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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612103 #
Numero do processo: 13884.003862/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Embargos. Supridas a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 1301-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 3º CÂMARA / 1º TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir omissão contida no acórdão 105-15.417 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I •ta'a4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.003862/2004-70 Recurso e 145.856 Embargos Acórdão n° 1301-00.029 — 3* Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria COFINS Embargante CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS- CDT Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa. Embargos. Supridas a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratifica-se o acórdão. ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir omissão contida no acórdão 105-15.417 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //6441/4E ÓVIS S j Presidente / 5~wo MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 m AI 21309 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, # Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Paulo Jacinto do Nascimento Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n°13884.003862/2004-70 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.029 Fl. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS — CDT. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 559/562, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.417 (sessão de 25 de abril de 2007), incorreu em obscuridade e omissão. Afirma a embargante: Ocorre, contudo, que na declaração do voto vencido o DD. Relator dava provimento ao recurso voluntário entendendo dever ser mantida a imunidade tributária, visto que o ato de cassação se baseou em legislação ordinária, em total confronto com o comando constitucional previsto no artigo 146, II da Magna Carta, onde as limitações ao poder de tributar devem se dar através de lei complementar. Para tanto justificou seu entendimento embasado em vários julgados do STF, como se pode denotar da declaração de voto. Neste ínterim, o DD. Relator pronunciou a seguinte afirmação, que é o objeto dos presentes embargos: "Além disso, cabe mais um registro que, embora não constitua cerceamento do direito de defesa, constitui um fato inusitado e que mereceria a atenção da autoridade administrativa: O Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 que foi anexado à fl. 219, do processo n°13884.004011/2004-44, foi assinado por Clóvis Morello, enquanto que o Ato Declarató rio Executivo que foi publicado no Diário Oficial da União no dia 03 de dezembro de 2004, foi expedido no dia I° de dezembro de 2004, com assinatura de Ronaldo Koji Yamasaki." Dessa forma, consta a obscuridade que não foi ventilada no voto vencedor, qual seja, a questão levantada no voto vencido que é de vital importância para o deslinde da questão ou como prequestionamento para eventual recurso especial. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu património a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem com cobrança dos tributos %na-- 2 1g Processo n° 13884.003862/2004-70 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.029 Fl. 3 que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando- se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais. É o relatório„„:ra5,..._ 3 , . Processo n° 13884.003862/2004-70 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.029 Fl. 4 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Trata a lide de Embargos Declaratórios, interpostos por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS — CDT, consubstanciados na alegação de ocorrência de obscuridade e omissão no acórdão n° 105- 16.417, prolatado por esta Quinta Câmara. No dizer da embargante, o voto condutor da referida decisão não abordou questão essencial ao deslinde da controvérsia levantada no voto vencido. De fato, o ilustre Conselheiro designado para redigir o voto vencedor não teceu considerações acerca dos argumentos trazidos no voto vencido sobre a ineficácia do ato de suspensão da imunidade da contribuinte. Limitou-se a discorrer sobre os elementos fáticos que serviram de suporte para a referida suspensão. Diante desse quadro, resta indubitável que o apelo deve ser acolhido. Passo, pois, a suprir a omissão e/ou obscuridade. Resta evidente que, em razão do resultado proclamado pela Câmara, os fundamentos apresentados pelo digníssimo Relator do presente julgado não foram recepcionados pela maioria do colegiado, eis que, se, ao contrário, houvessem eles sido acolhidos, o citado resultado só poderia ser outro, qual seja, provimento ao recurso voluntário interposto com base no pressuposto de ineficácia do ato declatório suspensivo da imunidade. Tal conclusão, releva ressaltar, guarda absoluta convergência com as decisões emanadas por esta Quinta Câmara, vez que, tratando-se de argumentos que têm por base a sustentação da inconstitucionalidade do ato legal aplicado pela autoridade administrativa, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno, é vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob tal fundamento (inconstitucionalidade). Observe-se que o voto vencido dirigiu-se no sentido de julgar ineficaz o ato declaratório de suspensão de imunidade sob fundamento de que este foi baseado em legislação ordinária que, a seu ver, confronta com dispositivo constitucional. A embargante reproduz, ainda, registro consignado no voto vencido acerca de impropriedades na assinatura do citado ato declaratório. Quanto a isso, cabe, tão-somente, esclarecer que, em convergência com o assinalado pelo próprio Conselheiro Relator do voto vencido, tal fato não constitui causa capaz de modificar o resultado do julganto. 4 • , • • Processo n° 13884.003862/2004-70 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.029 Fl. $ Assim, voto no sentido de acolher os embargos para suprir a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratificando, contudo, a decisão prolatada no acórdão no 105-16.417, de 25 de abril de 2007. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4616778 #
Numero do processo: 10480.000453/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE Ano-calendário: 1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.954
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Numero do processo: 10730.003918/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.106
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Entrega espontânea e a destempo. 0 instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO N-f\./IPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Davi Machado Evangelista(Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. CC03/CO3 Fls. 48 1 • Processo n° 10730.003918/2005-32 Acórdão n.° 303-35.106 CC03/CO3 Fls. 49 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Nona Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 7, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 5 de agosto de 2004 foi entregue a declaração relativa ao primeiro trimestre de 2004. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 e 2, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: a) a declaração entregue após a data determinada no calendário fiscal não causou nenhum dano ao erário público [sic] uma vez que os impostos nela informados foram devidamente recolhidos nas datas determinadas, sendo a autuação NULA de pleno direito; b) a DCTF foi entregue espontaneamente, devendo assim, a responsabilidade da infração, se houver, ser excluída na forma determinada pelo CTN no artigo 138; c) como não houve nenhum procedimento de ação fiscal, nenhuma autuação nem nenhuma intimação, a entrega da declaração devida ou indevida se fez para regularizar uma determinação administrativa, sem ônus para o erário público [sic], que recebeu o imposto devido pela empresa ora defendente; d) a DCTF é apenas um [sic] exigência administrativa para ciência do erário público [sic] do tributo e seus prazos de recolhimentos, o que, em caso de não recolhimento, equivaleria a [sic] confissão, não tendo sido esta a hipótese presente pois, embora a apresentação da DCTF não tenha ocorrido no prazo determinado, a empresa não deixou de recolher os tributos declarados em suas datas devidas; e) dessa forma não há como prevalecer o auto de infração levando-se em t consideração que a impugnante não estava sob ação fiscal, nem foi intimada pela Receita Federal a apresentar o documento, tendo por si só verificado a falta corrigindo-a, o que é permitido pela própria legislação, logrando excluir a responsabilidade da multa aplicada por se tratar de denúncia espontânea. