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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643492 #
Numero do processo: 10120.003246/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada omissão do Colegiado quanto a apreciação de provas trazidas aos autos, acolhe-se os embargos e retifica-se o acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Na apreciação de prova o julgador tem plena liberdade para formar seu convencimento. Comprovada a origem de depósitos bancários, deve cancelar-se a exigência nessa parte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verificado que o contribuinte realiza operações de empréstimos de recursos financeiros, em caráter habitual, deve ser efetuada a equiparação a pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos nessa parte. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.928
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 102-46.375, da Sessão de 16/06/2004 e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10120.003246/2002-09 Recurso n° 133.248 Embargos Matéria IRPF - Exs.: 1998 el 999 Acórdão n° 102-47.928 Sessão de 21 de setembro de 2006 Embargante NAURY FRAGOSO TANAKA Interessado NI VIEIRA PEREIRA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada omissão do Colegiado quanto a apreciação de provas trazidas aos autos, acolhe-se os embargos e retifica-se o acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Na apreciação de prova o julgador tem plena liberdade para formar seu - convencimento. Comprovada a origem de depósitos bancários, deve cancelar-se a exigência nessa parte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verificado que o contribuinte realiza operações de empréstimos de recursos financeiros, em caráter habitual, deve ser efetuada a equiparação a pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos nessa Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4. Processo n.° 10120.003246/2002-09 CCO I/CO2 • • Acórdão n? 102-47.928 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos • para re-ratificar o Acórdão n° 102-46.375, da Sessão de 16/06/2004 e DAR provimento ao • recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONI OSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 9 Ou 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • • . . • ; • • Processo ri.• 10120.003246/2002-09 CC01/032 Acórdão n.° 102-47.928 Fls. 3 Relatório O presente recurso retoma à apreciação do Colegiado, em plenário, haja vista os embargos interpostos pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, designado Redator do Acórdão n° 102-46.375 (fls. 1234-1269), que foram acatados pela Presidente desta Câmara, conforme despacho n° 102-0.056/2005, à fl. 1275. Em seus embargados de declaração, às fls. 1270-1272, interpostos em 20/10/2004, o ilustre Conselheiro assevera (verbis): "(.) Ao elaborar o voto vencedor do julgamento do qual resultou o Acórdão n° : 102-46.375, compulsando os documentos que instruem o processo encontrei fatos identificados no livro Caixa e documentação apresentada pelo contribuinte que, por lapso, não foram considerados na análise efetuada naquela oportunidade. Como exemplo, os contratos de mútuo entre Iliza Ivanoff, e esta contribuinte: o primeiro, de 16 de janeiro de 1998, no valor de R$ 60.000,00, com vencimento para 6 de março de 1998, e remuneração de R$ 2.790,00. Esse documento foi assinado pelos mutuantes e duas testemunhas, fl. 723, e se encontra fundado em cheque nominativo de igual valor, de 16/01/98, fl. 724. O segundo, de 23/01/98, valor de R$ 3.023,00, com vencimento para a mesma data do anterior, com valor de R$ 3.150,00; fls. 726 a 728; e o terceiro, de 4 de fevereiro de 1998, e mesmo vencimento dos anteriores, em valor cedido de R$ 7.300,00 e remunerado de R$ 7.520,00,11s. 729. Com relação a essa contribuinte constam cópia do Pedido lavrado em 19 de março de 1998, relativo a aquisição de uma roçadeira modelo RC 4500 e uma grade aradora GA1CR 40x28x7,5 DM, com total de R$ 26.770,00, notas fiscais de saída de mercadorias da empresa Marchezan implementos e Máquinas Agrícolas S/A, n.° 140.284, de 07/04/98, relativa à venda da grade, valor de R$ 9.954,76, e tendo a mesma contribuinte (luza) como destinatária, fl. 731; e a nota fiscal de saída da mesma empresa, com n.° 140.283, relativa à venda da citada roçadeira, valor de R$ 7.245,74; fls. 732. O depósito a que se referem tais transações ocorreu em cheque no dia 6 de março de 1998, e no valor de R$ 78.860,00,fls. 123 e 1061. Observe-se que as transações identificadas pela contribuinte somam, no vencimento, R$ 73.460,00 (R$ 62.790,00 + R$ 3.150,00 + R$ 7.520,00), valor próximo ao depósito de R$ 78.860,00. Outra transação identificada foi a referente ao contrato dell:. 735 e 736, relativa à venda de uma colheitadeira marca New Holland, modelo 8055, ano de fabricação 1989, para Rodinei Henrique Batista, por R$ 30.000,00, em 14 de agosto de 1998, para recebimento em 14 de setembro do mesmo ano. Observe-se que o contrato é assinado pelas partes, e tem duas testemunhas. • Conforme se verifica no Extrato de Crédito, fi. 1067, esse valor foi considerado não comprovado pela Autoridade Fiscal, talvez em função do crédito bancário ter sido • efetivado por Autodepósito. Diferentemente do que foi discutido na sessão em que esta matéria foi analisada, quando se tomou a existência de contratos sem os documentos de lastro para a manutenção do feito na parte tocante aos depósitos e créditos bancários, estes ajustes apresentam-se . . " Processo n.° 10120.003246/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.928 Fls. 4 munidos de documentos que podem ser entendidos como parte probante para o fato-base de referência. Assim como estas, outras transações podem se encontrar fundadas em documentos e, no entanto, foram desconsideradas por falta de exatidão com o valor do depósito ou de sua data. Cabe salientar que o feito teve referência nos períodos de 1997 e 1998, enquanto a exigência foi formalizada em maio de 2002, tempo que importa em cerca de 4 (quatro) anos passados para identificação e localização dos fatos. Não se deve esquecer que as transações econômicas, fonte dos depósitos e créditos considerados no lançamento, podem ter ocorrido independente de, qualquer documento jurídico formal, e, por decorrência, a comprovação do fato de referência apresentar- se fundada em declarações, depoimentos, cópias de cheques entre outras formas possíveis de evidenciar a ocorrência do fato iuridicizado. Verifica-se que a norma contida no artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, foi • cumprida pela Autoridade Fiscal, no entanto, no entender deste que escreve, devem os fatos apresentados pela contribuinte ser contrapostos com outros • argumentos, além dos requisitos de coincidência de data e valor, principalmente, considerando que a exigência de crédito tributário por presunção legal de renda, pode situar-se distante daquele resultante da verdade material dos fatos em razão da falta de poder investigatório do contribuinte, do desconhecimento de meios para melhor compor a defesa, do tempo decorrido entre a ação e o fato considerado, como é o caso desta situação. Assim Sr. Presidente, entendo smj. que a posição mantida no voto vencedor por mim elaborado, decisão na qual fui por V.S.° acompanhado e pelo Conselheiro José Raimundo Tostas Santos, deve ser revista em razão de conter lapso (omissão) na avaliação das provas apresentadas pelo recorrente, na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 1998." O representante da recorrente tomou conhecimento dos embargos e, no dia 15/08/2005 apresentou o "levantamento" de fls. 1276-1302", que segunda afirma trata-se de análise da "prova documental e contábil carreada aos autos, enfocando, uma a uma, todas as informações destacadas nos extratos elaborados pelo fisco a fis. 1.056/1070". No aludido levantamento o representante da contribuinte procura justificar um a um todos os depósitos bancários cuja origem não foi aceita pela fiscalização. A seguir, no dia 1 0/12/2005, o representante da recorrente solicitou nova vista aos autos fl. 1305, que foi concedida em 06/12/2005 fl. 1306. Solicitou, ainda, seja autorizada nova sustentação oral quando o recurso retomar em pauta de julgamentos, isso porque a composição da Câmara foi alterada. No mês de junho de 2006 o recurso foi novamente incluído em sorteio para relato. É o Relatório. .4/ , Processo n.