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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641741 #
Numero do processo: 10070.000549/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E VOTO – Há que se retificar Acórdão contendo divergência entre o Voto e Ementa, quando ocorrer notório erro de escrita. Retificação de acórdão acolhida
Numero da decisão: 108-06364
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da ementa do Acórdão n.º 108-06.216, de 13/09/2000.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 10120.002856/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1988/1990 - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - TRD - UFIR - Reputam-se desnecessárias à atividade certas despesas financeiras arcadas pelo contribuinte na direta proporção e montante de empréstimos não onerosos feitos a terceiros no mesmo período. É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. É constitucional a incidência da UFIR sobre débitos fiscais não pagos na época oportuna. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18552
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120/002.856/92-81 Recurso tf: 110.247 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1988 A 1990 Recorente : CONSTRUTORA PIRES LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 103-18.552 IRPJ/PISIDEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 198811990 - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - TRD - UFIR - Reputam-se desnecessárias à atividade certas despesas financeiras arcadas pelo contribuinte na direta proporção e montante de empréstimos não onerosos feios a terceiros no mesmo período. e indevida a incidéncia da TRD no período anterior a agosto de 1991. É constitucional a incidência da UFIR sobre débitos fiscais não pagos na época oportuna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONSTRUTORA PIRES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres e julgado. ---41"-------.n-.0-0 I-5-----"---'"'.----".-CERatiriiitrt ii 0D ir 13 - rESE 1 rí ..... _ VICTOR LUÍS # SALLES FREIRE n RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Marta Dias Nunes e Márcia Maria Lona Meira. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. O Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10120/002.856/92-81 Recurso n° 110247 Acórdão n° 103-18.552 Recorrente: Construtora Pires Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 232/240 entendeu de determinar o prosperamento apenas parcial do auto de infração de IRPJ e respectiva decorrência de PIS/Dedução daí emergente. Neste sentido limitou o crédito tributário apenas à glosa de certas despesas financeiras dadas no Termo de Verificação Fiscal como custo indedutível e assim consagrou ao final a exigibilidade dos montantes declinados a fls. 240 a titulo de IRPJ e PIS/Dedução, ao mesmo tempo em que reduziu certo prejuízo fiscal. No seu apelo de fls. 244/252, após a devidamente intimada dos termos do veredicto, se volta contra esta acusação restada confirmada para deixar assente que "a glosa de despesas financeiras não foi feita porque não eram legítimas legais e necessárias às atividades da recorrente, mas tão somente como forma compensatória de uma suposta correção monetária devida em empréstimos feitos a terceiros". A seu entendeu "esse entendimento do autuante é absurdo, à margem da lei, contra a disposição da norma" já que "não tendo como na lei autuar a receita, glosou o correspondente na despesa e zerou a suposta diferença" de tal maneira a atingir aquilo que denominou de "forma de COMPENSAÇÃO (sic) fiscal" ou "COMPENSAÇÃO DE RECEITA VIA GLOSA DE DESPESA (sic)". Pede afinal a exclusão da correção do crédito fiscal, ora pelo ataque à TRD, ora pelo ataque à própria UFIR. É o breve relato. 2. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10120/002.856/92-81 ACÓRDÃO N9 103-18.552 VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. No âmbito da acusação maior remanescente - glosa de despesas financeiras dadas como indedutiveis - entendo que improcede o inconformismo do contribuinte, haja vista que o lançamento efetivamente as considerou como desnecessárias e isto está escrito no auto de infração claramente. Na espécie não se cuidou de exigir imposto sem a devida previsão legal, ou, para usar a terminologia do contribuinte, não fez o Fisco qualquer "compensação fiscal" para assim exigir o crédito tributário de IRPJ. Em verdade, na espécie a autuação foi bastante explicita ao entender que, tendo o contribuinte, de um lado tomado empréstimos, fruindo de juros passivos, e de outro lado emprestado dinheiro a terceiros sem quaisquer juros ativos, no fundo, até o montante dos mesmos, tomou aqueles juros passivos desnecessários à atividade produtora. Em verdade eles os são já que, não tivesse havido o socorro a "terceiros", por sinal altamente prejudiciais à recursante pela não pactuação de qualquer remuneração, seguramente esta não precisaria ter ido aos bancos para suprir o seu caixa despojado do numerário graciosamente "emprestado". Em suma não pode o Fisco arcar com a generosidade aparente da autuada (porque até pode ter havido remuneração à margem da contabilidade), subsidiando no fundo, via diminuição do imposto de renda que lhe é devido, a remuneração contabilmente não apropriada. Destaque-se, por oportuno, que o critério de apuração do gasto dado como indedutivel foi suave na medida em que se considerou correção monetária e juros de 1% ao mês, quando sabidamente no Pais as taxas de juros reais são bastante superiores. .1(4( \ Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10120/002.856/92-81 ACÓRDÃO N9 103-18.552 hnprocedendo assim o mérito do apelo, cabe apenas se deferir ao contribuinte o pleito de exclusão da TRD no período anterior a agosto de 1991 em face da jurisprudência remansosa no seio desta Corte, haja vista a validade constituçional da UFIR. comoloto, provendo parcialmente o recurso. ras yL,:r 16 de abril de 1997 VICTO LU! DE SALLES FREIRE 4. Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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4642929 #
