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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150860 #
Numero do processo: 12571.720100/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DÉBITOS LANÇADOS NA ESCRITA E NÃO RECOLHIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A escrita fiscal faz prova contra o empresário a este incumbindo o ônus de comprovar que os dados apostos não correspondem à verdade dos fatos (CPC-art.417). MULTA DE OFÍCIO. VALORES INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não havendo apresentação de DCTF, os débitos lançados na escrita serão lançados de ofício, sobre eles incidindo multa punitiva extraída do artigo 44 da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 3201-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DÉBITOS LANÇADOS NA ESCRITA E NÃO RECOLHIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A escrita fiscal faz prova contra o empresário a este incumbindo o ônus de comprovar que os dados apostos não correspondem à verdade dos fatos (CPC- art.417). MULTA DE OFÍCIO. VALORES INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não havendo apresentação de DCTF, os débitos lançados na escrita serão lançados de ofício, sobre eles incidindo multa punitiva extraída do artigo 44 da Lei 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 00 /2 01 8- 06 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 370 a 387 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-69.536 - 3ª Turma da DRJ/JFA e-fls. 353 a 363, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Assim deu-se a insurgência do sujeito passivo: De acordo com o relato fático trazido no Relatório de Ação Fiscal (fl.292), a empresa fiscalizada "foi intimada a apresentar vários documentos, tais como: atos constitutivos e alterações e, em relação à filial 04, arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas, que geraram débitos e créditos de IPI", ... ... Contudo, a filial "4" não correspondente à Impugnante, que é, na verdade, a filial "3" como se depreende da leitura do parágrafo único, do art. 2o do Estatuto Social (fl. 11)... ... A Impugnante, para não ensejar eventual arguição de descumprimento de intimação fazendária, apresentou os únicos documentos contábeis que possui, os seus. Assim, o Fisco autuou a filial "4", acionado para tanto, de maneira indevida, a Impugnante, que é a filial "3". Contudo, na ausência de documentação daquela, aproveitou para autuar esta. É inadmissível aceitar que o Estado se valha de estratagemas de tal natureza, usando qualquer subterfúgio disponível com o intuito de arrecadar cada vez mais tributos. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 Destaca-se que não se configura em um erro material ou de digitação, posto que menções à filial "4" estão presentes na intimação no Relatório de Ação Fiscal, que não podem ser simplesmente ignoradas, sendo capazes de demostrar que o intuito original de fiscalização sempre foi essa filial "4" e não a autuada, ora Impugnante. DO DIREITO À SUSPENSÃO DE IPI Veja-se que a previsão normativa da suspensão do lançamento do IPI é uma faculdade atribuída ao contribuinte/estabelecimento remetente posto que o verbo utilizado pelo Legislador foi "poderão", cabendo ao industrial decidir sobre a aplicabilidade ou não da suspensão no momento da emissão da nota fiscal. Inclusive, a questão posta acima é facilmente identificada nas notas fiscais apresentadas à Auditoria, que contém a identificação do emitente e destacam o envio entre matriz e filiais, representando simples remessa da produção, o que consigna a suspensão do IPI... ... Caso haja qualquer indicação errada na natureza da operação descrita dentre as notas lançadas entre matriz e filial, trata-se, em verdade, de erro formal por descumprimento de obrigação acessória, o que jamais poderia ensejar cobrança de tributo, multa e juros. Cabe esclarecer que a suspensão não equivale à inadimplência, mas consiste na postergação do recolhimento para etapa posterior da cadeia de movimentação do produto, sendo reconhecida pela jurisprudência: ... Isto significa que quase a totalidade das operações autuadas, na verdade, representam a mera remessa de produtos industrializados para outros estabelecimentos industriais da empresa, estando, portanto sujeitas a suspensão do IPI, a ser apurado na etapa subsequente da cadeia. Qualquer problema na forma de registro nas notas, não afasta o direito da Impugnante, o que implica no fato de que mais de 90% do imposto cobrado é indevido, bem assim a decorrente multa e os juros. Constando no Auto de Infração valor muito superior ao efetivo, é preciso a redução do valor exigido, caso não seja reconhecida a sua nulidade. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A fiscalização afirma que a Impugnante não informou sobre débitos de IPI em DCTF, o que corresponderia à confissão de dívida. Todavia, declaração houve, mediante a apresentação dos Livros de Registro de Apuração de IPI, o qual possui efeitos jurídicos de declaração e espontaneidade e precisa ser considerada como forma de constituição do crédito tributário através de lançamento por homologação. Assim, existindo os livros de apuração, e transmitidos à RFB pelo meio eletrônico, a falta de DCTF não pode gerar lançamento como se de ofício fosse, sendo, por consequente, inaplicável o art. 44, da Lei 9.430/96, que arbitra a multa de 75%. Note-se que, em se tratando de lançamento por homologação, em que a declaração dada pelo contribuinte (ainda que não DCTF, mas apuração enviada por meio eletrônico), constitui o débito, conforme os ditames do art. 150, §4°, do CTN3, o Fisco tão somente detém a possibilidade de homologar ou lançar eventuais diferenças. ... Some-se a isso o fato de que, não fossem as apurações fornecidas pela própria Impugnante, a fiscalização não teria os dados que utilizou para a lavratura do auto de infração. Portanto, é inequívoco que informações foram sim prestadas, devendo ser afastado o procedimento do lançamento como se de ofício fosse, do que decorre o afastamento da multa punitiva por infração fiscal, eis que esta não ocorreu. DA INFORMAÇÃO DE DÉBITOS EM RAIPI E DA INAPLICABILIDADE DE MULTA PUNITIVA A autoridade fiscal pretende a aplicação de multa punitiva à Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 impugnante, no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto não recolhido - artigo 44, I da Lei n° 9430 de 1996, sob alegação de ausência de declaração de valores devidos em DCTF. Reitera que valores devidos não existem, porque: 1) a fiscalização tomou por operações da impugnante as realizadas por outro estabelecimento; 2) as operações relatadas têm suspensão de IPI pois não representaram vendas de produtos industrializados; 3) falta de informação ao fisco não houve, apenas que não em DCTF, tanto assim que foi do livro de apuração do imposto enviado eletronicamente que a RFB tirou os dados do auto de infração. Além desses motivos, a punição não pode prosperar porque a ausência de DCTF não pode, simplesmente, se sobrepor à RAIPI entregue, como se declaração não houvesse. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR JUROS SOBRE MULTAS PUNITIVAS A incidência de juros só é permitida por lei no caso de não pagamento do tributo, e não para penalidades. Para a multa punitiva, caso venha a ser mantida, não há lei que preveja a incidência de juros ou correção monetária, uma vez que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de juros somente débitos decorrentes de tributos e contribuições. Pela mesma razão - falta de previsão legal - é indevida a incidência dos juros com base no art. 161 do CTN sobre a multa de ofício. A imputação de juros em multa de ofício fere dois princípios jurídicos deveras importantes, que devem ser aplicados com mais ênfase no Direito Tributário: o da Segurança Jurídica e o da Não Surpresa, além do da Indelegabilidade da Competência Tributária e o da Legalidade - artigos 5o, caput, inciso II e 150, I, da Constituição Federal. É como relato. O Acórdão n.