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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8153452 #
Numero do processo: 10660.720023/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que acolheram os embargos, reconhecendo a omissão. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CABIMENTO. Na inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, os embargos devem ser rejeitos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que acolheram os embargos, reconhecendo a omissão. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720045/2007-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2402-008.065, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 23 /2 00 7- 07 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 Trata-se de embargo de declaração de iniciativa de conselheiro membro deste Colegiado, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15. Assim consta da ementa do acórdão embargado: Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Omissão alegada Por bem descrever os fatos, transcrevo excertos do Exame de Admissibilidade de Embargos: Pois bem, quando recebi o processo para assinatura e tive a oportunidade de cotejar os autos com a legislação de regência do lançamento, constatei uma omissão no acórdão em relação a fato superveniente e relevante sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado. No procedimento de revisão da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003, a Contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), nos termos da norma NBR nº 14.653 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), porém, comunicou à fiscalização não possuir tal laudo e assim não fez a sua apresentação. Portanto, pela ausência do laudo e com base no Sistema de Preços da Terra (Sipt), a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00 para R$ 5.799.920,00 (R$ 800,00/ha), o que resultou na apuração de R$ 1.159.974,00 de imposto suplementar. Ao impugnar o lançamento, dentre as várias alegações deduzidas, arguiu a Contribuinte, sem fazer a devida comprovação, que grande parte da área do imóvel seria coberta por água de reservatório destinado à geração de energia elétrica. Dessa forma, tomando por base dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, Parecer da Secretaria da Receita Federal e doutrina afeta ao caso, pleiteou a exclusão dessa área da base de cálculo do lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sem tecer qualquer consideração acerca da falta de comprovação da área alagada e apontando a carência de amparo legal capaz de sustentar o pedido da Contribuinte, manteve o lançamento. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, basicamente, reforçou os argumentos da impugnação, sem, novamente, carrear aos autos documentos comprobatórios da área alagada. Quando do julgamento do recurso por esta Turma, o Relator apresentou seu voto, focando na falta de comprovação da área alagada e nas várias oportunidades concedidas à Contribuinte para que fizesse tal comprovação, sem, contudo, ter, esta, se desincumbido dessa atribuição, razão pela qual o voto condutor concluiu por negar provimento ao recurso voluntário, sendo mantida essa decisão por voto de qualidade, uma vez que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu. Acontece, porém, que até o momento (i) da revisão da DITR, (ii) do lançamento fiscal, (iii) da apresentação da impugnação e (iv) da interposição do recurso voluntário, não havia previsão legal para a dedução de área alagada destinada à constituição de reservatório de usina hidrelétrica, dedução esta que somente passou a estar prevista na Lei nº 9.393, de 19/12/96, a partir da inclusão da alínea “f” em seu art. 10, § 1º, inciso II, que se deu com a Lei nº 11.727, de 23/6/08. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifo nosso) Nesse particular, tem-se por importante destacar a Súmula CARF nº 45, de 8/12/09, por meio da qual este Conselho firmou o entendimento de que não incide o ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Desse modo, se não havia autorização legal para a dedução da área alagada quando da apresentação da impugnação, em 27/10/07, e do recurso voluntário, em 10/6/08, mesmo que a Contribuinte tivesse feito a comprovação da sua existência, tal comprovação não se mostraria suficiente à dedução pleiteada se as autoridades julgadoras não acatassem as razões de direito ventiladas pela defesa, o que, de fato, ocorreu no julgamento de primeira instância, tendo a decisão a quo concluído pela improcedência da impugnação, sem fazer qualquer menção à falta de comprovação da existência da área alagada, ao passo que a decisão proferida em grau recursal, já na vigência da autorização legal para a dedução da área alagada, ao manter incólume a decisão de primeira instância, baseou- se na falta de comprovação da área alagada. Todavia, o acórdão embargado nada mencionou a respeito dessa alteração legislativa superveniente, promovida pela Lei nº 11.727, de 2008, ou seja, após o recurso voluntário ter sido interposto e que entendemos ser capaz de repercutir no resultado do julgamento. Nesse contexto, resta evidenciada a omissão apontada na decisão, o que impõe o seu saneamento pela Turma Julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.065, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade Os embargos são tempestivos e foram admitidos, razão por que dele tomo conhecimento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 Solicitação de perícia técnica Em sua contestação, a Recorrente trouxe alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, não carreou aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente que ficam ao seu entorno. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nestes termos, com fulcro na alteração legal implementada por meio da Lei nº 11.727, de 2008, objeto dos presentes embargos, a Recorrente poderia muito bem ter providenciado e apresentado, extemporaneamente, o laudo indicando a suposta área alagada, conforme previsão legal acima transcrita (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, alíneas “a” e “c”). Contudo, nesse aspecto, limitou-se a requerer a realização de perícia com o fito de produzir tais provas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. [...] [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720023/2007-07 Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - por ocasião do atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, a negativa de provimento da pretensão da Recorrente tem por fundamento a falta de comprovação documental do por Ela alegado; pois, comprovada estivesse, sobre referida área estaria afastada a incidência do reportado tributo. Nestes termos, , entendo que a omissão aventada no presente embargo não reflete na isenção da suposta área alagada, eis que a pretensão da Recorrente ficou resistida no acordão embargado, exclusivamente, por falta da correspondente comprovação. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8158776 #
Numero do processo: 13984.901124/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 11-49.084 da 3ª Turma da DRJ/REC, de 28/01/2015 (fls. 165 a 169): A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ2089, com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 11 24 /2 01 2- 71 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.901124/2012-71 Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - que ocorreu erro no preenchimento da DCTF, quando declarou IRPJ relativo ao 3º trimestre/2010 no valor de R$ 98.437,53 e deveria ter declarado o valor de R$ 64.655,81, demonstrativo, doc. 05, elaborado com base no balancete, doc.06, restando crédito no montante de R$ 33.781,72; - que em sua DCTF relativa ao mês de outubro/2010 houve equívoco quanto ao número da PER/DCOMP indicada para quitar o débito de código 8109, no valor de R$ 7.102,45, consta o PER/DCOMP nº 08993.44490.221110.1.3.04-0026 quando seria o PER/DCOMP nº 14052.42791.224440.1.3.04-0990; - o crédito também foi informado pelo valor incorreto de R$ 33.783,35 quando seria, R$ 33.781,72; - erros formais que não podem impedir o exercício do direito à compensação, a DCOMP é obrigação de meio, não substitui a verificação da certeza e liquidez do crédito pela fiscalização; - pede homologação da compensação em razão de ter ocorrido mero erro formal no preenchimento da DCTF e da DCOMP. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que ao tempo da transmissão da declaração PER/DCOMP não havia saldo de pagamento a maior ou indevido apto a se constituir como crédito passível de compensação, ressaltando-se que também ainda não havia qualquer declaração retificadora da DCTF capaz de alterar o valor do tributo devido originalmente declarado de R$ 98.437,53 (IRPJ, código 2089, fl. 168) para o valor pretendido de R$ 64.655,81. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 174 a 187), em 07/05/2015 (vide carimbo da RFB, fl. 174), requerendo a procedência do pedido de compensação e, caso assim não seja declarado pelo CARF, que seja o presente processo objeto de diligência a fim de que a unidade de origem analise as provas juntadas aos autos para análise da existência do crédito pleiteado (fls. 187). A Recorrente fundamenta seu pedido de compensação em seu entendimento de que seria desnecessário transmitir DCTF retificadora, por entendido que teria demonstrado no processo a certeza e liquidez do valor pretendido (fl. 177), e que teria acostado aos autos todos os documentos dessa demonstração (fl. 182), sem, no entanto, indicar nesse trecho de seu Recurso a quais documentos se referiam. Na fl. 184, a empresa Recorrente indica que o valor do débito seria de R$ 64.655,81 e que este valor estaria demonstrado por meio: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.901124/2012-71 a) de demonstrativo do cálculo do imposto de renda e contribuição (doc. 5 da manifestação de inconformidade); b) de balancete (doc. 6 da manifestação de inconformidade). Apesar disso, o balancete informado (fl. 77) se encontra parametrizado para 07/2010 (sem indicação se seria o acumulado do ano ou somente do mês de julho de 2010), e não abrange o período de 09/2010 (período de apuração do IRPJ objeto de análise da compensação). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (ano calendário 2010). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 07/05/2015, vide atesto de recebimento pela RFB na fl. 174, face à intimação com ciência pela empresa contribuinte em 09/04/2015, fl. 171) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto à análise de mérito da compensação pleiteada, verifica-se que o provimento ou não depende da capacidade ou não de os meios de prova apresentados pela empresa contribuinte se constituírem como documentos hábeis à necessária demonstração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Isso porque o Código Tributário Nacional somente admite a possibilidade de compensação caso demonstradas a liquidez e a certeza do crédito pretendido, in verbis: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.901124/2012-71 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Nesse contexto, a empresa contribuinte apresentou: a) de demonstrativo do cálculo do imposto de renda e contribuição (doc. 5 da manifestação de inconformidade), fls. 48 a 57; b) de balancete (doc. 6 da manifestação de inconformidade), fls. 77 a 138. Apesar disso, referidos documentos não se encontram assinados por seus elaboradores nem pelos representantes da empresa, ressaltando-se ainda que o balancete não se encontra sequer chancelado por qualquer órgão oficial, o que remete à compreensão de que os números ali informados somente podem ser comprovados caso tenha sido fundamentado em escrituração contábil devidamente apurada que lhe dê suporte. Ademais, o balancete informado (fl. 77) se encontra parametrizado para 07/2010 (sem indicação se seria o acumulado do ano ou somente do mês de julho de 2010), e não abrange o período de 09/2010 (período de apuração do IRPJ objeto de análise da compensação). Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que foi demonstrada a ausência de qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Acerca do pedido da Recorrente, no sentido de o CARF enviar o processo para diligência, entende-se que a empresa contribuinte já promoveu todos os meios de prova que entendeu capazes de demonstrar o seu alegado crédito, restando, portanto, devidamente atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, estando o presente processo devidamente instruído e, por sua vez, apto, portanto, a receber o respectivo julgamento, sendo inaplicável a diligência, estando preclusa a possibilidade Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.901124/2012-71 de produção de provas neste momento processual, especialmente pela consideração de que contribuinte não conseguiu demonstrar, no curso do presente processo, a certeza e liquidez do crédito pretendido, mesmo tendo tempo hábil para a construção de sua defesa e apresentação dos meios de prova necessários, na forma do Decreto Federal nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Verificou-se, ainda, que a Recorrente não demonstrou qualquer impedimento relacionado à apresentação de prova que entendesse cabível, nem demonstrou a apresentação de prova nova (relativa a fato ou direito superveniente), nem apresentou novas provas destinadas a contrapor razões posteriormente trazidas ao autos, não se aplicando, portanto, as exceções previstas nas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto Federal nº 70.235/1972. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.901124/2012-71 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.727982/2015-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. DESPESAS VINCULADAS À TRANSAÇÃO DA EMPRESA. INDEDUTIBILIDADE As despesas de juros não são dedutíveis do lucro real quando consideradas desnecessárias. Restando demonstrado que o pagamento dos juros decorreu de operações consectárias, cujos reflexos se propagarão nos anos subsequentes ao da operação societária original de 2008, cabem, neste caso, as glosas tanto no IRPJ quanto na CSLL, mormente se o contribuinte não consegue efetivamente comprovar que tais despesas deduzidas do lucro real foram realizadas dentro das regras de mercado, e não por mera liberalidade.
Numero da decisão: 9101-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial quanto à matéria dedutibilidade de juros, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso e (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao IRRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. DESPESAS VINCULADAS À TRANSAÇÃO DA EMPRESA. INDEDUTIBILIDADE As despesas de juros não são dedutíveis do lucro real quando consideradas desnecessárias. Restando demonstrado que o pagamento dos juros decorreu de operações consectárias, cujos reflexos se propagarão nos anos subsequentes ao da operação societária original de 2008, cabem, neste caso, as glosas tanto no IRPJ quanto na CSLL, mormente se o contribuinte não consegue efetivamente comprovar que tais despesas deduzidas do lucro real foram realizadas dentro das regras de mercado, e não por mera liberalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial quanto à matéria dedutibilidade de juros, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso e (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao IRRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. DESPESAS VINCULADAS À TRANSAÇÃO DA EMPRESA. INDEDUTIBILIDADE As despesas de juros não são dedutíveis do lucro real quando consideradas desnecessárias. Restando demonstrado que o pagamento dos juros decorreu de operações consectárias, cujos reflexos se propagarão nos anos subsequentes ao da operação societária original de 2008, cabem, neste caso, as glosas tanto no IRPJ quanto na CSLL, mormente se o contribuinte não consegue efetivamente comprovar que tais despesas deduzidas do lucro real foram realizadas dentro das regras de mercado, e não por mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial quanto à matéria dedutibilidade de juros, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso e (ii) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao IRRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 79 82 /2 01 5- 95 Fl. 3598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 3.460 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 4ª Turma Ordinária da 1ª Câmara no acórdão nº 1401-003.638 (fls. 3.365 e seguintes), na sessão de 13 de agosto de 2019, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O processo cuida de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 233.479.526,97, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de R$ 84.061.269,71 (fl. 997) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 170.344.773,125, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%. O cerne da autuação, de acordo com a autoridade fiscal, foi a dedução indevida, na apuração do lucro do ano-calendário de 2010, de despesas financeiras a título de JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA que, no entender da fiscalização, não seriam necessárias para a realização das transações exigidas pela atividade do contribuinte, sendo, pois indedutíveis. A decisão recorrida afastou, por unanimidade de votos, a tese de vinculação do resultado deste processo ao julgamento realizado nos autos de nº 19515.723039/2012-79, em que se discute os autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados contra o contribuinte CSN, decorrentes do ganho de capital auferido na alienação de 40% de participação acionária da NAMISA, sua subsidiária integral, para a empresa BIG JUMP ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A. Os fatos que compõem o objeto deste processo podem ser assim resumidos, a partir das informações constantes do relatório da decisão recorrida: - Para demonstrar que a despesa financeira JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA, no valor de R$ 934.014.107,89, pagos a Namisa pelo adiantamento recebido dos contratos de venda de minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários, no valor de R$ 7.286.153.722,60, em 31/12/2008, não é necessária a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, salienta que uma parcela desse valor, R$ 1.193.000.000,00, retornou a Namisa via contrato de mútuo com juros inferiores aos cobrados pela Namisa da CSN. - A autoridade conclui que uma vez não reconhecidos os contratos como venda para entrega futura, os juros, no valor de R$ 934.014.107,89, serão glosados e o IRPJ e a CSLL referentes a esse valor serão objetos de lançamento. - Acrescenta que tendo em vista que o sujeito passivo não logrou êxito ao justificar a pertinência da dedutibilidade dos valores pagos a título de JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA, tal pagamento não tem amparo jurídico para sustentar o desembolso financeiro. Dessa forma, tendo em vista o art. 674 do RIR/99, que dispõe que sobre o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como sobre os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando não comprovada a operação ou a sua causa, incidem imposto exclusivamente na fonte, não restou alternativa à autoridade fiscal, senão lavrar a infração de pagamento sem causa ou operação não comprovada. Fl. 3599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.020 e seguintes), na qual alegou, em síntese, que: - A operação realizada entre a impugnante e a NAMISA, ao contrário do que supõe a autoridade fiscal, foi de fato aquela contratada, tendo os pagamentos glosados pela fiscalização realmente natureza de juros. Sendo assim, tais despesas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão dos art. 299 e 374 do RIR/99. - Acrescenta que ainda que os valores glosados não se tratassem de juros, como afirma a fiscalização, ainda assim teriam a natureza de despesas operacionais dedutíveis nos termos da legislação tributária. - Reconhece que de fato houve o ingresso efetivo no Brasil de capital estrangeiro no valor de R$ 7,40 bilhões. Desse valor, foram depositados em contracorrente da NAMISA, o montante de R$ 7,48 bilhões, a título de integralização de capital, transferidos integralmente à impugnante como antecipações de pagamento por conta dos contratos firmados para: a) prestação de serviços de operação de porto, b) fornecimento de minério de ferro ROM em baixo teor de sílica e c) fornecimento de minério ROM em alto teor de sílica. - Afirma que os referidos contratos são verdadeiros e vêm sendo regularmente cumpridos pela CSN. - Assevera que os pagamentos antecipados efetuados pela NAMISA referem-se a parte do preço pactuada naqueles contratos, e que a NAMISA regularmente efetua pagamentos à autuada, e esta última efetua mensalmente pagamentos a Namisa, a título de juros nos termos previstos nos contratos firmados. - Contesta a tese da fiscalização, que sustenta que houve uma operação de compra e venda de participação acionária, alegando que os instrumentos contratuais e societários firmados atestam a ocorrência de capitalização seguida de pagamento antecipado de obrigações contratuais. - Argumenta que a existência de contrato de mútuo pelo qual a impugnante transferiu a Namisa o montante de R$ 1.193.000.000,00, mediante previsão do pagamento de juros pela NAMISA, não torna desnecessária a despesa dos juros pagos pela impugnante a Namisa. - Argumenta que para prevalecer a tese encampada pela fiscalização de que a totalidade dos valores entregues pela Namisa à impugnante não corresponderia a adiantamentos, mas a preço pela aquisição de participação societária, seria necessário que a totalidade desses valores continuasse com a impugnante, nada sendo devolvido a Namisa, mesmo que não fosse fornecido o minério ou prestados os serviços. Todavia, tendo o voto vencedor reconhecido que a fórmula de cálculo adotada demonstra a “devolução” de tais valores mediante abatimento do preço devido, conclui-se pela incompatibilidade da conclusão de que não há adiantamentos. - Sustentando que os pagamentos discutidos neste processo, efetuados pela impugnante a Namisa, têm natureza de juros pagos em decorrência de antecipações, feitas pela Namisa a CSN, a título de pré-pagamento de parte do preço (P2) referente aos minérios e serviços portuários por ela fornecidos ao longo do prazo contratado, a autuada com fundamento nos arts. 299 e 374 do RIR/99 procedeu a dedutibilidade das despesas de juros que entende ser operacional e dedutível à luz dos contratos firmados. Justifica que tais despesas têm caráter de despesas operacionais, definidas nos dispositivos legais citados como aquelas “necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. - Informa que para apuração do valor do pagamento antecipado, o valor total devido a título de P2 foi trazido a valor presente utilizando-se uma taxa de desconto de 8,25% ao ano, todavia o abatimento deste pagamento antecipado não ocorreria de uma só vez, mas mês a mês na exata proporção da quantidade efetivamente embarcada. - Afirma, ainda, que a exigência do IRRF é indevida, pois não está caracterizada a hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que dispõe que incide IRRF sobre pagamento Fl. 3600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues, quando não comprovada a operação ou a sua causa, uma vez que o beneficiário dos pagamentos, NAMISA, é conhecido e a discordância da fiscalização quanto a sua causa, não lhe autoriza a concluir que se trata de pagamento sem causa, assim como não lhe autoriza aplicar o mencionado dispositivo legal. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, em 18 de janeiro de 2017, julgou improcedente a impugnação do contribuinte (fls. 2.403). Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 2.431), no qual basicamente repisou os argumentos da impugnação, baseados nas seguintes premissas: a) as despesas com juros são operacionais e dedutíveis à luz dos contratos firmados; b) o empréstimo feito à Namisa é irrelevante na hipótese; c) a glosa das despesas é improcedente ainda que adotada a premissa da fiscalização; d) o IRF, baseado na tese de pagamento sem causa, também é improcedente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 2.567). Em 09 de maio de 2018, a Fazenda Nacional apresentou petição (fls. 2.602), alegando concomitância entre a discussão travada no presente processo administrativo e aquela levada ao Poder Judiciário por meio da Ação Anulatória nº 5021979-48.2017.4.03.6100, sob responsabilidade da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Em 15 de maio de 2018, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por meio da Resolução n. 1401.000.558, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização adotasse as seguintes providências: 1) Verificar e informar os valores da dívida da CSN com a Namisa em momento imediatamente anterior ao encerramento dos contratos, para constatar se houve efetiva compensação dos saldos credor e devedor. 2) Intimar a empresa a informar a participação de todos acionistas (número de ações e valor) na Namisa, na CSN e na Congonhas Minérios, antes e depois da reorganização societária promovida no grupo empresarial. 3) Se na atualidade há um contrato firmado entre a CSN e o Grupo asiático para fornecimento de minério e de serviços portuários. 4) Se a exploração da empresa Congonhas Minérios comporta a extração de minério da mina "Casa de Pedra" e/ou demais minas. 5) Caso entenda pertinente, intimar a empresa Congonhas Minérios e a empresa Big Jun., ou sua sucessora, para que se manifeste sobre a liquidação dos contratos de minério de ferro e de fornecimento de serviços de logística. Os trabalhos culminaram no Relatório de Diligência de fls. 2.830 e ensejaram manifestação do contribuinte (fls. 2.843). Com o retorno dos autos a este Conselho, a 1ª Turma da 4ª Câmara proferiu o acórdão n. 1401-003.638, de 13 de agosto de 2019, no qual se decidiu: Fl. 3601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 - por unanimidade de votos, afastar as preliminares de concomitância entre o presente processo e a ação anulatória nº 5021979-48.2017.4.03.6100 e a de vinculação do resultado deste processo ao julgamento realizado nos autos de nº 19515.723039/2012-79. - no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. DESPESAS VINCULADAS A TRANSAÇÃO DA EMPRESA. DEDUTIBILIDADE DECORRENTE DA VINCULAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. As despesas de juros somente são dedutíveis do lucro real se forem necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, devendo ser usuais ou normais no tipo de transação. Verificando-se que o pagamento dos juros decorreu de contratos de fornecimento de bens e serviços ou, mesmo interpretando-se tratar de contrato de alienação de participação, importam em despesa vinculada à atividade da empresa pela redução do preço do pagamento de alienação de participação, importam, de qualquer forma, em despesa dedutível segunda a legislação do IRPJ e CSLL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Constatando-se a regularidade do pagamento das despesas com juros mesmo diante do confronto com as diversas posições adotadas na análise, exonera-se a imposição de lançamento de IRRF em relação a pagamento sem causa, tendo sido comprovadas as causas que motivaram o pagamento. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 3.460), com o intuito de demonstrar divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e a decisão proferida nos autos do processo nº 10314.722715/2016-11, que tratam de matéria idêntica, do mesmo contribuinte e oriunda da mesma infração, mas relativa ao ano-calendário de 2011, sendo que naquela decisão o Colegiado entendeu pela indedutibilidade das despesas financeiras a título de JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA, por considerá-las desnecessárias. De acordo com a Fazenda Nacional, os principais argumentos para a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: - As provas atestam que, apesar da tentativa da contribuinte de alterar a aparência dos fatos, na realidade houve uma operação de compra e venda entre a CSN e o consórcio estrangeiro por R$ 7,4 bilhões envolvendo 40% da NAMISA. Por conseguinte, o valor repassado pela NAMISA, em favor da CSN, consistiu na transferência do preço pago pela BIG JUMP nessa operação, e não adiantamento de contratos de venda de minério e de prestação de serviços portuário. Portanto, descaracterizado o alegado “adiantamento”, perde fundamento o encargo com despesas financeiras (JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA), o que as torna indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. - Admitindo-se que o negócio estabelecido entre a CSN e a BIG JUMP foi a alienação de 40% de ações da NAMISA, a consequência lógica é atribuir aos R$ 7,28 bilhões repassados pela NAMISA à CSN a natureza de pagamento pela venda das mencionadas ações. A partir daí, ficaria simples afastar da dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das despesas registradas pela CSN a título de juros (JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA). Isso porque os juros contabilizados pela CSN tinham por único fundamento os Fl. 3602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 contratos de venda de minérios e prestação de serviço portuários e, por óbvio, só existiriam caso os R$ 7,28 bilhões fossem qualificados como adiantamento feito pela NAMISA em favor da CSN. - Assim, afastando-se a natureza de adiantamento do repasse de R$ 7,28 bilhões, os juros deixam de ter suporte lógico e jurídico e devem ser requalificados – de acordo com o contexto de pagamento do preço pela alienação das ações da NAMISA, e não como adiantamento. - De acordo com as afirmações do próprio contribuinte, os adiantamentos faziam parte do “pacote” de operações que envolviam a transferência das ações da NAMISA, e tinham por objetivo assegurar à empresa cujas ações estavam sendo alienadas o fornecimento de matéria prima por determinado valor, assim como garantir a possibilidade do escoamento da sua produção. - Portanto, os adiantamentos foram realizados com vista a garantir a NAMISA a entrega de determinada quantidade de bens e serviços por um preço específico, o qual seria garantido pelo adiantamento do seu pagamento. - Da leitura dos contratos, verifica-se que, em razão dos adiantamentos recebidos, a CSN se comprometeu a entregar uma parte da sua produção e dos seus serviços pelo valor do adiantamento que recebeu. Em contraposição, a NAMISA assegurou o consumo de tais bens e serviços. Seria, dessa forma, uma espécie de contrato com obrigação de aquisição, sendo que houve a prévia estipulação de parte do preço de pagamento desse consumo mínimo. - Os três contratos celebrados e cujos valores foram adiantados preveem dois valores de pagamento referentes aos bens e serviços que são entregues pela CSN. De acordo com os contratos, toda a nota fiscal a ser paga pela NAMISA deve ser divida em dois valores: (i) valor a ser pago em dinheiro, o qual decorre da multiplicação da quantidade de bens ou serviços entregues pelo índice P1, o qual é reajustável a valor de mercado; (ii) valor a ser abatido do montante adiantado, o qual decorre da multiplicação da quantidade de bens ou serviços entregues pelo índice P2, o qual é fixo e irreajustável, e corresponde ao valor do preço unitário com base no qual os valores adiantados foram calculados. - Da análise da forma de cálculo dos valores que seriam pagos em dinheiro e daqueles que seriam abatidos do saldo de adiantamento, vê-se a seguinte incoerência com a lógica contratual acima exposta: o P2 (componente do preço a ser abatido) não incide sobre a quantia de bens e serviços que foram previamente adiantados, mas sim sobre a totalidade deles. Ou seja, ao adquirir uma maior quantidade mensal do que aquela que cujo valor fora adiantado, a NAMISA deixa de pagar uma parte da produção cujo valor não fora adiantado. - E, nem se pode aceitar a possibilidade de que a NAMISA fez tal abatimento por considerar que a CSN antecipou a produção. Isso porque, de acordo com o contrato, e como já destacado, as quantidades mínimas mensais cuja parte do preço foi adiantada poderiam ter sua aquisição postergada pela NAMISA, mas nunca adiantadas. E mais, os contratos previam que a quantidade máxima a ser adquirida poderia ser de até 110% da quantidade adiantada. Ou seja, da leitura da planilha entregue pela NAMISA, vê-se de forma inquestionável que o abatimento foi estendido a bem cuja parte do preço não foi adiantada. - Além do abatimento desproporcional com relação à quantidade dos bens e serviços cujos valores foram adiantados, outro aspecto chama atenção nos Fl. 3603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 contratos celebrados entre a CSN e a NAMISA: o fato de, embora os adiantamentos servirem como adiantamento de parte do preço sobre uma parcela da produção, preço este calculado com base em uma taxa de desconto, a CSN se comprometeu a remunerar os adiantamentos que recebeu mediante uma taxa de juros de 12,5% ao ano. E, mais importante, apenas 34% desses juros eram efetivamente pagos. O restante era acrescido ao saldo de adiantamentos por ambas as partes. - Tal fato chama atenção porque, em face do acréscimo ao saldo de adiantamentos de 66% dos juros devidos, tal saldo era significativamente aumentado, mormente nos primeiros anos de vigência dos contratos (quando o saldo era maior). Assim, com base nesse aumento do saldo de adiantamentos, além dos contratos permitirem a CSN estender o abatimento para bens e serviços cujos valores não foram adiantados (tal como visto no item anterior), também asseguram que tal abatimento ocorra até o final dos contratos, ou seja, muito além dos valores inicialmente adiantados. - Diante do abatimento de forma flagrantemente desproporcional da quantidade dos bens e serviços cujos valores foram adiantados, resta evidente as seguintes conclusões: (i) como o abatimento se estende a bens e serviços cujos valores não foram adiantados, não há que se falar que tal abatimento remunera parte dos bens e serviços que a CSN entrega a NAMISA; (ii) não sendo utilizados como remuneração de sua atividade, a CSN demonstra que não tem qualquer obrigação de entregar bens e serviços nos valores adiantados; (iii) não havendo obrigação, o passivo reconhecido pela CSN também não existe; e, (iv) não havendo passivo, o abatimento das notas fiscais autorizado pela CSN ao longo de toda a vigência dos contratos traduz mero desconto no preço a ser pago, corresponde ao índice P2, e o valor que efetivamente remunera a atividade da CSN é representado pelo exclusivamente pelo índice P1. - Com efeito, a completa desproporção entre a quantidade de bens e serviços cujo valor foi adiantado e o valor que é abatido demonstra claramente uma única conclusão final: a de que o abatimento não serve para remunerar os bens e serviços entregues pela CSN com o valor adiantado, mas apenas para materializar um desconto concedido a NAMISA. E mais, com a previsão do acréscimo de 66% dos juros devidos ao saldo de adiantamentos, os contratos asseguram que tal desconto será concedido durante toda a sua vigência, e não apenas nos valores adiantados. - Da forma como os contratos foram redigidos, é assegurado a NAMISA o não pagamento de determinado preço sobre a quantidade a ser adquirida, e não o abatimento do preço em razão dos valores que foram adiantados. Vale ressaltar novamente, o abatimento não guarda qualquer relação de cálculo com a quantidade de bens e serviços cujos valores foram adiantados. - No que se refere à falsidade dos adiantamentos realizados pela NAMISA, tal aspecto é atestado pela manobra contratual estabelecida entre as partes. Como já destacado, em que pese preverem a realização de um empréstimo (adiantamentos), os contratos garantem o seu não pagamento. Ora, estando garantido que a CSN não pagará um real dos R$ 7,28 bilhões que pegou Fl. 3604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 emprestado da NAMISA, não há que se falar em valores adiantados, mas sim em simples remessa gratuita. - Outro ponto que atesta o dolo da CSN, assim como o conluio com outras empresas, está presente na cláusula 5.3.1 dos contratos de fornecimento de minério de ferro e na cláusula 9.3.1 do contrato de prestação de serviços portuários, as quais preveem como o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos será mantido. - Demonstrado que a forma de cálculo do preço a ser pago pela NAMISA a CSN não assegura a devolução dos valores adiantados, mas a concessão de um desconto, comprova-se em números a inexistência do passivo reconhecido pela CSN e dos adiantamentos que recebeu. E, não havendo passivo, chega-se à conclusão de que os valores recebidos pela CSN afetaram de maneira imediata o seu patrimônio, e tiveram como causa a transferência de 40% das ações da NAMISA, devendo dar causa à tributação da diferencia pelo IRPJ e pela CSLL. - Portanto, tendo o valor de R$ 7,28 bilhões ingressado no patrimônio da CSN de forma definitiva (sem um passivo de igual monta), e tendo esse ingresso como causa a transferência por essa empresa de 40% das ações da NAMISA, correta e irretocável a postura da autoridade fiscal de não aceitar a tese da contribuinte de que se tratava de um adiantamento para compra de minério e prestação de serviços portuários. - Como já adiantado, a vantagem fiscal auferida pela CSN deve ser analisada com base especialmente nos juros assumidos pela empresa. Tal como já fora explicitado, esses juros correspondiam a 12,5% do saldo de adiantamentos, sendo que apenas 34% do pagamento devido era realmente destinado a NAMISA, o restante (66%) não era pago, mas era acrescido ao saldo devedor da CSN. - Com base nos juros que eram assumidos pela CSN, vê-se da tabela elaborada pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (item 3.3.3), que, durante os anos de 2009 e 2010, a CSN arcou com juros no valor total de aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Tal montante, portanto, nos termos dos artigos 373 e 374 do RIR/99, constitui tanto uma despesa operacional dedutível para a CSN, como uma receita operacional tributável para a NAMISA. Por último, vale ressaltar que nesse período, apenas em face dos contratos celebrados com a NAMISA, a CSN auferiu uma receita de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. - Ou seja, pelos valores acima citados, vê-se claramente que, durante os anos de 2009 e 2010, por exemplo, a CSN assegurou que toda a sua receita proveniente dos bens e serviços que foram entregues a NAMISA não fosse tributada pelo IRPJ e pela CSLL. Isso porque, tendo efetuado uma despesa dedutível no valor de R$ 1,8 bilhão (juros), e auferido uma receita tributável de R$ 1,2 bilhão, o prejuízo fiscal apurado não deixou que qualquer parcela da receita fosse tributada. Isso sem esquecer que na apuração desse prejuízo não se está calculando as outras despesas dedutíveis que certamente fariam aumentar ainda mais o prejuízo auferido pela CSN. Vale destacar, inclusive, que tal prejuízo acabou por abranger tanto a receita decorrente do valor pago em dinheiro pela NAMISA, como o valor da nota que fora abatido. - Dessa forma, demonstra-se que, quanto ao IRPJ e a CSLL, o “pseudo- pagamento” dos juros pela CSN acabou por garantir que toda a sua receita dos contratos celebrados com a NAMISA, e ainda outras decorrentes de outras atividades com outras partes, não fosse tributada por esses tributos. A Fl. 3605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 desarrazoada dedução calculada com base em juros que em sua maior parte sequer são pagos garantiu tal neutralidade fiscal. - Assim, ao longo dos contratos, da mesma forma que a dívida da CSN é impedida de ser paga, o correspondente direito da NAMISA também não é reduzido. E, ao final dos acordos, da mesma forma que a CSN cancelará o saldo devedor em face da indenização a ser recebida, a NAMISA cancelará o seu saldo credor em razão da obrigação de fazer tal pagamento. Ou seja, tal como os contratos asseguram que a CSN não deve pagar a NAMISA os R$ 7,28 bilhões recebidos, eles, por outro lado, atestam que a NAMISA não tem direito a um real desse montante. Portanto, o alegado aumento de capital da NAMISA registrado pela capitalização realizada pela BIG JUMP se mostra inexistente, haja vista que, ao final dos contratos cujos valores foram adiantados justamente com esse aumento de capital, a NAMISA não receberá um centavo do que emprestou a CSN. - Partindo dessa principal consequência, assim como de outros elementos de convicção, chega-se à conclusão final: os valores registrados pela CSN, a título de “JUROS ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA” não constituem despesas com juros, visto que não houve adiantamento de R$ 7,28 bilhões. Na realidade, a CSN alienou 40% da NAMISA à BIG JUMP e recebeu em troca R$ 7,37 bilhões. O pagamento de juros, escriturado pela CSN e NAMISA, deve ser visto dentro desse contexto, para definir a sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 3.510, que lhe deu seguimento, para apreciação da matéria “dedutibilidade das despesas com juros sobre adiantamento de cliente”. Por seu turno, o contribuinte, com a ciência do recurso e de sua admissibilidade, apresentou contrarrazões (fls. 3.520), pugnando pelo não conhecimento do apelo fazendário e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com base nos seguintes argumentos (destaques no original): - O v. acórdão recorrido não apenas reconheceu tratar-se realmente de pagamento de juros relativamente a adiantamento de cliente (divergindo nesse ponto do acórdão apontado como paradigma), mas, indo além, entendeu que mesmo que o negócio jurídico originalmente celebrado fosse de alienação de participação societária (premissa adotada pela fiscalização, pelo acórdão paradigma e pela Fazenda Nacional), "DE QUALQUER FORMA" os valores pagos a título de juros seriam despesas dedutíveis por corresponder a uma redução no preço. - Com isso, além de refutar a linha de argumentação da fiscalização e do acórdão paradigma para justificar o lançamento, o v. acórdão recorrido trouxe fundamento independente e suficiente para justificar a exoneração do lançamento ao concluir que mesmo que se admitisse a premissa fiscal de que os pagamentos da Recorrida à NAMISA não seriam juros, eles ainda assim seriam despesas dedutíveis por representarem "redução do preço do pagamento de alienação de participação”. - Cabe salientar que o recurso especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido pelo fato de o acórdão apontado como paradigma não ter tratado da questão pertinente a fundamento autônomo do v. acórdão recorrido suficiente para sua manutenção, situação esta em que, de acordo com todas as três turmas Fl. 3606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 julgadoras da CSRF, o recurso especial não pode ser conhecido por insuficiência recursal (...); - No