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 2 Processo n° 10730.003918/2005-32 Acórdão n.° 303-35.106 CC03/CO3 Fls. 50 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. Inexistindo vícios formais e tendo sido o Auto de It!fragiio lavrado por pessoa competente não há que se cogitar de nulidade. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Rio de Janeiro (RJ), recurso voluntário foi interposto As folhas 21 a 24. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 48 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. Ar. o relatório. I Despacho acostado a folha 47 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10730.003918/2005-32 Acórdão n.° 303-35.106 CC03/CO3 Fls. 51 Voto Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto As folhas 21 a 24, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. No mérito, versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacifica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. 0 voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n' 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 4 Processo n° 10730.003918/2005-32 Acórdão n.° 303-35.106 CC03/CO3 Fls. 52 Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,§' 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Titulo II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma especifica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Corn essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 I TARÁSIO CAPELO BORGES - Relator • 5

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4617614 #
Numero do processo: 10805.002311/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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'.. ~-.-,.~ - 'I . .~ ]0l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10805.002311/2002-71 : 148.853 : CSLL - Ex(s): 2000 e 2002 : AFA PLÁSTICOS LTDA. :2~TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 24 de fevereiro 2006 : 103-22.324 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO- PRAZOS-PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nO70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFA PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: D 7 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. 1I" (\ I\J I\V J),VJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° Recurso nO Recorrente : 10805.002311/2002-71 : 103-22.324 : 148.853 : AFA PLÁSTICOS LTOA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor total de R$ 197.775,0, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos anos de 1999 e 2001, lançada em virtude da constatação fiscal de divergências entre os valores da contribuição social declarados pelo contribuinte em DCTF / parcelados junto ao REFIS / pagos, e os valores escriturados por ele em seus livros contábeis e fiscais / declarados em suas DIRPJ's, segundo auto de infração e respectivos demonstrativos de fls. 162 a 166. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 233 a 242. Ciência da decisão em 21/09/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 245 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 248 a 261, instruído com os documentos de fls. 262 a 276, em 24/11/2005, segundo carimbo de protocolização aposto pela repartição de origem às fls. 248. Propugna pela improcedência total do auto de infração. Despacho da Agência da Receita Federal em São Caetano do Sul - SP, fls. 277, informa que há arrolamento de bens através do processo n° 10805.002562/2002- 56. É o relatório. nf\ l \ i ~ \ \ '~'\.\\ '\ ";" ,,. \ ; '-....J CRN - R148.853 - Ata Plásticos Uda. 2 I ~ • - - - -- --~-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão nO : 10805.002311/2002-71 : 103-22.324 VOTO j I I '. 1 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 245 verso, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/09/2005, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 22/09/2005, com termo final em 21/10/2005, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 24/11/2005, fls. 248, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto nO 70.235/72. A contribuinte instruiu o recurso voluntário com o documento de fls. 275/276, "Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida", n° 12.780/2005, registrado no 01° D: P. S. Bernardo do Campo,em 11/11/2005, para "Preservação de Direitos", no qual o estagiário Vinicius da Silva Julião, RG nO42.062.774 - SP, relatou que pela manhã compareceu na Delegacia da Receita Federal para protocolar uma impugnação, mas o documento não teria sido protocolado porque os funcionários estavam em greve. Informou, ainda, que no começo do mês passado esteve no mesmo local mas não conseguiu o protocolar o mesmo documento porque os funcionários já estavam em greve; que o nOdo documento é 0811900/00204/05; que o prazo já expirou e compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o acontecido para posteriormente se preservar de eventuais aborrecimentos. Referido documento não faz prova a favor da contribuinte por várias razões de ordem fáticas: o boletim de ocorrência apenas consignou o foi informado pelo declarante à autoridade policial; foi registrado num Distrito Policial de São Bernardo do Campo, quando a contribuinte é jurisdicionada pela Agência da Receita Federal de São Caetano do Sul, jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Santo André - SP; refere- se a uma impugnação que teria o nO0811900/00204/05, não se trata, portanto, do recurso voluntário; o boletim de ocorrência foi registrado na repartição policial em 11/11/2005, data bem posterior ao termo final para interposição do recurso voluntário que expirou em 21/10/2005; refere-se a fatos que teriam acontecidos em São Bernardo do Campo, outra jurisdição fiscal que não a da contribuinte; não fez prova de que tivesse comparecido à ARF/São Caetano do Sul e de que a mesma se encontrasse em greve ou tivesse havido recusa em protocolar seu recurso voluntário; a analise do fluxo dos atos processuais praticados neste processo indica o regular funcionamento da ARF/São Caetano do Sul. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2006 LJ CRN - R148.853 - Afa Plásticos Uda. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 37299.001560/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO- Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-16T19:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-16T19:27:21Z; Last-Modified: 2013-10-16T19:27:21Z; dcterms:modified: 2013-10-16T19:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:46cd71b4-14d4-465b-b4f3-8507cc3f6f8d; Last-Save-Date: 2013-10-16T19:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-16T19:27:21Z; meta:save-date: 2013-10-16T19:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-16T19:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-16T19:27:21Z; created: 2013-10-16T19:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-16T19:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-16T19:27:21Z | Conteúdo => FL 41"Y 2-C4T1 Fl. 274 SP SOROCABA DRF O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 0-1.37 n° 37299.001560/2007-78 , Re. 'InJ n° 145.709 Voluntário ,.c6rdão n° 2401-00.154 — 41 Cfimara / l' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JARGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIA IS LTDA Recorrida SRI' - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO.. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifesta0es proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes decisão em primeira instância administrativa, cm respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalize.* do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Se* de Julgamento, porÁ imidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMP FREIRE - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - 16'10ii.21 .3 nor MARIA MAD,?:L[NA SILVA. - VERSO EM BRANCO S2-C4T1 Fl. 275 SP SOROCABA DRF Processo n° 37299.001560/2007-78 ' Ac6rdAo n." 2401-00.154 Partic : 1, 4irda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vir' .., A.m.. Maria Bandeira, Cieusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo rir iu ' 4.agalhies de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro ...e Lellis Pinto. . • • • mAR ;AA N; - • E RSO EM b Nfl 1 2 82-C4T1 Fl. 276 SP SOROCABA DRF Processoe 37299.001560/2007-78 6rdio n.• 2401-80.154 • ROO .io Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/05/2004, por ter a empresa actin- ,entificada deixado de manter laudo técnico atualizado corn referencia aos agentes n, \has no ambiente de trabalho, ou de emitir documento de comprovação de exposição em le ,acordo com o laudo, infringindo, dessa forma, o art. 58, § 3 0 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Conforme Relatório Fiscal da Infra* (fl. 02), a empresa reconheceu, nos PPRAs por ela elaborados, a presença de agentes de risco ocupacional em três de seus estabelecimentos e não apresentou os laudos técnicos para todo o período exigido. A recorrente apresentou defesa via peça de fls. 72 a 77 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, nos termos do despacho de fls. 99/100, resultando na Informação Fiscal de fls. 101 a 106, na qual a autoridade autuante discorre sobre os PPRAs da empresa e informa que também foi lavrado Al no CFL 81 por terem sido apresentados PPRAs e LTCATs sem as formalidades legais exigidas, e no CFL 38, urna vez que a empresa deixou de apresentar alguns documentos relacionadas com o risco ambiental do trabalho Conclui que a não apresentado . de LTCAT para os períodos e estabelecimentos indicados caracteriza a sua não atualização, conforme a legislação aplicável matéria e que as alegações apresentadas no podem ser consideradas procedentes. 0 processo foi naraMente baixado ern diligencia para que o agente fiscal identificasse corretamente quais os documentos que, embora apresentados pela fiscalizado, mostraram-se desatualizados e que não tiveram a falta sanada pela apresentação de PPRA devidamente atualizado. Em resposta, a fiscalização se manifestou (fls. 115/116), inforniando que os PPRAs apresentados act se revestem de todas as formalidades estabelecidas pela legislação, o que foi comprovado pela lavratura do Al 35.628.817-0, no CFL 81, transcrevendo, em seguida, as irregularidades apontadas na lavratura do referido Al e concluindo que a empresa deixou de informar, per meio dos PPRAs, as avaliações quantitativas de todos os riscos reconhecidos, motivo pelo qual tais documentos não substituem os LTCATs. A Secretaria da Receita Previdenciaria, por meio da DN 21.038/0026/2007 (fls. 226 a 231), julgou a autuação procedente, indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente. A autuada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente (fls. 250 a 258), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, reitera que o AI deve ser declarado nulo, uma vez que não foi lançado de acordo com o que determine o art. 293, do Decreto 3.048/99, já que a fiscalização limitou-se a citar o dispositivo legal infringido, sem determinar, precisamente, as circunstância em que foi praticado o suposto ato infracional. 3 Impresso em 16/10/2013 por' MARIA MADALENA SILVA -VERSO EN:1 BRANCO ST' SOROCARA DRF -13 Proccuo nu 37299.0015150/2007-78 • ÃciSrdio n.• 2401-00.154 SI-C4T1 Fl. 277 Entende que sofreu evidente cerceamento de defesa pelo fato de o fiscal não ter indicado de forma clara e precisa as obrigações que a recorrente deixado de observar e, tendo em v que o auto não foi lançado de maneira clara, deve ser declarada sua nulidade. No mérito, sustenta que, pela análise no disposto na legislação previdenciária, nãr evisio acerca da periodicidade para a atualização dos LTCATs, que deve decorrer .s 'Nf:s ambientais ocorridas no ambiente de trabalho. Infere que, se o ambiente de trabalho encontra-se inalterado no período, por de 2000 a 2003, é evidente que um LTCAT elaborado em 2000 deve ser considerado válido e atualizado, pois espelha, com precisão, a efetiva e atual realidade do ambiente de trabalho. Assevera que o Relatório Fiscal anexo ao Al esta incompleto, pois não indica quais as alterações ocorridas no ambiente de trabalho que justi ficaria a caracterização dos LTCAT apresentados como "não atualizados" e alega que a legislação do INSS passou a admitir, cm substituição ao LTCAT, os PPRAs, que foram apresentados it fiscalização e comprovam as condições de trabalho de seus empregados. Defende a realização de perícia, alegando que, tendo em vista que a documentação da recorrente foi desconsiderada, restou tão somente a produção de prova pericial, que para tanto apresentou seus quesitos bem como o perito. ! • . • ..: ;.. As fls. 267/269, a autuada requer ao Presidente da Sexta Camara do Segundo Conselho de. Contribuintes o imediato levantamento do valor atualizado do depósito recursal realizado por ocasião da interposição clO Recurso Administrativo ao CRPS, tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo STF: • E o relatório. ( 4 Impress° elm 1E3.'1112013 poi- MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO q4). S2-C4T1 Ft. 278 • SP SOROCABA DRF jiocesso n°37299.001560/2007-73 Acórdão 2401-00.154 O Voto inse:•eirt. Bernadete de Oliveira Barros, Relatora 1 O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, Verifica-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de la instância, o processo foi, por duas vezes, convertido em diligencia e a autoridade autuante, em ambas ocasiões, se manifestou rebatendo os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça impugnatória e complementando o Relatório Fiscal da Infração. Porém, observa-se que não foi dada, ao contribuinte, a oportunidade de se manifestar em relação As informações fiscais de fls. 101 a 106 e 115 a 116. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, sic, efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, fazdse necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo determina, no art. 293, inciso II, queisAC• nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito dos resultados das diligências fiscais antes de qualquer deCisão da Autarquia a respeito do Auto de Infração. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação As Informações fiscais. como voto. Sala das Sessões,"em 6 de maio de 2009 I.,. • BE-RNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 13: impr,-ssn 1r,:1C/2013 rinr MARIA MADIT.te_NA SILVA 7 VERSO EM BRANCO

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Numero do processo: 10325.000012/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.580