º 09-69.536 - 3ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não havendo incongruência entre a origem dos dados considerados na auditoria e o sujeito passivo identificado para suportar o seu resultado não há de se falar em erro de sujeição passiva. DÉBITOS LANÇADOS NA ESCRITA E NÃO RECOLHIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A escrita fiscal faz prova contra o empresário a este incumbindo o ônus de comprovar que os dados apostos não correspondem à verdade dos fatos (CPC-art.417). MULTA DE OFÍCIO. VALORES INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não havendo apresentação de DCTF, os débitos lançados na escrita serão lançados de ofício, sobre eles incidindo multa punitiva extraída do artigo 44 da Lei 9430/96. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a impugnação. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Pede ao final da peça recursal: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de auto de infração de IPI. Preliminar Da Nulidade REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente alega a nulidade do auto de infração por erro na sujeição passiva. Informa que o auto de infração foi lavrado contra a filial 0003, sendo que a empresa intimada foi a filial 0004, e-fl. 371. A fiscalização solicitou, no termo de início de fiscalização (fls. 03), bem como no Relatório de Ação Fiscal (fls. 292), a intimação da empresa Novacki Papel e Embalagens S/A, para que apresentasse vários documentos, tais como: atos constitutivos e alterações e, em relação à filial 0004, arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas que geraram débitos e créditos de IPI. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 Todavia, o Auto de Infração foi lavrado contra a Filial 0003, de CNPJ n.º 13.987.350/0004-88, e com endereço à Rua Expedicionário Eugênio Alves de Almeida, s/n no bairro Santa Rosa na cidade de Porto União/SC, CEP 89400-000: Os endereços das filiais são diferentes. Segundo consta do Recurso, a intimação acabou sendo enviada para a filial 0003 ao invés da filial 0004, e-fl. 373. Ora, a fiscalizada, e consequentemente responsável pela apresentação de toda a documentação solicitada na fiscalização, bem como para responder ao Auto de Infração, deveria ter sido a filial 0004. Entretanto, esta NUNCA recebeu nenhuma intimação. Os documentos acima colacionados confirmam o alegado. Tanto o TIF, quanto o Auto de Infração possuem como sujeito passivo a Filial 0003, CNPJ 13.987.350/0004-88. A DRJ rejeitou a preliminar considerando dentre outros que o endereço físico seria irrelevante, pois a comunicação se deu por meio eletrônico. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada pois conforme voto do julgador de primeira instância, tanto o Termo de Início de Fiscalização quanto o RAIPI indicam a que o objeto da auditoria foi sempre a filial 0004. Transcrevo trecho com a análise realizada pelo julgador de primeira instância, com o qual estou de acordo, e-fl. 359. A análise em conjunto das informações supra é eloquente: 1- a filial objeto da auditoria foi sempre a filial 0004, como demonstra o Termo de Início de Fiscalização; 2- o RAIPI auditado foi sempre aquele pertencente à filial 0004; 3- o sistema de cadastro da Receita Federal comprova o endereço aposto no TIF e no Auto de Infração; 4- ainda segundo o cadastro da RFB nunca houve mudança de endereço físico da filial 0004; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 5- o endereço físico é irrelevante no presente caso, considerando que a interface do Fisco com a Contribuinte deu-se sempre por meio de endereço eletrônico. Em assim sendo, considero como correta autuação para a filial 0004 e rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Da Suspensão de IPI No mérito a Recorrente alega haver demonstrado a suspensão da exigência do IPI, e-fl. 377. Embora tenha restado cabalmente comprovado na Impugnação que a exigência do IPI no presente caso estaria suspensa, consoante art. 43, X, RIPI/2010, eis que mais de 90% das notas fiscais destacam o envio entre matriz e filiais, o que representa simples remessa da produção, assim decidiu o relator: Por outro lado, o julgador manteve a autuação com base na documentação fiscal e contábil da própria empresa. Da leitura dos autos entendo que a autuação foi feita com base exclusivamente na documentação, sem que uma auditoria fosse realizada para comprovar os fatos. Por sua vez, a Recorrente traz elementos a seu favor quanto a transferência de produtos entre matriz e filial, art. 43, X do RIPI. Mérito Ausência de provas No mérito a Recorrente alega a ausência de provas pela fiscalização, e-fl. 379. O Sr. auditor, ao autuar a Impugnante, o fez com base em meras presunções de que as saídas representavam vendas. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. As provas estão contidas em documentação da Recorrente, sendo que a fiscalização utilizou tal documentação para a autuação. A documentação fiscal e contábil é apta a para a lavratura do auto e não mero indício. A Recorrente tem o dever de fazer prova do seu direito. CARF, Acórdão nº 3302-001.604 do Processo 10935.003341/2007-24 Data 24/05/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o argumento da ausência de provas não se sustenta, tendo em vista a documentação apresentada. Uma vez esclarecidas as dúvidas para verificar se houve erro na escrituração da Recorrente diante das notas fiscais de transferência de produção deve ser mantida a autuação. Nego provimento. Mérito Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 Débitos em RAIPI A Recorrente defende que seja minorada a multa por não apresentação de DCTF, e-fl. 381. Argumenta que a entrega do registro de apuração de IPI (RAIPI) seria suficiente para constituir o crédito. A Recorrente havia requerido em sua impugnação que fosse minorada a multa punitiva a ela aplicada, eis que a não apresentação da DCTF não pode se sobrepor a RAIPI entregue, como se declaração não houvesse, com base em jurisprudências das Cortes Supremas. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a Recorrente. Constatada a falta de DCTF e apurada a insuficiência de recolhimento do IPI, impõe-se a exigência da parte não recolhida por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. CARF, Acórdão nº 3401-002.680 do Processo 18471.000973/2007-42 Data 24/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento por confronto entre o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), a DCTF e os recolhimentos em DARF, é de se lançar de ofício o crédito tributário espontaneamente não satisfeito, acompanhado da multa proporcional de 75% e dos juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. E legítima a inclusão dos juros de mora à taxa Selic no crédito tributário formalizado pelo lançamento de ofício. Nego provimento. Mérito Juros sobre multa A Recorrente defende o afastamento dos juros sobre a multa, e-fl. 386. Por fim, caso esta Câmara entenda pela manutenção da multa punitiva – o que se admite apenas para fins de argumentação – os juros incidentes sobre a multa devem ser afastados. A incidência de juros sobre a multa foi sumulada neste CARF, cabendo, portanto, aplicar a referida Súmula. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720100/2018-06 É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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8151036 #
