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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8152870 #
Numero do processo: 10820.002284/2004-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO DE IPI. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação.
Numero da decisão: 3003-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRF de origem, para que seja feita nova apuração considerando que os produtos da Recorrente estão sujeitos à alíquota zero do IPI e assim analisem o direito creditório, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO DE IPI. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRF de origem, para que seja feita nova apuração considerando que os produtos da Recorrente estão sujeitos à alíquota zero do IPI e assim analisem o direito creditório, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 22 84 /2 00 4- 19 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: A Recorrente – EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA. – propôs o Pedido de Restituição de Créditos de IPI consubstanciado no processo administrativo em apreço, para serem utilizados como pagamento de débitos declarados em pedido de compensação apresentado perante a Receita Federal do Brasil. A restituição dos créditos baseia-se nas aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção de “Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade”, como definido no item 4902.10.00 da TIPI. O pedido de restituição, que teve como fundamento o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99, foi indeferido pela fiscalização, ante o argumento de que os produtos, que a empresa produz e comercializa, são jornais classificados como NT (não tributado) na TIPI, o que a princípio, não geraria crédito. Não concordando com os argumentos da fiscalização, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a homologação tácita da compensação, (ii) que o jornal por ela produzido está sujeito à alíquota zero do IPI (item 4902.10.00 da tabela (TIPI); (iii) a mudança de interpretação da matéria pela Receita Federal do Brasil, (iv) a possibilidade de creditamento, pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico em vigor. A Manifestação de Inconformidade, como se denota dos autos, contudo, foi julgada improcedente. Entendeu a fiscalização que, como o produto final da Recorrente é, supostamente, não tributado não lhe assiste o direito de crédito pleiteado. Assim restou ementada a decisão: RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias 2primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos lançados na sua Manifestação de Inconformidade. Alegou, ainda, nulidade do acórdão recorrida, tendo em vista a omissão com relação às alegações postas em sua Manifestação de Inconformidade. O recurso foi julgado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA EM 5 ANOS. INEXISTÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Provado nos autos que o Despacho Decisório denegatório do alegado direito creditório se deu no prazo, conclui-se, portanto, pela inexistência de homologação tácita. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. A contribuinte apresentou Embargos de Declaração requerendo que fosse sanadas as seguintes omissões: nulidade do v. acórdão por falta de motivação, intempestividade da homologação da compensação e aplicação do art. 146 do Código Tributário Nacional. Os embargos foram rejeitados com a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA. Não constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, pois não há incorreções a serem sanadas. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos deste voto. Contudo, a recorrente ingressou com novos embargos declaratórios que foram julgados em sessão realizada em 25 de agosto de 2016, acórdão nº. 3302-003.348, com a seguinte decisão: Considerando o texto expresso no art. 65 do RICARF, que enumera os vícios que devem ser sanados através do acolhimento dos embargos de declaração, entendo que a situação dos autos é, sem dúvida, omissão no que concerne os argumentos sobre a intempestividade da homologação da compensação e também sobre a aplicabilidade do art. 146 do Código Tributário Nacional. É, portanto, indiscutível o cabimento e necessário acolhimento dos presentes embargos, por ser o instrumento processual adequado para sanar a ausência da devida prestação jurisdicional. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para conferir-lhes efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos à instância de origem para que lá seja conduzido julgamento válido sobre os argumentos defendidos pela embargante, especificamente sobre a homologação tácita e a aplicação do art. 146 do CTN. Em novo julgamento realizado pela DRJ de Ribeirão Preto, em 31 de janeiro de 2018, acórdão nº. 14-75.966, foi proferida a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA EM 5 ANOS. INEXISTÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Provado nos autos que o Despacho Decisório denegatório Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 do alegado direito creditório se deu no prazo, conclui-se, portanto, pela inexistência de homologação tácita. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Insatisfeita a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário, alegando que: o julgamento da DRJ foi além do que deveria já que as matérias devolvidas para julgamento compreendiam apenas a) intempestividade da homologação da compensação e b) em relação à aplicabilidade do artigo 146 do Código Tributário Nacional e que sobre esse último ponto o acórdão de piso foi omisso, cabendo a anulação do julgamento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP não homologada pelos motivos expostos no relatório acima detalhado. O Recurso Voluntário, que ora se julga, tem como pedido, ou seja, matéria devolvida ao julgador, a anulação do acórdão por omissão, ou o julgamento das alegações sobre o artigo 146 do Código Tributário Nacional. No que se refere aos argumentos recursais, especialmente quanto a intempestividade da homologação não cabe falar de omissão, porque o acórdão recorrido tratou de forma adequada acerca do assunto, vejamos: A Manifestante alega, preliminarmente, a ocorrência de homologação tácita. Vejamos o que diz o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com suas alterações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. .... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal tem 5 anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação para verificar o procedimento do contribuinte consubstanciado na referida declaração. Em relação ao objeto da presente demanda, foram transmitidas duas Declarações de Compensação nas datas de 15/03/2005 e 15/04/2005, conforme fls. 92 e 96, respectivamente. Como a ciência do Despacho Decisório de fls. 103/113 se deu em 16/12/2009, verifica- se que inexiste a alegada homologação tácita. Dessa forma, não omissão do v. acórdão, bem como não houve a alega intempestividade da homologação do pedido de compensação. Restando superada tal questão. Prosseguindo, vamos analisar a alegação principal do recurso, que diz respeito a redação do artigo 146 do CTN, vejamos: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O referido artigo é contemplado pela recorrente porque ela alega ter ocorrido uma mudança de critério jurídico na interpretação dada aos casos de ressarcimento de IPI em empresas que industrializam jornais impressos com publicidade, pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF Nº. 5, de 17 de abril de 2006. O despacho decisório consignou que: Inicialmente, faz-se necessário esclarecer se em relação à industrialização deste produto, que goza de imunidade constitucional e encontra-se classificado na TIPI, sob o código 4902.10.00, como NT (não tributado), se aplicam as disposições do artigo 11, da Lei n.° 9.779, de 1910111999, com a regulamentação dada pelo artigo 4 0 da IN SRF n.° 33, de 04/0311999, que autorizam, na forma ali estabelecida, o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, considerando que, de forma aparentemente contraditória, o mesmo ato normativo disciplinador, em seu artigo 2 11 , § 3°, determina o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 Para esclarecer o alcance da norma regulamentar, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 5, de 17 de abril de 2006 (publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006), assim redigido: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso 111 do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo n° 10168.00085312006-96, declara: Art. 1 0 Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 51 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4 11 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de • 1999, não se aplica aos produtos: 1 - com a notação WT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; 11- amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 50 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso 11 os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." O ato interpretativo in casu veio clarear qualquer dúvida a respeito de ter a IN SRF n° 33, de 1999, estabelecido nova possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, além das já admitidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e no art. 5 0 do • Decreto-lei n° 491169, declarando que inexiste , e nunca existiu , direito ao aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados na produção de produtos imunes (excetuados os tributados, mas amparados por imunidade em decorrência de exportação ao exterior) e não-tributados. Pelo disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 5, de 17 de abril de 2006, o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos adquiridos e empregados na industrialização de produtos imunes alcança unicamente os amparados por imunidade em decorrência de exportação para o exterior , sendo, assim, mantida a obrigatoriedade de estorno desses créditos quando empregados na industrialização de produtos imunes, os quais, por força das disposições constitucionais, restam identificados como NT na TIPI. Quanto ao pedido de apreciação do argumento de alteração de critérios jurídicos, nos termos do artigo 146 do CTN, cabe analisarmos em qual regime o contribuinte se enquadra, se imune que é igual a não tributado (NT) ou alíquota zero que possui conceito diverso do anterior. Embora a questão já tenha sido debatida anteriormente em diversas oportunidades, não houve a devida conclusão do assunto, bem como a continuidade dos critérios Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 a serem adotados nos julgamentos ocorridos após essa conclusão. Isso porque, quando falamos de empresa que se enquadra na tabela TIPI como alíquota zero, não caberia aqui ficar discutindo sobre alteração de critério jurídico, já que a alegada alteração foi aplicada aos casos de imunidade ou não tributação. Seguindo nessa linha, cabe agora relatar sobre o fato da empresa recorrente adotar o critério de alíquota zero, visto que a empresa se declara estar enquadrada no código 49.02.10.00 da tabela TIPI, prevista no Decreto 4.542 de 2002: CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 49.01 LIVROS, BROCHURAS E IMPRESSOS SEMELHANTES, MESMO EM FOLHAS SOLTAS 4901.10.00 -Em folhas soltas, mesmo dobradas NT 4901.9 -Outros 4901.91.00 --Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos NT 4901.99.00 --Outros NT 49.02 JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE 4902.10.00 -Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana NT Ex 01 - Com publicidade 0 Conforme se verifica na tabela acima colacionada, jornais com publicidade são enquadrados no regime de alíquota zero. Em sede de verificação fiscal a Recorrente esclarece sua situação, com declaração emitida nas fls 64, nos seguintes termos: Os produtos fabricados por nossa empresa são somente jornais impressos com publicidade, cujo código de classificação é 49.02.10.00 . Prosseguindo, nas fls 169, foi juntado pela recorrente o parecer Saort nº 10820/52/2009, emitido nos autos do processo nº10820.001435/2004-11, no qual também se analisava o pedido de reconhecimento de créditos de IPI para a recorrente. Nesse parecer ficou consignada a seguinte informação: Segundo as informações, escrituração fiscal e outros documentos apresentados, elabora e dá saída a produtos industrializados sujeitos à alíquota zero de IPI. o que faz com que acumule créditos do referido tributo por conta da aquisição dos insumos naqueles empregados. A Instrução Normativa - SRF n° 600, de 28/12/2005. em seus artigos 16. §? 22, inciso II, e 42, inciso II, e 17. combinados com o artigo 26, possibilitam que o crédito relativo ao IPI possa ser compensado com débitos próprios. vencidos ou vincendos. relativos a quaisquer tributos ou contribuições sole a administração da SRF. Sendo assim, se há mudança de critério, esta ocorreu justamente ao comparar os pareceres SAORT nº 10820/1302/2009 e nº 10820/52/2009, do contrário pode-se afirmar que a fiscalização concorda que a situação a ser adotado pela empresa recorrente é a alíquota zero. Pois bem, superada a questão do enquadramento fiscal da recorrente, do qual como revisor em segunda instância estou convencido, partindo da premissa que a recorrente adota a alíquota zero, não cabe analisar a possibilidade de alteração de critério jurídico pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 05 de 2006, pois este aclara a situação das empresas inseridas no critério de imunidade (NT), vejamos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo n'10168.00085312006-96, declara: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto- lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1- com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n'4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Ora, conforme se verifica do trecho do Ato Declaratório colacionado acima, ele tem como finalidade aclarar o tratamento a ser dado aos casos de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e NÃO TRIBUTAÇÃO. Logo, não se aplica aos casos de alíquota zero, devendo, portanto ser aplicado literalmente o que dispõe o artigo 11 da Lei nº 9.779 de 1999, vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Apenas para que não reste dúvidas, repito que a análise aqui apresentada descarta a possibilidade de aplicação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional 1 , porque não é caso dos autos a aplicação da norma que supostamente tenha alterado o critério a ser utilizado no julgamento da lide. Desse modo, cabe afirmar que a empresa Recorrente deve ter o seu pedido de ressarcimento analisado a luz do que a norma estabelece para o regime de Alíquota Zero, que em muito difere de imunidade e não tributação. Assim, como aventado no voto vencido do acórdão de nº3801-001.706, que com toda vênia ao entendimento dos conselheiros que não acompanharam, entendo que descambou a questão para uma linha de entendimento equivocado. E por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade por omissão e no mérito, considerando o que dispõe o artigo 11 da Lei nº 9.779 de 1999, entendo por dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRF, para que seja feita nova apuração 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.915 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.002284/2004-19 considerando que os produtos da Recorrente estão sujeitos à alíquota zero do IPI e assim analisem o direito creditório. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.722516/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 25 16 /2 01 5- 62 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722516/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722516/2015-62 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722516/2015-62 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722516/2015-62 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722516/2015-62 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722881/2014-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15868.720176/2014-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15868.720176/2014-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 28 81 /2 01 4- 30 Fl. 3682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 9101-004.666, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso julgado pela colegiado a quo, que deu provimento ao recurso em relação à multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimento antecipado do tributo (estimativa), mediante aplicação do princípio da absorção ou consunção. Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007. Em despacho de admissibilidade, o Recurso Especial manejado pela PGFN foi admitido, subindo os autos a esta instância superior. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN, pugnando, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo – Redatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, consignado no Acórdão nº 9101- 004.666, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O Colegiado a quo afastou a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas sob o entendimento de que, após o encerramento do exercício, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar se houve aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo os tributos devidos sobre o ajuste anual. Invocou-se o princípio da consunção e observou-se que as bases de cálculo das multas isoladas eram inferiores às bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. Fl. 3683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 A PGFN defende que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário, sendo aplicável independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável. Em seu entendimento, a multa isolada deve ser exigida se o sujeito passivo optou pelo regime de estimativa e deixou de fazer o pagamento do imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. A excludente de punibilidade somente se verificaria com o levantamento de balancete de suspensão/redução a justificar a falta de recolhimento das estimativas, o que não aconteceu na espécie. Invocando o art. 136 do CTN, bem como seu art. 97, inciso VI, a PGFN assevera que não há, no caso, identificação ou mesmo consunção, mas sim sanções diversas e autônomas que não se confundem e não se interpenetram. Considerando que as penalidades se referem a períodos posteriores a 2007, defende a aplicação concomitante das penalidades e pede a reforma do acórdão recorrido. A Contribuinte argumenta que não houve alteração substancial da legislação a partir de 2007, e que mesmo se assim for, não poderiam subsistir duas penalidades decorrentes do pagamento de tributo. Invoca manifestação do Superior Tribunal de Justiça em favor de seu entendimento, e pede que seja mantida a decisão no ponto questionado pela PGFN. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos de 2009 a 2012, não alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. No mais, não procedem os argumentos da Contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, cujas razões são aqui adotadas: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira-se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, Fl. 3684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na Fl. 3685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101- 001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402- 001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea Fl. 3691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: Fl. 3693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste- se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: Fl. 3695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) Fl. 3696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 3699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Fl. 3700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de Fl. 3701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 3702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 3703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Fl. 3704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. Fl. 3705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 presta-se, em verdade, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano- calendário. Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 3706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722881/2014-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 3707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13652.720258/2016-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 72 02 58 /2 01 6- 79 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720258/2016-79 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Decadência do crédito tributário;  a Recorrente não deixou de apresentar a GFIP, mas entregou-a com o código indicativo nº 9, ou seja, com o indicativo “confirmação de informações anteriores”;  deve ser aplicada a anistia da Lei nº 13.097/15;  a multa aplicada tem caráter confiscatória; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720258/2016-79 de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720258/2016-79 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720258/2016-79 A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.003019/2010-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores lançados a título deduções do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, a exemplo de contribuições à previdência, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas, pensão alimentícia judicial e livro caixa, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO. IMPOSTO DECLARADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento Fl. 564 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 do não-recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações divergentes de dados levantados pela fiscalização e a simples falta de inclusão de rendimentos ou a inclusão indevida de deduções na Declaração de Ajuste Anual, mesmo que de forma reiterada e em grande monta, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao Fl. 565 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010-08 Acórdão n.º 2202-01.502 S2-C2T2 Fl. 2
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  lançados  a  título  deduções  do  imposto  de  renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  exemplo  de  contribuições  à  previdência,  dependentes,  despesas  com  instrução, despesas médicas,  pensão alimentícia  judicial e livro caixa, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DEVER  DO  CONTRIBUINTE  ­  É  dever  do  contribuinte  informar  os  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes  declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante  do  imposto  apurado.  Desta  forma,  os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de  cálculo declarada.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  PESSOA  FÍSICA  SUJEITA  AO  PAGAMENTO  MENSAL  DE  IMPOSTO.  IMPOSTO  DECLARADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ­LEÃO.  É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art.  44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento     Fl. 564DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     2 do não­recolhimento do imposto mensal (carnê­leão), previsto no artigo 8º da  Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação  de  informações  divergentes  de  dados  levantados  pela  fiscalização  e  a  simples  falta  de  inclusão de  rendimentos ou a  inclusão  indevida de deduções na Declaração  de Ajuste Anual, mesmo que de forma reiterada e em grande monta, por si só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização.  MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso para excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão aplicada de forma  concomitante com a multa de ofício, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 2          3 percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  tão  somente,  para  desqualificar a multa de ofício.      (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 566DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  DERLI  VICENTE  MILANESI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  243.702.900­15, com domicílio fiscal na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul,  na  Rua  Venâncio  Aires,  nº  1.934  –  Sala  304,  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Maria  ­  RS,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 493/496, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 502/510.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/09/2010, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  456/460),  com  ciência  pessoal,  em  05/10/2010  (fls.  457),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  328.420,81  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto  de renda, relativo aos exercícios de 2006 a 2009, correspondente aos anos­calendário de 2005 a  2008, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  o  contribuinte  cometera  as  seguintes irregularidades:  1 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS  A CARNE­LEÃO ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM' VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  descrição dos fatos constante do Relatório de Fiscalização em anexo, o qual é parte integrante  do presente auto de infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 2º , 3° e §§, e 8º , da Lei n °  7.713, de 1988 e artigos 1° ao 4º, da Lei n° 8.134, de 1990.  2  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE:  Efetua­se a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme descrição  dos  fatos  constante  do  Relatório  de  Fiscalização  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  do  presente auto de infração. Infração capitulada no artigo 8º da Lei n° 9.250, de 1995 c/c artigo  2º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  3  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS:  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente, conforme descrição dos fatos constante do Relatório de Fiscalização em anexo,  o qual é parte integrante do presente auto de infração. Infração capitulada no artigo 8º da Lei n°  9.250, de 1995 c/c artigo 2º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de  2002.  4  ­ MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO A TÍTULO DE CARNE­LEÃO: Falta de  recolhimento do  Imposto de Renda da  Pessoa Física devido a título de carnê­leão, apurada conforme descrição dos fatos constante do  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 3          5 Relatório  de  Fiscalização  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Infração capitulada no artigo 8º da Lei n° 7.713, de 1988 c/c artigos 43 e 44, inciso II, alínea  "a", da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo14 da Lei n° 11.488, de 2007 c/c  art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 1966.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 461/468),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que com amparo nos artigos 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), e com observância às disposições da  Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007, foram realizadas diligências nos contribuintes para os  quais  os  sistemas  eletrônicos  da  RFB  indicaram  vinculação  com  o  contribuinte  sob  fiscalização. Nas diligências, os contribuintes foram intimados, conforme Termos de Intimação  e  Avisos  de  recebimento  (fls.  240/290),  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios do(s) pagamento(s) efetuado(s) a Derli Vicente Milanesi, a título de honorários  advocatícios, conforme informações prestadas nas suas respectivas declarações de ajuste anual;  ­ que adicionalmente o contribuinte foi intimado a apresentar, com base nos  arts.  797,  904,  911,  927  e  928  do RIR/99, Os  documentos  originais,  devidamente  assinados  quando for o caso, das despesas médicas e de instrução cujas cópias foram apresentadas a essa  fiscalização  em  14/05/2010  para  cumprimento  ao  intimado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal datado de 19/04/2010;  ­  que,  em  21/06/2010  emitiu­se  Termo  de  Intimação  para  a  UNIMED  SANTA MARIA  SOC.  COOP.  DE  SERV.  MÉDICOS  LTDA.,  CNPJ  87.497.368/0001­95,  requerendo  a  apresentação  das  informações,  discriminados  separadamente  por  beneficiários,  relativas  aos  valores  pagos  pelo  contribuinte  sob  fiscalização,  pelo  plano  de  saúde  e  demais  despesas dos anos­calendário 2005/2008;  ­  que,  em  15/07/2010,  a  UNIMED  Santa  Maria  atendeu  a  intimação  (fls.  328/334)  e  informou  os  dados  relativos  ao  plano  de  saúde  contratado  por  Derli  Vicente  Milanesi  conjuntamente  com  seus  dependentes,  bem  como  os  valores  faturados  nos  anos­ calendário 2005/2008 a título de mensalidades e co­participações;  ­  que,  em  27/07/2010  e  03/08/2010,  mediante  Termos  de  Intimação  (fls.  402/407),  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  intimado  a  manifestar­se  a  respeito  desses  valores  e  sobre  a  composição  dos  rendimentos  tributáveis  informados na DIRPF/2008 para o mês de julho/2007;  ­  que,  em  03/08/2010,  o  contribuinte  apresentou  seus  esclarecimentos  (fls.  408/455), alegando que faz parte de uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia,  o qual será analisado posteriormente, e que o valor  recebido de Giovane Gonçalves Pinheiro  em junho/2007 está incluído no valor declarado;  ­  que,  inicialmente,  ressalte­se  que  a  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  compete às repartições encarregadas do lançamento, e especialmente, aos Auditores­Fiscais da  Receita Federal do Brasil ­ AFRFB, responsáveis pelo exame de documentos, bem assim pela  realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações e  documentos apresentados, com vistas a verificar o regular cumprimento das obrigações fiscais,  nos termos dos arts. 904 e 911 do RIR/99;  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ que é  incontestável que o exercício profissional, e em especial o exercício  da advocacia, exige uma prestação de contas completa, direta e  transparente com seu cliente,  que paga seus honorários. Entretanto, uma vez instaurados os procedimentos fiscais mediante  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, conforme Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007, é  dever de ofício do AFRFB a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte  do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela RFB e abrangidos  pelo  MPF,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  representações  fiscais  e  aplicação  de  sanções  administrativas.  