, não é dado saber a quais “documentos para sua ciência” se refere o print juntado aos autos pelo Interessado. Nesse passo, tendo sido cientificado do “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” em 15/01/2016, teria até 16/02/2016 para interposição de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961223/2012-82 Recurso Voluntário, a teor do art. 56 do Dec. nº 70.235, de 1972. Tendo-o feito somente em 16/03/2016, tem-se que o mesmo é intempestivo. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, não conheço o Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.003024/2007-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003024/2007­25  Recurso nº  271.262  Resolução nº  3201.00001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2011  Assunto  Competência ­ PIS/COFINS reflexos do IRPJ  Recorrente  DISPET Ind Com Imp Exp Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos, converterem o julgamento em diligência.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Daniel Mariz Gudino.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução n.º 3201.00001  S3­C2T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O presente processo trata de Autos de Infração (folhas 432 a 442) lavrados para  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, multa  de  ofício agravada e juros de mora, no montante de R$ 12.843.161,48  e da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS, multa de ofício agravada e de juros de mora, no montante  de 2.782.568,83, referentes ao período de apuração de 31/01/2005 a 31/08/2005.   Segundo consta do “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 416 a 431), lavrado pela  fiscalização, restou caracterizada a omissão de receitas ensejando a exigência de IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins. As  exigências  relativas  ao  IRPJ E CSLL  foram  formalizadas  no  processo No.  10909.003021/2007­91  e  as  do  PIS  e  da  COFINS  estão  formalizados  neste  processo  (no.  10909.003024/2007­25).  A  empresa,  inconformada  com a  autuação  fiscal,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 447 a 469, acompanhada de outros documentos.   A  4ª  Turma  da  DRJ  –  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  No.  07­11.455  declarando  o  lançamento  procedente  (fls.  837  a  843).  Foi  dada  ciência  desta  decisão  em  17/11/2008 (fl. 847). Foi apresentado Recurso Voluntário, em 16/12/2008 (fls. 852/ss).   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  01/10/2010, na forma regimental.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, Relator:  De  antemão,  verifica­se  que  a matéria  em  discussão  neste  processo  –  falta  de  pagamento do PIS / COFINS ­ decorreu da omissão de receitas apuradas pela fiscalização, que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  (processo  No.  10909.003021/2007­91).   Nos termos do que dispõe o artigo 2º, inciso IV, Anexo II, do Regimento Interno  do CARF (aprovado pela Portaria MF No. 256/2009), cabe  à Primeira Seção  julgar  recursos  voluntários  de  decisão  de  primeira  instancia  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  tributos (PIS/COFINS) decorrentes ou reflexos de fatos que configuraram infração à legislação  do IRPJ.     Assim  sendo,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  à  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF  para  prosseguimento,  por  tratar  de  matéria  decorrente  daquela  constante do processo No. 10909.003021/2007­91.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução n.º 3201.00001  S3­C2T1  Fl. 3          3    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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Numero do processo: 10480.917317/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA PARA UTILIZAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA Não há direito creditório a ser escriturado decorrente da aquisição de matéria-prima utilizada no ativo permanente, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88; art. 49 do CTN; art. 226 do Decreto 7.212/2010 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento de nova diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de perícia técnica e/ou diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-010.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA PARA UTILIZAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA Não há direito creditório a ser escriturado decorrente da aquisição de matéria- prima utilizada no ativo permanente, sob pena de violação ao princípio da não- cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88; art. 49 do CTN; art. 226 do Decreto 7.212/2010 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento de nova diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de perícia técnica e/ou diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 17 /2 01 1- 46 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917317/2011-46 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico sob nº 13257.01674.230410.1.1.01-4601, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2009, com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 13257.01674.230410.1.1.01- 4601 foi analisado pela Douta Fiscalização através de Relatório Fiscal do MPF nº 0150100.2011.00145-2, o que restou reconhecido parcialmente: Valores em Reais A Recorrente é empresa produtora de cimento. Considerando que as condições para apuração e a utilização do crédito do IPI estão regulamentadas no art. 