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto redatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Em outras palavras, quanto as áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador. AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'fr , • Processo n° 10325.000012/2005-43 Acórd5o n.° 302-39.580 CC03,CO2 Fls. 125 ACORDAM os membros da segunda contribuintes, por maioria de votos, negar provimento redatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. câmara do terceiro conselho de ao recurso, nos termos do voto da Lopes de Almeida Moraes, relator, Designada para redigir o acórddo a • JUD TH 0 AMARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente 12A--,5 ---- r Mt IA HELENA TRA NO D'AMORIM — Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 10325.00001212005-48 Acórdao n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Altanzira", localizado 110 município de Alto Parnaiba - MA, coin área total de 1.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°4920668-O, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de RS 3.461,78. 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a .fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente/área de utilização 3.Ciencia do lançamento em 04/01/2005, conforme AR de fls. 16. 4./Vão concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procurador, a Unplowed() de folhas 18 a 41, alegando, em síntese: I — que o art. 10 da Lei n" 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, 11e117 tampouco áreas aproveitáveis; II — que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF n"s 43 e 67, ambas de 1997, apesar de ratificar o texto contido no art. 10 da Lei n" 9.393/1996, passa a legislar sobre o meio ambiente, assunto que não é de sua competência, exigindo documentos não previstos na lei; III — que, para se realizar uma averbaçdo c/c reserva legal, depois que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matricula e com planta arquivada no Cartório, o proprietário contrata um engenheiro agrônomo ou florestal para elaborar um laudo, que posteriormente é encaminhado ao lbania, o qual procede á vistoria em campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em memorial e amarrada enz coordenadas cartesianas, emite guias pam pagamento de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o qual é encaminhado ao cartório para averbagdo na matricula; IV — que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há razão para se retornar ao lbama e requerer o Ato Declarató rio Ambiental - ADA; V — que a intimação a ele encaminhada não faz men cão ao ADA; (ivkl 3 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 VI— que são arbitrárias as disposições contidas nos incisos II e III do art. 10 da Instrução Normativa SRF 11" 67/1997, pois é ilegal a "transformação" de áreas de preservação permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; VII — que unia instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII — que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal ainda se encontram materialmente na sua fase primitiva, nada tendo sido tocado, maculado ou desmatado; IX — que recebeu correspondência da Confederação Nacional da Agricultura, que recomenda "pertinência de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argumentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o fim de provocar o reexame da decisão que lhe é prejudicial e, como visto e salvo melhor juizo, ilegal. Esgotada a via administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade do ato é passível de apreciação pelo Judiciário"; X — que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso cio Sul contra a exigência do ADA, o qual foi julgado procedente; XI — que a reserva legal só pode ser averbada quando do desbravamento da área; XII — que a Receita Federal deveria ter realizado ulna fiscalização "in loco" e não na repartição, a teor cio art. 14 da Lei n" 9.393/1996; XIII - que a reserva legal somente deverá ser averbada por ocasião do desbravamento da área, citando trechos de trabalho cio Sr. Francisco José Rezende dos Santos, apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; XIV— que a reserva legal sempre foi no percentual de 20% cla área cio imóvel; XV - que a Lei n" 7.803/1989, em sell art. 16, em nenhum momento determinou pra=o para a averbaçâo e nem previu as sanções para quem não o fizesse; XVI — que o Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo dispensou proprietários rurais cio Estado da averbação da reserva legal, por considerá-la inconstitucional; XVII — que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento anexo); XVIII — que o Juiz da 4" Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a Mandado de Segurança contra o ADA (documento anexo); • CC03, CO2 Fls. 127 4 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CCO3 CO2 Fls. 128 XIX— que a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do proprietário rural; XX — que antes de 1977 os cartórios averbavam intrinsecamente a reserva legal, mediante pedido simples do proprietário, sem z a necessidade de passar pelo lbanza, sendo que hoje existem uma série de exigências; XXII — que muitas ve.:es a não-averbação da reserva legal indepoule da vontade do proprietário; XXIII — que o momenta oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao Mama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão ocorrer problemas quando do nzenzbramento ou desmembramento de áreas; XXIV— que as áreas de preserva cão permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita Federal, tendo em vista a necessidade c/c se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n" 4.771/1965; XX — que a Receita Federal está mancomunada conz a destruição cio meio ambiente, pois está liquidando e eliminando as áreas de preservação permanente e de reserva legal,. XXVI — que junta carta assinada pelo engenheiro agrônomo Janall c/a Silva Lacerda, CREA 3567 — D/ILIA, credenciado pelo lbanza tanto como consultor técnico ambiental, bem como para realLar projetos para procedimentos de averbação, onde consta o grande minter() de documentos necessários para se realizar uma averbação de reserva legal; XX VII — que na mesma carta acima citada, é informada a dificuldade dos setores do 'balm em realLar as averbações face ã mudança constante c/a legislação florestal; XXVIII — que a Receita Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de preservação pez-manente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, significa considerar que as áreas declaradas nunca existiram; XXIX — que do enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei le 9.393/1996 é parciahnente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia ser feito após os procedimentos de fiscalizaceio, o que lido foi feito; xxx - que o ato de exigir uni documento não é um procedimento de fiscalização, pois deveria ter havido a presença 'in loco', para que se constatasse se as informações prestadas na DITR seriam inexatas, incorretas ou fraudulentas; XXXI — que nenhum z dos artigos da Lei n" 9.393/1996 menciona a necessidade de exibir documentos, c/c protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao lbanza, e que as áreas seriam tributadas caso) não fosse obtido o ADA,. • • (VV) 5 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 129 XXXII — que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF n°s 43 e 67, ambas de 1997, pois não podem se sobrepor a lei; XXXIII — que contesta as transferências das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o titulo de "área tributável", pois isto é incoerente, inconsistente, ambíguo e ilegal; XV— que a área está abrangida por um "Parque Nacional", sendo que não existia a época campo próprio na DITR para informar dita área, o que só ocorreu a partir do exercício de 2004, com a criação do campo "área de interesse ecológico e de servidão .florestal" (cópia do Decreto em anexo); XXXV — que requer seja sendo concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos atestando a localização da propriedade dentro do citado "Parque Nacional", a ser elaborado dentro das normas da ABNT, passando o ônus da fiscalização para o contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das informações prestadas, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e citando caso em que a DRF/Imperatriz/MA acatou a área de reserva legal declarada por um contribuinte, tomando por base um laudo técnico; XXXVI — que não existe necessidade de comprovação prévia da área objeto da glosa, conforme art. 3" da Medida Provisória /1"2.166-67, de 24/08/2001; XXXVII — que a mesma Medida Provisória, em seu art. 16, menciona que a reserva legal "deve ser averbada", e não "tem que ser averbada", além de não estabelecer qualquer prazo ou sanção. XXXVIII — que a Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir laudos e averbações. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC no 15.385, de 29/05/06, fls. 75/92, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. J 7̀ • 6 Processo n° 10325.000012/2005-48 AccircIdo n.