Numero do processo: 10120.001501/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO DE COMPRAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - AJUSTES NOS LANÇAMENTOS DECORRENTES - A interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente" quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um quinquênio. Ainda que a omissão de compras gere a presunção de omissão de receita, a necessidade da atribuição do custo pertinente na contabilidade anula o lançamento versando omissão de receita tributável exclusivamente no âmbito do IRPJ, sem afetar as pertinentes decorrências. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas indica a manutenção de recursos à margem da contabilidade e legitima a presunção de omissão de receitas pertinente. O suprimento para a constituição do capital inicial não se sujeita à presunção de omissão de receita apenas quando a sociedade inicia suas atividades na data dada como de sua constituição e não anteriormente. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19862
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$... E NCz$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; AJUSTAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; E AJUSTAR A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCIAS COMPENSÁVEIS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA /DF Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.862 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO DE COMPRAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - AJUSTES NOS LANÇAMENTOS DECORRENTES - A interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente" quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um quinquênio. Ainda que a omissão de compras gere a presunção de omissão de receita, a necessidade da atribuição do custo pertinente na contabilidade anula o lançamento versando omissão de receita tributável exclusivamente no âmbito do IRPJ, sem afetar as pertinentes decorrências. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas indica a manutenção de recursos à margem da contabilidade e legitima a presunção de omissão de receitas pertinente. O suprimento para a constituição do capital inicial não se sujeita à presunção de omissão de receita apenas quando a sociedade inicia suas atividades na data dada como de sua constituição e não anteriormente. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 23.548.550,00 e NCz$ 675.131,00,nos exercícios financeiro de 1989 e 1990, respectivamente; ajustar a Contribuição Social sobre o lucro; e ajustar a compensação dos prejuízos fiscais compensáveis em função do 117506/MSR*29A31/99 Q-7 -4 • . ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘• • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r•sso n° : 10120.001501/92-10 Acórdão n° :103-19.862 decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6 .004.„ -re••n•~...-"V).--a___-~ itOrAIROD - Ceir- s'...1- --EUBER • • 9 7NTti - 40 ( ,_ VICTOR LUIS l i SALLES FREIRE RELATOR i FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. O MSR•2901/93 2 • • It .:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001501/92-10 Acórdão n° :103-19.862 1 Recurso n° : 117.506 Recorrente : AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 412/423, no âmbito da acusação maior versando crédito tributário de IRPJ apurado em base do auto de infração vestibular, sensível em parte à peça defensória, entendeu de provê-Ia parcialmente. Assim, rejeitada prejudicial de nulidade, remanesceram as acusações versando omissão de receita em base da ocorrência do chamado "passivo fictício", omissão de compras em base de saídas "não acobertadas por compras correspondentes" e suprimentos para integralização de capital não devidamente justificados, rejeitado por último o pleito de reconhecimento de certos incentivos fiscais não aproveitados no momento oportuno por alegadamente não caber à Fiscalização "quando da formalização do auto de infração considerar esses incentivos por se tratarem de uma opção da empresa". Já no âmbito das decorrências remanesceu a exigência versando o PIS/Faturamento, o Finsocial/Faturamento e a Contribuição Social com exclusão da relativa ao período base de 1988 (ela após o devido ajuste) e a TRD apenas no período agosto a dezembro/91. No seu apelo de fls.433/439 inova a Recorrente parcialmente suas considerações inaugurais para arguir a chamada "prescrição intercorrente" em face do andamento do feito além do quinquênio contado do auto de infração. No mais se reporta às suas considerações inaugurais. É o relatório. , S MSR*29.01/99 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001501/92-10 Acórdão n° :103-19.862 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintídio e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. Por isso mesmo dele tomo conhecimento. No âmbito da prejudicial de "prescrição intercorrente" dou-a por rejeitada à luz de pacífica jurisprudência entendendo que, à luz do Código Tributário Nacional ,(art.151 — III), apresentada a impugnação suspende-se automaticamente a exigibilidade e o desate da causa além do quinquênio da data prevista para a expiração do lançamento não tem o condão de maculá-lo quando, realizado em tempo, sobrevem decisão extrapolando o prazo previsto para a decadência do direito ao lançamento. A segunda prejudicial de nulidade versando o próprio Auto de Infração já foi rejeitada, e bem, no âmbito do veredicto monocrático. O apelo deve apenas ser provido para a exclusão da arguida omissão de compras. Isto porque, na medida em que confirmada a acusação, seria de se atribuir ao , autuado o pertinente custo em igual montante, a infração se anularia, até porque as saídas foram dadas como regulares e, neste sentido, revisar-se-á o prejuízo glosado. Já no âmbito das demais acusações subscreve-se o veredicto monocrático por seus jurídicos fundamentos, havendo que se entender o recurso então como meramente protelatório na medida em que se limitou a repetir as considerações impugnatórias inaugurais, sem um enfrentamento mais direto às razões para a mantença (1)e.,,do crédito tributário remanescente MS12'2901/99 4 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro -sso n° : 10120.001501/92-10 Acórdão n° :103-19.862 De qualquer maneira observa-se, quanto ao passivo fictício, que restou este verificado consoante bem explicitado no relatório de fls. 264 sem qualquer contradita maior, e quanto ao suprimento de caixa, que a integralização inicial do capital mereceria a devida comprovação sob as penas do artigo 181 do RIR/80 na medida em