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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8434242 #
Numero do processo: 10830.002104/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/04/2001 AI DEBCAD n° 35.286.235-1, de 17/05/2001. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS.
Numero da decisão: 2202-007.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 36 a 38), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 04 /2 00 8- 03 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002104/2008-03 primeira instância (e-fls. 25 a 31), proferida em 10 de outubro de 2001, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.424.4/209/2001, da Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas - SP (DRP/Campinas), que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 15 a 17), mantendo-se o crédito tributário exigido – Decisão-Notificação sem ementa. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRP/Campinas (e-fls. 25 a 31) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) 1. Conforme relatório que acompanha o Auto-de-Infração em referência (fls. 02), a empresa deixou de exibir à fiscalização os documentos solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 05) emitido em 11/05/2001, o que constitui infração ao art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; 2. A autuada apresentou defesa tempestiva em 10/07/2001, conforme instrumento anexado às fls. 13 a 15, onde requer a nulidade do presente Al e a reabertura de prazo para a exibição dos documentos solicitados pela fiscalização, mediante as seguintes alegações, em síntese: a) que o não atendimento da intimação lavrada em 11/05/2001 deu-se pelo fato de haver tomado conhecimento dessa obrigação somente quando do recebimento do Auto de Infração; b) que o TIAD foi recebido por pessoa não autorizada, visto não tratar-se de funcionário da empresa, além do que tal pessoa, embora tenha assinado o documento, não o repassou à empresa, ocasionando, assim, o não atendimento da intimação. (...)” Da Decisão-Notificação da Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRP/Campinas (e-fls. 25 a 31), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo a DRP refuta as alegações da ora Recorrente e mantem autuação. Vejamos trecho com as conclusões do órgão julgador de primeira instância administrativa: “(...) 22. Em suma: a) se o que a empresa quer dizer é que a segunda via do termo de intimação chegou-lhe às mãos tardiamente, ou seja, após a data nele consignada para apresentação dos documentos à fiscalização, então é forçoso concluir que o Sr. RENATO BATISTA DE PINHO encontrava-se, afinal de contas, a seu serviço em 11 de maio próximo passado - e, em tal hipótese, poderia questionar, no máximo, a eficácia da intimação feita através dessa pessoa; b) se, por outro lado, o que ela sustenta é que jamais recebeu a mencionada segunda via do TIAD, torna-se incompreensível como, não tendo visto o documento, sabe tanta coisa a respeito dele. 23. Quer-nos parecer que o fato de os auditores fiscais haverem entregue o TIAD a pessoa que, além de encontrar-se no estabelecimento visitado, apresentou-se e assinou Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002104/2008-03 o TIAD como gerente da empresa, é de tal relevância que, salvo comprovação de que referida pessoa é estranha à ROGÉRIO MENDES GALVÃO DE MIRANDA - EPP, a intimação se reveste dos requisitos necessários à sua validade. Neste sentido, afigura- se-nos irrelevante que o referido termo tenha chegado às mãos do titular da firma após o dia 17 de maio de 2001, ou que nem lhe tenha chegado às mãos, pois tratam-se de questões não afetas ao processo tributário instaurado com a lavratura do presente Al. (...) Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 14 de dezembro de 2001 (e-fls. 36 a 38), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação. Em 11 de fevereiro de 2008, por meio do Ofício 21.224/037/2008 (e-fl. 81), a Advocacia Geral União / Procuradoria Geral Federal – AGU/PGF comunica a SECOJ/DRJ/CAMPINAS/SP que, a Recorrente impetrou com o Mandado de Segurança n°. 2002.61.05.000105-8 e que lhe foi concedida a segurança determinando à autoridade impetrada que receba e processe o recurso administrativo relativo à NFILD especificada na inicial [n°. 35.286.235-1], independentemente do depósito prévio de 30% do valor questionado, decisão confirmada pelo STJ e STF. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso a Decisão-Notificação da DRP/Campinas em 07 de dezembro de 2001 – vide AR e-fl. 34), protocolo recursal, em 14 de dezembro de 2001, e-fl. 36, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 36 a 38). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002104/2008-03 Do Mérito Alega a Recorrente que, deixou de apresentar os documentos exigidos, pois o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (e-fl. 07), datado de 11 de maio de 2001, foi recebido por pessoa que não tinha autorização para tanto e que esta pessoa não repassou o referido documento para empresa. Observa-se que, a pessoa que firmou o referido TIAD foi o Sr. Renato Batista de Pinho, que se aprestou à Fiscalização como gerente da empresa. Pois bem! Neste ponto, concordamos com as conclusões da DRP/Campinas de que esta alegação da Recorrente não se concatena com os fatos que se apresenta. Ora, se o Sr. Renato Batista de Pinho ocupava cargo de confiança na empresa, gerente, é difícil acreditar que não tinha autorização para receber a TIAD é ainda mais difícil acreditar que este gerente não repassou o referido documento para o proprietário da empresa. A DRP/Campinas em sua Decisão-Notificação, entre varias incoerência das alegações da ora Recorrente, aponta uma que nos parecer confirmar que o Sr. Renato repassou sim a TIAD para a Recorrente, vejamos: “(...) 13. Não bastassem todos esses pontos de interrogação, existem algumas afirmações na defesa, que parecem contradizer-se entre si. Transcrevamo-las, para, ao depois, comentá-las: "Em 11 de maio do corrente ano, a ilustre Auditora Fiscal da Previdência Social, Sra. Nilza N. Bianchi Pavarin, compareceu à empresa ora Requerente, portando uma intimação para apresentação de documentos. Esse termo de intimação listava os documentos a serem apresentados: o cartão atualizado do CNPJ, o contrato social, livro de registro de empregados, GPS e GFIP de determinado período, Termo de Opção do Simples e última declaração de IRPJ. Esta mesma intimação indicava a data para apresentação de tais documentos, a serem entregues em 17/05/01, das 8:30 às 14:00 horas, à Rua Barreto Leme, 1117, 4° andar, sala 421, designada 'Auditório'. A única e exclusiva razão da não apresentação dos documentos solicitados é que a empresa apenas tomou conhecimento desta intimação ao receber a lavratura do presente auto..." (o grifo é da própria autuada). 14. Veja-se que nos três primeiros períodos do texto acima reproduzido, a empresa demonstra ter pleno conhecimento do conteúdo do termo de intimação lavrado pela auditoria do INSS. Tanto que faz referência a detalhes (documentos solicitados, data, local e horário para apresentação dos mesmos, etc.) dos quais não poderia falar se não tivesse visto o TIAD. 15. Pois bem, no último período do mesmo texto acima, a impugnante diz que apenas tomou conhecimento da intimação ao receber o auto-de-infração. 16. Isto é surpreendente, pois a peça acusatória (o auto-de-infração) não se fez (como, em regra, não se faz) acompanhar do TIAD. O termo em questão é emitido em apenas Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002104/2008-03 duas vias, sendo a segunda entregue ao contribuinte ou ao seu representante (como, de fato, ocorreu in casu) - com vistas ao cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentar os documentos exigidos -, enquanto a primeira via permanece em poder do auditor fiscal emitente, para que, se for o caso, seja futuramente juntada ao processo administrativo de auto-de-infração (aqui, ela constitui as fls. 05 dos autos). 17. Se o auto-de-infração não se fez acompanhar do TIAD, dir-se-ia que a empresa tomou conhecimento do teor da intimação a partir das informações constantes do próprio Al. Ocorre que o AI não faz referência a todos aqueles detalhes do TIAD, de que a ROGÉRIO MENDES demonstra ter pleno conhecimento. Em seu anexo relatório (confira-se ás fls. 02), a peça acusatória limita-se a dizer que a empresa foi autuada "por deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições para com a Seguridade Social, solicitados através de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - de 11/05/2001, para apresentação em 17/05/2001, das 8:30 às 14:00 horas". Faltam ao AI, portanto, diversas informações conhecidas pela autuada, como, por exemplo, os documentos que foram exigidos e o local em que deveria apresentá-los. (...)” Ademais, destaca-se que o ônus de coligir aos autos os documentos solicitado pela Fiscalização é da Recorrente, o que ela não o fez, não sendo o problema dela um funcionário justificativa para ela deixar de exibir os documentos solicitados. Ocorre que, além da Recorrente não exibir os documentos, depreendemos que os argumentos trazidos na sua peça recursal são evasivos e genéricos, não havendo qualquer motivo que justifique a não exibição dos documentos. Destarte, havendo a Recorrente infringido o dispositivo legal no tocante à exibição dos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária para fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) 1 . 1 Lei nº 8.212/91: "(...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) Decreto nº 3.048/99 (RPS): (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002104/2008-03 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8407673 #