° 302-39.580 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. AEA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas COMO de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Assunto: Processo Achninistrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-10 em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui C01710 pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto d decisão. Lançamento Procedente. e CC03/CO2 Fls. 130 7 Ó Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CC03, CO2 Fls. 131 As fls. 95 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 96/107, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. S 8 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdlio n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 132 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. No que se refere As áreas de reserva legal, o § 7° do artigo 10 da Lei IV 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das Areas: §7° A declaração para fim de isenção do IT]? relativa às áreas de que tratant as alíneas "a" e "d" do inciso IL § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apura cão e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento c/a administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou .florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de averbação na matricula do imóvel das áreas de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR. Não é a simples averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. 9 4 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302 -39.580 CCO3 'CO2 Fls. 133 A Camara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária unia maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto ás áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. • Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. ISala das Sessões, em 19 de junho de 2008 I LUCIANO LOPES DE A IDA MORAES Relator lo Processo n° 10325.000012 12005-48 Acórdzio n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 134 Voto Vencedor Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Redatora Designada Por comungar do raciocínio desenvolvido pela Conselheira Elisabeth Emilio de Moraes Chieregatto (Processo n° 10325.001062/2005-42-Euclides de Carli/Fazenda Ana Lidia- ITR 2000, RV 136.280, Acórdão 302-38830 de 07/08/2007) considerando que o imóvel rural objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar alguns trechos do voto condutor daquele Acórdão, fazendo as devidas alterações, o qual transcrevo: "Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural — ITR — do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ana Lídia 'Ç situado no Município de Alto Parnaiba/MA. O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em sua pega de defesa, o contribuinte ratifica todas as razões apresentadas na impugnação, e acrescenta não somente o que indica como preliminar, como também decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria referente à exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA, e, ainda, informação de que impetrará Mandados de Segurança e Ações Anulatórias em relação a este processo e a todos os similares, pois os atos abusivos da Secretaria da Receita Federal estão lhe causando constrangimentos ilegais. Em relação à alegada preliminar, a mesma se restringe à contestação, a impugnação e a refutação do relatório e do acórdão pertinente, em primeira instância de julgamento, com base em que a Turma se prendeu a instruções normativas e a manuais de preenchimento pat-a fundamentar a decisão prolatada, exigindo, também, o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Superiores, para acolher matéria relacionada ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. O fato é que as razões que lastrearam o julgado "a quo" foram aquelas consideradas relevantes pelo Colegiado em questão, não se encontrando na decisão proferida nenhuma das causas de nulidade previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Assim, a alegada preliminar não merece acolhida. Quanto às citadas ações judiciais a serem impetradas, entendo que o sujeito passivo tem todo o direito de impetrá-las, direito este que lhe constitucionalmente assegurado. o II Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 135 De pronto, contudo, esclareço que a informação prestada não tem o condão de influir na análise e no julgamento desta lide ou de outras que, porventura, sudani. É bem verdade que, se o contribuinte já houvesse procurado a seara do Poder Judiciário, caberia a esta instância de julgamento administrativo não conhecer de seu recurso, por concomitância entre esferas de jiilgamento. Contudo, nada consta dos autos neste sentido, análise do mérito da lide. razão pela qual passo Trata o presente processo de glosa de Permanente, declarada pela contribuinte Exercício de 2000 N. 15). área de Preservação em sua DIAC/DIAT — Antes da lavratura do Auto de 10-ação, o interessado foi intimado apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) CPF do Proprietário, Titular do Domínio 0111 ou Possuidor a Qualquer Titulo; (b) Certidão ou Matricula Atualizada no Registro Imobiliário; (c) Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo, con forme IN N" 73/2000; (d) Somente para as Áreas de Preservação Permanente: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, Ato do Poder Público que assim a declare, Certidão do IBAMA ou de Outro órgão Público ligado à Preservação Florestal (fl. 10). Esta Intimação foi emitida em 08/12/2004; ao contribuinte foi dado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para seu atendimento. A ciência ocorreu em 17/12/2004 (fl. 09). Em 21/12/2004, o contribuinte protocolou na DRF em São José do Rio Preto a corresponcléncia cuja cópia consta afl. 46, argumentando que o assunto em questão iria parar nos tribunals, requerendo a emissão de nova intimação (por ter sido indicado n" de CPF en-ado) e contestando o prazo de 05 dias, fundamentando-se em que o prazo legal é de 30 dias. Não juntou a sua carta nenhum documento. Em 30/12/2004, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 08. Ciência do sujeito passivo em 04/01/2005 (11. 17). Em 25/01/2005, o contribuinte protocolou sua impugnação. Para comprovar suas alegações coin referência a existência das areas glosadas pelo/Isco, juntou, entre outros: (a) carta que recebera da Confederação Nacional da Agricultura com referência à exigência do ADA, carta esta datada c/c 13/01/2003; (b) cópia de artigo da lavra do Sr. José Mauricio de Toledo Margel, Diretor cio IRMA - Instituto Rural do Meio Ambiente, sobre a firea de Reserva Legal, publicado em "Agricultura e Meio Ambiente"; (c) cópia de matéria veiculada pela imprensa sobre a suspensão da apresentação do ADA pela Justiça Federal de Curitiba; (d) cópia da resposta que lhe foi dada pelo Titular do Cartório do 1" Oficio do Estado do Maranhao, relativa a Averbação da Reserva Legal; (e) • • 12 CC03/CO2 Fls. 136 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 Informa cão Técnica da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. fatuity da Silva Lacerda sobre "averbação de reserva legal"; (f) cópia da Medida Provisória 17 2.166-67, de 24/08/2001• e (g) cópia de Decreto de 16 de julho de 2002, que tratou da criação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaiba, nos Estados do Piaui, Maranhão, Bahia e Tocantins, além de outras providências. Desde aquela fase processual, o interessado propôs a apresentação de Laudo Técnico, requerendo lhe fosse concedido um prazo razoável em decorrência das chuvas da região e argumentando que o Conselho de Contribuintes tent aceitado laudos técnicos específicos para reconhecimento da existência das areas de preservação permanente. A decisão de primeira instância foi prolatada em 29 de maio de 2006, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após a protocolização da impugnação. O recurso foi imite/posto em 14/07/2006 e, embora o contribuinte tenha procurado se socorrer da apresentação de Laudo Técnico, nada aportou aos autos neste sentido. No que tange à Medida Provisória 17" 2.166-67/2001, em especial, alegou basicamente que, segundo a mesma, a declaração do proprietário quanto as áreas de preservação permanente ou sob regime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante. Entende o contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais areas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7' no art. 10 da Lei n" 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do IT!? basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido (le juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1701/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as areas de preserva cão permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas a prévia comprova cão por pane do contribuinte, isto significa que o 117es1110, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" aquela declaração os comprovantes da existência das citadas areas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância coin a legislação de regência, ou seja, as areas de preservação permanente • • 13 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CC03, CO2 Fls. 137 devenz estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as areas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior a da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Emmi outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprova cão dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir a data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA —poderia, peifeitamente, ser suprida. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental, que passou a ser obrigatório coin a publicação da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejarem se beneficiar da isenção de determinadas areas, na apuração cio ITR, representava, a época, quando cio protocolo de seu requerimento, uma mera declaração do próprio interessado sobre as referidas areas, sendo que, somente após vistoria do imóvel por técnicos do IBAAIA (realizada por amostragem), aquelas informações seriam confirmadas, ou não. Esta Relatora não tenz a pretensão de afirmar que o mesmo representaria, apenas, uma obrigação acessória, mas nd O ha como exigir sua apresentação para fins c/c isenção da tributação do ITR, antes da publicação da Lei acima citada. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias dos dados informados em sua declaração poderiam ter sido apresentadas no que se refere existência da area declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das areas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Contudo, o contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Quanto ao Decreto que criou o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaiba, além de o mesmo ser posterior ao fato gerador do ITR 2000, ele é por demais abrangente e genérico para respaldar a isenção pleiteada pelo interessado. Quanto a esta matéria, ratifico e endosso cis razões expostas no item 35 do Acórdão recorrido. Tambénz entendo, como bem enfrentado pela Primeira Instância, que decisões judiciais de Tribunais Regionais Federais não vinculam o 14 Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 138 julgamento administrativo. Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes têm este condão. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por sua vez, regra geral, também não são vinculantes, uma vez que proferidas à vista das informações e documentos que instruem cada processo. Apenas em casos especialissimos, quando espelham posições já consolidadas a uivei de cada Conselho, podem vir a ser convertidas em Sámulas, após todos os trâmites pertinentes, estas sim com aspecto normally° para aquele Conselho em particular. E, para finalizar, não cabe ao Julgador Administrativo se pronunciar sobre matéria relacionada à inconstitucionalidade ou a ilegalidade de leis ou atos normativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos." Ressalto, ainda, que o interessado, na hipótese dos autos, declarou áreas de "Utilização Limitada", para as quais outros requisitos também são exigidos. De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, e a averbação das áreas de Reserva Legal/Utilização Limitada à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente distintas. Entendo que esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posterionnente, deve se reportar Aquela data anterior. A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei IV 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6°, que "0 proprietário da floresta não preservada', nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. 0 vinculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público." (grifei) Em seu art. 16, "a", referido Código dispõe que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade corn cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A alínea "d" do mesmo art. 16, por sua vez, determina que "Nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piaui, o corte de árvores e Floresta não abrigada entre aquelas consideradas como "áreas de Preservação Permanente". l5 • :$ • • Processo n° 10325.000012/2005-48 Acórdão n.° 302-39.580 CC03/CO2 Fls. 139 a exploração de florestas só será permitida corn observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do artigo 15." Segundo o art. 15 acima citado "Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano." Finaliza o art. 44 da Lei n" 4.771/65 (Código Florestal) ao estabelecer que "Na regido Norte e na parte norte da regido Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessaria-nos o § 2°, se o imóvel objeto deste litígio estivesse localizado nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste. Aquele parágrafo tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. sç 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada ã margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área . Já em relação ao art. 44 do Código Florestal, a Lei n° 7.803/89 acrescentou o seguinte parágrafo único, "in verbis": "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no 171ini1710, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada ã margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento de área." (grifei) Assim, as áreas de reserva legal das propriedades localizadas na região Norte foram especificamente tratadas. nos artigos 15, 16, alínea "d", e 44, do Código Florestal e na Lei n° 7.803/1989, quando a mesma acrescentou o parágrafo único ao citado art. 44, ficando explicito que as mesmas deverão ser averbadas â margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Por outro lado, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das Leas isentas, determina que, in verbis: . "Art. 11. Sao isentas do imposto as áreas; I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. 16 A • • .^ Processo n° 10325.000012/2005-43 Acórdão n.° 302-39.580 CC03, CO2 Fls. 140 Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 50% (ou os 20%) de que tratam a legislação citada, destinados A reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita h margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da Area". (grifei) Veja-se aqui que, ao contrário do que defende o contribuinte, a inscrição da área de reserva legal deve ser promovida independentemente de posterior "membramento" ou "desmembramento" da area do imóvel. No que tange As "áreas de Interesse Ecológico", a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as areas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as areas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüieola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da area de reserva legal A margem da inscrição da matricula do imóvel e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e especifico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 --- M RCIA HELENA TR JANO D'AMORIM - Redatora Designada Ii

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4616657 #
Numero do processo: 10325.001199/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA ISENTA. RESERVA LEGAL. Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência das áreas de reserva legal, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.795
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10209.000549/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/08/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.454
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/08/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) declarou-se impedido.