caso concreto, a existência de fundamento autônomo não tratado no acórdão apontado como paradigma foi cabalmente demonstrada no item I acima, pois, como visto, enquanto no acórdão apontado como paradigma a despesa foi considerada indedutível por se entender que a Recorrida não teria recebido adiantamento algum a ser remunerado por juros mas sim que "na realidade, houve a alienação pela CSN de 40% de sua participação societária na NAMISA para as empresas japonesa e coreana", o v. acórdão recorrido, além de ter divergido do acórdão paradigma quanto a tal matéria ao concluir que os valores pagos pela Recorrida à NAMISA seriam de fato juros (portanto dedutíveis), foi além dessa discussão para concluir que, mesmo que se acolhesse a premissa da fiscalização no sentido de que teria ocorrido no caso o pagamento pela aquisição de 40% da NAMISA, AS DESPESAS EM QUESTÃO AINDA ASSIM SERIAM DEDUTÍVEIS POR SE TRATAREM DE DESPESAS RELATIVAS À REDUÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM, POR FORÇA DOS ARTIGOS 225 E 299 DO RIR/99. - Dessa forma, considerando-se que a questão que ensejou o fundamento autônomo do v. acórdão (de que, mesmo que juros não fossem, as despesas em questão seriam de qualquer forma dedutíveis por configurarem desconto redutor do preço das ações) não foi decidida pelo acórdão apontado como paradigma, resta "data maxima venia" evidente que tal acórdão não tem o condão de viabilizar o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, já que diverge tão somente de um de seus fundamentos, mas não do outro fundamento suficiente para sua manutenção, do qual não tratou. - Também não merece ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional pelo fato de não ter atacado fundamento autônomo do v. acórdão recorrido suficiente para sua manutenção. - Com efeito, muito embora tenha o v. acórdão recorrido dedicado um extenso capítulo (fls. 3444/3457) à demonstração de que "MESMO SE CONSIDERANDO QUE O PREÇO PAGO FOI DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E NÃO ADIANTAMENTO DE CONTRATOS" ainda assim os valores seriam dedutíveis por se tratar de despesas relativas à redução do valor de alienação do bem, tal fundamento não foi enfrentado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial. - Com a devida vênia, cabe observar que muito embora a exigência de IRF em decorrência de suposto pagamento sem causa tenha sido feita em razão da glosa de despesas, trata-se de infração autônoma, cujos pressupostos jurídicos e de fato não se confundem com os pressupostos próprios da glosa de despesas, não se podendo assim pretender, como fez a Fazenda Nacional, que o eventual restabelecimento da glosa de despesas tenha por "decorrência lógica" o restabelecimento do IRF. - Com efeito, muito embora a improcedência da glosa de despesas resulte necessariamente na improcedência da exigência do IRF (pois confirma a "causa" da despesa/pagamento), é possível que mesmo na hipótese do julgador entender procedente a glosa de despesas haja por bem considerar improcedente a exigência do IRF por motivos inerentes aos pressupostos jurídicos e fáticos desta incidência. - Especificamente quanto à exigência do IRF existe uma convergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão indicado pela Fazenda Nacional como paradigma Fl. 3607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 no sentido de que seja exonerado o lançamento, não havendo, portanto, a divergência necessária ao cabimento do recurso especial, nos termos do artigo 37, § 2°, II do Decreto n° 70.235, do artigo 79 do Decreto n° 7.574/11 e 67, "caput", do RICARF. - Não se pode admitir que o montante recebido a título de pré-pagamento seja tributado como se fosse preço de venda das ações da NAMISA, e novamente como parte do preço dos serviços e minério fornecidos, mas os juros estabelecidos naqueles mesmos contratos e por ela creditados a essa sociedade, redutores seja desse suposto preço de venda de participação seja do preço de venda dos serviços e minério fornecidos, não possam ser deduzidos, sob pena de se exigir o IRPJ e a CSL sobre um ganho maior do que o efetivamente experimentado pela Recorrida. - De fato, para efeitos de dedutibilidade dessas despesas nos termos do art. 299 do RIR/99 a questão na realidade é relativamente simples: tendo sido pactuados os juros devidos pela Recorrida nos mesmos contratos que ensejaram o aumento de capital na Namisa e o pré-pagamento à Recorrida de uma parcela do preço acordado, ainda que se entenda correta a fiscalização ao negar àqueles juros a natureza jurídica que lhes foi atribuída naqueles contratos não há dúvida alguma de que seu pagamento pela Recorrida foi condição absolutamente necessária para o recebimento tanto daquele pré-pagamento já integralmente tributado como ganho de capital no processo 19515.723039/2012-79) como do preço pactuado naqueles contratos para o fornecimento de serviços e minério, ou seja, sem as despesas glosadas pela fiscalização a Recorrida não teria auferido as receitas tributadas pela fiscalização (ganho de capital) e por ela própria (o preço dos serviços e minério), porque se tratou de obrigação/contrapartida expressamente prevista no mesmo contrato. - Como é evidente que a CSN não venderia minério ou prestaria serviços com prejuízo para uma empresa que embora sua controlada conta com acionistas minoritários que nela detêm participação de 40%, para que a acusação fiscal fizesse algum sentido, e admitindo-se para argumentar que o valor do pagamento antecipado feito à CSN seria algo que se acresceria em definitivo ao seu patrimônio independentemente de qualquer contrapartida (o que se demonstrará não ser o caso), ter-se-ia que admitir então que a parcela do preço efetivamente desembolsada mensalmente pela NAMISA (P1) corresponderia ao real preço de mercado do minério fornecido e dos serviços prestados (ou seja, que o abatimento de P2 seria na verdade um “desconto”, como sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional). - Contudo, muito embora o ônus da prova a esse respeito fosse evidentemente da fiscalização, que jamais cogitou dessa possibilidade ou fez qualquer alegação nesse sentido, como se verá mais adiante, a Recorrida comprovou que o valor por ela cobrado para prestação dos mesmos serviços a terceiros chegou a valores muito superiores ao preço fixado no contrato celebrado com a NAMISA, somando-se as parcelas P1 e P2, tudo a evidenciar que, diversamente do que afirma o ilustre fiscal autuante, a NAMISA obteve sim uma grande vantagem em razão do pagamento antecipado de P2, que lhe permitiu reduzir sua exposição a essa grande variação de preço relativamente apenas a parte do custo que de outra forma teria (a parcela variável P1). - Em realidade, em que pese a complexidade dos contratos firmados, natural tendo em vista os valores envolvidos e o objeto dos contratos, o que se tem no caso, como bem salientado por Marco Aurélio Greco no parecer elaborado especificamente para o caso concreto, é simplesmente o pagamento antecipado Fl. 3608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 de um sinal, sendo que por conta do reajuste anual de P1 somente ao final dos contratos se saberá com exatidão a real proporção do sinal pago antecipadamente em relação ao todo (...). - Por fim, alega a Fazenda a suposta “inexistência do passivo registrado pela CSN” (fl. 3492). Não obstante, como é evidente que a CSN não venderia minério ou prestaria serviços com prejuízo para uma empresa que embora sua controlada conta com acionistas minoritários que nela detêm participação de 40%, como já acima salientado, para que a tese da Fazenda fizesse algum sentido ter-se-ia que admitir então que a parcela do preço efetivamente desembolsada mensalmente pela Namisa (P1) corresponderia ao real preço de mercado do minério fornecido e dos serviços prestados. - Contudo, muito embora o ônus da prova a esse respeito fosse evidentemente da fiscalização, que jamais cogitou dessa possibilidade ou fez qualquer alegação nesse sentido, apenas para que não pairassem dúvidas a esse respeito a CSN já em sua impugnação anexou documentação (fls. 5341/5434 dos autos do processo nº 19515.723039/2012-79) comprobatória de que desde 2009, a partir de quando teve início a execução do contrato, até a apresentação da impugnação, o valor por ela cobrado para prestação dos mesmos serviços a terceiros chegou em apenas 3 anos a US$ 31,00 por tonelada métrica em 2012, muito acima do preço fixado no contrato celebrado com a Namisa, somando-se as parcelas P1 e P2, tudo a evidenciar que, diversamente do que afirma o ilustre fiscal autuante, a Namisa obteve sim uma grande vantagem em razão do pagamento antecipado feito, que lhe permitiu reduzir sua exposição a essa grande variação de preço relativamente apenas a parte do custo que de outra forma teria (a parcela variável P1). - Com efeito, como já demonstrado no Laudo elaborado pela Ernst & Young, se não houvesse sido pactuada a incidência de juros o valor correspondente ao pagamento antecipado da parcela P2 do preço devido pela prestação de serviços e fornecimento de minério ao longo de todo o contrato seria integralmente quitado muito antes do término dos contratos (vide Anexo 3 ao Laudo), o que jamais foi a vontade das partes, independentes e não relacionadas, que como visto pactuaram um pagamento antecipado de parte do preço devido por cada tonelada de minério fornecido/embarcado na vigência dos contratos. - Ademais, considerando que para apuração do valor do pagamento antecipado o valor total devido a título de P2 foi trazido a valor presente utilizando-se uma taxa de desconto de 8,25% ao ano, mas o abatimento deste pagamento antecipado não se daria de uma só vez e muito menos naquela mesma data, mas sim mês a mês na exata proporção da quantidade efetivamente embarcada, a previsão de acréscimo àquele saldo do débito de uma taxa de juros (66% de 12,5% = 8,25%) calculada em base pro rata mensal se fazia necessária justamente para evitar distorções e um desequilíbrio contratual, de modo a que o valor abatido fosse sempre o valor presente na data do abatimento, tal como já acima demonstrado na parte em que a Recorrida trata do Laudo elaborado pela Ernst & Young. - Além disso, ainda que não fossem consideradas as razões acima, o simples fato de que os juros em questão foram estabelecidos mediante negociação com partes não relacionadas que geraram para a Recorrida, além de 7,28 bilhões de reais para investir na estrutura necessária à prestação de serviços portuários e ao fornecimento de minérios, a garantia de fornecer minérios e prestar serviços (com o efetivo ingresso de P1) nos montantes acordados por mais de trinta anos, por si só confere aos juros em questão caráter operacional, não se podendo Fl. 3609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 negar que nesse contexto sejam despesas “necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. - Como reconhecido pelo v. acórdão recorrido não há como se falar no caso em pagamento sem causa a ensejar a exigência do IRF do art. 61 da Lei nº 8.981/95, visto que a causa dos pagamentos realizados é a obrigação contratual assumida como condição/contrapartida para as receitas auferidas e tributadas (seja aquela causa suposta pela fiscalização seja aquela assumida pela Recorrida com base nos contratos firmados). - Ainda que assim não se entenda, porém, não pode prevalecer no caso concreto a exigência do IRF, pois como reconhecido pelo v. acórdão recorrido, tendo os valores glosados sido recebidos e tributados pela NAMISA tal fato por si só torna improcedente a presente exigência fiscal, já que se estaria a tributar na Recorrida valores que já foram oferecidos à tributação pela NAMISA, agredindo-se toda a lógica da qual se originou a regra do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 3.510 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte, a partir de diversos argumentos, formulados em contrarrazões. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 3610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria dedutibilidade dos juros decorrentes de adiantamento a cliente, ponto ora suscitado pela Fazenda Nacional como divergente, dado que em relação ao IRRF autuado a Recorrente apenas se manifestou no sentido de que a manutenção desta infração seria consequência da glosa dos juros relativos à operação. Fl. 3611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Com efeito, todo o racional formulado pela Recorrente toma como referência o acórdão n. 1302-003.155, em que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, ao analisar a mesma hipótese dos autos, relativa ao ano-calendário de 2011, manteve a glosa dos juros, por entender pela sua desnecessidade, firme na premissa de que houve tentativa de dissimular uma verdadeira alienação de participação societária. Em sentido diverso, o contribuinte aduz, em contrarrazões, que o recurso especial fazendário não deve ser conhecido, por força de três argumentos básicos: a) O acórdão recorrido teria trazido fundamento independente e suficiente para exonerar o lançamento, ao concluir que mesmo se adotada a premissa fiscal (e aquela do paradigma, vale dizer, não se tratar de juros), ainda assim as despesas seriam dedutíveis; b) Isso implicaria insuficiência recursal na hipótese, pois o recurso fazendário não teria atacado fundamento autônomo do recorrido, no sentido de que os valores pagos seriam dedutíveis ainda que fossem considerados como preço de aquisição de participação; c) Que o IRF autuado não seria, ao contrário do que afirma a Recorrente, “decorrência lógica” da glosa das despesas com juros, mas infração autônoma, aliado ao fato de que o paradigma indicado teria sido convergente com o recorrido em relação a esta matéria. Verifica-se que as alegações suscitadas pelo contribuinte em sede de contrarrazões acima são inerentes à análise do mérito da questão debatida nos autos, de sorte que, na esteira da decisão proferida pelo despacho de admissibilidade, penso ser necessário conhecer do recurso, a fim de que se possa examinar com mais cuidado o teor e o alcance das decisões cotejadas. No que tange à questão relativa à dedutibilidade das despesas incorridas a título de pagamento de juros, entendi ainda que esta não foi devolvida, eis que a Recorrente apenas retratou ser a matéria decorrência lógica do provimento, sem que fosse demonstrada divergência entre colegiados, para que a Câmara Superior tivesse a oportunidade de examinar. O Regimento Interno do CARF, exatamente no Anexo II, art. 67, acima transcrito, no seu caput e §1º, traz esse ponto de forma muito clara, cujo trecho do dispositivo mister se faz repisar: Art. 67. Compete à CSRF (...), julgar recurso especial (...) contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (grifei) § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (grifei) Embora a Recorrente tenha, apenas no parágrafo final de seu recurso especial, feito menção à autuação do IRRF, na modalidade pagamento sem causa, por entender que tal infração seria decorrente do não reconhecimento da dedutibilidade dos juros glosados, tal posição não pode ser apreciada por este Colegiado, eia que, neste caso não foi, a meu ver, demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária nos termos do regimento interno. Fl. 3612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Ademais, com efeito, a leitura do paradigma apresentado, também, naquela oportunidade, verifica-se que o IRRF foi afastado, como se pode depreender de sua própria ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. FATO GERADOR O fato gerador do IRRF ocorre na data do pagamento, sendo descabido o lançamento totalizado ao final do ano-calendário. No acórdão paradigma o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário no que tange à exigência do IRRF sobre pagamento sem causa. Assim, por ausência de demonstração da divergência, entendo que o IRRF não está em debate, pois entendo não ter sido devolvida para apreciação desta CSRF, razão pela qual não conheço do recurso especial quanto a este ponto. Neste sentido, conheço, nos termos do despacho de admissibilidade, o recurso especial da PGFN, apenas quanto à matéria dedutibilidade dos juros decorrentes de adiantamento a cliente. 2. Mérito Quanto ao mérito, a análise a ser empreendida neste voto diz respeito à qualificação jurídica dos juros pagos pelo contribuinte a título de adiantamento de cliente, pois, enquanto o recorrido entendeu que este valor seria dedutível, o paradigma indicado manifestou- se pela desnecessidade de tais despesas, considerando-as inoponíveis ao fisco para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Delimitada a matéria sub judice, convém, ainda que em síntese, transcrever as operações que ensejaram a glosa dos questionados juros e os argumentos utilizados pela fiscalização. De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte foi autuado por ter deduzido indevidamente, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, despesas financeiras a título de juros (JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA). Segundo o TVF, os contratos que justificariam o pagamento dos juros serviram como instrumento para dissimular o pagamento auferido pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em face da alienação de 40% das ações que esta detinha na NAMISA. Assim, ao considerar os contratos como acordos simulados, as despesas de juros perderiam também a sua característica de despesa financeira legítima, razão pela qual a Fiscalização as considerou desnecessárias e indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade responsável pelo lançamento qualificou, ainda, os pagamentos feitos a título de juros como “sem causa”, dada a inexistência de justificativa jurídica legítima, o que fundamentou o lançamento de imposto de renda retido na fonte à alíquota de 35%, com base no art. 674 do RIR/99, matéria que, em face do acima exposto, entendi que não fora devolvida a exame deste Colegiado. Os fatos que levaram à autuação podem ser assim descritos, conforme relato constante dos autos: Fl. 3613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 - A CSN, em 2008, demonstrou publicamente sua intenção de venda de 40% da participação que detinha na NAMISA. Além disso, anunciou que havia efetivado tal venda por US$ 3,12 bilhões, exatamente para os investidores que declarou que estavam interessados na compra da participação que pretendia vender. - A BIG JUMP, cuja criação e existência foi simulada, foi a peça central na engenhosa operação desenvolvida para gerar irregularmente ágio que, depois, seria utilizado para reduzir significativamente as bases de cálculo de IRPJ e da CSLL da NAMISA em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, e para esconder o real valor do ganho de capital obtido pela CSN na venda que ela mesma anunciou que realizou. - A fiscalização, com base nessas premissas, entendeu que os contratos de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e de prestação de serviços portuários não expressam a real situação do fato ocorrido, qual seja, a alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP PARTICIPAÇÕES S/A. - Portanto, o valor contabilizado pelo sujeito passivo à título de ADIANT. MINT. - LP, conta contábil 22030101, trata-se, na realidade, do valor recebido pela venda de 40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP, pois um mesmo numerário não poderia referir-se a venda para entrega futura de minério de ferro e serviços portuários, e, ao mesmo tempo, ser fruto da alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP. - Assim, uma vez demonstrado que a real situação dos fatos se refere à alienação de participação societária, fica prejudicado o reconhecimento do direito de dedutibilidade, para fins fiscais, dos JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE - NAMISA, no valor de R$ 934.014.107,89. A questão se resume, portanto, à qualificação jurídica a ser conferida a estes pagamentos, com o objetivo de se verificar se é possível não a dedutibilidade efetuada pelo contribuinte. A Recorrente defende que houve, de fato, uma operação de compra e venda entre a CSN e o consórcio estrangeiro, envolvendo 40% da NAMISA. Assim, de acordo com seu racional, o valor repassado pela NAMISA, em favor da CSN, diz respeito ao preço pago pela BIG JUMP na operação, o que desqualificaria tal adiantamento como juros, por absoluta falta de relação com os contratos de compra e venda de minério ou de prestação de serviços portuários. Verifica-se que o paradigma indicado reproduziu o teor da decisão proferida em outro processo (19515.723039/2012-79, que tratou do ganho de capital existente na operação), para concluir que os pagamentos se relacionaram à alienação, pela CSN, de 40% de sua participação societária na NAMISA, conforme negociado com o consórcio formado por empresas japonesas e coreanas. O acórdão recorrido, de forma diversa, entendeu que o objetivo buscado nos contratos celebrados era a efetiva aquisição de minério de ferro e serviços correlatos (verbis): Pelo que percebi na análise deste tipo de contrato, o interesse dos investidores estrangeiros era de adquirir o minério de ferro e os serviços que circundam tal tipo de operação. Em um primeiro momento, vê-se que todos os documentos e elementos acostados no processo conspiram para essa conclusão. Fl. 3614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 O minério de ferro é uma matéria-prima que está