Numero do processo: 13900.720383/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 03 83 /2 01 5- 29 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720383/2015-29 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8445064 #
Numero do processo: 10880.903207/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T04:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-06T04:17:13Z; Last-Modified: 2020-09-06T04:17:13Z; dcterms:modified: 2020-09-06T04:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T04:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T04:17:13Z; meta:save-date: 2020-09-06T04:17:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T04:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-06T04:17:13Z; created: 2020-09-06T04:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-06T04:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T04:17:13Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903207/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.245 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 07 /2 00 9- 70 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903207/2009-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 32749.56718.151204.1.3.04-8542, transmitido em 15/12/2004). O crédito pleiteado de Cofins de entidades financeiras e equiparadas (código de receita 7987), no valor de R$ 5.302,46, que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 30/03/2004, refere-se a um DARF no valor de R$ 12.608,15, recolhido em 14/05/2004. A DERAT/São Paulo, por meio de despacho decisório de fl. 5, não homologou a compensação declarada porque o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 8/10) em que alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF. O valor informado para a Cofins foi calculado pela alíquota de 7,6% porém o correto deveria ser pela alíquota de 4%, resultando em crédito de pagamento indevido ou a maior. Admitiu não ter retificado a DCTF corrigindo o erro alegado, razão pela qual o Despacho Decisório não encontrou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e, diante disso, solicitaram a imediata retificação da DCTF. A 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903207/2009-70 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903207/2009-70 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903207/2009-70 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903207/2009-70 quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003605/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para o saneamento do vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, o Recurso Especial deve ser conhecido. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO NO SUCESSOR. HIGIDEZ. A responsabilidade dos sucessores abrange os créditos tributários devidos pelo de cujus, definitivamente constituídos ou em curso de constituição e aqueles constituídos em momentos posteriores à data da partilha. A expressão crédito tributário, gravada no art. 129 do CTN, há de ser compreendida na sua acepção ampla, o que abrange, além do quantum referente ao imposto, os valores decorrentes de juros e multa moratória.
Numero da decisão: 9202-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.378, de 21/11/2019, sem efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento para, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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OMISSÃO. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para o saneamento do vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, o Recurso Especial deve ser conhecido. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO NO SUCESSOR. HIGIDEZ. A responsabilidade dos sucessores abrange os créditos tributários devidos pelo de cujus, definitivamente constituídos ou em curso de constituição e aqueles constituídos em momentos posteriores à data da partilha. A expressão crédito tributário, gravada no art. 129 do CTN, há de ser compreendida na sua acepção ampla, o que abrange, além do quantum referente ao imposto, os valores decorrentes de juros e multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.378, de 21/11/2019, sem efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento para, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 36 05 /2 00 7- 11 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela Contribuinte, com vistas a sanar omissão no Acórdão nº 9202-008.378 (fls. 474/477), proferido na sessão de 21 de novembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento A Contribuinte alega que houve omissão no acórdão embargado, em virtude de a decisão ter deixado apresentar manifestação sobre a petição de fls. 467/468, na qual informa que, em resposta à intimação de fls. 464, esclareceu que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) foi restrita aos débitos definitivamente constituídos, posteriormente transferidos para outro processo nº 10437-721172/2017-09. Por força do despacho de fls. 501/503, deu-se seguimento aos embargos de declaração, tendo em vista a constatação da omissão. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Conhecimento dos Embargos de Declaração De acordo com os embargos interpostos: 3. Conforme se verifica da leitura do v. acórdão de fls. 474/477, foi dado provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional sob o argumento de a contribuinte ter renunciado ao seu direito de discutir o lançamento efetuado ao ter aderido a parcelamento fiscal. 4. Contudo, com a devida vênia, o v. acórdão padece de omissão, pois deixou de se manifestar sobre a petição apresentada pela contribuinte às fls. 467/468. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 5. Em referida petição, a contribuinte, ao atender intimação de fls. 464, esclarece que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) foi restrita aos débitos definitivamente constituídos, os quais foram posteriormente transferidos para o processo nº 10437-721172/2017-09. Do exame dos autos, confirmam-se as alegações suscitadas em sede de embargos de que, em resposta a intimação da Unidade Preparadora (fls. 467/468), a Contribuinte informou que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) foi restrita aos débitos definitivamente constituídos. Confira-se: Conforme petição apresentada em 29 de agosto de 2017, a Contribuinte aqui qualificada aderiu aos benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (“IN 1.711/2017”). Tal adesão foi feita em relação apenas aos débitos definitivamente constituídos, os quais foram transferidos para o processo nº 10437-721172/2017-09, conforme intimação recebida posteriormente à adesão e ao pedido de desistência. Dessa forma, permanecem com a exigibilidade suspensa e aguardando o julgamento do Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional os débitos que se encontram no presente processo administrativo. Em vista disso, com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conheço dos embargos opostos pelo Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Sobre o Recurso Especial (fls. 354/364), tem-se que a Fazenda Nacional insurge- se contra o Acórdão nº 2202-001.530 (fls. 318 a 351), que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte para excluir da exigência a penalidade aplicada a título de multa moratória. De acordo com a decisão ordinária, a penalidade estabelecida no art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, previsão legal do art. 964, I, “b”, do RIR/99, é descabida, em se tratando de sucessor a qualquer título ou cônjuge meeiro. A Recorrente, a seu turno, infere que o Colegiado a quo limitou-se a proceder à exegese literal do disposto no art. 131, II e III do Código Tributário Nacional, dissociada das demais normas constantes no mesmo capítulo do Código, principalmente do art. 129 do referido diploma legal que, segundo consta do Recurso Especial, deve ser aplicado a todas as disposições acerca da responsabilidade dos sucessores. Infere que, embora a doutrina minoritária entenda que os arts. 131 e 132 do CTN teriam previsto a responsabilidade do sucessor apenas pelos créditos tributários, no sentido estrito, os princípios oriundos de outras áreas do Direito, como o Penal, são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem a sucessão no âmbito do Direito Tributário. Orientada por argumentos doutrinários, infere a PGFN que o princípio da personalização da pena refere-se às penas intransmissíveis, dispostas nas leis penais, que são aquelas que possuem como característica a “corporalidade”, ou seja, tratam-se de punições corporais. As penas que incidem sobre o patrimônio, não são penas corporais e, desse modo, a contrario sensu, podem ser transmitidas a terceiros. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 Cita ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para inferir que a Contribuinte, na condição de herdeira, é responsável pelo pagamento de todo o crédito tributário devido pelo de cujus, o que incluiria tributo e multa de mora. Contrarrazões do Contribuinte A Contribuinte insurge-se contra o conhecimento do Recurso Especial, sob o argumento de que a PGFN, embora tenha apresentado acórdão paradigma, não realizou o cotejo analítico que seria exigido pela legislação. Aduz ainda que a decisão trazida a comparação não discorre sobre os arts. 129, 131 e 132 do CTN e que, por essa razão, não se prestaria a instaurar a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, sustenta revelar-se totalmente injurídica a tese inserta na peça recursal da Fazenda Nacional acerca da necessidade de aplicação de multa no sucessor. No presente caso, de acordo com a Contribuinte, o acórdão recorrido houve por bem determinar a exclusão da penalidade (multa de mora), pois não seria legitima sua aplicação ao sucessor na hipótese dos autos: i) seja pela inexistência de dispositivo legal que ampare tal procedimento; ii) seja pelo caráter personalíssimo das penas, o que inclui aquelas de natureza tributária. Análise do Recurso Especial Conhecimento Acerca da alegação trazida em contrarrazões de que, embora tenha apresentado acórdão paradigma, a PGFN não realizou o cotejo analítico que seria exigido pela legislação, cumpre trazer à baila os dispositivos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial, que tratavam do tema: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (Grifou-se) Convém salientar, de início, que os dispositivos regimentais encimados, em momento algum, incluem o cotejo analítico entre os pressupostos necessários ao seguimento do recurso especial. O § 6º do art. 67 da norma exige, isso sim, a demonstração analítica do dissenso interpretativo, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido e, nesse aspecto, a Fazenda Nacional apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária interpretada de forma discrepante. Senão vejamos trechos do apelo recursal: Nesse sentido, o entendimento adotado pela e. Câmara a quo diverge frontalmente do consubstanciado no Acórdão paradigma n.º 210201.153, conforme restará demonstrado. O v. acórdão ora recorrido, proferido pela Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF afastou a exigência da multa de mora por entender que “quando se tratar de constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, exigindo tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para os sucessores, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator.” Diversamente, a e. Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento entendeu que deve ser cobrado dos sucessores a multa de mora. Confira-se a ementa do acórdão paradigma nº 210201.153: Ementa: “Processo nº 13971.002163/200423 Recurso nº 173.440 Voluntário Acórdão nº 210201.153 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2011 Matéria IRPF GANHO DE CAPITAL Recorrente DAIZI TEREZINHA PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins. MULTA DE OFICIO. HIGIDEZ Quando apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á dos sucessores, em antecipação da legítima, o Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99. Recurso negado.” Resta, portanto, devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial. A Câmara a quo declarou incabível a multa de mora prevista no art. 964, I, “b” do RIR/99. Diferentemente, o Colegiado prolator do acórdão paradigma entendeu ser legítima a cobrança da multa de mora. (Grifou-se) Aperceba-se que não se está tratando de cotejo analítico, o que, repise-se, não se encontra entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas de demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmático, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos acima. Ademais, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicabilidade da multa de mora prevista no art. 964, I, “b” do RIR/1999 no caso de lançamento no sucessor, sendo que a matéria foi textualmente tratada tanto na decisão recorrida quanto no acórdão paradigma, tendo os diferentes colegiados chegado a conclusões diversas. O fato de o Recurso Especial, em suas razões de mérito, ter apresentado abordagem a respeito dos arts. 129, 131 e 132 do CTN como forma de fundamentar a aplicação da multa de mora, não constitui óbice ao conhecimento do recurso, ainda que a decisão cotejada não tenha feito referência expressa a esses dispositivos. Dito isso, tem-se que, uma vez demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, conheço do Recurso Especial Mérito No mérito, conforme relatado acima, a discussão cinge-se à aplicação, ao caso concreto, da multa instituída pelo art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, previsão legal do art. 964, I, “b”, do RIR/1999. De acordo com a decisão recorrida, contra a Contribuinte foi lavrado Auto de Infração, exigindo-se o recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, acrescidos da multa moratória de 10% (art. 964, I, “b”, do RIR/1999) e de juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003. A exigência fiscal em exame originou-se de procedimento de fiscalização de IRPF contra o espólio de HAROUTIUN SEFERIAN, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. A multa de mora objeto de discussão foi afastada, sob os seguintes argumentos: Há muito venho defendendo que as multas originadas em lançamentos de ofício, ou seja, as multas de ofício, só são aplicáveis as pessoas que praticaram a irregularidade fiscal (pessoas físicas ou jurídicas), já que são atos personalíssimos e não podem passar da pessoa do infrator (quem praticou a irregularidade). Assim não há como imputar a penalidade (multa) a outra pessoa distinta. Não se pode confundir ilícito fiscal com ilícito penal. É de se ressaltar, que nos casos de imposto de renda pessoa física existe a previsão legal de que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10% (dez por cento), prevista no art. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 49 do Decreto-Lei nº 5.844, 1943, entretanto, para o caso do sucessor a qualquer título e para o cônjuge meeiro não há previsão de nenhuma multa (de ofício ou de mora). Assim, descabida a penalidade estabelecida no art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, previsão legal do art. 964, I, “b”, do RIR/99, quando se tratar de sucessor a qualquer título e para o cônjuge meeiro. De início, insta ressaltar que aqui não se discute a aplicação, no sucessor, de multa de ofício em virtude de irregularidades praticadas pela pessoa do sucedido. No caso, o que se analisa é especificamente a aplicação da multa de caráter moratório. Nesse passo, entendo que o deslinde da controvérsia passa, preliminarmente, pelo exame dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade dos sucessores, sobretudo pelo que estabelecem o art. 129 e o inciso II do art. 131, cuja transcrição mostra-se imperiosa: CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária [...] SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. [...] (Grifou-se) Da análise sistemática dos dispositivos em referência verifica-se que a responsabilidade dos sucessores abrange os créditos tributários devidos pelo de cujus, definitivamente constituídos ou em curso de constituição e aqueles constituídos em momentos posteriores à data da partilha. A expressão crédito tributário, gravada no art. 129 do CTN, há de ser compreendida na sua acepção ampla, o que abrange, além do quantum referente ao imposto, os valores decorrentes de juros e multa moratória. Na mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Recorrente, considero desacertada a exclusão da multa moratória a partir da análise isolada dos incisos II e III do art. 131, sem que se considere o comando do art. 129, o qual é aplicável a toda a Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional. Assim, uma vez apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, é lícito a exigir dos sucessores o imposto devido, além dos juros e da multa moratória respectivos. Reitere-se que a exigência fiscal ora em exame teve como origem fiscalização realizada em face do espólio de HAROUTIUN SEFERIAN, sendo aplicável ao caso, nos termos dos dispositivos encimados, a multa moratória referida na alínea “b” do inciso I do art. 964 do RIR/1999. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.954 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.003605/2007-11 Conclusão Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660276/2011-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 76 /2 01 1- 06 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.358 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660276/2011-06 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.720240/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-007.