Por  outro  lado,  ao  contribuinte  cabe  a  obrigação  de  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos,  nos  termos  dos  arts.  927  e  928  do RI  R/99,  bem  como  o  direito  de  apresentar  impugnação  na  hipótese  de  emissão  de  auto  de  infração, instaurando o litígio administrativo;  ­ que o contribuinte Derli Vicente Milanesi informou nas suas declarações de  anos­calendário  2005/2008  seus  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  em  valores mensais que  totalizaram R$ 34.515,35, R$ 35.165,00, R$ 40.272,00 e R$ 43.288,00,  respectivamente;  ­  que  as  diligências  realizadas  em  contribuintes  tomadores  dos  serviços  de  advocacia  do  fiscalizado,  relacionados  no  Anexo  I,  comprovaram  o  recebimento  de  rendimentos  que  totalizaram  R$  433.406,87  nos  anos­calendário  2005/2008,  conforme  demonstrado no quadro a seguir;  ­  que a  seguir  serão  analisadas  as  alegações  apresentadas pelo  contribuinte,  todas  abrangidas  na  definição  de  que  desenvolve  suas  atividades  em  sociedade  com  o  advogado Rogério  José Duarte,  nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  Sociedade Civil  de  Prestação  de  Serviços  de Advocacia,  firmado  entre  as  partes  em  14/09/1998  e  registrado  na  Ordem dos Advogados do Brasil ­ Seccional do Rio Grande do Sul sob n° 0989;  ­ que, de início, cabe acentuar que a "sociedade" é uma pessoa jurídica com  uma  esfera  própria  de  interesses,  cuja  referência  é  seu  objeto  social,  e  que  se  destina  ao  desenvolvimento de uma atividade lucrativa. Seus sócios figuram como provedores do capital  social,  tendo,  em  decorrência,  uma  expectativa  de  participação  nos  lucros  produzidos  pela  atividade  social.  A  "sociedade",  latu  sensu,  é  concebida  para  o  desempenho  de  atividade  econômica,  quer  se  trate  de  produção  de  bens,  de  comercialização  ou,  ainda,  de  prestação  e  serviços profissionais ou técnicos;  ­  que,  de  fato,  o  contribuinte  adotou a primeira medida na  formalização  de  uma  sociedade,  entretanto,  não  adotou  as  demais  formalidades  necessárias  à  constituição  da  pessoa  jurídica,  isto  é,  não  efetuou  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,.obrigatória  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  conforme  art.  214  do  RIR/99,  tampouco  efetivou  a  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  de  acordo  com  as  normas  e  princípios  contábeis.  Além  disso,  não  foram  observadas  as  disposições  estabelecidas  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional  determinantes  do  surgimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  qual  seja,  a  apuração  dos  tributos  decorrentes  dos  fatos  geradores e a apresentação das declarações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB;  ­  que  ao  contrário  do  anteriormente  exposto,  os  elementos  apurados  pela  fiscalização  demonstram  que  o  contribuinte  optou  por  desenvolver  suas  atividades  individualmente,  o  que  é  permitido  na  legislação,  inclusive  considerando­se  os  termos  do  Parecer Normativo CST n° 44/76, cuja ementa informa que a utilização de um mesmo imóvel  por dois ou mais profissionais para o exercício  individual de suas atividades, não caracteriza  pessoa  jurídica,  ainda  que  o  estabelecimento  tenha  nome  para  efeito  promocional,  e  que  os  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 4          7 profissionais  possuam,  em  comum,  os  mesmos  auxiliares.  O  contribuinte  não  apresentou  elementos que comprovem que as atividades foram desenvolvidas em sociedade com Rogério  José Duarte,  e  esta  posição  está  ratificada  pelos  recibos  firmados  pelo  contribuinte  aos  seus  clientes, os quais demonstram que os valores foram recebidos separadamente;  ­ que, além disso, nos esclarecimentos iniciais apresentados em atendimento  ao  intimado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  e  protocolados  em  14/05/2010,  o  próprio  contribuinte  confirma  o  entendimento  da  fiscalização,  quando,  manifestando­se  a  respeito  dos  rendimentos  recebidos  nos  anos­calendário  2005/2008  diz  que  "por  tratar­se  de  profissional  liberal,  advogado  que  é,  atuando  exclusivamente  no  exercício  da  advocacia  privada,  seu  relacionamento  sempre  é  direto  com  o  cliente,  também  pessoa  física,  de  quem  recebe honorários profissionais e, a quem presta contas dos valores havidos nos processos";  ­ que a opção pela personalidade jurídica do exercício da sua profissão, seja  como  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica,  é  decisão  do  profissional  que  se  responsabiliza  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  dessa  opção.  O  que  não  significa  que  pode  alterar  sua  posição com efeitos retroativos ao ser inquirido sobre seus rendimentos no andamento de ação  fiscal;  ­ que para a dedução estabelecida no inciso VI do §1° do art. 77 do RIR/99 os  rendimentos, tributáveis ou não, dos pais, avós e bisavós, não poderão exceder ao limite anual  de  isenção  (R$  13.968,00  em  2005;  R$  14.992,32  em  2006;  R$  15.764,28  em  2007;  R$  16.473,72  em  2008),  para  que  os mesmos  possam  ser  considerados  como  dependentes.  Por  outro  lado,  quando  considerados  como  dependentes,  os  rendimentos  tributáveis  devem  ser  somados aos do declarante;  ­  que  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  documentos  de  identidade  das  Filhas, Laura Hautrive Milanesi e. Louize Hautrive Milanesi, comprovando o cumprimento das  condições para seus enquadramentos como dependentes de acordo com a legislação do imposto  de renda;  ­ que nas declarações dos anos­calendário 2005/2006, o contribuinte incluiu  na relação de dependentes os seus genitores, Dorvalino Milanesi e Iro Maria Bissacot Milanesi,  e manteve somente sua genitora nos anos­calendário 2007/2008;  ­  que  consultas  efetuadas  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  demonstram que Dorvalino Milanesi e Iro Maria Bissacot Milanesi receberam rendimentos de  aposentadoria  no  período  sob  fiscalização,  tendo  em  vista  que  os  cadastros  informam  que  benefícios  tiveram  início  em  24/09/1991,  os  quais  não  foram  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte nas declarações dos exercícios 2006/2009. Dessa forma, não tendo sido cumpridos  os  requisitos  da  legislação  para  inclusão  dos  pais  como  dependentes  na  declaração  de  rendimentos, sendo, portanto, indevidas as inclusões, há que se proceder à exclusão dos valores  utilizados indevidamente como dedução das bases de cálculo do contribuinte;  ­ que quanto aos planos de saúde, como regra geral, somente são dedutíveis  na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  o  outro  cônjuge  ou  os  filhos  constarem  do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano,  desde  que  não  seja  utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos;  ­  que  no  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam  direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente  ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano;  ­  que,  diante  disso,  o  contribuinte  Derli  Vicente  Milanesi,  nos  anos­ calendário  2005/2008,  pode  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPF  suas  despesas  médicas,  conjuntamente com as despesas realizadas com suas dependentes, Louize Hautrive Milanesi e  Laura  Houtrive Milanesi.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  informadas nas declarações, o contribuinte apresentou os recibos fornecidos por Kivia Linares  Ferrazzo, Gustavo de Oliveira Menna Barreto e Clinica de Anestesia Santa Maria Ltda., faturas  relativas  ao  pagamento  das  mensalidades  do  plano  de  saúde  para  a  UNIMED  e  recibos  de  pagamento das co­participações;  ­ que de acordo com as informações recebidas da UNIMED ­ Santa Maria o  contribuinte mantinha, no período sob fiscalização, contrato de Plano Familiar Regulamentado,  para  cobertura  de  despesas  médicas  suas  e  de  seus  dependentes,  Cleuza  Beatriz  Hautrive  Milanesi (cônjuge), Laura Hautrive Milanesi (filha) e Louize Hautrive Milanesi (filha). O total  das despesas  referentes  às mensalidades  e  co­participações  foi  de R$ 4.834,12, R$ 5.547,92,  R$ 5.794,11 e R$ 7.135,30 para os anos­calendário 2005 a 2008, respectivamente;  ­  que  considerando que  a  cônjuge  apresentou Declarações  de Ajuste Anual  para  os  exercícios  2006/2009,  anos­calendário  2005/2008,  em  separado  e  no  modelo  simplificado,  processadas  sob  n°s  10/15.941.171,  10/15.804.238,  10/34.746.178  e  10/16.227.646  (fls.  308/325),  respectivamente,  as  despesas  do  plano  de  saúde  a  ela  relacionadas não podem ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do imposto  de renda de Derli Vicente Milanesi;  ­ que a infração constitui fato que, em tese, configura crime contra a ordem  tributária,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  artigo  I  o  da  Lei  número  8.137,  de  1990,  sujeita  à  representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria RFB n° 665, de 24/04/2008;  ­ que, no caso em questão, ficou demonstrado que o contribuinte, de maneira  corriqueira  e  reiterada,  omitiu  rendimentos  nos  anos­calendário  2005/2008,  com  intenção  de  fraudar o fisco, conforme definido no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964;  ­ que em relação às omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas, de  valores  decorrentes  prestação  de  serviços  profissionais  e,  portanto,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  para  os  quais  o  contribuinte  não  efetuou  tais  recolhimentos  conforme determina a legislação, arts. 106, 107 e 109 a 112 do RIR/99, deverá ser  lançada a  multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "a" da Lei nº 9.430/96, com as atualizações  posteriores,  qual  seja,  multa  equivalente  ao  percentual  de  50%  do  valor  de  carnê­leão  não  recolhido.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  em 03/11/2010,  de forma tempestiva a sua peça impugnatória de fls. 481/489, instruída pelo documento de fls.  490/491, se  indispondo contra a exigência  fiscal,  solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  sem  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que reconhece a Sra. Auditora­Fiscal a existência de fato da Sociedade Civil  de Prestação de Serviços de Advocacia, registrada que foi no órgão competente da Ordem dos  Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, sob o nome de DUARTE & MILANESI ­  ADVOGADOS ASSOCIADOS, com inscrição estadual número 0989, desde 02 de março de  1999, tudo conforme processo número 97.998/98 cujas cópias constam dos presentes autos;  ­ que, entretanto, não reconhece a sociedade com personalidade jurídica por  não ter a mesma o famigerado CNPJ ao que se contrapõe o Impugnante sob o argumento que, a  sociedade  como  comprovada,  está  e  sempre  esteve  legal,  perfeitamente  hábil  para  funcionar  como de fato funciona até hoje;  ­ que, assim, temos uma dicotomia, a sociedade existe de tato e funciona, mas  não pode ser aceita porque, ante uma exigência do fisco, não possui CNPJ;  ­  que  não  tem  dúvida  o  Impugnante  e  parece,  salvo  melhor  juízo,  que  a  primeira situação deve prevalecer eis que mais benéfica à atividade produtiva e as formalidades  devem ceder ante a realidade dos fatos;  ­  que  o  segundo  argumento  diz  respeito  a  ter  o  Impugnante  "optado  por  desenvolver suas atividade individualmente", o que parece ligeiro equivoca da Sra. Auditora­ Fiscal  eis  que  no  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA em momento algum prevê que a atividade  dos  sócios  deve  ser  em  conjunto,  isto  é,  que  a  atuação  profissional  devesse  sempre  conter  assinatura dos dois  sócios, muito pelo contrário,  como previsto na cláusula oitava, parágrafo  único;  ­ que, ainda mais, comprovou o Impugnante que, para cada um dos clientes  relacionados  nos  autos,  com peça processual  ou  informativo  jurídico  devidamente  anexados,  que  a  atuação  sempre  foi  levada  a  efeito  e  contém  o  nome  da  sociedade  civil  legalmente  constituída e em funcionamento;  ­ que o  terceiro argumento, por  ter o  Impugnante dito "que por  tratar­se de  profissional  liberal,  advogado  que  é,  atuando  exclusivamente  no  exercício  da  advocacia  privada,  seu  relacionamento  sempre  é  direto  com  o  cliente,  também  pessoa  física,  de  quem  recebe honorários profissionais e, a quem presta contas dos valores havidos nos processos";  ­  além  do mais,  valendo  para  este  item  e  também  o  anterior,  o  fato  de  ter  firmado recibos de honorários individualmente e com os números de inscrição na OAB e CPF  individuais  deveu­se  ao  fato  de  assim  o  exigirem  os  clientes, mas  como  podem  os mesmos  espelhar, os valores  recebidos de honorários são sempre divididos como previsto na cláusula  sexta;  ­  que,  por  fim,  respeitosamente,  entende  o  Impugnante  que,  se  no  período  compreendido pelo procedimento fiscal, após abater as despesas operacionais no trabalho tais  como  alugueis  das  salas,  despesas  com  telefones,  secretárias,  viagens,  condomínios,  etc.,  do  total  apurado  (R$  433.406,87)  o  mesmo  obteve  um  lucro  presumido  de  R$  138.690,20  ou  equivalente a 32%, como agora um contribuinte que obteve rendimento líquido de pouco mais  de 100 mil reais para o sustento familiar de quatro anos, valores que guardam relação com as  declarações de rendimentos efetuadas (valores declarados no período: R$ 153.240,35), pode ser  compelido a pagar mais de 320 mil reais?   Fl. 572DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     10 ­ que por oportuno e prequestionar a matéria, não aceita e impugna todos os  valores, multas e juros que constam no Auto de Infração ora impugnados, mormente no tocante  a juros eis que, através da Medida Provisória número 472, convertida na Lei 12.249 de 11 de  junho de 2010, com a inclusão do § 5o no art. 44 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de  1996, a receita federal deverá comprovar o dolo ou má­fé do contribuinte para aplicar as multas  previstas na legislação do IR, quando houver diferença entre o imposto devido e o apurado pelo  declarante.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, em síntese, com base nas seguintes considerações:  ­ que, inicialmente, ressalte­se que o sujeito passivo não contesta a glosa das  deduções indevidas de dependente e de despesas médicas, sendo estas, portanto, matérias não  impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­ que o presente  litígio  fica delimitado apenas à omissão de rendimentos de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  e  à  multa  por  falta  de  recolhimento do IRPF devido à título de carnê­leão;  ­  que o  cerne da  controvérsia prende­se ao  fato de que  a  fiscalização,  após  acurado  exame  dos  documentos  que  lhe  foram  apresentados,  considerou  que  o  contribuinte  omitiu rendimentos que lhe foram pagos por pessoas físicas. O autuado, por sua vez, defende­ se afirmando que os rendimentos tidos como omitidos foram recebidos pelo escritório Duarte  & Milanesi Advogados Associados, do qual é sócio;  ­  que  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  os  rendimentos  foram pagos para a pessoa física ­ Derli Vicente Milanesi ­ estão descritas no relatório fiscal ­  fls. 463/464. Conforme relatado, os motivos principais foram: "falta de inscrição no CNPJ, nos  termos  do  art.  214,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999;  falta  de  observação  das  disposições estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional em relação  às  obrigações  principais  e  acessórias,  falta  de  comprovação  de  que  as  atividades  foram  desenvolvidas em sociedade com Rogério José Duarte; os  recibos firmados pelo autuado aos  clientes demonstram que os valores foram recebidos separadamente";  ­ que quanto a esses fatos, o autuado simplesmente discorda sem, entretanto,  apresentar elementos ou provas concretas que possam  ilidir a autuação. A seu  juízo, entende  que a falta do CNPJ é mera formalidade de menor importância e que o mais importante é que a  sociedade  existe  de  fato.  