localizada na natureza, não sendo possível encontrá-lo e extraí-lo onde o homem quiser. Sendo assim, há necessidade de se manter um aparato completo, principalmente logístico, para garantir que o minério seja extraído e deslocado até o ponto que seja viável para venda - no caso, exportação. O que torna o caso bem peculiar, que nos faz situar no liame da convicção entre os dois lados opostos da relação contratual, ora acatando os argumentos da recorrente e ora aceitando os contra-argumentos da fazenda nacional, cinge-se à dificuldade para se entender os contratos firmados, cujas cláusulas mais importantes não auxiliam no desenrolar da interpretação da intenção das partes. A meu ver, os contratos que aqui se analisam são definidos por características de um contrato típico (que encontra modelo positivado em lei) e de um contrato atípico (que não se encontra padronizado no ordenamento jurídico), o que me faz crer se tratar de contratos de natureza mista. A tipicidade do contrato é revelada pela intenção de objeto de vender e comprar mercadorias e de fornecer serviços; porém, o principal elemento buscado no contrato - fornecimento de minério - depende de várias condições que caracterizam a peculiaridade neste tipo de evento, dentre as quais se destacam a indefinição na quantidade de minério que será extraído, a variação do preço no mercado e o prazo do contrato; estas questões é que me conduzem à conclusão de uma indispensável característica de atipicidade no contrato. O voto condutor do acórdão recorrido também entendeu que o preço pactuado (composto de dois elementos, P1 (variável) e P2 (fixo)), relaciona-se aos produtos e serviços previstos no contrato. Afirma que o “valor de P2 corresponde ao valor adiantado pela Namisa para que tivesse o fornecimento de minério e os serviços conservados ao longo do prazo do contrato. Assim, como efetuou a antecipação do valor por todo o contrato, nada mais justo do que exigir do fornecedor o pagamento de juros sobre esse montante. Esta parcela (P2), a meu ver, comporta-se como uma garantia para que o cliente receba todo o objeto contratado; e por isso correto o argumento da recorrente de que o valor adiantado deveria ser abatido logo nas primeiras parcelas da vigência do contrato. Até aqui, o contrato estaria em perfeitas condições de ser validado, eis que a vontade real parece-me coincidir com a verdade formal. Outro detalhe que devemos ressaltar é que, independentemente do reajuste da variável P2, o valor total PU nunca deverá ser acima do mercado, o que demonstra a falta de onerosidade excessiva do contrato”. Por seu turno, diante dos precedentes trazidos no paradigma, faz-se mister se realizar uma analise globalizada da operação que deu origem às sucessivas operações que tinham como pano de fundo, as quais podem ser verificadas, através do processo administrativo 19515.723039/2012-79, já enfrentado por esta Câmara Superior, conforme acórdão número 9101-00.2592, de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura. Em seu relatório, o Conselheiro faz um resumo das operações descritas no Termo de Verificação e que originou autos de infração para os anos de 2009, 2010 e 2011, senão vejamos: O Termo de Verificação Fiscal (fls.) discorre sobre operações empreendidas pelas pessoas jurídicas NACIONAL MINÉRIOS S/A ("NAMISA"), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ("CSN") e BIG JUMP ENERGY PARTICIPAÇÕES S/A ("BIG JUMP"). Relata a autoridade autuante que a CSN comunicou a concretização de parceria estratégica com investidores japoneses (grupo "BRAZIL JAPAN IRON") e coreanos (grupo "POSCO"), que adquiriram o capital da sua subsidiária, NAMISA, por US$ 3,12 milhões. A operação deu- se na seguinte ordem cronológica: 1º) A CSN, que controlava a NAMISA (99,99%), criou a empresa BIG JUMP; Fl. 3615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 2º) a BIG JUMP recebeu em 30/12/2008 o valor de R$7,40 bilhões das empresas BRAZIL JAPAN IRON e POSCO; 3º) no mesmo dia, a BIG JUMP repassou R$86,56 milhões para a CSN, a título de compra de 0,7907% do capital da NAMISA, e repassou R$7,28 bilhões para a NAMISA, a título de capitalização da empresa; 4º) parcela do preço correspondente a R$4.093.701.875,14 foi registrada pela BIG JUMP como ágio fundamentado em rentabilidade futura, amparado em laudo, dec orrente da aquisição com sobrepreço de participação de 40% da participação societária da NA MISA; 5º) no mesmo dia, a NAMISA transferiu os R$7,28 bilhões para a CSN, a título de "antecipações de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação"; 6º) em 30/07/2009, a NAMISA incorporou a BIG JUMP; 7º) a NAMISA passou a amortizar despesa de amortização de ágio. Discorreu ainda a Fiscalização que teria havido simulação na constituição da BIG JUMP, vez que nunca teria existido de fato, vez que não tinha endereço ficto e não possuía capacidade operacional, tendo enquadrado a empresa como "pessoa jurí dica inexistente de fato", com base no art. 41 da IN RFB nº 748, de 2007. Concluiu a autoridade fiscal: Após elaborar todos os documentos para incorporação da BIG JUMP, empresa cuja existência foi simulada, a NAMISA, ao longo dos anos 2009, 2010 e 2011, reduziu, em centenas de milhões de reais, seu lucro real e sua base de cálculo da CSLL, a título de dedução de despesas de amortização do ágio irregularmente constituído pela BIG JUMP. A multa de ofício foi qualificada (150%). Conduta do sujeito passivo: Todos os documentos societários/contratos que envolveram a BIG JUMP, documentos assinados por várias pessoas, indicam para ela um endereço que nunca existiu. Ou seja, fazem parte de um engenhoso mecanismo de simulação praticado com o envolvimento de mais de duas pessoas para intencionalmente reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela CSN e pela NAMISA. Consciência de conduta ilícita: As pessoas que assinaram os documentos societários da BIG JUMP tinham consciência de que fizeram declarações não verdadeiras nesses documentos, pois neles informaram ter realizado reuniões em endereço inexistente. Da mesma forma, dirigentes da CSN e da NAMISAdeclararam em diversos documentos que iriam fazer a venda de 40% do capital da mineradora, demonstrando saber que não se tratava da venda de apenas 0,7907% do capital de sua controlada, como, depois de efetivar a operação, declararam à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esses mesmos dirigentes também sabiam, portanto, que o ágio gerado na contabilidade da BIG JUMP era irregular, não podendo ser utilizado para reduzir as b ases de cálculo do IRPJ e da CSLL da NAMISA nos anos subsequentes. Resultado produzido: a simulação praticada efetivamente reduziu irregularmente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da CSN, no quarto trimestre de 2008, e da NAMISA nos anoscalendário 2009, 2010 e 2011, com a decorrente redução do montante dos tributos e contribuições recolhidos pelas duas empresas. 6. Conclusão: a conduta das contribuintes, que envolveu atos praticados intencionalmente por várias pessoas, enquadra-se perfeitamente nos tipos descritos nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 3616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL para os anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Neste sentido, formado o contencioso, diante da apresentação do recurso especial por parte da PGFN, o colegiado da Câmara Superior restabeleceu a autuação das glosas efetuadas pela fiscalização, conhecendo, portanto do recurso e dando provimento. Alguns trechos do voto proferido dos autos do processo original das operações citado em epígrafe entendi ser importante trazer à colação: No pólo da pessoa jurídica investidora, encontram-se os grupos BRAZIL JAPAN IRON e POSCO, que efetuaram o aporte de R$7,40 bilhões na BIG JUMP, para que a BIG JUMP viesse a adquirir a NAMISA, com pagamento de sobrepreço, por ter s ido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foram os grupos BRAZIL JAPAN IRON e POSCO que efetivamente acreditaram na mais valia do investimento (NAMISA), coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do i nvestimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a NAMISA, cuja participação societária foi adquirida em valor superior ao do patrimônio líquido. Ocorre que o evento de incorporação deu-se entre a BIG JUMP e NAMISA. Ou seja, sem a presença do BRAZIL JAPAN IRON e POSCO, os reais investidores. Por consequência, tampouco se consumou o encontro de contas entre a investidora (BRAZIL JAPAN IRON e POSCO) e a investida (NAMISA), não atendido, portanto, aspecto material (vide item 7 do voto). Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. Vale registrar que a autuação fiscal relatou que a operação deu-se, de fato, entre CSN (alienante) e BRAZIL JAPAN IRON e POSCO (adquirentes), e discorre sobre a artificialidade da BIG JUMP. Vale transcrever excertos do Relatório de Verificação Fiscal: 3. A NAMISA, através de esclarecimentos prestados e de documentos apresentados alega, em síntese, que as empresas fizeram o seguinte (Anexos 1 a 14): a) A BRAZIL JAPAN IRON e a POSCO entregam, em 30 de dezembro de 2008, recursos em moeda estrangeira imediatamente convertidos para R$ 7,40 bilhões na BIG JUMP. A BIG JUMP, no mesmo dia: repassa R$ 86,56 milhões à CSN,alegando se tratar da co mpra de apenas 0,7907% das ações da DF CARF MF Fl. 6201 NAMISA; e repassa R$ 7,28 bilhões à NAMISA, supostamente a título de capitalização (Anexo 4, fls. 19 a 23, Anexo 12, fls. 52 a 71 e Anexo 13, fls. 1 a 16); b) A NAMISA, ainda no mesmo dia, transfere os R$ 7,28 bilhões recebidos, para a CSN (Anexo 4, fls. 19 a 23) a título de "antecipações de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação". 4. Essa transferência imediata feita pela NAMISA para sua controladora, por si só, demonstra que, na verdade, quem se capitalizou de fato foi a CSN, eis que o capital recebido dos compradores estrangeiros não permaneceu sequer um dia na conta da NAMISA. (...) Fl. 3617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 3.4 CONCLUSÃO 1. Os documentos, fatos e fotos que fazem parte dos Anexos ao presente termo demonstram que: a) A CSN, em 2008, demonstrou publicamente sua intenção de venda de 40% da participação que detinha na NAMISA. Além disso, anunciou que havia efetivado tal venda por US$ 3,12 bilhões exatamente para os investidores que declarou que estavam interessados na compra da participação que pretendia vender. b) A BIG JUMP, cuja criação e existência foi simulada, foi a peça central na engenhosa operação desenvolvida para gerar irregularmente ágio que, depois, seria utilizado para reduzir significativamente as bases de cálculo de IRPJ e da CSLL da NAMISA em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, e para esconder o real valor do ganho de capital obtido pela CSN na venda que ela mesma anunciou que realizou. c) A NAMISA assinou contratos que, além de terem sido contaminados pela simulação praticada na constituição e operação da BIG JUMP, apresentam nítido desequilíbrio em favor da CSN, sua controladora. Em outras palavras, os contratos assinados como "antecipações de compra de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação", por prazos que chegam a 34 anos, foram também componentes do engenhoso processo dissimulante criado. (grifei) Observa- se, com clareza, que a autoridade autuante destaca que a transação, de fato, não envolveu a BIG JUMP, que, por ser empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do investimento, e que os recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN. Vale repetir as constatações do Termo de Verificação Fiscal: 4. Após ser criada, apenas no papel, a BIG JUMP foi utilizada para: a) Receber, em 30 de dezembro de 2008, R$ 7,40 bilhões entregues pelas empresas japonesa BRAZIL JAPAN IRON e coreana POSCO, para nesse mesmo dia: repassar R$ 86,56 milhões à CSN, alegando se tratar da compra de apenas 0,7907% do capital da NAMISA; e repassar R$ 7,28 bilhões à NAMISA, supostamente por estar lhe capitalizando. b) Ser, em 2009, incorporada documentalmente pela NAMISA. 5. Depois de receber a transferência bancária da BIG JUMP, a NAMISA, no mesmo dia 30 de dezembro de 2008, transferiu todos os R$ 7,28 bilhões para a CSN, como "antecipações de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério d e ferro paraexportação", sem sequer requisitar garantias, fiança bancária ou seguro pa ra o risco de perda desse enorme montante de capital. Constata-se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, mediante utilização de empresa de caráter estritamente formal, para que a operação so cietária pudesse se amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item 6 do voto). Movimentações na mesma data ou em datas próximas, utilização de empresa sem nenhuma substância (BIG JUMP), com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável. O recurso para aquisição da NAMISA, no mesmo dia 30 de dezembro de 2008, "passeou", primeiro, pela BIG JUMP, segundo, para a NAMISA e, t erceiro, finalmente, foi para quem deveria ter sido destinado, a CSN, a alienante. Ocorre que o passeio" que não se presta a materializar uma despesa dedutível. Completamente desvirtuada situação no qual a NAMISA, investida, aproveita- se, ela mesma, do sobrepreço pago por suas próprias ações, para deduzir despesa. Fl. 3618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Repito a observação registrada no início do voto: não há que se falar em inovação do critério jurídico, ou inépcia do recurso especial, suscitada pela Contribuinte em contrarrazões, porque a PGFN não discorreu especificamente sobre a empresa BIG JU MP. O que se observa, com clareza, é que a autoridade autuante destaca que a transação, de fato, não envolveu a BIG JUMP, que, por ser empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do investimento, e que os recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN. Nesse sentido, deve ser restabelecida a autuação fiscal em relação à glosa de despesa de amortização de ágio. Portanto, diante das operações acima descritas e bem tabuladas no processo originário, entendo deva ser examinada a questão relativa aos consectários das respectivas transações, o que abarca a análise dos pagamentos efetuados a título de juros, se são ou não dedutíveis diante do panorama aqui tratado, pois é esta dedução que aqui, nestes autos, será enfrentada. A fiscalização entendeu que os juros devidos pela CSN à NAMISA, no percentual de 12,5%, foram irregularmente fixados, com base nos seguintes argumentos (destaques no original): A fim de demonstrar que a despesa financeira, JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA, no valor de R$ 934.014.107,89, não é necessária à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, trazemos o contrato de mútuo celebrado, em 29 de janeiro de 2009, entre a CSN, mutuante, e a NAMISA, mutuaria, no valor de R$ 1.193.000.000,00 (um bilhão cento e noventa e três milhões de reais). Este contrato foi celebrado com taxas de juros inferiores aos juros dos contratos celebrados entre a CSN, fornecedora, e a NAMISA, cliente, contratos de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários conforme fl.83, demonstrações financeiras padronizadas, do ano-calendário de 2009. Repisando, em 28/01/2009, a CSN, mutuante, e a NAMISA, mutuaria, celebram um contrato de mútuo no valor de R$ 1.193.000.000,00 (um bilhão cento e noventa e três milhões de reais), com juros remuneratórios correspondentes à 101% do CDI CETIP, conforme fl. 83 das demonstrações financeiras padronizadas, do ano-calendário de 2009, anexa. Note-se que os juros remuneratórios correspondentes à 101% do CDI CETIP pagos pela NAMISA à CSN são menores que os juros pagos pela CSN à NAMISA, conforme comprova a tabela contendo as taxas CDI CETIP para o período 28 de janeiro de 2009 à 31 de dezembro de 2012. Para reforçar o entendimento de que os juros remuneratórios, pagos pela CSN à NAMISA pelo adiantamento recebido dos contratos de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários, no valor de R$ 7.286.153.722,60, em 31/12/2008, não são despesas necessárias a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, importante mencionar que uma parcela desse valor, R$ 1.193.000.000,00 (um bilhão cento e noventa e três milhões de reais), retornou à NAMISA via contrato de mútuo com juros inferiores aos juros cobrados pela NAMISA da CSN, conforme mencionado na fl.56. Em face do acima exposto, caso os contratos de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários apresentados pelo sujeito passivo representassem a real situação dos fatos e, em tese, fossem aceitos pela fiscalização, os JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA contabilizados, como despesas financeiras, não seriam dedutíveis, pois não se trata de uma despesa necessária a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Fl. 3619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Em sentido contrário, aduz o contribuinte que a interpretação da autoridade fiscal decorre da fata de conhecimento do setor de minério e que os valores foram pactuados entre partes independentes, inclusive estrangeiras, sem possibilidade de manobras, como alega a fiscalização. Para o contribuinte, a dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99 decorreria do fato de que os juros devidos foram pactuados nos mesmos contratos que ensejaram o aumento de capital na NAMISA e o pré-pagamento de uma parcela do preço acordado. A decisão recorrida concluiu que: Apresentados estes argumentos, temos que as operações realizadas que envolveram a aquisição de uma pequena participação na NAMISA, seguida de uma robusta integralização de capital pelo grupo investidor estrangeiro, provocando a diluição da participação do recorrente, devem ser entendidas por regulares pelos seguintes motivos: 1) Foram realizadas entre partes independentes; 2) A utilização da BIG JUMP como meio de formação do ágio não foi irregular tendo em vista a duração de sua existência e a execução de diversas atividades normais de uma empresa de capital; 3) Os benefícios fiscais conseguidos decorreram, desta maneira, não de manipulação da realidade, mas sim da utilização de dispositivos legais, implantados em nosso sistema jurídico regularmente, que garantem às empresas a fruição dos benefícios de isenção da tributação aplicáveis ao caso e já demonstrados. O relator do acórdão recorrido reconhece que seu entendimento, no sentido de que “os valores relativos aos pouco mais de R$ 7 bilhões integralizados na NAMISA, sob a forma de subscrição de novas ações, NÃO DECORRERAM DA ALIENAÇÃO da participação detida pela CSN em NAMISA”, está aberto a posições divergentes, manifestadas, inclusive, em outros processos que analisaram os mesmos fatos, cada qual relativo a determinado período/infração. O que nos cumpre analisar, neste passo, portanto, é a possibilidade de dedução ou não dos juros pactuados, à luz do que estabelecia o artigo 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos. Conforme relatado, desde a decisão prolatada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO, a tributação decorreu das infrações constatadas no curso do procedimento fiscal, caracterizadas pelas glosas de despesas contabilizadas referentes ao pagamento de juros à Namisa, no ano- calendário de 2010, que a fiscalização entende como não dedutíveis, pois não são necessárias a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Ademais, os contratos de fornecimento de minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários celebrados entre a CSN e a NAMISA não foram conhecidos em sede administrativa pois não retratam a real situação dos fatos, a alienação da participação societária, ficando, portanto, prejudicado o reconhecimento do direto de dedutibilidade, para fins fiscais, das despesas de juros, tendo em vista o acórdão já citado como precedente no corpo deste voto. Desta feita, assim como assentado pela decisão de piso, entendo ser o cerne da questão a existência ou não de operação de compra e venda estabelecida entre a CSN e a Big Jump, envolvendo 40% das ações da NAMISA. E, da mesma forma, faço minhas as palavras da Relatora da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, bem como do Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, para fundamentar minha decisão através de trechos do Acórdão nº 1401-001.239, em sede de voto vencedor, prolatado no Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 âmbito do processo 19515.723039/2012-79, que negou provimento ao recurso de ofício contra decisão da DRJ/SÃO PAULO: No voto vencedor o relator afirma acertadamente que o oferecimento à tributação do ganho de capital auferido pela CSN na alienação de 0,7% de sua participação acionária na Namisa a Big Jump é figura coadjuvante diante da parcela transferida no mesmo dia diretamente a CSN, em montante superior a R$ 7,28 bilhões. O valor foi transferido, a título de “adiantamento” pelo fornecimento de minérios e prestação de serviços portuários, quando na verdade teria ocorrido a venda direta de suas ações da Namisa a Big Jump todo o aporte de capital feito pela Big Jump na Namisa foi repassado, no mesmo dia, para a CSN. Os recursos da subscrição de ações não ficaram um dia sequer na Namisa. Ademais conforme cláusula contratual 34% dos juros incidentes sobre esses adiantamentos serão pagos e o restante será acrescido ao saldo da correspondente dívida. Nessa sistemática os juros não pagos são acumulados no