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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421971 #
Numero do processo: 11065.720457/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1402-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone que votavam pela conversão em diligência. Na primeira votação, i) o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Wilson Kazimo Nakayama votavam por negar provimento ao recurso; ii) as Conselheiras Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu votaram por dar provimento ao recurso voluntário; e, iii) os Conselheiros Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone votavam pela conversão em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de julho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  PORTAL INSTALADORA ELÉTRICA LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do  inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução  CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo  Mateus Ciccone que votavam pela conversão em diligência. Na primeira votação, i) o Relator e  os  Conselheiros Marco  Rogério  Borges,  Evandro  Correa  Dias  e Wilson Kazimo Nakayama  votavam por negar provimento ao recurso; ii) as Conselheiras Júnia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paula  Santos  de  Abreu  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário;  e,  iii)  os  Conselheiros Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone votavam pela conversão em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 04 57 /2 01 5- 91 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.720457/2015­91  Acórdão n.º 1402­004.849  S1­C4T2  Fl. 93          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.720457/2015­91  Acórdão n.º 1402­004.849  S1­C4T2  Fl. 94          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional.  Devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Receita  Federal  e  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  a Recorrente  foi  excluída do Simples Nacional  pelo Ato  Declaratório Executivo  (ADE) DRF/LON nº 957745 de  fl. 40, expedido em 03 de  setembro de  2014, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2015 o contribuinte do Simples Nacional, nos termos  do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73,  combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011.  Segundo o ADE os débitos sem exigibilidade suspensa são:  Débitos junto a PGFN de R$ 15.264,66 (competência 08/12).  Débitos junto a Receita Federal R$ 9.287,98. (competência 06/13).  A notificação da pessoa jurídica deu­se por edital publicado de forma eletrônica  no período compreendido entre os dias 23/10/2014 e 07/11/2014, fls. 25/26.  A Recorrente apresentou petição em 13/02/2015, afirmando preliminarmente que  somente  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  quando  do  acesso  ao  PGDAS  para  prestar  informações  relativas  a  janeiro/2015,  ocasião  em  que  localizou  o ADE  em  questão  e  respectivo  edital eletrônico, tendo ressaltado que, embora seu endereço esteja atualizado, não recebeu referido  ato  pela  via  postal.  Tendo  por  inesgotada  tal  modalidade  de  notificação,  reputou  inválida  a  notificação por edital e propugnou pela tempestividade da peça processual apresentada.  No  mérito,  destacou  que,  em  relação  ao  débito  do  Simples  Nacional,  da  competência junho/2013, a pendência foi adimplida com o recolhimento de uma DAS no valor  de  R$  9.287,98,  no  dia  02/09/2014.  Quanto  ao  débito  objeto  da  inscrição  em  DAU  de  nº  0041401223814, foi pago, também via DAS, no dia 29/08/2014, o valor de R$ 13.876,99, mas  que “equivocou­se o contribuinte ao recolher para a RFB, uma vez que a dívida já estava com a  PGFN, fato que desconhecia”, o que o levou a solicitar a revisão do débito inscrito em DAU  em 06/02/2015.   Como principais elementos de prova, apresentou cópias dos comprovantes de  recolhimento do Simples (DAS) de junho/2013, fls. 28/30, e de agosto/2012, fls. 32/33, além  do requerimento de revisão e extinção da dívida ativa, fls. 35/37.  Em  seguida  a  DRF  conheceu  como  tempestiva  a  petição  da  Recorrente  e  proferiu  r.  Despacho  Decisório  reconhecendo  apenas  o  pagamento  tempestivo  do  débito  de  junho de 2013. Quanto  ao débito de  agosto de  2012,  inscrito  em Dívida Ativa  (PGFN), não  verificou o pagamento ou parcelamento tempestivo e considerou o pedido de revisão do valor  do débito inscrito em Dívida Ativa da União, protocolado pela Recorrente em 06/02/2015, fora  do prazo previsto em lei (no ADE) para regularização do débito.  Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.720457/2015­91  Acórdão n.º 1402­004.849  S1­C4T2  Fl. 95          4 Inconformada, a Recorrente oferece manifestação de inconformidade sobre o  r. Despacho a qual foi julgada improcedente pela DRJ.   A  DRJ,  reconheceu  tempestiva  a  petição  de  13/02/2015,  reconheceu  o  pagamento do débito de junho de 2013 e não reconheceu o pagamento do débito  inscrito em  Dívida Ativa, bem como considerou fora do prazo de 30 dias para a regularização do débito o  pedido de revisão do valor inscrito em Dívida Ativa.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   TERMO  DE  EXCLUSÃO  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO INSCRITO EM DAU. NÃO REGULARIZAÇÃO.   Não  há  que  se  cancelar  o  ato  administrativo  contestado  pela  manifestante  na  hipótese  da  não  regularização  da  pendência,  pertinente ao débito inscrito em DAU. Recolhimento efetuado em  data  posterior  à  inscrição  somente  produz  efeito  quando  efetuado  perante  a  PGFN,  com  a  incidência  de  todos  os  gravames exigidos por referido órgão.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio        Inconformada com o v. acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.               Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.720457/2015­91  Acórdão n.º 1402­004.849  S1­C4T2  Fl. 96          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é  tempestivo e trata de matéria de competência desta  Corte Administrativa e não contraria súmula ao ato deste E. Tribunal, motivos pelos quais deve  ser admitido.     Preliminar de nulidade da notificação por meio de edital.     A  Recorrente  alega  nulidade  processual  em  relação  a  notificação  do  ADE  feita por edital, eis que a Receita Federal não esgotou os outros meios de citação postal antes  de notificar por meio de edital.     Tal alegação não deve ser acolhida pois a petição/impugnação contestando o  ADE foi considerado tempestiva pela DRF, conforme pode se verificar no r. Despacho e no v.  acórdão recorrido.     Ademais, a recorrente exerceu seu direito de defesa e apresentou contestação  com todos os documentos necessários, que foi aceita como tempestiva e ocasionou na decisão  que excluiu o débito da competência de junho de 2013 junto a Receita Federal.     Desta forma rejeito a preliminar de nulidade processual relativa a notificação  feita por edital, eis que não restou configurada nos autos qualquer prejuízo a Recorrente.     No  mérito,  a  Recorrente  pagou  parcialmente  o  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ao  órgão  errado,  para  Receita  Federal,  sendo  que  deveria  ter  pago  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.    Ademais, conforme consta no ADE, a Recorrente devia R$ 15.264,66 e pagou  por meio de DAS­ Simples apenas R$ 13.876,99, fls. 39/46.    Quanto  ao  Pedido  de  Revisão  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa,  tal  requerimento não suspende a exigibilidade do débito, conforme regulamentado nas a Portarias da  PGFN (inclusive na ultima Portaria PGFN 33/2018). Ou seja, não consta norma que determine a  suspensão da exigibilidade do débito quando interposto o Pedido de Revisão.     Sendo assim, não verifico alternativa senão manter a exclusão da Recorrente do  Simples Nacional e o v. acórdão recorrido.     De resto, como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do  Simples Nacional devido a débitos sem exigibilidade suspensa e os argumentos de defesa não  apresentam  qualquer  prova  de  que  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  foi  pago  em  algum  momento, entendo que o v. acórdão deve ser mantido.     Ou seja, o débito que ocasionou a exclusão do Simples foi indicado no ADE  e a Recorrente não apresentou aos autos provas de que teria quitado o débito até o momento.     Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.720457/2015­91  Acórdão n.º 1402­004.849  S1­C4T2  Fl. 97          6 Sendo  assim,  como  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido,  adoto seus fundamentos como razão de decidir.     