° 10120.003246/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.928 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Conforme relatado, tratam-se de embargos interpostos contra o Acórdão n° 102- 46.375, proferido por esta Câmara em 16/06/21004, cópia às fls. 1234-1269. Tais embargos, de autoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que foi designado para redigir o voto vencedor do Acórdão, apontam provável omissão do Colegiado na apreciação das provas apresentadas pela recorrente no que tange à parcela da exigência constituída com base em depósitos bancários. De inicio, registro que, pela análise do voto vencido, da lavra do ilustre Conselheiro Ezio Giobatta Bemardinis, pode-se constatar que o Relator focou seu entendimento na impossibilidade de exigir o imposto de renda com base exclusivamente em depósito bancário. Por sua vez, o Colegiado, em sua maioria, acompanhou o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que defendeu a aplicabilidade da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, que transfere o ônus da prova ao contribuinte. Uma vez que os debates concentraram-se na questão de direito, a matéria de prova ficou em segundo plano. Sob a ótica do Relator a prova da omissão caberia ao Fisco e não o contrário. À medida que o Auditor-Fiscal limitou-se a efetuar apenas os procedimentos estabelecidos pelo art. 42 da Lei 9.430/1996, o Conselheiro Ezio, de plano, formou convencimento da improcedência do lançamento; por isso, as alegações da recorrente não mereceram uma análise mais acurada do Relator. Cumpre ainda registrar a imparcialidade e correção do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que, ao redigir o voto vencedor, não se limitou a discorrer sobre a matéria de direito, cujo entendimento prevaleceu no Colegiado, mas em respeito ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo-tributário, reexaminou as alegações da recorrente quanto aos fatos, concluindo que o colegiado incorreu em omissão nessa parte. Passo então a reapreciar as alegações do recurso voluntário. No que tange as questões direito nenhum reparo cabe ser feito ao voto vencedor do acórdão embargado que confirmou a possibilidade de tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de rendimentos, sob amparo do art. 42 da Lei 9.430/1996, quando a origem destes não restar comprovada pelo contribuinte. Também foi escorreito o afastamento da multa isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, o chamado carnê-leão; em concomitância com a multa de oficio incidente sobre o imposto exigido sobre esses mesmos rendimentos no ajuste anual. O lançamento de oficio para exigência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, oriundos do trabalho não assalariado, informados nas DIRPF dos exercícios de 1998 e 1999, apresentadas pela recorrente durante a ação fiscal, é inconteste. Afinal, trata-se de infração confessada pela recorrente. , ••• Processo n.° 10120.003246/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.928 Fls. 6 Aliás, foi coerente a decisão do Colegiado ao determinar sejam esses rendimentos subtraídos da base tributada a título de omissão pelos depósitos bancários. Isso porque a contribuinte atrelou tais valores, que seriam sua comissão ou ganho líquido nas operações, ao fluxo dos depósitos bancários, conforme Livro Caixa, às fls. 263-493 (código histórico 0001-9), admitindo, indiretamente, que parte de seus depósitos correspondem a rendimentos tributáveis (aproximadamente 20%). Quanto a origem dos depósitos bancários propriamente ditos, que foram efetuados na conta-corrente 38.363-0 do Bradesco, Agência 3290-5, desde o início da ação fiscal a recorrente afirma tratar-se de recursos oriundos de suas atividades profissionais: recebimentos de vendas de equipamentos agrícolas e contratação de operações de mútuos. Alegou, ainda, que toda movimentação financeira foi registrada no aludido Livro Caixa apresentado no transcurso da auditoria. A recorrente apresentou contratos de mútuos, fls. 574 e seguintes, que não foram aceitos pela fiscalização e pelos julgadores de primeira instância, haja vista não ter sido apresentado uma única prova da efetividade da transferência de numerário pelos mutuantes ou compradores para a recorrente. Verificou-se, ainda, que nenhum dos contratos é corroborado por reconhecimentos de firma ou registro em cartório à época da celebração, tampouco foram informados nas declarações de imposto de renda das partes apresentadas antes do inicio da ação fiscal. De fato a recorrente apresentou cópia de dezenas de cheques que emitiu, porém não apresentou cópia de nenhum dos cheques que depositou em sua conta-corrente. A meu ver, os recibos cuja emissão é atribuída ao Sr. Sebastião Pires de Oliveira, a exemplo dos que se encontram às fl. 985 e 986, nos valores de R$18.678,00 e R$6.322,00 - datados de 21/05/1998, pelo qual essa pessoa dá quitação parcial a um empréstimo tomado pela Sra. Inami, sendo que o cheques deveriam ser emitidos a favor de um Sr. de nome Albert Tannous, são insuficientes para comprovação do ingresso de recursos representados pelo supostos empréstimos tomados junto ao Sr. Sebastião Pires de Oliveira nos meses de outubro a dezembro de 1997 (contratos às fls. 940 a 950). Interessante observar que nem mesmo a cópia frente/verso desse dois cheques foram juntadas aos autos. Há uma série de outros documentos que parecem ter sido produzidos para justificar os depósitos. Veja-se o "pedido" de fl. 730, no valor total de R$ 26.770,00, sendo que os bens vendidos perfazem R$ 17.201,00, e o restante seria comissão paga pela compradora, Sra. Iliza Inoff, à vendedora (corretora), Sra. Inami Vieira Pereira. Nota-se que o pedido, cuja compra é confirmada pelas notas fiscais de folhas seguintes, teria sido assinada pela compradora. Ora, não me parece crível que uma pessoa pagaria mais de 50% de comissão sobre uma compra de máquinas agrícolas para um intermediário. A meu ver, o documento foi a forma encontrada pela defesa para justificar o depósito de R$ 26.770,00. Todavia, é inegável que toda essa documentação apresentada durante a auditoria deveria ter sido objeto de uma análise mais acurada pela autoridade fiscal, que não realizou uma diligência externa sequer. As justificativas da contribuinte foram rejeitadas em razão de aspectos formais das provas (falta de reconhecimento de firma das assinaturas, falta de registro em cartório dos contratos). _ _ . , • , • 1 I, • Processo n.° 10120.003246/2002-09 CC01/CO2 Acórdão n.° 10247.928 Fls. 7 A conclusão fiscal, que nenhuma das justificativas dos depósitos relativos a intermediação de compra e venda de máquinas agrícolas foi comprovada durante a auditoria foi infirmada pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka no termo de interposição dos embargos, conforme acima relatado. • Por sua vez, é patente a comprovação da outra atividade da contribuinte, qual seja: empréstimos de recursos financeiros, mediante cobrança de juros. Tal atividade, que foi reconhecida pela autuada, é justificada por dezenas de contratos trazidos aos autos. Há que ser reconhecida a dificuldade de se comprovar individualmente cada depósito relativo ao recebimento desses empréstimos. Certo é que. uma vez comprovada essa atividade, a tributação não poderia ter sido realizada na pessoa fisica e sim equiparando-se o contribuinte a pessoa jurídica, à luz do artigo 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199, aprovado pelo Decreto n°3000 de 1999, que dispõe: "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2"). § 1° São empresas individuais: 1- as firmas individuais (Lei n°4.506. de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a9; II - as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b'); (.) § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, • contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n° 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"); - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando • parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c'); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d9; V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e9; VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea I"; frt ' •• Processo n.° 10120.003246/2002-09 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-47.928 Fls. 8 • VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbaníst'cas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 66, alínea "g")." Portanto, quanto aos depósitos relativo às operações de empréstimos, o procedimento correto seria a exigência dos tributos devidos pelas pessoas jurídicas. De outra forma, quanto as operações de intermediação da compra e venda de máquinas, utensílios e insumos agrícolas, a comissão recebida pelo contribuinte é sujeita a tributação do imposto de renda na pessoa fisica, conforme parágrafo 2° do art. 150, acima transcrito, nesse sentido é pacifico o entendimento da SRF e a jurisprudência desse Conselho: "REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos do representante comercial são tributados na declaração da pessoa fisica. Isenção - Representante Comercial - A desclassificação dos rendimentos do representante comercial para a pessoa física desautoriza a concessão da isenção pleiteada, em face do que dispõe o art. 11, da Lei 7.256, de 1984. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/01-1.643, de 25/03/94 - DO de 20/02/97). "REPRESENTANTE COMERCIAL - O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário. Irrelevante a existência de registro na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuinte." (Ac. 102-27.780, de 28/01/93 - DO de 13/02/95). Em que pese os fundamentos da Fiscalização, considero que os depósitos relativos essas operações de intermediação de negócios foram satisfatoriamente comprovados, repito: tal qual asseverado pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em seus embargos. Considerando que o contribuinte já identificou e ofereceu a tributação (sob ação fiscal) as comissões recebidas nessas operações. Considerando ainda que as justificativas não aceitas deveriam ser tributadas em conjunto com as operações de empréstimos (equiparadas a PJ), formei convencimento de que deve cancelada, in totum, a tributação relativa a depósitos bancários, nos anos de 1997 e 1998, confirmando-se apenas as exigências a titulo de "omissão de rendimentos de pessoas fisicas" naqueles anos calendários. Registre-se que o entendimento ora manifestado decorreu da análise das provas apresentadas especificamente neste processo, inclusive pela fiscalização, que já havia aceito a justificativa de parte dos depósitos. Em se tratando de presunções legais, especialmente dessa (omissão de receitas com base em depósito bancário), a análise das provas deve ser feita caso a caso. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos interpostos pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, retificando-se o Acórdão n° 102-46.375, e DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência com base em depósito bancário e a multa de oficio isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE GA DE S ZA

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4642525 #
Numero do processo: 10120.000154/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA – DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20017
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Acórdão n° :103-20.017 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA — DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI HIROSHI YAMADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •tir-, " —C—ÂN I 115 ROD IGU ?rir-LÍBER - ESIDENTE véfr-neS. .of SAND IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 P301999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convoca ) E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. r • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 e p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000154/90-09 Acórdão n° :103-20.017 Recurso n° : 65.261 Recorrente : RUI HUROSHI YAMADA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por RUI HIROSHI YAMADA, pessoa física inscrita no CPF sob o n°021.613.461-72, com domicílio tributário na Rua 1, n° 131, QD 242, LT 28, em Goiânia/GO, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 01/02/91 fis.63. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 1.112,3105 BTNF, em 25/01/90, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos das cédulas "C' e "F' decorrentes do arbitramento do lucro da empresa Laboratório de Análise Clínica Evangélico Ltda referente ao ano-base de 1984, na forma do arts. 29, §§ 8° e 9°, 34, inciso 1, 403 e 404 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10120.000149/90-61, cuja decisão de primeira instância agravou a exigência relativamente ao percentual de arbitramento (50%) uma vez que no lançamento foi utilizado erroneamente o percentual de 30% (fis. 46). Os membros desta Câmara, na sessão realizada em 27/04/92, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que o recurso fosse analisado como impugnação nos termos do Acórdão n° 103-12.148. Prolatada nova decisão, retomaram os autos a julgamento em 12/11/98, ocasião em que foi baixado em diligência para confirmação dos recolhimentos efetuados pela empresa, nos., valores constantes da .2/7, 3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA :43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10120.000154/90-09 Acórdão n° :103-20.017 Intimação recebida. A projeção de Arrecadação confirmou, no Processo n° 10120.000149/90-61, a alocação dos pagamentos, ficando, assim, extinto o crédito tributário a teor do art. 156 do CTN. Cumpre esclarecer, por outro lado, que relativamente à alteração do valor a ser distribuído aos sócios em virtude da modificação do percentual para determinação do lucro arbitrado, tal agravamento não pode ser estendido aos citados beneficiários, haja vista ter decorrido o prazo decadencial para se fazer um novo lançamento, conforme trata o § 2° do art. 711 do RIR/80. (fls. 60). Mantido o arbitramento e refeitos os cálculos do lançamento original para deduzir o valor do IRPJ, decidiu a digna autoridade julgadora pelo provimento parcial do auto de infração. Solicitou, ademais, à Divisão de Arrecadação, alocar, ao débito, após confirmado, o recolhimento de fls. 41. No recurso de fls. 64/113, o autuado reitera os argumentos iniciais. Alega que outros sócios já tiveram reconhecidos os valores lançados como rendimentos na Cédula V e pede idêntico tratamento. Tais argumentos não podem prevalecer, pois os demais sócios, espontaneamente, já haviam oferecido à tributação os rendimentos recebidos da pessoa jurídica, fato não evidenciado nos autos, conforme se vê da declaração de fls. 25. Ali, o - Recorrente não informou nenhum rendimento percebido do Laboratório de Análise Clínica Evangélico Ltda. Prevalece, portanto, o rendimento arbitrado. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 1. / ' SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4643397 #
Numero do processo: 10120.002900/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. NÃO INCIDÊNCIA NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (artigo 100, I, “a”, do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78615
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SINIMBU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF • IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. NÃO INCIDÊNCIA NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (artigo 100, I, "a", do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. SINIMBU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. '• Qi4evi2of..- LOR041,€.4...e . osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. A FAZENDA -i tIOD021(312:ACCE. Rogério Gustavo r Brasília, LB JL-V_ Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE-24DA - 20 CC 2. cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI, Brasília, 029 / /,-2)0.0.5" Processo n : 10120.002900/98-66 Recurso n2 : 125.838 Acórdão n2 : 201-78.615 VI TO Recorrente : J. SINIMBU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requereu ressarcimento/compensação de IPI relativo à aquisição de material de embalagem, tributado pelo IPI, aplicado em produto contemplado com alíquota reduzida a zero. Os créditos referem-se a períodos de apuração que vão desde janeiro de 1990 a junho de 1998. As decisões negaram provimento à pretensão, alegando a decadência do direito, bem como, na parte não decaída, a falta de previsão legal, considerando que a manutenção do crédito pretendida não se amparava em nenhum beneficio legal que admitia a prática, vez que o produto industrializado era amparado por alíquota zero na sua saída. A contribuinte, em seu recurso, basicamente sustenta o direito com base no princípio da não-cumulatividade, bem como aduz que a contemplação com alíquota zero na saída é beneficio fiscal que automaticamente garante o direito ao crédito pelas aquisições e seu ressarcimento ou compensação. É o relatório. 2 ,i„:,_-_;.,n; -" 22 CC-MF -:•n•=.-2-,':;:-, - Ministério da Fazenda .1. MIN DA FAZ:.' mDA - :,?.? CC Fl.'