11 da Lei 9.779/99, foi analisada a escrituração fiscal da Recorrente, quando constatou-se que a contribuinte passou a apurar saldo credor de IPI a partir do mês de abril de 2009, dada a vigência do Decreto 6.809/2009, que alterou de 4% para 0% a alíquota do IPI do cimento, principal produto fabricado pelo contribuinte no período objeto da ação fiscal. A partir de então, a fiscalização concentrou-se em examinar a natureza dos créditos informados nos PER/DCOMPs quando pode constatar a existência de créditos não ressarcíveis- utilizados na manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, tais como: moinho, forno e ensacadeira. Desse modo, a fiscalização classificou os créditos de IPI informados nos PER/DCOMPs em passíveis de ressarcimento (Anexo II) e em créditos indevidos (Anexo III)- passíveis de glosa representados por notas fiscais de entrada que se referem a produtos adquiridos para manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, bem como, outros créditos ausentes de comprovação por documentação hábil e idônea pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual mediante o Acórdão n. 09.69.948, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917317/2011-46 Julgamento em Juiz de Fora/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela contribuinte. Por derradeiro, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Reconhecimento à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente recurso administrativo; ii) Ofensa à ampla defesa e ao contraditório pela denegação de perícia técnica, requerendo a conversão do presente julgamento em diligência/perícia técnica, para tanto, já indica perito técnico e requer oportunidade para ofertar quesitos; e iii) Por último, defende o seu direito de ressarcimento do IPI decorrentes da aquisição de produtos que são utilizados na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero), ante o desgaste direto e imediato destes produtos no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- Ampla Defesa e o Contraditório- Pedido de Nova Diligência e de Perícia Técnica No tocante ao pleito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a presente reclamação administrativa, trata-se de matéria incontroversa perante este tribunal administrativo. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Depreende-se do Relatório Fiscal que a Recorrente foi notificada por várias vezes para apresentar descrição detalhada do seu processo produtivo com relação aos insumos, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917317/2011-46 matérias- primas e produtos intermediários e a classificação fiscal de seus produtos, devidamente acompanhados com novos documentos: (Livros de registro de entradas e saídas ref. ao período fiscalizado; Livros de apuração do IPI; Livros de Registro de Inventário; Livros de Registro da Produção e Estoque; Notas Fiscais de entrada e de saída, planilhas, dentre outras informações fiscais). Quando a Recorrente se viu impossibilitada a apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, solicitou prorrogação de prazos, o que também lhe foi deferido, tudo para não embaraçar o seu direito de defesa. Em 01/08/2013, a Autoridade Fiscal procedeu diligência às instalações da Recorrente, ocasião que presenciou todas as etapas da industrialização do cimento e do calcário agrícola, bem como, ainda lhe foi oportunizado a apresentação de planilha especificando a utilização de cada insumo no processo produtivo. Outrossim, entendo que é ônus da contribuinte, aqui Recorrente, comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados, mas assim aconteceu no presente caso, dado que no Termo de Intimação nº 1, lavrado em 13/02/2012, a fiscalização cientificou a Recorrente de que havia informações que não tinham sido entregues de forma satisfatória, e ante, a inércia da Recorrente, o Ilmo. Fiscal teve que se socorrer do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para ter as informações que cabiam à Recorrente disponibilizar ao Fisco, tudo ocorreu em flagrante inversão do ônus da prova. Por todo demonstrado, é de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, daí, de fato, não me parece plausível a alegação de violação da ampla defesa e ao contraditório trazida por ela, dado que lhe foi oportunizado apresentar todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal, bem como, os que ela entendia pertinente para análise do pleito, e por derradeiro, também houve diligência para devida e minuciosa constatação do alegado crédito pelo r. Fiscal. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A mesma lição é lecionada por Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ao ensinar que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917317/2011-46 Outrossim, a meu ver, a Recorrente não faz jus àssituaçõespermissivas da apresentação extemporânea de elementos probatórios previstas no previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de nova diligência e/ou perícia técnica, é de esclarecer que tal princípio destina-se a buscar a verdade que está além dos fatos alegados pelas partes, entretanto, verifica-se nos autos a inexistência de dúvida envolvida no litígio a ser sanada com uma nova diligência fiscal e/ou perícia técnica, ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, já que a glosa do crédito se deve por questão meramente de direito como passaremos a analisar. Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório pleiteado. 