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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631531 #
Numero do processo: 16643.000116/2010-01
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EFEITOS. CABIMENTO Não há nulidade no lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, com a exigibilidade suspensa, em que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência.
Numero da decisão: 9303-010.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EFEITOS. CABIMENTO Não há nulidade no lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, com a exigibilidade suspensa, em que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 16 /2 01 0- 01 Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-003.573, de 15/05/2019 (fls. 848/863), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 216/224, para exigir do Sujeito Passivo o imposto: IRRF – Remessas ao exterior, sobre fatos geradores que ocorreram no ano de 2005, acrescido de juros de mora. O lançamento foi objeto de lançamento de oficio, objetivando prevenir a decadência, com status de "exigibilidade suspensa", sem acréscimo de multa, em razão da discussão travada nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3, Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 207/215), foram efetuados lançamentos fiscais relativos à falta/insuficiência de Recolhimento de IRRF - Remessa de Valores para o Exterior. O contribuinte foi Intimado a apresentar esclarecimentos e documentos, bem como planilha demonstrativa contendo relação dos valores remetidos ao exterior. Na referida planilha deveria conter a data do pagamento, nome do beneficiário, identificação da conta contábil, valor pago em moeda estrangeira, valor pago em reais, razão do pagamento, valor do IRRF e valor da CIDE. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. O Contribuinte impetro Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3, que discute a exigibilidade do IRRF sobre os pagamentos feitos à empresa SAP AG, como contraprestação pela cessão de direitos de uso e comercialização de software, sem a transferência da correspondente tecnologia. Também questiona a incidência do IRRF sobre as remessas decorrentes dos contratos de prestação de serviços relacionados ao software licenciado e desenvolvido pela sociedade alemã SAP AG. Este mandado refere-se a fatos ocorridos em períodos anteriores ao fiscalizado, sendo que a legislação pertinente sofreu profundas alterações. A Fiscalização solicita cópia de contratos de serviços feitos durante os anos- calendário fiscalizado. A fiscalizada afirmou que os contratos anteriormente apresentados, embora sejam datados de 2009, estabelecem em sua cláusula 10 que as relações de prestação de serviços objeto de tais contratos tiveram inicio em 01/01/2005. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação de fls. 228/253, aduzindo as seguintes razões de defesa: - que a empresa tem por objeto social a prestação de serviços na área de informática, especialmente a distribuição e sub-licenciamento de programas de computador (software); o software é desenvolvido pela SAP Akitiengesellsschaft System, Aplications and Products in Data Processing ("SAP AG"), sediada na Alemanha; - a aplicação do software e seu correto funcionamento dependem do acompanhamento da instalação e execução do programa e tais serviços são prestados à Contribuinte e aos usuários finais. A tecnologia não é transferida; - a Contribuinte celebrou contratos de prestação de serviços com a sociedade alemã SAP AG. O objeto dos contratos é a prestação de determinados serviços aos usuários finais do software e também aos próprios funcionários, tais como os serviços de consultoria; Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 - que os créditos tributários lançados encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, incisos II e IV, do CTN, em razão do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3 (que aguarda julgamento pelo TRF-3ª Região) e da existência de depósitos judiciais efetuados em tais autos; - o Contribuinte impetrou o referido Mandado de Segurança em 26/09/2001, por meio do qual pleiteia, com fundamento no então vigente Tratado Brasil-Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Imposto sobre a Renda e o Capital ("Tratado"), a não incidência do IRRF sob as remessas feitas ao exterior à titulo de pagamento dos serviços prestados pela SAP AG. Neste sentido, vale ressaltar que o Governo da Alemanha denunciou o referido tratado que, por força de tal decisão, perdeu a eficácia a partir de 01/01/2006; - que em 13/12/2001, o MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo houve por bem deferir a liminar requerida, condicionando a suspensão da exigibilidade do tributo em tela a realização de depósitos judiciais de IRRF; - no que interessa ao presente caso, vale ressaltar que os DARF dos depósitos judiciais relativos aos débitos de IRRF lançados no presente Auto (agosto a dezembro de 2005) correspondem aos doc. nº 45 a 49, e indicam o depósito de 25% do valor das remessas efetuadas, por força da determinação contida na liminar referida acima; - requer a nulidade do lançamento alegando ausência de descrição precisa dos fatos imputados e que a Fiscalização desrespeitou a artigo 62 do Decreto n° 70.235, de 1972; - resta claro a ausência de infração, daí a inexigibilidade do IRRF, uma vez que nos Contratos de prestação de serviços, não houve a transferência de tecnologia; - aduz da ilegalidade da exigência dos juros de mora e também da ilegalidade cometida na utilização da taxa SELIC. A DRJ no Rio de Janeiro I (RJ), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-74.185, de 19/03/2015, (fls. 698/718), decidiu no sentido de julgar improcedente a Impugnação, para manter integralmente a autuação, nos seguintes termos: a) descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária; b) que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa; c) a suspensão prevista nos incisos II e IV do art. 151 do CTN, não ilide o direito de a Fazenda constituir seus créditos, atividade mandatória, nos termos do art. 142 do CTN. Impede, sim, que fisco exerça qualquer ato que vise constranger o sujeito passivo ao pagamento; d) que a concessão de liminar em Mandado de Segurança apenas suspende a exigibilidade do crédito não impede o lançamento tributário com exigibilidade suspensa; e) a utilização da taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência e que o caput do art. 161 do CTN dispõe que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 725/753, que veio a repetir os argumentos apresentados na Impugnação. De Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 novidade, apenas noticiou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o teor da sentença proferida no Mandado de Segurança e que, após tal decisão, a União Federal apresentou Recursos Especial e Extraordinário ainda pendentes de julgamento. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-003.573, de 15/05/2019 (fls. 848/863), proferida pela 2ª TO da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, decidindo por cancelar o lançamento, em observância ao entendimento do STJ de que a realização de depósito integral do crédito tributário possui o condão de impedir a lavratura do Auto de Infração sobre a mesma matéria. Nessa decisão, a Turma assentou que: - da nulidade do lançamento: inexiste motivo para decretar a nulidade do lançamento quando não há atos, termos, despachos ou decisões proferidos por autoridades incompetentes, nem com preterição do direito de defesa (tanto é que a empresa produziu extensas peças processuais onde demonstra perfeita compreensão do feito fiscal); - do lançamento para prevenir a decadência: o art. 63 da Lei nº 9.430/96, ao prever a hipótese da constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, derrogou a interpretação literal do art. 62 do Decreto nº 70.235/72, segundo a qual a existência de alguma medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo obstaculizaria a instauração de um procedimento de ofício; e - depósito integral x lavratura do Auto de Infração: o STJ, no âmbito do REsp nº 1.140.956-SP, processado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 1302-003.573, de 15/05/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 866/872), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria para ser confrontada: “quanto ao cancelamento do Auto de Infração, motivado pela observância do posicionamento do STJ no REsp nº 1.140.956-SP”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja negado provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se o lançamento efetuado. No recurso assevera que o depósito judicial não impede lançamento fiscal, não o exonera e nem o torna nulo, razão pela qual este deve se manter incólume. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº 9202-004.303, alegando que: O Acórdão recorrido entendeu que, conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do CPC, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra- se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. De outro lado, no paradigma, decidiu, de modo diametralmente oposto, que o julgado em questão (Recurso Especial nº 1.140.956-SP), de forma alguma autoriza a interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a decadência, adotando todas as Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deva ser cancelado, por haver o Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito. No exame de Admissibilidade do Recurso Especial, registra que que não se aplica aqui a regra contida no art. 67, §12, II, do Anexo II do atual RICARF, segundo a qual não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar “decisão definitiva do STF ou do STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil”, porque a divergência jurisprudencial que foi alegada e demonstrada reside justamente na questão sobre o cabimento ou não da aplicação da referida decisão do STJ a esse tipo de situação que foi examinada no recorrido e no paradigma. Ressalta que no acórdão paradigma restou demonstrado claramente que não há nada que impeça o Fisco de efetuar o lançamento, no caso da existência de depósito judicial integral. Desse modo, fica demonstrada a divergência jurisprudencial. Desta forma, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 875/880, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Devidamente cientificada do Acórdão nº 1302-003.573, de 15/05/2019, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade (dando seguimento), o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 886/898, em resumo, requerendo que seja negado conhecimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado seu provimento. Aduz que à luz das considerações elaboradas, é imperioso reconhecer que o recurso fazendário não cumpriu adequadamente todos os requisitos exigidos pelo RICARF, sendo imperioso que a CSRF lhe negue seguimento. Assevera que no presente caso, deve prevalecer o que restou decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.140.9561-SP, em sede de repetitivo, que decidiu que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito judicial integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 875/880, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 No entanto, em suas contrarrazões, o Contribuinte aduz que no caso em tela, constata-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece ser admitido por esta CSRF, uma vez que NÃO houve demonstração quanto à divergência de interpretação da legislação tributária, portanto, não atende plenamente os requisitos exigidos pelo art. 67 do RICARF. Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação “ao cancelamento do Auto de Infração, motivado pela observância do posicionamento do STJ no REsp nº 1.140.956-SP”. O Contribuinte explana em suas contrarrazões que o Recurso Especial foi admitido por considerar que a similitude fática entre o Acórdão recorrido e Acórdão paradigma encontrar-se-ia no tratamento dado à situação sob análise pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. No entanto, segundo entende, o Acórdão paradigma teria identificado o cerne da controvérsia na aplicação da súmula nº 48 do CARF, que dispõe que a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”, considerando, para este fim, que o depósito judicial também serviria para suspender a exigibilidade da cobrança e não para impedir a lavratura. No entanto, não assiste razão à Contribuinte. Explico. Na ementa do Acórdão paradigma nº 9202-004.303, resta claro que, ainda que se tenha feito referência ao comando contido na Súmula CARF nº 48, logo a seguir percebe-se que decidiu-se, também, sobre o impedimento contido no Recurso Especial nº 1.140.956-SP. Primeiramente, veja-se a ementa do Acórdão recorrido (parte interessa ao caso): “DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO REPETITIVO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp nº 1.140.956 SP, processado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. (Grifei) Destaco trecho reproduzido do voto condutor: “(...) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp nº 1.140.956 SP, processado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria”. Veja-se a ementa do Acórdão paradigma nº 9202-004.303, de 20/07/2016 (parte): “AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. (Grifei) Cumpre transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº 9202-004.303 “(...) Assim, embora não seja imprescindível a lavratura de Auto de Infração nos casos em que haja depósito do montante integral do crédito tributário, não há base legal para Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 que os lançamentos efetuados nessas condições sejam considerados nulos ou sejam cancelados. Nesse sentido, trago à colação e aqui incluo em minhas razões de decidir o voto proferido pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101- 001.135, de 05/06/2014, que analisou o Recurso Especial 1.140.956-SP, citado pelo Contribuinte em seu apelo, concluindo que o efeito repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte: Como pode ser observado pelas ementas e trechos do voto dos Acórdãos (paradigma e recorrido), a divergência resta clara e objetivamente demonstrada. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do CPC, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado, o Acórdão paradigma apontado decidiu, de modo diametralmente oposto, que o julgado analisado (Recurso Especial nº 1.140.956-SP), de forma alguma autoriza a interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a decadência, adotando todas as cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deva ser cancelado, por haver o Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito. A legislação que foi interpretada de modo divergente foram os arts. 142 e 151 do CTN e art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e os dispositivos do Recurso Especial nº 1.140.956-SP. Rejeitam-se, portanto, os protestos do contribuinte em relação ao conhecimento do recurso impetrado pela Fazenda Nacional. Diante do acima exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação “ao cancelamento do Auto de Infração, motivado pela observância do posicionamento do STJ no REsp nº 1.140.956-SP”. No Acórdão recorrido, entendeu que, conforme o entendimento do STJ no REsp nº 1.140.956-SP, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do CPC, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. De outro lado, a Fazenda Nacional, aduz que, “(...) Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é ato administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir-se de efetuá-lo, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional”. A questão refere-se à possibilidade (ou não) de lavratura de Auto de Infração quando houver depósito do montante integral, especialmente em face de esta questão encontrar- se decidida pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (decisão proferida pelo STJ no Resp n° 1.140.956-SP). Pois bem. Como relatado, a Fiscalização lavrou em 25/04/2006, o Auto de Infração para exigir IRRF – Remessas ao exterior, sobre fatos geradores que ocorreram no ano de 2005. O lançamento foi objeto de lançamento de oficio, objetivando prevenir a decadência, com status de "exigibilidade suspensa", sem acréscimo de multa, em razão da discussão travada sobre essa matéria nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3. Consta-se que há depósito integral (efetuado para os PA 2005) nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3. do valor dos tributos exigidos no Auto de Infração em comento, conforme comprovantes de depósito acostados às fls. 155/159 e 326/369. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 Consta ainda à fl. 214 do TVF, que a Contribuinte efetuou depósitos judiciais referentes a CIDE no período fiscalizado (fl. 159), porem, sem informá-los em DCTF. Os valores devidos relativos ao IRRF foram os seguintes: O Contribuinte aduz em suas contrarrazões, que a decisão recorrida não deve ser reformada, visto que com os depósitos judiciais deve ser afastado o Auto de Infração. Sustenta tal argumento com base na decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.140.956-SP, no sentido de que o depósito integral impediria a lavratura do auto de infração e qualquer outro procedimento de cobrança dos débitos depositados. Com efeito, uma interpretação literal do item 4 da ementa da citada decisão do STJ poderia levar à conclusão apressada de que essa proibição seria aplicável ao caso em tela. Contudo, como muito bem colocado no acórdão paradigma, citando o acórdão 1101-001.135, da relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, observa-se que a discussão que resultou no REsp. 1.140.956-SP tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito classificado como insuficiente, pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Portanto, não havendo similitude entre as situações enfrentadas na decisão do STJ e no presente processo, resta inaplicável ao caso a literalidade dos termos daquela ementa. De fato, não se olvida do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, no caso pela desnecessidade do lançamento, conforme decidido pelos REsp 1.042.739-RJ e Ag. 1.216.239-RJ, que reproduzo a ementa desse último: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO EFETUADO A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. (Grifei) 2. (...). Ressalta-se que o referido decisão acima fala em desnecessidade e não em vedação ao lançamento. No entanto, como é cediço, o dispositivo que autoriza a lavratura de Auto de Infração é o art. 142 do CTN, que o determina em todas as hipóteses, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do Auto de Infração, nos seguintes termos: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, é possível sim a constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, com o acertado afastamento de multa de ofício. Assim prescreve o dispositivo legal: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifei) Nessa toada, a manutenção do lançamento como instrumento de formalização do crédito tributário correspondente é medida conservadora e justificada, de maneira a garantir que, ao final do processo judicial, acaso venha a Fazenda Nacional lograr êxito no todo ou em parte da discussão, não seja frustrado o exercício do direito pela ausência de constituição do crédito. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta 3ª Turma da CSRF, como na decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-009.370, de 15/08/2019, de lavra do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa abaixo reproduzo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/05/2016 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. Recurso Especial do Procurador Provido” (Grifei) Observa-se que o Contribuinte não será prejudicado, eis que, em homenagem ao princípio da igualdade previsto no art. 150, II, da CF, mediante o Parecer CST/SRF nº 02, de 1999, firmou-se o entendimento na RFB que, não caberia a multa de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade em face do depósito do montante integral, nestes termos: "(...) conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio." Saliente-se que o lançamento torna o crédito exigível, enquanto o depósito suspende essa exigibilidade, evitando, portanto, a impossibilidade de se promover a inscrição do débito em Dívida Ativa e a execução judicial. Desta forma, não há que se falar, em cancelar o lançamento efetuado pela Fiscalização em razão de depósito judicial, uma vez que, como visto alhures, este não tem o condão de impedir a constituição do crédito tributário. Por fim, como reforço às razões de decidir, cabe manter o Auto de Infração, que foi a forma como o débito foi constituído, uma vez que se a autuação fosse cancelada, o débito deixaria de existir, possibilitando a ocorrência de eventuais discussões quanto à conversão em renda da União dos depósitos efetuados, no caso de julgamento final em desfavor do sujeito passivo. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000116/2010-01 Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a aplicabilidade do disposto no item 4 da ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp. 1.140.956-SP ao caso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões postas no Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001250/2007-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MULTA. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N. 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113).