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Numero do processo: 10675.004727/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. PRODUTOS VEGETAIS. PASTAGENS. VTN. Tendo o contribuinte comprovado nos autos a existência e validade das informações apuradas, é de se manter a decisão recorrida de oficio. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.582
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PRODUTOS VEGETAIS. PASTAGENS. VTN. Tendo o contribuinte comprovado nos autos a existência e validade das informações apuradas, é de se manter a decisão recorrida de oficio. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10675.004727/2004-19 Acórdão n.° 302-39.582 CC03/CO2 Fls. 229 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: Da Autuação Contra a contribuinte identificada no prefinibulo foi lavrado, em 27/11/2004, o Auto de 10-ação/anexos, que passaram a constituir as fis. 01 e 16/22 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda do Café", cadastrado na SRF, sob o n" 2.388.595-5, com área de 2.925,5ha, localizado no Município de Monte Alegre de Minas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença 110 valor do ITR de R$346.912,61 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R8246.377,33) e da multa proporcional (RS260.184,45), perfaz o montante de R$853.474,39. A ação fiscal iniciou-se em 23/03/2004 com intimação a interessada (f/s. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: I" - matrícula atualizada do imóvel, com averba cão das áreas de reserva; 2" - Notas Fiscais da produção vegetal da propriedade; 3" - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4" - Relação das benfeitorias e de sua área (m2); e 5" - Ficha de Controle do Criador, do IMA. Em resposta, foram apresentados e juntados aos autos diversos documentos, os quais, após análise, foram devolvidos a interessada, consoante Termo de Devolução c/c Documentos de fls. 12, permanecendo 170s autos apenas os does. dells. 09/11. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2000 ("extratos" dells. 04/05), a .fiscalização, quanto às áreas c/c produtos vegetais e de pastagens, considerou não comprovada, pelos documentos apresentados, a utilização das mesmas, entendendo, também, que houve subavaliação do VTN. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as áreas informadas como sendo destinadas produção vegetal e utilizada para pastagens (140,0ha e 2.350,0ha, respectivamente), além de alterar, coin base no Sistema de Pregos de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 1.333.098,66 (R$ 455,68 por hectare) para RS 4.080.371,00 (R$ 1.394,76 por hectare), com conseqüentes redução do Grau de Utilização do Imóvel e aumento dci, aliquota aplicada 170 lançamento, disto resultando o imposto supleme ?tar de RS346.912,61, conforme demonstrado pelo autuante às 20. Processo n° 10675.004727/2004-19 Acórdão n.° 302-39.582 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam àsfls. 17/19 e 21. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 07/12/2004 (lis. 23), ingressou a contribuinte, em 21/12/2004 (carimbo de recepção àsfls. 25), por meio de seu procurador (lis. 150), com sua impugnação, anexada as fls. 25/30, e respectiva documentação, juntada às fls. 31/151. Em síntese, alega e solicita que: - faz uma exposição sobre os fatos que antecederam a cobrança do ITR, ressaltando a devolução dos documentos apresentados, COM o parecer de que os mesmos não possuem t força de prova, considerando que estavam em nome de José Salgueiro Lourenço; - faltou a impugnante ter apresentado uni relatório detalhado quando da remessa da documentação a esse órgão em i nome de José Salgueiro Lourenço, apesar de que se encontra exarado na referida documentação a relação comercial existente entre o Sr. José Salgueiro Lourenço e a empresa Construtora Gomes Lourenço Ltda, motivo pelo qual a recorrente poderia ter sido diligenciada para dirimir dúvidas; - o imóvel rural anteriormente estava matriculado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de Agropecuária Vertente Grande Ltda., e que posteriormente foi incorporada pela Construtora GOIlleS Lourenço Ltda., tendo-se como sócio o Sr. José Salgueiro Lourenço; - em 02 de janeiro de 1993 foi assinado uni Contrato de Arrendamento entre a Agropecuária Vertente Grande Ltda. e o Sr. José Salgueiro Lourenço, onde na cláusula primeira consta o arrendamento de todo o imóvel; - comprova-se que além de sócio-proprietário o Sr. Jose Salgueiro Lourenço é arrendatário do imóvel, motivo pelo qual toda a documentação referente à nota fiscal c/c venda de produtos agrícolas e vegetais e também a Ficha de Controle de Criador cle rebanho bovino encontram-se em z seu nome, yez que a inscrição estadual de produtor também está em seu nome; - na própria Declaração do Imposto de Renc/a do ano calendário de 2000 consta pagamento à Construtora pelo arrendamento e também o contrato existente; - retorna a documentação devolvida, acrescentada de outras, discriminadas na impugnação; - quanto ao Valor da Terra Nua, alega que tal matéria não foi objeto do Termo de Intimação Fiscal; - por fim, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, determinando-se o seu arquivamento. Tendo em z vista que as informações contidas nos autos não demonstravam, necessariamente, o conhecimento da contribuinte em relação a necessidade de apresentação cie prova documental hábil no CCO3 CO2 Fls. 230 3 Processo n° 10675.004727/2004-19 Acórdão n.° 302-39.582 CC03/CO2 Fls. 231 que tange ao Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, e no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide, inclusive em relação, também, à área de pastagens, foi determinado, por meio do Despacho — DRJ/BSA 81/2005, juntado às fls. 155/156, o encaminhamento do presente processo a DRF em Uberlândia/MG, para que a interessada fosse intimada a apresentai; sendo de seu interesse, os seguintes documentos: a) nova cópia da Ficha de Controle do Criador, expedida pelo IMA, contendo a página inicial da mesma, C0111 identificação do criador e da fazenda a que se refere, bem como a quantidade de gado atinente ao ano-base de 1999; e b) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel a pregos de 1701/2000, inclusive identificando as fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Em atendimento ao determinado, a DRF ern Uberlándia-MG intimou a contribuinte (fls. 157/158), que, em resposta, apresentou cópia da Ficha Controle de Criador «is. 160/165) e Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel (fls. 166/208). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF manteve parcialmente o lançamento, conforme Decisão DRJ/BSA 18.308, de 28/08/2006, fls. 211/218, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência da area de produtos vegetais declarada, cabe a mesma ser restabelecida. DA ÁREA DE PASTAGENS - DA COMPROVACÃO DE REBANHO NO IMÓVEL. C0111 base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens informada na DITR/2000, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃ O. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, tendo em vista a apresentação de prova documental hábil, Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, COM ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente en, Parte. Em face da ex neração ocorrida, é interposto recurso de oficio. o Relatório. 4 Processo n° 10675.004727/2004-19 Acórao n.