Sem  razão  o  autuado.  A  sociedade  de  advogados  está  sujeita  à  inscrição  no  CNPJ  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  214,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda. A mera constituição da sociedade, por si só, não pode servir de argumento ao autuado  com a finalidade de justificar que os rendimentos por ele recebidos foram em nome da pessoa  jurídica. Aliás, a fiscalização informa que os recibos firmados aos clientes foram em nome da  pessoa  física  e  não  da  jurídica.  Importante  ressaltar  que  na  hipótese dos  serviços  terem  sido  prestados pela pessoa jurídica, o prestador deveria emitir nota fiscal de prestação de serviços na  forma determinada pela  legislação tributária. Às fls. 469, a fiscalização relacionou os valores  recebidos nos anos­calendário de 2005 a 2008, fazendo constar o nome do contribuinte, CPF, o  exercício a que se refere, a data do recebimento e o valor recebido. O autuado não apresentou  nenhuma cópia de nota fiscal em relação à esses serviços, limitando­se tão­somente a afirmar  que foram prestados pela pessoa jurídica (fato não comprovado) e que a quitação foi feita em  forma de recibos emitidos pela pessoa física;  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 6          11 ­  que  considerando  que  o  autuado  não  apresentou  qualquer  elemento  para  provar  suas  alegações  no  sentido  de  que,  na  condição  de  pessoa  física,  não  auferiu  os  rendimentos apurados pela fiscalização, o auto de infração deve ser mantido.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. OMISSÃO.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  decorrentes  de  trabalho sem vínculo empregatício estão sujeitos à tributação do  Imposto de Renda.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­  LEÃO.  É aplicável a multa isolada prevista na legislação de regência na  hipótese do contribuinte deixar de recolher mensalmente imposto  de renda através do carnê­leão.   MULTA PROPORCIONAL. JUROS DE MORA  São  exigíveis  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  sobre  o  imposto de renda suplementar na forma definida pela legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância  em  26/04/2011,  conforme  documentos de fls. 497/498, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do  prazo legal (25/05/2011), o recurso voluntário de fls. 502/510, instruído pelos documentos de  fls. 511/512, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos  mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     12 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de preliminar.  Resta  claro  nos  autos  do  processo,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  concomitância  das  multas  aplicadas  (multa  de  lançamento  de  ofício  x multa  isolada  do  carnê­leão), multa  qualificada,  multa normal,  confisco,  constitucionalidade e Taxa Selic,  já que o  recorrente não apresentou  nenhuma  consideração  ou  documentação  comprobatória  no  que  diz  respeito  às  deduções  de  dependentes e despesas médicas.   Da análise preliminar da matéria, verifica­se que a autoridade fiscal lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  o  apurado  através  dos  demonstrativos  de  fls.  461/468,  no  qual  houve  a  confrontação  entre  os  valores  recebidos pela prestação de serviços e os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual  relativo aos exercícios de 2006 a 2009.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento por entender, que de acordo com a legislação de regência não há possibilidade de  se exonerar ou reduzir a cobrança do imposto, das multas de ofício e dos juros de mora.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  apresentando,  em  síntese,  as  mesmas  alegações de sua impugnação.  Necessário  se  faz  constar,  que  é  dever  do  contribuinte  informar  e,  se  for  o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  lançados  a  título  deduções do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, a exemplo de contribuições à  previdência,  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial e livro caixa, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.   Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas a autoridade  lançadora, com base nos dados informados pelas pessoas físicas notificou o suplicante para que  apresentasse  os  fatos  materiais  e  de  direito  que  poderiam  elidir  a  questão,  entretanto,  nada  apresentou, a não ser meras alegações.   O  recorrente  vem  afirmando  de  que  os  rendimentos  tidos  como  omitidos  foram recebidos pelo escritório Duarte & Milanesi Advogados Associados, do qual é sócio.  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 7          13 Ora,  restou  claro  nos  autos  de  que  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir que os rendimentos foram pagos para a pessoa física ­ Derli Vicente Milanesi ­ estão  descritas no relatório fiscal ­ fls. 463/464.   Em  síntese  os  principais  motivos  foram:  falta  de  inscrição  no  CNPJ,  nos  termos do art. 214, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/999); falta de observação das  disposições estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional em relação  às  obrigações  principais  e  acessórias;  falta  de  comprovação  de  que  as  atividades  foram  desenvolvidas em sociedade com Rogério José Duarte; os  recibos firmados pelo autuado aos  clientes demonstram que os valores foram recebidos separadamente.  O  autuado  simplesmente  discorda  sem,  entretanto,  apresentar  elementos  ou  provas concretas que possam ilidir a autuação. A seu juízo, entende que a falta do CNPJ é mera  formalidade de menor importância e que o mais importante é que a sociedade existe de fato.  Com todas as vênias necessárias, é ignorar e/ou desconhecer por completo as  suas obrigações tributárias. Como já manifestou a decisão recorrida, a sociedade de advogados  está  sujeita  à  inscrição  no CNPJ na  forma  estabelecida pelo  artigo  214,  do Regulamento  do  Imposto de Renda. A mera constituição da sociedade, por si só, não pode servir de argumento  ao autuado com a finalidade de justificar que os rendimentos por ele recebidos foram em nome  da pessoa jurídica.   Ademais, resta claro, que os recibos firmados aos clientes foram em nome da  pessoa  física  e  não  da  jurídica.  Importante  ressaltar  que  na  hipótese dos  serviços  terem  sido  prestados pela pessoa jurídica, o prestador deveria emitir nota fiscal de prestação de serviços na  forma determinada pela  legislação tributária. Às fls. 469, a fiscalização relacionou os valores  recebidos nos anos­calendário de 2005 a 2008, fazendo constar o nome do contribuinte, CPF, o  exercício a que se refere, a data do recebimento e o valor recebido. O autuado não apresentou  nenhuma cópia de nota fiscal em relação a esses serviços, limitando­se tão­somente a afirmar  que foram prestados pela pessoa jurídica (fato não comprovado) e que a quitação foi feita em  forma de recibos emitidos pela pessoa física.  Indiscutivelmente, o recorrente não efetuou a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,.obrigatória  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  conforme  art.  214  do  RIR/99, tampouco efetivou a escrituração de suas receitas e despesas de acordo com as normas  e  princípios  contábeis.  Além  disso,  não  foram  observadas  as  disposições  estabelecidas  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional  determinantes  do  surgimento  das  obrigações tributárias principais e acessórias, qual seja, a apuração dos tributos decorrentes dos  fatos  geradores  e  a  apresentação  das  declarações  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB.  Observa­se,  ainda,  que  nos  esclarecimentos  iniciais  apresentados  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  e  protocolados  em  14/05/2010,  o  próprio  contribuinte  confirma  o  entendimento  da  fiscalização,  quando,  manifestando­se  a  respeito  dos  rendimentos  recebidos  nos  anos­calendário  2005/2008  diz  que  "por  tratar­se  de  profissional  liberal,  advogado  que  é,  atuando  exclusivamente  no  exercício  da  advocacia  privada,  seu  relacionamento  sempre  é  direto  com  o  cliente,  também  pessoa  física,  de  quem  recebe honorários profissionais e, a quem presta contas dos valores havidos nos processos.   Nesta linha de conduta o contribuinte optou por desenvolver suas atividades  individualmente,  o  que  é  permitido  na  legislação,  inclusive  considerando­se  os  termos  do  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     14 Parecer Normativo CST n° 44/76, cuja ementa informa que a utilização de um mesmo imóvel  por dois ou mais profissionais para o exercício  individual de suas atividades, não caracteriza  pessoa  jurídica,  ainda  que  o  estabelecimento  tenha  nome  para  efeito  promocional,  e  que  os  profissionais  possuam,  em  comum,  os  mesmos  auxiliares.  O  contribuinte  não  apresentou  elementos que comprovem que as atividades foram desenvolvidas em sociedade com Rogério  José Duarte,  e  esta  posição  está  ratificada  pelos  recibos  firmados  pelo  contribuinte  aos  seus  clientes, os quais demonstram que os valores foram recebidos separadamente.  Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles  provarem­se  situações  que,  em  face de  particularidades  próprias,  não  se  poderiam provar  de  outra  forma.  Da  análise  dos  autos  não  há  dúvidas,  que  o  recorrente  recebeu  os  valores  questionados  e  os  mesmos  não  tem  a  devida  correspondência  em  origem  de  recursos  declarados.   As  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  no  intuito  de  se  exonerar  do  tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. Ademais são meras repetições do alegado  na  fase  impugnatória  e  que  já  foram,  devidamente,  analisados,  com  a  devida  cautela,  pelo  relator de primeira instância, sendo desnecessário repetir as mesmas argumentações utilizadas  pela instância anterior.   É  fato,  que  o  direito  processual  consagrou  o  princípio  de  que  a  prova  incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do  emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem­se situações que, em face  de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma.  Ora,  nos  autos  ficou  evidenciado,  através  de  indícios  e  provas,  que  o  suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que neste caso está  clara  a  existência  de  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  situação  que  se  inverte  o  ônus  da  prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o  recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já  que  a  base  arbitrada  não  corresponderia  ao  valor  real  recebido,  competirá  ao  suplicante  produzir  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  ou  seja,  que  os  valores  recebidos  estão  lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real  intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação  saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal,  em defesa até dos  legítimos beneficiários  daquele  tratamento. Dessa  forma,  não  podia  e não  pode  o  fisco  permanecer  inerte  diante de  procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o  surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular,  como no presente caso compete ao fisco proceder como fez.  Parece  óbvio,  que  o  autuado  tem  que  ter  uma  prova  de  que  repassara  os  valores  recebidos a seus verdadeiros beneficiários, contudo  isto não quer dizer que estes não  pagaram pelos seus serviços prestados.   Assim,  vê­se  o  quão  acertado  foi  o  procedimento  do  Fisco  ao  apurar  os  rendimentos omitidos. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte  não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 8          15 que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de ações judiciais onde envolvem numerários.   Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque  somente ele tinha condições de fazê­lo, razão pela qual mantenho a tributação deste item.  O  recorrente  questiona  a  aplicação  da multa  qualificada  argumentando  que  não houve por parte da fiscalização comprovação do intuito doloso.  Entendeu a autoridade fiscal lançadora e mantido pela decisão recorrida, que  a falta de informação, de forma reiterada, dos valores totais recebidos em suas Declarações de  Ajuste  Anual  entregues  tempestivamente,  permite  concluir,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  recorrente,  que  há  elementos  suficientes  para  a  caracterização  do  intuito  doloso.  Ou  seja,  entendeu a autoridade, que houve, concretamente, em relação a esta omissão conduta tendente  a manter distante da tributação rendimentos auferidos, mas que foi detectado pelo lançamento,  o que não pode ser confundido com uma mera omissão de rendimentos involuntária, esta sim,  sujeita aplicação da multa de 75%. Entendendo correta a aplicação da multa qualificada. Ou  seja,  para  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  ocorreu,  em  tese,  o  crime  contra  ordem  tributária , conforme o previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.   Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que  nesses  casos  é  possível  inferir  que  o  contribuinte  deixou  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas  materiais  de  conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já  que  está  comprovado  nos  autos  a  intenção  dolosa  e  fraudulenta  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações,  ocultando rendimentos auferidos e não declarados.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a inclusão ou a falta de  inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos os deduções indevidas, ocasionando  a  falta  ou  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  independentemente,  da  habitualidade  e  do  montante  utilizado,  caracteriza  falta  simples  de  omissão  de  rendimentos  ou  de  glosa  de  deduções  indevidas,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de meios  escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos e/ou reduzir indevidamente o  valor  do  imposto  (deixar  de  declarar  rendimentos  auferidos  +  redução  indevida  de  despesas  médicas e dependentes). Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade  lançadora  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova)  e  constituir  o  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     16 lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de omissão  de  rendimentos  e/ou  redução  indevida de imposto de  renda, o que a meu ver caracteriza  irregularidade simples penalizada  pela  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação  da  multa,  já  que  ausente  conduta  material  bastante para a sua caracterização.   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização através da intimação do próprio  contribuinte e dos clientes que pagaram pela prestação de serviços que, o contribuinte, por sua  vez,  não  logrou,  a princípio,  êxito  em  fornecer  contra provas demonstrando a  efetividade da  ocorrência  alegada  de  que  estes  valores  já  existiam  não  eram  passíveis  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  ou  que  já  foram  tributados  de  outra  forma.  Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  valores  reclamados  pelo  fisco  já  foram  tributados  ou  não  eram  tributáveis, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as  alegações apresentadas e não considerá­los como rendimentos não tributáveis e adicioná­los a  base de cálculo tributável nos anos­calendários respectivos.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos auferidos e/ou lançamento de despesas  não passíveis de dedução, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Fl. 579DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 9          17 Além do mais, pesa o fato é que o lançamento foi realizado tendo em vista a  simples apuração de omissão de rendimentos e redução indevida da base de cálculo do imposto  de renda, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre  estes valores, porém, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado, com o objetivo de  reduzir a base de cálculo  tributável  (matéria de prova), motivo  que  poderia  no máximo  ser  um  indicativo  de  que  sobre  tais  valores  considerados  omitidos,  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos de  lançamentos  tributários  tendo por base  a  simples omissão de  rendimentos  ou  a  simples  glosa  de  despesas  por  falta  de  comprovação,  vislumbra­se  um  lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes  lançamentos, acumulam­se as  premissas  de  que  a  simples  omissão  de  rendimentos  e  a  simples  inclusão  e/ou  a  falta  de  inclusão de valores na Declaração de Ajuste Anual,  em  razão da  forma e/ou  expressividade,  estariam  a  evidenciar  o  evidente  intuito  de  sonegar  ou  fraudar  imposto  de  renda.  Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente  intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria  de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata (DIRPF ou resposta a intimação),  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  ou  uma  glosa  de  despesas,  detectável  pela  fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual,  às  infrações  mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão de rendimentos por presunção legal, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso (recibo falso),  da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  No  caso  presente  o  contribuinte  apenas  tentou  justificar  a  não  tributação  destes  valores,  apresentando  elementos  documentais  e  alegações  que,  no  seu  entendimento,  poderiam justificar a existência dos valores questionados.  Ora, o  fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no  total das  notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar  ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um  rendimento  e  simplesmente não  declará­lo  é  considerado  com evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar? Claro que não. Se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     18 provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 10          19 contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.454, de 13 de agosto de 2003:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     20 INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  dedução  indevida  de  despesa  médica/instrução,  rendimento  recebido  de  pessoa  jurídica  não  declarados,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos,  os  valores  que  transitaram  a  crédito  (depósitos)  em  conta  corrente  pertencente  ao  contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio,  falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já  que  a  fiscalização  não  demonstrou,  nos  autos,  que  a  ação  do  contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 11          21 compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     22 I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 585DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 12          23 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega  com  a  intenção  de  burlar,  enganar  outra  pessoa  ou  lesar  os  cofres  públicos,  na  obtenção  de  benefícios ou vantagens que não lhe são devidos.   A  falsidade  ideológica  consiste  na  omissão,  em  documento  público  ou  particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele  inserir ou  fazer  inserir declaração  falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante.  Juridicamente,  entende­se  por  má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da  fraude.  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     24 O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o  mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter  quatro  requisitos  essenciais:  (a)  o  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar;  (b)  que  a  manobra  ou  artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a  participação intencional de uma das partes no dolo.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente.  O  ordenamento  jurídico  positivo  dotou  o  direito  tributário  das  regras  necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria  e graduação das penas,  imprescindindo o  intérprete,  julgador e  aplicador da  lei,  do  concurso  e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera.  Do  que  veio  até  então  exposto  necessário  se  faz  ressaltar,  como  aspecto  distintivo  fundamental,  em  primeiro  plano  o  conceito  de  evidente,  como  qualificativo  do  “intuito de fraudar”, para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada.  Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que  se trata.  Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem­se que:  EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. – Que não oferece dúvida;  que  se  compreende  prontamente,  dispensando  demonstração;  claro, manifesto, patente.  EVIDENCIAR – V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza;  Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista.  P. 2. Aparecer com evidência; mostrar­se, patentear­se.  De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais  para o âmbito do direito, esclarece:  EVIDENTE.  Do  latim  evidens,  claro,  patente,  é  vocábulo  que  designa,  na  terminologia  jurídica,  tudo  que  está  demonstrado,  que  está provado, ou o que  é  convincente,  pelo que se  entende  digno de crédito ou merecedor de fé.  Exige­se,  portanto,  que  haja  o  propósito  deliberado  de  modificar  a  característica do  fato gerador do  imposto,  quer pela  alteração do valor da matéria  tributável,  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 13          25 quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas fiscais calçadas, notas frias, recibos fornecidos a título gracioso, notas fiscais  paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo:  Acórdão n.º. 104­19.621, de 04 de novembro de 2003:   COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO  DE  RECIBOS  RELATIVO  A  OBRIGAÇÕES  JÁ  CUMPRIDAS  EM  ANOS  ANTERIORES  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUALIFICADA – CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO  DA MULTA – Cabível a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  4°,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.218,  de  1991,  reduzida  na  forma prevista no art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964.  Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n°  1.041,  de  1994,  autorizando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  prática  reiterada  de  omitir  na  escrituração  contábil  o  real  destinatário  e/ou  causa  dos  pagamentos  efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e  subtrair­se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto  de  renda  na  fonte  na  efetivação  dos  pagamentos  realizados.  Sendo  que  para  justificar  tais  pagamentos  o  contribuinte  apresentou recibos  relativos à operação de compra de  imóveis,  cuja  obrigação  já  fora  cumprida  em  anos  anteriores  pelos  verdadeiros obrigados.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     26 DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  do  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  movimentadas,  bem  como  deixou  de  lançar  rendimentos  em  valores  expressivos  e  de  forma  continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação.   Para concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas  ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a  dispositivo  de  lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada  de prova que o sujeito empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por  forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta  fraudulenta.  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 14          27 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.  Quanto  à  aplicação  das  multas  de  lançamento  de  ofício  (multa  de  ofício  mantida e multa isolada do carnê­leão), se faz necessário ressaltar que a convergência do fato  imponível à hipótese de  incidência descrita em lei deve ser analisada à  luz dos princípios da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição.  Entendo,  que  toda  matéria  útil  pode  ser  acostada  ou  levantada  na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há  lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve­ se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente  do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.   Neste  contexto,  é  de  se  ressaltar,  que  a  autoridade  lançadora  constituiu,  através do  auto de  infração, dois  tipos de multas de  lançamento de ofício:  a multa de ofício  isolada, que foi  lançada parte em concomitância com a multa de ofício e parte lançada sem a  cobrança do imposto, ou seja, foi lançada com base nos valores informados nas Declarações de  Ajuste Anual e houve o lançamento com multa de ofício sobre a matéria levantada de ofício.   Assim, a matéria em discussão está restrita a: (1) – multa de lançamento de  ofício  exigida  de  forma  isolada,  cobrada  em  concomitância  com  a multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%  e  (2)  ­ multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada  pelo  recolhimento em atraso do carnê­leão, sobre valores recebidos de pessoas físicas (carnê­leão),  mensalmente,  apurados  e  informados  nas Declarações  de Ajuste Anual,  porém,  os  impostos  não foram recolhidos na época oportuna.  É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou omissão, tenha contribuído para o ocultamento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Fl. 590DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     28 A Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II – (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 591DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 15          29 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos  é  possível  se  concluir, que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­ calendário, que deixou de recolher o “carnê­leão” que estava obrigado, existe a aplicabilidade  da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada.   É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de  ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal  para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.  Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de  multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  a  cobrança  de  tributo,  cabendo  neste  além  da  multa  isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  já  que  após  esta  data  o  imposto  não  recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  No caso dos  autos, parte da multa  incidiu  sobre  as parcelas  informadas nas  Declarações  de Ajuste Anual  como  sendo  carnê­leão  sem  o  recolhimento  do  imposto,  razão  pela qual cabe a exigência da multa de ofício lançada de forma isolada sobre estes valores, já  que cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, inciso  III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do  imposto mensal  (carnê­leão),  previsto  no  artigo  8º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  informado  na  Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada sobre o carnê­leão  apurado nas declarações do suplicante relativo aos anos­calendário de 2005 a 2008.  Por  outro  lado,  parte  da  multa  isolada  incidiu  sobre  infrações  que  foram  levantadas de ofício, com aplicação da multa de ofício normal, nesta parte é incabível a multa  isolada  aplicada,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  isoladamente.  Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade  se  o  contribuinte  deles  tomar  conhecimento  pela  intimação.  Ou  seja,  nestas  situações  sempre  será  exigível  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  O  que  pode  mudar  é  o  percentual aplicável.  Por  fim,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     30 confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  Fl. 593DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 16          31 A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     32 Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 2202­01.502  S2­C2T2  Fl. 17          33 66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  bem  como  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 596DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     34           Fl. 597DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13840.720745/2015-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 07 45 /2 01 5- 33 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, nulidade do lançamento tendo em vista o efeito confiscatório da multa; a denúncia espontânea da infração; a prescrição (na realidade, a decadência) do direito de lançar as multas; a necessidade de intimação prévia ao lançamento; ofensa a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas e de projeto de lei no mesmo sentido; 2 – no mérito, descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 alteração do critério jurídico de interpretação; a entrega espontânea sem intimação prévia; a anistia concedida pela Lei nº 13.027, de 2015, e a existência de projeto de lei que prevê anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas como no caso em tela. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância e que o débito seja cancelado. Requer ainda que, caso não acatado o presente recurso, que se aplique o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e da interpretação mais benéfica ao contribuinte com a redução da multa para R$11,22 nos termos do inc. II, do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, por infração mensal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo” (grifei). Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 74). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho (fls. 7) que em nada interfere no presente julgamento, pois, além de não ser vinculante, trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado. Da violação a princípios constitucionais e da inconstitucionalidade Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, tendo em vista a demora para a sua realização, invocando o artigo 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui também qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Da existência de lei posterior (Lei nº 13.097, de 2015) que anistiou as multa e da existência de projeto de lei nesse mesmo sentido A recorrente foi autuada por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2010. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer a recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ela sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 Não é o caso dos autos. Conforme consta do auto de infração (fls. 33) este foi lavrado em 9/10/2015, portanto posteriormente a 20/1/2015. Também é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, depreende-se ainda do auto de infração que todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que afasta a aplicação do art. 49. Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Das reduções Quanto ao pleito de se aplicar ao caso concreto a multa reduzida no R$11,22 por mês-calendário (valor correspondente a 2% aplicado sobre a base de cálculo) também não há como atendê-lo. Conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Nesse sentido, o § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 assim estabelece: § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Considerando que o recorrente se enquadra na hipótese prevista no inciso II acima copiado, correto o lançamento promovido pela autoridade fiscal, que não poderá ser reduzido por falta de previsão legal. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720745/2015-33 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8170443 #