Numero da decisão: 9303-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PAUL PLAZA HOTÉIS E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MULTA. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N. 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 50 /2 00 7- 70 Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001250/2007-70 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ST. PAUL PLAZA HOTEIS E TURISMO LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 1202-00.460, de 25 de janeiro de 2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O decisum assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 SUCEDIDA. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. VERSÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Em consonância com as disposições contidas no art. 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a sociedade empresarial responde pelos tributos relativos à pessoa jurídica extinta, cuja exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, que constituiu essa nova sociedade. Caracteriza a extinção da pessoa jurídica aquela que perdeu o objeto da sua existência em razão da versão total do seu patrimônio à outra pessoa. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO CARACTERIZADA. Responde pelos débitos tributários, nos termos do art. 133 do CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária aqui tratada, uma vez que ficou caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. SUCESSÃO. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE. SÓCIO COMUM. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício à sucessora, mormente quando existe sócio comum a ambas as sociedades, sucedida e sucessora. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO PARA SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Desnecessidade, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 1976-7. (grifo nosso) Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001250/2007-70 O acórdão que negou provimento ao recurso voluntário foi ratificado pelo despacho de 31 de outubro de 2011, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, alegando a existência de contradição entre os fundamentos utilizados no acórdão embargado e as provas dos autos. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação às matérias: (i) Responsabilidade dos sucessores; (ii) a responsabilidade do sucessor por infrações. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 03-16.793 e 103-16.730 (i); 101-093.452 e 101-093.452 (ii). Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 29 de setembro de 2016, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à matéria (ii), in verbis: [...] b) Responsabilidade por infrações Acórdãos paradigmas indicados com relação a essa matéria: Acórdão nº 101-093.452 (Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso), ementa reproduzida em parte: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES- O Sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Acórdão nº 101-093.452 (Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso), ementa reproduzida em parte: I.R.P.J - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA - Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributaria do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos artigos 3° e 132 do CNT (Decisão do STF no RE n° 90.834 - MG, relator Ministro Djaci Falcão, RTJ n° 93, pág.862) Sobre este segundo alegado dissídio jurisprudencial, assiste razão à Recorrente, pois enquanto o recorrido entendeu ser devida a responsabilização do sucessor pelo crédito tributário, cuja definição seria mais abrangente que a de tributo, incluindo também a multa de ofício, os paradigmas posicionaram-se no sentido de que tributo e multa não se confundem, não respondendo o sucessor pela multa de natureza fiscal aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial com relação a este segundo ponto. Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada apenas em relação à matéria do tópico (b) responsabilidade por infrações. [...] Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001250/2007-70 O prosseguimento parcial do recurso especial foi confirmado em sede de despacho em agravo, exarado em 27 de março de 2017, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que rejeitou o agravo do contribuinte. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Embora a Fazenda Nacional sustente, em sede de contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso especial do Contribuinte, tem-se que no despacho de admissibilidade restou bem consignado que foi comprovada a divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade dos sucessores também pelas infrações e, consequentemente, pelas multas aplicadas. Ao analisar a divergência, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento concluiu que “enquanto o recorrido entendeu ser devida a responsabilização do sucessor pelo crédito tributário, cuja definição seria mais abrangente que a de tributo, incluindo também a multa de ofício, os paradigmas posicionaram-se no sentido de que tributo e multa não se confundem, não respondendo o sucessor pela multa de natureza fiscal aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida”. Além disso, quanto à matéria que teve prosseguimento (responsabilidade dos sucessores por infração), o acórdão recorrido não trouxe como fundamentação julgado do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 923.012/MG), mas sim interpretação da legislação tributária federal, mormente dos artigos 129 e 132 do CTN, restando clara a possibilidade de interposição do recurso especial. Assim, deve ser dado prosseguimento ao recurso especial do Contribuinte. Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001250/2007-70 2 Mérito No mérito, o Contribuinte insurge-se quanto à responsabilidade do sucessor pelas infrações que não sejam essencialmente tributárias. A recorrente sustenta que a multa é ilegítima, porquanto o fato considerado como infração teria sido praticado pela sucedida; ademais, o lançamento é posterior à incorporação, que é o ato jurídico que deu causa à sucessão. Se essa questão, no passado, deu margem a polêmicas e discussões, hoje se encontra pacificada na jurisprudência do CARF, que consolidou o entendimento dominante no enunciado da Súmula nº 113, assim redigida: Súmula CARF nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, indefere-se a exclusão da responsabilidade dos sucessores pela multa de ofício aplicada. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000048/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA RECEITA BRUTA RECEBIDA E AS DESPESAS PAGAS NO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. A apuração do resultado da atividade rural será realizada a partir da análise das diferenças entre o valor da receita bruta recebida e o montante das despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é complexivo e ocorre apenas no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo que tal regra apenas se aplica aos casos em que tenha ocorrido pagamento antecipado do imposto e não tenha sido constatada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E/OU INVESTIMENTO ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deve abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimentos e as demais valores que integram a atividade, entendendo-se por despesas de custeio e/ou investimentos aquelas necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. ALEGAÇÕES DE QUE A MULTA APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a extinção, pela decadência, do crédito tributário lançado para o ano-calendário 2000. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA RECEITA BRUTA RECEBIDA E AS DESPESAS PAGAS NO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. A apuração do resultado da atividade rural será realizada a partir da análise das diferenças entre o valor da receita bruta recebida e o montante das despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é complexivo e ocorre apenas no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo que tal regra apenas se aplica aos casos em que tenha ocorrido pagamento antecipado do imposto e não tenha sido constatada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E/OU INVESTIMENTO ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deve abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimentos e as demais valores que integram a atividade, entendendo-se por despesas de custeio e/ou investimentos aquelas necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. ALEGAÇÕES DE QUE A MULTA APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.

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RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA RECEITA BRUTA RECEBIDA E AS DESPESAS PAGAS NO ANO- CALENDÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. A apuração do resultado da atividade rural será realizada a partir da análise das diferenças entre o valor da receita bruta recebida e o montante das despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é complexivo e ocorre apenas no dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. O direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo que tal regra apenas se aplica aos casos em que tenha ocorrido pagamento antecipado do imposto e não tenha sido constatada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 48 /2 00 6- 55 Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E/OU INVESTIMENTO ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deve abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimentos e as demais valores que integram a atividade, entendendo-se por despesas de custeio e/ou investimentos aquelas necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. ALEGAÇÕES DE QUE A MULTA APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a extinção, pela decadência, do crédito tributário lançado para o ano-calendário 2000. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, constituído em decorrência da glosa de despesas de custeio e de investimento da atividade rural tais quais pleiteadas nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 378.805,34, sendo que R$ 166.284,11 correspondem a cobrança do imposto, R$ 87.808,17 são relativos a incidência de juros de mora e R$ 124.713,06 dizem respeito a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 1.909/1.916). Conforme se pode verificar da leitura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.891/1.908, a autoridade fiscal acabou concluindo pela lavratura do auto de infração com base nos motivos a seguir transcritos: “1. INTRODUÇÃO [...] Com supedâneo nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi apurada pela Secretaria da Receita Federal a seguinte movimentação financeira em nome do fiscalizado: Instituição financeira CNPJ Ano Movimentação – R$ Banco do Brasil SIA 00.000.00010001-91 2000 948.793,64 Caixa Económica Federal 00.360.30510001-04 2000 11.213,64 Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá 31.804.96610001-05 2000 1.548.139,10 SUBTOTAL 2000 2.508.146,38 Banco do Brasil SIA 00.000.00010001-91 2001 264.828,91 Caixa Económica Federal 00.360.30510001-04 2001 7.890,84 Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá 31.804.96610001-05 2001 1.879.228,17 SUBTOTAL 2001 2.151.947,92 Banco do Brasil SIA 00.000.00010001-91 2002 444.910,49 Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá 31.804.96610001-05 2002 1.770.372,04 SUBTOTAL 2002 2.215.282,53 Banco do Brasil SIA 00.000.00010001-91 2003 275.076,24 Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá 31.804.96610001-05 2003 1.405.619,91 SUBTOTAL 2003 1.680.696,15 TOTAL 8.556.072,98 O fiscalizado foi inquirido acerca da origem dos recursos que proporcionaram a vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias. Em atendimento à intimação, comprovou que os recursos creditados em suas contas de depósitos decorrem das vendas Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 realizadas da sua atividade rural e das suas empresas CEREALISTA SANTA MARIA LTDA e RAÇOES JETIBÁ LTDA. [...] No decorrer da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, as despesas de custeio e investimento pleiteadas em suas declarações de ajuste anual. Ao final da ação fiscal, restou comprovado que o autuado não apresentou documentação hábil e idônea de parte das despesas de custeio e investimento incluídas em suas declarações de ajuste anual, no montante de R$ 612.805,91 (seiscentos e doze mil, oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos). Por consequência, realizou-se o lançamento de crédito tributário com fulcro no art. 62 do RIR/99. [...] 3. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ATIVIDADE RURAL Em relação à origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos, o fiscalizado declarou que decorrem de suas atividades como produtor rural, da venda de ovos recebidos em troca da ração produzida pela empresa Rações Jetibá Ltda e das vendas efetuadas pela empresa Cerealista Santa Maria Ltda. Afirmou também que as empresas Rações Jetibá Ltda e Cerealista Santa Maria Ltda não possuem conta corrente, sendo todas as vendas realizadas pelas empresas contabilizadas nas pessoas jurídicas e depositadas nas contas correntes do declarante. Para comprovar que a movimentação financeira em suas contas bancárias decorre de suas atividades como produtor rural e de suas empresas o fiscalizado apresentou, dentre outros, os seguintes documentos acostados às fls. 342/450 e 455/1386: - Relação de Vendas como produtor rural (fl. 342/450); - Livros Caixa dos anos 2000 a 2003 (fl. 455/636); - Relação das Notas Fiscais de Custeio dos anos 2000 e 2003 (fl. 637/1.386). No entanto, segundo o Art. 60 do RIR/99, que trata das formas de apuração do resultado da Atividade Rural, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea (...) [...] 4. INFRAÇÃO APURADA – GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL As despesas de custeio, devidamente comprovadas mediante apresentação das notas fiscais (fls. 637/1.386), relativas aos anos-calendário 2000 e 2003, totalizam valores inferiores aos declarados pelo contribuinte em suas DIRPF's (fls. 1.731 e 1.746) e estão consolidadas mensalmente na tabela a seguir apresentada (...). [...] Com relação às notas fiscais de custeio relativas aos anos-calendário 2001 e 2002, mesmo regularmente intimado e após sucessivas prorrogações de prazo concedidas e infrutíferas tentativas de localização das mesmas junto à Secretaria da Fazenda, fato é que o contribuinte deixou de comprovar através de documentação hábil e idônea, as despesas declaradas em suas DIRPF's. Foram então glosadas as despesas da atividade rural não comprovadas conforme determina a legislação vigente. Este também é o entendimento do 1° Conselho de contribuintes 14ª Câmara / Acórdão 104-16.920 em 26.02.1999 — Publicado no DOU em: 25.04.1999: "Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem- Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, pela autoridade lançadora." A legislação tributária estabelece que o resultado da atividade rural é a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano calendário (RIR/99, art. 63). O resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (RIR/99, art. 71). Assim, foi considerado o resultado tributável da atividade rural mais favorável ao contribuinte. Assim, foi considerado o resultado tributável da atividade rural mais favorável ao contribuinte (...). [...] 5. CONSOLIDAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Consolidando os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, foram apurados os seguintes valores a título de imposto de renda: Consolidação dos Rendimentos Sujeitos ao Ajuste Anual (R$) Descrição Ano-Calendário 2000 2001 2002 2003 Rendimentos Tributáveis Declarados 29.038,42 33.329,87 30.795,65 40.837,36 (+) Despesas Glosadas da Atividade Rural 77.046,66 139.208,13 270.196,66 126.354,46 (-) Deduções (Dependentes e Despesas Médicas) 16.740,00 15.500,00 7.532,60 9.400,00 (=) Base de Cálculo do Imposto Anual Consolidada 89.345,08 157.038,00 293.459,71 157.791,82 (=) Imposto Devido (tabela progressiva anual) 20.249,89 38.865,45 75.624,52 38.315,85 (-) Imposto Pago (ajuste) 224,76 1.054,48 1.585,05 3.907,31 (=) Imposto a Pagar (lançado de ofício) 20.025,13 37.810,97 74.039,47 34.408,54 Obs.: No ano-calendário de 2003, tendo em vista que o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado, foi considerado o desconto máximo de R$ 9.400,00 permitido pela legislação vigente.” O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal em 23.02.2006 através do Termo de Encerramento de fls. 1.916 e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 1.919/1.923 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que também realizou compras em conjunto com Florentino Guilherme e a Associação de Avicultores do Estado do Espírito Santo, sendo que as notas fiscais dessas transações, que estão em poder da SEFAZ/ES, até a presente data não foram localizadas; (ii) Que as suas contas-correntes eram movimentadas com recursos próprios e das duas empresas que é sócio, Rações Jetibá Ltda. e Cerealista Santa Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Maria Ltda., bem como que sua conta também recebia recursos de operações conjuntas com avicultores da região de santa Maria de Jetibá; (iii) Que o Fisco, ao encaminhar os ofícios, apenas requisitou informações do contribuinte em questão, sem mencionar as empresa citadas e também o Sr. Florentino Guilherme; (iv) Que a secretaria de Fazenda não teria se esforçado para conseguir encontrar os documentos solicitados que pudessem certificar que o autuado não está ocultando informação à Receita Federal, não estando sujeito às penalidades; (v) Que as notas fiscais que totalizam R$ 94.700,00 comprovavam que as suas afirmações sempre foram verídicas e que a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES tem condição de obter os documentos que restam, bem assim que o valor total dessas notas deveria ser amortizado no cálculo do imposto; (vi) Que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal deveria ser reconsiderado e que, mais uma vez, a SEFAZ-ES deveria ser oficiada para que realizasse a procura minuciosa das notas fiscais relativas ao período de 01.01.00 a 31.12.03, bem assim que se ele encontrou mais documentos, a SEFAZ-ES também poderia fazê-lo; (vii) Que o auto de infração deveria ser recalculado após o recebimento das notas fiscais que a SEFAZ-ES apresentaria; e (viii) Que, após a realização de todos esses procedimentos, restaria comprovado que não haveria imposto a recolher. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 1.976/1.981, a 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ acabou entendendo por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. Restando comprovado nos autos que o contribuinte deixou de oferecer à tributação um resultado maior apurado com base na atividade rural praticada pelo contribuinte, é necessário manter os novos resultados apontados no lançamento. DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL. O resultado da atividade rural, em face do contribuinte pessoa física, é obtido mediante o confronto entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- calendário. Contudo, os investimentos em tal atividade apenas são considerados, para efeito de apuração do respectivo resultado, quando os mesmos estão comprovados por meio de documentação hábil e idônea que houve o efetivo pagamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Cabe ao contribuinte produzir e apresentar, junto com a sua peça defensória, todos os seus elementos de prova com o objetivo de justificar as supostas despesas de custeio e/ou investimento relacionadas com a sua atividade rural. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS MORATÓRIOS. Estando os acréscimos legais em conformidade com a legislação tributária de regência, é necessário que sejam mantidas tais penalidades sobre o imposto de renda apurado nos respectivos anos-calendário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Inclusive, ficou comprovado nos autos que a autoridade lançadora, por diversas vezes, já encaminhou oficio à Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo com o objetivo de obter as supostas notas fiscais de compra.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 18.05.2010 (fls. 1.986) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 1.987/1.997, protocolado em 28.05.2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Do cerceamento do direito de defesa: - Que o pedido de realização de diligência foi indeferido pela autoridade julgadora de 1ª instância sob o argumento de que a diligência relevava-se prescindível, sendo que tal indeferimento, de plano, representa violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada. (ii) Das despesas de custeio apresentadas pelo contribuinte: - Que a autoridade autuante e a decisão recorrida baseiam-se na omissão de rendimentos que, aliás, equivale à ausência de apresentação de comprovantes de despesas efetuadas, de modo que o lançamento deve aferir o fato tal qual descrito que é a omissão de rendimentos e, portanto, não pode desviar-se e eleger como motivo a glosa de documentos, haja vista que a omissão representa a falta de entrega de documentos, enquanto Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 a glosa corresponde ao impedimento no que diz com as deduções efetuadas; - Que, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora recorrida, o contribuinte demonstrou através de documentos as despesas dedutíveis, as quais, aliás, foram desconsideradas pela autoridade julgadora, de modo que a autoridade acabou ferindo o artigo 333, inciso II do CPC/1973, já que a autoridade não demonstrou de forma fundamentada quais seriam os documentos e alegações que não foram considerados; e - Que a autoridade acabou aplicando duas multas – a multa de ofício que é passível de redução e a outra que não pode ser reduzida – que violam o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. (iii) Da capitalização e da ilegalidade dos juros cobrados: - Que os juros foram calculados com base na Taxa SELIC nos termos do que dispõem os artigos 13 da Lei nº 9.065/1995 e 953 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, sendo que as referidas normas estabelecem, retroativamente, ao arrepio do que dispõe o artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, a aplicação da taxa SELIC sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, tal como dispõe o artigo 955 do RIR/99; e - Que além de exorbitante, imoral e indevida, o acréscimo moratório pretendido viola o disposto na Súmula nº 121 do STF, a qual dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, de modo que os montantes cobrados a título de juros aferidos pela Taxa SELIC devem ser extirpados do lançamento fiscal, sem contar que autoridade ainda encontra-se por cobrar correção monetária que leva em conta índices previamente editados, o que faz com que incida atualização camuflada calculada com base em aferições mercadológicas. Com base em tais alegações, o recorrente requer que a decisão recorrida seja reformada e que, por conseguinte, o lançamento efetuado seja anulado, uma vez que os juros cobrados com base na Taxa Selic são indevidos e tendo em vista que a multa exigida viola o princípio do tributo com efeito confiscatório previsto no artigo 15º, inciso IV da Constituição Federal. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentrar na análise das alegações tais quais formuladas, entendo por suscitar, de ofício, e por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência da decadência no que diz respeito aos fatos relativos ao ano-calendário de 2000, conforme demonstrei preliminarmente no tópico seguinte 1. Da ocorrência da decadência parcial com fundamento no artigo 150, § 4º do CTN Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 É importante dispor, em linhas introdutórias, que ainda que a Lei n. 7.713/88 tenha pretendido encampar a chamada tributação em “bases correntes” mensal ao definir em seu artigo 2º que “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”, decerto que o IR não se confirmou como devido de forma mensal. A lei traduzia a intenção da administração tributária em acabar com a sistemática das Declarações de Ajuste Anual, o que, de fato, não foi o que aconteceu. De todo modo, é de se reconhecer que o imposto de renda devido mensalmente pelas pessoas físicas se refere aos recolhimentos que devem ser realizados de forma antecipada. Posteriormente, foi publicada a Lei n. 8.134/90, cujo artigo 2º estabelece que “o Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.” 