.,.?,jr,'',;;;:, Segundo Conselho de Contribuintes . -, -;, : ',.v-, ,,,,,— /,.1 Processo n2 : 10120.002900/98-66 Brasília, ezc'S / OS / .9005• Recurso n2 : 125.838 5,, Acórdão n2 : 201-78.615 -15do VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Estou plenamente de acordo com a decisão recorrida, tanto no concernente à decadência do direito de pedir a restituição como em relação ao mérito. Quanto à decadência, tenho defendido que, na esteira das decisões desta Câmara, o prazo para a escrituração extemporânea do crédito vence no último dia do quinto ano contado da data da aquisição do produto. Não tenho porque dissentir de tal entendimento. Quanto ao mérito, a matéria é remansosa neste Colegiado. O artigo 100, I, "a", do RIPI/82, estabelece expressamente a anulação, mediante estorno, dos créditos de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos ou contemplados com alíquota zero. Na bem postada decisão, claro que o produto não possuía nenhum beneficio fiscal previsto em lei assecuratório do direito pretendido. Este aspecto a contribuinte deixou claro nas informações prestadas e no argumento que utilizou de que a saída com alíquota zero era, por si, só, um beneficio, o que não se sustenta. A questão do creditamento sobre as aquisições de tais insumos, quando aplicados em produtos sob a excepcional condição, inclusive quanto ao seu ressarcimento, somente foi admitida a contar da Lei n2 9.779/99, a qual, em seu artigo 11, expressamente institui o direito. Adira-se a tais considerações que descabe ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal ou determinar a sua inaplicação com base em tal fundamento. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (...Sala das Sessões, em \O de agosto de 2005. \)\1\1\ ROGÉRIO GUSTAVO talER é" 01 3 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4642422 #
Numero do processo: 10108.000867/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:26Z; created: 2010-01-30T04:52:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:26Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:26Z | Conteúdo => ,.0 PUBLICADO NO D. O. U. ,2 De / / 19 t'L C LOW‘' C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000867/96-27 Acórdão : 203-05.831 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.435 Recorrente : JOÃO DE ARAÚJO RIBEIRO DANTAS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DE ARAÚJO RIBEIRO DANTAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999. 4111 Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Imp/ovrs 1 .13 ic41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000867/96-27 Acórdão : 203-05.831 Recurso : 109.435 Recorrente : JOÃO DE ARAÚJO RIBEIRO DANTAS RELATÓRIO JOÃO DE ARAÚJO RIBEIRO DANTAS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fl. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Joaquim", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá - MS, com área de 12.860,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 2139030.4. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/02) a retificação do lançamento, visando à redução do VTNm tributado. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/02) a retificação do lançamento, visando à redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, conforme decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS 0251/98, às fls. 08/10, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 30, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Em cumprimento à decisão de primeira instância, a IRF em Corumbá - MS, retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, conforme Notificação, às fls. 16. O contribuinte foi então cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratórios. 2 13,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000867/96-27 Acórdão : 203-05.831 Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, às fls. 14, o Recurso Voluntário, solicitando a reemisão de nova notificação sem a multa e juros moratórios, alegando, em síntese, que apresentou impugnação dentro do prazo legal e não efetuou qualquer pagamento antecipado, por estar impossibilitado pela sistemática utilizada pela Receita Federal até o exercício de 1996 e, ainda, que não há como recolher o imposto baseado na notificação anterior pelo simples fato de ter sido alterado o elemento essencial do lançamento, ou seja: o VTN tributado. É o relatório. 3 13C MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ‘"F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000867/96-27 Acórdão : 203-05.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular que: "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do ITR de 1995, conforme a Notificação de Lançamento, às fls. 03", na realidade, do seu conteúdo conclui-se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Convém esclarecer que não se julga a impugnação, mas sim o litígio resultante do inconformismo do contribuinte com o lançamento representado pela notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisá-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Também, embora tenha sido determinado o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995 (lançamento impugnado), conforme notificação às fls. 03, a IRF em Corumbá - MS, em face da redução do VTNm tributado de R$1.024.479,04 para R$432.096,00, retificou o lançamento e apurou novo crédito tributário para o ITR/95, conforme faz prova a notificação, às fls. 16. Assim, no mérito a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 PI "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. 4 (--N\ . J3 - 4{gr"(444* .g),4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000867/96-27 Acórdão : 203-05.831 §]O PI No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa , nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade do contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. 5 • Isi 4r. "71X4 ":4AV MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",;Y•Wf Processo : 10108.000867/96-27 Acórdão : 203-05.831 No Termo de Ciência da decisão de primeira instância (fls. 12), emitido pela IRF em Corumbá - MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 11 OTACILIO DANT N .1. C • TAXO 6

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Numero do processo: 10070.001529/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA. Para gozo da isenção decorrente de moléstia grave, deve-se fazer prova do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à isenção do imposto a partir de julho de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001529/2003-21 Recurso n°. : 149.571 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : YOLANDA HEDI SEIBEL RAYNUMDO - ESPÓLIO Recorrida : 2' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.609 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA. Para gozo da isenção decorrente de moléstia grave, deve-se fazer prova do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOLANDA HEDI SEIBEL RAYNUMDO - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à isenção do imposto a partir de julho de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAtilAr 145"zeIRO At iva S" REIS PRESIDENTE LS-97nrircrUMY MIYA O MI UKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / tata., SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10070.001529/2003-21 Acórdão n° : 106-16.609 Recurso n° : 149.571 Recorrente : YOLANDA HEDI SEIBEL RAYNUMDO - ESPÓLIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF, requerida pelo representante legal do espólio de YOLANDA HEIDI SEIBEL RAYMUNDO, em razão do desconto do IRRF da pensão militar recebida de sua genitora nos anos de 1998, 1999 e 2000. A DRF deferiu em parte o pedido de restituição da interessada, uma vez que o laudo médico de fls. 11 foi omisso quanto à data em que a doença foi contraída pelo "de cujus", reconhecendo, portanto, a isenção pleiteada às fls. 01/03 somente a partir de setembro/1999, mês de emissão do referido laudo, "ex vi" do artigo 39, inciso XXXI c/c parágrafo 5°, inciso II, do RIR/99. Cientificada dessa decisão (fl. 53), a interessada, em 29/07/2004, apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, de que o laudo pericial identifica a data em que a doença foi contraída (desde junho de 1997) pela sua genitora, não concordando com a data de emissão do parecer que é de 29/09/99. A recorrente juntou cópia do laudo pericial, emitido em 03 de abril de 1998, pelo perito nomeado pelo Dr. Juiz de Direito da 4° Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca desta Capital, constante dos autos da ação de interdição (Processo n° 97-001-148956-7) e que concluiu pela incapacidade total da pensionista. Assim, a recorrente requereu a reforma da decisão da DRF para ser deferido também o pedido de restituição em relação aos exercícios 1998 e 1999. A decisão da DRJ manteve a decisão da DRF e indeferiu o pedido de restituição para os anos de 1998 e 1999, pois segundo seu entendimentos não há discussão acerca da comprovação da existência da doença, mas sim da retroatividade da isenção. Portanto, segundo o que determina a legislação do imposto de renda acima mencionada, há que se ratificar o entendimento da divisão de Orientação e Análise.)