que operações foram reconhecidamente realizadas antes da constituição de direito da sociedade (fls. 119 v) sem a devida comprovação de origem ou efetividade. A alíquota de tributação corresponde ao da atividade rural, não cabendo à fiscalização, efetivamente, recompor a contabilidade da autuada para considerar incentivos que esta não declarou no momento oportuno. A exclusão da omissão de compras determinará o ajuste apenas na parcela da contribuição social na medida em que os demais lançamentos decorrentes (PIS/Faturamento e Finsocial) não são afetados em face da ocorrência do seu fato gerador pela prática de omissão de receita. Voto assim pelo provimento parcial do recurso para o efeito de excluir da tributação as parcelas de Z$23.548.550,00 e NC$675.131,00 nos exercícios de 1989 e I990,ajustado o v or da pertinente contribuição social no âmbito das decorrências e revisado finalme e a pa -Ia do prejuízo glosado. S :Ia d- - ess's, 1e 28 de janeiro de 1999 VICTO LUIS SALLES FREIRE MSR19.01/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001501/92-10 Acórdão n° : 103-19.862 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 j; • DIDO RODRI eUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Da . il. 9a) 4101PS NILTO • ÉL eNi= LLI PROCURAD *R DA F ; ENDA NACIONAL MS12'29101 $29 6 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001093/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada inexatidão material devida a lapso manifesto, deve ser retificado o Acórdão. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento relativo a imposto de renda na fonte devido pela sociedade civil de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada calculada à alíquota de 25%, com enquadramento legal no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 c/c o art. 35 da Lei 7.713/88, ao invés da aplicação de tabela progressiva, de acordo com o § 1° do artigo 2° do Decreto-lei 2.397/87.
Numero da decisão: 106-10614
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-06.872, DE 07/10/94 PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO – É nulo o lançamento relativo a imposto de renda na fonte devido pela sociedade civil de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada calculado à aliquota de 25%, com enquadramento legal no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 c/c o art. 35 da Lei 7.713/88, ao invés da aplicação de tabela progressiva, de acordo como o § 1° do artigo 2° do Decreto-lei 2.397/87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-06.872, de 07/10/94, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itt01.9" ti i OLIVEIRA PirDENTE A RI IBEIrriDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 -6 DEZ 1998 ccs • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001093/92-11 Acórdão n°. : 106-10.614 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001093/92-11 Acórdão n°. : 106-10.614 Recurso n°. : 87.966 Recorrente : CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO Submetido o recurso n° 87.966 a julgamento por esta Câmara na sessão de 07.10.94 foi prolatado o Acórdão n° 106-06.872, que decidiu negar provimento ao recurso, acolhendo o decidido no processo matriz, haja vista haver entendido o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, objeto deste processo, como decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica cobrado por meio do processo n° 10070.001.016/92- 70. Ciente do referido Acórdão, interpõe a contribuinte o recurso especial de fls. 143/145. O Presidente desta Câmara exara o despacho n° 106-0.879, de 17.08.98, que leio em sessão, para a compreensão dos fatos a serem analisados. Designada relatora ad hoc, foi a proposta de novo julgamento acolhida pelo Presidente. É o Relatório. A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001093/92-11 Acórdão n°. : 106-10.614 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O relatório anexo ao Auto de Infração descreve as infrações imputadas à contribuinte nos anos base de 1987 a1992, constando no enquadramento legal os artigos 1° e 2° do Decreto-lei 2.397/87 que trata das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. Na informação fiscal de fls. 27/29, o fiscal autuante esclarece a situação da contribuinte em cada ano-base, assim se manifestando: "A -Cinecor Serviços Médicos Ltda.' . foi constituída em 25/09/87, sob a forma de sociedade comercial de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. No ano base de 1987 apurou 'lucro real" e esteve sujeita ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e seus reflexos: PIS e Finsocial. No ano base de 1988, e daí por diante, com o advento do DL 2397/97 alterou sua constituição para Sociedade Civil de Prestação de Serviços de Profissão Regulamentada, com inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Dessa forma, nos termos do DL 2397/87, a Cinecor passou a estar sujeita ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre os lucros distribuídos. Verifica-se, portanto, que o auto principal é o de Imposto de Renda na Fonte e o auto reflexo é o da Contribuição Social, para os anos base a partir de 1988? ' Claro está que se trata do Imposto de Renda Retido na Fonte devido pela . sociedade civil, tributo autónomo, e não decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, diversamente do tratamento dispensado pelo Acórdão prolatado por esta Câmara. 4 V ~asa . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001093/92-11 Acórdão n°. : 106-10.614 Várias foram as falhas ocorridas e que podem ter induzido a autuada, a conselheira relatora e a Câmara a incorrerem em tal lapso ocasionando inexatidão material no resultado do julgamento, como procurou demonstrar o Presidente da Câmara em seu despacho. Portanto, com base no artigo 28 do Regimento Interno deste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, deve ser retificado o Acórdão n° 106-06.872, de 07.10.1994. Todavia, a despeito do Anexo ao Auto de Infração e dos esclarecimentos prestados pelo fiscal autuante sobre a autonomia do lançamento em questão, uma detida análise do auto conduz à conclusão diversa. O enquadramento legal citado foi o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, combinado com o artigo 35 da Lei 7.713/88, que tratam da tributação na fonte sobre o lucro liquido da pessoa jurídica e que teria sido reduzido indevidamente face às omissões de receitas apuradas. Não bastasse o enquadramento equivocado, o que poderia ser superado por uma perfeita descrição dos fatos, fazendo com que não ficasse prejudicada a defesa da contribuinte, consta no auto a seguinte descrição: 'lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte.' (grifei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001093/92-11 Acórdão n°. : 106-10.614 E mais, o demonstrativo de apuração de fl. 3 calcula o imposto aplicando sobre a base de cálculo a aliquota de 25%, conforme determinação do artigo 8° do Decreto- lei 2.065/83, não se esquecendo que, fosse o lançamento decorrente, referindo-se ao ano de 1989, a aliquota seria 8%, de acordo com o artigo 35 da Lei 7.713/88, que também consta no enquadramento citado. Finalmente, adotando-se o tratamento correto, ou seja, Imposto de Renda na Fonte retido pela sociedade civil, que é o caso da recorrente, de acordo com o § 1° do artigo 2° do Decreto-lei 2.397/87, o imposto deveria ser calculado aplicando-se a tabela de desconto do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, sendo o imposto assim calculado considerado como antecipação do devido na declaração da pessoa física. Por todas as evidências mostradas, considerando-se o auto de infração lavrado, é de se concluir que o direito de defesa da recorrente ficou amplamente prejudicado, enquadrando-se entre as hipóteses de nulidade do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Assim, pelas razões expostas, proponho que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 ANagIBE- IWDOS REIS 8 — - _ • ik - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001093/92-11 Acórdão n°. : 106-10.614 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 Dl SI* D luorr0 DE OLIVEIRA a PRESIDENTE (169 1 \-1) )-4- Ciente em ofej ifb` c<."-K PROCURADOR DA • ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4642426 #
Numero do processo: 10108.000902/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30(trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05954
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo .
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. De au os 2000 c grl‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA C . nut r SC 11 • ,t • • '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10108.000902/96-26 Acórdão : 203-05.954 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 110.232 Recorrente ANTONIO TADEU JALLAD E OUTROS Recorrida: : DRJ em Campo Grande — MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO — Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO TADEU JALLAD E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 eutubro de 1999 \1 Otaciliii nt . 4 artaxo •Presid • e • Lina a leira atira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 .%3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teti _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 10108.000902/96-26 Acórdão : 203-05.954 Recurso : 110.232 Recorrente : ANTONIO TADEU JALLAD E OUTROS RELATÓRIO Antonio Tadeu Jallad e Outros, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Três Estrelas de São Gonçalo", situada no Município de Corumbá/MS, com área de 34.473,0ha, inscrita na SRF sob o n° 0336564.6, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade "a quo", que, mesmo reduzindo o Valor da Terra Nua tributado, aplicou juros de mora e multa, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1996. Impugnação de fls. 01, tempestivamente apresentada, alega supervalorização do Valor da Terra Nua — VTN, apresentando Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 02/06), que comprova um VTN de R$ 34,20 o hectare, requerendo a redução do imposto e das contribuições. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente, em parte, a Notificação de fls. 02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.996 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3" § 2" da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificado da decisão favorável de primeira instância, vem o contribuinte, sem observância de prazo, apresentar recurso voluntário a este Egrégio Conselho, insurgindo-se contra a multa e os juros moratórios lançados na notificação, alegando que o não pagamento do ITR195, no prazo, decorreu de lançamento incorreto efetuado pela Receita Federal. Às fls. 25 consta prova de depósito recursal, previsto no art. 32 da MP n° 1.621/97. É o relatório. 2 -44 3.1‘, file ni MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,A71 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,C.•anc Processo : 10108.000902196-26 Acórdão : 203-05.954 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Preliminarmente destaco que o contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O Aviso de Recebimento — AR, referente à intimação da Decisão Singular DRJ/CGE/DIPAC/MS/n° 384/98, foi recebido pelo contribuinte em data de 22.10.98 (quarta- feira), conforme doc. de fls. 20, expirando-se o prazo acima aludido em 23.11.98 (segunda-feira). Como o contribuinte só ingressou com recurso em data de 25.11.98, de acordo com o doc. de fls. 22, demonstrado está, de forma inequívoca, que o mesmo é perempto. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, vez que sua apresentação se deu a destempo. Sala das Sessões, em 19 - outubro de 1999 "' • ' V I 3

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4643334 #
Numero do processo: 10120.002596/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior aquele previsto na Portaria n° 333/97. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19891