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 40 /2 01 5- 44 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720240/2015-44 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário no qual aduz que: a) afirma não ter incorrido no atraso da entrega da GFIP, afirmando que cumpriu tempestivamente a obrigação acessória, não obstante tenha efetuado retransmissão em face de erro que imputa à Receita Federal de Brasil, que deixou de registrar em seus sistemas a entrega das GFIPs tempestivas; b) Refere-se à anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; bem como ao projeto de lei nº 7512/2014, que também trata da anistia. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer as alegações pertinentes à anistia, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais alegações do recurso voluntário, por conterem os requisitos legais. A única a matéria devolvida a esse colegiado é a alegação de que teria cumprido tempestivamente a obrigação acessória, a afastar a aplicação da penalidade. Não obstante, o sujeito passivo não juntou documento algum apto a provar tal alegação, justificando não possuir os comprovantes de entregas das GFIPs supostamente tempestivas por tê-los descartado. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720240/2015-44 Com efeito, a confessada omissão do sujeito passivo em manter em boa ordem e guarda os documentos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito implica impossibilidade de provar suas alegações, violando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, face à inexistência de prova da alegação defensiva, impõe-se a manutenção do lançamento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900177/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.985  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de agosto de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ALCOA ALUMINIO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2005  Provadas  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  tributários,  mediante  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos, admite­se a compensação e/ou  restituição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09­33.576 da 2ª Turma  da DRJ/JFA  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  ­ MI,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  declarada  através  do PER/DCOMP n°  26769.12899.220605.1.7.04­6723,  face  a  inexistência  do  crédito  declarado defronte a negativa de disponibilidade de valor associado ao DARF, vinculado para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 77 /2 00 9- 91 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital     2 fins de quitação de débito de  IRRF, código de  receita 0561, atinente  a apuração da primeira  semana de abril do ano calendário de 2005.  Em sua MI, a ora recorrente argumentou que:  1)  Inicialmente,  assevera  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação, transmitida em 22/06/2005, decorre de pagamento indevido no valor  de  R$  61.414,22,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  do  ex­ funcionário Marcelo Mello da Fonte (Mandado de Segurança n° 2005.61.00.003165­ 2)  apurado  em  02/04/2005,  alegando  que,  em  cumprimento  à  decisão  liminar,  procedeu à devolução da quantia de IRRF descontado do empregado, que totalizou  R$61.414,22, a título de verbas indenizatórias.  2) Atesta  que,  ao  verificar  o  equívoco  cometido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  a  requerente  retificou  sua  DCTF  fazendo  passar  a  constar  a  informação  do  débito  de  IRRF  do  período  de  abril  de  2005  (primeira  semana)  o  valor total correto de R$ 965.315,84, o qual foi quitado através de dois DARFs no  montante  de R$  9.276,42  c  outro  de R$  1.017.453,64,  sendo  que  foi  utilizado  do  último DARF indicado para pagamento apenas a quantia de R$ 956.039,42;  3)  Ressalta  que  o  requerente  identificou  corretamente  na  respectiva  DCTF  retificadora  o  débito  no  valor  de  R$  965.315,84  a  título  de  IRRF  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005  (Ia  semana),  o  qual  foi  quitado  através  de  DARFs  devidamente pagos, o que gerou o mencionado crédito de R$61.414,22;  4) Finalmente, requer que seja reformado o Despacho Decisório ora recorrido,  a fim de ser  integralmente reconhecido o seu direito creditório  tal como pleiteado,  com a  conseqüente  homologação  da  íntegra  da  compensação  então  declarada,  nos  exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios  de  aprova  em  direito  admitidos,  sobretudo  pelos  documentos  que  seguem  anexos,  bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários.  Em  seu  voto,  a  DRJ  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  argumentando que o art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN define que haja certeza e  liquidez  para  que  o  crédito  seja  admitido  e  que  o  art.  74,  da  Lei  9.430/96  estabelece  as  condições e garantias relativas à compensação de créditos.  Explicita o conceito de recolhimento indevido ou a maior, previsto no artigo  890, do Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000/99) ­ RIR/99 e, a seguir, argumenta  que:  No caso concreto, cabe ressaltar que o contribuinte restringe sua controvérsia  tão­somente a  ratificar a  legitimidade da existência de disponibilidade dos créditos  reportados  na  DCOMP,  comprovando  suas  ilações,  essencialmente,  acostando  as  informações  abaixo  indicadas,  no  intuito  de  sustentar  as  arguições  oferecidas  a  exame  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  cogitar  a  ocorrência  de  incongruência  das  fundamentações  e  inferências  constantes  do  aludido  Despacho  Decisório:  1)  Cópia  da  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (Autos  n°  2005.61.00.003165­2).  em  05/04/2005.  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  da Administração Tributária  em São  Paulo  (DERAT)  determinando  à  ex­ empregadora  a  não  proceder  ao  desconto  do  IR  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas que constam do documento  de  fls.  20,  vez  que  tais  verbas  têm  cunho  eminentemente  indenizatório;,  ficando  sujeita  ao  IR  fonte  as  verbas  relativas  ao  13°  salário  e  ao  aviso  prévio,  com  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.985  S1­C0T1  Fl. 3          3 fundamento nos arts. 3° , 6° , inciso V e 7° da Lei 7.713/88, c.c. o art. 5°, incisos II e  III da Lei 7.959/89 e Enunciado 148 do Colendo TST;  2)  Cópia  do  DARF  relacionado  à  DCOMP  eletrônica  objeto  do  despacho  decisório em litígio no valor de R$ 1.017.453,64 ;  3)  Cópia  do  Ofício  n°  366/2005  cientificando  o  representante  legal  da  empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A do inteiro teor da decisão proferida no Mandado  de Segurança n° 200561000031652;  4)  Cópia  parcial  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) retificadora inerente ao mês de abril de 2005, transmitida, via internet, em  01/04/2009.  Por outro lado, ante o recibo de entrega da DCTF (fls. 53), fica patente que,  paralelamente,  o  interessado  promoveu  a  transmissão  de  DCTF  Retificadora  (01/04/2009) após a ciência do despacho decisório (05/03/2009­fls. 57) exarado em  conformidade com as  informações prestadas pelo sujeito passivo através da última  declaração constante da base de dados da RFB, cujos dados foram levados a efeito à  época da análise das circunstâncias inerentes à referida DCOMP.  Sob esta perspectiva, de plano, compete antecipar que o contribuinte, durante  o  interregno em que manteve para  si  a  espontaneidade  e a  faculdade de  exercer  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  independentemente  de  permissão  da  autoridade  administrativa,  nos  moldes  do  art.  9  o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  255,  de  11/12/2002, e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 21/12/2004, este não se  utilizou dos instrumentos hábeis e legais para fins de impulsionar a comunicação das  aparentes inconsistências reportadas na manifestação de inconformidade; aliás, pelo  contrário, conservou­se silente e inerte em relação ao pretenso erro de fato correlato  à confissão do débito de IRRF, ora vinculado ao pagamento reportado na lide.  Assim, de posse dos dados originais confessados pelo próprio manifestante, a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada,  defronte  a  caracterização  da  inexistência  de  importâncias  disponíveis  em  relação  ao  pagamento  consignado  na  DCOMP,  porquanto  restar  configurado sua vinculação integral em débito confessado na DCTF do mês de abril  de 2005, cenário que torna inaceitável a alusão de ocorrência de inconsistência nos  fundamentos e inferências constantes do aludido Despacho Decisório.  Cabe ressaltar que as  informações prestadas em DCTF possuem o caráter de  confissão  de  dívida  e  tem  seus  efeitos  determinados  com  fulcro  no  art.  5°,  do  Decreto­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984,  cujo  exercício  da  retificação  espontânea  das  declarações  deve  ser  executado  mediante  observância  de  parâmetros  e  limites  fixados pela legislação tributária, entre os quais o prazo admissível para promover as  alterações pertinentes ao montante de débito confessado na declaração.  