2.2- Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI As condições para apuração e utilização do saldo credor do IPI estão disciplinadas no art. 11 da Lei 9.779/99, a qual a transcrevemos in verbis: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Pois bem. A lei supramencionada foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999. Já a Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações, dispunha sobre os procedimentos para realização do pedido de ressarcimento à época do pleito da Recorrente. Objetivando atestar se os pedidos de ressarcimento foram realizados em observância às normas legais supramencionadas, a fiscalização realizou diligência no estabelecimento da Recorrente, ocasião que pode verificar que o processo produtivo da Recorrente consiste na fabricação de cimento (ensacado e granel), classificado na NCM 25.23.2910, e de calcário agrícola, classificado na NCM 25.17.0000. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917317/2011-46 Ainda pôde constatar a fiscalização que as etapas de industrialização do cimento são: extração de matérias primas, britagem, moagem, aquecimento em forno e ensacamento. Já os demais produtos comercializados durante o período de fiscalização, denominados pela Recorrente como “Agregados” (pó siderúrgico, pó dolomítico e calcário siderúrgico calcítico) são classificados na NCM 25.17.0000, assim como o calcário agrícola, e possuem notação “NT” ou seja, são não tributados. Neste momento, a fiscalização concentrou-se em examinar a natureza dos créditos informados nos PER/DCOMPs quando pôde constatar a existência de créditos não ressarcíveis- utilizados na manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, tais como: moinho, forno e ensacadeira. Sendo que, referente ao período fiscalizado, a glosa recaiu sobre o produto: Sanfona Haver e Boecker/534.675. Tudo assim aconteceu porque a fiscalização classificou os créditos de IPI informados nos PER/DCOMPs em passíveis de ressarcimento (Anexo II) e em créditos indevidos (Anexo III)- passíveis de glosa representados por notas fiscais de entrada que se referem a produtos adquiridos para manutenção e/ou reforma de ativos permanentes, bem como, outros créditos ausentes de comprovação por documentação hábil e idônea pela Recorrente. Entretanto, em observância ao inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988, cominado com o art. 226 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI/2010), expressamente, preveem que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Todavia, não há possibilidade de escriturar o crédito do IPI incidente sobre bens adquiridos para integrar o ativo permanente, pois eles não compõem a sequência da cadeia produtiva. É o que prevê o RIPI/2010, a saber: Art.226.Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I-do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Repisa-se aqui os bons argumentos apresentados pelo Ilmo. Fiscal para reiterar que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes, de modo que resulte produto diverso do que inicialmente foi empregado no processo produtivo. Daí, os bens de uso e consumo do estabelecimento não integram o produto final, razão pela qual seus créditos não passíveis de ressarcimento. Ademais, vale destacar que os gastos incorridos com melhorias, alterações, recuperações e reparos para manter ou relocar os ativos em condições normais de uso devem ser agregados à conta que registra o bem no grupo do Ativo Permanente, e, depreciados conforme prazo de vida útil do bem. Caso contrário, devem ser lançados como despesas para fins do IRPJ, à medida que os gastos são incorridos. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917317/2011-46 Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido pelo julgador “a quo”, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Neste caso, parece me flagrante a inexistência do direito creditório pleiteado pela Recorrente, sem o que a prova constitutiva do seu direito não há como ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Por todo exposto, voto neste tópico por manter hígidas as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.912243/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1001-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 22 43 /2 01 2- 86 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.542 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912243/2012-86 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 25/33) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 14, que não homologou as compensações constantes da DCOMP 29922.54971.281207.1.3.02-0614, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005 informado no montante de R$ 8.344,32 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte no valor total de R$ 2.490,00 e demais estimativas compensadas no valor total de R$ 12.621,65, conforme demonstrativos constante do acórdão recorrido, a seguir reproduzidos: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte, em síntese, apresentou as seguintes alegações: Não foram verificados corretamente pelo auditor Fiscal os valores que impugnante tem de crédito junto à impugnada, conforme demonstração do Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2005 [folha 09], o crédito somente em imposto recuperar é de R$ 249.502,26 (Duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dois reais e vinte e seis centavos) também consta no balanço antecipação de tributos o valor de R$ 280.434,34 (Duzentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e impostos contribuições retido na fonte o valor de R$ 12.694,32 (Doze mil e seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). No acórdão a quo foi confirmada a compensação da estimativa de julho de 2005, no valor de R$ 12.621,65 a qual, somada ao IRRF já confirmado no valor de R$ 7.480,16 e subtraída do IR devido de R$ 14.247,49, resultou no reconhecimento de crédito de saldo negativo no montante de R$ 5.854,32. Ciência do acórdão DRJ em 13/11/2019 (folha 36). Recurso voluntário apresentado em 12/12/2019 (folha 38). A recorrente, às folhas 39/42, limita-se a alegar que ocorreu prescrição intercorrente. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.542 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912243/2012-86 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. No que se refere à prescrição intercorrente, cabe observar o entendimento exarado na Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725837/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.

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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 37 /2 01 3- 96 Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725837/2013-96 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17698.720343/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CÔNJUGES. BENS COMUNS. Na sociedade conjugal, as receitas da atividade rural relativas a bens comuns devem ser tributadas à proporção de 50% para cada um dos cônjuges, na ausência de opção pela tributação da totalidade dos rendimentos em nome de apenas um deles. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DAS DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Para que as despesas de custeio possam ser aceitas na dedução da receita bruta da atividade rural são indispensáveis os documentos fiscais próprios, como notas fiscais, além de tratarem-se de despesas ou investimentos exclusivos dessa atividade, não podendo ser de uso misto por sua própria natureza ou utilização.
Numero da decisão: 2202-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja excluída do lançamento a infração de omissão de receitas da atividade rural. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CÔNJUGES. BENS COMUNS. Na sociedade conjugal, as receitas da atividade rural relativas a bens comuns devem ser tributadas à proporção de 50% para cada um dos cônjuges, na ausência de opção pela tributação da totalidade dos rendimentos em nome de apenas um deles. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DAS DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Para que as despesas de custeio possam ser aceitas na dedução da receita bruta da atividade rural são indispensáveis os documentos fiscais próprios, como notas fiscais, além de tratarem-se de despesas ou investimentos exclusivos dessa atividade, não podendo ser de uso misto por sua própria natureza ou utilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja excluída do lançamento a infração de omissão de receitas da atividade rural. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 72 03 43 /2 01 1- 57 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.720343/2011-57 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE, que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios 2008 e 2009 (fls. 02/18), dada a apuração de omissão de rendimentos tributáveis da atividade rural, e da glosa de despesas da atividade rural. Não obstante impugnada (fls. 192/206), a exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 265/270), sendo acatado o pleito pelo arbitramento do resultado no percentual de 20% da receita bruta para o ano 2007, e corrigido o valor do desconto simplificado relativamente ao ano de 2008. A decisão teve a seguinte ementa: ATIVIDADE RURAL - FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O resultado da atividade rural é a diferença entre o valor da receita bruta recebida e as despesas pagas no ano calendário ou à opção do contribuinte limitar-se-á a 20 % da receita bruta, devendo a Autoridade Fiscal observar a melhor opção ao contribuinte nos casos de lançamento de ofício que modifique o crédito tributário. UNIDADE RURAL COMUM AO CASAL. Para que o resultado auferido em unidade rural comum ao casal possa ser tributado proporcionalmente à parte de cada cônjuge, ou seja, para as atividades desenvolvidas por eles, com inscrição própria e notas emitidas em nome de cada um, é necessária a distribuição não só das receitas como também das despesas, proporcionalmente e não um deles utilizando o total das despesas e o outro aproveitando o arbitramento do resultado em 20% da receita bruta. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DAS DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Para que as despesas de custeio possam ser aceitas na dedução da receita bruta da atividade rural são indispensáveis os documentos fiscais próprios, como notas fiscais, além de tratarem-se de despesas ou investimentos exclusivos dessa atividade, não podendo ser de uso misto por sua própria natureza ou utilização. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/08/2016 (fls. 277/284), pedindo o cancelamento da autuação, e arguindo, em síntese, que: - reporta-se integralmente às razões de impugnação “que passam a integrar as razões do presente recurso”; - foi exemplificado em sua impugnação como deve ser feito o cálculo do imposto de renda aplicado ao produtor rural, sendo porém inadmissível que àquela ocasião tivesse o recorrente de implorar a concomitante verificação do cálculo das demais solicitações; - não foram observadas receitas lançadas erroneamente como venda para a Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria; - as receitas da CONAB são de sua esposa, tributadas em nome dela, devendo assim ser retiradas da base de cálculo da exação; - afirma que as despesas glosadas foram demonstradas, não havendo a DRJ as analisado; - não cabe a glosa de despesas com veículo, o qual foi utilizado para ser empregado na atividade rural, havendo, inclusive, usufruído do desconto comercial inerente aos veículos adquiridos para esses fins. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.720343/2011-57 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entende-se assistir razão ao autuado no que diz respeito à infração de omissão de rendimentos. Giza o art. 6º do Decreto 3.000/99, então vigente: Art. 6 o Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5°): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II – cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. No tocante à tributação do resultado obtido em unidade rural comum ao casal, esse Decreto estabelece que: Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei 8.023, de 1990, art 4 o , e Lei n° 8.383, de 1991, art. 14). Art. 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente â sua parte. Parágrafo Único. Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges. Do exposto, veja-se que não há suporte legal para o procedimento adotado pelo casal, segundo o qual o ora recorrente tributou cerca de 90% (IRPF/07) e 95% (IRPF/08) dos rendimentos de atividade rural na sua declaração, e a esposa, Maria Elena Bohn da Silva, 10% (IRPF/07) e 5% (IRPF/08), já que o imóvel é de propriedade comum aos dois. Em decorrência, deveria a fiscalização, à míngua de elementos probatórios indicando a titularidade exclusiva de determinados imóveis rurais por parte de um dos cônjuges, ter tributado os rendimentos desses bens comuns à razão de 50% para cada um. Diversamente, a fiscalização, entendendo que “como não houve manifestação do cônjuge”, através de suas DIRPF’s, pela tributação na proporção de 50%, e como o casal teria, dada a opção da cônjuge pelo arbitramento (20%) da receita bruta da atividade rural nas suas declarações de ajuste, se beneficiado duplamente das despesas da atividade rural declarada (“100% da DIRPF do contribuinte e 80% (arbitramento) na DIRPF do cônjuge), restara caracterizada a opção pela tributação dos rendimentos somente na declaração do epigrafado. Não obstante, há que se atentar que houve opção do casal por tributação em determinada proporção, ainda que esta não tenha sido em conformidade com os termos legais, consoante constatado. E, assim não o sendo, impõe-se o regime de partilha da tributação na proporção regrada pela legislação de regência, ou seja, 50% para cada um, na constância da sociedade conjugal. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.720343/2011-57 Ademais, não desponta como correta a compreensão de que teria havido duplo aproveitamento de despesas, visto que as despesas de 80% sob o regime de arbitramento são presumidas, não havendo como correlacioná-las com as efetivamente comprovadas sob um regime de apuração de resultado, via cômputo das receitas menos despesas. Portanto, revelando-se os critérios para apuração da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos como inerentemente equivocados e em desconformidade com as normas aplicáveis, não há como prosperar o gravame em questão, devendo ser cancelada a correspondente autuação. Noutro giro, e passando ao exame da infração de glosa de despesas da atividade rural, esclareça-se, de início, que a decisão de piso aceitou, no que se refere ao ano de 2007, pedido formulado na impugnação (fls. 194/195) no sentido de que fosse utilizado, para fins de cálculo do imposto devido, o critério do arbitramento com base no percentual de 20% da receita bruta, previsto no art. 18, § 2º, da Lei 9.250/95. Tal feito, por implicar em critério mais favorável ao contribuinte, não é passível de reforma nesta instância, sob pena de violação ao princípio do reformatio in pejus. Ocorre que, em razão da adoção de tal solução, não cabe a análise das glosas de despesas da atividade rural do ano calendário 2007, visto que, à evidência, há incompatibilidade entre a realização do indigitado arbitramento, e a apuração do resultado via confronto entre receitas e despesas, tal como efetivamente aferidas. Já no que diz respeito ao ano de 2008, o autuado não demonstra claramente, à exceção da referência ao veículo automotor, quais teriam sido as despesas de custeio glosadas cujos comprovantes não foram examinados pela vergastada. Nesse passo, note-se essa analisou as razões da recorrente sob fundamentos que se adota, dado que adequados ao enfrentamento dos argumentos recursais: Em relação ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, deve ser mantida a forma de apuração de receitas menos despesas, fazendo uma correção quanto ao desconto simplificado utilizado pela autoridade fiscal para o cálculo do imposto apurado, tendo utilizado o valor de RS 9.362.15, enquanto que para o ano calendário de 2008 o valor máximo era de RS 12.194,86, utilizado pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 195, devendo reduzir-se o imposto para RS 48.263.68 conforme pretendido pelo impugnante. As despesas de custeio glosadas pela autoridade fiscal para o ano calendário de 2008 são de duas origens, uma para compra de veículo de uso misto, fls. 126, que não pode ser utilizado como despesas de custeio, pois