passivo e dedutíveis do IRPJ e CSLL. Note-se que são valores bastante elevados, e que durante a fiscalização a impugnante de forma genérica alegou que seria um acordo efetuado entre partes independentes e em sendo assim já estaria justificado qualquer acordo. A fiscalização colacionou aos autos do processo 19515.723039/2012-79 trechos de vários documentos demonstrando a real intenção da alienação por parte da CSN de 40% do capital social da Namisa. O argumento utilizado pela autuada, no bojo daquele processo, de emprego de terminologia simplória no trato com público externo leigo não procede, uma vez que em documentos enviados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a autuada afirma que "por meio de um Contrato de Compra de Ações e Outras Avenças, a Big Jump adquiriu, da CSN, 40% das ações emitidas pela Nacional Minérios S.A. ("Namisa")" . Outrossim, não constitui prática usual no mercado a antecipação dos pagamentos referentes a embarques futuros de minério de ferro em prazo tão extenso quanto o previsto no contrato de prestação de serviços portuários, normalmente as antecipações de pagamento, quando ocorrem, limitam-se apenas a alguns dias antes dos correspondentes embarques. No curso do procedimento fiscal não ficou esclarecido o motivo que levou a Big Jump a adquirir exatamente 0,7907% das ações da Namisa. Também não foram esclarecidas as razões que ensejaram a alteração por aditivo contratual de um percentual que era tão baixo quanto o definitivo. Quanto aos valores negociados, como já descrito no relatório, os preços contratados decorrem do resultado da soma de duas variáveis : P1 (parcela variável reajustada que acompanha necessariamente o aumento de preço no mercado internacional) e P2 (parcela fixa, reajustável esporadicamente a depender de um acordo entre as partes). Entretanto não foi dada transparência à formação dos adiantamentos dos preços dos minérios, assim como não foi possível determinar se esses adiantamentos foram estipulados em condições reais de mercado. As respostas às intimações, no curso do procedimento fiscal, foram evasivas, e se limitaram a informar que os valores foram acordados entre as partes. A Procuradoria da Fazenda Nacional, como mencionado no relatório, apresentou razões ao recurso de ofício, alegando que de fato o negócio jurídico trata-se de alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN a Big Jump, e, portanto, os adiantamentos seriam fictícios. Para sustentar essa tese a PFN explana de forma bastante didática, que a Namisa ao adquirir quantidade de minério maior que aquela que fora adiantada de forma mensal, acaba por estender o seu desconto sobre bens cujo valor não adiantou. Essa assertiva seria totalmente válida se não houvesse limitação contratual ao fornecimento em quantidade superior à quantidade contratada total, no entanto, s.m.j. a cláusula 2.2.1 dos contratos de fornecimento de minério de ferro estabelecem que a Fl. 3621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 “quantidade total de produto a ser fornecida sob este contrato jamais poderá ser superior à quantidade contratual”, sendo assim os valores abatidos não excederiam os valores adiantados. Todavia essa limitação não afasta a argumentação de que a documentação apresentada não retrata a situação real dos fatos. Há vários outros indícios que demonstram que a inegável vantagem fiscal auferida pela CSN com a transação orquestrada. A própria postergação da tributação de IRPJ e CSLL já se apresenta como benefício fiscal, na medida em que ao invés da tributação do ganho de capital de forma única, à época da alienação das ações, a impugnante na operação orquestrada deduziu do lucro líquido os juros “incorridos”, ainda que não totalmente pagos, e muito embora as receitas de antecipação sejam tributadas, não devem ser desconsideradas as vultosas despesas com ágio que foram amortizadas quando da incorporação da Big Jump pela Namisa. Outra evidência contundente, trata do saldo final quando do encerramento dos contratos. Conforme descrito no voto vencedor, nos contratos as cláusulas de destinação do saldo adiantado no final do período são incoerentes e irrazoáveis na medida em que desobrigam a CSN de saldá-lo, invertendo a obrigação para a Namisa. De acordo com as cláusulas 10.7 dos contratos de fornecimento de minério e da cláusula 14.6 do contrato de prestação de serviços portuários se houver saldo da antecipação a Namisa deverá pagar a CSN um montante equivalente a tal saldo. E “em face da superveniência de direitos e deveres contrapostos e no mesmo valor, o saldo de adiantamento devido pela CSN será extinto pela imediata e irrevogável compensação com a nova obrigação que surgiu em nome da NAMISA.” Mas da leitura atenta do voto vencedor, verifica-se que as contradições inexistem. O relator afirma que algumas dúvidas surgiram inicialmente, e que foram esclarecidas pelos laudos e memoriais anexados aos autos. Porém depreende-se do voto que esses esclarecimentos não tiveram o condão de afastar a tese defendida de que os adiantamentos se travestem de planejamento tributário, no qual os ganhos devem ser analisados de forma global envolvendo todos os parceiros da transação. Em que pese, por sua vez, neste processo estar a se discutir tão somente a dedutibilidade da despesa de juros, é bem verdade que, através da verificação dos contratos entendo que os mesmos não representam a realidade dos fatos e que o sujeito passivo não logrou comprovar que os juros se referem a venda para entrega futura. Desta feita, não há como se reconhecer o direito de dedutibilidade, para fins fiscais, da despesa de juros sobre adiantamento. Outrossim, ainda que os contratos pudessem ser considerados válidos, os encargos financeiros neles previstos não seriam despesas necessárias. Despesas necessárias, como descrito no art. 299 do RIR/99, transcrito abaixo, são despesas pagas ou incorridas para a realização das transações exigidas pela atividade da empresa. Os documentos acostados aos autos não demonstram a existência da efetiva relação entre custos e despesas incorridas com os pressupostos de necessidade e utilidade para as operações da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,§ 2º). Fl. 3622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. De outra banda, entendo não se poder invocar in casu o art. 374 do RIR/99 para justificar a dedutibilidade da despesa de juros. O citado dispositivo legal, como acertadamente afirma a autoridade fiscal, “não se aplicaria ao caso em tela, pois não se enquadraria em nenhum dos permissíveis contidos em seus incisos e parágrafo único.“, senão vejamos: Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Pelo exposto, constata-se que, para serem dedutíveis, as despesas incorridas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, e o simples oferecimento à tributação, pela Namisa, dos juros pagos pela contribuinte não tem o condão de tornar a despesa necessária às atividades da empresa. Ademais como mencionado no relatório, os juros remuneratórios que incidem sobre o contrato de mútuo entre a CSN e a Namisa são em patamar inferior àqueles incidentes nos contratos de venda minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários, sendo singular a diferença entre as taxas praticadas, ainda que os fundamentos sejam diversos. Quanto à liberalidade mencionada pela autoridade fiscal e contestada pela impugnante, citando que pelo art. 154 da Lei 6.406/76 tal prática é vedada aos administradores das sociedades abertas, é certo dizer que a impugnante deixou de apresentar no curso do procedimento fiscal, planilhas, relatórios ou demonstrativos de cálculos ratificando a adoção da taxa de juros de 12,5% ao ano para corrigir o valor dos adiantamentos, assim como a taxa de desconto de 8,5% ao ano para trazer os valores adiantados a valor presente, argumentando que as taxas foram acordadas entre as partes. Assim, de forma coerente com a posição adotada naquele processo, entendo que, na realidade, houve a alienação pela CSN de 40% de sua participação societária na NAMISA para as empresas japonesa e coreana. Essa conclusão não se deve apenas à utilização de empresa veículo por investidor estrangeiro, que na visão de alguns não caracteriza simulação suficiente a descaracterizar o planejamento perpetrado, mas a todas as demais conclusões do voto vencedor referido quanto à execução do contrato relativo ao adiantamento para aquisição de minério, elaboração e pagamento do preço, cláusulas contratuais inexplicáveis (o não pagamento do saldo de antecipação, caso exista ao final do contrato, v. g.). O reconhecimento dessa alienação, por si só, já afasta a necessidade e, mesmo, a existência do passivo relativo aos juros pagos pela CSN. Fl. 3623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 A Recorrente, contudo, e com supedâneo em laudo da Ernest & Young, afirma que, ainda que não reconhecida a operação perpetrada, a despesa de juros seria necessária à execução do contrato até seu final, pois, caso contrário, se encerraria antes do prazo. Entendo que ficou comprovado, como não poderia deixar de ser, por questão de coerência, que, em verdade, o valor de P2 na constituição do preço foi mero desconto e que todo o valor do adiantamento foi o preço pago pelas investidoras estrangeiras pela participação de 40% na NAMISA. Não há como entender que este valor serviria para pagar o investimento e adquirir minério de ferro, como ficou bem consignado no voto vencedor que partes transcrevi. Os juros, por sua vez, como ficou consignado no acórdão recorrido, se prestavam ao aumento da dívida contraída pela CSN (a entrega de minério de ferro por 34 anos), ou seja, não eram pagos e se somavam ao valor do adiantado, como uma espécie de correção monetária, para impedir que o contrato terminasse antes do prazo. Não me parece razoável que uma empresa pague (e transfira o custo ao Estado) simplesmente para aumentar sua dívida, e permitir que ela perdure por mais tempo. Por outro lado, não há como não reconhecer a descaracterização do aumento de capital da NAMISA quando esta se descapitaliza no mesmo dia para, em seguida, obter empréstimo junto à CSN para fazer frente a seus compromissos correntes. Ela é capitalizada com mais de 7 bilhões de reais e opta por antecipar compra de minério por 34 anos e ficar sujeita a obter empréstimo, da vendedora, para adimplir seus compromissos imediatos. Essa atitude seria justificável se houvesse extrema vantagem no negócio, o que em nenhum momento ficou demonstrado. Poder-se-ia dizer, neste ponto, que as premissas adotadas pelo acórdão recorrido, que entendeu pela dedutibilidade das despesas objeto de glosa fiscal, não desqualificam ou colidem com eventuais conclusões adotadas em outros processos administrativos, em que se discutiu o ágio ou o ganho de capital porventura apurados, pois a análise empreendida cuidaria apenas da possibilidade de dedução dos juros pagos, à luz do que preceituava o artigo 299 do então vigente RIR/99. Porém, data vênia, entendo que não. Nas palavras do consagrado Professor Marco Aurelio Greco, na obra Planejamento Tributário, 2019, Editora Dialética (página...) Diante de uma situação complexa é essencial considerar a figura como o todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstancias reunidas no caso concreto. Assim a postura metodológica mais adequada é aquela que – sem perder de vista as peculiaridades de cada etapa dos segmentos que a operação se compõe –visualiza o conjunto assim formado e busca determinar o enquadramento que este, globalmente considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro. Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto). E trazendo este entendimento para o caso dos autos, acompanho o Professor Greco nesta mesma direção, ou seja, que deve-se olhar para o filme, objetivando efetivamente saber o que pretendem as partes. Fl. 3624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 E desta forma, filio-me, assim como o relator do acórdão paradigma, que o afastamento de algumas características (causas) de certos negócios podem ser adotados como indícios da real intenção das partes, a saber: Pois bem: (i) a CSN comunica ao mercado que pretende vender 40% da NAMISA a investidores (japonês e coreano); (ii) a NAMISA recebe capitalização de mais de 7 bilhões de reais desses investidores, o que determina a ascensão dos estrangeiros a 40% de seu capital; (iii) no mesmo dia celebra contrato com a CSN de aquisição de minério de ferro por 34 anos, repassando a esta todo o valor recebido pela capitalização, e estabelecendo dois componentes no preço de aquisição futura (P1, parcela adiantada e P2 parcela mutável com o preço de mercado); (iv) o contrato de fornecimento por 34 anos foi celebrado em 30 de dezembro de 2008 e em 29 de janeiro de 2009, descapitalizada, a NAMISA celebra contrato de mútuo com a CSN e recebe desta um bilhão, cento e noventa e três milhões de reais, pagando juros mais baixos que os juros pagos pela CSN pelo adiantamento; (v) nas aquisições de minério em 2009 e 2010 foi aplicada a fórmula P1 + P2 mesmo na tonelagem adquirida que ultrapassou o valor previamente contratado (antecipação), o que evidenciou que P2 era, na verdade, um desconto concedido; (vi) ao término deste contrato, no caso de haver saldo, e somente havendo saldo, este será pago pela NAMISA à CSN a título de indenização pelos investimentos que a CSN fez para honrar o contrato assinado (ou seja, o dinheiro sempre ficará na CSN, ainda que haja desequilíbrio contratual), mas, em não havendo saldo, nada é devido à CSN. Em que pese o esforço da contribuinte, a anormalidade, embora decorra de decisão dos gestores da Empresa, é indício de que o negócio seria bom somente com a inclusão dos resultados tributários, ou seja, chamando-se o sócio dos momentos ruins ao negócio: o Estado. Desta forma, e feitas essas considerações, qualquer despesa relativa ao suposto "adiantamento" não é necessária. Veja-se que, o recorrido segue firme no preceito que a operação foi realizada entre partes independentes, com poder equivalente de negociação. Ora, mais uma vez, o fato de a transação poder até ter sido delineada entre partes independentes, isto não é suficiente para corroborar as respectivas transações, em face de tudo exposto até aqui, tanto no processo relativo ao ágio, quanto no processo de ganho de capital e o relativo ao acórdão paradigma, sobre os mesmos fatos, mas de ano-calendário diverso. Afirma ainda o recorrido que não há que se supor haver liberalidades numa relação negocial entre partes independentes e, mais ainda, concorrentes entre si. Mais uma vez, devo discordar neste aspecto, eis que as empresas, quando realizaram as operações, desde 2008 e que geraram a amortização do ágio, rechaçadas por este mesmo colegiado da Câmara Superior, cujos efeitos perduraram para 2009, 2010 e 2011, não podem ser consideradas partes independentes. A NAMISA era controlada pela CSN, eram coligadas e se prestaram a realizar negócios combinados, objetivando, por meio de empresa veículo, adquirir participação societária e, posteriormente, amortizar o ágio. O recorrido ainda traz a conclusão de que “é aparentemente um negócio despropositado mas, no meu entender, é a única solução possível para enquadrar juridicamente o pagamento realizado mensalmente em favor do adquirente, posto que, de liberalidade não pode se tratar e também de juros não decorrem”. Fl. 3625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Na verdade, no campo tributário, em que pese estarmos investidos em função judicante, devem os fatos estarem subsumidos à legislação tributária vigente e não tentar encaixar situações “despropositadas” para fazerem algum sentido prático para o mercado. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público e como tal precisa estar adstritos às normas tributárias vigentes dentro da gama fática em que nos é posta para análise. Neste sentido, pedindo vênia àqueles que entendem em contrário, também entendo não deva esta alegação do recorrido prevalecer. O acórdão recorrido também aduz que “na apuração do valor tributável do ganho de capital para esta operação específica o valor da alienação não pode ser considerado apenas o valor recebido de uma única vez, mas também os valores devolvidos pela recorrente que, conforme vimos a partir da análise da natureza jurídica, se revestiriam da natureza jurídica de redução do valor da alienação da participação” e traz para corroborar suas alegações o que dispõe o artigo 225 do RIR/1999, o qual a seu ver, complementaria a autuação, pautada no artigo 299 do mesmo regulamento. Contudo, o artigo 225 do RIR/1999 não foi objeto de menção na peça de lançamento, trazendo como pressuposto a decisão prolatada pela DRJ/São Paulo que exonerou o contribuinte da respectiva exigência entendendo tratar-se de despesas relativas a redução do valor de alienação do bem, em interpretação conforme com o entendimento firmado pelo acórdão do processo que analisou a autuação sobre o ganho de capital na alienação de 40% da NAMISA, e que seriam dedutíveis na forma do art. 299, § 1º (item transação) do RIR/99, combinado com o art. 225, do mesmo regulamento, o que também entendo não deva prevalecer, pois o caso em discussão diz respeito a despesas financeiras a título de JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA que, no entender da fiscalização, não seriam necessárias para a realização das transações exigidas pela atividade do contribuinte, sendo, pois indedutíveis. Portanto, adotando as formas de decidir e trazendo à baila todo o filme relativo às transações e operações que se envolveram as partes, divirjo do entendimento prolatado no acórdão recorrido e entendo que as glosas devem ser restabelecidas, tanto no IRPJ quanto na CSLL. Nestas condições, dou provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer as glosas do IRPJ e da CSLL conforme disposto no lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 3626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para manifestar as razões pelas quais, com o devido respeito ao entendimento da i. Relatora, compreendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não poderia ser conhecido nem mesmo quanto à questão da dedutibilidade das despesas. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento que tem por finalidade proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está submetida ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial a ser solucionada. O dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação de normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Disso se depreende que, por um lado, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. É neste sentido que costumo ressaltar que um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. No caso, a divergência jurisprudencial quanto à questão da dedutibilidade das despesas resta, na verdade, apenas parcialmente demonstrada. Isso porque, em síntese, o acórdão recorrido está baseado em dois fundamentos, ambos independentes e suficientes para levar ao cancelamento da autuação fiscal, sendo que apenas um deles foi atacado pelo recurso especial da Fazenda Nacional. A existência de fundamento inatacado torna infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos, e também leva à conclusão de que a aplicação da tese do acórdão paradigma ao caso discutido no recorrido não é capaz de levar à mudança na conclusão do julgado. Disso se depreende que, para além da ausência de caracterização da divergência jurisprudencial nos termos do RICARF, o caso é de recurso insuficiente, circunstância que prejudica o seu conhecimento, haja vista a própria lógica processual, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), ao aprovar o enunciado da Súmula 283, que diz: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. De se destacar, neste sentido, os seguintes trechos de julgados do STF, com grifos nossos: (...) Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, Fl. 3627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente. [RE 853.412 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 3-3-2015, DJE 57 de 24-3-2015.] (...) 