Numero do processo: 12448.723340/2017-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 33 40 /2 01 7- 99 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 91.896,36, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 24.445,35, e da compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, no valor de R$ 24.445,35, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 24.445,35, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 9.605,03 (fls. 2/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-93.260, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 42/48): Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda da Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls.03/07), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano-calendário de 2014. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, foi apurada a omissão dos rendimentos recebidos pelo contribuinte decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 91.896,36 (com correspondente IRRF no valor de R$ 24.445,35), informada através de Dirf apresentada pelo Banco do Brasil. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foi apurada a glosa de compensação indevida de IRRF sobre os rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave relativamente à fonte pagadora Banco do Brasil SA, no valor de R$ 24.445,35. Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF a Restituir ajustado no valor de R$ 9.605,03. Regularmente cientificado da Notificação na data de 19/04/2017 (fl. 25), o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 10/05/2017 (fl. 08) alegando, em síntese, que: - na qualidade de isento total do IRPF devido à sua condição desde janeiro/1991, não se justifica o procedimento da RFB. Solicita que seja apurado o fato e que lhe seja totalmente restituído o imposto que lhe fora indevidamente retido na fonte. Anexa comprovantes para demonstrar o ocorrido e a natureza de sua isenção. - Apresenta as cópias dos documentos de fls. 10/25 visando a comprovar o alegado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 9.605,03. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 11/09/2018 (fls. 51), o contribuinte, em 08/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 55), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Está sendo glosado o valor de R$ 24.445,35 do IRRF do processo judicial nº 0115600- 88.2009.5.01.0038, pois a notificação cita que há uma compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou acidente em serviço. Como isento total de imposto de renda, desde a minha condição, desde janeiro de 1991, não se justifica tal procedimento deste órgão. Solicito que seja apurado o fato e que seja totalmente me restituído o imposto que foi indevidamente retido na fonte. Anexo comprovante para demonstrar o ocorrido e a natureza da minha isenção. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, seja acolhida a presente impugnação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/59. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos recebidos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 91.896,36, e a glosa de compensação indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 24.445.35, no ano- calendário de 2014, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com cópia do Laudo Médico Pericial emitido pelo Hospital Federal de Bonsucesso, emitido em 17/09/2018, e dos atestados médicos que o instruem, (fls. 59 e 56/58). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 43/47): No caso concreto, o contribuinte pleiteia, através dos documentos de fls 10/25, o reconhecimento de sua condição de isento perante a legislação do IRPF, alegando que, no ano-calendário de 2014 já se encontrava acometido de moléstia grave prevista no rol isentivo da Lei nº 7.713/88. Assim, importa seja verificado se, no período em análise, o notificado atendia às exigências normativas previstas nos artigos 6º da Lei 7.713/88 (com redação dada pela lei n 11.052/2004) e 30 da Lei nº 9.250/95 para a concessão do referido benefício fiscal, conforme a seguir: (...) Da análise dos dispositivos legais anteriormente mencionados, verifica-se serem isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações (recebidas de entidades de previdência privada, Fundo Gerador de Aposentadoria Programada Individual - Fapi ou Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL) pagas a portadores de moléstia grave, desde que comprovadas mediante laudo médico pericial de órgão da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos por tais contribuintes. Cabe ressaltar, ainda, que da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Observa-se que a legislação do imposto de renda elegeu a modalidade laudo pericial oficial como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente que irá trazer reflexos junto à administração tributária. Tal escolha deve-se ao fato de o mesmo ser um instrumento mais preciso, mais detalhado, tornando-se um meio hábil para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil. Analisando-se a documentação contida nos autos, constata-se: Quanto ao requisito previsto no art 30 da lei n 9.250/95 supracitada, indispensável à concessão da isenção pleiteada, a saber, a existência de Laudo médico pericial emitido por serviço oficial da União/Estados/DF Municípios em nome do contribuinte, é de se ressaltar que, em sua defesa, o notificado anexou ao presente processo apenas os atestados particulares emitidos pelos médicos Mauro Edson Gonçalves dos Santos e Nelson G. Bessa Jr (fs 18/19), além de exames clínicos realizados junto à Clínica de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda (fls 20/22) e de um documento da Fundação Petros emitido em 28/01/91 (parcialmente ilegível) às fls 23/34, que informam ser o contribuinte portador de cardiopatia grave. Entretanto, deve ser esclarecido que os documentos supracitados não podem ser considerados hábeis a comprovar a moléstia grave suscitada pelo interessado, pois nenhum deles se reveste das características de Laudo Pericial Oficial exigidas pelo art 30 da Lei n 9.250/95 supracitada (documento emitido por médicos peritos, membros de serviços/juntas periciais oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios). (...) Conclui-se, desta forma, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, no ano- calendário de que trata a presente lide, por não ter preenchido os requisitos cumulativos indispensáveis exigidos em Lei, a saber, a comprovação de sua moléstia incapacitante através de laudo pericial oficial que abrangesse o período da isenção pleiteada. Prosseguindo, ainda no que tange ao lançamento efetuado no valor de R$ 91.896,36, conforme consulta à Dirf constante dos sistemas informatizados da RFB (fl 32), restou comprovada a omissão de rendimentos do contribuinte, apurada na presente Notificação de Lançamento. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, apresentada pela fonte pagadora Banco do Brasil, relativa ao ano-calendário 2014, representa o documento declaratório dos rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrentes de Ação Trabalhista, servindo como prova relativa dos valores nela consignados. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem as informações da DIRF, esta deve prevalecer. (...) A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Deste modo, restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, em sua Dirpf/2015, efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos considerados como omitidos, além de não ter apresentado quaisquer argumentos/documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Por fim, quanto à glosa apurada sobre a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 24.445,35, relativa aos rendimentos indevidamente declarados pelo autuado como provenientes de aposentadoria por moléstia grave (fl 35), deve ser esclarecido que, não obstante o incorreto preenchimento de sua Dirpf/2015 (imposto informado no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis” ao invés de ter sido informado no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular”), o saldo de IRRF em questão, comprovado como recolhido através da cópia do Alvará Judicial de fl 10 dos autos, já foi devidamente deduzido de seus rendimentos tributáveis pela autoridade fiscal quando da lavratura da presente Notificação de Lançamento, conforme consignado no “Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl 04 e no campo nº 14 da planilha “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fl 06 dos autos. Como se pode perceber, a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia incapacitante através de laudo pericial oficial que abrangesse o período da isenção pleiteada. Pois bem. Entendo que merece prosperar a insurgência recursal. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado ser portador de moléstia incapacitante, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, e como bem fundamentado na decisão de piso, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o Laudo Médico Pericial trazido pelo Recorrente (fls. 59) trata-se de documento oficial emitido por médico vinculado ao Hospital Federal de Bonsucesso, vinculado à Rede Hospitalar Federal no Rio de Janeiro, órgão público do Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 Poder Executivo Federal, sendo expresso ao declarar “sob as penas da Lei, que José Rodrigues Soares é portador, desde set/1988 até a presente data, de doença esquêmica do coração CID I 25, moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, ou no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250”, e “moléstia relacionada como cardiopatia grave”, cujo documento oficial encontra-se fundamentado pelos atestados médicos que o instruem (fls. 56/58), o que, ao meu sentir, se afigura suficiente para se reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido acometido, nos termos da legislação de regência. Registre-se, pela sua importância, que o médico signatário do laudo pericial, o cardiologista Dr. Mauro Edson Gonçalves dos Santos – CRM-RJ 52.17258-6, está registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Governo Federal, conforme se infere da abaixo: Ademais, o referido documento oficial expedido está acompanhado de atestados médicos particulares (fls. 56/57), confirmando ser o Recorrente portador de moléstia grave desde o ano de 1988, não se podendo concluir, por presunção, que o mesmo é inidôneo. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (cardiopatia grave) desde setembro/1988, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria percebidos desde 01/02/1998 – fato este, diga de passagem, reconhecido na decisão recorrida – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto, nos termos do art. 5, § 2º, I, da IN SRF nº 15/2001, razão pela qual reconheço o direito à isenção pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos e afastar a glosa sobre a compensação de IRRF, no valor Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723340/2017-99 de R$ 24.445,35, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2014, exercício de 2015. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726342/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 42 /2 01 5- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726342/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726342/2015-11 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726342/2015-11 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726342/2015-11 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726342/2015-11 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901212/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.533
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T12:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T12:45:29Z; Last-Modified: 2020-03-10T12:45:29Z; dcterms:modified: 2020-03-10T12:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T12:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T12:45:29Z; meta:save-date: 2020-03-10T12:45:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T12:45:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T12:45:29Z; created: 2020-03-10T12:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-10T12:45:29Z; pdf:charsPerPage: 3056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T12:45:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901212/2011-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.533 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto DILIGENCIA Recorrente CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 21 2/ 20 11 -6 8 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726155/2015-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 61 55 /2 01 5- 20 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726155/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726155/2015-20 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726155/2015-20 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726155/2015-20 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726155/2015-20 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8170398 #
Numero do processo: 11080.720146/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-008.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação (i) de ofensa ao princípio da razoabilidade do ato administrativo; (ii) de caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0 ha, conforme demonstrativo que segue no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação (i) de ofensa ao princípio da razoabilidade do ato administrativo; (ii) de caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0 ha, conforme demonstrativo que segue no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação (i) de ofensa ao princípio da razoabilidade do ato administrativo; (ii) de caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0 ha, conforme demonstrativo que segue no voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 46 /2 00 7- 23 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-19.075 (fl. 81), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 31) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 38), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-19.075 (fl. 81), conforme ementa abaixo reproduzida: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A exclusão das áreas de interesse ambiental, previstas na legislação, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL. A exclusão das áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, e de servidão florestal ou ambiental, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à sua averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. MULTA CONFISCATÓRIA Ao argumentos relativos à pretensa violação de princípios constitucionais não são passíveis de apreciação em sede de julgamento administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 102, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: a) Quanto à Área de Preservação Permanente não comprovada, o recorrente, após regularmente intimado, alterou o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), apresentando Laudo Ambiental atestando que a área de APP (área de preservação permanente) efetivamente existente no imóvel é de 80,00 (oitenta) hectares; b) Quanto ao valor da Terra Nua declarado não comprovada, e a consequente tributação indevida, aliada à equivocada interpretação de área improdutiva, reside irresignação do recorrente, objeto da impugnação. A diferença de área entre a inicialmente declarada à Receita Federal, como sendo 635,60 ha de área de preservação permanente e a efetivamente comprovada através de Laudo Ambiental, reduzindo a APP para 80,00 ha, e que resulta em 555,60 ha, deve ser somada à Área de pastagem declarada (406,00 ha), subtraindo uma área de 80,00 ha com florestamento (pinnus elliotti), não considerada pela Receita Federal e outra área de 280,00 ha "imprestável para atividade não declarada de interesse ecológico", perfazendo uma área de pastagem efetiva de 601,60 ha. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões expostas no presente voto. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 O Contribuinte, como visto, acatou o ajuste da Área de Preservação Permanente, de 635,6 para 80 ha. Com relação, entretanto, à alteração do VTN, o Recorrente se insurge sustentando, em síntese, que a Área Utilizada pela Atividade Rural é de 1.196,6 ha e não 921,0, conforme consta na sua DITR/2003 e considerado pela Fiscalização. Passemos, então, à análise da razão de defesa do Contribuinte. Da Área de Reflorestamento e da Área de Pastagem Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte defende a existência de uma Área Utilizada pela Atividade Rural de 1.196,6 ha e não 921,0, conforme consta na sua DITR/2003 e considerado pela Fiscalização. Para uma melhor análise, vejamos os valores declarados pelo Contribuinte em comparação com aqueles apurados pelo Fisco: Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco 1 Área Total do Imóvel 1566,6 1566,6 2 APP 635,6 80 3 Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 4 Área Tributável (1-2-3) 931,0 1486,6 5 Benfeitorias Uteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 10,0 10,0 6 Área Aproveitável (4-5) 921,0 1476,6 Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco 7 Produtos Vegetais 515,0 515,0 8 Pastagens 406,0 406,0 9 Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0 11 Frustarção da Safra (...) 