pela própria natureza do veículo se caracteriza também o uso pessoal e outra de pagamento à Cooplantio através de recibos simples, apenas mencionando notas fiscais e duplicata com declaração da empresa fornecedora, sem a nota fiscal que seria o documento hábil para comprovação de qual serviço ou compra de bens foi realizado, observando a obrigação dos contribuintes de manter em boa guarda a documentação que serve de base â escrituração das despesas utilizadas como custeio. Acrescente-se, no que concerne ao veículo relativamente ao qual se demanda seja aceito como despesa da atividade rural, ser difícil conceber o automóvel “Parati 1.6 Surf – Total Flex” como sendo, dadas suas características (ver fl. 126), passível de enquadramento na categoria “veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural”, como requer o art. 62, § 2º, III, do Decreto 3.000/99, independentemente de eventual desconto obtido na sua aquisição. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.720343/2011-57 Como remate, necessário rejeitar o aduzido em passagem na qual o contribuinte afirma reportar-se integralmente às razões de impugnação, “que passam a integrar as razões do presente recurso”. Não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a do formalismo moderado, mister destacar que a irresignação do contribuinte quanto ao lançamento deve atender aos requisitos mínimos indicados no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus do autuado, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação do decisão atacada; trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, oportuno trazer o seguinte precedente do CARF, o qual rejeita com veemência a possibilidade de a peça recursal cingir-se à mera remissão aos argumentos da impugnação (Acórdão 2102-001.397, j. jul/11): RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente deve expressamente trazer as razões da insurgência no recurso voluntário, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto 70.235/72 (“Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”), não sendo possível a argumentação per relationem, como feita pelo recorrente, a impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas na primeira instância, extraindo aquelas que eventualmente fossem compatíveis com o julgado recorrido e o recurso voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os pontos para os quais pretende que a Turma julgadora aprecie, não sendo viável a mera remissão aos argumentos da impugnação. Assim, pouca serventia tem, ao pleito do recorrente, sua alusão genérica ao teor da impugnação. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que seja excluída do lançamento a infração de omissão de receitas da atividade rural. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17698.720343/2011-57 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11817.000269/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.009a
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 13116.902829/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF.
Numero da decisão: 3401-009.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 28 29 /2 01 1- 54 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902829/2011-54 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins Não Cumulativo – Mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, resumidamente: É imprescindível, para comprovar o que o contribuinte alega, a apresentação da Dacon acompanhada da documentação contábil que a ampara. A mera apresentação de outra declaração, no caso a do Imposto de Renda, não atende a necessidade de comprovação dos créditos pleiteados, visto que por ser um declaração advinda do contribuinte, carece também de comprovação por documentos hábeis e idôneos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - impossibilidade de declarar Dacon retificadora e apresentar documentos hábeis e idôneos que têm mais de 10 anos. - os débitos ora questionados em tese teriam sido constituído após 5 anos do então fato gerador, o que caracteriza o instituto da prescrição intercorrente; - persiste a prescrição intercorrente em um segundo momento, haja vista que a sentença foi prolatada, dada a ciência, recorrida e somente vindo a ser julgado o recurso após mais de 6 anos. - fica patente que o processo restou inerte por um período superior ao prazo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902829/2011-54 Contra o não acatamento da alegação de que não mais dispunha dos arquivos magnéticos que permitissem retificar os Dacon, a empresa recorre a esse Conselho arrazoando que a DIPJ era a principal declaração à época dos fatos e, por essa razão, deveria servir para comprovar o seu crédito, já que nelas ficam registrados os valores totais de suas compras. Ademais, assevera que a decisão exige que sejam apresentados documentos que têm mais de 10 anos. De antemão, observo que o crédito pleiteado pela empresa tem fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e, de acordo com o Per/Dcomp apresentado, monta em R$ 52.203,10, composto de R$ 23.052,68 de janeiro e 29.150,42 de fevereiro de 2007. Conforme consta na decisão de piso, foi constatado que os Dacon atinentes aos referidos meses estavam zerados, motivo pelo qual a análise eletrônica concluiu pela inexistência de direito creditório, o que se mostra invariavelmente acertado. A princípio, a comprovação de direito creditório decorrente do regime não cumulativo das contribuições passa pelo devido preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), já