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° :10120.002596/96-95 Recurso n° : 118.504 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA/DF Interessada : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.891 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior aquele previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sie • ROD: erf— EUBER PRESIDEN M 10 MACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTO 9' LUÍS DE SALLES FREIRE. l-1 118.504/MS1re~ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002596196-95 Acórdão n° :103-19.891 Recurso n° : 118.504- EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM BRASILIA/DF Interessada : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com sede Goiânia/GO, de quantia superior equivalente a 101.794,38 UFIR, valor este acrescido de multa de ofício de 100%. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do exercício de 1992, conforme lançamento suplementar de fls. 09/10. A decisão recorrida, de fls. 17/18, foi proferida em 05/09/97 e cientificada ao sujeito passivo em 26/10/98, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso de ofício. i gÉ o relatório. , MSRMICC193 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002596/96-95 Acórdão n° :103-19.891 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235112, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93, foi elevado para 150.000 UFIR e posteriormente para R$ 500.000,00 pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, o lançamento deste processo, teve quantia exonerada pela autoridade monocrática em valor inferior a R$ 500.000,00, como se visualiza pelo documento de fls. 09, onde consta a discriminação do imposto e da multa exonerados. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decis o foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. MS1r02A33/93 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ft 4 r;to. Processo n° :10120.002596/96-95 Acórdão n° :103-19.891 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1998 MACHADO CALDEIRA4 MS:2'02103ff 4 ,, . - - - .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':--); ::: > Processo n° : 10120.002596/96-95 Acórdão n° :103-19.891 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 f .,..41 C • 'IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I ii O i •• ai ei • 411/1" NILTON C i L • • • ELLIp PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL 1 1 MSRI2KI3093 5 Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001599/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1996 CNA Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicado da categoria econômica da qual a empresa participe. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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EXERCICIO DE 1996 CNA Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce a atividade • rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de maio de 2004 ." HENRIQ ' ' • 0-MEGDA Presidente ,IL)--c71/4. 1:7ELENA COTTACaÊZTO Relatora 1 e AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO M5BREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.780 ACÓRDÃO N° : 302-36.108 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRERECEFE/PE RELATORA : MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1996, relativamente a 251 imóveis rurais de sua propriedade, com vencimento em 30/12/96 (fls. 13) • DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a empresa apresentou, em 27/12/96, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 06, objetivando o cancelamento de ditas notificações, com base no Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154/92 (fls. 08 a 11), que teria ratificado os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75 (fls. 13), mantendo-se assim a isenção do ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR. A interessada solicita também providências no sentido de que seja inibida a emissão de notificações referentes aos exercícios seguintes ao de 1996. Em 05/06/2000, a interessada apresentou requerimento de desistência relativamente à impugnação do ITR, mantendo entretanto a irresignação quanto às contribuições sindicais, citando em seu favor o Acórdão n° 203-04.722, do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 14). Tal posicionamento foi reiterado em 11/06/2002, por meio do documento de fls. 17. • Às fls. 16 consta despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, determinando o desmembramento do processo origina, formalizando-se um processo para cada imóvel rural, conforme orientação contida no Boletim Central n° 179/90. Assim, o presente processo trata apenas da impugnação das contribuições sindicais referentes ao imóvel rural denominado "Fumas n 829 Reservatório Itaocara", localizado no município de Aperibe/RJ, com área de 14,3 hectares, registrado na SRF sob o n° 1542954.7 (fls. 13). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/11/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 3.013 (fls. 23 a 27), assim ementado: y jt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.780 ACÓRDÃO N° : 302-36.108 “corrrRiBuiçÃo SINDICAL A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o FIR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na • legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de Primeira Instância em 14/03/2003 (fls. 28), a interessada apresentou, em 07/04/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 31, acompanhado dos documentos de fls. 67. Às fls. 32 consta o comprovante do depósito recursal. O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - no que tange às contribuições sindicais rurais, a recorrente tem alcançado sucesso relativamente aos seus requerimentos junto ao Segundo Conselho de Contribuintes e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento; II _ a recorrente é empresa paraestatal, integrante da administração indireta, na qualidade de sociedade de economia mista, com atividade fim voltada para a produção, transformação e transmissão de energia elétrica, jamais para a atividade rural; - a interessada realiza, em seu nome, em razão de outorga de concessão, serviços públicos de natureza industrial, desde a sua criação até o término da concessão; - já existe um consenso, em primeira e segunda instâncias, de que a recorrente não é sujeito passivo da Contribuição sindical rural (cita o Recurso n° 107.971, do Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 50 a 53); - quanto à exigência, em primeira instância, de juntada da rçcomprovação de recolhimento da contribuição relativa ao sindicato da categoria da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.780 AC ORD N° : 302-36.108 empresa (industrial), esta não procede, uma vez que o objeto ora enfocado é o recolhimento da CNA; - a empresa sempre comprovou, em fase de recurso, o pagamento junto a Sinergia, apenas para ratificar a sua posição concessionária de serviço público do setor elétrico, recolhendo portanto suas contribuições junto a sua categoria (industrial, fls. 67); - conforme art. 149 da Constituição Federal e art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida a todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo de seus interesses. Ao final, a interessada pede a reforma do Acórdão recorrido, cancelando-se a cobrança da Contribuição CNA que ora se analisa, relativamente ao exercício de 1996. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 70 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório.,»., 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.780 ACÓRDÃO N° : 302-36.108 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de impugnação de lançamento da Contribuição CNA cobrada juntamente com o ITR do exercício de 1996, relativa ao imóvel denominado "Furnas n 829 Reservatório Itaocara", registrado na SRF sob o n° 1542954.7, tendo em vista que a interessada exerce atividade industrial, e não agro- pecuária. • O assunto não é novo neste Colegiado, tampouco no Segundo Conselho de Contribuintes, que exarou o Acórdão n° 203-04.722, de 29/07/98, cujo voto, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, foi acatado por unanimidade. Assim, adoto o posicionamento contido no citado voto, por concordar totalmente com o seu conteúdo, a seguir transcrito: "Com relação à exclusão das contribuições sindicais rurais à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), assiste razão à recorrente. Assim dispõe, in verbis, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio 411 de 1943): 'Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de unia profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto 170 art. 591. '(redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28/02/67). Ora, a recorrente tem como atividade a geração e a transmissão de energia elétrica, sendo sua categoria económica a industrialização. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado acima, está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional das Indústrias (CM) e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). r3, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.780 AC ORDÃO N° : 302-36.108 A base de cálculo da Contribuição Sindical à CM é o capital social da empresa, enquanto que a base de cálculo da Contribuição à CNA é a parcela do capital social atribuída ao imóvel rural. A exigência da Contribuição à CNA configuraria bis in idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente. Cabe, ainda, destacar que a recorrente não tem a exploração rural como atividade econômica. O imóvel rural, neste caso, faz parte do lago da UHE Serra da Mesa, necessária ao desenvolvimento de seu objetivo social, a geração e a transmissão de energia elétrica, atividade classificada como indústria. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do artigo 579 da CLT, que dispõe que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual as empresas participem e, ainda, por não exercer atividade rural e sim industrial. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições Sindicais Rurais à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), mantendo, no entanto, a exigência do ITR. É o meu voto." 1111 Apenas a título de esclarecimento, o voto transcrito foi proferido quando do julgamento de recurso que englobava o ITR e as Contribuições CNA e SENAR, relativamente a imóvel rural que faz parte do lago da UHE Serra da Mesa. No caso em apreço, a interessada desistiu da impugnação do ITR, tratando o recurso apenas da Contribuição CNA referente ao Reservatório Itaocara, no município de Aperibe/RJ. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO CNA CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE FLS. 13. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 %tZ 2 NAA COTTAn - Relatora 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4642075 #
Numero do processo: 10073.000079/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado a destempo.
Numero da decisão: 107-06450
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUSA — TECNOLOGIA E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a inegrar o presente julgado. II n /9 i, = L•VIS ALV "ESIDENTE Z M:a. TINSÍ 7'0 FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10073.000079/00-61 Acórdão n° : 107-06.450 Recurso n° : 127066 Recorrente : PRODUSA — TECNOLOGIA E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência suplementar de Imposto sobre a Renda das pessoas Jurídicas — IRPJ por ter a fiscalização constatado que a empresa efetuou, nos meses de março, abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro do ano-calendário de 1995, compensação de prejuízo fiscal em valor maior que o saldo disponível para compensações, em desacordo com os artigos 196, inc. III, 502 e 503 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994); art. 42 da Lei 8.981, de 20/01/1995; e art. 12 da Lei 9.065, de 20106/1995. Impugnando a exigência a autuada alegou que os cálculos das compensações de prejuízos efetuados na declaração estão corretos, pois foram elaborados de acordo com o que reza o art. 42 da Lei 8.98/1995 e lançados na ficha 29 / linha 06. Julgando a lide o Delegado de Julgamento substituto da DRJ Rio de Janeiro, julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que não basta apenas calcular corretamente o valor do prejuízo a ser abatido do lucro real antes das compensações. É imprescindível que se disponha de prejuízo disponível para efetuar as compensações "corretamente" calculadas. A empresa foi cientificada da decisão monocrática em 21 de março de 2001, fls. 61, tendo apresentado recurso a esse conselho, datado de 20 de abril de 2001, protocolado em 23.04.2001. Efetuou depósito de 30% da exigência, nos termos da Lei. Em seu recurso a empresa reforça os argumentos da impugnação, nesses termos: 2 Processo n° : 10073.000079/00-61 Acórdão n° : 107-06.450 - O cálculo da declaração para o imposto de renda da requerida está CORRETO, conforme o que reza o artigo 42 da Lei 8.981 de 20/01/95 publicada no DOU de 23/01/95, que obviamente está dentro do contexto da apuração e cálculo do IRPJ, onde se lê : "Art. 42- A partir de 01/01/1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento); - Com base em tal afirmação, a autuada lançou a redução aqui facultada de 30% (trinta por cento) na ficha 29 da declaração de imposto de renda no item 05 entitulada "COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS - PERÍODOS-BASES DE 1991 À 1994", conforme cópias anexas, devido ao fato desta ficha não ter um campo próprio para que fosse lançada esta redução vale ressaltar que apesar de o valor estar lançado neste campo não significa que este valor se trate de um preiulzo fiscal = períodos-bases de 1991 à 1994 a redução de 30% (trinta por cento) somente foi lançado neste campo porque em tal ficha não existia nenhum outro em que poderia ser lançado a redução facultada pela Lei acima, o que não foi considerado e nem ao menos analisado por esta Secretaria. É o Relatório. 