1 E ainda que o legislador continue por determinar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, decerto que tal norma não pode ser interpretada literalmente. O que o dispositivo determina não é que ocorra a incidência imediata do IRPF sobre o recebimento de rendimentos. O preceptivo legal consagra, isso sim, o critério de disponibilidade econômica como um marco a ser considerado para que cada elemento da base de cálculo do gravame seja levado em consideração. Apesar da literalidade constante do artigo 2º da Lei n. 7.713/88 e artigo 2º da Lei n. 8.134/90, não seria correto afirmar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. Portanto, o saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. A doutrina especializada tem entendido que a sistemática de “bases correntes” deve ser interpretada cum grano salis. É nesse sentido que tem sustentado Mary Elbe Queiroz 2 : “A sistemática de ‘bases correntes’ como forma de tributação, tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, tem por escopo a tributação das rendas ou proventos à medida que esses vão sendo auferidos. Trata-se, indiscutivelmente, de disposição expressa em lei. Contudo, a interpretação a ser adotada e a mais consentânea com o conjunto estrutural previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é de que tal sistemática veio permitir, apenas, que a ocorrência do fato gerador do imposto pudesse acontecer em lapso de tempo menor do que o período anual anteriormente vigente. Sob a ótica do Fisco, todavia, tal prescrição tem por objetivo possibilitar a exigência de ‘antecipações’, momento em que, segundo a Administração Tributária, teria ocorrido o feto gerador do IR. Tal sistemática jamais poderá ser compreendida como autorização legal que permita a realização do fato gerador do IR a cada ingresso de valor ou receita percebida no curso do ano-calendário de sua ocorrência, pois, do contrário estar-se-ia desvirtuando a hipótese de incidência constante na lei, bem assim o próprio conceito constitucional de renda ou proventos, visualizado como acréscimo patrimonial. 1 Essa previsão é reproduzida no artigo 2º, § 2º do Decreto n. 3.000/99. 2 QUEIROZ, Mary Elbe. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciaçãoes críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 134-135. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Essa forma de incidência não deverá ser considerada como uma permissão para que as rendas ou proventos sejam tributados de imediato, no momento de qualquer ingresso, uma vez que o fato gerador do tributo não é o ingresso de valores, mas sim, a aquisição da disponibilidade de renda ou provento, esses considerados como um plus, como até aqui já ficou demonstrado à exaustão. [...] Adotar-se outro entendimento seria afrontar os princípios da igualdade, legalidade, capacidade contributiva, pessoalidade, generalidade e progressividade a que está, irremediavelmente, submetida a incidência do Imposto sobre a Renda, pois, no momento dos ingressos, ainda não se tem como aferir se houve acréscimos e do quanto percebido qual o valor que, efetivamente, se refere a ‘acréscimo’ ou lucro, como colocado na lei.” (grifei). Nesse contexto, reconheça-se que a tributação dos rendimentos obtidos da atividade rural será apurada mediante escrituração do Livro Caixa no qual deverá abranger as receitas, as despesas de custeio e/ou investimento e os demais valores que integram a atividade, conforme dispunha o artigo 60 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época da presente autuação. Isso quer dizer que os resultados provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas são registrados em Livro Caixa e, se for o caso, devem ser indicados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual juntamente com os demais rendimentos caso existam, conforme dispunha o artigo 787 e seguintes do RIR/99. E, aí, tendo em vista que a tributação dos rendimentos da atividade rural ocorre efetivamente com base na regra geral consubstanciada na sistemática de tributação anual por ocasião do ajuste, tem-se que o fato gerador do imposto sobre a renda ocorrerá tão-somente no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Em outras palavras, o que deve restar claro é que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração do resultado da atividade rural será realizada por completo a partir da análise das diferenças entre o valor da receita bruta recebida e o montante das despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física 3 . Considerando, pois, que o fato gerador do IPRF para fins de apuração do resultado positivo proveniente da atividade rural ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN deve ser aplicada ao caso em apreço. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN: “Lei n° 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Observe-se que por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF 4 , aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, o exame da suposta ocorrência da decadência deve realizado à luz do entendimento firmado no Recurso Especial n. 973.733/SC, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja tese restou firmada nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” De acordo com tal entendimento, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento de Imposto de Renda e não houver comprovação de dolo, fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do CTN. A propósito, é nesse mesmo sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. [...] (Processo n. 13.116.002.686/2007-01. Acórdão n. 2201-005.059, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Sessão de 14.03.2019. Publicado em 04.04.2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. 4 Cf. RICARF. Art. 62. (omissis). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, § 4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. [...] (Processo n. 19647.013453/2004-61. Acórdão n. 2401-006.080, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.03.2019. Publicado em 08.04.2019)”. Dito isto, verifique-se que, no caso, o fato gerador do IRPF relativo ao ano- calendário 2000 ocorreu em 31.12.2000, já que houve pagamento parcial do imposto, sendo que o recorrente foi intimado da lavratura do Auto de Infração apenas em 23.02.2006, conforme se pode verificar do Termo de Encerramento da Ação Fiscal juntado às fls. 1.916. Afirma-se que o fato gerador do imposto ocorreu em 31.12.2000 porque houve pagamento parcial do imposto parcial no respectivo ano-calendário de 2000, conforme se pode verificar tanto da respectiva Declaração de Ajuste Anual juntada às fls. 1.871/1.875 quanto do item denominado Consolidação dos Rendimentos Tributáveis constante do referido Termo de Encerramento. Considerando, pois, que no respectivo ano-calendário houve pagamento do imposto e que, por outro lado, não houve qualquer comprovação de fraude, dolo ou simulação, decerto que a regra decadencial que deve ser aplicada ao caso concreto é a prevista no artigo 150, 4º do Código Tributário Nacional, que dispõe que o lançamento por homologação deve ser realizado em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Por essas razões, entendo que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000 encontra-se decaído, haja vista que o lançamento relativo ao referido ano-calendário poderia ter sido efetuado até 31.12.2005, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. 2. Do indeferimento fundamento do pedido de realização de perícia e da ausência de violação ao direito de defesa De início, registre-se que a análise que aqui deve ser realizada tem por base o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, o qual, aliás, prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos, sendo que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifei). O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. Em síntese, o que se busca examinar no caso em apreço é se o indeferimento do pedido de realização de diligência pode ser considerado como preterição ao direito de defesa nas hipóteses em que a autoridade julgadora de 1ª instância entende que a sua realização se revela prescindível para a formação de sua livre convicção A propósito, note-se que o instituto da perícia no campo do processo administrativo fiscal encontra guarida nos artigos 16, inciso IV e § 1º e 18 do Decreto n. 70.235/72, os quais dispõem o seguinte: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). Com certa frequência, os contribuintes têm solicitado a realização de diligências com a finalidade de esclarecer algum ponto controvertido ou questões técnicas, sendo que, de acordo com o que determina a legislação tributária de regência, as diligências pretendidas devem atender aos requisitos ali estabelecidos, porque, do contrário, tais pedidos serão considerados como não formulados, o que significa dizer que os contribuintes que acabam solicitando a realização de diligências devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Com efeito, o deferimento do pedido de realização de diligência depende da demonstração das circunstâncias e causas que a motivaram e determinaram sua imprescindibilidade, de modo que a realização de diligências apenas faz sentido se for realizada com o intuito de, em nome da verdade material, certificar a legitimidade do lançamento. E, aí, considerando que a realização de diligência não constitui direito subjetivo do autuado, caso a Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 autoridade julgadora entenda pela sua desnecessidade e resolva não acolher o pedido tal qual formulado, deverá, expressamente, motivar sua recusa sob pena de nulidade da decisão, sendo que, restando-se cumprida a exigência de motivação relativa ao indeferimento, restará ao interessado, apenas, recorrer da decisão denegatória do pleito à instância superior. O artigo 28 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o indeferimento do pedido de perícia deve restar fundamentado, sendo que a motivação aí acaba se revelando como condição necessária para o exercício do direito de defesa. Veja-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, note-se que, no caso em tela, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou considerando a realização da diligência como dispensável para o deslinde do caso, já que a autuação estaria fundamentada em fatos e possuía elementos de prova que não demandavam a realização de diligências. Além disso, registre-se, ainda, que a referida autoridade acabou dispondo pela desnecessidade de realização de diligência visando a intimação da SEFAZ-ES para que realizasse a procura minuciosa das Notas Fiscais de custeio em nome do recorrente correspondentes aos anos-calendários de 2001 e 2002 e que, segundo ele próprio, encontravam-se acostadas a processos em trâmite naquela Secretaria, haja vista que o órgão já havia sido oficiado e já havia encaminhado os respectivos documentos existentes. De todo modo, o que deve restar claro é que o indeferimento do pedido de diligência restou fundamentado pela autoridade julgadora de 1ª instância em observância ao que dispõem os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72, conforme se pode observar do trecho transcrito abaixo: “Então, é essencial que seja esclarecido que o pedido de diligência/perícia será indeferido quando sua realização revele-se prescindível para a formação da convicção pela autoridade julgadora. Vale enfatizar que a presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não necessitam de diligência para que o julgador possa formar o seu entendimento. Com esse fundamento e com base em tudo que já foi relatado anteriormente, se faz necessário indeferir o alegado pleito.” A propósito, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal vem há muito se manifestando no sentido de que o indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a medida se mostra desnecessária. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pacífico o entendimento desta Câmara de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias e diligências, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Na hipótese, desnecessária a realização da prova requerida. Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 [...] (Processo n. 10882.003304/2007-89. Acórdão n. 2101-01.327, Conselheiro Relator José Raimundo Tosta Santos. Sessão de 26.10.2011. Publicado em 30.11.2011).” Seguindo essa linha de raciocínio, acrescente-se, ainda, que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 5 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Nesse contexto, tem-se que a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora 5 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, porque, como cediço, e de acordo com os artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 6 , 16, inciso III do Decreto n. 70.235/ 72 7 e artigo 36 da Lei n. 9.784/99 8 , caberá ao próprio interessado comprovar os fatos tais quais alegados. Em outras palavras, a realização de diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. A jurisprudência deste Tribunal também acaba corroborando nossa linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão n. 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Considerando que o indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando a medida se mostra desnecessária, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa tal qual formulada, de modo que a decisão recorrida nesse ponto deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Do objeto da autuação e da falta de comprovação das despesas de custeio e investimento 6 Verifique-se, por oportuno, que o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil 1973 acabou sendo substituído, por assim dizer, pelo artigo 373, inciso I do CPC/2015, que, a propósito, dispõe igualmente no sentido de que "o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito". 7 Cf.Decreto n. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 8 Cf. Lei n. 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 9 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; 9 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Nesse contexto, observe-se que o artigo 57 do RIR/99 10 , vigente à época dos fatos aqui discutidos 11 , cuidou de dispor que os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas deveriam ser apurados de acordo com as regras ali previstas. Quer dizer, a renda tributada aí leva em conta os resultados positivos, os quais devem ser considerados a partir das receitas, das despesas de custeio e de investimentos e dos demais valores que integram a atividade. A propósito, note-se, ainda, que o artigo 63 do RIR/99 dispunha que o resultado da atividade rural deveria ser obtido a partir da diferença entre o valor da receita bruta recebida e as despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física 12 . Dito isto, registre-se que o artigo 60, § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 dispunha pela obrigatoriedade da comprovação das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa através de documentação idônea que identificasse o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Subseção III – Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o 10 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). 11 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 12 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).” (grifei). E a própria legislação de regência cuidou de dispor sobre o conceito de despesas de custeio e de investimentos, conforme se pode observar da inteligência do artigo 62 do RIR/99, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto nº 3.000/99 Subseção V - Despesas de Custeio e Investimentos Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...].” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, note-se que, no caso em tela, o recorrente comprovou, durante o procedimento fiscalizatório, parte das despesas de custeio e investimento relativas aos anos-calendário de 2000 e 2003, conforme se pode verificar das Notas Fiscais juntadas às fls. 647/754 e 1.536/1.663, relativas ao ano-calendário de 2000), e fls. 755/1.527 , correspondentes ao ano-calendário de 2003, de modo que a autoridade fiscal acabou considerando que as despesas de custeio e investimento encontravam-se lastreadas nas respectivas Notas nos termos da planilha abaixo reproduzida: Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 NOTAS FISCAIS DE CUSTEIO HELMAR GUNS: 527.674.267-72 MÊS VALOR (R$) jan/00 10.311,28 fev/00 14.915,70 mar/00 697 ,00 abr/00 14.271,60 mai/00 70.453,58 jun/00 77.188,95 jul/00 32.967,47 ago/00 47.997,00 set/00 39.286,34 out/00 33.628,00 nov/00 49.884,15 dez/00 7.313,80 TOTAL 398.914,87 jan/03 316.801,02 fev/03 207.889,63 mar/03 196.838,52 abr/03 203.366,81 mai/03 310.220,39 jun/03 492.516,39 jul/03 311.072,71 ago/03 390.001,83 set/03 258.505,39 out/03 398.317,48 nov/03 409.363,38 dez/03 305.203,44 TOTAL 3.800.096,99 Ocorre que em relação aos anos-calendário de 2000 e 2003, a autoridade fiscal apurou que as despesas de custeio efetivamente comprovadas totalizaram valores inferiores àqueles que haviam sido indicados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual juntadas às fls. 1.871/1.875 e fls. 1.885/1890. E, aí, considerando que o resultado da atividade rural é apurado a partir da diferença entre o valor da receita bruta e o montante das despesas pagas no ano-calendário nos termos do que prescrevera o artigo 63 do RIR/99, a autoridade considerou que o resultado tributável no que diz respeito ao ano-calendário de 2000 foi de R$ 102.551,08, enquanto que em relação ao ano-calendário de 2003 o resultado apurado foi de R$ R$ 160.565,01, tendo sido aplicada aí a regra do artigo 71 do RIR/99, a qual dispunha que o resultado da atividade rural deveria limitar-se a 20% do valor da receita recebida. Ao final, a autoridade fiscal concluiu que as diferenças deveriam ser glosadas no montante de R$ 77.046,66 em relação ao ano de 2000 e R$ 126.354,46 no que concerne ao ano de 2003, conforme se pode observar da planilha abaixo reproduzida: Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Consolidação dos Rendimentos Sujeitos ao Ajuste Anual (R$) Descrição Ano-Calendário 2000 2001 2002 2003 Rendimentos Tributáveis Declarados 29.038,42 33.329,87 30.795,65 40.837,36 (+) Despesas Glosadas da Atividade Rural 77.046,66 139.208,13 270.196,66 126.354,46 (-) Deduções (Dependentes e Despesas Médicas) 16.740,00 15.500,00 7.532,60 9.400,00 (=) Base de Cálculo do Imposto Anual Consolidada 89.345,08 157.038,00 293.459,71 157.791,82 (=) Imposto Devido (tabela progressiva anual) 20.249,89 38.865,45 75.624,52 38.315,85 (-) Imposto Pago (ajuste) 224,76 1.054,48 1.585,05 3.907,31 (=) Imposto a Pagar (lançado de ofício) 20.025,13 37.810,97 74.039,47 34.408,54 Já no que tange aos anos-calendário de 2001 e 2002, é de se reconhecer que o recorrente foi intimado em diversas oportunidades para apresentar documentos que pudessem comprovar as despesas de custeio e/ou investimento relativamente aos referidos anos-calendários e, ao final, mesmo diante da concessão de sucessivas prorrogações de prazo através do Termo nº 02 – 068/2005 (fls. 460) e protocolos de fls. 461 e 463, o recorrente não obteve êxito em apresentar documentos idôneos que pudessem comprovar a realização das despesas de custeio e/ou investimento tais quais indicadas em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual, sendo esse o motivo pelo qual as despesas dos anos-calendário 2001 e 2002 foram glosadas. A propósito, vale destacar que a autoridade fiscal ainda entendeu por oficiar a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo para que pudesse verificar a existência de notas de custeio em nome do recorrente relativamente aos respectivos anos-calendário 2001 e 2002, as quais, segundo ele, encontravam-se juntadas nos processo nº 20151241 e 20434863 que tramitavam naquela Secretaria, conforme se pode verificar do Ofício nº 440/2005/SEFIS/DRF/VIT/ES juntado às fls. 1.528. Em resposta, a SEFAZ-ES encaminhou o Ofício nº 142/SEFAZ-ES/GEFIS/GAB (fls. 1.529) informado o seguinte: “Em atenção ao ofício n°. 44012005/SEFISIDRFNITIES estamos encaminhando cópias de todas notas fiscais constantes no processo SEFAZ N. 20151241 em nome de HELMAR GUNS. Em relação ao Processo N. 20434863, o mesmo foi protocolado nesta Secretaria em nome do produtor Floréncio Guilherme, e neste processo, inexiste documentos fiscais em nome do produtor Helmar Guns.” De acordo com a autoridade fiscal as notas fiscais encaminhadas referiam-se aos anos-calendário de 1999 e 2000, sendo que o ano de 1999 não é objeto da presente autuação e as notas fiscais relativas ao ano-calendário 2000 já haviam sido encaminhadas pelo próprio recorrente, à exceção das notas fiscais de energia elétrica (fls. 1.530/1.536), as quais, a rigor, foram consideradas para fins do cômputo total das despesas de custeio e/ou investimento. Como não bastasse, a autoridade fiscal entendeu por encaminhar, uma vez mais, o Ofício nº 521/2005/SEFIS/DRF/VIT/ES à SEFAZ-ES solicitando a verificação da existência de Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 notas fiscais de compra (custeio) em nome do recorrente relativas aos mesmos anos-calendário de 2001 e 2002, já que, segundo o próprio recorrente, encontravam-se acostadas ao processo nº 30397260 e/ou nos processos de interesse de Florêncio Florentino Guilherme (fls. 1.869). Em resposta de fls. 1.870, a SEFAZ-ES encaminhou o Ofício nº 006/SEFAZ-ES/GEFIS/GAB em que dispôs o seguinte: “Em atenção ao ofício W. 52112005/SEFIS/DRF/VIT/ES informamos a V. Sa. Que procedemos o desarquivamento do processo n° 30397260, não localizando os documentos fiscais solicitados.” À toda evidência, o que se verifica aí é que o recorrente não logrou êxito em comprovar as despesas de custeio e/ou de investimento tais quais indicadas nas respectivas Declarações de Ajuste Anual juntadas às fls. 1.876/1.879 (ano-calendário 2001) e fls. 1.881/1.884 (ano-calendário 2002). Considerando, por um lado, que o recorrente não acostou ao presente Recurso Voluntário novos documentos que pudessem atestar a efetividade das despesas de custeio e/ou investimento realizadas nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 e, por outro lado, que alegações recursais são um tanto genéricas e não têm o condão de modificar a realidade dos fatos tais quais descritos e aqui discutidos, entendo por não acolher das alegações recursais tais quais formuladas. 4. Das alegações de que a multa é inconstitucional por violação ao princípio da proibição do tributo com efeito confiscatório e da aplicação da Súmula CARF nº 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, o qual, aliás, encontra-se valido e vigente, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada tal como pretende o recorrente. 5. Da incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic Em relação a alegação de que os juros não podem ser calculados com base na Taxa Selic, é de se reconhecer que o artigo 84, inciso I e § 1º da Lei n. 8.981/1995, combinado com o artigo 13 da Lei n. 9.065/1995 e artigo 61, § 3º da Lei n. 9.430/96 preceituam que sobre os créditos tributários da União formalizados em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 e que não são pagos até a data do vencimento serão acrescidos juros de mora calculados com base na variação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente. Confira-se: “Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 [...] § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1997 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Aliás, é nesse sentido que dispõe a Súmula Vinculante CARF n. 4, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Considerando que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB devem ser calculados com base na Taxa SELIC, entendo que a linha de defesa tal qual levantada pela recorrente no tópico relativo à capitalização e ilegalidade dos juros cobrados não deve ser acolhida. 6. Dos precedentes mencionados e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 13 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas 13 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000048/2006-55 limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, entendo que também nesse ponto não assiste razão ao recorrente, porque, como bem demonstrado, os precedentes administrativos tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, de ofício, entendo por dar-lhe provimento parcial para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital

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8680208 #
Numero do processo: 10140.720028/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NO JULGAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALORAÇÃO. Em razão de a decisão recorrida ter se fundamentado em uma premissa não verdadeira, qual seja, a existência de Laudo de Avaliação com atendimento às normas da ABNT, deverá o julgado ter o resultado alterado, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente recurso.