que somente nele é possível identificar a natureza das aquisições da empresa em face das hipóteses de apuração de créditos dispostas ao longo dos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não por outra razão é que as decisões da unidade local e da DRJ deixaram de utilizar as informações constantes na DIPJ, já que nessa declaração as aquisições da empresa são mostradas de forma global, sem qualquer identificação a respeito do conteúdo do que foi adquirido, o que, como é cediço, se mostra insuficiente para validação do direito vindicado, haja vista as inúmeras discussões a respeito do que se pode considerar como insumos, por exemplo. É evidente que pode a empresa comprovar seu direito por maneiras outras que não aquelas ordinariamente utilizadas em exames de mesma natureza. No entanto, para isso, deverá se valer de tantos quanto forem necessários os elementos de prova admissíveis, tais como planilhas demonstrativas e, em especial, documentos fiscais, o que não se verificou nesses autos, já que a Recorrente, mesmo nessa instância, insiste na tese de que não dispõe e de que está desobrigada a manter tais documentos. Só que o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. A esse respeito, importa consignar que a Dcomp nº 21310.81725.051007.1.3.11 7774 fora transmitida em 05/10/2007 pelo que, na data da ciência do despacho decisório, ocorrida em 16/01/2012, não havia se esgotado o prazo para homologação tácita de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo a empresa, portanto, dispor dos documentos que comprovassem o seu direito. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902829/2011-54 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.014778/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ISENÇÃO DE COFINS. Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico-hospitalares. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-010.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ISENÇÃO DE COFINS. Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico-hospitalares. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. ISENÇÃO DE COFINS. Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico-hospitalares. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 47 78 /2 00 9- 79 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014778/2009-79 Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 2/18 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de novembro de 2004 a dezembro de 2007, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$3.127.336,10. No Termo de Verificação de fls. 19/22, o autuante discorreu sobre o art. 195, § 7º da Constituição Federal, disposições da Lei nº 9.532/1997, Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 247/2002, para concluir que a isenção incide somente sobre as receitas derivadas de sua atividade própria, assim consideradas as receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Assim, tributou as receitas decorrentes da prestação de serviços médico-hospitalares. O enquadramento legal encontra-se às fls. 7 e 17/18. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 142/162, na qual alegou ter havido aplicação de dispositivos legais inconstitucionais, como o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, que “não tendo sido veiculado por norma de lei complementar, não pode criar requisitos para o gozo da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, ‘c’, da CF”. Discorreu sobre as entidades beneficentes de assistência social, nas quais se enquadra, cuja não tributação, por impostos e contribuições para a seguridade social, está garantida no texto constitucional, devendo o CTN, art. 14, e a Lei nº 9.532, serem “interpretados de forma a dar plena concreção e instrumentalidade à imunidade constitucional aplicável” a tais entidades. Suscitou a incompetência da Receita Federal “para promover o cancelamento de [sua] imunidade”, cabendo ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, se for o caso, tal tarefa. Discorreu sobre sua atividade de benemerência, a aplicação de suas receitas dentro dos preceitos exigidos pela legislação às entidades beneficentes, reclamou da exigência, pela fiscalização, de “escrituração por meio de critérios contábeis sobremaneira exagerados e (...) inexigíveis para entes de usa natureza”, contrariando a previsão do CTN, art. 14, III. Argumentou que encontra-se “albergada por norma de imunidade e não de isenção”, devendo a interpretação dos “dispositivos imunizantes” ser a mais ampla possível. E tal interpretação implica em reconhecer que a “isenção”, de que trata o § 7º do art. 195 da CF é, na verdade, imunidade. Por se tratar de norma constitucional que limita o poder de tributar, sua regulação só pode se dar por lei complementar, sendo incompatíveis as Leis ordinárias nºs 8.212/1991 e 9.532/1997. Assim, apenas os requisitos do art. 14 do CTN são aplicáveis ao caso. Transcreveu jurisprudência de Tribunais Federais e dos antigos Conselhos de Contribuintes, acrescentando que o plenário do STF suspendeu, em 11/11/1999 e até a decisão final na ADI nº 2.028, a alteração na redação do art. 55, III da Lei nº 8.212/1991 e o acréscimo de seus §§ 3º a 5º, bem como os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Alegou que tal decisão “aplica-se ao art. 12 da Lei nº 9.532/1997, por identidade de razões de julgamento – TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.” Estando Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014778/2009-79 suspensos os referidos