..e. 2 fr 44 - 1:4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1P ~,f> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001529/2003-21 Acórdão n° : 106-16.609 Tributária — DIORT/EQPEF (fls. 52), reconhecendo-se a isenção pleiteada somente a partir de setembro de 1999, mês da emissão do laudo pericial oficial anexo à fls. 11. A DRJ argumenta, ainda, que a interpretação da legislação tributária que disponha acerca da outorga da isenção deve ser literal, de acordo com o estabelecido na Lei n°5172/66 (Código Tributário Nacional). Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente interpôs o presente recurso administrativo onde reitera as alegações apresentadas em sua manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão no sentido de deferir a restituição do IRPF para os anos-calendários 1998 e 1999. É o relatório. 4-- 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA "ta," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '')7k Processo n° : 10070.001529/2003-21 Acórdão n° : 106-16.609 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional as normas que tratem de isenção devem ser interpretadas literalmente, a isenção de imposto sobre seus proventos de aposentadoria, quando o contribuinte comprova ser portador de moléstia grave, tem por marco inicial a data do laudo que ateste tal fato. Nas isenções de IRPF concedidas aos rendimentos auferidos por aposentadorias, reforma, ou pensões percebidos por portadores de moléstia grave, cabe ao beneficiário dos rendimentos fazer prova do preenchimento das condições legais perante a fonte pagadora e ao Fisco a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das isenções. Nos termos da norma legal, abaixo transcrita, há disposição expressa no sentido de reconhecer a isenção, no caso de doença constatada depois do ato concessório de aposentadoria, a partir da data constante do LAUDO, conforme disposto nos incisos XXXI e XXXIII e os parágrafos 4 0, 5° e 6°, do artigo 39, do Decreto 3000/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiéncia adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); - 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:,'4",1/2r-j.;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001529/2003-21 Acórdão n° : 106-16.609 § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n° 9.250, de 1995, art. 30 e § 1°). § 5° As isenções a que se referem os incisos =Cl e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O inciso III, do parágrafo 50, do artigo 39, supra transcrito, determina a possibilidade de ser considerada a data em que a doença fora contraída, desde que devidamente identificada no laudo pericial. Verifica-se de toda a documentação acostada aos autos, a única data referenciada no laudo juntado pela recorrente, às fls. 09, é a data em que ocorreu a Sessão n° 157, de 29/09/1999, e o laudo, propriamente dito, é datado de 03/04/2000, atendendo, portanto, ao requisito previsto no inciso III, do parágrafo 5°, do artigo 39, do Decreto 3000/99 (RIR199). Todavia, pelo fato do laudo referenciar que a perícia fora efetuada em 02/07/1999, entendo que a caracterização da moléstia grave poderia ser caracterizada a partir de então, de modo que entendo que o direito de isenção do imposto de renda poderá estar caracterizado a partir de julho11999. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à isenção do imposto a partir de julho de 1999. Sala de Sessões — DF, 8 de novembro de 2007.4 43tnyr2e...frnio LUMY MIYANO MIZUKAWA 5 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001196/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado Federal nº 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73033
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado Federal nº 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido.

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U.. F On 3.9.. , 200o • c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA t r )19;;s: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001196/93-29 Acórdão : 201-73.033 Sessão - 17 de agosto de 1999 Recurso : 109.147 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA — Com a decisão do STF no RE n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2,449/88, que provocou a Resolução do Senado Federal n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS tom base nos referidos decretos- leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder; se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70 é alterações posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento :io recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Luiza He - . e Ie Moraes Presidenta es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001196/93-29 Acórdão : 201-73.033 Recurso : 109.147 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/Faturamento/Rec,eita Operacional Bruta, no período de 01/91 a 09/91, por haver excluído da base de cálculo o ICMS. O enquadramento legal foi o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 e mais as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Em seguida, foi apresentada a impugnação, alegando que as autoridades administrativas podem apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis, a nulidade do auto de infração, a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo e a inaplicabilidade da TRD. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente parcialmente a ação fiscal para adequar as multas à legislação vigente à época de cada fato gerador. De tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. A PGEN/G0 deixou de se manifestar, posto que o valor do crédito tributário é inferior a R$ 500.000,00. É o relatóri 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10120.001196/93-29 Acórdão : 201-73.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O assunto PIS/Faturamento/Receita Operacional Bruta, cobrado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem jurisprudência mansa e pacifica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE n° 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado Federal n°49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citados decretos-leis. Insustentável, portanto, a manutenção do lançamento. Por outro lado, entendo que deva ficar ressalvado o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de_199 IMO SIO `C> SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 35564.004338/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.738
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros d2__4 Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por levotos, -em reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contriblrçães anuradas, na forma do voto do relator. ::, 77:,117 7 A.---RÉ::CO OLIVEIRA - Presidente 4 "7' ------LOURENÇO ERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). i Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de SERVIX ENGENHARIA LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados contidas em notas fiscais relativas a prestação de serviços pagas a empresa subempreiteira N. RODRIGUES COMÉRCIO. O lançamento compreende o período de 11/1996 a 06/1997, tendo sido o contribuinte cientificado em 17/11/2005. Mantida a integralidade do lançamento pela r. Decisão Notificação de primeira instância (fls. 74/83) foi interposto recurso voluntário, somente pela SERVIX ENGENHARIA LTDA, por meio do qual sustenta: a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, §4° do CTN; inexistência de sua vinculação ao fato gerador das contribuições e a necessidade da prévia fiscalização junto a subempreiteira para o lançamento do crédito, motivo pelo qual não pode vir a ser responsabilizada solidariamente; Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o / \ 2 Processo n° 35564.004338/2005-52 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.738 Fl. 118 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa founa, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder àr,, sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência ncj âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a, aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 40 do CTN. Dessa foi lua, verificado o pagamento antecipado, observar-se-áaegr de extinção inscrita no art. 156, 3 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela regra preceituada no art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, o lançamento encontra-se decadente, motivo pelo qual, a preliminar ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja anulada a totalidade do lançamento já que a constituição do crédito tributário deu-se quando já transcorridos mais de 08 (oito anos) da data da ocorrência dos fatos geradores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NFLD, declarando extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 -LDURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 4 • dw, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.004338/2005-52 Recurso n°: 155.931 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.738 Brasil - , 29 *e abril de 2010 dg vir ' ELIAS SAMP • IQ FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.001132/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE TRANSCRIÇÃO Constatado erro de transcrição no voto e na ementa, procede-se novo julgamento para anular o Acórdão n° 301-29.544. ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTN - laudo técnico incompleto impossibilita a revisão do Valor da Terra Nua, e mantém-se o VTN tributado fixado na TN58/96. ANULADO O ACÓRDÃO N° 301-29.544 E NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 301-29.544, passando-se a decisão a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ementa_s : ERRO DE TRANSCRIÇÃO Constatado erro de transcrição no voto e na ementa, procede-se novo julgamento para anular o Acórdão n° 301-29.544. ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTN - laudo técnico incompleto impossibilita a revisão do Valor da Terra Nua, e mantém-se o VTN tributado fixado na TN58/96. ANULADO O ACÓRDÃO N° 301-29.544 E NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 301-29.544, passando-se a decisão a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 44021.000244/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2005 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - É vedado aos órgãos julgadores do CARF afastar a aplicação de texto de Lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.538
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - É vedado aos órgãos julgadores do CARF afastar a aplicação de texto de Lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator • i O -Presidente ida h 011-1- RO É'. ir E LELLIS PINTO — Relator • • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). \ , i , 7 2 Processo n° 44021.000244/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00338 Fl. 225 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO L'IDA contra decisão de fls. retro, exarada pela 10a Turrna da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão da constatação de que os valores informados em GFIP não foram integralmente recolhidos pelo contribuinte. Inicialmente a recorrente alega que o lançamento seria nulo, dado que os fundamentos legais declinados não corresponderiam às exigências contidas no lançamento, e ainda em razão de não ter sido motivado adequadamente, o que levaria a cerceamento do seu direito de defesa. Sustenta que a adoção dos dados constantes apenas em GFIP feriria o art. 243 do Dec. 3.048/99 pois levaria a uma notificação sem exposição clara e precisa do fato gerador aqui lançado. No mérito diz que a aliquota de 20% sobre as remunerações pagas a seus empregados seria inconstitucional, assim como a aplicação da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões mês vieram os autos. É o relatório. p 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não estar fundamentado adequadamente, e não trazer a descrição clara e precisa dos motivos do lançamento, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza o presente levantamento, não restando omisso em nenhum ponto, aliás, sendo exaustivo a ponto de indicar o fundamento da autuação em que cada período. No que pertine a alegação de ausência de clareza e precisão, vale notar que não há nos autos quaisquer indícios de sua ocorrência, estando perfeitamente indicado que as contribuições ora exigidas são aquelas declaradas e reconhecidas como devidas pela própria empresa, de forma que não também aqui, a nulidade ventilada. Quanto ao mérito em si, e pela análise circunstanciada das razões de recorrer do contribuinte, nota-se que todo o seu arrazoado está voltado para questionar a legalidade ou constitucionalidade das contribuições que compõe a presente Notificação Fiscal de - Lançamento de Débito-NFLD. Nesse sentido, é de se reconhecer que a este julgador, e nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional. Para eu não paire sobre tal assertiva, vale trazer a colação o art.62 do RI do CARF que assim giza: Artigo 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratadotj 4 Processo n°44021.000244/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00338 Fl. 226 acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos ares. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado- Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 1993. Por outro, a súmula n°2 do CARF, também assim prevê: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desta forma é que, estando as contribuições cuja constitucionalidade ou legalidade o Recorrente questiona, prevista em Lei vigente, como de fato estão, não cabe a este Colegiado adentrar ao mérito de sua exigência, devendo considerar exigíveis em todos os seus termos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessõ, - 22 de fevereiro de 2010 der , ir RO É ;E ELLIS PINTO — Relator

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Numero do processo: 10074.000428/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - MERCOSUL - TRANSIÇÃO DA TAB PARA A TEC. A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no art. 4° do Decreto 1.343/94, não obstante os AD's 2, 3 e 21/95. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os . Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, e Henrique Prado Megda, que proviam parcialmente o recurso, dispensando a multa do 11. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com pr~zode vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no art. 4° do Decreto 1.343/94, não obstante os AD's 2, 3 e 21/95. RECURSOPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceito Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os . Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, e Henrique Prado Megda, que proviam parcialmente o recurso, dispensando a multa do 11. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Br~de~999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUIS Relato 1 2 MAR 2001 .K\)(302.-o -CGS-G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e MARIA HELENACOTTA CARDOZO. J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATORDESIG. 119.941 302-34.051 SMITHKLINE BEECRAM LABORATÓRIOSLTDA DRJ/RIO pE JANEIRO/RJ HELIO FERNANDO RODRIGUESSILVA LUISANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ação de revisão aduaneira levada a cabo na empresa SMITHKLINE BEECRAM LABORATÓRIOS LTDA, a fiscalização entendeu que foi utilizada, em algumas das Dl's relacionadas às fls 02, alíquota do imposto de importação prevista no Decreto nO1.343/94, DOU de 26/12/94, quando o correto seria aplicar aquela fixada pela Portaria MF 506/94. Para .outra DI relacionada, entendeu a autoridade aduaneira que no lugar da alíquota do fi prevista no Decreto citado, deveria ter sido aplicada aquela constante da Portaria MF 507/94. Finalmente, com relação Dl's restantes, entendeu a autoridade sancionadora que o contribuinte utilizou-se, indevidamente, da prorrogação da Portaria MF 119/94, pois seu prazo de vigência havia expirado antes da efetivação das importações sob exame. Nesse último caso, entendeu a fiscalização que aplicar-se-ia as alíquotas constantes do Decreto 1.393/94. O fato apurado, entendeu a autoridade sancionadora, que possui o seguinte enquadramento legal: a) artigos 87, inciso I; 99; 100 a 102;499 e 542, do RA; b) artigo 4, do decreto 1.343/94 Pelo que entendeu apurado, lavrou a autoridade fiscal, regularmente, em 18/06/97, Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 384.730,72,o qual inclui a diferença do valor do fi apurada, multa, calculada conforme o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, e mais juros de mora legal: Considerando que no centro do litígio que se instalou entre o Contribuinte e Fisco, está o conteúdo do Decreto 1.393/94, especialmente, o disposto no seu artigo 4°, cremos oportuno, desde já, no relatório, ressaltar o teor dos seis principais artigos do citado Decreto. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA -----\' '. RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 Art 1° - Ficam alteradas a partir de 1° de janeiro de 1995as alíquotas do Imposto de Importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB/Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarifa Externa Comum - TEC, e respectiva Lista de Exceção, conforme os Anexos a este Decreto. Art. 2°_As preferências tarifárias, em vigor, outorgadas pelo Brasil, permanecerão válidas, nos termos da legislação pertinente, até 30 de junho de 1995, quando, nos termos do Tratado de Assunção, serão revistas em conjunto. Art. 3°_As listas do Regime de adequação serão apresentadas à Associação Latino - Americana de Integração - ALADI, no decorrer do ano de 1995,aos termos da legislação pertinente. Art 4° - As alterações das alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional Art. 5° - O Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação nos casos a que se referem os arts. 2°,3° e 4°, bem assim nos casos de criação de "ex" relativos a bens de capital e a partes, peças e componentes dos produtos da Seçãovxn da TEC,nos termos da legislação pertinente. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário. Regularmente tempestivamente, Impugnação resumo, aduz o seguinte: intimada, apresentou o Contribuinte, parcial ao auto de infração, no qual, em 3 ,,' MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ SEGUNDA cÂMARA • RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 a) que reconheceseu equívocona emissão das DI's nas quais utilizou-se da Portaria MF 119/94, considerado, indevidamente, sua prorrogação; b) com relação as demais, ou seja, as DI's onde utilizou alíquotas previstas no DecretonO1343/94, crê equivocado o entendimento da Fiscalizaçãode que, para esses casos, deveriam ser utilizadas as alíquotas previstas nas Portarias MF506e 507/94, conforme o caso; c) que o vocábulo "após"no "Dicionáriodo Aurélio" possui sentido de "depois", "atrás de", "em outro momento ou ocasião"e "atrás de si"; d) não há sentido, na língua portuguesa, que permita admitir que a indicação com prazo de vigência após, isto é, vigente após, enquadre normas, fatos ou ocorrências que vigeram antes; e) caso a intenção do legislador fosse manter a validade das Portarias Ministeriais com vigência anterior ao decreto, teria que ser adotada outra redação, como, por exemplo: fi ••• com prazo de vigência até..."; f) caso fosse para impor validade para Portarias vigentes antes de 31/12/94 e, também, após 31/12/94 e até 31/03/95, deveria registrar claramente: com prazo de vigência anterior e posterior; g) a intenção do redator do Decreto, no que se refere ao citado art. 4°, foi estabelecer antecipadamente competência para que o Ministério da Fazenda pudesse alterar após o Decreto, alíquotas que houvessem sido fixadas por aquele diploma legal com base em acordo do Mercosul mas que, posteriormente, se mostrassem distorcidas ou insuficientes para proteger setores de produção nacional; h) que as Portarias MF506/94 (DOU de 17/10/94) e 507/94 (DOU de 17/10/94), não permaneceram válidas e, por 4 " MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:) SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.941 302-34.051 conseguinte, a utilização das alíquotas previstas no Decreto 1343/94 nas Dfs objeto da Autuação, estão corretas; • • Diante do que entendeu provado, ratificou a solicitação de hnpugnação do auto de infração referente às Dl's onde foram utilizadas as alíquotas constantes do Decreto1.343/94. Por ser tempestiva, acolheu a autoridade julgadora a quo da hnpugnação, para, entretanto, julgar procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: a) que a Autuada apoia sua tese no significado textual do artigo, alegando que a expressão "vigência após 31/12/94" limitaria o alcance da norma, excluindo as Portarias comvigência anterior à 31/12/94; b) que esta tese, no entanto, esbarra no significado a expressão "permanecerão válidas...", conforme utilizada no contexto do artigo 4°da Portaria 1.343/94; c) que conforme o Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, la ed., pág. 1072, "permanecer" significa "continuar a ser, conservar-se, persistir, continuar a existir"; d) que desta forma, só permanece aquilo que já "é" ou já "está"; e) que compreende-se, assim, que a determinação do artigo 4° se refere às Portarias que estavam em vigor e que deveriam permanecer válidas; f) que em seu conteúdo, o artigo 4° do Dec. nO1.343/94, trouxe a garantia do prosseguimento, até 31/03/95, de medidas já adotadas pelo governo, envolvendo a importaçãOdos produtos objetodas Portarias do Ministro da Fazenda; g) que é equivocada também a alegação da autuada de que seria intenção do redator do Decreto, com o texto do 5 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;~ SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 artigo 4°, conferir competência ao Ministro da Fazenda para alteração de alíquotas, já que esta competência foi expressamente conferida pelo artigo 5° do mesmo Decreto; • r--....• h) que as Portarias MF 506/94 e 507/94, ambas publicadas no DOU de 23/09/94, entraram em vigor a partir da data publicação, com vigência por prazo indeterminado, e , portanto foram alcançadas pelo artigo 4° do Decreto nO 1.343/94, permanecendo.válidas até 31/03/95 Regularmente intimada da decisão prolatada em primeira instância, o Contribuinte, inconformado, apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes, do qual vale ressaltar a seguinte afirmação: ''Através da simples observação das referidas Portarias Ministeriais, verifica-se que as mesmas foram baixadas pelo Ministro.de Estado da Fazenda sem prazo expresso de vigência, isto é, sem terno final de validade. Logo, as Portarias referidas no art. 4° acima destacado não contemplam as de nOs 506 e 507/94, estando estas revogadas pelo referido Dec. nO1.343/94, nos termos de seu art 7~ segundo o qual: "Art. 7°_ Revogam-se as disposições em contrário. " No mais, em sua razões recursais, 1imitou~sea Recorrente a reproduzir o já exposto quando da Impugnação para, ao final, pedir a reforma da decisão de primeira instância e, consequentemente, julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 6 , , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 VOTOVENCEDOR • • Divirjo do ilustre Conselheiro Hélio Fernandes Rodrigues Silva, fundamento esta minha divergência, com os mesmos termos do voto que proferi nos autos do Recurso 118.998,que a seguir transcrevo. "A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber qual é a alíquota aplicável às importações da Recorrente, diante do conflito de interpretação resultante dos vários atos normativos envolvidos e que gravitam em torno da refrega, ou seja, em face da vigência da lei no tempo. Assim sendo, necessário se faz a análise dos dispositivos legais invocados, o que passo a fazer. Com efeito, cumpre destacar, inicialmente, que o Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1.994 e publicado no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, baixado por força do Tratado de Assunção (Mercosul), alterou, a partir de 1° de janeiro de 1.995, a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Externa Comum (TEq, bem como as respectivas alíquotas do Imposto de Importação dos respectivos produtos e códigos nela mencionados. Tendo em vista que na ocasião da sua entrada em vigor existiam inúmeras portarias do Ministério da Fazenda dispondo sobre alíquotas diversas e conflitantes com as novas, com prazos de vigência prévia e anteriormente estipulados, o citado Decreto 1.343,fez por esclarecer em seu art. 4°.o seguinte: "As alterações de alíquotas do Imposto de Importação efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até o seu termofinal, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1.995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional. " 7 -' " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 Em síntese, a TECe respectivas alíquotas passaram a vigorar, na sua totalidade, em 1° de janeiro de 1.995, com exceção daquelas portarias editadas anteriormente à citada data e com vigência preestabelecidas. Entretanto, referida exceção também nasceu com um período prefixado, ou seja, até 31 de março de 1.995, sendo prorrogada até 30 de abril de 1995, conforme autorizado pelo Decreto 1.433,de 30 de março de 1.995(DOU31/03/95). Certamente, o legislador ao criar a mencionada exceção, o fez para assegurar aos importadores o tratamento tarifário mais benéfico previsto em Portarias do Ministério da Fazenda, evidentemente, com prazo final de vigência fixado após 31/12/94 (observando-se a data limite de 30/04/95), em comparação comas alíquotas fixadas na nova Tarifa Externa Comum (NCM). Sucede, entretanto, que muitas das Portarias acobertadas pela exceção concedida pelo Decreto 1.343, continham alíquotas superiores àquelas previstas na nova TEC, e que por força do art. 4° deste Decreto, continuariam