Compete  acentuar  que  após  a  lavratura  e  ciência  do  despacho  decisório  transfere­se  ao  contribuinte  o  ônus  probante  objetivando  sustentar  suas  alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados na DCTF.  Argumenta ainda que:  O  contribuinte  aduz  que  teria  procedido  a  devolução  da  quantia  de  IRRF  descontada  do  empregado  no  valor  de  R$  61.414,22,  em  cumprimento  à  decisão  concedida em caráter  liminar no Mandado de Segurança n°. 2005.61.00.003165­2.  No  entanto,  tal  assertiva  do  contribuinte  não merece  prosperar,  vez  que  a  decisão  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital     4 judicial em comento não determinava a adoção desta providência, sendo pertinente  transcrevermos o dispositivo da mesma:  "Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, determinando à  ex­empregadora  a  não  proceder  ao  desconto  do  IR  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas que constam do documento  de  fls.  20,  vez  que  tais  verbas  têm  cunho  eminentemente  indenizatório;,  ficando  sujeita  ao  IR  fonte  as  verbas  relativas  ao  13°  salário  e  ao  aviso  prévio,  com  fundamento nos arts. 3°, 6°, inc.V e 7° da Lei 7.713/88, c.c. o art. 5°, incisos II e III  da Lei 7.959/89 e Enunciado 148 do Colendo TST" ­ fls. 50.  De  fato,  analisando  os  estritos  termos  da  decisão  judicial  relembrada  no  parágrafo anterior, resta evidente que a ordem inserta na mesma determinava que a  fonte  pagadora  (Alcoa  Alumínio  S/A)  efetuasse,  em  lavor  da  impetrante,  o  pagamento  integral  das  verbas  rescisórias  acima mencionadas,  sem  incidência  do  imposto de renda na fonte. Frise­se: em nenhum momento foi determinada a entrega  ao  empregado Marcelo Mello  da  Fonte  do  valor  do  IRRF  já  retido  e  recolhido  à  Receita Federal.  Ressalte­se que o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre as  verbas  rescisórias  pagas  pela  Alcoa  Alumínio  S/A  ao  ex­empregado MARCELO  MELLO  DA  FONTE  não  era  indevido  na  data  do  efetivo  recolhimento  (06/04/2005), vez que consta dos autos (Ofício n° 366/2005­fls. 52) que a empresa  foi cientificada do descabimento desse IRRF, após a data do recolhimento. Ademais,  como  a  decisão  concedida  em  caráter  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n2005.61.00.003165­2  não  determinava  que,  na  hipótese  de  já  ter  sido  feita  a  retenção do imposto de renda na fonte sobre tais verbas, o empregador entregasse o  valor  equivalente  deste  IRRF  à  Marcelo  Mello  da  Fonte,  com  a  conseqüente  caracterização  do  indébito  relativo  ao  respectivo  IRRF,  entende­se  que  o  contribuinte não tinha amparo para realizar tal procedimento.  Por sinal, vale ressaltar que a interessada não carreou nenhum instrumento de  prova que ensejasse comprovar o efetivo desembolso concernente ao valor  líquido  pago ao funcionário da empresa, ou mesmo documento aditivo ou substitutivo das  informações acostadas nos autos, cujos elementos facultariam legitimar as arguições  intentadas no  sentido de  reduzir o  importe do  imposto declarado originalmente na  DCTF do mês de abril do ano­calendário em questão.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  a  comprovação  dos  eventos  vinculados  às  arguições  de  defesa  interpostas  pelo  requerente  devem  ser  efetuadas  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea  devidamente  conjugada  com  a  escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados  a registro no órgão competente, à época dos fatos, os quais devem ser mantidos em  boa ordem e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  enquanto  não  ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as  declarações  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  195,  parágrafo  único  do  Código Tributário Nacional.  Cumpre registrar que tais providências já deveriam ter sido levadas a efeito na  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exequibilidade  da  formação da convicção de certeza e liquidez dos pretensos créditos pleiteados pelo  contribuinte,  bem  como  a  efetiva  disponibilidade  dos  montantes  declarados, mais  especificamente, comprovar e ratificar os argumentos apresentados na manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  se  resume  a  reafirmar  a  autenticidade  dos  importes  objetos da lide.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.985  S1­C0T1  Fl. 4          5 Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações,  não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  quais  demandam  o  amparo  mediante  apresentação  de  material  probatório  hábil  e  idôneo  em  conformidade  com  a  legislação tributária.  Sob este aspecto, sinaliza o Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), no arts. 15 e  16, inciso III e parágrafo 4° , com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, o qual  disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde se evidencia que é da  essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com  as  respectivas  provas  no  ato  da  impugnação,  bem  como  nas  manifestações  de  inconformidade...  Por  esta  forma,  compete  inferir  que  a  legislação  aplicável  atribui  ao  requerente  firmar  justificativas  motivadas  e  corroboradas  em  razões  c  fatos  que  demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou  a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos  e  fatores  que  pautaram  a  negativa  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com os termos firmados no despacho decisório.  Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio,  bem  como  o  ônus  da  prova,  devem  obedecer  aos  ditames  fixados  no  art.  9°,  §1°  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977.  regulamentado  pelo  art.  923  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição  da manifestação de inconformidade.  Cita decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes  nesta  linha,  concluindo  que cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta sob pena de preclusão e que a decisão do  CARF, apresentada pela ora recorrente, e outras são improfícuas para fins de reverter o efeito  decisório em litígio.   Assim, não reconheceu os julgados posto que são relacionados aos processos  a eles relacionados e, finalmente, julgou improcedente a MI.  Cientificada  em  28/02/2011  (fl  65),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28/03/2011 (fl 66).    É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço.  Em seu Recurso Voluntário, a recorrente, apresenta as seguintes razões:   Dentre  as  razões  aventadas  pela  i.  Autoridade  Administrativa  para  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  e,  assim, manter o  r.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital     6 despacho decisório pela não homologação da compensação realizada, asseverou que  no momento do recolhimento do IRRF incidente sobre verbas indenizatórias pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  não  haveria  que  se  falar  em  indébito;  que  a  liminar determinando o seu não recolhimento foi superveniente e que, portanto, não  autorizava a ora Recorrente a creditar­se do valor recolhido a este título.  Este  argumento,  a par de  inverídico,  não  encontra  respaldo no ordenamento  jurídico pátrio, onde cabe ao Poder Judiciário decidir, em última instância, sobre as  relações  jurídicas  que  se  estabelecem  no  seio  da  comunidade  social  e,  ao  jurisdicionado  cumprir  aos  comandos  judiciais,  sob  pena  de  submeter­se  à  sanção  prevista no art. 14, V, do Código de Processo Civil.  No  caso  vertente,  foi  proferida  decisão  liminar  nos  autos  do  mandado  de  segurança n° 2005.61.00.003165­2, determinando que o impetrante (Marcelo Mello  da  Fonte)  recebesse  o  pagamento  das  quantias  relativas  ao  imposto  de  n  sobre  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais  de  1/3  sobre  as  férias  indenizadas sem a incidência do imposto de renda.  Independentemente  do  momento  em  que  a  ora  Recorrente  foi  intimada  de  decisão, importante mencionar que no momento em que ela realizou o recolhimento  do  IRRF,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  06/04/2005,  como  se  comprova  pelo  próprio  despacho  decisório  eletrônico,  bem  como  pelo  DARF  anexado  à  manifestação de  inconformidade, se está diante de pagamento a maior  indevido de  tributo.  Portanto, diferentemente do quanto asseverado pela r. DRJ que, nitidamente,  partiu de premissa equivocada para chegar à conclusão, também equivocada, no que  diz  respeito  à  legitimidade  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  no  momento  do  recolhimento  do  IRRF  aos  cofres  públicos  já  se  estava  diante  de  pagamento  espontâneo a maior de tributo.  A  ora Recorrente,  certamente,  equivocou­se  na  apuração  e  recolhimento  do  imposto em questão, tendo deixado de excluir da base de cálculo do IRRF, as verbas  indenizatórias,  nos  termos  da  decisão  judicial,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  a  maior do imposto devido.  