Numero da decisão: 2201-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.923, de 15 de janeiro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados e, assim, consignar que deve prevalecer o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NO JULGAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALORAÇÃO. Em razão de a decisão recorrida ter se fundamentado em uma premissa não verdadeira, qual seja, a existência de Laudo de Avaliação com atendimento às normas da ABNT, deverá o julgado ter o resultado alterado, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.923, de 15 de janeiro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados e, assim, consignar que deve prevalecer o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 28 /2 00 7- 09 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720028/2007-09 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 2201-005.923 (fls. 105 a 108), proferido por esta 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do CARF, em sessão de julgamento do dia 15/01/2020, cujas ementas são reproduzidas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Deve ser revisto o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização quando apresentado pelo contribuinte laudo de avaliação que demonstre de maneira inequívoca o correto VTN do imóvel rural entelado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação.. Cientificada da decisão, a PGFN interpôs os embargos de declaração de fls. 110 a 114, com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, e alterações posteriores, alegando a existência de: a) obscuridade na aceitação de laudo técnico com fundamento no cumprimento dos requisitos da NBR 14.653 da ABNT; e b) contradição quanto ao valor do VTN a ser considerado. É o relatório. Do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram admitidos de acordo com os seguintes fundamentos: Dos vícios apontados a) Da obscuridade na aceitação de laudo técnico com fundamento no cumprimento dos requisitos da NBR 14.653 da ABNT A embargante alega que o acórdão teria validado o valor da Terra Nua constante de Laudo Técnico apresentado em sede de Recurso Voluntário com fundamento no preenchimento dos requisitos da NBR/ABNT 14.653. Todavia, entende que o acórdão foi obscuro com base nos seguintes fundamentos: Sobre o VTN, o acordão adota o seguinte entendimento: “No caso em questão, ainda que o contribuinte tenha apresentado Laudo de Avaliação válido somente por ocasião do recurso voluntário, onde atribuiu ao imóvel o valor por hectare, entendo que o mesmo deve ser apreciado para se apurar a regularidade do valor da terra nua declarado. Analisando o aludido documento, verifica-se que ele contém requisitos suficientes para ser acolhido como prova para justificar a atribuição do VTN do imóvel em questão para o caso sob análise, vez que observou os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, vigente à época de sua elaboração. Essa norma técnica bem como as demais foram criadas com o objetivo de orientar os trabalhos técnicos dos profissionais da área para dar maior confiabilidade aos fins a que se destinam. Foi utilizado no laudo em referência, o método direto comparativo, o qual é obtido através de comparação dos dados de mercado de imóveis com características similares. Segundo o item 9.2.3.4 “d” da norma, é obrigatório nos graus II e III, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Perscrutando o referido laudo, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720028/2007-09 logramos êxito em identificar as pesquisas realizadas - ou seja pesquisas de que resultassem os valores de pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis, semelhantes no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificadas, como estatui a referida norma. O laudo em exame é válido por identificar os elementos amostrais (imóveis da região). Foram identificadas imóveis rurais, com área e o tipo de solo nos locais de sua situação, e outros fatores que o influenciaram na avaliação, tais como, características geológicas, geomorfológicas e geográficas específicas, de forma que é possível constatar o grau de semelhança de eventuais imóveis, que serviriam de paradigma com o imóvel avaliado. Tal determinação dá ao trabalho o rigor científico necessário para dar força probante às suas conclusões nessa instância administrativa. Assim, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência no laudo de avaliação apresentado, o qual atende atende às regras estabelecidas pela norma ABNT, deve ser revisto o valor atribuído ao imóvel no lançamento. Conforme demonstrado acima, conclui-se que merece guarida a alegação do contribuinte Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, determinando o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação.” Segundo consta do trecho supra transcrito, os julgadores, ao decidirem sobre o VTN do imóvel, acolheram o laudo apresentado pelo contribuinte em grau recursal, sob o fundamento de que o documento cumpria os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT, inclusive quanto aos valores de pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis. Contudo, da análise do laudo juntado pelo contribuinte, constata-se que o documento somente faz referência a dois anúncios de imóveis da região, enquanto os demais dados de marcado se referem a informações colhidas junto a corretores, produtores e técnicos do munícipio. Neste ponto, transcreve-se o citado laudo (fls. 81/82): Embora utilizando outra norma diferente desta, os valores de mercado nas ofertas de terras na região com características semelhantes e com proximidade ou similaridade à região coletados são expostos neste trabalho fazendo uso do cálculo como vemos a seguir: Anúncio de 19/março//2.003: 6.000 ha Pantanal - Creci 1528 Preço: RS 135,00/ha (com benfeitorias) Anúncio de 07/julho/2.004:13.000 ha no Pantanal - Creci 1528 Preço: R$ 166,18/ha - Estruturada c/ benfeitorias. Dados coletados com corretores. técnicos e produtores para áreas brutas no município e na região. 0 Orestes Momm — RS 175,00/ha (0,5 vaca/ha) J-3 imóveis - RS 175.00 (média de 0,5 vaca/ha) Marcos Araújo — RS 190,00/ha. José Roberto Machado — RS 165,00/ha. • Valores da Prefeitura de Corumbá (Sr. Marcos e Nádia no departamento financeiro velo teL 67 3312 4600 Valor do FTB1 para a região de RS 180f00/ha Valor da ITBI/2,003 de áreas de Corumbá (Tabela IN/SRF) Valor não encontrado. Informações fornecidas por outros profissionais, como corretores de imóveis, podem ser definidas apenas como opiniões, e não servem para amparar um laudo elaborado com fundamentação e grau de precisão II, como indicado na NBR 14.653 da ABNT. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720028/2007-09 Assinale-se, ainda, que no laudo apresentado, não consta levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, para fins de comparação, em desconformidade com as exigências da NBR 14.653 da ABNT. Constata-se, portanto, obscuridade no acórdão ao aceitar laudo, com fundamento no cumprimento dos requisitos da NBR 14.653 da ABNT. Da leitura do inteiro teor do Acórdão embargado verifica-se que assiste razão à embargante. Apesar do voto condutor do acórdão se manifestar quanto à aceitação do Laudo Técnico, reconhecendo o preenchimento de diversos requisitos nos termos da NBR 14653, não restou claro onde tais requisitos estariam demonstrados no referido documento, conforme destacado pela Embargante, dificultando a compreensão dos fundamentos da decisão. Portanto, resta verificada a obscuridade apontada. b) Contradição quanto ao valor do VTN a ser considerado A embargante sustenta também a existência de contradição na conclusão do julgado quanto ao valor do VTN a ser considerado no recálculo do lançamento, nos seguintes termos: O colegiado determina o recálculo do tributo devido, considerando o vtn declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação. Ocorre que o valor declarado (R$ 1.035.000,00) diverge do valor apontado no laudo de avaliação no montante de R$ 1.155.785,31 (fls. 90). Constata-se, portanto, contradição no acórdão ao considerar como iguais o VTN declarado e o VTN apontado no laudo de avaliação. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. Na conclusão do voto condutor do acórdão consta que: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, determinando o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação. Todavia, como ressaltado pela Embargante, não ficou claro se o valor da Terra Nua a ser reconhecido como correto é o declarado pelo contribuinte ou o comprovado pelo Laudo Técnico. Portanto, fica constatada a existência da contradição alegada. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Encaminhe-se ao Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720028/2007-09 A decisão recorrida reconheceu o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, como válido e suficiente para afastar o arbitramento do valor da terra nua efetuado, utilizando-se os dados do SIPT. Referida decisão teve como premissa o fato que que o Laudo de Avaliação atender às normas da NBR 14.653 da ABNT. Transcrevo abaixo a fundamentação da decisão recorrida quanto a este tocante: Analisando o aludido documento, verifica-se que ele contém requisitos suficientes para ser acolhido como prova para justificar a atribuição do VTN do imóvel em questão para o caso sob análise, vez que observou os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, vigente à época de sua elaboração. Essa norma técnica bem como as demais foram criadas com o objetivo de orientar os trabalhos técnicos dos profissionais da área para dar maior confiabilidade aos fins a que se destinam. Foi utilizado no laudo em referência, o método direto comparativo, o qual é obtido através de comparação dos dados de mercado de imóveis com características similares. Segundo o item 9.2.3.4 “d” da norma, é obrigatório nos graus II e III, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Perscrutando o referido laudo, logramos êxito em identificar as pesquisas realizadas - ou seja pesquisas de que resultassem os valores de pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis, semelhantes no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificadas, como estatui a referida norma. O laudo em exame é válido por identificar os elementos amostrais (imóveis da região). Foram identificadas imóveis rurais, com área e o tipo de solo nos locais de sua situação, e outros fatores que o influenciaram na avaliação, tais como, características geológicas, geomorfológicas e geográficas específicas, de forma que é possível constatar o grau de semelhança de eventuais imóveis, que serviriam de paradigma com o imóvel avaliado. Tal determinação dá ao trabalho o rigor científico necessário para dar força probante às suas conclusões nessa instância administrativa. Assim, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência no laudo de avaliação apresentado, o qual atende atende às regras estabelecidas pela norma ABNT, deve ser revisto o valor atribuído ao imóvel no lançamento. Conforme demonstrado acima, conclui-se que merece guarida a alegação do contribuinte Todavia, a embargante argumenta que este Laudo de Avaliação não atende às normas da NBR 14.653 da ABNT, uma vez que não há dados de amostragem comparativa com cinco imóveis da região. De acordo com o seu entendimento, informações fornecidas por outros profissionais, como corretores de imóveis, podem ser definidas apenas como opiniões, e não servem para amparar um laudo elaborado com fundamentação e grau de precisão II, como indicado na NBR 14.653 da ABNT. Argumenta ainda a embargante que, no laudo apresentado, não consta levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, para fins de comparação, em desconformidade com as exigências da NBR 14.653 da ABNT. Todavia, a embargante argumenta que este Laudo de Avaliação não atende às normas da NBR 14.653 da ABNT, uma vez que não há dados de amostragem comparativa com cinco imóveis da região. De acordo com o seu entendimento, informações fornecidas por outros profissionais, como corretores de imóveis, podem ser definidas apenas como opiniões, e não Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720028/2007-09 servem para amparar um laudo elaborado com fundamentação e grau de precisão II, como indicado na NBR 14.653 da ABNT. Argumenta ainda a embargante que, no laudo apresentado, não consta levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, para fins de comparação, em desconformidade com as exigências da NBR 14.653 da ABNT. Todavia, há vários precedentes dessa Turma no sentido de que para ser considerado válido para fins de constatação do Valor da Terra Nua, basta que o laudo apresente critérios técnicos capazes e suficientes para determinar o VTN, não se exigindo rigor científico para tanto. Em relação ao derradeiro aspecto apontado pela embargante, reconheço a obscuridade apontada, para declarar o Valor da Terra Nua apurado no Laudo Técnico de Avaliação apresentado posteriormente pelo sujeito passivo e não o VTN constante da DITR. Conclusão Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, suprindo a obscuridade assinalada, para, atribuindo efeitos infringentes à decisão recorrida, consignar que deve prevalecer o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901102/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.533
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 2/ 20 12 -1 8 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901102/2012-18 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901102/2012-18 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901102/2012-18 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901102/2012-18 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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8641931 #
Numero do processo: 10830.722878/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 78 /2 01 7- 37 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722878/2017-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório BESSER COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-93.914/2019, às e-fls. 39/44, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 54/67, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722878/2017-37 - princípios (confisco) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722878/2017-37 O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722878/2017-37 legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000541/2010-40
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 9303-011.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.