0,0 0,0 12 Área Utilizada pela Atividade Rural (7+8+...+11) 921,0 921,0 13 Grau de Utilização (12/6)*100 100,0 62,4 Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Para chegar no total de 1.196,6 ha de Área Utilizada pela Atividade Rural, o Contribuinte defende a existência das áreas abaixo detalhadas (em comparação com valores declarados): Delcarado pelo Contribuinte Defendido pelo Contribuinte 515,0 515,0 406,0 561,6 0,0 120,0 0,0 0,0 0,0 0,0 921,0 1196,6 Produtos Vegetais Pastagens Reflorestamento (...) Área Total Utilizada pela Atividade Rural Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 Como se vê, a diferença entre o valor defendido pelo Contribuinte e aquele por si próprio declarado e considerado pela Fiscalização está nas áreas (i) de reflorestamento e (ii) de pastagem. Pois bem!! Da Área de Reflorestamento Com relação à Área de Reflorestamento, o Contribuinte defende a existência de uma área de 80,0 ha de plantação pinus, ampliada para 120,0 ha a partir de 2006, conforme documentos que juntou. A DRJ, entretanto, rechaçou a tese do Autuado, destacando que não há como concluir, pelos elementos que constam dos autos, que esta área alegada deva ser adicionada à área já declarada de produção vegetal, uma vez que o reflorestamento com essências nativas ou exóticas é considerado de produção vegetal. Em suma, qualquer alteração na área declarada sob essa rubrica somente é possível quando discriminada e comprovada o total das áreas de cada cultura que a compõem. Com vistas a afastar o fundamento adotado pelo órgão julgador de primeira instância, o Recorrente apresentou, junto com o seu recurso voluntário, o laudo técnico de fls. 155 a 158, por meio do qual, o engenheiro agrônomo que o subscreve concluiu pela existência, como áreas distintas, de 515 ha de Área de Produtos Vegetais e de 120 ha de Área de Reflorestamento. É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Registre-se pela sua importância que, o laudo em questão foi elaborado pelo mesmo engenheiro agrônomo que emitiu os laudos apresentados pelo Contribuinte no curso do procedimento fiscal, cujos valores de APP e VTN foram considerados pela Fiscalização quando da lavratura da Notificação de Lançamento que deu origem ao presente processo. Ainda com vistas a comprovar a Área de Reflorestamento em questão, o Contribuinte trouxe aos autos, também, a averbação desta área na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis de Mostardas/RS (R-1/757, à fl. 129). Destaque-se que o Contribuinte já havia apresentado os documentos abaixo relacionados: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 - Declaração da empresa Selva Serviços Rurais LTDA (fl. 57), informando que é arrendatária da área de 120,00 hectares do imóvel Rural de propriedade do SR. MATHIAS LEMOS VELHO, localizado no distrito de São Simão, município de Mostardas, RS na qual encontra-se implantado o projeto de reflorestamento Selva III, com plantio de pinnus elliotti, sendo que até a data de 10.08.81 a área arrendada (reflorestada) abrangia 80,00 ha, e posteriormente, através de aditivo contratual firmado em 11.12.06, a área arrendada foi alterada para 120,00 hectares; - Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural (fl. 60), celebrado com a Empresa Selva Serviços Rurais LTDA em 10/08/1981, tendo por objeto o arrendamento de uma área de 80 ha, destinada a um “Projeto de Florestamento de Pinus”; - Aditamento ao Contrato de Arredamento de Imóvel Rural (fl. 145), celebrado com a Empresa Selva Serviços Rurais LTDA em 11/12/2006, ampliando a área arrendada de 80 ha para 120 ha. Neste contexto, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo Recorrente, impõe-se reconhecer a existência da Área de Reflorestamento, mas não na ordem de 120 ha, como defendido pelo Contribuinte, e sim de 80 ha, tendo em vista que o aditamento do contrato de arrendamento, ampliando a área de 80 ha para 120 ha para exploração da atividade de reflorestamento, somente foi celebrado em 12/2006, estando em análise, no presente caso, o exercício de 2003, com fato gerador em 01/01/2003. Da Área de Pastagem No que tange à Área de Pastagem, o Recorrente defendeu a alteração do valor declarado – de 406 ha – para 561,6 ha, com base no número de cabeças de gado existentes no imóvel. Para tanto, esclareceu e apresentou que: * de acordo com o Laudo Técnico emitido pelo Engenheiro Agrônomo de fls. 156 a 158, a área destinada a pecuária perfaz uma superfície de 561 ha; * considerando-se, entretanto, a quantidade de cabeças de gado existente no imóvel (571) dividido pelo índice de 0,5 de lotação para pecuária adota pela Receita Federal para o Município onde se localiza o imóvel (Município de Mostardas/RS – índice de Rendimento Mínimo para Pecuária é de 0,5, nos termos do Anexo I da IN SRF nº 256/2002), a Área de Pastagem corresponde a 1.142 ha; * tendo em vista que, nos termos do art. 25 do Decreto 4.382/2002, para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, defende a existência da área de 561 ha a título de Área de Pastagem, conforme apurado em Laudo Técnico, já que esta é menor quando comparada com a Área de Pastagem apurada com base no número de cabeças de gado, no valor de 1.142 ha. Sobre o tema, a DRJ ponderou e concluiu que: Dada a redação do dispositivo legal, descabe fazer a operação inversa para, a partir do rebanho apascentado no imóvel, determinar uma área de pastagens calculada superior à efetivamente existente, para fins de determinar o grau de utilização do imóvel. A área utilizadas em culturas e pastagens somente poderia ser modificada se comprovada mediante laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 discriminasse fundamentadamente a utilização das áreas do imóvel, atendida, com relação às pastagens, o índice de lotação da pecuária. Por estas razões, deve ser mantido o lançamento, no que tange ao grau de utilização do imóvel, dada a ausência de motivo para modificar as áreas utilizadas pela atividade rural no imóvel. Com vistas a afastar os fundamentos do órgão julgador de primeira instância, o Recorrente trouxe aos autos, junto com seu recurso voluntário, os seguintes documentos: - Reapresentou a Ficha de Vacinação do Gado (fl. 149 e seguintes), a qual aponta existência de um rebanho de 597 cabeças no final do ano de 2002; - Laudo Técnico de fls. 155 a 158, por meio do qual, o engenheiro agrônomo que o subscreve concluiu pela existência de 561 ha de Área de Pastagem, nos seguintes termos: 5.3 — Área destina a pecuária A área destinada a pecuária perfaz uma superfície de 561 ha, sendo composta por campo nativo, 336 ha cuja composição predominante são de gramíneas e algumas leguminosas, pastagens cultivadas, 30 ha, formadas por azevém e milheto, pastagens de inverno e verão respectivamente, e uma área de pastagem nativa restrita, 195 ha, pois são áreas suscetíveis a alagamento no inverno. Razão assiste ao Recorrente. De fato, pelos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte, resta claro e evidente que o valor por si declarado a título de Área de Pastagem na sua DITR/2003 não condiz com a realidade do imóvel. Privilegiar, pois, o valor declarado pelo Contribuinte em detrimento daquele apurado em Laudo Técnico – notoriamente no presente caso, em que a Fiscalização utilizou a APP e o VTN informados, justamente, em laudos técnicos apresentados pelo Autuado, os quais, ressalte-se, foram elaborados pelo mesmo engenheiro agrônomo que emitiu o laudo ora em análise referente à Área de Pastagem – configurar-se-ia verdadeira afronta ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal. Neste espeque, tendo em vista que, conforme já exposto linhas acima, nos termos do art. 25 do Decreto 4.382/2002, para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, impõe-se o reconhecimento da existência da área de 561 ha a título de Área de Pastagem, conforme apurado em Laudo Técnico, já que esta é menor quando comparada com a Área de Pastagem apurada com base no número de cabeças de gado, no valor de 1.142 ha. Do Princípio da Razoabilidade do Ato Administrativo e Do Caráter Confiscatório e Inconstitucionalidade da Multa Aplicada Em seu recurso voluntário, defende o Contribuinte ainda que o ato administrativo vinculado pode sofrer controle principiológico, de modo que estará inquinado de inconstitucionalidade quando afrontar os princípios administrativos constitucionais. Mais adiante, sobre a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, defende ser esta absolutamente indevida e confiscatória (...), pelo que, ainda que ultrapassadas as questões anteriormente suscitadas, o que não acredita, espera seja reconhecido o caráter confiscatório da multa de infração aplicada, com a sua consequente extirpação do montante devido, ou, alternativamente, com a redução da mesma para 20% (vinte por cento) do valor do tributo supostamente devido. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.199 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720146/2007-23 No que tange às alegações em questão, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário nestes pontos. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) ofensa ao principio da razoabilidade do ato administrativo e (ii) caráter confiscatório e inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0, totalizando, assim, uma Área Utilizada pela Atividade Rural de 1.156,0 ha e Grau de Utilização de 78,3%, conforme abaixo demonstrado: Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco Acórdão CARF 1 Área Total do Imóvel 1566,6 1566,6 1566,6 2 APP 635,6 80,0 80,0 3 Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 0,0 4 Área Tributável (1-2-3) 931,0 1486,6 1486,6 5 Benfeitorias Uteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 10,0 10,0 10,0 6 Área Aproveitável (4-5) 921,0 1476,6 1476,6 Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco Acórdão CARF 7 Produtos Vegetais 515,0 515,0 515,0 8 Pastagens 406,0 406,0 561,0 9 Exploração de Reflorestamento 0,0 0,0 80,0 10 Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0 0,0 11 Frustarção da Safra (...) 0,0 0,0 0,0 12 Área Utilizada pela Atividade Rural (7+8+...+11) 921,0 921,0 1156,0 13 Grau de Utilização (12/6)*100 100,0 62,4 78,3 Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.916054/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Lalur (dentre outros) para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, bem como a declaração retificadora em discussão, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T17:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T17:16:32Z; Last-Modified: 2020-03-20T17:16:32Z; dcterms:modified: 2020-03-20T17:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T17:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T17:16:32Z; meta:save-date: 2020-03-20T17:16:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T17:16:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T17:16:32Z; created: 2020-03-20T17:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-20T17:16:32Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T17:16:32Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.916054/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.419 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente POLITINTAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Lalur AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 54 /2 00 9- 29 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 (dentre outros) para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, bem como a declaração retificadora em discussão, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-41.154, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, ratificando o Despacho Decisório que não homologou a compensação em litígio. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Trata-se do Despacho Decisório n° 848526322, de 07.10.2009 (fls.5), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, que não homologou a compensação abaixo identificada, sob o fundamento de que o crédito era inexistente: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 2 No corpo do sobredito Despacho Decisório, lê-se que o darf apontado como sendo a fonte do crédito (R$ 40.432,44) já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito de CSLL, código de receita: 6012 (lucro real trimestral), apurado em 31.03.2006. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.1/4), o interessado diz que, no primeiro trimestre de 2006 "foi pago um débito a maior de CSLL, no valor de R$ 12.129,73, referente ao primeiro trimestre de 2006 e informado na DCTF do primeiro semestre de 2006, conforme cópia anexa, valor este que não era devido, pois a empresa neste trimestre apresentou um lucro menor, pagando, portanto, o imposto a maior". 4 O interessado afirma que a DCTF foi retificada em 05.11.2009, e, que "na DIPJ apresentada em 25.06.2007 consta um lucro menor (...)". 5 Pede que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida. 6 Com a MI, vieram os documentos de fls.5/159. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.164/192. Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com as provas do direito creditório alegado. A DCTF Retificadora não configura prova suficiente de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não comprovado o direito creditório alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: a) enquanto não apreciado recurso voluntário e até decisão final, deve ocorrera suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do despacho decisório, na forma do artigo 151, III do CTN, já que pendente a discussão (administrativa) quanto à cobrança do suposto débito fiscal; b) o presente processo administrativo teve início com o pedido de compensação de débitos da CSLL pago a maior em período que a Recorrente apresentou lucro menor, pagando, portanto, o imposto a maior. Assim, o valor de R$ 12.129,73 (doze mil cento e vinte Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 nove reais e setenta e três centavos) foi objeto de compensação através da Declaração de Compensação - Dcomp 01878.83902.300407.1.3.04-3847; c) aduz ter havido uma sucessão de erros praticados pelo contador da sociedade que por duas vezes declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (1º Trim/2006) valores errados, nos seguintes termos: “Inicialmente, foi declarado pelo contador em DCTF original n° 2030044426 débito no valor de R$ 40.432,44, posteriormente, foram verificados alguns erros na DCTF original o que culminou na transmissão DCTF retificadora n° 2050086052 que pelo mesmo equivoco declarou o mesmo valor quanto ao débito em questão, ou seja, foi declarado o valor de R$ 40.432,44. Finalmente, após observar o equivoco foi apresentada DCTF retificadora n° 2040340118 declarando o valor correto de R$ 28.302,71 do débito, o que correspondia à compensação declarada através da Declaração de Compensação —Dcomp nO 01878.83902.300407.1.3.04-3847. Entretanto, apesar de reconhecer que de fato nas DIPJs concernentes ao ano calendário de 2006 o Recorrente informou que no primeiro trimestre de 2006 apurou CSLL a pagar de R$ 28.302,70 e não o valor de R$ 40.432,44 declarado equivocadamente na DCTF original 2030044426 e na DCTF retificadora 2050086052, a N. Relatora entendeu que as DIPJs e a DCTF retificadora 2040340118 não fazem prova de indébito tributário ou de cancelamento ou inexistência ou redução de débito”. (d) os erros apontados induziram o julgador de primeira instância a uma análise distorcida dos fatos e do direito e desconsiderou, sob o pretexto da ausência de documentos comprobatórios, a possibilidade de retificação da DCTF, sem, no entanto, possibilitar ao contribuinte o eventual saneamento da prova, intimando-o se fosse o caso, a apresentar nova documentação, ou até mesmo convertendo o julgamento em diligência; e) invoca o princípio da verdade material para garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário e colaciona diversos documentos dentre eles: o Livro Diário, Livro Razão, Balancetes Analíticos, DARF, LALUR 1º Trimestre 2006; LALUR 1º Trimestre 2007 e Darf´s do 1º Trimestre de 2006 e do 1º Trimestre de 2007; E, por fim, requereu a aceitação da DCTF retificadora, fosse reconhecida como legítima a compensação declarada no Per/Dcomp (haja vista o crédito ser liquido e certo); a intimação no endereço de seu advogado e protestou pela juntada dos documentos anexados, bem como a produção de novas provas que se fizerem necessárias.