em vigor até o seu termo final, desde que não ultrapassado o limite de 30/04/95. Da mesma forma, muitas outras Portarias com vigência indeterminada e revogadas pela nova TEC, continham alíquotas inferiores às novas. O contrário nos dois casos pode- se também afirmar. Surgiu aí o impasse, o choro e o ranger dos dentes. Com o intuito de contornar tal situação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório (Normativo) 2, de 18de janeiro de 1.998(DOU19/01/98), que a exceção acima referida, aplicava-se, por igual, às Portarias com vigência indeterminada. Em resumo, pretendeu o ato normativo dar uma sobrevida àquelas portaria revogadas pelo Decreto 1.343. Por outro lado, o impasse continuou, pois conforme ia fluindo e chegando o termo final de muitas Portarias editadas com prazo determinado de vigência, porém, antes do prazo final concedido na exceção, e tendo em vista que o Coordenador 8 " MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES " SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 do Sistema de Tributação já havia legislado anterior e favoravelmente às Portarias com prazo indeterminado de vigência, entretanto, com alíquotas a menor do que as novas, entenderam os importadores de produtos listados nas tais Portarias (com prazo expirado antes da exceção), que estas também poderiam estar prorrogadas até 30/04/95. Por tais circunstâncias, foi baixado outro Ato Declaratório de nO3/95 (DOU 25/01/95), dizendo que não poderia importar em prorrogação dos prazos fixados para a vigência das alterações de alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda, com prazo determinado. Para encerrar a celeuma, surgiu um último Ato Declaratório, agora o de nO 21/95 (DOU 12/05/95), onde esgotada a paciência, determinando que se aplicavam as alíquotas do Imposto de Importação objeto de alteração por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto em vigor, independentemente das alterações serem para mais ou para menos, em relação às alíquotas constantes da TEC. Evidentemente, constata-se que os mencionados Atos Declaratórios 2/95, 3/95 e 21/95, estão eivados de ilegalidade, na medida em que criaram óbice onde a norma de hierarquia superior não criou, no caso o Decreto 1.343/94, extrapolando os limites de competência a que estão sujeitos como normas complementares da legislaçãotributária (art. 100 do CTN). Portanto, com o advento da nova Tarifa Externa Comum, em vigor a partir de 1°,de janeiro de 1.995,a alíquota do Imposto de Importação do produto importado pela Recorrente é efetivamente constante das Declarações de Importação, uma vez que a Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94,que é um ato hierarquicamente superior. Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, à luz das regras da Lei de Introdução ao Código Civil, em especial, o art. 2°,capuf, e 9 1°,verbis: 9 '.' " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° recorrente. 119.941 302-34.051 Art. 2. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. S 1~ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior. Por derradeiro, há de ser evidenciado, ainda, que o retrocitado Decreto 1.343/94, em seu art. 'JO diz expressamente "Revogam-se as disposições em contrário". Ante o exposto, dou integral provimento ao apelo da Sala das Sessões,em 19de agosto de 1999 LUIS 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 VOTOVENCIDO Não fosse o interessante e enriquecedor embate travado entre o Impugnante, ora Recorrente, e a autoridade julgadora a quo, em tomo de questões envolvendo o significado de vocábulos do idioma pátrio, talvez mais enfadonho ficasse o transcorrer do relatório que fiz, uma vez que, já nas primeiras linhas, fica razoavelmente claro que a recorrente equivocou-se ao estabelecer seu entendimento dos fatos. Tal equívoco, também é claro, deveu- se ao caráter limitado da interpretação que se deu à norma, ou seja, limitando- se a considerar, de forma estanque, o significado de vocábulos e artigos do Decreto. Assim, procedendo-se a interpretação sistemática e teleológica do disposto no artigo 4° do Decreto nO1.343/94, não se pode deixar de constatar que razão assiste ao Fisco,uma vez que, ao considerar-se o texto do citado artigo, já reproduzido no relatório, fica evidente que a intenção do autor do Decreto, era estabelecer que as Portarias do Ministério da Fazenda publicadas antes de 31/12/94, cujo prazo de vigência previsto ultrapassassem aquela data, permaneceriam válidas até 31/03/95, isto porque, no referido dispositivo normativo, se ressalta a existência de dois parâmetros temporais determinantes de um período, isto é, as datas situadas após 31/12/94 e até 31/03/95, no qual as Portarias mencionadas coexistiriam com o Decreto. Em resumo, é cristalino que a autoridade administrativa tinha por objetivo limitar a aplicação de eventuáis Portarias Ministeriais, que, possuindo vigência prevista após 31/12/94, tratando de matéria idêntica a do Decreto, a regulasse de forma diversa. É oportuno ressaltar, para que não se dê causa a dúvidas, que o fato do texto do artigo 4° mencionar a expressão "termo final", quando estabelece que "as alterações das alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1.994,permanecerão válidas até seu termo finar: não implica dizer que o citado artigo somente se aplique àquelas Portarias que contenham em sua estrutura dispositiva um termo inicial e um termo final de vigência, ou, em outras palavras, que às Portarias que tenham vigência indeterminada, o disposto no citado artigo 4° não se aplicaria, estando as mesmas revogadas por se encontrarem no campo de aplicação do artigo'?, que dispõe que "revogam-se as disposições em contrário rI. 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 • A conspirar eficazmente contra a saúde desse posicionamento, estão três argumentos de ordens distintas: 1°)não se pode confundir o termo final inexistente com termo final indeterminado, pois que toda norma legal possui um termo final, ainda, que, na maioria dos casos ele seja indeterminado e implícito, isto porque não pode se legislar ad infinitum mas sim até que outra situação de interesse estatal faça vir norma que revogue anterior, expressa ou tacitamente; 2°)não se pode pretender, com base na melhor técnica jurídica, interpretar o artigo 4° do Decreto 1.343/94, buscando a abrangência de sua aplicação, considerando que a utilização da expressão "termo final" no citado artigo, se deu conforme a construção doutrinária no Direto Civil, onde se entende "termo" como sendo um acontecimentofuturo e certo, já que tal entendimento só se aplica adequadamente no contexto da teoria do negócio jurídico, ou seja, quando em sede da "declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece", e não na hipótese sob exame, onde se evidencia que a autoridade administrativa tão somente quis se referir à vigência de Portarias após determinada data, sem se prender ao rigoroso significado científico da expressão empregada para comunicar essa idéia. Aliás, o cuidado que se deve ter ao buscar interpretar termos legais em face do descompasso entre o significado científico e a intenção de seu emprego pelo legislador, normalmente um não jurista, já foi tema de detalhada abordagem pelo professor Paulo de Barros de Carvalho, em seu livro "Cursode DireitoTributário". 3°)por último, tal argumentação não se sustentaria diante de mera análise lógica dos fatos, ou seja, se uma Portaria deve ser considerada revogada pela aplicação do artigo 'JO acima mencionado, por possuir termo final indeterminado, ou seja, por dispor diferentemente do Decreto,além do prazo limite nele mesmo estabelecido, ou seja, 31/05/95, deveria também, na mesma ordem de 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.941 302-34.051 raciocínio, ser revogada aquela Portaria cuja a vigência estivesse condicionada a um termo final determinado, mas também estabelecido além daquele prazo limite acima mencionado. Como tal não ocorre, o.entendimento que exclui as Portarias sem termo final determinado do âmbito de aplicação do artigo 4° do Decreto 1.343/94, não é lógico, e como direito é lógica, conclui-se que tal entendimento não é jurídico. • • Assim, em face do que consta dos autos, voto pelo provimento parcial do RecursoVoluntário, para retirar do crédito tributário o valor da multa do lI, uma vez que não há nos autos indícios de que a Recorrente tenha agido, ao informar as alíquotas de n na DI, a intenção de lesar o Fisco. Assim é o voto. Sala das Sess-es, em 1~9de agosto de 1999 \\~~ <~ \ FERN DO R D~ES SILVA- Conselheiro 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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