A  fim  de  dar  efetivo  cumprimento  à  ordem  judicial  que  lhe  fora  imposta,  como  já  havia  descontado o  valor  do  IRRF da  parte  interessada,  a  ora Recorrente  procedeu ao depósito do valor correspondente ao imposto na conta corrente do Sr.  Marcelo Mello  da  Fonte  (impetrante),  tal  como  comprovado  pelos  documentos  já  anexados aos presentes autos.  Portanto, dúvidas não há de que, já havendo decisão judicial determinando o  pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho  sem  a  incidência  do  IRRF,  o  pagamento,  quando  da  sua  realização,  acarreta  no  surgimento, neste momento, de um direito creditório da ora Recorrente.  Uma  vez  detentora  de  crédito,  nas  circunstâncias  acima  expostas  e  comprovadas,  legítimo o direito da ora Recorrente em proceder à compensação de  tais valores, nos termos do art. 74 e seguintes, da Lei n° 9.430/96. [...]  Como mencionado acima, a r. decisão não reconheceu o direito creditório, em  razão da insuficiência da apresentação de prova da existência de crédito proveniente  de recolhimento indevido ou a maior.  Todavia,  a  justificativa  não  merece  prosperar,  devendo  a  compensação  efetuada ser  integralmente homologada.  Isso porque, ao contrário do que apontado  na r. decisão, a Recorrente apresentou, oportunamente, toda a documentação hábil e  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.985  S1­C0T1  Fl. 5          7 suficiente à comprovação da existência do crédito, quais sejam (i) cópia da decisão  judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 2005.61.00.003165­2, que  determinou  a  não  incidência  do  IRRF  sobre  as  verbas  indenizatórias  devidas  na  rescisão do contrato de trabalho; (ii) o DARF comprovando o recolhimento a maior  do valor de IRRF, em abril de 2005, bem como (ii) os demonstrativos do cálculo do  tributo recolhido por meio do mencionado documento.  Ressalte­se,  nesse  diapasão,  que  da  simples  leitura  dos  mencionados  documentos  constantes  nos  autos  é  possível  verificar  que  no  montante  recolhido  estava  incluído,  por  equívoco,  o  pagamento  do  IRRF  incidente  sobre  as  verbas  rescisórias pagas para o empregado Marcelo Mello da Fonte relativo ao período de  apuração de Abril de 2005 ( 1a semana), valor esse que originou o crédito pleiteado  e devidamente informado na DCOMP no valor de R$61.414,22.  Com efeito, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­DCTF,  entregue pela Recorrente em 16/03/2006, referente ao período de apuração de Abril  de  2005  (1a  semana)  consta  a  informação  do  débito  apurado  a  título  de  IRRF  no  montante de R$ 1.106.730,06, o qual foi quitado através de dois DARFs no valor de  R$1.017.453,64 e outro no valor de R$9.276,42.  No  entanto,  após  a  informação  ter  sido  transmitida  à Receita,  a  Recorrente  verificou  um  equívoco  no  que  diz  respeito  ao  débito  de  IRRF  do  período  de  apuração  de  Abril  de  2005  (1a  semana).  Tal  equívoco  decorreu,  como  já  mencionado,  de  decisão  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2005.61.00.003165­2,  do  qual  a  Recorrente  não  era  parte,  mas  foi  intimada  para  cumprimento do provimento judicial ali exarado.  Como  visto,  a  decisão  em  questão,  proferida  pelo MM.  Juízo  da  03a Vara  Federal Cível em São Paulo/SP determinou à Recorrente a não proceder ao desconto  do  I.R  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C,  gratificação  liberalidade,  gratificação manutenção, férias indenizadas, férias indenizadas proporcionais e seus  respectivos abonos constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas.  Nesse  passo,  a  Recorrente,  depois  de  intimada,  em  cumprimento  à  decisão  liminar,  procedeu à devolução da quantia de  IRRF descontada do  empregado, que  totalizou R$61.414,22, a título de verbas indenizatórias. [...]  O equívoco da r. decisão ora recorrida, repita­se, decorre do fato, reconhecido  pela  própria.  DRJ,  de  que  a  Recorrente  já  havia  retido  e  recolhido  o  Imposto  de  Renda em relação às verbas  indenizatórias pagas ao empregado Marcelo Mello da  Fonte. Assim, para o cumprimento daquela decisão, não lhe assistia outra forma que  não a devolução do montante devolvido por ela a título de tributo.  Assim, nesse momento  ­ em que a Recorrente  foi  intimada para pagar as de  verbas rescisórias sem o desconto do referido imposto ­ surgiu para a Recorrente um  pagamento a maior efetuado anteriormente.  Portanto, não há, de forma alguma, como concordar que a decisão prolatada  no  MS  n°  2005.61.00.003165­2  não  determinava  o  pagamento  do  valor  retido  a  título de IRRF. Se alguma interpretação houvesse em relação ao cumprimento dessa  decisão, essa estaria em perfeita consonância com o que procedeu a ora Recorrente.  Ademais,  impende  registrar  que  o  interesse  em  esclarecer  qualquer  ponto  duvidoso  constante  da  liminar  ou  dela  decorrente  era  da  própria  Receita,  devidamente  representada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  naqueles  autos  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital     8 judiciais, na medida em que a ora recorrente sequer era parte daquele litígio, tendo  sido acionada apenas para mero cumprimento de decisão.  Apenas para destaque, nessa parte, a mencionada decisão liminar foi mantida  parcialmente  pela  r.  sentença  posteriormente  prolatada,  em  cujo  dispositivo  se  verifica o seguinte teor:  "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE este mandamus para  declarar  indevido o  imposto de renda sobre as verbas denominadas gratificação C,  gratificação liberalidade, gratificação manutenção, férias indenizadas proporcionais,  férias indenizadas proporcionais médias respectivos terço constitucional, bem como  sobre a indenização aposentadoria prevista em acordo coletivo e IMPROCEDENTE  a parte do pedido que objetiva o não recolhimento do IR na fonte incidente sobre o  13g  salário  com  fundamento nos  artigos  3°,  6°,  inciso V e 7° da Lei 7713/88, c/c  artigo 5° incisos II e III da Lei 7959/89 e Enunciado 148 do Colendo TST. Observo  que  a  verba  denominada  aviso  prévio  indenizado  é  isento  do  Imposto  de  Renda  retido na Fonte, conforme previsão da Lei n° 7.713/88, artigo 3°, 7° e 6°, incisos I,  II,  V  e  XX  e  demais  incisos  e  Lei  n°  8.218/91,  artigo  25.  Oficie­se  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  do  teor  desta  sentença.  Honorários  advocatícios indevidos. Custas ex lege.P. R. I. e Oficie­se."  Como  se  verifica,  em  relação  à  verba  rescisória  que  originou  o  presente  crédito  restou  reconhecida  a  não  incidência  do  tributo  e  mantida  a  ordem  de  devolução do valor do imposto ao Sr. Marcelo Mello, donde correto o procedimento  da ora recorrente em pleitear o crédito do tributo por ela indevidamente recolhido a  esse título.  Também não encontra respaldo a assertiva de que, em razão da  retenção do  imposto de renda na fonte sobre tais verbas ter ocorrido anteriormente, a Recorrente  não teria amparo para utilizar o referido crédito.  Se fosse assim, a medida adotada pela r. decisão ora recorrida implicaria no  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  Federal,  considerando  que  o  valor  retido  e  recolhido a título de Imposto de Renda sobre as verbas pagas ao empregado não é  mais devido por decisão judicial. Tal não poderia ocorrer, donde a Recorrente,como  já referido anteriormente, em vista da decisão judicial supramencionada, bem como  outras  prolatadas  nesse  mesmo  sentido  em  relação  a  outros  empregados  seus,  retificou a sua DCTF, fazendo passar a constar a informação do débito de IRRF no  valor total correto de R$965.315,84.  Nessa DCTF retificadora foi também informada a quitação de tal valor através  dos dois DARFs no montante de R$9.276,42 e outro de R$1.017.453,64, tendo sido  utilizado  para  abatimento  de  débito  tributário  efetivamente  devido  pela  recorrente  apenas a quantia de R$956.039,42.  Resta, assim, claramente demonstrado o crédito da Recorrente no montante de  R$61.414,22 que advém exatamente da diferença entre o valor do débito informado  inicialmente em sua DCTF (R$ 1.026.730,06) e aquele posteriormente retificado (R$  965.315,84), através do envio da competente declaração retificadora.  Nesse ponto, vale esclarecer que a Recorrente utilizou o referido, crédito no  montante de R$61.414,22, para a quitação de débito do mesmo tributo do período de  apuração de Abril de 2005 (5a semana) no montante de R$61.414,22, na forma do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Todavia,  por  um  equívoco  cometido  por  parte  da  Recorrente  no  preenchimento  da  sua  DCOMP  transmitida  em  22/06/2005  sob  n9  26769.12899.220605.1.7.04­6723, foi indicado o DARF de pagamento indevido no  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.985  S1­C0T1  Fl. 6          9 valor de R$ 1.017.453,64, sem identificação de que o referido valor não  teria sido  utilizado em sua integralidade.  