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ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 05 41 /2 01 0- 40 Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela PGFN, em face do acórdão nº 1101-000.828, proferido em 07/11/2012, cuja ementa e resultado estão abaixo transcritos, parcialmente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007. [...] MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não se justifica a aplicação da multa agravada quando o contribuinte apresentou resposta às intimações da fiscalização, conquanto tenha apresentado esclarecimentos insuficientes. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em: 1) relativamente às exigências de IRPJ e CSLL, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso; 2) relativamente às exigências de Contribuição ao PIS e COFINS, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao agravamento da penalidade, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Presidente Valmar Fonseca de Menezes, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Fará declaração de voto o Conselheiro José Ricardo da Silva. No recurso especial, a PGFN alegou que as respostas às intimações devem abranger todas as solicitações e serem realizadas no prazo estipulado, sob pena de aplicação da multa agravada em 50%. Indicou os paradigmas nº 104-21.835 e 104-22.117. O despacho de admissibilidade de e-fls. 1114/1118 deu seguimento ao recurso especial. Cientificado, o interessado apresentou contrarrazões alegando que as situações fáticas analisadas nos paradigmas são distintas, pois alega que não houve apresentação de documentos, ao passo que nos presentes autos, houve apresentação incompleta das respostas às intimações. Alega, ainda, a boa-fé pois em momento algum procurou burlar a fiscalização. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Da admissibilidade do recurso especial Os autos foram encaminhados à PGFN em 12/11/2013, tendo os autos retornado em 03/12/2013, antes da configuração da ciência ficta, sendo o recurso, portanto, tempestivo nos termos do §4º do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. O interessado foi cientificado do despacho de admissibilidade em 04/12/2015 e apresentou, tempestivamente, as contrarrazões em 18/12/2015. Concernente aos pressupostos relativos à comprovação das divergências, a recorrente apresentou os paradigmas nº 104-21.835 e 104-22.117, sendo que não consta no sítio do CARF informação sobre reforma de ambos. O acórdão recorrido, em seu voto vencedor, considerou que o contribuinte não agira com intuito de fraude e que a apresentação incompleta de esclarecimentos afasta o agravamento da multa, nos termos do excerto abaixo: “Voto Vencedor BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR Redator designado. Como é sabido, na aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Neste caso, o contribuinte não agiu com o intuito de fraude tanto é que não buscou esconder das autoridades fiscais os procedimentos que foram adotados, afastando assim, a aplicação da multa agravada. O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. Não se permite alargar os pressupostos fáticos da pena cominada no §2o, do artigo 44, da Lei 9.430/96, de forma que a apresentação incompleta dos documentos exigidos na intimação não é suficiente para a determinação do agravamento da multa. A legislação faz referência ao atendimento da intimação, não podendo ser cominada pena ao Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 contribuinte, conquanto tenha reconhecidamente apresentado esclarecimentos insuficientes. Diante o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário nessa parte, para manter a multa em 75% (setenta e cinco porcento).” Destacam-se, ainda, as considerações do voto vencido: “E, subsistindo esta parcela da exigência, cumpre ainda apreciar os questionamentos da interessada dirigidos ao agravamento da multa de ofício ao percentual de 112,5%. Asseverou a Fiscalização que a contribuinte tardou a atender intimações, mesmo concedendo-se as prorrogações solicitadas, e consta, à fl. 80, Termo de Reintimação Fiscal neste sentido. De outro lado, a contribuinte apenas afirmou a inexistência de fraude, conluio, dolo ou a máfé, e argüiu o caráter confiscatório da penalidade. O percentual aplicado não depende das circunstâncias alegadas, e não envolve juízo discricionário da fiscalização, mas sim decorre, objetivamente, do que previsto na Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007 [...] Aliás, o não atendimento a intimações é expressamente reconhecido como hipótese de agravamento da penalidade em uma das ementas transcritas pela contribuinte em seu recurso voluntário: [...] Impróprias, assim, as referências à necessidade de comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, bem como à impropriedade do agravamento nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Veja-se que as intimações que deixaram de ser atendidas no prazo diziam respeito à prestação de esclarecimentos acerca da escrituração contábil da contribuinte, e não à apresentação de extratos bancários.” Constata-se, assim, que a ausência de fraude e a apresentação parcial dos esclarecimentos afastaram a aplicação do agravamento da multa de ofício. Por sua vez, o primeiro paradigma 104-21.835 possuiu a seguinte ementa, parcialmente transcrita abaixo, utilizada como forma de demonstração: “[...] MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. [...] No voto restou consignado que: “Quanto à aplicação da Multa Agravada, às quais cumulam com as já citadas somando percentuais de 112,5% (no caso da Multa de Ofício) e no percentual de 225% (no tópico da Multa Qualificada), entendo que a mesma também é aplicável ao presente caso, haja Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 vista que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos. Verifica-se que apenas o não atendimento no prazo marcado foi suficiente para caracterizar o agravamento, situação que ocorreu nos presentes autos, conforme depreende-se do voto vencido. O segundo paradigma nº 104-22.117 possuiu a seguinte ementa, parcialmente transcrita, utilizada para comprovar a divergência: “[...] MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n°9.430, de 1996. No voto restou consignado que: “A multa de oficio agravada para 112,50% está em conformidade com o determinado pelo artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, que a autoriza nas hipóteses em que o contribuinte não atender à intimação para prestar esclarecimentos. Ou seja, intimado o contribuinte, deve ele se manifestar; não cabe, simplesmente, quedar-se silente, omisso. Nos presentes autos, a Recorrente foi intimada várias vezes, mas em nenhuma delas, respondeu, conforme muito bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 223): [...] É exatamente esse o comportamento — de omissão — que autoriza o agravamento da penalidade.” Verifica-se que as teses dos paradigmas são genéricas e mais abrangentes que a tese do acórdão recorrido, aplicando o agravamento simplesmente pelo não atendimento às intimações da fiscalização no prazo marcado, em consonância com o voto vencido, e divergindo do voto vencedor que afastava a aplicação na ausência de fraude e se houvesse atendimento parcial dos esclarecimentos, ainda que fora do prazo marcado. Destarte, entendo comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que as teses dos paradigmas, se aplicadas à situação do acórdão recorrido, conduziriam à manutenção do agravamento da multa de ofício. Do mérito Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 A lide refere-se à interpretação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, matriz legal do inciso I do artigo 959 do RIR/99, fundamento da autuação, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Decreto nº 3.000/99: Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; O tipo legal possui como núcleos o não atendimento no prazo marcado e a intimação para prestar esclarecimentos. Já no CARF, temos duas Súmulas que tratam do agravamento da multa: Súmula CARF nº 96 e Súmula CARF nº 133, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Pesquisando os acórdãos que serviram como precedentes da Súmula CARF nº 96, tomamos o Acórdão nº 9101-001.468, cuja ementa foi a seguinte: Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art70i Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O exceto do voto trouxe a seguinte conclusão: “Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Correta a decisão recorrida, não merecendo nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.” Outro precedente desta súmula foi o de nº 9101-000.766, cujo excerto dispôs: “O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e documentos, o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. São hipóteses distintas, acarretando conseqüências jurídicas distintas, e que podem vir cumuladas.” Para a Súmula CARF nº 133, ao analisar os precedentes, verifica-se que os mesmos caminham no mesmo sentido da Súmula CARF nº 96, como se observa pelos Acórdãos nº 9101-002.992, 9101-003.147 e 9202-007.445, cujos excertos transcrevo abaixo: Ac. 9101-002.992: “Trata-se de situação em que entendo não ser aplicado o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a origem do depósito bancário apontado. Por outro lado, o contribuinte só pode dar esse esclarecimento quando ele existir. Se não atender a intimação, consumar-se a hipótese de incidência da presunção legal. Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for tipificada a presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação mediante documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar de discorrer sobre o arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio, ao predicar que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 Ac. 9101-003.147: “O CARF já uniformizou entendimento para algumas situações em que o arbitramento dos lucros e o agravamento da multa estão embasados nos mesmos fatos. Se aqui tivesse havido arbitramento dos lucros pela não apresentação de livros e documentos da escrituração, concomitantemente com o agravamento da multa por esse mesmo motivo, a solução do caso se daria pela aplicação direta da Súmula CARF nº 96: [...] Mas mesmo não tendo havido arbitramento dos lucros nestes autos, a lógica da referida súmula deve ser aplicada à presente situação. Tem razão a decisão de primeira instância administrativa (acima transcrita) quando diz que o não atendimento a intimações fiscais e outras formas de esquiva utilizadas pelo sujeito passivo podem ensejar o agravamento da multa, mas que, entretanto, "há que se averiguar se as condutas consideradas pela autoridade fiscal para o cotejado agravamento não correspondem a elementos constitutivos das hipóteses legais que determinaram os critérios de apuração da base de cálculo do lançamento".” Ac. 9202-007.445: “Apesar da controvérsia mencionada, tendo em vista a discussão sobre o agravamento se deu no contexto da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme se extrai das fls. 782 do Relatório Fiscal (art. 42 da Lei 9.430/1996), aplico o meu entendimento a respeito do tema já exarado em sede de repetitivo do CARF (Acórdão n.º 9202006.997) abaixo transcrito: [...] Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, tendo em vista que não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito.” Assim, mantenho a decisão recorrida no que se refere ao agravamento da multa sobre a autuação relativa à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.” Destas decisões, o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal, seja por outra situação, como, por exemplo, a glosa de créditos ou de despesas. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme a inteligência dos precedentes que fundamentaram as Súmulas 96 e 133. Outra condição que deve ser avaliada também é a concessão de prorrogações. A Solução de Consulta Interna nº 20/2012, ao analisar a incidência da multa por atraso na entrega de arquivos digitais de que tratam os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, analisou várias situações hipotéticas, conforme abaixo: “[...] 4. O sujeito passivo que recebe intimação para apresentar os arquivos digitais pode proceder de cinco maneiras: (i) entregar os arquivos no prazo originário da intimação; (ii) solicitar dilação de prazo e entrega-los no prazo dilatado; (iii) entrega-los após nova intimação (ou reintimação), sendo que o prazo originário tenha expirado sem manifestação; (iv) entregar os arquivos intempestivamente, sem reintimação e (v) não cumprir a intimação, independentemente de ter havido ou não nova intimação ou de ter havido dilação de prazo. 4.1. Nos casos contidos nos itens (i) e (v) supra, não há maiores dificuldades. No primeiro, não há o que se falar em multa, e no segundo, ela obviamente incide, havendo dúvida apenas para o prazo inicial para o seu cálculo no caso de nova intimação ou de deferimento da dilação de prazo, o que será tratado mais a frente. 4.2. A situação descrita no item (ii) tampouco gera perplexidade. Caso tenha havido a solicitação de dilação de prazo, se o AFRFB a defere, e há a entrega da documentação por parte do sujeito passivo ou seu representante, a multa não incide. Caso o AFRFB não concorde com a solicitação de dilação do prazo, como, por exemplo, nos casos em que entenda ser ela meramente protelatória, deve expressamente indeferir o pedido, intimando o sujeito passivo do indeferimento, com a determinação para apresentação imediata da documentação, sem prejuízo da aplicação da multa. Todavia, caso acolha o pedido de dilação de prazo, e ainda assim não haja a apresentação da documentação, a multa torna-se cabível, sendo este segundo momento caracterizador da mora, e o cálculo deve ser feito a partir do descumprimento desse segundo prazo (ou seja, apenas com o descumprimento do prazo dilatado é que ocorre a mora), na linha do descrito para o item (iii), abaixo. 4.3. A situação do item (iii) é a mais polêmica, geradora da principal dúvida objeto desta solução. O primeiro entendimento é que a multa incide com a ocorrência do atraso na entrega dos arquivos magnéticos, mesmo que tenha havido nova intimação e que eles então sejam entregues. O segundo é que a nova intimação faz com que a multa não mais incida, já que os arquivos que sejam entregues já não mais estariam atrasados. 4.3.1. Em prol da incidência da multa nesta situação, o principal argumento é que o seu “fato gerador” já ocorre quando há o atraso da entrega dos arquivos. É o mesmo caso das normas penais de mera conduta. Não há necessidade de perquirir o resultado ou qualquer outro dado posterior. O ato já estaria configurado com o descumprimento da intimação. 4.3.2. Em defesa da inexistência da multa nestes casos, diz-se que a eventual mora deixaria de existir com a nova intimação. A entrega dos arquivos dentro deste prazo, mesmo que tenha sido desrespeitado o anterior, não configura mora do sujeito passivo, não havendo ato contrário ao direito que gere multa pelo atraso na entrega dos arquivos. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 4.3.3. Essa última posição, que é a defendida pela consulente, é a que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico, considerando princípios como o da vedação à atuação contraditória da Administração Pública, da segurança jurídica, bem como o da eficiência administrativa. Ainda, a análise do sentido teleológico da existência da multa é importante para o deslinde do caso. Isso porque ela é uma sanção existente pelo descumprimento por parte do sujeito passivo de uma conduta obrigatória a ele. A realização dessa conduta é o seu fim último. 4.3.3.1 Nesse sentido, a atuação da Administração Tributária deve respeitar à teoria dos atos próprios, pela qual se impede uma conduta que contrarie outra anterior em prejuízo do administrado (venire contra factum proprium), quando este esteja de boa-fé. Decorre também do princípio da moralidade administrativa, mediante a verificação da finalidade dos atos administrativos, como bem aduz o inciso III ao Anexo do Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 4.3.4. No caso concreto, caso o AFRFB intime um sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos no prazo de 20 (vinte) dias e esse fique inerte, não os apresentando nem justificando o fato, tampouco requerendo dilação de prazo, aquele pode de imediato lavrar auto de infração para a aplicação da multa em tela. A aplicação da sanção e a forma da sua contagem têm como objetivo imediato coagir o sujeito a demonstrar os arquivos. 4.3.5. Contudo, caso o AFRFB faça nova intimação para a apresentação dos arquivos, ele expressamente preferiu tal caminho à sanção. Note-se que, a depender do caso concreto, esta escolha é plenamente justificável e até mesmo preferível. Não se está aqui dizendo que a atuação da autoridade fiscal não é vinculada, mas sim que há margem na sua atuação para se chegar à norma concreta, qual seja, o lançamento tributário, que então é um ato vinculado. 4.3.6. Neste último caso, se o sujeito passivo entrega os arquivos, seria uma atuação contraditória da Administração Pública proceder dessa maneira e também aplicar a multa pela falta de entrega dos arquivos. Até porque a conduta requerida pela Administração Pública foi feita por parte do sujeito passivo, no prazo por ela determinado, por mais que não tenha feito isso anteriormente. Caso o objetivo da Administração Pública fosse sancionar o sujeito passivo por não ter cumprido a primeira intimação, ela deveria ter procedido de acordo com o disposto no tópico 4.3.4. 4.3.7. Em situação semelhante à presente, o Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, também obriga a apresentação de documentação por parte do sujeito passivo ao Fisco, nos termos de seus artigos 927 e seguintes, sob pena de aplicação da multa constante do art. 968 (entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem). O § 2º do art. 928 é claro ao dizer que “se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência”. Essa legislação (RIR) foi expressa na obrigatoriedade de tal procedimento por parte do AFRFB. É exatamente o contrário do presente caso, em que a legislação ficou silente nesse sentido. E essa omissão não pode ser aplicada mediante analogia (in malam partem), a qual é Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 imprestável para a aplicação de sanção ao contribuinte. Deve ser interpretada como um “silêncio eloqüente” (beredtes Schweigen), na expressão do Tribunal Constitucional alemão atualmente aplicada pelo STF (vide exemplo no RE nº 131.134). 4.3.8. Portanto, mesmo que descumprida a intimação originária, se há nova intimação para apresentação dos arquivos, e dentro deste novo prazo o sujeito passivo cumpre com a obrigação, não resta configurado o atraso, motivo pelo qual não incide a multa em tela. 4.4. Quanto à situação do item (iv) (apresentação intempestiva sem nova intimação), a mora restou configurada, não havendo nova intimação que a tenha “convertido” em tempestiva. Não houve ato do AFRFB (como uma nova intimação) que demonstre a sua “opção” a uma nova possibilidade de o sujeito passivo ainda apresentar os arquivos requisitados. A regra geral sancionadora prevalece. Logo, incide a multa.” Em resumo, a solução concluiu que se o contribuinte solicitar dilação de prazo e este for concedido, então não caberia a multa por atraso. Se houver re-intimação e cumprimento por parte do contribuinte, ainda que a primeira intimação tenha sido descumprida, também não caberia a multa. Obviamente, não cumprindo a intimação, com ou sem prorrogação de prazo, incidiria a multa. Além desta solução, a Receita Federal do Brasil emitiu outra específica para a multa agravada, na qual delineou as diversas hipóteses de descumprimento, bem como analisou a questão do dever de colaboração do contribuinte. Transcrevo abaixo, parcialmente, os fundamentos e as conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2019: “Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou em lançamento de ofício é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada. A intimação para prestar esclarecimentos a ensejar o agravamento a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos. Prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). Fundamentos: Colaboração com a administração tributária. 6. A aplicação de sanção tributária (norma primária sancionatória) decorre, em regra, do descumprimento de uma norma primária prescritiva (conduta), a qual contém o dever Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 instrumental, formal ou material do sujeito passivo, e que referenciará a análise das multas em tela. Segundo Eurico de Santi: [...] 7. Desse modo, não tem como descontextualizar o aspecto material da multa tributária da conduta esperada do sujeito passivo, mormente quando se refere a descumprimento de obrigação acessória que se vincula ao dever de colaboração do sujeito passivo. Explica Leandro Paulsen: “Estas obrigações, fundadas no dever de colaboração, aparecem, normalmente, como prestações de fazer, suportar ou tolerar normalmente classificadas como obrigações formais ou instrumentais e, no direito positivo brasileiro, impropriamente como obrigações acessórias. Por vezes, aparecem em normas expressas, noutras de modo implícito ou a contrario sensu. Mas dependem sempre de intermediação legislativa. Não apenas a obrigação de pagar tributos, mas também toda a ampla variedade de outras obrigações e deveres estabelecidos em favor da Administração Tributária para viabilizar e otimizar o exercício da tributação, encontram base e legitimação constitucional.” (Revista Tributária das Américas | vol. 5 | p. 31 | Jan / 2012DTR\2012\450272) 7.1. O dever de colaboração dos administrados vem também estampado no art. 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1996: [...] 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. Regra-matriz da multa agravada 8. Analisam-se conjuntamente os critérios que compõem a regra-matriz de incidência da multa agravada para se chegar à solução dos questionamentos formulados. 8.1. O aspecto material refere-se ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos e sistemas. Há relação direta com o dever de colaboração do sujeito passivo com a administração tributária, Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 8.2. Já o aspecto temporal traz algum complicador ao intérprete. Analisando-se esse critério isoladamente e de forma apressada, seria provável dispor que bastaria o não atendimento de uma intimação pelo sujeito passivo para que se configure o fato gerador da multa. Não é o caso, pois esse critério deve ser analisado em conjunto com o quantitativo e o pessoal para se ter uma conclusão mais acurada. 8.3. No aspecto quantitativo, a base de cálculo é a multa de ofício de que trata o inciso I do mesmo art. 44, qual seja, "75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (podendo incidir inclusive quando da qualificação pelo § 1º do mesmo dispositivo). A sua configuração demanda a existência de lançamento de ofício de um crédito tributário, por auto de infração ou notificação de lançamento, com o valor do tributo não pago e a respectiva multa de ofício. [...] 9. Conclui-se que apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada, a qual não pode estar dissociada do descumprimento do dever de colaboração desse sujeito passivo com a administração tributária. Estabeleceu-se, por natural decorrência lógica, a necessária coerência e correlação da sanção com o que se pretende alcançar, que é a arrecadação do tributo em si, sem descurar do “destaque ao caráter pedagógico da sanção – seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido” (STF, RE nº 783.599 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-064 06/04/2015). Do não atendimento para prestar esclarecimentos (inciso I) [...] 