dispositivos, igualmente estão os requisitos de gratuidade e exclusividade, não podendo a auditoria fazer incidir o referido inciso III com a nova redação. Por fim, afirmou cumprir todos os requisitos legais para manutenção do CEBAS – Certifica de Entidade Beneficente de Assistência Social e de sua imunidade constitucional prevista nos arts. 150 e 195 da CF e 14 do CTN, devendo o lançamento ser cancelado. A 4ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão n° 14-61.635, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. A imunidade constitucional das entidades beneficentes de assistência social, que atendam os requisitos legais, não foi alterada pela Medida Provisória nº 1.858-6 e reedições. IMUNIDADE. GRATUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADI DO STF. O requisito de gratuidade na prestação de serviços pela entidade beneficente de assistência social, incluído pela Lei nº 9.532/1997, está suspenso por medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.028. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é inexigível nos lançamentos para prevenir a decadência de créditos suspensos por medida liminar. A decisão de piso cancelou a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e suspendeu a exigibilidade da COFINS lançada, enquanto perdurarem os efeitos da medida concedida pelo STF na ADI 2.028 (que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam como sem fins lucrativos as entidades que prestassem serviço remunerado, de outra norma, a Lei nº 9.732/1998, art. 1º, 4º, 5º e 7º). Em recurso voluntário, a Recorrente aduz, em síntese, que não poderiam ser lançadas as contribuições do período autuado, pois desde julho de 1999 encontrava-se suspensa a eficácia do art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.732/98. Assim, quando do lançamento das contribuições ora recorridas, estava suspenso o requisito de gratuidade na prestação de serviços pela entidade beneficente de assistência social, por força da liminar proferida nos autos da ADI 2028/STF. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014778/2009-79 A Entidade foi autuada por insuficiência de recolhimento da COFINS em relação às receitas decorrentes do caráter contraprestacional direto. A motivação da autuação foi: Da análise das contas existentes na contabilidade disponibilizada pela Fundação Ana Lima para o período fiscalizado, verificou-se que a entidade auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços médico-hospitalares (receitas de atendimento de pacientes particulares, de convênio, do SUS, etc.). Não se verificaram receitas decorrentes de doações, contribuições ou anuidades. As expressivas receitas auferidas pela FAL, ao longo do período fiscalizado, têm, portanto, caráter contraprestacional direto. Veja-se, ainda, que tais receitas se originam da prestação de serviços em concorrência com as empresas prestadoras de serviços hospitalares, as quais não possuem o beneficio fiscal de que se diz portadora a Fundação Ana Lima. Por sua vez, os fundamentos legais foram: A Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, para efeito do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, considera imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Às instituições isentas determina que se aplicam as disposições contidas no seu artigo 12, parágrafo 2°, alíneas "a" a "e" e parágrafo 3°, e nos seus artigos 13, 14 e 15. A Medida Provisória N° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (reedição da MP N° 1.858- 6/99), determinou em seus artigos 13, inciso III, e 14, inciso X, que são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12, da Lei N° 9.532/97. A Instrução Normativa SRF N° 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 9° e 47, inciso II e § 2°, dispõe que, para efeito de fruição do beneficio, a isenção incide somente sobre as receitas derivadas de sua atividade própria, assim consideradas as receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A capitulação é a seguinte: Lei n° 9.532/97 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (...) MP n° 2.158-35/2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014778/2009-79 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Importante ressaltar que a fiscalização não teceu qualquer consideração quanto ao descumprimento dos requisitos do § 2º do art. 12 da Lei n° 9.532/97 ou da Lei n° 8.212/91 (em especial, art. 55, II e III), tampouco apontou qualquer descumprimento do art. 14 do CTN. Logo, em debate, apenas a questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes de contraprestação direta, tema este que está pacificado neste Conselho, na Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, o REsp nº 1.353.111/RS, julgado sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.15835/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico-hospitalares. Dessa forma, as receitas autuadas são alcançadas pela isenção, devendo ser excluídas da tributação pela COFINS, com o decorrente cancelamento do auto de infração. Ademais, no tocante à suposta obrigatoriedade de gratuidade para as Entidades, há de se mencionar o RE 566.622 ED, tema nº 32 da repercussão geral, no qual restou assente a Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014778/2009-79 impossibilidade de que a lei ordinária invada o campo da lei complementar para restringir a imunidade do art. 195, § 7°, da Constituição Federal: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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