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nºs 01878.83902.300407.1.3.04-3847 em que foi objeto de compensação o montante de R$ 12.129,73 (doze mil cento e vinte nove reais e setenta e três centavos), referente a valores pagos a maior. Todavia, a DRF emitiu Despacho Decisório não homologando a compensações em razão de não ter havido apuração de crédito na DIPJ. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que no primeiro trimestre de 2006 "foi pago um débito a maior de IRPJ, no valor de R$ 14.252,04, referente ao primeiro trimestre de 2006 e informado na DCTF do primeiro semestre de 2006, conforme cópia anexa, valor este que não era devido, pois a empresa neste trimestre apresentou um lucro menor, pagando, portanto, um imposto a maior". Argumentou, ainda, que a DCTF foi retificada em 05.11.2009, e, que "na DIPJ apresentada em 25.06.2007 consta um lucro menor (...)". A DRJ, no acórdão recorrido, chegou à conclusão que a Recorrente não apresentou provas suficientes para comprovação do direito creditório alegado, nos seguintes termos: "De fato, nas duas DIPJs concernentes ao ano calendário de 2006 'Is.174/184) que foram entregues, respectivamente, em 23.06.2007 e em 25.06.2007 o interessado informou que no primeiro trimestre de 2006 apurou CST J, a pagar de R3 28.302,70 (em DCTF, o valor foi declarado por R$ 28302,71). No entanto, a DIPJ, instrumento de controle da base de cálculo e do tributo, não faz, como não faz DCTF Retificadora, para de indébito tributário, ou de cancelamento, inexistência ou redução do débito. O interessado não traz provas (escrituração comercial e fiscal e documentos que a embasam) do direito creditório alegado. Sendo assim, o Despacho decisório recorrido, que não reconheceu ao interessado o direito creditório alegado, deve ser mantido." Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente volta a defender a existência de saldo negativo de IRPJ e atribuiu os sucessivos equívocos no processo a erros cometidos pelo contador. Entretanto, nessa oportunidade, dialogando com o acórdão recorrido, carreou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e argumentou: Nos documentos ora acostados, comprova-se que na DIPJ o valor do débito de CSLL referente ao primeiro trimestre de 2006 corresponde exatamente ao valor de R$ 28.302,71, entretanto, foi pago DARF no valor de 40.432,44, portanto, faz jus a ora Recorrente ao crédito no valor de R$ 12.129,73. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita- se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Outrossim, sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim determina: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Destarte, o Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 admite retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. O mesmo raciocínio pode ser atribuído a retificações de DIPJ que, uma vez demonstrado o erro através de análise de documentos contábeis e fiscais, podem ser acolhidas. Em suma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. São, pois admitidas as retificações da DCTF/DIPJ em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios, como procedeu a Recorrente. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Desta forma, em face da apresentação dos documentos contábeis/fiscais, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.419 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916054/2009-29 evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No tocante ao pedido formulado para intimação dos procuradores da contribuinte no recurso voluntário, a Súmula vinculante CARF nº 110 proíbe expressamente, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Lalur (dentre outros) para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723290/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 32 90 /2 01 5- 76 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723290/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723290/2015-76 permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723290/2015-76 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723290/2015-76 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.910600/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.

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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 06 00 /2 00 9- 99 Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910600/2009-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Despacho Decisório (v. e-fls. 05), por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo com o PER/DCOMP (v. e-fls. 08/13), o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior ou indevido de CSLL. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela inexistência de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, tendo em vista a integral utilização para a quitação de estimativa mensal. Desta forma, no Despacho Decisório, indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (v. e-fls. 02/04) na qual, em síntese, alegou que que teria apurado um saldo negativo de CSLL no valor de R$223.949,20, “crédito este oriundo das estimativas pagas no decorrer do ano calendário de 2007”. Ou seja, como tantos outros casos já julgados por esta Turma, trata-se de erro de fato na identificação do crédito passível de restituição/compensação, em que a Contribuinte indicou como origem de seu direito um pagamento indevido, quando na realidade tratar-se-ia de saldo negativo de CSLL. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO, na decisão ora combatida (v. e-fls. 171/175), indeferiu o recurso sob a alegação de que não se pode pretender alterar a natureza do crédito em fase de julgamento. Alega, ainda, que “a retificação do PER/DCOMP só é admitida quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008”. A decisão da DRJ/SPO foi plasmada no Acórdão nº 16-68.098 – 4ª Turma, de 29 de abril de 2015, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP. A modificação da natureza jurídica do crédito não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910600/2009-99 que para alterá-la impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação correta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 180/193, em que reitera os termos da defesa exordial, alegando, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do PER/DCOMP em litígio e, avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos (DIPJ, DCTF etc), seu recurso seja julgado procedente. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de CSLL foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910600/2009-99 Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja homologada a Declaração de Compensação. No segundo, sucessivo, pede o retorno dos Autos à RFB da jurisdição da Recorrente para que esta aprecie a Declaração de Compensação transmitida, levando-se em conta tratar-se o crédito de saldo negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2007. Diante do que expusemos acima, o primeiro pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao segundo pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910600/2009-99 a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Em relação ao primeiro pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910600/2009-99 verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009597/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-008.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de pedido de compensação, apresentado em formulário, por meio do qual a interessada pretende compensar débitos próprios de IRPJ e CSLL, com crédito de IPI, oriundo do processo administrativo n.