10.1. A intimação a ensejar a multa a que se refere o inciso I não é aquela com objetivo de apresentar um documento, por si só. Do mesmo modo, prestar esclarecimentos não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. A intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). A intimação para prestar esclarecimentos gerais, de forma ampla, não pode ensejar a presente multa. 10.2. Destaque-se: uma coisa é simplesmente intimar o sujeito passivo a apresentar algum documento ou comprovar alguma informação já em poder do Fisco, condutas que não se amoldam ao disposto no inciso I do § 2º. Outra coisa é que os esclarecimentos prestados sejam factíveis e que sejam comprovados. Nessa segunda hipótese a apresentação dos documentos não foi objeto da intimação, mas é parte integrante dos esclarecimentos prestados. É uma situação específica em que a falta de apresentação de documentos denota que os esclarecimentos não foram prestados de forma satisfatória, incidindo, observadas as hipóteses do caso concreto, a multa de que trata o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 11. Considerando o dito anteriormente, há a necessária vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, em respeito ao aspecto material e quantitativo da multa agravada. Logo, concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração". 12. Passa-se, assim, a analisar as demais situações que poderiam ensejar a incidência da multa agravada pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. 12.1. Quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, não resta dúvida da incidência da multa agravada. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 12.2. Pode ocorrer de o sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal, ter respondido algumas intimações para prestar esclarecimentos, mas não outras. Quando do término do procedimento fiscal algumas questões devem ser analisadas pela autoridade fiscal antes da aplicação ou não da multa. 12.2.1. Se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada. Afinal, a autoridade fiscal concedeu novo prazo, que foi respondido. Sobre a reintimação, ratifica-se a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 20, de 2012, que tratou do tema, destacando-se o seguinte trecho: [...] 12.2.2. Para tanto, convém à autoridade fiscal: (i) quando verificar o não atendimento de sua intimação e resolver intimar novamente o sujeito passivo, que inclua expressamente no termo de intimação fiscal a possibilidade da aplicação da multa em tela; e (ii) quando do lançamento, especifique o esclarecimento que não tenha sido prestado. Ademais, caso seja verificado que o sujeito passivo dificultou a fiscalização, isso também deve ser ressaltado no lançamento. Citam-se trechos do Acórdão nº 3302-005.451 do CARF, em linha com o aqui exposto: [...] 12.3. Se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal. Caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada. Caso tenham, a multa não deve ser aplicada. 12.4. Se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada. Para tanto, recomenda-se que a autoridade lançadora individualize o esclarecimento não prestado. Nesse diapasão, vide julgado do CARF: [...] 12.5. Há também a particular hipótese de o sujeito passivo responder a intimação prestando esclarecimentos parciais. Nesse ponto, o hermeneuta deve ter todo o cuidado ao analisar a matéria de forma abstrata, pois pode significar inúmeras variáveis. 12.5.1. É possível afirmar: se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial. Há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros. É como se a intimação, apesar de única, fosse múltipla no seu conteúdo. Logo, não houve esclarecimento de uma ou mais questões solicitadas pela autoridade fiscal (não obstante outra, isoladamente, tenha sido), o que enseja a aplicação da multa agravada. Cabe à autoridade lançadora delimitar no auto de infração o esclarecimento não prestado. 12.5.2. Ainda, se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, conforme Acórdão nº 201- 78.413 do CARF: "O atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de oficio prevista na lei". 12.6. Se o sujeito passivo fiscalizado, entretanto, apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 maior, com a devida comprovação, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada. [...] Conclusão 16. Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada;” Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 Considero que a referida solução tratou a questão de forma correta, levando-se em conta o dever de colaboração do contribuinte e os objetivos da intimação para prestação de esclarecimentos. A meu ver, deve-se levar em conta que o Auditor ao intimar não “torce” para que não haja resposta, mas sim espera que o contribuinte forneça as informações necessárias para se entender determinada operação, lançamento contábil, planejamento etc, de modo que se possa ter uma compreensão mais próxima da realidade possível dos fatos em análise e da subsunção dos mesmos às normas tributárias. Neste sentido e com apoio nas conclusões acima, resumo os aspectos que devem ser observados para a aplicação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, o agravamento da multa de ofício no caso de não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos: 1. A prestação de esclarecimentos não se confunde com a intimação apenas para apresentação de documentos fiscais e/ou contábeis, embora a apresentação destes frequentemente está inserida no contexto de uma prestação de esclarecimentos. Deve haver alguma dúvida a ser esclarecida; 2. A prestação de esclarecimentos não se destina a comprovar informação já em poder do Fisco; 3. A prestação de esclarecimento não pode ser genérica, ampla, mas sim delimitar a informação que se pretende ser esclarecida; 4. O esclarecimento que não foi prestado deve estar vinculado ao objeto do lançamento, uma vez que a multa agravada é a multa de ofício vinculada ao fato gerador do tributo lançado; 5. A concessão de novo prazo, seja por prorrogação, seja por re-intimação afasta a aplicação da multa, em razão da intimação anterior não cumprida; 6. A prorrogação de prazo afasta a aplicação da multa quanto aos prazo anteriores descumpridos, se, obviamente, a informação for prestada. Nestas situações, resta evidente que o Auditor intenta obter a informação e seria Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 contraditório e ineficiente punir o contribuinte que presta o esclarecimento, sob nova intimação ou prorrogação de prazo. Se o não atendimento da primeira intimação fosse suficiente à aplicação da multa, não haveria qualquer sentido ou estímulo para o contribuinte em cumprir a re-intimação ou prorrogação de prazo; 7. A resposta evasiva à intimação ou sem utilidade ou desvinculada do que se pretende esclarecer infringe o dever de colaboração, devendo incidir a multa agravada; 8. Não existe atendimento parcial aos esclarecimentos. Se a intimação possui vários esclarecimentos, cada um deve tratado de forma isolada. O não atendimento a qualquer um implica a aplicação da multa agravada. O objetivo da norma é que os esclarecimentos sejam prestados, tantos quantos forem. Obviamente, o esclarecimento não prestado deve estar vinculado ao fato gerador do lançamento de ofício; 9. O caso fortuito e a força maior apresentados pelo contribuinte como justificativa para a não prestação do esclarecimento afastam a aplicação da multa agravada; 10. A informação intempestiva, mas considerada pela fiscalização no lançamento de ofício, afasta a aplicação da multa agravada, pois atende ao objetivo da intimação. Contudo, se a informação intempestiva não tiver utilidade para o lançamento, como, por exemplo, na situação de o Auditor obter as informações por outro modo, a multa deve ser aplicada; 11. A multa não deve ser aplicada nos casos das Súmulas CARF nº 96 e 133, bem como em casos similares, em que o próprio não atendimento configura o fundamento necessário para o lançamento, como no caso de glosa de despesas ou créditos. Voltando aos autos, a fiscalização efetuou o agravamento pelo não atendimento às intimações da Fiscalização, conforme abaixo transcrito: Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 “Assim, concluímos que do termo de inicio de procedimento fiscal recebido em 26/06/2009, A fiscalização só teve a documentação completa em 20/08/2009, e com relação aos documentos relativos a intimação 0001, de 05/10/2009, uma pequena parte foi entregue em 27/10/2009 e outra pequena parte em 19/11/2009. A grande maioria não foi entregue. O que demonstra que os livros e documentos solicitados ao contribuinte, nunca foram entregues nos prazos determinados, mesmo concedendo as prorrogações solicitadas pelo contribuinte, Justificando a multa de oficio majorada conforme o inciso I do art. 959 do RIR/99.” Constata-se que a fiscalização considerou que a entrega das respostas fora dos prazos determinados, ainda que prorrogados, além de vários documentos não terem sido entregues, foram os motivos do agravamento. Por seu turno, o voto vencedor da decisão recorrida afastou o agravamento, em razão de ausência de fraude e da apresentação parcial dos documentos, enquanto o voto vencido considerou que houve o não atendimento no prazo marcado de prestação de esclarecimentos. Com respeito aos fundamentos utilizados pelo voto vencedor no acórdão recorrido, as situações de fraude, sonegação ou conluio são irrelevantes para a aplicação da referida multa. Tais situações configuram requisitos para a aplicação da multa qualificada prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96, mas não para a multa de que trata o §2º do referido artigo. O atendimento parcial da intimação para prestação de esclarecimento também não afasta a aplicação da multa agravada, pois, conforme já delineado, o fundamento para a aplicação da multa agravada consiste no não atendimento à prestação de esclarecimento, ou seja, se houver um esclarecimento não atendido e este for vinculado ao lançamento, então a multa deve ser aplicada. Por outro lado, não está claro nem no voto vencedor nem no voto vencido se as premissas utilizadas neste voto estão presentes no caso concreto, sendo inevitável a análise das intimações e respostas. Neste aspecto, constato que o Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fl. 55) não possui qualquer pedido de esclarecimento, mas apenas entrega de arquivos digitais, livros contábeis e fiscais e documentos diversos, sendo, portanto, tal intimação imprestável para Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 caracterizar a hipótese de aplicação da multa de que trata o inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. O Termo de Reintimação 0001, de 04/08/2009 (e-fl. 62) reitera parte do conteúdo do Termo de Início, sendo, consequentemente, também imprestável para caracterizar a aplicação da multa agravada. O Termo de Intimação Fiscal 0001, de 30/09/2009 (e-fl. 69) diz respeito a pedido de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos constantes das relações anexas, que se referiram a depósitos na conta corrente BRADESCO e na conta caixa. Os Termos de Reintimação Fiscal 0002, de 11/11/2009 (e-fl. 82) e 0003, de 01/12/2009 dizem respeito ao conteúdo da Intimação 0001, de 30/09/2009, e, apesar de conter a informação da possibilidade de aplicação do agravamento da multa, também não se subsumem à hipótese de pedido de esclarecimento. Verifica-se, efetivamente, que não houve intimação para prestação de esclarecimentos, mas apenas para apresentação de documentos e comprovação de recursos, cuja ausência de entrega implicou a desconsideração de tais lançamentos, com a caracterização da entradas e saídas fictícias da conta caixa, o que levou à desconsideração da escrituração contábil e, consequentemente, o arbitramento do lucro. Ainda que pudesse considerar que a intimação para comprovação dos depósitos bancários como um pedido de esclarecimento quanto à sua origem, a ausência de resposta culminou nas infrações lançadas que foram omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados e receitas operacionais por prestação de serviços contabilizadas, ambas gerando base para o arbitramento e receitas para lançamento de PIS e Cofins. Assim, de plano, revelam-se diretamente aplicáveis as Súmulas CARF nº 96 e 133: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.102 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000541/2010-40 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. A falta de atendimento às intimações acarretaram exatamente as duas infrações objeto das súmulas, quais sejam o arbitramento e a presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Destarte, o agravamento da multa deve ser afastado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903548/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 35 48 /2 01 0- 71 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-087.281, proferido pela 10ª Turma da DRJ/ BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando compensação da estimativa de CSLL de Novembro de 2006 solicitada pela DCOMP 32585.14494.271206.1.3.02-0403. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 868496372 emitido em 06/07/2010 (fl.13) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado e outro(s) vinculado(s): As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2006, no valor de R$ 39.929,53, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte do valor do crédito utilizado nas compensações foi reconhecido, conforme abaixo: As parcelas não confirmadas correspondem a Estimativa de novembro de 2006 cuja compensação via DCOMP não foi homologada: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 Consta, portanto, que foram confirmadas estimativas pagas no decorrer do ano calendário no valor de R$ 51.027,90, porém não foi confirmada a estimativa compensada. Considerando que foi apurada CSLL devida ao final do período de apuração no valor de R$ 16.134,19, foi apurado Saldo negativo no período de R$ 34.893,71, em valor inferior ao pleiteado (R$ 39.929,53). Existente Saldo negativo apurado no período inferior ao pleiteado, não foi homologada a compensação tendente a extinguir sob condição resolutória o débito declarado: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 22/07/2010, conforme documento de fl. 17, o sujeito passivo protocolou, em 20/08/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 18/20, onde resumidamente alega: 1. As estimativas estão compensadas nos processos administrativos relacionados abaixo: 2. A requerente foi surpreendida com o Despacho Decisório sem ter sido julgado ou decidido sobre os valores questionados e discutidos via Processo administrativo; 3. Requer a nulidade ou reforma do Despacho Decisório, visto os processos administrativos apontados estarem pendentes de julgamento. Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/ BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando a compensação da estimativa de CSLL de Novembro de 2006 solicitada pela DCOMP 32585.14494.271206.1.3.02-0403. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: I-DOS FATOS E DO DIREITO Segundo se depreende do acórdão n° 02-087.281 da 10 a Turma da DRJ/MG, proferido nos autos supra, foi mantida a não homologação da PER/DCOMP no mesmo indicada sob a alegação de que não haveria no exercício analisado, o direito ao crédito respectivo. Ao que se observa, o indeferimento ou não homologação da compensação tem como matéria de fundo o entendimento do Fisco à época do envio dos PER/DECOMP, no sentido de que estava " vedado" quitar débitos relativos ao valor mensal devido a título de estimativa do IRPJ e CSLL, por meio de compensação. Ocorre que tal entendimento foi REVOGADO PELO PRÓPRIO FISCO e o ato de revogação foi interpretado pela Coordenação - Geral de Tributação (COSIT), como Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 sendo "interpretativo da lei" , com efeitos retroativos , alcançando, portanto, aos atos praticados sob a égide das normas revogadas. Vigoravam à época do PER/DCOMP discutido, as Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 , revogadas pela Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora revogadas, previam expressamente que os pagamentos realizados a títulos de estimativa, mesmo que a maiores ou indevidos, deveriam compor o crédito de IRPJ ou CSLL na declaração de ajuste anual, ou seja, não seriam passíveis de restituição, e, por conseguinte, de compensação tributária via PER/DCOMP. As instruções revogadas expressavam o entendimento de que o valor pago a título de estimativa seria passível de restituição, no entanto, a possibilidade dos pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos ficaria diferida apenas para o ajuste anual. Em suma, o entendimento era o de que, enquanto se caracterizassem apenas como pagamentos por estimativa, os valores excedentes não teriam a natureza de indébito tributário, o que não daria o direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não estaria autorizada a compensação administrativa. Assim, predominava o entendimento fiscal de que os pagamentos, por estimativa, realizados a maior ou indevidamente naquele período, de 29.10.2004 até 31.12.2008, não poderiam ser compensados ou restituídos, via PER/DCOMP, mas poderiam ser integralmente deduzidos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Com a edição da Instrução Normativa RFB 900/2008, revogada pela IN RFB 1.300/2012, tal entendimento foi alterado, pois o novo normativo deixou de contemplar o texto que negava aos contribuintes a possibilidade de compensação das estimativas pagas indevidamente ou a maior no curso do exercício. Dentro desse novo entendimento o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recomidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar a compensação ou restituição do indébito poderá fazê- lo, pois a Lei 9.430/1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com essa mesma Lei. Na solução dada à consulta acima comentada, ficou estabelecido que: a) o art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a I o de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa; b) caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005; c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1° de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 Ora, o despacho decisorio que negou a homologação do pedidos de compensação, é posterior à edição da IN RFB n° 900, de 2008. Logo, o PER/DCOM discutido estava pendente de julgamento/decisão administrativa, quando da edição da referida IN RFB n° 900/08, o que torna inválido o mencionado despacho denegatorio da compensação. ADEMAIS, a recorrente obteve êxito na discussão judicial de mesma natureza, relativamente às denegações da compensação havidas nos exercícios anteriores sob o mesmo fundamento que fora adotado na decisão recorrida, conforme acórdão proferido pelo TRF4 na apelação cível n° 5021874-84.2017.4.04.9999/RS, julgada pela I a T em 08.11.2017, com o seguinte teor: II-CONCLUSÃO ISTO POSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de ser REFORMADO O ACÓRDÃO N° 02-087.281 da 10 a Turma da DRJ/MG, com a consequente homologação do PER/DCOMP discutido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 III- PREQUESTIONAMENTO Ficam prequestionados todos os dispositivos legais mencionados no presente apelo, em relação aos quais a recorrente pede se manifeste de modo expresso o tribunal por ocasião do julgamento do recurso, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu declarações de compensação com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2006, no valor de R$ 39.929,53, e compensar os débitos discriminados nos referidos Per/Dcomps. O Despacho Decisório reconheceu apenas parte do valor do crédito utilizado nas compensações. As parcelas não confirmadas correspondem à estimativa de novembro de 2006, no valor de R$ 5.018,77, cuja compensação (Per/Dcomp nº 32585.14494.271206.1.3.02-0403) não foi homologada, objeto do Processo nº 11020-901072/2010-34. Como a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente nos autos daquele processo foi tida por intempestiva, não instaurando a fase litigiosa, e, inocorrendo o pagamento do crédito tributário não homologado, houve sua inscrição em DAU, conforme restou consignado no acórdão de piso: Em consulta ao referido Processo de cobrança nº 11020-902081/2010-42, inscrito em Dívida ativa da União em 10/02/2011, consta que aquele débito mantém-se em aberto (Inscrição Ativa e Ajuizada com Garantia de Penhora), não extinto por qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional. Portanto, a lide se resume à discussão acerca da possibilidade, ou não, da compensação da estimativa de CSLL de Novembro de 2006 informada no Per/Dcomp nº 32585.14494.271206.1.3.02-0403, compor o saldo negativo de CSLL do referido ano-calendário. Apesar de listar quatro processos administrativos, somente aquele de nº Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 Ocorre que trata-se de tema já pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo. Conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal, tanto é verdade que, in causi, já houve a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado culminaria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). De fato, trata-se de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim sendo o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903548/2010-71 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente.. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.720063/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-008.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.721, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15467.720062/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.721, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15467.720062/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 63 /2 01 7- 22 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720063/2017-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade da decisão de piso; e (ii) entrega tempestiva da GFIP. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado o pedido constante da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720063/2017-22 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a contribuinte, observamos que o argumento constante da impugnação foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Especificamente quanto a alegação de ter apresentado a GFIP tempestivamente, melhor sorte não resta a contribuinte. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720063/2017-22 De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à GFIP considerada na autuação, a recorrente não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. A existência de GRF é um indicio de que a GFIP possa ter sido entregue tempestivamente, no entanto, como dito anteriormente, não há nos autos qualquer documento que comprove o envio tempestivo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001036/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Serviços de Despachante. Vedado. Não dá direito a crédito a despesa com serviços de despachante, que não correspondem a insumo para a produção nem a outra hipótese legal de crédito. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Correção Monetária. Vedado. A correção monetária, os juros e as multas moratórias relativos a pagamentos devidos a fornecedores de bens ou serviços considerados insumos, mesmo previstos em contrato ou constantes de fatura, não se confundem com o preço do insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Mercado Interno. Saída Não Tributada. Créditos. A partir de 09/08/04. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, geram créditos vinculados a essas operações a partir de 9 de agosto de 2004.