Débito do Simples Nacional na RFB   Como verificado à fl. 23, um dos motivos do indeferimento foi a  existência  de  débito  do  Simples  Nacional  da  competência  junho/2013.   Na versão da defesa, o recolhimento existe e é tempestivo, tendo  sido  efetivado  no  dia  02/09/2014,  fl.  30,  situação  que  foi  confirmada  pela  repartição  fiscal  de  origem,  que  anuiu  que  o  recolhimento se deu com os acréscimos legais em data anterior à  ciência tida por correta no caso de o meio ser o edital, ou seja, o  dia 07/11/2014.   Portanto,  ainda  que  seja  considerada  a  situação  mais  desfavorável  ao  contribuinte,  consistente  na  ciência  por  edital,  ainda assim o recolhimento deve ser considerado tempestivo, de  modo que esta pendência foi efetivamente regularizada no prazo  legal.   Débito do Simples Nacional na PGFN   O  mesmo  não  se  dá,  contudo,  com  a  segunda  pendência  relacionada no ADE.   Trata­se  de  débito  inscrito  na  PGFN  sob  o  número  00  4  14  012238­14,  pertinente  ao  que  é  devido  a  título  do  Simples  Nacional  do  mês  de  agosto/2012,  vencido  em  21/09/2012  e  inscrito em DAU desde o dia 11/07/2014.   Apregoa  a  defendente  que  pagou  a  dívida  no  dia  29/08/2014  (data  em  que  o  recolhimento  estaria  tempestivo),  mas  que  se  equivocou  ao  recolher  o  valor  para  a  RFB,  ao  invés  de  assim  fazê­lo  perante  o  órgão  responsável  pela  cobrança  judicial  do  crédito tributário, “uma vez que a dívida já estava com a PGFN,  fato  que  desconhecia’,  de  forma  que  peticionou  perante  mencionada repartição, com o propósito de que a inscrição seja  revista de ofício, medida que foi adotada no dia 16/01/2015.   Pesquisa  efetivada nos  sistemas  de  controle  da PGFN,  juntada  ao processo às  fls. 65/67, evidencia que a  inscrição permanece  ativa,  sem  qualquer  alteração,  o  que  bem  atesta  o  não  recolhimento do crédito tributário perante mencionado órgão.   Além  do  que,  em  se  tratando  de  débitos  inscritos  em  DAU,  o  Decreto Lei nº 1.025, de 1969, com as modificações posteriores,  prevê  a  incidência  de  um  adicional  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  do  principal  do  tributo  inscrito,  valor  que  não  é  exigido quando o débito ainda se encontra na RFB.   Desse modo, sabendo­se que o valor do tributo inscrito é de R$  10.166,29, além da multa e dos juros de mora incidentes na RFB  (parcelas  que  foram  recolhidas),  a  quitação  integral  do  débito  no  âmbito  da  PGFN  exigiria  o  pagamento  de  encargos  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.720457/2015­91  Acórdão n.º 1402­004.849  S1­C4T2  Fl. 98          7 adicionais no valor de R$ 1.538,66 (20% do valor do principal),  parcela que não foi recolhida, o que representa motivo mais do  que  suficiente  para  que  se  conclua  pela  não  regularização  da  dívida no prazo legal determinado pela Resolução CGSN nº 94,  de 2011.  Conclusão   Isso  posto,  tendo  presentes  os  fatos  e  a  legislação  apresentados, VOTO pela improcedência da manifestação de  inconformidade.    Sendo assim, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8452902 #
Numero do processo: 10880.951662/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-008.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras.

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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.461, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 16 62 /2 00 8- 09 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951662/2008-09 É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.461, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar e a inclusão de sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. “Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.” O pedido da interessada não merece prosperar, pois carece de fundamento nos seguintes aspectos: O primeiro se refere a uma interpretação teleológica dos artigos em questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as atividades econômicas que teriam um tratamento diferenciado. Por isso, elencou-as em uma lista taxativa, um verdadeiro numerus clausus conforme explicitado na exposição de motivos, sem dar oportunidade a uma eventual inclusão. O segundo aspecto diz respeito a interpretação equivocada feita pelo contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido no bojo do princípio, qual seja: “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao princípio invocado, caso houvesse um tratamento diferenciado entre as sociedades contempladas pela lista ou entre as sociedades não incluídas. Assim, contrariar a isonomia é discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo. Noutro giro, não se pode perder de vista que o art. 150, § 6º da Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN - preveem que isenção somente pode ser concedida por meio de lei Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951662/2008-09 específica. E o art. 111 do CTN veda expressamente a aplicação de interpretação extensiva aos artigos de lei que versem sobre isenção. Com essas considerações, resta demonstrado o caráter taxativo da lista advinda do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova atividade. A lista prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 inclui bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A recorrente tem como objeto social o comércio de máquinas, ferramentas, equipamentos e abrasivos em geral. Logo, sua atividade não está prevista na lista do citado ditame legal, de forma que a isenção da Cofins prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991 não se aplica a ela. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8429219 #
Numero do processo: 18490.720116/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 16 /2 01 5- 44 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720116/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720116/2015-44 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720116/2015-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8420196 #
Numero do processo: 10280.000884/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 15.02.2012, e-fl. 05 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situaçâo(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: [...] Atividade econômica vedada: 7320-3/00 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 08 84 /2 01 2- 07 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.790 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.000884/2012-07 Pesquisas de mercado e de opinião pública Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação 15 dias contados da data do registro deste Termo. (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 39, § 4º) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-25.267, de 29.06.2012, e-fls. 22-24: Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.11.2012, e-fl. 26, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.12.2012, e-fls. 27-29, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - Os Fatos Conforme acórdão de nº 01-25.267 da segunda turma da DRJ/BEL, excluir a empresa Criativa Call Center Ltda, do Simples Nacional. II - o Direto A Empresa Criativa Call Center Ltda, apresenta documentos que comprovam que a mesma deve permanecer no Simples Nacional: DBE do CNPJ e Cópia da Alteração Contratual. No que concerne ao pedido conclui que: III - A Conclusão À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Acordão, espera e requer o recorrente se já acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Acordão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.790 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.000884/2012-07 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Realização de Consultoria A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser deferido o pedido de opção pelo Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.790 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.000884/2012-07 resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito que justificaram o desatendimento, e-fl. 05. No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 30-32: Cláusula Primeira: OBJETIVO SOCIAL — A sociedade passa a ter como objeto social, SERVIÇOS DE 'TELE' ATENDIMENTO (CALL CENTER) E TELEMARKETING. A natureza jurídica que a Recorrente diz ser a correta é o CNAE “8220-2/00 - Atividades de teleatendimento”, indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e-fls. 34-35, considerada como realização de atividade de consultoria. Conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 2 tem-se que: 8220-2/00 - Atividades de teleatendimento [...] Esta subclasse compreende: - as atividades de centros de recepção de chamadas e de respostas a chamadas dos clientes com operadores humanos e distribuição automática de chamadas - as atividades baseadas em sistemas de integração telefone-computador - os sistemas de resposta vocal interativa ou métodos similares para o recebimento de pedidos e fornecimento de informação sobre produtos - o atendimento telefônico a solicitações de consumidores ou de atendimento a reclamações Esta subclasse compreende também: - os centros de emissão de chamadas telefônicas que usam métodos para vender ou promover mercadorias e serviços a possíveis clientes (telemarketing) - os centros de emissão de chamadas telefônicas para a realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares Até 07.08.2014 a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tinha a seguinte redação: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] 2 BRASIL. Ministério da Economia. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. CONCLA. Disponível em :<https://concla.ibge.gov.br/concla.html> . Acesso em 02 jul. 2020. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.790 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.000884/2012-07 XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; [...] XIII - que realize atividade de consultoria; A partir de 08.08.2014 começou a vigorar o art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, que alterou, entre outros, o art. 17 da referida Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: [...] III – os incisos XI e XIII do art. 17; Nesse sentido, somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-25.267, de 29.06.2012, e-fls. 22-24, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 4 O art. 12, XII, da . Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, prescreve que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. 5 O contribuinte anexa alteração de contrato social com certificado de registro na Junta Comercial em 26/12/2011, e anexa recibo de alteração cadastral perante a Receita Federal datado de 16/02/2012. Tal alteração de contrato social destaca como atividade SERVIÇOS DE TELE ATENDIMENTO (CALL CENTER); TELEMARKETING E COBRANÇA DE CREDIÁRIO DE TERCEIROS EXTRAJUDICIAL. A atividade de gestão de crédito, administração de contas a pagar e a receber, vedada para a adesão ao Simples, segundo o art. 17, XII, da Lei C. 123. de 14/12/2006, é exercida pela empresa, como atividade secundária. Constatada a vedação, procedente o indeferimento. 6. Pelo exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Boa-fé A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.790 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.000884/2012-07 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8440731 #
Numero do processo: 10073.720152/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da ARL - Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais.
Numero da decisão: 2402-008.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da ARL - Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T13:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T13:26:14Z; Last-Modified: 2020-08-21T13:26:14Z; dcterms:modified: 2020-08-21T13:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T13:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T13:26:14Z; meta:save-date: 2020-08-21T13:26:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T13:26:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T13:26:14Z; created: 2020-08-21T13:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-21T13:26:14Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T13:26:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720152/2007-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.786 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente WELLINGTON RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, quando a APP estiver apontada em Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, deve ser restabelecido o valor declarado ante o princípio da verdade material. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da ARL - Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) declarada pelo contribuinte, segundo Laudo Técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 52 /2 00 7- 15 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-33.968, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 97/105: Pela notificação de lançamento n° 07105/00128-2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 25.978,86, correspondente ao lançamento- do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Espelho Caputeiro” (NIRF 3.365.349-6), com área total de 91,0 ha, localizado no Município de Angra dos Reis - RJ. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2003(fls. 05/09), iniciou-se com o termo de intimação de f1s.10/11, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3º desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, tendo fundamentação/grau de precisão II e com os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas ambientais declaradas de preservação permanente (45,0 ha) e de reserva legal (4,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 11.179,55, arbitrando-o em R$ 784.509,18, com base no SIPT, tendo apurado imposto suplementar de R$10.973,12, conforme demonstrativo às fls. 03. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 Cientificado do lançamento em 20/12/2007 (fls.87/88), o contribuinte protocolou em 16/01/2008, a impugnação de fls. 18/32, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 33/76, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do procedimento fiscal, que tributou a ampla área florestal de preservação permanente isenta legalmente do ITR, comprovada por laudo técnico e ADA apresentados no momento da impugnação, pelo princípio da verdade material, além de alterar o VTN declarado de forma arbitrária e ilegal, gerando um imposto desproporcional ao valor do bem tributado, com efeito confiscatório; - afirma ser prescindível a formalidade de protocolo do ADA no IBAMA, para fins de isenção do ITR, no teor do § 7° da MP 2166-67, incluído no artigo 10 da Lei n° 9.393/1996 (transcrito); - para referendar seus argumentos, transcreve parcialmente a legislação de regência, ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho e acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF. Ao final, o contribuinte requer seja cancelada a presente notificação fiscal ou, alternativamente, seja atribuído ao imóvel o valor de R$ 55.000,00, para fins de tributação, conforme laudo de avaliação acostado aos autos, para que o ITR suplementar, ainda que incidente sobre a área de preservação permanente, seja calculado com base na realidade de mercado. A autoridade julgadora verificou o descumprimento da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama, conforme caput e § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, ocorrido em 21/12/2007 e com Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal diversas das declaradas. Em se tratando da Área de Reserva Legal, também não houve a averbação à margem da matrícula do imóvel. Já no concernente ao Valor da Terra Nua (VTN), confirmou o arbitramento com base no SIPT, pois o laudo de avaliação apresentado, elaborado por engenheiro civil, não apura o VTN a preços de 1/1/2003, mas tem por referência o valor de mercado em dezembro/2007. Entende que o laudo apresentado deveria ser elaborado por profissional habilitado, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, e que evidenciasse, de forma inequívoca, a presença de peculiaridades desfavoráveis para fins de justificar a alteração do VTN arbitrado. Julgou, ao final, ser improcedente a impugnação. Ciência postal em 12/2/2010, fls. 108. Recurso voluntário formalizado em 15/3/2010, fls. 110/139. Após mencionar a legislação, em relação à Área de Preservação Permanente, o recorrente menciona laudo técnico evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários a esta classificação, pois presentes curso d’água e topos de morros contíguos (art. 2º e incisos da Lei nº 4.771/65). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 Afirma ter protocolado o ADA e que, mesmo assim, este seria dispensável pelo art. 10, § 1º, II, “a” e § 7º da Lei nº 9.393/96, pois presentes os requisitos legais para assim ser reconhecida a área, prescindível manifestação expressa do órgão público competente. Em se tratando da averbação da Área de Reserva Legal, também entende pela dispensabilidade de averbação à margem do registro imobiliário, com base em jurisprudência do STF, STJ e do extinto Conselho de Contribuintes. Entende que a não apreciação da documentação apresentada na impugnação fere o princípio da verdade material. Por fim, a respeito do arbitramento do VTN, afirma ser o valor de compra e venda em conformidade com a realidade do mercado imobiliário a base de cálculo do ITR, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/96, a fim de que seja reconhecido o valor de R$ 191.000,00. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Área de Preservação Permanente O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, de observância obrigatória por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (grifei) A Lei nº 4.771/65, então vigente, definiu as Áreas de Preservação Permanente (APP) como sendo a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam os tipos de APP: legal e administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (grifei) Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Perceba a diferença entre as espécies de APP: nas legais, assim estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas o art. 3º, requerendo a ação do poder público para que esta seja constituída. Para resolver o aparente conflito de normas entre o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012, trazido pelo recorrente, e o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, em que baseado o acórdão recorrido, mister conhecer seu conteúdo: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) A dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, não o desincumbe da obrigação imposta de protocolizar tempestivamente o ADA. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas tempestivamente ao Ibama, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Vale mencionar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 foi originalmente introduzido por meio da MP nº 1.956-50, de 26/5/2000, enquanto o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, pela redação da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Não haveria, durante o período em que vigeram, como a primeira haver desobrigado a apresentação do ADA, inexistindo antinomia por se tratarem de circunstancias distintas. Portanto, não obstante qual seja a APP, o fato é que deve constar consignada no competente ADA. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste CARF que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao Ibama. Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Outrossim, conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. A manifestação jurisprudencial da CSRF é convergente ao entendimento acima: Acórdão nº 9202-008.494, de 18/12/2019 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Acórdão nº 9202-007.655, de 27/2/2019 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. No presente caso, o contribuinte protocolou o ADA (fls. 72/73) em 21/12/2007, após o início da ação fiscal e dentro do prazo de impugnação, tendo inovado na APP de 90,0 ha (o dobro da declarada). Todavia, o contribuinte apresentou, junto à impugnação, um Laudo Técnico (fls. 36/41) emitido por profissional habilitado (engenheiro florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), fls. 68/69, confirmando a existência de APP de 45,0 ha (como declarado). Portanto, a despeito da apresentação intempestiva do ADA, entendo que, a bem do princípio da verdade material, forçoso restabelecer a APP de 45,0 ha. Área de Reserva Legal Acrescento ao já disposto no tópico anterior que todo imóvel rural deve manter área com cobertura vegetal nativa, a título de Reserva Legal, nos termos do inc. III do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771/65: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A isenção da ARL exige certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Diferente do ADA, portanto, cujo efeito é declaratório, o citado ato tem efeito constitutivo, condicionante do referido benefício fiscal. Por oportuno, a isenção está na alínea “a”, do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771/1965, à época vigente, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: ... § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. O § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382/2002 ratifica a condição e assevera que citada averbação deverá ocorrer antes da ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Logo, não há dúvidas quanto a obrigatoriedade da averbação da ARL à margem da inscrição da matrícula do imóvel, devendo ser ressaltada a Súmula CARF nº 122, vinculante, assim enunciada: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, a apresentação intempestiva do ADA somada à não averbação da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, fato incontroverso, demandam que seja mantida a glosa da ARL. Valor da Terra Nua A possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal (antiga denominação da Receita Federal do Brasil). Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O permissivo legal autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), a ser alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entes correlatos, assim como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. Por estar previsto em lei, não existe incorreção na utilização do SIPT, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade tributária empregou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela à fl. 7, com base na aptidão agrícola para o município de Angra dos Reis/RJ (fls. 14), respeitando o art. 12, § 1º, II, da Lei n. 8.629/93, e conferindo publicidade do valor adotado ao contribuinte, oportunizando o direito a apresentar documentação hábil apta a desfazer o VTN arbitrado. Em razão disto, o contribuinte juntou Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel (fls. 48/62), subscrito por engenheiro civil e consultor imobiliário, que, apesar de deter ART registrado no CREA, apresenta-se em desconformidade com a NBR 14.653 da ABNT, nos termos do acórdão recorrido: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720152/2007-15 Ocorre que, para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2003, o impugnante apresentou o laudo de avaliação (fls. 45/57) com ART/CREA (fis. 61/62), elaborado por engenheiro civil, que não apura o VTN do imóvel a preços de 01/01/2003, apresentando apenas seu valor de mercado (R$ 55.000,00), tendo como referência o mês de dezembro/2007. No presente caso, esse laudo não atende aos requisitos essenciais para autorizar a revisão do VTN arbitrado com base no valor apontado no SIPT para o município de Angra dos Reis — RJ, nem demonstra, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2003, com a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT. O acatamento da pretensão do contribuinte exigiria um laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, evidenciando, de forma inequívoca, que a área possui peculiaridades desfavoráveis, para fins de justificar a alteração do VTN arbitrado. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT e, além de apurar os dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões) referentes a 05 imóveis rurais com o seu posterior tratamento estatístico, deve ter fundamentação e grau de precisão II, de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel a preços de 01/01/2003, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Não tendo sido apresentado esse documento, com as exigências requeridas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2003, compatível com a distribuição. das suas áreas, de acordo com as suas características particulares, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. (grifei) Por não atender as exigências legais acima identificadas, deve ser mantido o valor arbitrado pelo SIPT. CONCLUSÃO VOTO dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de restabelecer a APP declarada, segundo Laudo Técnico apresentado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8416768 #