º 10480.009070/00-50, protocolizado pela DESTILARIA JB LTDA.. No doc de fl. 02, a interessada registra que o referido crédito é objeto do Mandado de Segurança de n.º 2003.83.00.019311-3, em trâmite na 7º Vara Federal da Seção Judiciária deste Estado. 2. No Parecer de fls. 112/115, ao final aprovado pela autoridade a quo (fl. 116), propôs- se a não-homologação da compensação, ao fundamento de que não há direito ao crédito que se pretende compensar, por duas razões: a) a segurança, que foi concedida em parte, foi suspensa, até o seu trânsito em julgado, por decisão do Presidente do TRF da 5ª Região (a interessada aviou recursos extraordinário e especial, que aguardam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 95 97 /2 00 4- 12 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009597/2004-12 apreciação; b) o pedido de ressarcimento do detentor do suposto crédito, a DESTILARIA JB LTDA., já foi apreciado pela unidade de origem, oportunidade em que se propôs o seu indeferimento integral. 3. No mencionado parecer, 'transcreveu-se parte da sentença, prolatada em 15/10/2003, pelo MM. Juiz titular da 7ª Vara Federal, permitindo a transferência do crédito para terceiros “quanto aos créditos anteriores à edição da Instrução Normativa n.º 41/2000 da Receita Federal” (fl. 80). 4. Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade contra a decisão (fls. 119/125), através da qual alega que não se poderia exigir, de imediato, os débitos a serem compensados com o crédito a ser ressarcido, vez que, com a interposição de recurso no processo n.º 10480009070/00-50, “a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa”. Ao depois, passa a defender a viabilidade do crédito de IPI objeto do processo em referência, com base em decisões judiciais e administrativas, e requer, ao final, a homologação da compensação, ou, se assim não se entender, o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva a ser proferida no processo n.º 10480.009070/00-50. A 5ª Turma da DRJ no Recife (PE) julgou não conheceu da manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 11-27.671, de 25 de setembro de 2009, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1998 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual argumenta que: a) Não há concomitância de lides administrativa e judicial, conforme decidido pela decisão recorrida. Existe sim a concomitância entre os processos administrativos e judiciais da cedende, no caso, a JB Açúcar e Álcool Ltda. No entanto, cediço é que, das próprias alegações do Mandado de Segurança interposto na via judicial pela JB Açúcar e Álcool Ltda., percebe-se que o que verdadeiramente se busca no processo judicial é a declaração do direito ao crédito do IPI previsto no art. 5° do Decreto-Lei n°. 491/69 e no art. 1°, II da Lei n°. 8.402/92, alusivo a insumos desonerados, utilizados na fabricação de produtos exportados. Por outro lado, no Pedido de Ressarcimento n.º 10480.009070/00-50, o que a JB Açúcar e Álcool pretende é a quantificação do crédito a que faz jus em vista daquela declaração de direito, motivo pelo qual, o acórdão recorrido deve ser reformado pela inexistência de processos judicial e administrativo com a mesma lide; b) A Recorrente é empresa industrial e como forma de reduzir os seus custos utilizou créditos de tributos adquiridos de terceiros, na forma autorizada por sentença judicial, para compensar com os débitos apurados e informados como devidos nas DCTF apresentadas nesses períodos. Por meio de tal procedimento, a Recorrente efetuou a compensação dos valores devidos com aqueles créditos adquiridos de terceiros e reconhecidos judicialmente. In casu, a compensação realizada com crédito de terceiro foi amparada por decisão judicial ainda vigente, pois não se tem conhecimento de publicação em Diário Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009597/2004-12 Oficial ou intimação de qualquer decisão judicial que tenha alterado a situação jurídica vigente desde a publicação da sentença acima transcrita. Referido decisum, garante aos créditos objeto do presente pedido sua devida compensação, até mesmo porque a r. sentença previu tal direito à compensação com débitos de terceiros. Nesse diapasão, a compensação com débitos de terceiros é obrigatória perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil, impondo-se o reconhecimento e o cumprimento dos procedimentos para sua concretização; É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, de forma que passo à análise do mérito. O motivo determinante que levou ao não conhecimento da da manifestação de inconformidade foi ter sido identificada uma demanda judicial com a mesma causa de pedir e pedido da instância administrativa. Por isso, é que se propõe, aqui, o não conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, pois o crédito que pretende compensar com débitos seus - com base em sentença posteriormente suspensa pelo Presidente do E. TRF da 5ª Região -, embora inexistente, no entendimento da Administração, consubstanciado em decisão administrativa irreformável, aguarda pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Acontece que ao cotejar as razões jurídicas postas nas esferas judicial e administrativa, fico convencido de que não há identidade entre as demandas, conforme passo a demonstrar. A recorrente pretende compensar débitos próprios com créditos de terceiros. A origem dos créditos foi tratada no processo n° 10480.009070/00-50 de Ressarcimento de IPI, com base no processo judicial n° 2003.83.00.019311-3, em nome de JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. No Mandado de Segurança nº 2003.83.00.019311-3, a sociedade JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, pleiteia o aproveitamento de créditos acumulados de IPI decorrentes de todas as entradas de matérias-primas tributadas, isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero nos últimos dez anos, com correção monetária e aplicação da taxa SELIC, sem as restrições previstas no Ato Declaratório n° 31/99 e IN SRF n°s 41/00 e 210/02. O pedido administrativo em análise tem como causa de pedir o direito discutido no processo administrativo nº 10480.009070/00-50, que por sua vez trata da execução da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2003.83.00.019311-3, cujo autor é pessoa jurídica diversa da recorrente. É de meridiana obviedade que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais não guardam irrefutável identidade, de sorte que não há concomitância entre as esferas. É verdade que a decisão proferida no processo administrativo nº 10480.009070/00-50 exercerá grande reflexo na compensação pretendida pela recorrente. O que Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009597/2004-12 ocorre é uma relação de prejudicialidade entre esse processo administrativo e o de nº 10480.009070/00-50. Sendo que o desfecho de um ditará a sorte do outro. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar a matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Chamo a atenção de que a primeira instância informa em seu voto que o processo nº 10480.009070/00-50 já possui decisão definitiva. Não obstante, essa informação não desempenha papel fundamental na formação do julgado, na verdade caracteriza-se como obter dictum, pois a decisão de primeira instância não conheceu do recurso, fato que acarreta a desconsideração de qualquer análise referente ao mérito. Explico: É de conhecimento de todos que para o avanço à análise de mérito da matéria delimitada no momento da manifestação de inconformidade, deve-se investigar se foram observados os requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subsequente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. No caso em questão, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, portanto, a análise de meritum causae ficou prejudicada. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009597/2004-12 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado afastando a concomitância apontada pela primeira instância e determinar que a DRJ examine as demais questões pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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