3 Processo n° : 10073.000079/00-61 Acórdão n° : 107-06.450 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Apesar da clareza da legislação no sentido de que a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, pressupõe, obviamente, que a empresa possua saldo suficiente de prejuízos acumulados em períodos anteriores, não se tratando de benefício fiscal de pura redução da base de cálculo do imposto, a empresa recorre a esse Conselho contra a decisão do julgador de primeiro grau. Mas o faz a destempo. Às fls. 78 consta informação da DRJ Volta Redonda de que o recurso é intempestivo. De fato, pela data do carimbo de protocolo do recurso, o prazo legal, que era 20 de abril de 2001, estava esgotado. Assim, voto no sentido de não se conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. \ Ni Á---e LUE MARTI S ALERO 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4641848 #
Numero do processo: 10070.001192/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROVENTOS DE PENSÃO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - O contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Tratando-se de proventos de pensão, o contribuinte é o beneficiário dos proventos, indicado no ato de concessão do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Tratando-se de proventos de pensão, o contribuinte é o beneficiário dos proventos, indicado no ato de concessão do beneficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MYRIAN GUANAES REGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatórip e voto que passam a integrar o presente julgado. 9uuLta /tvIARIA HELENA COTTA CARDOZIf Presidente fr"?,byluol r?01.1:7- fit.4"k P RO PAULO PEREIRA ARBOSA Relator Processo n°10070.001192/2002-71 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.152 Fls. 2 FORMALIZARAM EM: n ) 1 IN 2 00 8UO JU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Sousa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 0." Processo n° 10070.001192/2002-71 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.152 Fls. 3 Relatório Contra MYRIAN GUANAES REGO foi lavrado o auto de infração de fls. 03/05 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 2.909,23, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 5.975,26. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio. Fonte pagadora: Pág. De Pensão da Marinha. Rendimentos: R$ 40.046,48. IRRF: R$ 7.282,79. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual aduz, em síntese, que a omissão de rendimentos refere-se a pensão de seu ex-marido, paga pela Marinha do Brasil, e que, a partir de março de 1999, renunciou ao beneficio em favor de suas filhas, que informaram esses rendimentos em suas respectivas declarações de rendimentos; que a fonte pagadora incorreu em erro ao informar os pagamentos para a Autuada durante todo o ano de 1999, e não apenas até abril. Decisão de primeira instância A DRJ-CURITIBAJPA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que convenção particular não poderia muda o sujeito passivo da obrigação tributária e que somente a partir da regularização da renúncia à pensão, quando a fonte pagadora indicasse corretamente os beneficiários dos rendimentos é que a Contribuinte deixaria de ser o sujeito passivo da obrigação. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2006 (fls. 42v), a Contribuinte apresentou, em 18/04/2006, o recurso de fls. 44/48, na qual reitera as alegações da impugnação e anexa, documentos que as comprovariam. É o Relatório. • • Processo n" 10070.001192/2002-71 CC01/C04 Acórdão n.* 104-23.152 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como e colhe do relatório, cuida-se de lançamento cuja matéria tributária é a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Marinha do Brasil, a titulo de pensão, no ano de 1999. Entretanto, sustenta a Recorrente que a informação constante da DIRF não está correta uma vez que, a partir de maio daquele ano, as beneficiárias da pensão passou a ser suas filhas, em favor de quem renunciou formalmente ao beneficio. Compulsando os autos verifico que, de fato, como alegado, a Recorrente formalizou, em 29/04/1999 a renúncia à pensão em favor de suas filhas (fls. 54); que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha reconheceu o direito à pensão às filhas da Recorrente a partir de 29/04/1999 em face da renúncia antes referida (fls. 50/61). É certo concluir, portanto, que a partir de maio de 1999 as beneficiárias da pensão eram as filhas da Recorrente, embora os valores tenham sido pagos à Recorrente. É que, como se vê dos documentos acima referidos, o deferimento dos pedidos somente se deu no ano de 2000, porém, está claro que seus efeitos retroagiram à data da renúncia. Portanto, o fato de os pagamentos terem sido feitos à ora Recorrente é irrelevante para a identificação correta do sujeito passivo. Com efeito, por definição expressa do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica de renda e proventos. Ora, as titulares dos proventos, no caso sob exame, eram as filhas e não a ora Recorrente, embora por algum tempo os proventos foram pagos em nome desta. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 DRO PÉPULO PEZI BARBOSA- 4 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001235/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, formal e materialmente consistente. A constatação de consistência formal do laudo técnico para fins de embasamento do pedido de revisão do VTNm, exigirá, no mínimo, que o mesmo tenha sido emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, formal e • materialmente, consistente. A constatação de consistência formal do laudo técnico para fins de embasamento do pedido de revisão do VTNm, exigirá, no mínimo, que o mesmo tenha sido emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40 , art. 3° da Lei 8.847194), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Marfins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. • Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 - HENRIQUE 'RADO MEGDA Presiientet FE ANDO RO RIGUES SILVA 31 OUTZli Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. vim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.991 ACÓRDÃO N° : 302-34.868 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA BARRA DA BOA VISTA LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual o recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/94. G Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "A interessada, acima identificada, com domicílio fiscal na Avenida Goiás n° 625, sala 1205, Edifício Magalhães Pinto, Centro, Goiânia-GO, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista, localizado no município de Paraúna-GO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1929690.8 e no INCRA sob o n° 933058.006696.0, foi notificada e intimada, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 55.290,38 UFIR, constituído com base na Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994; art. 5° do Decreto-lei n° 1.146 de 31 de dezembro de 1970, combinado com art. 1° e §§ do Decreto-lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982; e art. 4° e §§ do Decreto-lei O n° 1.989 de 28 de dezembro de 1982; e art. 4" e §§ do Decreto-lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. Inconformada, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições referentes ao exercício de 1994. Em anexo à impugnação, encontram-se: 1. DARF e Notificação de Lançamento do ITR e contribuições afins referentes ao exercício de 1994 (fl. 02); 2. Cópia (Il. 03) do Comprovante de Entrega da Declaração de Informações do ITR referente ao exercício de 1994 e 3. Laudo Técnico de Avaliação emitido sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Paraárta (fl. 04). Em decisão monocrática juntada aos autos às fls. 09 e 10, a autoridade julgadora a quo, em 31/10/96, assim ementou sua decisão: 2 /1/4) - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.991 ACÓRDÃO N° : 302-34.868 "Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Exercício 1994. "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § I" do art. 147 do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente." Intimado da decisão de primeira instância em 29/01/97 (fl. 11), em 28/02/97, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 13 e 19) a este Conselho de Contribuintes, anexando ao recurso instrumento de procuração (fl. 12), memorial Odescritivo do imóvel (fl. 20 a 28) e laudo de avaliação do mesmo (11. 29 a 48). No recurso em tela a Recorrente requer o acatamento: a) "como base de cálculo do imposto, o valor da terra nua apurado no laudo técnico de avaliação diminuído do montante isento; b) para o cálculo do percentual de utilização, com vistas à determinação da alíquota incidente, a área total do imóvel de 1.724,69 hectares e as áreas apuradas no laudo técnico: de preservação permanente, de pastagem plantada, de cultura temporária e ocupadas com benfeitorias; c) como indevidos, os juros e a multa de mora que a 4;) Administração enseja cobrar, livrando o Recorrente dessa exigência." Remetidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou, às fls. 51, alegando que o oferecimento de contra-razões dar-se-á na hipótese de crédito tributário exigido no lançamento principal superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.991 ACÓRDÃO N° : 302-34.868 VOTO O contribuinte requer revisão do VTN utilizado no lançamento, alegando em seu favor que elaborou a DITR/94 cometendo erros na informação do "valor do imóvel, das benfeitorias e áreas plantadas etc." Trouxe a recorrente aos autos laudo técnico, fls. 29/47, cujo resultado respaldaria suas afirmações. Não obstante o laudo mencionado informe que houve redução no valor total do imóvel, por não ter respaldado sua alegação em documentos de irresistível força probante, como, por exemplo, uma certidão do registro de imóveis, é forçoso concluir que a recorrente não produziu elemento probatório com força jurídica para desconstituir a presunção e legitimidade de veracidade que a SRF, como órgão público, possui em suas manifestações. Assim, se a SRF informa que o imóvel possui, conforme seus registros, 2.175 ha, não será apenas e tão somente o laudo produzido pelo profissional do contratado pelo contribuinte que estabelecerá outra área tola para o imóvel. Não obstante o que se disse, é certo que o contribuinte, com base no disposto no § 4°, art. 3° da Lei 8.847/94, e respaldado em laudo técnico, material e formalmente consistentes, pode requerer a revisão do VTNm utilizado no lançamento. Ocorre que o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por 010 profissional devidamente habilitado e esteja amparado por ART registrada no CREA, materialmente, é inconsistente, pois que o cálculo VTN não levou em consideração a área total original do imóvel, mas sim uma área reduzida pelo contribuinte sem respaldo jurídico, como argumentado acima. Por todo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, e 05 de julho 2001 :LIO ERNAN O RODRIGL3ES SILVA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.991 ACÓRDÃO N° : 302-34.868 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. OO Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 1/. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 712— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.991 ACÓRDÃO N° : 302-34.868 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF'TN autuante". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.991 ACÓRDÃO N° : 302-34.868 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar O pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 / PAULO ROBERTO ,3 AO TU 5— Conselheiro 7 .,n 4‘ ,", MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10120.001235/95-41 Recurso n.°: 120.991 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.868. Brasília-DF,o23//°/°/ LIF — $? Coma% da Costribtelatea Henrique prado _Metida Presidwata Câmara o Ciente em:3 ia() c213 IL 1_ çpt,,Do?..D Fa C SJEW 5)2pC.Qt.J.Doo... DA vzakND NPRAtn4Al.

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