Numero do processo: 10140.903613/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 13 /2 01 1- 11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903613/2011-11 O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento com demonstrativo de crédito PER referente a COFINS não cumulativo exportação, do período em questão. Quanto ao pedido de ressarcimento de que trata esse processo, foi recompôsto o cálculo do crédito do interessado, resultando na confirmação do direito creditório de valor inferior ao pleiteado para ser utilizado em compensação/ressarcimento. Essa confirmação foi formalizada através do Despacho Decisório do órgão de jurisdição. Cientificado do Despacho Decisório o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, resumidamente, sustenta: (i) que não é possível restringir a tomada do crédito sobre o frete (na aquisição de insumo); (ii) que não há impedimento de tomar e manter crédito, no caso sobre o frete, que na venda não gerará débito das contribuições; (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004; assegura que o frete sempre gera crédito básico; (iv) aponta duas Soluções de Consultas da 6ª Região Fiscal (SC nº 15/2007 e SC nº 96/2012) que ratificam esse entendimento; o frete, in casu, confere direito ao crédito básico de PIS e COFINS; e (v) traz um texto do CARF em relação à exata interpretação dos créditos admissíveis, extraído do Portal Jus Navigandi (http://jus.com.br/). O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) ao apreciar a manifestação de inconformidade prolatou decisão em que decidiu pela improcedência das alegações e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (.....) 1 Em que pese o congruente VOTO apresentado pelo ilustre Relator, pede- se vênia para apresentar ponderada discordância. A compra de bovinos gera crédito presumido, conforme a legislação aplicável. Para esse tipo de crédito, o direito de crédito em relação aos 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado consubstanciado no voto vencedo, podendo o voto vencido ser consultado no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://jus.com.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903613/2011-11 serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903613/2011-11 direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Aplica-se raciocínio análogo para a situação retratada no presente processo: fretes vinculados às aquisições de bovinos (fretes na compra de bovinos e fretes na compra de bovinos-parceria) que se encontravam nos créditos básicos e foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13036.000029/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T19:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T19:02:10Z; Last-Modified: 2020-09-07T19:02:10Z; dcterms:modified: 2020-09-07T19:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T19:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T19:02:10Z; meta:save-date: 2020-09-07T19:02:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T19:02:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T19:02:10Z; created: 2020-09-07T19:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-07T19:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T19:02:10Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13036.000029/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.558 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente LADI DE CASTRO FONSECA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 36/42), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$287,00 para saldo de imposto a pagar de R$922,30. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 03 6. 00 00 29 /2 00 7- 19 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13036.000029/2007-19 A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente (R$8.098,76). Impugnação Cientificada à contribuinte, a NL foi objeto de impugnação às fls. 2/15 dos autos, na qual alegou a inclusão indevida do dependente, requerendo sua exclusão. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 78/82): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada por meio de informação prestada em DIRF pela fonte pagadora para o titular e ou dependente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É descabida a retificação da declaração de rendimentos pelo sujeito passivo, quando vise a redução de tributo, após iniciado o processo de lançamento de oficio. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 23/7/2010 (fl. 90), a contribuinte, em 2/8/2010 (fl. 92), apresentou recurso voluntário, às fls. 92/94, onde alega, em apertado resumo, que: - o dependente teria sido incluído por erro. - não teria sido notificada do processo de lançamento e, em consequência, a retificação seria válida. - teria manifestado em sua defesa o desconhecimento do processo de lançamento. - caberia ao Fisco proceder à glosa do dependente e não à inclusão dos rendimentos recebidos por ele. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A contribuinte alega não ter tomado ciência do processo de lançamento. Verifico que consta à fl.18 informação de que a notificação foi devolvida pela Empresas de Correios e Telégrafos à RFB. Ato contínuo, o Fisco procedeu a sua intimação por edital (fl.24), na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, artigo 23. Acrescento que a contribuinte apresentou sua defesa, onde demonstrou ter conhecimento da infração a ela atribuída, mencionando expressamente a omissão de rendimentos da Prefeitura Municipal de Canguçu. Por seu turno, o colegiado de primeira instância conheceu e analisou a defesa apresentada, não havendo que se falar em qualquer prejuízo a sua defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13036.000029/2007-19 O litígio recai sobre rendimentos pagos ao dependente incluído pela recorrente em sua declaração de ajuste. Em seu recurso voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação, requerendo a exclusão do dependente. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. À luz da legislação citada na notificação de lançamento e na decisão recorrida, os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Por outro lado, eles podem deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste determinado valor por dependente, que no exercício de 2005 era de R$1.272,00. Ao indicarem alguém como dependente, os contribuintes ficam obrigados a incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente, mesmo que fiquem abaixo do limite para isenção, se considerados individualmente. Lembro que as deduções constituem faculdade concedida aos contribuintes e são pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. No caso, a inclusão do dependente foi uma opção exercida pela contribuinte. Apurado que o dependente informado auferiu rendimentos que não foram declarados, o Fisco tem o poder-dever de efetuar a formalização da exigência. Uma vez que a contribuinte indicou seu cônjuge como dependente na declaração de ajuste - e, inclusive, se beneficiou da dedução do valor de R$ 1.272,00 - deveria ter incluído na referida declaração os rendimentos recebidos por ele. Deste modo, confirma-se a infração de omissão de rendimentos, revelando-se correta a exigência do imposto suplementar. No tocante ao pleito para retificação da declaração para exclusão da dependente, como consignado na decisão recorrida, só poderia ser acatado antes de iniciado o procedimento fiscal, a teor do artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional. Uma vez intimada da NL, a contribuinte já não poderia solicitar retificação vinculada à infração apurada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8420188 #
Numero do processo: 11080.014258/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1001-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 58 /2 00 8- 22 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.000 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014258/2008-22 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 334.835, de 22 de agosto de 2008 (folha 115), a partir de 01/01/2009, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 03/19), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1- instaurado o procedimento administrativo e manifestada defesa por parte do contribuinte, tem-se que os débitos discutidos, obrigatoriamente, estão com sua exigibilidade suspensa; 2- o ato administrativo é ilegal e viola os direitos fundamentais da empresa impugnante; 3- o débito que ensejou o ADE está garantido através de penhora de processo em executivo fiscal; 4- o ADE informa o número da inscrição e a base legal na qual se funda a decisão administrativa, não apontando os motivos de fato que geraram a exclusão, inviabilizando o exercício do direito de defesa de forma plena e adequada; 5- o Edital sequer identifica o número do processo administrativo e a base legal que fundamenta a decisão do Comitê Gestor do Simples; 6- as razões de sua exclusão estão veiculadas em processo administrativo que não contou com sua participação e seu conhecimento; e 7- o suposto débito está garantido nos autos da execução fiscal n° 2005.71.00036481-4, conforme documentos que anexa ao processo; Ao final, postula o requerente o seu restabelecimento no Simples Nacional, até que se conheçam as razões fáticas que levaram à sua punição. No acórdão a quo (folhas 148/151), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que os débitos inscritos em DAU encontravam-se com exigibilidade suspensa na PGFN em 18/06/2010; contudo, como a regularização das pendências do contribuinte junto à Fazenda Pública Federal ocorreu somente em 2010, em 01/01/2009 a causa ensejadora de sua exclusão ainda existia, sendo legítimo o indeferimento de seu pedido. Ciência do acórdão DRJ em 19/01/2011 (folha 153). Recurso voluntário apresentado em 16/02/2011 (folha 154). A recorrente, à folha 154, solicita a possibilidade de reinclusão no Simples Nacional, por ser de suma importância para a continuidade de suas atividades. O sócio signatário relata dificuldades financeiras, que foi iludido por escritório de advocacia acerca de compensação dos débitos com títulos da Eletrobrás, que parcelou a dívida e a paga em dia, que tem 22 funcionários, que paga seus salários e os impostos em dia e que se a empresa for excluída Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.000 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014258/2008-22 do Simples Nacional não terá condições de continuar suas atividades, contando com a sensibilidade dos conselheiros do CARF ao analisar a situação. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72 estabelece que a impugnação – designação genérica que inclui a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário – deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O art. 17 do mesmo Decreto determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A recorrente não apresenta qualquer contestação ao acórdão recorrido, solicitando, apenas, que seja reincluída no Simples Nacional por ser de suma importância para a continuidade de suas atividades. Desta forma, não há litígio a julgar. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8455058 #
Numero do processo: 10907.002440/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Cuidam os autos de processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, em virtude de a contribuinte acima identificada ter apresentado débitos com a Receita Federal do Brasil cuja exigibilidade não se encontra suspensa. A empresa, após regularmente intimada, apresentou defesa tempestiva, alegando que embora tivesse recolhido os tributos relativos ao ano-calendário de 2002 pelo Simples Federal, a declaração de imposto de renda correspondente, todavia, foi equivocadamente entregue com base no lucro presumido, gerando, indevidamente, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 40 /2 00 8- 15 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002440/2008-15 débitos do IRPJ, do PIS-FATURAMENTO e da COFINS, objeto das certidões de dívida ativa da União de que tratam os processos administrativos nºs 10907 500 310/2006-73, 10907 000 311/2006-18 e 10907 500 312/2006-82. Contudo, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002, o Sr Secretário da Receita Federal determinara às unidades regionais da Receita Federal que, desde que fosse possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, mediante comprovação da entrega das Declarações Anuais Simplificadas e dos comprovantes de pagamento (DARF-SIMPLES), era possível retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO), quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), para inclusão no Simples de pessoa jurídica nas hipóteses de erro de fato. Conclui, desse modo, ser indevida a inscrição em dívida ativa dos débitos do IRPJ, da COFINS e do PIS FATURAMENTO, do ano-calendário de 2002, bem como os débito relativos ao ano-calendário 2003 cujas exigências, aliás, estão suspensas porque estes foram informados através da declaração anual do SIMPLES e não como decorrentes de apuração pelo lucro presumido. Por consequência, revelam-se indevidas também as multas pela falta de apresentação das DCTF's do ano-calendário de 2003. porque nesse ano, como dito, a respectiva DAS foi entregue como SIMPLES FEDERAL. Ao final, pediu a manutenção da empresa no Simples Nacional. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 117 a 120 do presente processo (Acórdão nº 06-37.908, de 30/08/2012 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa impeditiva à opção pelo Simples Nacional. INCLUSÃO NO SIMPLES FEDERAL. TERMO DE OPÇÃO. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. DELEGADO. RECEITA FEDERAL. A competência para retificar o Termo de Opção e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica objetivando a inclusão da empresa no Simples Federal é do Delegado da Receita Federal e não da Delegacia de Julgamento. No voto, a decisão ponderou que a tela do sistema Sivex juntada à fl. 85 mostra os débitos que deram causa à exclusão, sendo quatro débitos não previdenciários e um débito inscrito na PGFN. Observou que a empresa sustentava que os débitos haviam ocorrido em virtude de ter entregue equivocadamente declaração de rendimentos com base no lucro presumido, e que havia efetuado os recolhimentos pelo Simples, e apresentado a corresponde declaração simplificada, situação que autorizava o cancelamento dos débitos em face da sua intenção de participar do Simples Federal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002440/2008-15 Argumentou que não competia à autoridade julgadora reconhecer erro de fato incorrido pelo contribuinte para autorizar sua opção pelo Simples Federal e excluir, por conseguinte, os débitos relacionados a opção pelo lucro presumido do mesmo período. Que a competência era do Delegado da Receita Federal, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, que transcreveu. Esclareceu que, de qualquer modo, o contribuinte apresentava-se inadimplente em relação a débitos do próprio Simples Federal, relativo à competência 05/2007. Que assim, mesmo que considerasse indevidos os débitos cobrados pelo lucro presumido, constavam débitos do Simples Federal que não haviam sido regularizados em tempo, o que impedia a permanecia no regime simplificado. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 123), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/02/2013 (recurso às fls. 125 a 128, carimbo aposto à primeira folha). Informa que se socorreu do Poder Judiciário, que determinou o retorno da recorrente ao Simples Nacional, retroativamente a janeiro de 2009, até a conclusão final do processo administrativo de exclusão (cópia da sentença às fls. 129 a 131). Entende indevidos os débitos relativos à multa por atraso na entrega de DCTF do ano-calendário 2004, pois nesse período era optante do Simples Federal. Informa que os débitos inscritos em Dívida Ativa objeto dos processos 10907.5000310/2006-73, 10907.500311/2006-18 e 10907.500312/2006-62 estão quitados. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme Ato Declaratório Executivo à fl. 08, emitido em 22/08/2008, a empresa foi excluída do Simples Nacional pela existência de débitos, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – Sivex, à fl. 85, mostra os débitos existentes após o prazo para regularização (30 dias após a ciência do ADE) – uma inscrição na PGFN (R$ 6.697,32) e quatro débitos não previdenciários, sendo: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002440/2008-15  três multas de código 1345 (multa por atraso na entrega da DCTF), referentes aos períodos de 05, 08 e 11/2003, cada um de R$ 500,00;  e um débito de código 6106 (Simples), referente ao período de 05/2007, no valor de R$ 23,32. A inscrição na PGFN (inscrição 9060603363035), em extrato às fls. 86 a 90, emitido em 18/12/2009, constava como suspensa por negociação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (fl. 89). No entanto, à época do ADE, conforme extrato à fl. 85, não tinha sua exigibilidade suspensa. A alegação da interessada de que em 2003 era optante do Simples Federal poderia, se acatada, afastar as multas por atraso na entrega de DCTF. Ainda assim, restariam o débito de Simples, referente a maio de 2007, e o débito inscrito na PGFN. Só por esses, já seria devida a exclusão efetivada através do ADE à fl. 08. Nesse sentido, estava correta a decisão recorrida ao afirmar: De todo modo, o contribuinte apresentou-se inadimplente em relação a débitos do próprio Simples Federal, na importância de R$ 23.32, relativo a competência 05/2007. Assim, mesmo que considerássemos indevidos os débitos cobrados pelo lucro presumido, constam débitos do Simples Federal que não foram regularizados em tempo, o que impede o contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Destarte, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. Conclui-se correta, na forma da lei, a exclusão efetuada, diante dos débitos sem exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.907605/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva.