Numero da decisão: 3401-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões em relação ao tema da correção monetária os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Apresentou declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Serviços de Despachante. Vedado. Não dá direito a crédito a despesa com serviços de despachante, que não correspondem a insumo para a produção nem a outra hipótese legal de crédito. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Correção Monetária. Vedado. A correção monetária, os juros e as multas moratórias relativos a pagamentos devidos a fornecedores de bens ou serviços considerados insumos, mesmo previstos em contrato ou constantes de fatura, não se confundem com o preço do insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Mercado Interno. Saída Não Tributada. Créditos. A partir de 09/08/04. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, geram créditos vinculados a essas operações a partir de 9 de agosto de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 10 36 /2 00 5- 67 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões em relação ao tema da correção monetária os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Apresentou declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 711 e ss) interposto contra o Acórdão nº 13- 20.918 - 5ª Turma da DRJ/RJO, de 14/08/08 (fls. 661 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 591 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 547 e ss), que reconheceu parcialmente direito creditório em Dcomp (03 e ss), referente a Cofins não- cumulativa relativo ao 3º trimestre de 2004. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão aqui se reproduz o essencial: 1. Trata o presente processo da declaração de compensação (Dcomp) de fl. 01, por intermédio da qual se declara a existência de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativa — mercado interno (total do crédito utilizado: R$ 511.533,37), referentes ao mês de agosto de 2004, conforme expresso no Demonstrativo "Créditos da COFINS" de fl. 02, a serem compensados com débitos do IRPJ e da CSLL, relativos ao período de apuração de abril de 2005 (PA 04/05). 2. Posteriormente, o interessado apresentou outra Dcomp de mesma natureza (fls. 48/49), referente ao mesmo tries de apuração, protocolada no processo n° 10940.001145/2005- 84. Ainda na seqüência, o interessado também apresentou outras Dcomp's (fls. 78/79, 101/102), referentes ao 30 trimestre de 2004, protocoladas, respectivamente, nos processos n's 10940.001147/2005-73 e 10940.001474/2005-25, sendo que, como todas as declarações em questão se referem a um único tipo de crédito e ao mesmo trimestre, a autoridade preparadora promoveu ajuntada dos processos acima Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 por anexação (fl. 168), para que a análise do crédito total de todo o 3° trimestre de 2004 (meses: agosto e setembro de 2004) fosse realizada em conjunto. (...) 4. Materialmente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR (DRF/PTG/PR) exarou o Despacho Decisório no 411/2007 (fls. 274/281), reconhecendo o direito creditório do interessado no montante de R$ 1.882.645,59, e homologando as compensações pleiteadas neste processo, inclusive relativas aos débitos das filiais, até o limite do crédito reconhecido, sob os seguintes fundamentos: • O interessado apurou créditos da COFINS, lastreado no art. 16, parágrafo único, da Lei n° 11.116, de 18/05/2005, pelo qual, tratando-se de créditos de insumos • vinculados a operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme art. 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, pode-se compensar os créditos acumulados a partir de 09 de agosto de 2004; • O contribuinte fabrica, importa e distribui papel imune, conforme comprovado pela situação vigente de seu Registro Especial — Papel Imune junto A RFB (v. fl. 268), e, sendo esta imunidade objetiva e, especialmente, referente a impostos, ela não abrange as contribuições sociais, que têm como fato gerador o faturamento; • Porém, a Lei n° 10.865, de 30/04/2004, dispõe sobre a redução a zero das aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis classificados nos códigos da TIPI referenciados naquele diploma legal, destinados A impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; • Assim, tem-se que o aproveitamento dos créditos de contribuições via compensação e ressarcimento é licito, conforme a Lei n° 11.116/05, tendo sido citado aproveitamento de créditos regulamentado pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18/10/2004, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 563, de 23/08/2005, vigentes A época; • Nos termos das normas acima referenciadas, o aproveitamento de créditos via compensação ou ressarcimento so é possível para os créditos acumulados a partir de 9 de agosto de 2004, e, sendo assim, os créditos informados para o mês de julho de 2004 no DACON (fls. 139/148) não poderão ser ressarcidos ou compensados, conforme pleito do interessado, sendo objeto de "glosa" integral, portanto, tais créditos, bem como os créditos acumulados no mês de agosto até seu dia 9 (fls. 269/270); (...) • Intimado As fls. 52 a 55 a apresentar esclarecimentos e documentação do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou relação, em meio digital, de notas fiscais de entrada que dão origem ao crédito objeto do pedido e das Dcomp's em análise; • Considerando-se, dentre essas notas fiscais, aquelas relacionadas com Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CF0Ps — referentes a bens utilizados como insumos, tem-se que o mês de agosto, considerando-se as aquisições a partir do dia 9, teve discriminadas notas que somam o montante de R$ 4.040.157,35 de base de cálculo de contribuições, que está aquém daquela informada nas linhas 2 das fichas 04 e 06 do DACON, pelo que a diferença, no valor de R$ 313.926,51 na base de cálculo para o mes de agosto deverá ser objeto de glosa; (...) Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 • Conforme discriminado na nota A fl. 242, os valores discriminados nas notas fiscais citadas no item acima se referem A "correção monetária", e, como a correção monetdria/complementação em questão tem caráter meramente financeiro/monetário, não implicando realmente em maior aquisição de insumos, conclui-se pela glosa das notas acima relacionadas, glosando-se da base de cálculo, desta forma, os valores de R$ 35.485,94 para os meses de agosto e setembro; • Já em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, conforme inciso III do art. 3° da Lei n° 10.833/03, foi apresentada, para tanto, em resposta A • Intimação n° 172/06 (fls. 169/172), relação de notas, sendo que, a partir dessa relação (fl. 247), foram realizadas amostragens através das intimações nos 237/06 (fls. 210 a 212) e 192/07 (fls. 225 a 232), e, ao se analisar tais notas, percebe-se que o interessado, na apuração dos créditos pleiteados, incluiu na base de calculo multas, taxas municipais de iluminação pública e outros serviços diversos, sendo que os créditos surgem da energia elétrica consumida no estabelecimento e não de outros custos e despesas relacionadas a esse consumo, que não devem ser incluídos no cálculo do crédito, sendo, portanto, objeto de glosa (fls.269 a 271); (...) • Quanto As despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, informadas no DACON, o contribuinte apresentou, em resposta ao item 5 da Intimação n° 172/06 (fls. 169 a 172), tabelas As fls. 208 e 209, acompanhadas de cópias do Livro Razão, demonstrando os serviços de armazenagem e de frete nas operações de venda, que geram crédito conforme os incisos IX do art. 3 0 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003; • Verificou-se que os valores que compõem os créditos dessa rubrica estão de acordo com as contas apresentadas no Livro, e, com o intuito de comprovar as operações descritas no Razão, foi feita amostragem de notas fiscais conforme o item 3 da Intimação n° 237/06 (fls. 210/212), a partir da qual, não havendo incongruências, fica confirmado o crédito relativo As operações de frete e armazenagem, conforme pleiteado; • Entretanto, percebe-se A fl. 209, que o contribuinte incluiu no cálculo dos créditos do mês de setembro, nessa mesma rubrica, as despesas com despachantes, que não têm natureza de frete e armazenagem, e, tampouco, configuram-se como insumo, não possuindo, portanto, base legal para aproveitamento de créditos de contribuições, pelo que, dessa forma, é glosado o montante de R$54.750,29, da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep do mês de setembro, relativo a despesas com despachantes; • Considerando-se todo o exposto, bem como a planilha demonstrativa de glosas as fls. 269/270 e a tabela de resultado a fl. 271, as quais resumem as glosas efetivadas e a apuração dos créditos da COFINS a descontar, na forma anteriormente discriminada, decidese reconhecer o direito creditório do interessado, no montante de R$ 1.882.645,59, homologando-se as compensações pleiteadas neste processo até o limite do crédito reconhecido. 5 Cientificada da decisão da autoridade administrativa local acima mencionada em 06/09/2007, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de fl. 282, o contribuinte, irresignado, apresentou, em 09/10/2007, a Manifestação de Inconformidade de fls. 296/308 e demais documentos a ela anexados as fls. 309/326 (procuração, fl. 309; cópia de Contrato Social, de atas e da 9a• Alteração de Contrato Social, fls. 310/325; cópia de carteira de identificação profissional do procurador da empresa, expedido pela OAB/PR, fl. 326), alegando, em síntese, que: a) Primeiramente, tem-se que é absolutamente evidente a ilegalidade do entendimento proposto pela decisão recorrida, quanto à suposta limitação ao aproveitamento de créditos acumulados em períodos anteriores a 9 de agosto de 2004; Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 b) Quando surgiu a COFINS não-cumulativa, percebeu-se que, em várias situações, as empresas acabavam acumulando crédito de PIS/COFINS não-cumulativo que não podiam ser utilizados, pois, nas atividades normais da empresa não eram gerados débitos suficientes, sendo que, com vistas à solução dessa questão, foi reconhecida, com efeito meramente declaratório, o direito das empresas produtoras de papel manterem os créditos, nos termos do artigo 17 da Lei n° 11.033/2004; c) Ato subseqüente, a Lei n° 11.116/2005 reconheceu o direito ao ressarcimento e/ou compensação no caso de acúmulo de créditos, mesmo para os valores que já estavam acumulados, e, relativamente ao período entre 09/08/2004 e a data em que a norma entrou em vigor, foi estabelecida a permissão para o ressarcimento em dinheiro ou compensação; d) Quanto ao período anterior, não foi estabelecido nada na norma, restringindo o aproveitamento via compensação, e, se parece certo que o contribuinte não pode obter o ressarcimento em dinheiro dos créditos surgidos antes da data em questão, parece igualmente certo que os valores acumulados possam ser utilizados através de compensação, até por aplicação de outros dispositivos previstos nas Leis e, especialmente nos regulamentos aplicáveis, citando-se, nesse contexto, o disposto nos artigos 21 e 22 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, aplicável à época em que os pedidos foram protocolados; (...) f) Em relação aos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, é flagrante a ausência de motivação da decisão recorrida, não se podendo admitir a glosa de créditos de PIS/COFINS exclusivamente por conta dos CF0Ps utilizados pela impugnante, já que, como se sabe, estes códigos são utilizados apenas como facilitadores da atividade de fiscalização, e, assim, seria imprescindível que fossem indicados expressamente quais os CF0Ps cujas operações não foram consideradas aquisições de insumos, até mesmo porque a impugnante não tem como verificar com exatidão qual foi o critério adotado pela fiscalização para selecionar quais códigos dão ou não direito a crédito e para demonstrar o equivoco da glosa; g) Sem a indicação precisa dos CF0Ps desconsiderados, a autuação é nula de pleno direito, pois não há norma estabelecendo que determinados Códigos possam ou não dar direito a crédito; (...) j) E, quanto à glosa dos valores pagos a titulo de complementação de valor de contrato de compra junto A. Norske Skog Florestal, relativos à correção monetária, é absolutamente evidente a ilegalidade do procedimento, já que, como se sabe, a correção nada mais é do que a atualização monetária de determinado valor para anulação dos efeitos da desvalorização da moeda; (...) m) E claro o equivoco da decisão, na parte da mesma que glosou uma parcela das despesas com energia elétrica, pela inclusão na base de cálculo dos créditos pleiteados de multas, taxas municipais de iluminação de outros serviços diversos, já que a energia elétrica não é um bem ou serviço de natureza comum, tratando-se, sim, de serviço público prestado sob regime de direito público, de maneira que há severa regulamentação dos montantes que podem ser cobrados; (...) Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 p) Também não procede a glosa de despesas realizadas com despachantes, uma vez que estas são despesas necessárias e umbilicalmente ligadas às despesas realizadas com fretes e armazenagem; q) Ainda que a Lei não preveja expressamente a tomada de créditos em relação a essas despesas especificamente consideradas, tais serviços são parte indissociável dos serviços de frete e armazenagem, de maneira que a única interpretação que atinge finalidade prevista na Lei é a que reconhece a possibilidade da tomada de créditos sobre tais pagamentos; (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) 11 Tratando-se o interessado de empresa que, nos termos da decisão recorrida, fabrica, importa e distribui papéis classificados em códigos da TIPI, os quais tiveram as suas correspondentes alíquotas reduzidas para 0 (zero), nos termos do art. 28, II, da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, faz jus a mesma, em tais termos, portanto, A manutenção de créditos segundo a sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, na forma do dispositivo legal acima colacionado. Posteriormente, a Lei n° 11.116, de 18/05/2005, tratou da utilização de tais créditos: (...) 12 Conforme se vê acima, o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, refere -se expressamente "ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004", ou seja, a partir da data de produção de efeitos do art. 16 da MP n° 206, de 2004. 13 Em outras palavras, a utilização para compensação ou ressarcimento somente é admitida para o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, posto que, antes da MP n° 206, de 2004, a única forma de utilização de tais créditos era a prevista pelos arts. 3 °s das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a segunda destas Leis, cujos artigos a seguir se transcreve: (...) 14 Conforme se extrai do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, acima, os • créditos apurados são usados para desconto dos valores apurados na forma do art. 2°, isto 6, desconto dos valores devidos a titulo da COFINS na modalidade não-cumulativa. 15 Previsão idêntica existe na Lei n° 10.637, de 2002, em relação A contribuição para o PIS/Pasep na modalidade não-cumulativa. 16 A utilização dos saldos credores acumulados consoante disposição do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, anteriormente transcrito, foi disciplinada na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, já colacionada pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, valendo dizer que também o inciso I do parágrafo 4° do art. 21 desse último ato normativo (IN SRF n° 460/2004), aplicável A época em que as Dcomp's (fls. 01, 48, 78 e 101) foram protocoladas, faz expressa delimitação quanto A possibilidade de aproveitamento de créditos originados de custos, despesas e encargos vinculados As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, admitindo-a apenas em relação ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 (...) 23 Em primeiro lugar saliente-se, a partir da leitura atenta da decisão atacada, que a glosa promovida pela autoridade local na forma acima comentada absolutamente não decorreu por conta, exclusivamente, dos Códigos CF0Ps apontados nas notas fiscais do interessado. Os CF0Ps foram mencionados no despacho decisório pela citada autoridade apenas para segregar os bens e mercadorias adquiridos de compras outras que daqueles (bens e mercadorias) não cuidem, ou seja, para fazer uma triagem das aquisições que possam ser consideradas a titulo de bens utilizados como insumos de outras aquisições diversas. Até mesmo porque não faria o menor sentido em se considerar na apuração dos créditos a descontar aquisições outras que não se enquadrem na situação de bens (mercadorias) utilizados como insumos, ou mesmo que refiram a créditos que devam ser considerados em outras rubricas, tais como armazenagem, fretes, energia elétrica, serviços, etc. 24 Na verdade, a glosa promovida decorreu, isto sim, de se considerar, na base de cálculo dos créditos a descontar, para fins de ressarcimento e compensação, exclusivamente as aquisições efetivadas a partir de 9 de agosto de 2004, o que, como visto acima, diverge do entendimento do interessado, que considerou as aquisições realizadas em todo o mês de agosto de 2004. Diante de tal limitação na apuração dos créditos a descontar — cabível de consideração, na forma aqui já exposta, somente aqueles decorrentes de aquisições de bens utilizados como insumos, efetuadas a partir de 09/08/2004 — teve-se reduzido (glosado) o valor de R$ 313.926,51 na base de cálculo dos créditos a descontar. (...) 