Destaca­se que o  erro  cometido pela Recorrente na  entrega da  sua DCOMP  foi exatamente o mesmo ocorrido na DCTF originariamente entregue em 16/03/2006  a qual foi devidamente retificada.  A partir desse mero erro no preenchimento da documentação é que surgiu o  questionamento do Fisco, originando o r. despacho decisório.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  Recorrente  identificou  corretamente  na  respectiva DCTF retificadora o débito no valor de R$ 965.315,84, a título de IRRF  do período de apuração de Abril de 2005 ( 1a semana), o qual foi quitado através de  DARFs devidamente pagos, o que gerou o mencionado crédito de R$61.414,22.  Assim  sendo,  os  fundamentos  constantes  do  v.  acórdão  ora  recorrido  não  podem prevalecer, em razão da ocorrência desse equívoco por parte da Recorrente, o  qual  decorreu  de  ajuste  em  função  de  decisão  judicial  da  qual  foi  intimada  a  dar  cumprimento.  E isso porque, não obstante a falha ocorrida em relação ao preenchimento da  sua DCOMP, não há que se falar em inexistência do direito creditório da Recorrente,  considerando principalmente que o crédito é legítimo, como ocorre no presente caso.  Ademais,  não  é  lícito  ao  Fisco  conformar­se  com  informações/preenchimentos  equivocados  do  contribuinte,  nem  tampouco  tomar  como base  de  seus  apontamentos  tais  informações  equivocadamente  apuradas. Ao  contrário,  compete  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  eventuais  erros  materiais  cometidos  pelo  contribuinte  para,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos.  O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá  se  ater  à  realidade  dos  fatos,  de  sorte  que  possa  ocorrer  a  subsunção  do  fato  efetivamente  incorrido  à  norma  jurídica  que  lhe  outorga  conseqüências  no  campo  tributário.  A  esse  respeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades,  "a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente";  pelo  lançamento  a  autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na  lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente.  O  procedimento  tributário  de  lançamento  tem  como  finalidade  central  a  investigação dos  fatos  tributários,  com vistas  à  sua prova  e  caracterização, motivo  pelo qual  o Fisco deve  se ater  à  realidade dos  fatos e não  somente  àquilo que  foi  declarado pelo contribuinte.  Portanto,  restando  evidenciada  a  ocorrência  de  erro  formal  que  distorce  a  realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  de  sorte  a  adequá­lo  à  realidade  dos  fatos.   Nesse  sentido,  o  Código  Tributário Nacional  expressamente  determina  que,  no caso de erro, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das  disposições contidas em seus artigos 145 e 149 [...].  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital     10 Assim é que, uma vez apontada e comprovada a ocorrência de erro formal no  preenchimento  da  DCOMP  pela  Recorrente,  com  a  comprovação  da  efetiva  existência  do  crédito  pela DCTF,  cumpriria  ao  Fisco  analisar  o  direito  ao  crédito  para compensação, em homenagem ao princípio da verdade material e não apenas  indicar a suposta inexistência do crédito.  E,  no  caso  em  comento,  repita­se,  a  verificação  do  real  valor  do  crédito  no  valor  de  R$61.414,22,  pode  ser  facilmente  constatada  na  DCTF  referente  ao  2°  Trimestre de 2005 (período de apuração de Abril ­ 1a semana). [...]  Com efeito, da análise dos dispositivos legais supracitados e do entendimento  dos Conselhos de Contribuinte quanto ao dever de ofício da Administração Pública  de rever as informações equivocadamente apresentadas pelo contribuinte, há que se  admitir  a  reforma  da  r.  decisão  [...].  que  não  homologou  a  compensação  em  comento,  sob  a  alegação  de  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito  utilizado.  Sendo  assim,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  não  há  qualquer  razão  que  justifique  o  entendimento  da  r.  decisão  [...],  o  qual  deverá  ser  totalmente reformada, já que a Recorrente efetivamente possui crédito decorrente de  IRRF  relativo  ao  período  de  apuração  de Abril  de  2005  (1a  semana)  no  valor  de  R$61.414,22, informado na DCOMP, o que lhe dá direito à compensação nos exatos  termos em que efetuada, sob pena de prevalecer o enriquecimento ilícito por parte  do Fisco, o que não se pode admitir.  Este recurso voluntário foi julgado em sessão realizada em 09 de outubro de  2013,  quando,  por  unanimidade  votos,  através  do  acórdão  n°  1803­001.895,  da  3a  Turma  Especial, foi dado provimento parcial ao referido recurso.  Posteriormente,  foram  apresentados Embargos  Inominados,  julgados  em 20  de setembro de 2017 (fl.137), tendo sido proferida a seguinte decisão:  Ocorrendo vício de  incompetência em razão da matéria, devem  ser  acolhidos  como  embargos  inominados  para  sanar  o  vício  apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803­001.895, além de  declinar a competência para o julgamento do recurso voluntário  para a 2ª Seção de Julgamento.  Entretanto,  após  a  publicação  da  Portaria  146/2018,  foi  estendida  a  competência da Primeira Seção para julgamento desses processos.  Assim, segue­se o julgamento. A documentação trazida pela recorrente, bem  como  os  fatos  narrados,  indicam  que  houve  um  equívoco  no  recolhimento  do  valor  de  R$61.414,22, efetuado em 06 de abril de 2004.   Consoante  a  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (Autos  n°  2005.61.00.003165­2).  em  05/04/2005.  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo (DERAT), a recorrente foi compelida a não efetuar o  desconto  do  IRRF  sobre  as  verbas  relativas  a:  gratificação  C,  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos abonos constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas.  Isto  porque  tais  verbas  têm  cunho  eminentemente  indenizatório  ficando  sujeita ao  IR fonte as verbas  relativas ao 13° salário e ao aviso prévio, com fundamento nos  arts. 3° , 6° , inc.V e 7° da Lei n° 7.713, de 1988 e ainda incisos II e III do art. 5° da Lei 7.959,  de 1989 e Enunciado 148 do Colendo TST.  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.985  S1­C0T1  Fl. 7          11 A recorrente anexou, ainda, os seguintes documentos:  · Cópia do DARF relacionado à DCOMP eletrônica objeto do despacho  decisório em litígio no valor de R$ 1.017.453,64 ;  · Cópia  do Ofício  n°  366/2005  cientificando  o  representante  legal  da  empresa  ALCOA  ALUMÍNIO  S/A  do  inteiro  teor  da  decisão  proferida no Mandado de Segurança n° 200561000031652; e  · Cópia  parcial  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificadora  inerente  ao  mês  de  abril  de  2005,  transmitida, via internet, em 01/04/2009.  Portanto,  analisando­se  os  estritos  termos  da  decisão  judicial,  além  da  documentação  juntada aos autos,  tem­se que a Recorrente não estava sujeita ao recolhimento  de  IRRF  sobre  verbas  relativas  à  gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais  de  1/3  sobre  todas  as  férias  indenizadas"  por  terem  natureza  jurídica  indenizatória.  Consequentemente,  baseado  na  documentação  anexada,  conclui­se  que  a  recorrente  tem  o  efetivo  direito  ao  crédito  nos  termos  do  art.  170,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  Como se vê, a certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para  autorizar  a  compensação  e,  para  que  se  tenha  esta  certeza,  a  sua  comprovação  faz­se  necessária, o que, no entender deste relator, foi alcançado pela recorrente.  Consequentemente,  comprovado  inequivocamente  o  direito  ao  crédito,  dou  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726504/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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H. GOMES CAMPINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 04 /2 01 5- 29 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726504/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8434231 #
Numero do processo: 18239.000242/2007-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PEDIDO DE ISENÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. A reunião dos requisitos legais à concessão de aposentadoria não autoriza isenção de rendimentos do trabalho como se de aposentadoria fossem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legalidade é cânone dos direitos administrativo e tributário e não comporta qualquer flexibilização na sua aplicação, posto atuar como regra.
Numero da decisão: 2001-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação à Constituição e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PEDIDO DE ISENÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. A reunião dos requisitos legais à concessão de aposentadoria não autoriza isenção de rendimentos do trabalho como se de aposentadoria fossem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legalidade é cânone dos direitos administrativo e tributário e não comporta qualquer flexibilização na sua aplicação, posto atuar como regra.