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que à luz da Súmula 283, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [AI 846.446 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T , j. 13-9-2011, DJE 185 de 27-9-2011.] A jurisprudência das turmas da CSRF também reconhece a impossibilidade de se conhecer de recurso quando a decisão recorrida tenha fundamento autônomo que não tenha sido devidamente contraditado pelo recorrente (grifamos): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Considerando que não foi apresentado recurso especial de dois responsáveis a respeito do artigo 124, do CTN, a despeito do tema constar de lançamento tributário, termo de sujeição passiva e decisões administrativas, há fundamento autônomo e suficiente à manutenção de sua responsabilidade. Assim, não reconhecido o recurso especial. [acórdão 9101-004.654, sessão de 16 de janeiro de 2020] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso especial que não se volta contra questão considerada suficiente pela decisão recorrida para a solução da matéria. [acórdão 9101-003.751, sessão de 13 de setembro de 2018] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 3628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a denegação do direito material pleiteado, não há razão de pedir no recurso especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi dado provimento ao Recurso Voluntário por motivo autônomo e suficiente, contudo, a recorrente somente se insurge contra um aspecto do lançamento que só afetaria o resultado da decisão se aquela matéria fosse também revista. Inexistindo recurso especial de divergência com relação àquele motivo autônomo, é despiciendo o presente recurso especial. [acórdão 9303-007.511, sessão de 17 de outubro de 2018] Passando aos fatos, temos que, no caso, conforme ressaltou a Recorrente, o acórdão paradigma fixou que a despesa seria indedutível em razão de simulação nas operações, enquanto o acórdão recorrido afastou a simulação e afirmou a dedutibilidade das despesas. Essa foi, de fato, a divergência jurisprudencial demonstrada pela Fazenda Nacional: a existência ou não de simulação nas operações descritas. Não obstante, o acórdão recorrido também desenvolveu o argumento de que, mesmo que se considerasse o ato como simulado, os valores permaneceriam dedutíveis da base de cálculo dos tributos, de maneira que ainda assim o auto de infração não deveria subsistir. A análise do inteiro teor do voto revela que tal fundamento não foi mencionado apenas ad argumentandum, tratando-se de verdadeiras razões de decidir, razão porque, inclusive, foi mencionado na ementa do julgado, que transcrevo (grifamos): IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. DESPESAS VINCULADAS A TRANSAÇÃO DA EMPRESA. DEDUTIBILIDADE DECORRENTE DA VINCULAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA As despesas de juros somente são dedutíveis do lucro real se forem necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, devendo ser usuais ou normais no tipo de transação. Verificando-se que o pagamento dos juros decorreu de contratos de fornecimento de bens e serviços ou, mesmo interpretando-se tratar de contrato de alienação de participação, importam em despesa vinculada à atividade da empresa pela redução do preço do pagamento de alienação de participação, importam, de qualquer forma, em despesa dedutível segunda a legislação do IRPJ e CSLL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Constatando-se a regularidade do pagamento das despesas com juros mesmo diante do confronto com as diversas posições adotadas na análise, exonera-se a imposição de lançamento de IRRF em relação a pagamento sem causa, tendo sido comprovadas as causas que motivaram o pagamento. O voto condutor do acórdão recorrido traz, de fato, um inteiro capítulo para tratar da dedutibilidade das despesas em razão de sua necessidade, mesmo na hipótese de se considerar o ato como simulado, isto é, mesmo na hipótese de se entender que os pagamentos não seriam juros pela aquisição de serviços e minério com adiantamento de preço, in verbis (grifamos): (...) Por isso, nosso entendimento, em relação à toda a operação, dados os fatos acima apresentados é de que, inobstante a existência de decisão da CSRF deste CARF no sentido de que se tratou de operação de alienação de 40% da participação da Fl. 3629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 recorrente na NAMISA, a operação deveria ter sido tratada como a de efetiva aquisição de serviços e minério com adiantamento de preço. Mesmo assim, tendo em vista que o pronunciamento em outros processos em relação à efetiva operação ocorrida é diferente da minha opinião pessoal e levando em conta que podem haver discordâncias quanto à possibilidade desta turma de decidir com interpretação diferente da formada nos demais processos com relação à mesma operação, apresentarei a análise considerando a interpretação formada nos outros processos e considerando minha posição pessoal a respeito do caso a fim de que cada opção pode ser verificada pelos colegas de turma e possamos decidir com um melhor embasamento em relação à formação de convicção e de consequências de cada posicionamento. Levando-se em consideração que a decisão proferida no processo de glosa do ágio firmou entendimento em relação à qual foi a real operação realizada que teria sido o pagamento integral pela alienação de 40% da NAMISA, não deveríamos, em tese (em tese pois conforme analisamos na preliminar não existe coisa julgada administrativa a impedir a interpretação divergente por esta Turma), julgar em desacordo com aquele o entendimento, pois provavelmente será modificado posteriormente pela Câmara Superior. Por isso, conforme já explicamos antes, Iremos proceder nossa análise considerando que o valor do adiantamento se refere ao pagamento de 40% da participação da NAMISA e que os contratos não são reais correspondendo as deduções do adiantamento a simples desconto concedido pelo recorrente. Senso assim, realizando a análise sobre o exclusivo prisma de que os contratos de fornecimento de serviços e minério encobriam a simples operação de alienação da participação, passemos às nossas considerações a respeito. ... Então, dada a situação acima, qual a natureza dos juros pagos que foram objeto de glosa pela fiscalização? Se os juros pela antecipação de adiantamento de contrato de fornecimento de serviços e bens não se referem àquele contrato, se o valor pago na verdade era a contrapartida da alienação de 40% da NAMISA, então os juros estariam sendo pagos a que título? Esse é o problema que devemos definir para decidir acerca da dedutibilidade. A conclusão da fiscalização de que os juros seriam mera liberalidade entre as partes não tem suporte jurídico e nenhuma lógica negocial. Ora, como já frisamos acima, trata-se de contrato firmado entre partes independentes. Não há que se supor haver liberalidades numa relação negocial entre partes independentes e, mais ainda, concorrentes entre si. Neste ponto discordo da interpretação da fiscalização e da Procuradoria de que seria uma liberalidade acertada entre empresas coligadas. O simples fato de a NAMISA ainda ser controlada pela CSN não implica dizer que qualquer tipo de negócio pudesse ser realizado em favor da CSN desconsiderando a existência dos sócios da BIG JUMP. O acordo de acionistas firmado entra a BIG JUMP e a CSN deixava bem claro o interesse das partes e deixava claro que todos os contratos de prestação de serviços e fornecimento de minérios deveriam ser fielmente cumpridos, assim como todos os contratos decorrentes, sob pena de exercício de direito de recesso com o pagamento imediato do valor da participação da NAMISA. Todas as operações estavam vinculadas entre si. Destaco que o valor patrimonial da NAMISA foi incrementado justamente com o valor de US$ 3,12 Bilhões, equivalente a mais de R$ 7 bilhões, relativo ao aumento de capital realizado pela BIG JUMP com a redução da participação da CSN para compor a divisão de 40% e 60%. Assim, a CSN e a NAMISA não poderiam simplesmente acertar qualquer tipo de contrato ou cláusula sem o consentimento da BIG JUMP (grupo asiático). Por estas razões entendo que não há que se falar em simples liberalidade no acerto relativo ao Fl. 3630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 pagamento de juros. Essa liberalidade é uma solução simplista que não se adequa à razoabilidade da situação que se nos apresenta. Não se tratando de liberalidade pura e simples, devemos aprofundar a análise. Vejamos então as normas que tratam da dedutibilidade de despesas constantes do Regulamento do Imposto de Renda Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Com relação ao pagamento de juros, tese também aventada pelo recorrente, assim temos as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Em seu recurso voluntário o recorrente pleiteia que os juros são dedutíveis em razão da necessidade de serem tratados na forma do art. 374, do Decreto nº 3.000/00. Na verdade, considerando-se que os valores recebidos tratam, em verdade, de pagamento do preço de alienação de 40% da NAMISA, não seria possível aplicar-se a norma do art. 374, do RIR. Por isso entendemos ser improcedente esta tese do recorrente. Teríamos então de tratar da dedutibilidade dos referidos juros com a aplicação das normas do art.299, do mesmo regulamento. Então, situando a problemática da necessidade ou não da despesa dos juros constante do referido contrato, a análise deve ser realizada de acordo com a interpretação do contrato dada pela turma que considerou o valor pago como preço da alienação. Temos que se os juros se referem à necessidade de devolução dos valores pagos pela aquisição de parte da NAMISA, então na verdade estes juros provocam uma redução do preço da alienação da participação. Desta forma, esses juros se revestem da natureza jurídica de redução do preço de venda da participação. Só que, ao contrário de uma redução de preço realizada no ato do pagamento teriam sido acertadas entre as partes uma devolução parcial do preço, realizada sob a forma de pagamentos mensais, denominados de juros, sendo que, ao final, o valor de parte dos juros devidos que restou acumulada seria cancelada, concluindo-se que, em verdade, o valor efetivamente pago pela aquisição seria a Fl. 3631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 diferença entre o valor pago originalmente reduzido dos juros pagos até 2015, quando houve a confusão que desobrigou ao pagamento da devolução de preço restante pela recorrente. Neste sentido temos que o valor dos juros na verdade não se revestem de natureza de juros, mas sim de pagamento de despesas relativas à redução do valor de alienação de 40% da NAMISA. Ou seja a natureza jurídica do pagamento destes juros seria a de desconto sobre o valor da alienação. No entanto, como já é de sabença de todos. O valor do pagamento original foi integralmente tributado com base no auto de infração que foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, não há como se refazer o valor do ganho de capital tributável resultante da operação que deveria ser reduzido no montante dos abatimento do preço que foram denominados no contrato como sendo juros sobre adiantamento. Mais ainda, essa dedução do valor do ganho de capital tributável não seria possível de se computar na redução do valor da alienação na data da mesma e, em consequência, refletir-se no valor do montante tributável de IRPJ e CSLL apurado na operação, posto que esta redução, de acordo com esta interpretação, somente seria paga e reconhecida em momento posterior ao do pagamento original. (...) CONCLUSÃO DA ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DESPESA Com estas considerações, diante da situação peculiar, como denominei anteriormente, chegamos ao ponto em que o valor de alienação do bem foi fixado em num montante fixo pago de imediato e de um desconto concedido pelo alienante no montante calculado de 12,5% sobre o valor mensal do pagamento reduzido de um montante calculado em relação à quantidade de bens e serviços fornecidos. É aparentemente um negócio despropositado mas, no meu entender, é a única solução possível para enquadrar juridicamente o pagamento realizado mensalmente em favor do adquirente, posto que, de liberalidade não pode se tratar e também de juros não decorrem. (...) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas glosadas, não por se tratarem de despesas com juros conforme firmado em contrato, mas sim por se tratarem de despesas relativas a redução do valor de alienação do bem, em interpretação conforme com o entendimento firmado pelo acórdão do processo que analisou a autuação sobre o ganho de capital na alienação de 40% da NAMISA pelo recorrente, que são dedutíveis na forma do art. 299, § 1º (item transação) do RIR/99, combinado com o art. 225, do mesmo regulamento. Percebe-se que o voto condutor do acórdão recorrido é suficientemente claro em expor dois entendimentos, quais sejam: (i) a opinião pessoal do relator de que tratou-se de despesas com juros decorrentes de contratos de fornecimento de bens e serviços, tal como declarado pelo contribuinte -- é dizer, não houve simulação, e (ii) a posição de que, ainda que se considere que houve simulação, ou seja, que não se tratou de juros, a natureza jurídica dos pagamentos seria a de desconto sobre o valor da alienação, sendo os valores igualmente dedutíveis nos termos dos artigos 255 e 299 do RIR/99. Também é incontroverso que a questão que ensejou o segundo (autônomo) fundamento do acórdão recorrido (de que, mesmo que juros não fossem, as despesas em questão seriam de qualquer forma dedutíveis por configurarem desconto redutor do preço das ações) não foi decidida pelo acórdão apontado como paradigma. Fl. 3632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.821 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.727982/2015-95 Diante de tal constatação, e já pedindo licença aos colegas que entenderam em sentido contrário, compreendo ser manifesto que tal acórdão não tem o condão de viabilizar o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, já que diverge tão somente de um de seus fundamentos, mas não do outro fundamento suficiente para sua manutenção. A questão pode ser analisada sob dois prismas: da mesma forma em que não há a caracterização da divergência jurisprudencial quanto à dedutibilidade (ou não) de descontos sobre o valor da alienação de ativos, por ausência de manifestação do acórdão paradigma sobre tal ponto (o qual, repise-se, foi uma das razões de decidir do recorrido), igualmente se pode concluir que a aplicação, ao caso dos autos, da tese exposta no acórdão indicado como paradigma, não é capaz de levar à mudança na conclusão do julgado ora sob discussão. A conclusão necessária, porém, é apenas uma: o paradigma apresentado para confrontar a decisão acerca da dedutibilidade dos valores, muito embora trate dos mesmos fatos do recorrido, não se basta a permitir o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Observo que em nenhum momento se nega que o acórdão paradigma, tendo considerado a operação como simulada, de fato não precisaria decidir sobre a natureza dos valores. E se o voto condutor do acórdão recorrido tivesse fundamentado a decisão pela dedutibilidade dos montantes apenas na questão da ausência de simulação, também não se nega que os precedentes seriam plenamente equiparáveis para efeitos de admissibilidade do recurso para esta matéria. Acontece que, uma vez que o acórdão recorrido se fundamentou também em argumento autônomo, este deveria ter sido efetivamente atacado pela Recorrente, com a efetiva demonstração de divergência jurisprudencial quanto a ele, especificamente: com a comparação com algum julgado deste CARF que tivesse analisado a dedutibilidade de valores pagos a título de desconto sobre o valor da alienação de ativos. Não foi o caso. São essas as razões pelas quais, com a devida vênia, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial nem mesmo quanto à matéria da dedutibilidade das despesas. Uma vez vencida, observo que, no mérito, orientei meu voto para negar provimento ao recurso, por compreender que o voto condutor do acórdão recorrido não merece reparos, é dizer, a análise jurídica da operação revela que não há razão para questionar, quer a existência, quer a natureza dos valores pagos a título de juros, sendo que, mesmo que se cogitasse de outra natureza para as despesas (por exemplo para aqueles que, diferentemente desta Conselheira, de alguma forma se vejam vinculados a interpretar o caso dos autos conforme com o entendimento firmado pelo acórdão do processo que analisou a autuação sobre o ganho de capital na alienação de 40% da NAMISA), a conclusão permaneceria sendo no sentido da dedutibilidade dos valores, dada a então necessária caracterização destes como redução do valor de alienação do bem. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001069/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 9/ 20 11 -3 7 Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2727DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.009617/2002-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 TEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS SEM DATA DE ENTREGA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DATA POSSIVELMENTE TEMPESTIVA. A proximidade de datas e a incerteza gerada por circunstância alheia ao contribuinte permite concluir pela tempestividade do recurso apresentado, sob o risco de se incorrer em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. Art. 67, § 2º, Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009. Recurso não conhecido. PARADIGMA E RECORRIDO CONVERGENTES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Decisões paradigma e recorrida apresentam interpretação jurídica convergente, razão pela qual não há que se falar em divergência. Requisito previsto no art. 67, Anexo II do RICARF não atendido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS SEM DATA DE ENTREGA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DATA POSSIVELMENTE TEMPESTIVA. A proximidade de datas e a incerteza gerada por circunstância alheia ao contribuinte permite concluir pela tempestividade do recurso apresentado, sob o risco de se incorrer em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. Art. 67, § 2º, Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009. Recurso não conhecido. PARADIGMA E RECORRIDO CONVERGENTES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Decisões paradigma e recorrida apresentam interpretação jurídica convergente, razão pela qual não há que se falar em divergência. Requisito previsto no art. 67, Anexo II do RICARF não atendido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 96 17 /2 00 2- 42 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência (e-fls. 352/362) interposto por WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA (“Contribuinte”), em face da decisão proferida no Acórdão nº 101-96.443 (e-fls. 339/345), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 08/11/2007, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: IRPJ — NULIDADE — Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. PEDIDO DE DILIGENCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS — A juntada posterior de documentos é condicionada à demonstração da impossibilidade da apresentação em momento oportuno; ou quando refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO — A concessão ou reconhecimento de beneficio ou incentivo fiscal reativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 1998. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade (e-fls. 249/252), cuja solicitação foi indeferida pela 8ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão nº 9.559 (e-fls. 313/320), por Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 324/331), cujo provimento foi negado no Acórdão nº 101-96.443, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Discorre a decisão que o momento no qual cabe a comprovação da regularidade fiscal para fins de concessão do benefício seria a data de entrega da DIPJ, não se aplicando a eventuais débitos de períodos subsequentes. E, no caso concreto, constatou-se que na época da entrega da DIPJ/99 havia diversos débitos fiscais em seu nome, razão pela qual negou provimento ao recurso. A Contribuinte interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 107- 09.301. Discorre que o paradigma entende que o momento para a comprovação da regularidade fiscal seria a data de entrega da DIPJ durante o curso do processo administrativo, e que o acórdão recorrido teria entendido que não seria possível promover a posterior juntada de documentação probatória de regularidade fiscal. Pugna pela aplicação da Súmula CARF nº 37 que permitiria a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, e apresenta certidões que comprovariam a sua regularidade fiscal. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 403/406) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-fl.266/269) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da Contribuinte por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte, interposto em 03/05/2010. Sobre a admissibilidade, há questão processual a ser apreciada. Transcrevo excerto do despacho de exame de admissibilidade: De pronto, impõe-se no caso avaliar a questão da tempestividade do recurso especial interposto. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de julho de 2009, estabelece no seu art. 68: "Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara it qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão." No caso, nos documentos anexados aos autos (fls. 272) que comprovariam a ciência da Recorrente, não consta com precisão a data em que a Embargante fora cientificada. Não se vê nem a assinatura do recebedor nem a data de entrega da correspondência, mas apenas seu nome e um número de documento de identidade. Existe apenas um carimbo dos Correios, no qual consta a data de 15/04/2010, mas não se sabe com certeza se essa foi a data de recebimento do acórdão recorrido pela Recorrente? Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 A se considerar essa data, 15/04/2010, como a de recebimento, o recurso entregue em 03/05/2010 estaria intempestivo, já que o prazo final para protocolizá-lo seria o dia 30/04/2010. Entretanto, em face da dúvida existente nos autos quanto à efetiva data de ciência à. Recorrente, considero tempestivo os embargos apresentados. Com a devida vênia, não compartilho da incerteza suscitada no despacho. É incontroverso que consta nos autos AR de recebimento da decisão recorrida (e- fl. 350), no qual consta o carimbo dos Correios atestando a entrega do objeto na data de 15/04/2010. Verifica-se ainda que consta a assinatura do recebedor e a identificação. A ausência da transcrição no campo “DATA DE ENTREGA” em letra cursiva é suprida pelo carimbo aposto pelos Correios. Na realidade, o carimbo só é aposto na Agência dos Correios depois que o carteiro efetua a entrega (o que foi feito, caso contrário não constaria a assinatura e identificação do recebedor). Se o carimbo é de 15/04/2010, e só é processado depois que o destinatário efetivamente recebeu o objeto, então não há dúvidas de que, na data Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 15/04/2010, a Contribuinte já tinha em mãos a decisão recorrida (tanto que interpôs o recurso especial). Ocorre que, tomando-se como termo inicial a data 15/04/2010, o recurso especial deveria ter sido interposto no prazo de quinze dias, ou seja, até o dia 30/04/2010, conforme legislação processual. (Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF). Art. 37. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (...) § 2º de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Anexo II do RICARF). Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. E, tendo sido interposto em 03/05/2010, o recurso especial é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial, em razão da intempestividade. Registro que fui vencido na votação da matéria na sessão de julgamento, razão pela qual prossigo com a apreciação da admissibilidade. Passo ao exame dos demais requisitos para conhecimento do recurso. Cabe transcrever o § 2º do art. 67, Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009, o RICARF vigente na época da interposição do recurso especial: § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. O que se observa é que o acórdão recorrido (não obstante ter sido proferido em 08/11/2007), é convergente com a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009 e revisada em 11/09/2018: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Transcrevo excertos da decisão recorrida: Preliminarmente, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que caberia à autoridade julgadora a obtenção de cópias de certidões comprovando a regularidade fiscal da contribuinte perante a Receita Federal do Brasil — RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e Caixa Econômica Federal — CEF. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 Inicialmente, esclareça-se que conforme prevê expressamente o art. 60 da Lei n° 9.069/95, para o gozo do beneficio fiscal sob análise, cabe ao contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal perante a Secretaria da Receita Federal. O ônus da prova incumbirá sempre ao autor a respeito de fato constitutivo do seu direito. Não obstante a omissão da contribuinte, a administração federal procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte junto à RFB, PGFN e INSS, conforme documentação de fls. 106/169, 173/178 e 213/233, constatando a existência de débitos em aberto em nome da contribuinte. (...) Com relação ao momento em relação ao qual o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal, entendo que seria a data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, de modo que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do beneficio, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN, INSS, CEF e SRFB. (...) Não obstante, conforme dito anteriormente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte, conforme documentação de fls. 106/169, 173/178 e 213/233, tendo apurado débito de COFINS, inscrito em divida ativa sob o n° 70 6 95 007126-26, em 09.11.1995. Acrescente-se que a contribuinte incorporou, em 03/08/1998 (fls. 228), a pessoa jurídica Eletrometalúrgica Saudade Ltda, sendo, dessa maneira, responsável pelos débitos fiscais da incorporada. Assim, ainda existiam, á época, débitos de CSL da incorporada, inscritos em divida ativa sob os n° 70 6 95 010755-05, em 17.11.1995, e70 696 011348- 05, em 12.06.1996. Por todo o exposto, observa-se que à época da entrega da DIPJ/99 pela contribuinte, efetuada em 07.10.1999, conforme recibo de fls. 22, havia diversos débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, ademais, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica concessão do beneficio fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. (Grifei) Nos termos da súmula, a comprovação da regularidade fiscal deve se restringir aos débitos existentes até a entrega da declaração de rendimentos, e foi assim que procedeu a decisão recorrida, ao constatar que na época da entrega da DIPJ/99 havia débitos em aberto. A respeito do entendimento sumular de que a prova da regularidade poder-se-ia dar em qualquer momento do processo administrativo e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, a decisão recorrida também se manifestou, tanto que aduziu que, a partir da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do beneficio, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN, INSS, CEF e SRFB. Ora, há convergência entre o entendimento sumular e o empregado pela decisão recorrida. Assim sendo, mostra-se aplicável a restrição ao conhecimento imposta pelo § 2º do art. 67, Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009, o RICARF vigente na época da Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 interposição do recurso especial, vez que o acórdão recorrido aplicou o racional da Súmula CARF nº 37 como razões para decidir. Registre-se que ainda há outro óbice para conhecimento do recurso especial. Isso porque o paradigma nº 107-09.301 não apresenta interpretação da legislação tributária divergente com a decisão recorrida. Pelo contrário, a decisão paradigma, diante de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa juntada aos autos, considerou comprovada a regularidade fiscal da pessoa jurídica. Por outro lado, na decisão recorrida, o recurso voluntário foi improvido em razão da ausência de documentação acostada aos autos que pudesse comprovar a regularidade fiscal. Ou seja, em ambos os casos, o Colegiado buscou nos autos documentação apta a comprovar a regularidade fiscal. No paradigma, tendo sido apresentada, o recurso voluntário foi provido, enquanto que no recorrido, diante da ausência de qualquer documentação, o recurso voluntário foi improvido. Nesse contexto, não há que se falar em divergência. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Fui designada para redigir o presente voto vencedor esclarecendo as razões pelas quais a maioria da Turma compreendeu o recurso especial como tempestivo. No caso, é de se manter a conclusão do despacho de admissibilidade acerca da tempestividade do recurso especial, tendo em vista a razoável dúvida quanto à data de entrega do objeto, in vebis: De pronto, impõe-se no caso avaliar a questão da tempestividade do recurso especial interposto. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de julho de 2009, estabelece no seu art. 68: "Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara it qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão." No caso, nos documentos anexados aos autos (fls. 272) que comprovariam a ciência da Recorrente, não consta com precisão a data em que a Embargante fora cientificada. Não se vê nem a assinatura do recebedor nem a data de entrega da correspondência, mas apenas seu nome e um número de documento de identidade. Existe apenas um carimbo Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 dos Correios, no qual consta a data de 15/04/2010, mas não se sabe com certeza se essa foi a data de recebimento do acórdão recorrido pela Recorrente? A se considerar essa data, 15/04/2010, como a de recebimento, o recurso entregue em 03/05/2010 estaria intempestivo, já que o prazo final para protocolizá-lo seria o dia 30/04/2010. Entretanto, em face da dúvida existente nos autos quanto à efetiva data de ciência à Recorrente, considero tempestivo os embargos apresentados. De fato, Aviso de Recebimento – AR constante dos autos (fl. 350) está em branco tanto no campo “carimbo unidade de entrega” quanto no campo “data de entrega”, não servindo assim de prova de entrega do objeto. Há de se considerar como possível a hipótese de que a data de 15 de abril de 2010 aposta no carimbo que consta do AR de fl. 350 refira-se, não ao dia em que a correspondência foi efetivamente entregue, mas apenas à data em que o objeto saiu para entrega. Ou seja, sabe-se que o contribuinte foi intimado em data próxima a 15 de abril de 2010 (quinta-feira), sem haver certeza quanto ao dia exato. O recurso foi interposto em 03 de maio de 2010, uma segunda-feira). Como observou o i. Relator, de fato se tomarmos como termo inicial a data 15 de abril de 2010, o recurso especial deveria ter sido interposto até o dia 30 de abril de 2010, sexta- feira. Mas, supondo que o contribuinte apenas tenha sido intimado no dia seguinte, 16 de abril de 2010, então o recurso especial estaria tempestivo. A proximidade de datas e a incerteza gerada por circunstância alheia ao contribuinte permite concluir pela tempestividade do recurso, sob o risco de se incorrer em franco cerceamento a seu direito de defesa (artigo 59 do Decreto 70.235/1972). De se ponderar, ademais, que em caso de omissão quanto à data do recebimento, o Decreto 70.235/1972 determina que a intimação se considera feita 15 dias após a data da expedição da intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... § 2° Considera-se feita a intimação: ... II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Diante de tais peculiares é que orientei meu voto para rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso especial. No mais, acompanhei o voto do Relator quanto ao não conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.009617/2002-42 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000078/2004-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Desta forma, a simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, após procedimento fiscal, apresenta novos recibos médicos sem apresentação de documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu a época os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa. Fl. 98 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses não  sejam habilitados. Desta forma, a simples indicação na Declaração de Ajuste  Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente  quando  o  contribuinte,  após  procedimento  fiscal,  apresenta  novos  recibos  médicos  sem  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  complementar  que  comprove  que  cumpriu  a  época  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.000078/2004­30  Acórdão n.º 2202­01.524  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  LAERTE  ARMANDO  POHL,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  270.975.440­15, com domicílio  fiscal na cidade de Porto Alegre – Estado do Rio Grande do  Sul,  na Rua Gen. Oscar Miranda, nº 160 – Bairro Bela Vista,  jurisdicionado a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  ­  RS,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 82/84, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 90/91.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/01/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/08),  com  ciência  através  de  AR,  em  13/01/2004  (fls.  80),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  22.339,52 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios de 2000 e 2001,  correspondente  aos  anos­calendário de 1999 e 2000,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de  despesas médicas, já que o contribuinte foi intimado a comprovar, entre outros, os pagamentos  referentes às despesas médicas cuja dedução foi pleiteada nas declarações de rendimentos dos  exercícios 2000 e 2001. Atendendo à intimação, apresentou comprovação parcial das despesas  declaradas.  A  planilha  "Despesas Médicas  Excluídas",  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  detalha  os  valores  excluídos  (conforme  totais  anuais  abaixo),  bem  como  os  motivos  das  exclusões. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', §§ 2° e 3º, da Lei n.º 9.250, de  1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  28/01/2004, a sua peça impugnatória de fls. 73, solicitando que seja acolhida à impugnação e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que,  em  2001  mudou  de  apartamento  e  foram  então  perdidos  muitos  documentos das declarações fiscais, sendo do ano de 97 perdida toda a declaração de pessoa  física  e  recibos.  Por  esta  razão  07(sete)  pagamentos  que  foram  deduzidos  em  99,  conforme  planilha anexa do auto de infração recebido, não puderam ser apresentados;  ­  que  com  relação  aos  recibos  da  Dra.  Helena  Andrade,  recibos  de  R$  12.345,00 (1990) e R$ 10.159,00 (2000), e do Dr. Leoni Bemardi R$6.000,00 (2000), referem­ se  a  gastos  realizados  em  tratamentos  conjunto  do  casal,  conforme  declarações  anexas  de  ambos  profissionais,  sendo  tratamentos  que  efetivamente  me  submeti  e  como  paguei  a  totalidade  dos  mesmos,  por  ignorância  minha,  achei  que  podia  lançá­los  totalmente  como  deduções;  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­  que  anexa  cópia  de  recibo  da  Dra  Helena  Andrade  de  R$13.595,00  ­  referente  a  minha  terapia  no  ano  de  1998,  sendo  já  paciente  da  mesma  há  alguns  anos  em  tratamento  individual,  e  também  anexo  cópia  de  recibo  de  R$  1.  550,00  do  ano  de  2001,  confirmando continuação de meti tratamento com Dr. Leoni Bemardi no ano seguinte;  ­  que  solicita  a  impugnação  pelo  menos  de  50%  (dos  valores)  declarados  como  pagos  a  estes  dois  profissionais,  pois  além  de  paga­los  na  totalidade,  tratava­se  de  tratamento meu também, e, portanto gasto dedutível em meu nome.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que  regem  a matérias,  todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, podendo o fisco solicitar os  comprovantes e esclarecimentos que se fizerem necessários;  ­ que, no caso em apreço, o  interessado solicita o  restabelecimento de 50%  dos valores pagos à Dra. Helena Andrade (R$ 12.345,00 em 1999 e R$ 10.159,00 em 2000) e  ao  Dr.  Leoni  Bernardi  (R$  6.000,00),  alegando  que  se  referem  a  gastos  realizados  em  tratamentos conjunto do casal;  ­ que, destarte, verifica­se pela análise dos documentos apresentados na fase  preparatória  do  lançamento  que,  ao  contrário  do  alegado,  os  recibos  fornecidos  pelos  respectivos profissionais explicitam que os gastos foram suportados pela esposa do requerente  relativos a atendimentos psicoterápicos e dentários a ela prestados;   ­  que,  por  sua vez,  os documentos  juntados  à  impugnação  são  insuficientes  para  comprovar  que  ditos  atendimentos  tenham  sido  prestados  em  tratamentos  conjunto  do  casal;  ­  que  para  esse  efeito  deveriam  ser  apresentados  outros  elementos  que  comprovassem  de  forma  inequívoca  como  se  deram  ditos  atendimentos  e  quais  os  valores  correspondentes a cada cônjuge, ou seja, as provas devem ser claras, não permitindo dúvidas  na formação de juízo do julgador;  ­ que da, mesma forma, é incabível a pretensão do impugnante no sentido de  que  seja  computado  como  dedução  o  percentual  correspondente  a  50%  dos  valores  pagos,  tendo em vista que, como visto na norma legal retro citada, a dedução na rubrica de despesas  médicas deve corresponder aos valores efetivamente pagos relativos ao tratamento do próprio  contribuinte, não se podendo aceitar valores percentuais quando não comprovado o quantum  que realmente cada um dos cônjuges desembolsou com seu próprio tratamento.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000, 2001  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.000078/2004­30  Acórdão n.º 2202­01.524  S2­C2T2  Fl. 3          5 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/03/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  86/89,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (24/03/2008), o recurso voluntário de fls. 90/91, instruído pelos documentos de fls.  92/93, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas considerações:  ­ que as informações que recebi, na época do recurso à Junta de Julgamento,  inclusive  da  própria  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  na  sala  da  Fiscalização onde havia anteriormente entregue às cópias dos recibos solicitados em outubro de  2003,  que  bastaria  anexar  ao  pedido  de  recurso  à  Junta,  um  documento  escrito  por  estes  profissionais relatando, que os recibos se referiam a tratamentos realizados nestes anos em mim  e  na minha  esposa  (Elenara Saenger  de Araújo  Pohl),  não  especificando  os  valores  de  cada  paciente, julgando eu que poderia ser automática a divisão de 50% para cada um. No voto de  Relator da  Junta de  Julgamento  fui  ler que neste documento dos profissionais era necessário  constar os valores de cada paciente (era terapia de casal);  ­  que  por  este  motivo  anexo  novo  documento  dado  pela  Dra.  Helena  Andrade, agora discriminando valores por paciente, na esperança de ter  .o meu pleito junto a  este Conselho, reconhecido, e parte dos valores do auto de infração ser abatidos (retirados). O  Dr. Leoni Bemardi encontra­se em férias, fora de Porto Alegre, e não consegui um documento  dele, porque  tinha um tempo, para entrar  junto a este Conselho, com o meu recurso, e como  anexado  ao  relatório  final  da  Junta  estava  um  DARF,  com  prazo  até  31/03/2008  para  pagamento, resolvi entregar o mais breve possível este pedido de recurso junto ao Conselho de  Contribuintes,  dando  reconhecimento  de  perda  antecipada,  no  tratamento  referente  ao  Dr.  Leoni Bemardi  recibo  de R$ 6.000,00,  ano  2000,  apesar  de  como  já  anexei,  ao  processo  de  recurso à Junta, relatório do Leoni Bemardi de 2004 sobre o tratamento dele ser conjunto para  mim e minha esposa.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  de  Primeira  Instância  a  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte  e  mantida  no  decisório  do  julgado se restringe à dedução indevida de despesas médicas.   Nesta  fase  recursal,  o  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso  para  tanto apresenta razões de mérito sobre lançamento efetuado tendo como base tributária à glosa  de  despesas  médicas  relativa  a  profissional  Helena  Maria  Watson  Manhães  de  Andrade,  solicitando  o  restabelecimento  das  deduções  nos  valores  de  R$  6.170,00  e  R$  5.159,00,  correspondentes aos anos­calendário de 1999 e 2000, respectivamente.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.000078/2004­30  Acórdão n.º 2202­01.524  S2­C2T2  Fl. 4          7 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Não  tenho dúvidas,  que  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo na  falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação. Recibos,  por  si  só,  não  autorizam a dedução de despesas, mormente quando  sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza  a  dedução, mormente  quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.   Observa­se  pela  análise  dos  documentos  apresentados  na  fase  preparatória  do  lançamento  que,  ao  contrário  do  alegado,  os  recibos  fornecidos  pelos  respectivos  profissionais explicitam que os gastos foram suportados pela esposa do requerente relativos a  atendimentos psicoterápicos.   Ora,  com  todas  as  vênias  necessárias,  a  simples  apresentação  de  um  documento emitido vários anos após a alegada prestação de serviços em nada garante que os  serviços foram prestados e que houve o efetivo pagamento. Aliás, os documentos juntados aos  autos,  por  si  só,  são  insuficientes  para  comprovar  que  ditos  atendimentos  tenham  sido  prestados em tratamentos conjunto do casal.   Fl. 105DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.000078/2004­30  Acórdão n.º 2202­01.524  S2­C2T2  Fl. 5          9 Nesta  situação,  se  faz  necessário  observar  de  que  a  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  despesas  médicas,  por  si  só,  não  autoriza  a  sua  dedução,  mormente  quando  o  contribuinte,  após  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  mudando a versão original e deixa de apresentar documentação hábil  e idônea complementar  que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência.  Ademais,  é  dever  do  contribuinte  informar  e,  se  for  o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por  meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto  de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                          Fl. 106DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11128.002893/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. MANIFESTO. ESCALA INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. MANIFESTO. ESCALA INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. MANIFESTO. ESCALA INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 93 /2 01 0- 98 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Em 26/04/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.058, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1309502325370, fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, CNPJ n° 96.452.545/0001-08 (doc.02). Da fundamentação legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto n° 6.759/09, c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. Art. 37 do Decreto-Lei 37/66. Art. 1° e 45 da IN RFB 800/07. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03. Arts. 137 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). Parágrafo 2°, do art. 76, da Lei 10.833/03. Art. 30, 4 0 e 5° da IN RFB 800/07. Fazem parte integrante deste Autos todos os documentos nele mencionados. O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Preliminarmente: da nulidade do v. Acórdão recorrido - a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016. Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Erro material – aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar Da nulidade do acórdão A recorrente alega haver nulidade no acórdão da DRJ pelos seguintes motivos: Conforme se extrai do excerto do v. acórdão recorrido, a 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ rejeitou todos os argumentos da ora Recorrente, para fins de manter o lançamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 por entender que o mero descumprimento do prazo, por si só, é capaz de causar transtornos ao controle aduaneiro. Ocorre que, nestes termos genéricos, o deciswn é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a tempestividade do registro da informação, a manifesta atipicidade da multa, a caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 102, §.2°, do Decreto-Lei n' 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De plano observo que o julgador não esta vinculado ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela impugnante, especialmente se entender que determinadas conclusões envolvem toda a matéria, como é o caso dos autos. No que se refere a possibilidade de nulidade por ausência de fundamentação não assiste razão a recorrente, eis que o julgador de piso fundamentou a sua decisão com as suas razões, nos termos da legislação pertinente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Acórdão foi julgado por pessoa competente, sendo que a descrição dos fatos e a capitulação legal, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, bem como os motivos pelo qual não cabe a desconsideração do auto de infração, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e há previsão legal para autuação, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão. Da legitimidade passiva. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrido, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Há ainda que se ater às seguintes alegações por parte da recorrente:  alegações de que as Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito;  Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016;  Inexistência de infração ao controle aduaneiro;  Erro material – aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi solicitação de desbloqueio de manifestos eletrônicos de carga apresentadas pela empresa (agência de navegação) - manifestos estes vinculados a escala (com atracação) de navio no Porto de Santos, que deixou de prestar as informações necessárias dentro do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foi estabelecido, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no pedido de protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.058, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1309502325370, pois este foi registrado ou vinculado fora do prazo estabelecido em norma, sendo o motivo do bloqueio justamente a ultrapassagem do tempo regulamentar, vejamos o que disse a Receita Federal: Em 13/01/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.058, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto N.º 1309502325370, fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Ademais, alega a recorrente que houve um erro material na aplicação da multa por mais de uma vez à mesma embarcação, gerando assim outro processos conforme comprova no doc 4. A alegação de que não cabe mais de uma multa para mesma embarcação foi enfrentada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. Sendo que a referida COSIT refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.931 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002893/2010-98 aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/ 1994. Já a hipótese dos autos, consoante relatado, diz respeito ao prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007, logo, não há fundamentação que justifique o acolhimento da tese aventada. Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. De igual maneira, ao sustentar que houve violação ao princípio da legalidade e hierarquia das normas, pretende a recorrente descaracterizar a sua conduta omissa, em deixar de prestar a informação dentro do prazo legal, pois sustenta que a retificação de informações das cargas no sistema já foi reconhecido, pela solução de consulta COSIT n.º 02/2016, como não passível de multa. Ocorre que não foi comprovado ter havido apenas uma retificação, mas sim, pelo relato fiscal, que se tratou de um atraso na prestação de informação, a qual insisto em dizer, ao ponto de gerar bloqueio automático. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724023/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983.906659/2014-12, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983.906659/2014-12, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T18:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T18:47:37Z; Last-Modified: 2020-02-20T18:47:37Z; dcterms:modified: 2020-02-20T18:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T18:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T18:47:37Z; meta:save-date: 2020-02-20T18:47:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T18:47:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T18:47:37Z; created: 2020-02-20T18:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-20T18:47:37Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T18:47:37Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.724023/2015-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.267 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRF S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983.906659/2014-12, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$2.881.819,08, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906659/2014-12. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A autuada impugna a autuação alegando que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita. Aduz que apresentou Pedido de Compensação (DCOMP), nos exatos termos da legislação de regência, não podendo, portanto ter sido apenada, “pelo simples fato do seu pedido de compensação ter sido rejeitado”. Menciona que única hipótese na qual a pretensão fazendária poderia ser válida seria nos casos de comprovada atuação com má-fé, o que, segundo alega, não ocorreu no presente caso. Acrescenta que a multa constituída não se sustenta à luz da Teoria Geral do Direito, por tratar-se de penalidade nefasta a ser repudiada pelo direito, considerando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 02 3/ 20 15 -1 2 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724023/2015-12 que coíbe os contribuintes, injustificadamente, de exercitarem o legítimo direito de requerer à Administração Fazendária o confronto dos seus débitos e créditos tributários. Requer a Impugnante que a presente Impugnação seja conhecida e provida, de modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração. A DRJ juntou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2014, 25/03/2014, 15/05/2014, 14/10/2015, 19/10/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmen te editados. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10983.906659/2014-12, sendo que, atualmente referido processo aguarda julgamento do recurso voluntário-. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724023/2015-12 § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10983.906659/2014-12, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10983.906659/2014-12, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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8178878 #
Numero do processo: 10783.903303/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 25.384,92, referente recolhimentos a maior de CSLL/3º/Trim/2013, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 25.384,92, referente recolhimentos a maior de CSLL/3º/Trim/2013, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 25.384,92, referente recolhimentos a maior de CSLL/3º/Trim/2013, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 03 /2 01 5- 64 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 23 de março de 2017 (fls. 27/29 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES expresso no Despacho Decisório de 03/07/20015- nº de rastreamento 102740736 (fls. 23) e indeferiu a compensação pleiteada sob os seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 25.384,92. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Decisão abaixo reproduzida: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2) alegando que o débito informado no Per/Dcomp sob análise está indicado na DCTF retificadora que apresentou em 21/07/2015 (fls. 5/12), relativamente à CSLL – Lucro Presumido – 3º Trimestre/2013 e que a retificação da DCTF foi necessária tendo em vista a indicação errônea do valor recolhido e do valor efetivamente devido. Sustenta que “os valores (...) foram obtidos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e dos Documentos de arrecadação de receitas federais – DARF”, conforme quadro abaixo: Finaliza informando estar juntando à MI cópias da DIPJ, da DCTF retificadora e do DARF do recolhimento efetuado (fls. 4). Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DRF/VITÓRIA/ES, tendo entendido o colegiado de 1º Grau não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que justificassem a retificação da DCTF. Mais, que somente a DCTF não se constitui em prova suficiente, além de a mesma ter sido retificada após o DD que indeferiu o pedido de compensação. Nas palavras do voto condutor do Acórdão: “A compensação não foi homologada em virtude de o DARF em questão ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado, inexistindo direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior. Alega o impugnante que os valores corretos a considerar são os declarados na DCTF retificadora apresentada em 21/07/2015 e na DIPJ entregue em 23/06/2014. Entretanto, o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento ou outro elemento comprobatório ou indiciário do alegado erro e nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o levaram a efetuar, segundo alega, o pagamento indevido ou a maior. Limita-se a afirmar que os valores corretos constam da DCTF retificadora e na DIPJ original. (...) Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. No caso em tela, entendo que a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário. Ainda que o valor estivesse declarado na DIPJ, ao contribuinte caberia comprovar que esse era o valor correto, e não aquele constante na DCTF original”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 39/42) no qual rebateu a decisão da DRF/VITÓRIA/ES e da DRJ/SPO e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça recursal inaugural, avançou e se aprofundou nos argumentos expendidos e, mais ainda, juntou cópia integral de sua DIPJ entregue à RFB em 23/06/2014 (fls. 47/70) e do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS – fls. 80/88). Acrescentou ter procedido a nova retificação da DCTF em 03/05/2017 apenas para corrigir o valor do débito e o valor pago, sem alterar os valores em discussão, e concluiu seu RV questionando: E concluiu: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 25/04/2017 – fls. 35 – protocolização do RV em 05/05/2017 – fls. 36/38), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 16/17) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: 1. a recorrente alega ter recolhido a maior a CSLL do 3º Trimestre/2013 – Lucro Presumido, nascendo, com isso, o direito creditório aqui discutido; 2. o DD assentou que o valor recolhido estava integramente alocado ao débito informado pela contribuinte em DCTF relativamente ao citado período; 3. interpondo MI em face do DD, a recorrente aduziu ter procedido à retificação de DCTF de modo a consignar o valor efetivamente devido; 4. apreciando a MI, a 8ª Turma da DRJ/SPO improveu o pedido por entender não existir prova do erro alegado e que somente a juntada da DCTF não sustentaria as alegações; 5. em grau de recurso voluntário dirigido a este Colegiado de 2º Grau a recorrente ratificou as manifestações anteriormente feitas e juntou cópias da DIPJ entregue à RFB em 23/06/2014 (fls. 47/70) e do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS – fls. 80/88) buscando comprovar o equívoco alegado na apuração do valor devido e sua declaração em DCTF. Prefacialmente, há aspectos que devem ser balanceados: a) a possibilidade de a contribuinte retificar a DCTF a qualquer tempo, mesmo após a edição de Despacho Decisório e depois de prolatada decisão de 1º Piso, aceitando-se a homologação da compensação em face da DCTF retificadora apresentada; b) se os documentos e escrituração acostados ao RV, não entregues por ocasião da defesa inaugural de 1ª Instância (fato que levou ao entendimento da Turma a quo de que as provas eram inexistentes), poderiam ser aceitos nesta fase do procedimento. Pois bem, acerca do tópico primeiro destaco que, em situações análogas à que aqui se aprecia, tenho entendido que o contribuinte pode, sim, proceder à retificação de sua DCTF e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original). PORÉM, e aí se fundou o acórdão recorrido, esse proceder (de retificar) exige prova robusta e contundente do erro que levou à transmissão da DCTF original (com valores errados), justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora). Em outro dizer, como alertou a decisão de 1º Piso, “a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário”. Muito bem, se a manifestação de inconformidade não foi acompanhada das provas exigidas pela Turma a quo, nada mais coerente que a decisão prolatada tenha indeferido a pretensão recursal. Todavia, e isso é inquestionável nos autos, em sede de recuso voluntário a recorrente trouxe mais provas, no caso a sua DIPJ do Ex/2014 – AC/2013 e o Livro RAICMS. Pois bem, é conhecido do Colegiado meu entendimento no sentido de que SOMENTE a DIPJ não faz prova das alegações apresentadas pelos contribuintes quando buscam ver reconhecido eventual direito creditório que dizem possuir e, nesse ponto, divirjo do pensamento de uma linha não majoritária do CARF que aceita referida Declaração como fator probante. E assim penso por entender que a DIPJ é elaborada, preenchida e transmitida por total e livre iniciativa do contribuinte, sem qualquer interferência da Autoridade Tributária 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 que simplesmente se limita a dar os parâmetros da forma de preenchimento, diga-se, as informações ali constantes são de exclusiva responsabilidade e liberalidade do sujeito passivo. Dentro desse patamar, evidente que os números insertos na DIPJ devem ser confirmados, ratificados, aferidos e cotejados mediante o cruzamento com outros documentos, livros e registros, preferencialmente a escrituração regular, posto que é dela (contabilidade) que se extraem os dados para seu preenchimento. Todavia, no caso concreto, a recorrente, além de ter optado pelo regime do Lucro Presumido no AC/2013 (que lhe dispensa da exigência de Livros Diário e Razão, devendo possuir tão somente o Caixa), trouxe aos autos o seu RACIMS, livro fiscal que registra o seu faturamento proveniente de vendas e serviços e que, se não reflete a totalidade da sua receita, pela ausência de rubricas como “receitas financeiras”, “ganhos diversos”, etc., não deixa de ser um parâmetro com forte viés probatório e que pode dar sustentação às alegações trazidas. Alie-se a isso o fato – inconteste – de que a DIPJ foi entregue em 23/06/2014 (portanto, antes da data final fixada pela Receita Federal, e nunca retificada), sendo possível supor que os registros ali feitos estejam devidamente conformados com os eventos econômicos ocorrido no AC/2013. Mais ainda, a DCTF original foi entregue em 21/11/2013, ou seja, logo após o fechamento do trimestre e muito antes da elaboração da DIPJ (junho/2014), sendo lícito concluir que os números originalmente apurados como devidos a título de CSLL/3º Trim/2013 ainda não estavam definitivamente levantados e conferidos, o que só veio a ocorrer posteriormente, quando se verificou a inconsistência que levou ao surgimento do pagamento indevido, ora analisado. Desse modo, pela juntada da DIPJ e do RAICMS é possível aferir se o pleito da recorrente tem fundamento ou se suas alegações restaram incomprovadas. É do que se passa a tratar. Como visto antes, a recorrente alega que o valor apurado do tributo seria menor que o efetivamente recolhido. No caso, está-se diante de CSLL relativa ao 3º Trimestre/2013 – Lucro Presumido, assentando a contribuinte que o montante devido seria R$ 63.169,09 e teria sido feito recolhimento de R$ 88.554,01, gerando, com isso, um direito creditório, por pagamento indevido, de R$ 25.384,92 (valor original). Sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido prescreviam os artigos 518, 519 e 224, parágrafo único, do RIR/1999, então vigente: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art224 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Verificando e analisando a DIPJ e o RACIMS acostados pela recorrente, é possível fazer a seguinte comparação em relação à receita bruta da contribuinte (obtida na forma dos dispositivos acima transcritos): 1. RECEITA BRUTA INFORMADA NA DIPJ - Ficha 18A – Linha 01 (Fls. 56): 2. RECEITA INFORMADA NO RAICMS (Fls. 80/88)2: CFOP VALORES 5.102 975,00 5.202 1.438,36 6.102 268.190,50 5.102 3.490,00 6.102 244.944,60 6.102 252.811,10 5.102 1.129.378,95 6.102 229.817,50 5.102 1.474.331,80 6.102 273.014,50 5.102 1.000.741,54 6.102 166.766,60 ´TOTAL 5.045.900,45 2 Consideradas somente as rubricas referentes a “vendas”, ou seja, CFOP 5.102, 5.202, 6.102 e outras semelhantes, e excluídas as relativas a transferências, vendas de imobilizado, bônus, etc., itens de interesse da legislação do ICMS e não relevantes para fins de IRPR e de CSLL. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Comparando os dados: 1. Receita informada na DIPJ R$ 5.009.869,43 2. Receita apurada no RAICMS R$ 5.045.900,45 3. Diferença (2 – 1) R$ 36.031,02 Esta diferença refere-se às devoluções e cancelamentos de vendas, tendo em vista que na DIPJ a receita já está líquida e no RAICMS são controladas em outros códigos, conforme abaixo: CFOP VALORES 2.202 3.687,00 2.202 186,35 2.202 306,11 1.202 2.145,90 2.202 1.620,60 1.202 17.444,70 1.202 7.109,12 2.202 2.205,00 TOTAL 34.704,78 Sem necessidade de maiores digressões, os números, ainda que não idênticos, convergem no sentido de dar substância às alegações da recorrente, da confiabilidade dos dados apurados e do tributo sobre eles calculados. Dessa forma, cabe dar validade aos montantes apurados pela recorrente em sua DIPJ, Ficha 18A: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Demais disso, o valor a pagar apurado (R$ 63.169,09) é diferente do que foi informado em DCTF e recolhido (R$ 88.554,01 – fls. 71): Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 Assim, contextualizando os fatos, os argumentos da recorrente ficaram robustecidos e o rol probatório militou em seu favor, de forma que, mesmo existindo a diferença antes apontada, penso que o direito creditório buscado restou comprovado, devendo ser deferido. Destaco, para que dúvidas não pairem, que as DCTF apresentadas (original e retificadoras) em momento algum modificaram a essência do pedido, apenas ajustaram informações que se encontravam dispersas e equivocadas, a saber: a) a DCTF original (transmitida em 21/11/2013) declarava CSLL devida e recolhida de R$ 88.554,01, por isso o DD informou que o pagamento estava totalmente alocado e tinha sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. b) a primeira retificadora (apresentada em 21/07/2015 – fls. 10) declarava CSLL devida e recolhida de R$ 63.169,09, por isso, por óbvio, inexistia qualquer pagamento a maior. c) finalmente, a segunda retificadora (transmitida em 03/05/2017) mostrava o quadro final, ou seja, valor devido a título de CSLL de R$ 63.169,09 e recolhimento de R$ 88.554,01. Veja-se (fls. 93): Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903303/2015-64 CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida de improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação. Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 25.384,92 (valor original), resultado da diferença entre o montante recolhido e o apurado e declarado pela contribuinte (R$ 88.554,01 – R$ 63.169,09). Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 25.384,92 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906833/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 33 /2 01 1- 08 Fl. 18168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.826 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906833/2011-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.826 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906833/2011-08 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18170DF CARF MF Documento nato-digital

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