Numero do processo: 11080.720215/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-19.133 (fl. 196), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 15 /2 00 7- 07 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720215/2007-07 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 50), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-19.133 (fl. 196), conforme ementa abaixo reproduzida: Intimação por Edital - Lançamento Cientificado pelo Correio Argumentos para desqualificar a intimação por edital, com base em lei não pertinente, e de cerceamento do direito de defesa não são eficazes para cancelar o lançamento legalmente cientificado ao contribuinte que, por sua vez, apresentou impugnação tempestiva, confirmando o exercício do direito ao contraditório e a instauração do devido processo legal. Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 09/04/2010, nos termos do Edital nº 034/10/DRF/POA/SECAT (fl. 236), transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o Interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavrou-se o Termo de Perempção de fl. 240, na forma da legislação vigente. Ato contínuo, após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa da União, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2010, recurso administrativo à PGFN (fl. 283), bem como ao CARF (fl. 463), ao qual, entretanto, foi negado seguimento, nos termos do despacho de fl. 440. Em face do não encaminhamento do seu recurso voluntário, o Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança, no qual foi deferida a liminar (fl. 767), determinando-se a remessa do recurso interposto para este Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720215/2007-07 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Conforme exposto no relatório supra, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia em 09/04/2010, nos termos do Edital nº 034/10/DRF/POA/SECAT (fl. 236). Ocorre, entretanto, que, transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o Interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavrou-se o Termo de Perempção de fl. 240, na forma da legislação vigente. Somente após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa da União, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2010, recurso administrativo à PGFN (fl. 283), bem como ao CARF (fl. 463). O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Registre-se pela sua importância que, em sua peça, o Contribuinte defende a nulidade da intimação referente ao resultado do julgamento de primeira instância (por não ter sido dirigida para a sua procuradora) e que, ainda que fosse válido a intimação do próprio Recorrente, tem-se que a mesma foi encaminhada para o seu escritório de advocacia durante o período de recesso forense, influenciando derradeiramente na devolução negativa do AR, razão pela qual deveria o responsável pelo seu encaminhamento, determinar nova remessa. Não o fazendo, é de ser reconhecida a nulidade das intimações postal e, da posterior, por Edital. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. De fato, no que tange à alegação de nulidade da intimação referente ao resultado do julgamento de primeira instância, por esta não ter sido dirigida para a sua procuradora, o Enunciado de Súmula CARF nº 110 determina que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, conforme exposto no Despacho de fls. 440 a 444, tem-se que: O contribuinte alega no referido recurso, em caráter preliminar, cerceamento do direito de defesa, dizendo, na fl. 153, que "A impugnação foi firmada pela procuradora do Recorrente, devidamente constituída através de procuração (fls. 86 processo 11080.720201/2007-85; fls. 85 processo 11080.720231/2007-91 e fls. 84 processo 11080.720215/2007-07) que indicou seu endereço para receber correspondências, sito na Rua Dr. Timóteo n° 777, Porto Alegre-RS." (grifos constantes do original). Registra, na fl. 154, que a sua procuradora não recebeu qualquer notificação quanto às decisões proferidas nos autos dos processos administrativos c, ainda, que consta dos autos o encaminhamento de AR's ao recorrente e não à sua procuradora. Primeiramente, verifica-se que a tese de anulação da notificação por edital, levantada na fase impugnatória pelo contribuinte, foi por ele abandonada por ocasião do recurso administrativo à PFN, anexo nas fls. 147 a 205. Naquela peça impugnatória, pugna pela desconsideração do edital, c requer a intimação pessoal do impugnante no endereço conhecido e indicado pelo mesmo (fl. 28). A tese, agora, é de que as correspondências foram expedidas indevidamente para o recorrente (diga-se: em nome Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720215/2007-07 do impugnante e para o seu endereço), quando deveriam ter sido expedidas para a sua procuradora. No entanto, conforme a legislação que rege a matéria, o procedimento adotado pela Administração Tributária reputa-se absolutamente correto, nos termos do art. 23 do decreto 70.235/72 (com as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.196/2005 e 11.941/2009), a seguir transcrito: (...) O contribuinte também alega que as correspondências deveriam ter sido enviadas para o endereço de sua procuradora. No entanto, em que pese haver determinação legal de que as correspondências expedidas pela RFB são enviadas ao domicílio fiscal do contribuinte, assim entendido o endereço constante do seu cadastro (no caso, Cadastro das Pessoas Físicas-CPF), o endereço que o contribuinte alega como sendo o de sua procuradora, para onde deveriam ser remetidas as correspondências — Rua Dr. Timóteo, 777 – Porto Alegre/RS (fl. 153), é exatamente o endereço que consta em seu nome, no CPF, para onde todas as correspondências que constam do processo foram enviadas. Por outro lado, a impugnação foi firmada pelo próprio contribuinte, conforme se verifica à fl. 47, assim como o endereço que consta da mesma é o seu próprio domicílio fiscal eleito perante à Receita Federal do Brasil, o qual persiste até hoje inalterado, conforme tela de consulta anexa à fl. 300. Não há, cm qualquer outro local da impugnação, menção a endereço diferente desse, para envio de correspondências. Tampouco a procuração outorgada, de fl. 84, faz menção quanto ao endereço do escritório de advocacia; ao contrário, traz unicamente o endereço do contribuinte. No mesmo instante cm que diz que as correspondências foram enviadas para o recorrente, e não para sua procuradora, como entende que deveria ter ocorrido, alega que, tratando-se de escritório de advocacia, este encontrava-se fechado em virtude do recesso forense. Desnecessário dizer que o recesso forense aplica-se somente à esfera judicial, período no qual ficam suspensos os prazos processuais de natureza judicial, não podendo ser oposto contra órgão da Administração Tributária, o qual faz parte do Poder Executivo, em relação aos prazos do Processo Administrativo-Fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas as alegações de nulidade (i) por falta de intimação da procuradora do Recorrente e (ii) da intimação do resultado da impugnação, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720531/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-001.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720531/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.752  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  GERALDO ALVES MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  Preliminar rejeitada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.        Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  GERALDO  ALVES  MACIEL,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  075.807976­15, com domicílio fiscal na cidade de Igarapé ­ Estado de Minas Gerais, na Rua  São Joaquim, nº 107 – Bairro Centro,  jurisdicionado, para  fins de  ITR  (NIRF 4.056.722­2 –  Fazenda Cachuana, situada no município de Igarapé ­ MG), a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Contagem ­ MG,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 84/89,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 94/103.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  22/06/2009,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/04), com  ciência,  em  27/06/2009,  através  de  AR  (fls.  45),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 3.419,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito  tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros de mora de,  no mínimo, 1% ao mês, calculado  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo ao período base de 2005, fato gerador 01/01/2006, exercício 2006.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  cumprido  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  comprovação  do  Valor  da  Terra  Nua,  declarado  em  sua  DITR/2006, ou seja, ou  seja, não  apresentou Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653  da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, nem comprovou por meio de avaliação  efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais ou pela EMATER, como  indicado no Termo de  Intimação Fiscal.  Infração capitulada no artigo 14 da Lei n° 9.393, de  1996.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/09), entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  06110/00025/2009,  de  06/04/2009, intimou­se o contribuinte em referência, via postal, com Aviso de Recebimento —  AR, através do endereço cadastrado por ele junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a  apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos a seguir discriminados: (1) ­ Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  Identificação  do  contribuinte;  Matricula  atualizada  do  registro  imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro  de imóvel rural; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR — do INCRA;   ­  que  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  avaliação  do Valor  da  Terra  Nua  do  Imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica —  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   4 ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos de avaliação e as  fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 de janeiro de 2006, a preço de  mercado;  ­ que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra — S1PT da RFB,  nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96 pelo VTH/ha do município de localização do imóvel  para 1 de janeiro de 2006 no valor de: ­ CULTURA/LAVOURA R$ 10.000,00; ­ CAMPOS R$  3.000,00; ­ PASTAGEM/PECUARIA R$ 4.000,00; ­ MATAS R$ 3.000,00;  ­ que da análise dos documentos apresentados constatamos que o contribuinte  não  apresentou  documentos  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  ou  seja,  não  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­ ABNT,  nem  comprovou  por meio  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais  ou  pela  Emater,  como  indicado  no  Termo  de  Intimação Fiscal;  ­  que,  assim,  do  exposto  acima,  conclui­se  pela  falta  de  comprovação  do  Valor da Terra Nua ­ VTN declarado, o que enseja o arbitramento do valor da terra nua, com  base nas  informações  do Sistema de Preços  de Terra — SIPT da RFB  ­ Receita Federal  do  Brasil, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do  imóvel para 1 de janeiro de 2006 no valor de R$ 3.000,00 por hectare (ha).   Em sua peça impugnatória de fls. 46/47,  instruída pelos documentos de fls.  48/82,  apresentada,  tempestivamente,  em  29/07/2009,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o referido crédito foi constituído, subentendido que não foram aceitos os  argumentos  e  documentos  acostados  na  resposta  (Doc.  II)  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06110/00025/2009, somente menciona a ausência do Laudo de Avaliação;  ­  que,  entretanto,  Sr.  Delegado,  o  IMPUGNANTE  não  tem  condições  de  apresentar Laudo de Avaliação do valor da  terra nua, visto que a Fazenda Municipal de São  Joaquim de Bicas/MG não tem pessoal para promover a avaliação necessária; e a responsável  pela  EMATER  local  não  elabora  o  referido  laudo  e,  por  engenheiro  é  inviável  diante  das  condições financeiras do impugnante;  ­ que a situação é de uma clareza a sol a pino, levando a pacifica conclusão  que,  após  analisada  a  resposta  ao  termo  de  intimação,  principalmente  na  documentação  acostada  de  que  ficou  comprovado  o  erro  no  preenchimento  das  declarações  por  parte  do  IMPUGNANTE.  Assim,  tais  elementos  permitem  deduzir  com  facilidade  o  quadro  fático  ocorrido,  sendo  visível  que  no  preenchimento  das  declarações  foi  retirado  um  zero  incorretamente, o que resultou na indicação de que a terra nua valeria R$ 3.000,00, sendo que  na realidade não ocorreu mudança no valor;  ­  que alhures,  sobre  a  referida  resposta/defesa,  extrai­se da notificação,  que  não foi sequer apreciada, configurando uma verdadeira omissão do poder público, somente, e,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 3          5 sem qualquer fundamentação, é expedida uma posterior notificação de lançamento que ora se  impugna;  ­  que,  por  fim,  a  ora  IMPUGNADA,  antes  de  promover  a  notificação  de  lançamento, deveria ter, na pior das hipóteses, intimado o IMPUGNANTE para complementar  uma suposta falta de documentos, como determina a legislação aplicável.