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DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA. VERBA RECEBIDA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE APOSENTADORIA. A isenção do art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88 somente se aplica a rendimentos de aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. O critério de isenção é cumulativo: rendimentos de aposentaria mais idade. A reunião dos requisitos legais à concessão de aposentadoria não autoriza isenção de rendimentos do trabalho como se de aposentadoria fossem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legalidade é cânone dos direitos administrativo e tributário e não comporta qualquer flexibilização na sua aplicação, posto atuar como regra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação à Constituição e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 42 /2 00 7- 50 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000242/2007-50 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-20353 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Na origem, tem-se lançamento onde foi apurada infração consistente em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No relatório da decisão de piso (e-fls.34-40), tem-se o quanto segue: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 2004 em virtude da apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O enquadramento legal consta às fls. 05/07. Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 781,16, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 1.646,60. 0 interessado apresentou a impugnação onde alega, em síntese, que tem direito A parcela isenta para rendimentos de aposentadoria já que é maior de 65 anos e preenche os requisitos necessários para se aposentar. Questiona a aplicação da multa de oficio e dos juros. Entende que, constado erro em sua Declaração, caberia A Receita Federal do Brasil convocá-lo para prestar esclarecimentos ou proceder as alterações cabíveis. Requer o cancelamento do lançamento e o pagamento da restituição que entende que lhe é devida. O julgador de primeira instância não acatou os argumentos do contribuinte e consignou, em síntese, o quanto segue: O Contribuinte entende que tem direito A isenção prevista para os rendimentos de aposentadoria, por preencher todos os requisitos que seriam necessários para se aposentar. O entendimento do Contribuinte não pode prosperar. Os proventos de aposentadoria e pensão pagos por qualquer pessoa jurídica de direito público interno até o valor de R$900,00 (novecentos reais), por mês, no ano-calendário sob análise, são isentos de tributação do Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, nos termos definidos no art. 6°, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 1988, com alteração determinada pela Lei nº 9.250, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto." Da análise do texto transcrito, depreende-se que a isenção restringe-se a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma. Portanto, os rendimentos constantes do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000242/2007-50 comprovante de fl. 08 não estão abrangidos por essa isenção, visto que se referem a rendimentos do trabalho assalariado auferidos pelo Interessado (...) No caso do Contribuinte, os rendimentos não são de aposentadoria, uma vez que ele continua laborando, ainda que preencha os requisitos para se aposentar. (...) Em seu recurso voluntário (e-fls. 44-46) o recorrente reafirma que teria direito à aposentadoria, mas que optou por continuar trabalhando, que se já reúne todas as condições para se aposentar, deveria se colher todos os benefícios dela decorrentes, tal como a isenção concedida aos rendimentos de aposentadoria. Entende que tem direito adquirido à aposentadoria e que nenhum dispositivo legal pode prejudicar seu benefício. Afirma que a decisão da DRJ colide frontalmente com o art. 5º, XXXVI da Constituição. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação à Constituição. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da violação constitucional mencionada levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Conforme observei do recurso voluntario a insurgência do recorrente cinge-se a um único ponto: entende que, por reunir as condições exigidas legalmente para se aposentar, deveria gozar dos benefícios dela decorrentes. É o que se infere do trecho ora reproduzido: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000242/2007-50 Como se vê, o recorrente confunde o direito subjetivo à aposentadoria, com a fruição dessa condição jurídica. Esclareço então, que o objetivo da lei é isentar os rendimentos daqueles que deixaram de exercer atividade laborativa remunerada. Ao se aposentar, transmuda-se a natureza dos rendimentos: enquanto o contribuinte exerce atividade profissional (trabalha) os rendimentos que aufere decorrem dessa atividade. Dai porque se chamam “rendimentos do trabalho” e são tributáveis por força do que determinam os arts. 43 do CTN e o art. 37 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época). Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). [Grifos nossos] Quanto ao pedido de isenção de rendimentos do trabalho em razão do direito subjetivo do recorrente à aposentadoria, correta a decisão de piso, uma vez que que os rendimentos recebidos não eram relativos à aposentadoria, conforme o art. 39, XXXIV do Decreto nº 3.000/99 e art. 6º da Lei nº 7.713/88 com a redação vigente à época: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); [Grifo nosso] Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000242/2007-50 prevista na tabela de incidência mensal do imposto. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) O pleito do recorrente implicaria em violação à lei, ou seja, conceder isenção a rendimento que a lei trata como tributável, o que não se admite no âmbito da Administração Pública, vinculada à legalidade, cânone inafastável tanto do direito administrativo quanto do direito tributário. Nesse ponto, deve-se aliás afirmar que a legalidade, embora enunciada formalmente como um princípio, atua materialmente como regra, e não como princípio, sobretudo no sentido que atualmente se lhe empresta na teoria geral do direito público. Nesse contexto, a legalidade, quando interpretada e desvelado seu conteúdo específico, se decompõe a rigor em duas regras materiais, aqui apenas resumidas: inexiste ação administrativa contra a lei (supremacia da lei); e a Administração/Fisco só pode fazer o que a lei autoriza (reserva legal). Dessa forma, se o recorrente não preencheu todos os requisitos que a lei previu como necessários à isenção, o fisco está obrigado a lançar o tributo devido de ofício, porque inexiste lei que permita isenção sem atendimento dos requisitos formais. flexibilização pretendida pelo recorrente importaria em atuação contra legem por parte do fisco, e mais grave, ainda, autorizaria que o fisco tributasse situações de fato que não se encontram previstas em lei, o que certamente é incompatível com um modelo de Estado de Direito como é o brasileiro. 1 Assim, quando o recorrente exercer o seu direito e efetivamente se aposentar, seus rendimentos de aposentadoria poderão gozar da isenção pretendida. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723604/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva , que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva , que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 36 04 /2 01 2- 34 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723604/2012-34 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE"), o qual será complementado ao final: A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 798296, de 10/09/2012, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, sendo que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2013 (fls. 20), conforme relação de débitos anexa ao referido Ato (fls. 21). Cientificada (fls. 81-82), apresentou manifestação de inconformidade em 06/11/2012 (fls. 02-06), alegando, em síntese, que o débito referente ao Simples foi recolhido em 09/10/2012 e todos os débitos previdenciários foram incluídos em parcelamento em 09/09/2011. Quanto aos débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, o valor em questão é objeto de ação de execução fiscal e foi completamente garantido no juízo competente, aguardando início da discussão de mérito, muito embora já estivesse suspensa a sua exigibilidade. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou documentos de fls. 07 e seguintes Em sessão de 09/12/2010, a DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ATO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Nos fundamentos do voto relator (fls. 97 do e-processo): A interessada argumentou que os débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 51-69. Mas não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos referidos tributos e contribuições, inclusive a certidão conjunta RFB/PGFN, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. Ademais, a autoridade preparadora informou, no despacho de fls. 92, e com base nos extratos e consultas de fls. 75 e 85-91, que os comprovantes de parcelamento não correspondem aos débitos motivadores da exclusão e que duas inscrições só foram objeto da primeira solicitação de parcelamento em 25/01/2014, enquanto o prazo para regularização das pendências era até 17/12/2012.. Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário no qual requer a aplicação da Súmula CARF nº 22 e a reforma do acórdão proferido pela instância a quo sob a alegação de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723604/2012-34 que se não foi possível a emissão de certidão, foi por culpa do sistema da própria Receita Federal que não incluiu todos os débitos em parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/12/2014 (fls. 99 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 21/01/2015 (fls. 101 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte requer de início a aplicação da Súmula CARF nº 22, dado ao fato de não lhe ter sido disponibilizada toda a relação dos débitos motivadores da sua exclusão. Todavia, como se viu pelo breve relato do caso, discute-se nos autos ADE de exclusão do Simples Nacional. É importante asseverar que nesse regime, ao contrário do que acontecia no Simples Federal, os procedimentos já se encontravam todos automáticos por meio de sistema, no qual eram disponibilizadas todas as informações. O próprio ato de exclusão remetia o contribuinte ao endereço eletrônico da Receita Federal para que fossem checados os débitos em aberto, veja-se (fls. 20): Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723604/2012-34 Por esse aspecto, é importante observar que a redação da Súmula CARF nº 22 mencionada pelo contribuinte remete ao Simples Federal, no qual os débitos eram listados no próprio ato de exclusão, tendo em vista que não havia um sistema informatizado como no Simples Nacional por meio do qual o contribuinte pudesse conferir todas as informações. Consta inclusive dos autos (fls. 21 do e-processo) a relação dos débitos que ensejaram a sua exclusão. Com relação ao argumento de que os débitos se encontravam parcelados, o sistema SIVEX (fls. 75 do e-processo) revela o contrário, pois após o prazo para regularização ainda constava em aberto as inscrições 00000080711020582-99 e 00000080611094626-77. Segundo apurou a instância a quo (fls. 96 do e-processo): [...] a autoridade preparadora informou, no despacho de fls. 92, e com base nos extratos e consultas de fls. 75 e 85-91, que os comprovantes de parcelamento não correspondem aos débitos motivadores da exclusão e que duas inscrições só foram objeto da primeira solicitação de parcelamento em 25/01/2014, enquanto o prazo para regularização das pendências era até 17/12/2012. De acordo com as telas do sistema da PGFN (fls. 87 do e-processo), o contribuinte somente deu início ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, de fato, em 25/01/2014: Contudo, o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da ciência da exclusão, para para regularização das pendências e consequente manutenção no regime. Portanto, tendo em vista a inobservância do prazo legal, não é possível o cancelamento do ADE nº 798.296/2012. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723604/2012-34 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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