Numero da decisão: 3001-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 76 05 /2 01 1- 59 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que homologou parcialmente declaração de compensação formulada a partir de crédito reconhecido em pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “A competência para julgamento deste processo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA)/Terceira Turma se deve ao disposto no art. 1º da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012, publicada na página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2012. Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP (fl. 09), que reconheceu integralmente o direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 33127.09263.120209.1.1.01-5843, transmitido em 12/02/2009, no valor de R$ 112.410,28, o qual, todavia, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos nele informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na qual o contribuinte defende inicialmente a reforma do DDE a fim de ser resguardada a segurança jurídica, em observância à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Prossegue alegando que o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 em conjunto com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e demais atos normativos teriam reconhecido o direito de as empresas industriais se creditarem do IPI nas compras de matérias primas, materiais intermediários, materiais de consumo rápido na produção e compras para o ativo imobilizado, principalmente na entrada de materiais relacionados a vendas de produtos tributados a alíquota zero, isentos ou imunes de tributação. O mesmo direito seria também reconhecido nas entradas de materiais de produção tributados a alíquota zero, isentos ou imunes de tributação empregados em produtos tributados, quando os créditos seriam apurados com base na mesma alíquota dos produtos saídos, podendo as empresas proceder à escrituração dos créditos acumulados nos últimos dez anos, com base em posicionamento do Poder Judiciário, nos precedentes que cita. Prossegue argumentando que o não reconhecimento dos créditos resultaria na inocuidade do benefício, afronta à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Quanto à compensação propriamente dita, alega que compensou o débito do principal com o crédito objeto do PER/DCOMP em análise e que teria efetuado a compensação dos juros e da multa incidentes com crédito vinculado a PER/DCOMP transmitido em 09/04/2009, que anexa. O saldo devedor que está sendo exigido decorre do “desmembramento “do valor pleiteado neste processo, para quitar R$ 81.883,94 de principal, R$ 16.376,78 de multa e R$ 14.149,54 de juros de mora, procedimento com o qual não concorda, nem foi por ele solicitado”. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-42.251 - 3ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 123 a 126) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 18/02/2013 pelo recebimento da Notificação n o 152/2013 - SEORT/DRF/GUARULHOS, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos - SP, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 128). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 19/03/2013, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 131 a 167), por meio do qual basicamente argui a nulidade do processo administrativo e reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: i. o DARF encaminhado pela Receita Federal para pagamento em 28/02/2013, relativo a débito decorrente da não homologação integral da compensação declarada, refere-se a período de apuração que corresponde à data de 07/07/1980, quando a empresa ainda nem mesmo existia, razão pela qual não reconhece o débito em questão; ii. não tem certeza se o valor indicado no Despacho Decisório corresponde a apuração correta do mesmo, pois, neste, o período de apuração do crédito corresponderia ao 4° trimestre de 2008, enquanto que o Acórdão proferido teria indicado como período de apuração 01/10/2008 a 31/12/2008, desse modo “há que se considerar que há vicio no processo administrativo em questão, o que torna tanto o mesmo quanto o débito apurado nulos”, de forma que deve ser “declarada de ofício a nulidade do processo administrativo n° 10875907605/2011-59, do processo de cobrança n° 10875-908.674/2011-80, bem como do débito de IPI apurado no valor R$ 53.393,61 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente à período de apuração em que a empresa Recorrente nem mesmo existia”; iii. o art. 11 da Lei n° 9779/99 em conjunto com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e demais atos normativos teriam reconhecido o direito das empresas industriais de se creditarem do IPI adquiridos nas compras de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 matérias- primas, materiais intermediários, materiais de consumo rápido na produção e compras para o ativo imobilizado, principalmente referente a créditos de IPI na entrada desses materiais relacionados às vendas de produtos tributados a alíquota 0%, isentos ou imunes de tributação; e iv. o Poder Judiciário teria reconhecido a possibilidade de essas empresas procederem à escrituração dos créditos acumulados de IPI dos últimos dez anos, frente ao princípio da não cumulatividade do IPI, razão pela qual, na esfera administrativa, deve ser reconhecido tal direito. À vista do exposto, com esses argumentos, requer: “- o acolhimento da preliminar argüida sendo declarada de ofício a nulidade do processo administrativo no 10875.907605/2011-59, do processo de cobrança n° 10875-908.674/2011-80, bem como do débito de IPI apurado no valor R$ 53.393,61 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente à período de apuração em que a empresa Recorrente nem mesmo existia; - demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; - por fim, requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome da Autuada DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRUBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. no endereço constante na defesa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 009, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Não se sustenta a argumentação de que o processo administrativo em tela estaria viciado em decorrência de indicação incorreta relativamente ao período de apuração. Vejamos. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72. Não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispõe para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo assim que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante. Há, no meu sentir, visível erro material na emissão do DARF encaminhado para a cobrança dos débitos em decorrência da homologação parcial do Despacho Decisório e de sua manutenção pelo Acórdão da DRL/Porto Alegre, ao mencionar um período de apuração relativo a 1980, mas, estando este superado pela superveniência do Recurso Voluntário, não há razão, a meu ver, para anulação do processo administrativo, nem do processo de cobrança a ele associado. O Acórdão recorrido, por sua vez, ao mencionar o Período de Apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008, refere-se ao 4 o trimestre de 2008, período que teria dado origem ao crédito de IPI reconhecido pela Administração e que deu ensejo à compensação declarada pelo recorrente. Da mesma forma, tendo sido este emitido por colegiado competente e regularmente constituído para julgamento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, também não há qualquer fundamento para sua anulação. Ademais, em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade do processo administrativo e do processo de cobrança dele decorrente. Análise do mérito Trata-se de questionamento decorrente da homologação parcial de compensação formalizada para compensar débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos ao período de apuração JUL/2007 a partir de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de IPI. O direito creditório foi integramente reconhecido no PER/DCOMP n o 33127.09163.120209.1.1.01-5843, de 12/02/2009 (doc. fls. 045 a 114), a partir do qual se utilizou um saldo credor do imposto passível de ressarcimento em montante de R$ 112.410,28, relativo ao 4 o Trimestre/2008, indicado na compensação declarada no PER/DCOMP n o 12309.55519.130209.1.3.01-7629, de 13/02/2009 (doc. fls. 115 a 118). Como relatado, a compensação foi parcialmente homologada por ter concluído, a autoridade competente para reconhecimento do crédito, que o valor do crédito integralmente reconhecido seria insuficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte, como se extrai do Despacho Decisório de 03/01/2012 (fls. 009). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 Após a homologação parcial, a recorrente arguiu, na Manifestação de Inconformidade, que também teriam sido utilizados créditos de IPI oriundos do pedido de ressarcimento formalizado no PER/DCOMP n o 01896.95364.090409.1.1.01-5491, em montante de R$ 156.383,02, estes relativos ao 1 o trimestre de 2009, para compensar débitos também da COFINS relativos aos períodos de apuração de JUL/2007 e AGO/2007, na compensação declarada no PER/DCOMP n o 34999.61270.090409.1.3.01-5618, de 09/04/2009 (doc. fls. 015 a 019). Em relação a essa compensação, a autoridade administrativa concluiu (fls.122) da mesma forma que o valor do crédito integralmente reconhecido seria insuficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Inicialmente é importante destacar que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. Ressalte- se, inclusive, que nos dois Pedidos de Ressarcimento formulados, relativos aos períodos de apuração compreendidos no 4 o trimestre de 2008 e 1 o trimestre de 2009, o crédito foi integralmente reconhecido, como destacam tanto os Despachos Decisórios quanto o próprio Acórdão da DRJ/Porto Alegre. Analisando detalhadamente o mérito da questão, vejo que a improcedência da Manifestação de Inconformidade pela autoridade julgadora de piso deveu-se ao entendimento de que o débito de COFINS (principal) declarado em relação ao período de apuração JUL/2007 (PER/DCOMP n o 33127.09263.120209.1.1.01-5843) já estava vencido no momento da transmissão da Declaração, em fevereiro de 2009, razão pela qual foi feita a imputação proporcional dos correspondentes acréscimos legais (multa e juros de mora) exigíveis nos casos de recolhimento em atraso. Além disso, entendeu o colegiado que os créditos relativos ao PER/DCOMP n o 01896.95364.090409.1.1.01-5491 não acumularam montante suficiente para a homologação total da compensação dos débitos dos dois períodos de 2007. Foram esses os fundamentos que conduziram a decisão recorrida, como se extrai dos excertos do voto condutor do julgado (fls. 125 e ss. – destaques nossos): “Conforme antes relatado, o valor solicitado foi integralmente reconhecido, não havendo o que reformar no DDE, no tocante ao crédito. O litígio restringe-se à homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 33127.09263.120209.1.1.01-5843 e conseqüente cobrança do saldo devedor remanescente após a compensação. O débito de Cofins, no valor originário de R$ 112.410,28, a título de principal, refere-se ao período de apuração julho de 2007 e já estava vencido por ocasião da transmissão daquele PER/DCOMP que ocorreu em 12 de fevereiro de 2009. Por essa razão, o sistema que verifica a legitimidade dos créditos e valida as compensações declaradas fez a imputação proporcional do referido valor, a fim de cobrir além do principal, os correspondentes acréscimos legais (multa e juros de mora) exigíveis nos casos de recolhimentos em atraso. Tal imputação encontra respaldo no art. 36, caput da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 segundo o qual, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Ademais, segundo o §1º do mesmo artigo, a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, como se verifica a seguir (tal determinação foi mantida no atual art. 44, caput e §1º da IN RFB 1.300, de 2012: (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 Assim, está correta a imputação feita pelo sistema de controle de créditos, sendo legítima a cobrança do saldo devedor remanescente especificado no DDE. O contribuinte também alega que os juros e multa de mora relativos a esse débito teriam sido compensados no PER/DCOMP nº 34899.61270.090409.1.3.01-5618, transmitido em 09/04/2009 (vinculado ao PER/DCOMP nº 01896.95364.090409.1.1.01-5491). De acordo com a cópia constante no processo, no referido documento o contribuinte efetivamente utilizou o montante de R$ 156.383,02, sendo R$ 33.548,24 para quitação de débito de Cofins do mês de julho de 2007, composto de R$ 4.163,80 de principal, R$ 23.314,81 de juros de mora e R$ 6.069,63 de multa de mora, e o restante (R$ 122.834,78) foi utilizado na compensação do débito da mesma contribuição no mês de agosto de 2007, com os respectivos acréscimos legais. Todavia a compensação efetivamente realizada não atingiu esse total, não restando comprovada a procedência das alegações do contribuinte, como dá conta a cópia do DDE exarado na análise do referido PER/DCOMP que anexei ao processo, onde consta o seguinte: “O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. (...) Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual concedo restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP: 01896.95364.090409.1.1.015491 Valor da restituição/ressarcimento: R$ 27.755,98” (destaquei)” Não obstante, observo que a recorrente, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a arguir que julgados administrativos e judiciais teriam reconhecido o direito de as empresas industriais se creditarem do IPI relativo às compras de matérias-primas, materiais intermediários, materiais de consumo e compras para o ativo imobilizado e de procederem à escrituração dos créditos acumulados dos últimos dez anos desse tributo. Contudo, a recorrente não manejou nenhum argumento para afastar os fundamentos do Acórdão recorrido relativos à incidência de acréscimos moratórios decorrentes do recolhimento em atraso, os quais deram azo à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ora, como bem observado pela decisão recorrida, não está em litígio o crédito decorrente do ressarcimento de IPI solicitado, relativamente aos 4 o trimestre de 2008 e 1 o trimestre de 2009, visto que foram integralmente reconhecidos pela autoridade competente, como já dito. Diante do exposto, por não ter sido expressamente impugnada a matéria, não há razão a meu ver para a reforma da decisão de primeira instância. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Desde a instauração do litígio, tem a recorrente se limitado a arguir, no mérito, o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI a que fariam jus as empresas industriais, mas não trouxe qualquer argumento contra os excertos da decisão de piso que tratam dos acréscimos moratórios associados ao pagamento tardio dos débitos compensados e da impossibilidade de homologação total da compensação pleiteada. Alegação genérica não tem o condão de instaurar o contraditório. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Situação similar também foi julgada por esta c. Turma em decisões recentes (Acórdãos n o 3001-001.041 e n o 3001-000.788), este último de relatoria do i. Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, ao qual peço vênia para reproduzir os argumentos utilizados no voto condutor do julgado: “Verifica-se, pois que, de fato, a empresa não se insurgiu sobre nenhum dos pontos abordados pelo v. Acórdão recorrido. Em outras palavras, não existe Recurso Voluntário a ser apreciado, uma vez que não foram rebatidos, mesmo que indiretamente, os fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada. A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente o Recurso Voluntário que não conteste motivadamente a decisão recorrida, haja vista que o apelo deve preencher todos os pressupostos processuais para ser conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide. Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001-000.301 - Turma Extraordinária - 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis. Reformar decisão para afastar possível engano no julgamento que reflita injustiça corresponde a uma ação muito delicada e, especialmente por isso, o trâmite processual deve ser devidamente observado. A motivação é pressuposto fundamental para a admissão do recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar suas razões para interpor o recurso, seja pelo seu inconformismo, seja por discordar de algum ponto técnico na decisão. Nesse sentido não basta o Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido no julgamento anterior”. Nesse sentido, entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Conclusões Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907605/2011-59 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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