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito  tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  contra  o  contribuinte  interessado  foi  emitida,  em  22.16.2009,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06110/00058/2009  de  fls.  01/09,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.419,80,  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de oficio (75,0%)  e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Cachuana", cadastrado  na RFB,  sob o n° 4.056.722­2,  com área declarada de 138,9 ha,  localizado no Município de  Igarapé/MG;  ­ que no que  tange à alegação de que a  resposta à  intimação  inicial, As fls.  10/13, não teria sido apreciada pela fiscalização, e que por isso haveria uma omissão do poder  público,  sem  qualquer  motivação,  equivoca­se  o  impugnante,  posto  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  peça  integrante  da  Notificação  de  Lançamento,  registra,  às  fls.  06,  os  argumentos  apresentados  na  resposta  do  contribuinte  e  que  o  arbitramento  do  VTN  foi  realizado por falta de documentação hábil comprobatória de seu valor e de acordo com o art.14  da  Lei  n°  9.393/1996  e  artigos  51  e  52  do  Decreto  n°  4.382/2002  (RITR),  caracterizando,  portanto, tanto a análise da documentação enviada quanto a fundamentação para o lançamento  efetuado;  ­ que, ademais, não há nenhuma irregularidade no fato de a autoridade fiscal  não  ter  acatado  os  documentos  de  prova  apresentados  pelo  requerente  para  comprovação  do  VTN, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados  na análise desses documentos, à luz da legislação de regência;  ­  que  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria  tributada,  e  tendo  o  contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  dessa  Notificação,  de  fls.  01/09,  protocolado  a  sua  respectiva  impugnação,  dentro  do  prazo  previsto,  não  há  que  se  falar  em  qualquer irregularidade que macule o lançamento;  ­ que quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua ­ VTN entendeu a autoridade  fiscal  que houve subavaliação,  tendo  em vista os valores  constantes do Sistema de Preço de  Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2006, de R$ 3.000,00 (R$ 21,60 por  hectare), foi aumentado para R$ 416.700,00 (R$ 3.000,00 por hectare), valor este apurado com  base no valor apontado no SIPT para as áreas de "campos" ou "matas", consoante extrato do  SIPT, às fls. 42, que é o menor valor, por aptidão agrícola, apontado nesse sistema, e conforme  descrição feita pela fiscalização, às fls. 02 e 05/06;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   6 ­  que  se  faz  necessário  verificar,  a  principio,  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua,  tendo em vista que o VTN declarado, por  hectare,  para  o  exercício  de  2006,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  está  de  fato  subavaliado, por ser muito inferior não s6 a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$4.000,00/ha)  e  cultura/lavoura  (R$10.000,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs  do exercício de 2006, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Igarapé ­ MG,  que foi de R$ 8.224,93, como se observa da "tela/SIPT", às fls. 42;  ­  que,  na  impugnação,  o  requerente  apenas  alega  que  houve  erro  no  preenchimento das declarações, após o exercício de 2003, posto que, de 1997 a 2002, o VTN  declarado foi de R$ 30.000,00, às fls. 19/25, ficando evidenciado que houve a retirada de um  zero  incorretamente,  e  que  esse  seria  o  valor  correto,  pois  não  teria  ocorrido  nenhuma  mudança;  ­ que ocorre que, esse valor declarado, igualmente, nas DITR de 1997 a 2002,  de R$ 215,98/ha (R$ 30.000,00: 138,9 ha), a exemplo do VTN/ha declarado na DITR/2006 (R$  21,60/ha),  também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, equivalendo a  menos  de  7,2%  do menor  valor  nele  apontado  por  aptidão  agrícola,  para  terras  de matas  e  campos  (R$3.000,00/ha),  além de  corresponder  a  apenas  2,63% do VTN médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs,  de  R$  8.224,93,  referentes  aos  imóveis  localizados  no  município de Igarapé ­ MG, para o ano de 2006, de forma que o acatamento da pretensão da  contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da  inferioridade do  imóvel  em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu;  ­  que  cabe  ressaltar  que  o  VTN  declarado  de  1997  a  2002,  que  no  entendimento do impugnante seria o VTN correto, apresentam idêntico valor (R$215, 981ha),  levando­se  a  hipótese  de  que  não  haveria  oscilações  no  mercado  imobiliário  rural  no  transcorrer  desse  todos  esses  exercícios,  fato  que  em  nosso  entendimento  seria muito  difícil  ocorrer;  ­ que se registra que o fato de o VTN declarado, nas DITR de 1997 a 2002,  não ter sido motivo de revisão, em procedimento de malha, não quer dizer que ele não estivesse  subavaliado e sim que outros parâmetros de revisão das declarações foram priorizados;  ­  que,  de  qualquer  forma,  não  obstante  a  alegação  do  impugnante  de  que  houve erro ao declarar o VTN de R$3.000,00 e que seria de R$30.000,00, em se tratando do  Valor  da  Terra  Nua,  caberia  ser  comprovado  o  seu  valor,  por  meio  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  que  atenda,  ainda,  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (atual  NBR  14.653­3),  principalmente  no  que  diz  respeito  à  metodologia  utilizada  e  as  fontes  eventualmente  consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°  de  janeiro  de  2006,  além  da  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  um VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT,  cabendo  ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando  que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal;  ­ que se ressalta, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo  do  contribuinte.  De  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu  artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à  espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato a firmado  na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  não  tendo  sido  apresentado  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°. 01.2006, está compatível com a distribuição  das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não  cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício : 2006  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve, ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBA.  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário,  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/11/2009,  conforme  Termo constante às fls. 91/93, o recorrente interpôs, tempestivamente (30/11/2009), o recurso  voluntário  de  fls.  94/103,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  104/106,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  se  percebe  que  no  cálculo  do  montante  devido,  levou­se  em  consideração  como  a  área  da  propriedade  de  138,9  hectares,  entretanto  não  levou  em  consideração  a  área  de  21  hectares  de  reserva  legal,  gravadas  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da Comarca de Betim na Matricula de nº 2 82.657(em anexo). Certidão esta juntada a  época da resposta ao Termo De Intimação Fiscal nº 2 06110/00025/2009;  ­  que,  entretanto  o  Decreto  nº  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, determina em seu art. 12, que não são tributáveis as áreas  de reserva legal;  ­ que, ademais a referida propriedade possui ainda uma área de preservação  permanente  em  torno  de  20  hectares.  Portanto,  a  área  não  tributável  da  propriedade  é  na  realidade de 97, hectares;  ­ que o ato administrativo de  lançamento não poderá subsistir, devendo ser  anulado,  quando  lhe  faltar  qualquer  um  dos  pressupostos  estruturais  do  ato  jurídico  administrativo, diga­se, nos termos da teoria tradicional, quando maculado de vícios: o motivo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   8 (pressuposto);  ou  o  agente  competente;  ou  a  forma;  ou  o  conteúdo  (objeto);  ou  mesmo  a  finalidade;  ­ que, nesses termos, será nulo o lançamento embasado em evento tributário  inexistente,  isto  6,  a  área  tributável  não  é  138,9  hectares,  mas  97,9  hectares,  conforme  demonstrado acima;  ­  que,  portanto,  por  ser  diferente  daquele  que  deveria  integrar  a  obrigação  tributária, pois são vícios profundos, que comprometem visceralmente o ato,  tornado nulo de  pleno direito;  ­  que  coalescendo  os  dados  imprescindíveis  que  integram  a  estrutura  do  lançamento  e  ocorrendo  seu  ingresso  no  processo  comunicacional  do  direito,  mediante  notificação às partes, existe o ato jurídico administrativo de lançamento tributário. A relação de  pertinencialidade  com  o  sistema  normativo  e,  portanto,  tem­se  a  validade.  Outra  coisa,  no  entanto,  é  testar  essa  validade  consoante  os  padrões  estabelecidos  pela  ordem  em  vigor,  confrontando­se o ato existente com o plexo de normas jurídicas que o disciplinam, levando,  percorridos  os  trâmites  legais,  A  declaração  prescritiva  exarada  por  um  órgão  do  sistema,  certificando a validade ou invalidade do ato em questão;  ­ que para que se certifique a validade do ato de lançamento, não basta que  este  tenha  sido  celebrado  mediante  a  conjugação  de  elementos  tidos  como  substanciais.  Imprescindível  que  seus  requisitos  estejam  em  perfeita  consonância  às  prescrições  legais. A  mera conjugação existencial dos elementos, em expediente recebido pela comunidade jurídica  com a presunção de validade, já não basta para sustentar o ato que ingressa nesse intervalo de  teste. Para  ser confirmado,  ratificando­se  aquilo  que somente  fora  tido por presumido, há de  suportar o confronto decisivo.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como visto nos autos, além da discussão da preliminar de nulidade do auto  de infração a discussão principal de mérito diz respeito ao arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN).  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte apresenta a sua peça recursal a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a  nulidade  do  auto  de  infração  amparado  na  tese  de  lançamento  baseado,  exclusivamente,  em  presunções e, no mérito, tece considerações sobre o Valor da Terra Nua.  É de se registrar, inicialmente, que o recorrente não apresentou nenhum laudo  de avaliação do Valor da Terra Nua – VTN, bem como não apresentou nenhum laudo atestando  a existência de áreas isentas ou não tributáveis.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese,  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  lavratura  do  presente  Auto  de  infração, é de se dizer que a decisão recorrida já se manifestou, que o trabalho fiscal iniciou­se  na forma prevista nos arts. 7º e 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, observada especificamente,  a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes  em  geral,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  feita  mediante  a  utilização de malhas.  Observou, ainda, a autoridade julgadora em primeira instância que o trabalho  de  revisão  então  realizado  pela  fiscalização  é  eminentemente  documental  e  a  falta  de  comprovação,  em  qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio,  regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de  1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art.  4° da citada IN/SRF n° 094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a  Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n° 002, de 07 de outubro de 2003  não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como  sugere o requerente.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  já  que  o  próprio  recorrente  nada  informou  em  sua  DIAT/2006, conforme pode ser observado às fls. 32 dos autos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   10 Ademais, mesmo que fosse possível, o contribuinte não atenderia às normais  legais, já que é corrente majoritária neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a  área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro  de  Imóveis,  até a data do  fato gerador do  imposto, bem como a partir do exercício de 2001,  com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o  Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.   Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas,  que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF  o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   12 se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte  autuado, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pelo  autuante foi devidamente caracterizada e compreendida pelo interessado, tanto é verdade que o  mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada  de documentação.  Portanto,  o  fundamental é que o contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e  tenha  exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração de ITR pelo constante da tabela do SIPT, utilizando­se a aptidão agrícola (fls. 42).   Assim,  é  legal  e  de  conhecimento  de  todos  os  contribuintes  que  toda  declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   Da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  ficou  constatada  a  não  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  para  se  proceder  a  comprovação  do  Valor da Terra Nua – VTN, lançado pelo contribuinte em sua DIAT/2006, por isso foi lavrado  o Auto de Infração.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2006, de R$ 3.000,00  (R$ 21,60 por hectare),  foi  aumentado para R$ 416.700,00  (R$  3.000,00 por hectare), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT para as áreas de  "campos" ou "matas", consoante extrato do SIPT, às fls. 42, que é o menor valor, por aptidão  agrícola,  apontado  nesse  sistema,  e  conforme  descrição  feita  pela  fiscalização,  às  fls.  02  e  05/06.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 7          13 por  hectare,  para  o  exercício  de  2006,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$  4.000,00/ha)  e  cultura/lavoura  (R$  10.000,00/ha), mas  também ao VTN médio, por hectare,  apurado no universo das DITRs do  exercício de 2006, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Igarapé ­ MG, que  foi de R$ 8.224,93, como se observa da "tela/SIPT", às fls. 42.  Não  há  dúvidas  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 42.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua ­ VTN  da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 2005.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   14 SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município no ano de 2006.  Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720531/2009­11  Acórdão n.º 2202­01.752  S2­C2T2  Fl. 8          15 procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, está vinculados  a ordem Jurídica. Dai o  significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Enfim,  levando em conta que o Valor da Terra Nua – VTN utilizado neste  lançamento  teve  por  base  a  média  por  aptidão  agrícola  e  que  esta  metodologia  cumpre  os  critérios fixados pela legislação de regência e tendo em vista que o documento apresentado nos  autos  não  é  suficiente  para  reconhecer  VTN  por  hectare  menor  que  o  considerado  pela  autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   16 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 16048.000120/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-006.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido

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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 01 20 /2 00 7- 85 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 Precedente do STJ, Súmula 627/STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 103/114), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 94/99), proferida em sessão de 27/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-31.355, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fl. 86), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PER/DCOMP. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse beneficio e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não deve ser reconhecido o direito a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão, quando o beneficiário não apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma como prescrito na legislação vigente. Solicitação Indeferida Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 94/99), pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado apresentou, em 16/02/2009, manifestação de inconformidade de fl. 77 [e-fl. 86], discordando do Despacho Decisório DRF/TAU/Saort de 30/12/2008 (fls. 62 a 64) [e-fls. 71 a 73], do qual tomou ciência em 19/01/2009 (fl. 75) [e-fl. 84], que indeferiu o pedido de restituição dos valores relativos aos impostos de renda que teria sido pago indevidamente, conforme Pedidos Eletrônicos de Restituição – PER ns.º 37691.10924.020806.2.204-9002, 1043824862310706.2.2.04- 5397 e 3364287294310706.2.2.04-2130, às fls. 07/18 [e-fls. 10/21], sob a alegação de que o interessado era isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de MOLÉSTIA GRAVE. A decisão recorrida indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que o laudo Pericial de fl. 36 [e-fl. 45], emitido pelo SUS de Lorena/SP não foi datado, bem como não atesta que a contribuinte ainda é portadora de neoplasia maligna da mama, apenas informa que a contribuinte “Foi submetida a Mastectomia radical § Linfadenectomia (halstead) em 19/07/1979...”. Intimada, apresentou outro laudo, fl. 50 [e-fl. 59], com as mesmas falhas do anterior, deixando de esclarecer, detalhadamente e forma inconteste, se a contribuinte foi portadora, por 29 anos, ininterruptos, de neoplasia maligna da mama. Por fim, concluiu que a contribuinte não pode ser considerada portadora de moléstia grave nos anos-calendário em comento, visto que, tendo sido a moléstia diagnosticada em 1979 e, imediatamente, realizados os procedimentos clínicos e cirúrgicos, não há como se afirmar que a contribuinte tenha permanecido esses últimos 29 (vinte e nove) anos portadora daquela neoplasia. Demais, disso, a certidão de fl. 49 [e-fl. 58] identifica que a causa do óbito foi outra moléstia. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fl. 77 [e-fl. 86], o representante legal do espólio argumenta: a) o presente não se refere a pedido de isenção, pois, este já havia sido aceito pela Receita Federal conforme documentos que anexa; b) que a própria Receita Federal orientou que se fizesse declarações retificadoras e que se pedisse restituição do imposto pago através de DARFS; c) o pedido foi feito através de PER/DCOMP seguindo a orientação da própria Receita Federal, segundo documentos anexos; d) apresenta laudo médico datado e dizendo tratar-se de doença permanente; e) apresenta documentos que comprovam que o pedido de isenção foi concedido; f) por fim, requer o pedido de restituição dos valores pagos através de DARFS. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 94/99), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 No mais, complementou a decisão de piso que: Com a manifestação de inconformidade, não obstante a razão do indeferimento do pedido inicial ter sido a incompletude do Laudo Pericial, o interessado deixa passar esta oportunidade e não apresenta Laudo Pericial que atenda os requisitos solicitados, quais sejam, emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que identifique nominalmente a doença – coincidente com a terminologia empregada pelo legislador –, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento da doença, de forma detalhada e inconteste, se a contribuinte foi portadora, por 29 anos ininterruptos, de neoplasia maligna da mama. Em sua defesa o impugnante argumenta que já conseguira o deferimento do pedido de isenção pela Receita Federal, dizendo comprovar tal fato através dos documentos que anexara; da análise dos documentos, verifica-se que não consta decisão lavrada pela Receita Federal do Brasil sobre a matéria, o que consta é a concessão, pelo Governo do Estado, da isenção pleiteada, uma vez ser o Governo do Estado a fonte pagadora do contribuinte, entretanto, não se pode valer, para a presente concessão, de conclusões tiradas por outro órgão quando da análise do caso, uma vez que não foram anexados ao presente o Laudo Pericial que serviu como prova naquele processo. Trata-se o presente de pedido de isenção e não de pedido de execução de isenção anteriormente concedida. Lembre-se, não foi juntada ao presente processo decisão deferindo a isenção à contribuinte em epígrafe pela Receita Federal. Por fim, quanto à comprovação de existência de moléstia grave, nos termos art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23/12/1992, constata-se que, de fato, os documentos, cujas cópias encontram-se anexadas como fls. 36 [e-fl. 45], 50 [e-fl. 59] e 78 [e-fl. 88], não são hábeis para os efeitos a que se dispõe, pois, é necessário comprovar, de forma inconteste, se a contribuinte foi portadora, por 29 anos, ininterruptos, de neoplasia maligna da mama. Assim sendo, não restou comprovado, por documento hábil, na forma da legislação vigente, que o contribuinte era portador de moléstia elencada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1998, à época da percepção dos rendimentos. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferia-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 19/06/2009 (e-fls. 103/114), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive colaciona documentos novos (e-fls. 115/142) relativos a lide instaurada com a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/05/2009, e-fl. 102, protocolo recursal em 19/06/2009, e-fl. 103), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 103/114). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente (representante do espólio) junta prova documental nova (e-fls. 115/142) com o recurso voluntário, especialmente prova do laudo pericial, extratos de declarações, recibo de entrega de declarações, PER/DCOMP’s e DARF’s. da aposentadoria, relatório médico, receituários, laudo de avaliação de deficiência física e declaração de ajuste anual simplificada. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia, para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, é decorrente da divergência quanto a contemporaneidade dos sintomas da doença grave da contribuinte aposentada nos anos-calendário do pedido de restituição (câncer de mama). Hodiernamente, a recorrente encontra-se falecida (e-fl. 58, passamento em 2008), sendo o espólio devidamente representado nestes autos. Consta dos autos que a contribuinte era aposentada desde 1993 (e-fls. 43/44). Outrossim, observo laudo pericial do serviço médico oficial (Secretaria da Saúde e de Desenvolvimento Social – SUS – Lorena/SP, e-fl. 59) atestando que a contribuinte foi submetida a “Mastectomia radical + Linfadenectomia (Halstead) em 19/07/1979, no Hospital de Base do Instituto Brasileiro Controle do Câncer em São Paulo e Cobaltoterapia (CID-C509), devido a carcinoma de ducto mamário (neoplasia maligna), diagnosticado em julho de 1979. Trata-se de doença permanente.” O despacho decisório, no que pertine a tese de isenção por moléstia grave, sintetiza o indeferimento, nestes termos: Por conseguinte, conclui-se que a contribuinte não pode ser considerada portadora de moléstia grave nos anos-calendário em comento, visto que, tendo sido a moléstia diagnosticada em 1979 e imediatamente realizados os procedimentos clínicos e cirúrgicos; não há como se afirmar que a contribuinte tenha permanecido esses últimos 29 (vinte e nove) anos portadora daquela neoplasia maligna. Demais disso, a certidão de fl. 49 [e-fl. 58] identifica que a causa do óbito fora outra moléstia. A decisão da DRJ, em suma, diante da informação de que nos anos-calendários em que se pleiteou o reconhecimento do direito a isenção, a contribuinte não apresentava sinais da patologia, negou o reconhecimento da condição isentiva, vez que a neoplasia maligna nos anos-calendário em controvérsia não estava em recidiva, não tinha sintomas, não era contemporânea. Ocorre que, sendo aposentada e tendo tido diagnóstico de doença grave, na forma do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, a contribuinte fazia jus ao benefício da isenção, independentemente de contemporaneidade. Explico. Sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou enunciado sumular, nestes termos: Súmula 627/STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Diante disto, posteriormente, adveio a Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, devidamente aprovada, incluindo o item 1.22, alínea “v”, na lista relativa ao art. 2.º, VII, da Portaria PGFN n.º 502, de 2016, isto é, na lista de dispensa de contestar e recorrer 4 , sendo o texto vigente detentor da seguinte ementa: 4 Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, e nos arts. 2.º, V, VII, §§ 3.º a 8.º, 5.º e 7.º da Portaria PGFN N.º 502, de 2016. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 Tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer: 1.22 – Imposto de Renda (IR) v) Isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88 – Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade Precedentes: MS 15.261/DF, AgRg no AREsp 371.436/MS, AgRg no AREsp 436.073/RS, REsp 1235131/RS, AgRg no AREsp 701.863/RS, AgRg no REsp 1403771/RS, AgRg no AREsp 436.268/RS, RMS 47.743/DF, AgRg no AREsp 701.863/RS, REsp n.º 1.521.624-PE, AREsp n.º 399.462-RS. Resumo: A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadorias, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, tendo em vista que a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Referência: Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015 e Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016. Acrescente-se que o Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, recomendou o encaminhamento do assunto ao Ministro de Estado para deliberação, tendo sido aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto. Em seguida, o Ministro de Estado proferiu Despacho, publicado no DOU de 17/11/2016, aprovando o Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016. Em momento seguinte, sobreveio o Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, para declarar que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, estabelecendo: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5.º do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. JURISPRUDÊNCIA: MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000120/2007-85 MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015. Ademais, a Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017, consignou em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6.º, incisos XIV e XXI; Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1.º; Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6.º, incisos II e III, §§ 4.º e 5.º; Parecer PGFN/CRJ/N.º 701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016. Por conseguinte, demonstrando a contribuinte, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que era portadora ou foi diagnosticado com uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não lhe era exigido a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da moléstia grave. Sendo assim, com razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000273/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Declarada a inconstitucionalidade do prazo de decenal para a constituição do crédito, certo ter sido parcela dos créditos fulminada pela decadência.
Numero da decisão: 2202-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2002, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Declarada a inconstitucionalidade do prazo de decenal para a constituição do crédito, certo ter sido parcela dos créditos fulminada pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2002, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 73 /2 00 7- 11 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000273/2007-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIAC CAMINHÕES LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada, ao argumento de que o prazo para a constituição do crédito previdenciário, referente às competências 01/1997 a 10/2005, seria decenal. Transcrevo, por oportuno, as razões declinadas pela instância “a quo” para não acolher a única matéria suscitada em sede de impugnação – “vide” impugnação às f. 104/116: A impugnante argüi a decadência dos lançamentos constantes da Notificação Fiscal. Contudo, o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991 estabelece que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Embora, a defesa cite entendimentos diversos acerca da inconstitucionalidade, esse dispositivo não teve sua vigência afastada e não se pode ignorar que, pelo Princípio da Legalidade, não é possível à administração desconsiderar lei vigente sob o fundamento de que seja ilegal ou inconstitucional. (f. 139; sublinhas deste voto). Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 26/05/2008, recurso voluntário, reiterando ter sido o crédito fulminado pela decadência, conforme corroborariam lições doutrinárias (f. 153/154) e jurisprudenciais (f. 153/154). Aduz que estaria a Lei n° 8.212/91 “(...) eivada de inconstitucionalidade, pois adentra a competência exclusiva de lei complementar, conforme reserva constitucional expressa.” (f. 152) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese a coerência da fundamentação apresentada pela DRJ à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000273/2007-11 Conforme já relatado, a autuação alberga o período compreendido entre 1º de janeiro de 1997 e 30 de outubro de 2005. Às f. 97 consta que em 13 de setembro de 2007 tomou a recorrente, por via postal, ciência da notificação fiscal de lançamento – “vide” informação às f. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a ciência do sujeito passivo, certo terem sido fulminados pela decadência os fatos geradores ocorridos até 13 de setembro de 2002. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência da cobrança cujos fatos geradores tenham ocorrido até setembro de 2002. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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