27 Na seqüência, insurge-se o interessado contra o posicionamento da decisão atacada, que se refere a glosa, também a titulo de bens utilizados como insumos, no valor de R$ 35.485,94, para os meses de agosto e setembro de 2004, tendo ali se manifestado o entendimento de que o citado valor - que conta das notas fiscais es 2589 e 2594, emitidas, respectivamente, em 23/08/2004 e 27/09/2004 (v. fls. 242/243) - por se reportar à complementação de contrato de compra junto à Norske Skog Florestal Ltda., referente à "correção monetária", tendo, portanto, caráter meramente monetário/financeiro, não implicaria maior aquisição de insumos. O manifestante, por sua vez, entende que a correção monetária em questão consiste em "acessório que não altera nem acrescenta nada ao valor principal, servindo apenas para manutenção da equivalência deste valor em função da inflação constatada no período", e, portanto, não haveria alteração que possa ser considerada de natureza financeira. Manifesta ainda o interessado o entendimento, nesses termos, de que a "complementação de valores pagos em função da incidência da correção monetária não retira deste pagamento a capacidade de gerar créditos de PIS/COFINS". (...) 29 Caso prevalecesse o entendimento do interessado, estar-se-ia admitindo, por via indireta, que os créditos não aproveitados em citado mês pudessem sofrer a incidência de correção monetária desde o momento da aquisição dos bens (insumos) respectivos até o momento de seu efetivo aproveitamento, já que a ocasião em que se da a correção ou atualização dos valores contratados (periodicidade estabelecida no contrato, podendo ser anual, semestral, etc) dá-se em momento posterior àquele em que os bens são adquiridos, e em que os créditos deles decorrentes passam a ser passíveis de aproveitamento na apuração das contribuições, segundo a sistemática da não- cumulatividade. Ocorre que a legislação não previu ou autorizou a incidência de correção monetária na apuração dos créditos a descontar, na forma acima comentada. Sao inúmeras as decisões na órbita administrativa dando conta de que não se admite a correção monetária dos créditos a descontar, e, tampouco, incide citada correção quando tais créditos se pretendem ressarcidos e/ou compensados. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 (...) 35 Como se observa acima, indefere-se de plano a argüição do interessado contra a desconsideração, na apuração dos créditos a compensar, daqueles que decorrem das despesas com a taxa de iluminação pública dos municípios onde se encontram situados os estabelecimentos da empresa, porquanto, de forma evidente, a energia elétrica para a iluminação pública em questão não foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, situação somente no qual, desde a redação original do dispositivo legal acima colacionado, poder-se-ia apurar créditos calculados em relação à energia elétrica. 36 Também as multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica não ensejam o aproveitamento dos créditos decorrentes, já que seria até mesmo absurdo que, em situações idênticas, ao contribuinte que não cumpre com o prazo fatal de pagamento de suas faturas de energia elétrica fosse possibilitado um aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS em montante superior àquele que seria passível de aproveitamento por outro contribuinte que pagasse em dia suas obrigações com as distribuidoras do setor. (...) 38 Por ultimo, o interessado insurge-se contra a glosa promovida pelo despacho decisório n° 411/2007 (fls. 274/281), na base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS para o Ines de setembro de 2004, no valor de R$ 54.750,29, a titulo de despesas com despachantes, incluídas pelo contribuinte — de forma indevida, segundo a unidade local - na apuração dos créditos a descontar no referido mês na rubrica de despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda. o interessado, em contraposição, afirma, em linhas gerais, que "as despesas para pagamento de despachantes são despesas necessárias e tunbilicalmente ligadas às despesas realizadas com fretes e armazenagem", não havendo dúvidas de que tais serviços (de despachante) sej am necessários para a perfeita consecução dos objetivos empresariais de uma pessoa jurídica, e indispensáveis para a manutenção da fonte produtiva, podendo, portanto, ser considerados como insumo na fabricação dos produtos industrializados pelo interessado. (...) 42 Além disso, ainda da leitura atenta do art. 3°, ix, da Lei n° 10.833/03, anteriormente colacionado, verifica-se que o aproveitamento de créditos em função das despesas com armazenagem de mercadoria e frete encontra-se vinculado exclusivamente aos casos de que tratam os incisos I e II do mesmo dispositivo, ou seja, a armazenagem e o frete que ensejam o aproveitamento de créditos devem se referir a bens adquiridos para revenda, ou, ainda, a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e/ou fabricação de produtos. (...) 46 A legislação citada, portanto, não contempla a possibilidade de descontar créditos decorrentes de serviços de despachante, conforme efetuado pelo interessado. Assim, devem ser consideradas corretas as glosas efetuadas pela autoridade administrativa relativa a despesas que não se enquadram no conceito de insumo fixado pela legislação. Mantém-se, portanto, a glosa promovida e o conseqüente indeferimento da utilização, via compensação, dos créditos da COFINS, supostamente decorrentes dos gastos com serviços de despachante. (...) III – Do Recurso Voluntário Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, recupera os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, resultando, ao fim, na seguinte conclusão. 7.1 Ante o exposto e pelo muito que certamente será suprido por Vossa Senhoria requer-se a anulação da r. decisão recorrida, tendo-se cm vista ausência de motivação e a necessidade de revisão integral dos procedimentos de compensação tributária, que deveria ter sido levada a cabo por parte da autoridade. 7.2 O processo deve ser revisto para que haja a devida motivação sobre quais bens e serviços efetivamente foram excluídos da apuração dos créditos, para que a Recorrente possa realmente deduzir sua defesa. 7.3 Relativamente às divergências levantadas cm planilhas, destaque-se a necessidade de que a Recorrente tivesse sido intimada para a devida regularização, decisão que prestigia os mais elevados princípios do direito tributário e do direito administrativos, em especial da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. 7.4 Da mesma forma, todos os valores pagos adicionalmente energia elétrica paga, seja a consumida, seja a decorrente da demanda contratada, geram direito aos créditos, sendo essa a única interpretação que garante a plena aplicação do principio da não- cumulatividade. 7.5 Esse mesmo principio conduz a aceitação do creditamcnto sobre valores pagos a despachantes, eis que si o atividades necessárias à venda das mercadorias produzidas, dc maneira que se impõe, com o respeito devido, a revisão da r. decisão recorrida. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Preliminar de Nulidade Preliminarmente, alega a contribuinte nulidade por falta de motivação. O simples exame do acórdão de 1º grau, resumido no relatório acima, permite concluir o contrário, pois todos os itens contenciosos suscitados na manifestação de inconformidade foram minuciosamente analisados e julgados, e, da mesma forma, o Despacho Decisório, que, analisando, item a item, o pleito creditório, reconheceu fundamentadamente parte substancial do direito creditório requerido. Assim, não se vislumbra em nenhuma fase do processo restrição ao direito de defesa por falta de motivação. Acrescente-se que a questão dos CFOP fora analisada no Acórdão recorrido de forma muito clara nos itens 24 a 26 do voto, onde o Relator argumenta que não houve glosa efetuada com base apenas em CFOP: 24 Na verdade, a glosa promovida decorreu, isto sim, de se considerar, na base de cálculo dos créditos a descontar, para fins de ressarcimento e compensação, exclusivamente as aquisições efetivadas a partir de 9 de agosto de 2004, o que, como visto acima, diverge do entendimento do interessado, que considerou as aquisições Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 realizadas em todo o mês de agosto de 2004. Diante de tal limitação na apuração dos créditos a descontar — cabível de consideração, na forma aqui já exposta, somente aqueles decorrentes de aquisições de bens utilizados como insumos, efetuadas a partir de 09/08/2004 — teve-se reduzido (glosado) o valor de R$ 313.926,51 na base de cálculo dos créditos a descontar. 25 Diante disso, vê-se claramente que a glosa de créditos de PIS/COFINS não decorreu, ao contrário do alegado, exclusivamente por conta dos CF0Ps utilizados nas notas fiscais. Para afastar a glosa em questão, não bastaria ao interessado simplesmente alegar no vazio, afirmando, de modo vago, que seria necessária a discriminação dos CF0Ps que foram considerados pela decisão recorrida. Ao contrário, deveria o contribuinte carrear ao processo os documentos (notas) fiscais que comprovassem aquisições de bens utilizados como insumos, no montante que ele entende que deva ser considerado na apuração dos créditos a descontar, e desde que se tratem de aquisições a partir de 09 de agosto de 2004, já que a fiscalização demonstrou perfeitamente nos autos ter feito as interpelações necessárias, por via das intimações consecutivamente lavradas, solicitando a relação das notas fiscais de entradas relativas As aquisições de insumos (cf intimação n° 172/2006, fls. 169/172), para chegar ao valor por ela (fiscalização) admitido como passível de consideração na apuração dos créditos a descontar na rubrica de "bens utilizados como insumos". 26 Como o interessado assim não procedeu, ou seja, como não foram trazidos ao processo, juntamente com a impugnação, elementos que comprovassem eventual equivoco no valor considerado pela fiscalização como passível de desconto, cabível a manutenção da glosa no valor de R$ 313.926,51, na apuração da base de cálculo de créditos a descontar, a titulo de bens utilizados como insumos, glosa essa - assim como todas as demais levadas a efeito pela autoridade local - discriminada nos demonstrativos/planilhas elaborados às fls. 269/271 pela citada autoridade. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido expedidas as decisões por autoridades competentes com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Rejeita-se o pedido de nulidade. II - Mérito No mérito, a Recorrente contesta especificamente dois pontos, constantes dos itens 7.4 e 7.5 de sua conclusão: 7.4 Da mesma forma, todos os valores pagos adicionalmente à energia elétrica paga, seja a consumida, seja a decorrente da demanda contratada, geram direito aos créditos, sendo essa a única interpretação que garante a plena aplicação do principio da não- cumulatividade. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 7.5 Esse mesmo principio conduz a aceitação do creditamcnto sobre valores pagos a despachantes, eis que si o atividades necessárias à venda das mercadorias produzidas, de maneira que se impõe, com o respeito devido, a revisão da r. decisão recorrida. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou (indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois, mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não é suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. Quanto às despesas com despachante, a Recorrente alega que são “atividades necessárias à venda das mercadorias produzidas”. No entanto, o inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que trata das despesas na venda, autoriza apenas o crédito com armazenagem e frete, quando ônus do vendedor, não incluindo despesa com despachante: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 Outro ponto citado, ao longo do recurso, é a correção monetária, alega a contribuinte que se trata de complementação de pagamento, “com base em correção monetária prevista em contrato”. Entretanto, não se confunde a natureza da despesa de correção monetária (ou de juros ou de multa moratória) com a natureza da despesa com o próprio insumo, restando aquela despesa fora do conceito de insumo, e, por não haver outro dispositivo legal que a contemple, deve permanecer fora da base de cálculo da contribuição. Assim, a reversão da glosa não deve ser provida. Finalmente, a Recorrente contesta “a suposta limitação ao aproveitamento de créditos acumulados em períodos anteriores a 9 de agosto de 2004”. Sobre o ponto vale salientar que a data citada refere-se a publicação da MP 206/04, que dispunha: Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Disposição mantida na lei de conversão, no art. 17: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Contribuinte subsume-se à hipótese, nos termos do art. 28, II, da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, podendo manter os créditos segundo a sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, na forma acima disciplinada, porém, com a observância do parágrafo único do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18/05/2005. Lei n° 10.865/04 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:(Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Vigência) I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;(Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Vide Lei nº 12.649, de 2012) II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;(Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Vide Lei nº 12.649, de 2012) Lei n° 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Assim, a limitação temporal decorre de expressa disposição legal. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. 1. Trata-se de pedido de crédito de contribuições não cumulativas referentes ao mês de agosto de 2004. 2. Dentre seus pedidos elenca a Recorrente o CRÉDITO DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, isto porque, nos termos do bem escrito relatório, tais valores referem-se à “complementação de valor de contrato de compra junto A. Norske Skog Florestal”, e “como se sabe, a correção nada mais é do que a atualização monetária de determinado valor para anulação dos efeitos da desvalorização da moeda”. 3. De outro lado, alega a fiscalização que a correção monetária “tem caráter meramente financeiro/monetário, não implicando realmente em maior aquisição de insumos”. Ademais, “a legislação não previu ou autorizou a incidência de correção monetária na apuração dos créditos a descontar”, o que implicaria injusta correção do valor dos créditos. 4. Pois bem, a Recorrente em seu arrazoado coloca sob o mesmo teto conceitos que guardam pontos de semelhanças, porém são díspares: correção monetária e complementação de valor. Correção monetária e complementação de valor visam trazer dívida histórica a valor presente. Em virtude de nossa constante inflação (disfarçada ou não) o poder de compra expresso em números hoje, amanhã fatalmente estará defasado, o que importa em desequilíbrio Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 econômico dos negócios, o qual se procura evitar ora com a complementação de valor (ou ajuste monetário) ora com a correção monetária - justamente por este motivo que a Jurisprudência dispõe que “a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita”. 4.1. Todavia, a simples complementação, pressupõe alguma aleatoriedade no pagamento do preço a prazo porém dentro do vencimento, como, por exemplo, pagamento de commodities com preço fixado em bolsa ou ainda variações cambiais (positivas ou negativas). Interessante notar que o Egrégio Sodalício excluiu a variação cambial positiva da base de cálculo das contribuições não porque este ingresso é financeiro, porém, pelo contrário, uma vez que enquanto variação cambial (ou simples complementação de valor), esta rubrica compõe a receita de exportação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815/PR) 4.2. Já a correção monetária prescinde de qualquer aleatoriedade ou prazo de pagamento, contudo, pressupõe mora, atraso no pagamento, ou dano. Com efeito, dispõe o artigo 389 do Código Civil (Capítulo Inadimplemento das Obrigações) que não cumprida a obrigação responde o devedor por atualização monetária. O artigo 395 reforça que responde o devedor pelo prejuízo que der causa mais atualização monetária. Ainda, o artigo 808 destaca Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001036/2005-67 que aquele que enriquecer sem causa a custa de outrem é obrigado a ressarci-lo com a devida correção monetária. 4.3. Desta forma, ao passo que a mera complementação de valor (como a correção monetária) tem como causa única e direta a contraprestação (ou venda) de mercadorias ou serviços – e por isto receita – além da contraprestação a correção exige mora, atraso, dano e, por tal motivo não é receita; não compõe valor decorrente da venda das mercadorias. 5. Feito o discrimen acima, sem embargo de a Recorrente dispor que o valor da nota de fls. 242 refere-se à complementação de valor, não há nos autos nada que indique que tal valor não se trate de simples correção monetária – como aliás descreve a própria nota: 6. Em assim sendo, por tratarmos de pedido de crédito em que o ônus probatório é do contribuinte, de rigor a glosa. 7. Pelo exposto, acompanho o relator pelas conclusões para negar o crédito decorrente de correção monetária por insuficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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