° 302-39.582 CCO3 'CO2 Fls. 232 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Conheço do recurso de oficio por presentes os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a glosa de área de pastagens, produtos vegetais e VTN. No decorrer do processo, o contribuinte comprovou as suas declarações com provas e laudo técnico, motivo pelo qual foi provida sua iffesginação, salvo em relação ao VTN originalmente informado, o qual restou ajustado conforme laudo apresentado. Em virtude da exoneração ocorrida, foi interposto recurso de oficio, o qual, entendo, deve ser rejeitado. Como bem expôs a decisão recorrida, as provas carreadas aos autos suportam o declarado pelo contribuinte, como vemos: Da Área de Pastagens — Da Comprovação da Existência de Rebanho no Imóvel e Da Area Utilizada com Produtos Vegetais No que diz respeito a área de pastagens declarada (2.350,0 ha), verifica-se que a mesma foi glosada pela fiscalização, por não ter sido considerado comprovado a existência de qualquer rebanho na propriedade, para efeito de aplicação do índice de lotação pot- zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero virgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab / ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n°43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n°019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei 17 0 9.393/96. A destacar que o gado originariamente declarado (1.196 cabeças) só seria suficiente para justificar, observado o índice de lotação de 0,70 cab/ha, uma área de pastagens de 1.708,6ha, tendo a contribuinte, em verdade, incorrido em i erro ao transportar para o item 08 do quadro 10 uma área de pastagens de 2.350,0ha. Isto porque, para fins de apuração da área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária (Ficha 06), o inciso II, cio art. 16, da IN/SRF/n" 43/1997, com redação do art. 1", V, da 1N/SRF/n° 67/1997 — nesse mesmo sentido, o inciso II, do art. 25, da IN/SRF/n" 73/2000 -, dispõe que a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima. Pois bent. Relativamente ao assunto cm exame, a impttgnante pretende, a julgar pelos documentos juntados aos autos, em especial o "Laudo Agronônzico de Vistoria", elaborado pelo engenheiro agrónomo JAIL Antônio de Faria Júnior e juntado as Ils.a 129/137 (ART/CREA-MG as 5 Processo no 10675.004727/2004-19 Acórdão n.° 302-39.582 CC031CO2 Fls. 233 fls. 138), que sejam acatadas 2.240 (duas mil duzentas e quarenta) cabeças de animais de grande porte, entre bovinos e equinos, que seriam de propriedade do arrendatário José Salgueiro Lourenço, tendo sido carreados aos autos, ainda, copia de contrato de arrendamento rural e ternios aditivos «is. 67/72), cópia da Declara çâo do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2001 do arrendatário (fls. 73/87) e cópia da Ficha Controle do Criador (fls. 160/165), esta última complementando doc. anterior, juntado a sfls. 125/128. De fato, entendo que a documentação constante dos autos é suficiente para acatar o gado pretendido pela interessada, disto resultando o restabelecimento da área de pastagens de 2.350,0ha. O contrato de arrendamento rural anexado às fls.. 67/69, cuja finalidade é a criação de gado bovino e plantio, vincula o Sr. José Salgueiro ao imóvel objeto deste processo, sendo que, a época, fora celebrado com a Agropecuária Vertente Grande Ltda. pelo período c/c 01/93 até 12/95, ressaltando-se que a referida pessoa jurídica foi incorporada pela Construtora Gomes Lourenço Ltda, bem C01710 o prazo de vigor do contrato passou a ser por tempo indeterminado, como se observa dos documentos de fls. 41/52 e dos Termos de Aditamento do contrato de arrendaniento rural, àsfls. 70/72. Já a Ficha Controle do Criador do IMA anexada às .fls. 160/165, identifica 3.000 (três mil) bovinos existentes no imóvel denominado "Fazenda do Café" em 18.05.99 e 2.500 (dois mil e quinhentos) bovinos existentes em 09.12.99, disto resultando uma média anual de 2.750 (duas mil setecentas e cinqüenta) cabeças de gado. Considerando que a requerente pretende o acatamento de quantidade menor, qual seja, 2.240 cabeças de animais de grande porte, e sujeitando-a ao índice de lotação por zona de pecuária de 0,70 (zero virgula setenta) cabeça de animais por hectare, dado o município de localização do imóvel, apuramos uma utilização média de 3.200,0ha (2.240 animais /0,70) de áreas de pastagens no decorrer do ano de 1999, área esta que 6, em verdade, Inuit° superior à originariamente declarada, de 2.350,0ha, cabendo esta última, portanto, ser restabelecida. No que diz respeito à área de produtos vegetais glosada, de 140,0ha, cabe a mesma ser, igualmente, restabelecida, tendo em vista que a referida área, destinada ao plantio de café, encontra-se identificada no "Laudo Agronômico de Vistoria" juntado às Ils.a 129/137, observadas, também, as Notas Fisccds. de Produtor emitidas em nome da Fazenda do Café durante o ano de 1999, anexadas àsfls. 117/124 dos autos. Do Cálculo cio Valor da Terra Nua - VTN Na parte atinente ao cálculo cio Valor da Terra Nua - VTN (quadro 13), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIP]'), instituído pela SRF em consonfincia ao art. 14, capta, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2000, de R$f 1.333.098,66 (RS 455,68 por hectare), foi aumentado para R 6 Processo n° 10675.004727/2004-19 Acórdão n.° 302-39.582 4.080.371,00 (RS 1.394,76 por hectare), valor este apurado consoante Demonstrativo dells. 19. No que diz respeito a tal matéria, a impugnante, em resposta ao Despacho DRJ/BSA 11" 081/2005 (fls. 155/156), apresentou o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, juntado cis fls. 166/208 dos autos, C0171 ART/CREA-MG ás fls. 209,em que foi atribuído ao imóvel o VTN intermediário de R$ 2.145.094,00, equivalente a R$ 733,24 por hectare. Pois bem. No presente caso, entendo que deva ser acatada a pretensão do impugnante, tendo em vista os novos valores demonstrados por profissional lega hnente habilitado, e, nesta condição, responsável pelas informações constantes do trabalho por ele desenvolvido, no qual as áreas que integram o imóvel são identificadas, quantificadas e classificadas, com descrição geral das terras (solo, topografia, hidrografia e ocupação). No laudo há referência á metodologia de avaliação utilizada e a pesquisa de valores, com identificação de dez elementos «Is. 177/186), apurando, após homogeneização dos elementos pesquisados, que o valor médio estimado da terra nua do imóvel avaliado, para 2000, era de R$ 2.145.094,00 ou R$ 733,24 por hectare, valor este que, embora inferior ao adotado pela fiscalização, é muito superior ao que se depreende da DITR/2000, o que demonstra que a própria impugnante reconhece que o VTN constante da declaração estava, de fato, suba valiado. A destacm; ainda, que o VTN informado no laudo, de R$ 733,24 por hectare, também é superior ao VTN médio por hectare c/c R$ 570,49, apurado no universo das DITRs do exercício de 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Monte Alegre de Minas-MG (espelho de consulta ao SIPT, juntado ás fls. 15), o que corrobora o seu acatamento. Por fim, tent-se que ao julgador administrativo, C0111 fulcro no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de tun lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto ás matérias sobre as quais versa a lide. Assim sendo, entendo que deva ser atribuído ao imóvel denominado "Fazenda do Café" o VTN de R$ 2.145.094,00, equivalente a R$ 733,24 por hectare, informado no "Laudo Técnico de Avaliação", juntado ás fls. 166/208 dos autos, com ART/CREA-MG as fls. 209. Desta forma, além de restabelecer a área destinada áprodução vegetal de 140,0/ia e acatar 2.240 cabeças de animais de grande porte, suficientes para ocupar a área de pastagens declarada, de 2.350,0ha, cabe tributar o imóvel com base 170 VTN de R$ 2.145.094,00, equivalente a R$ 733,24 por hectare, devendo ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscaliza cão na lavratura do Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 16/22, no sentido de adequar a exig6 cia tributária á realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: CC03/CO2 Fls. 234 7 Processo n° I 0675.004727/2004- I 9 Acórdão n.° 302-39.582 CC03/CO2 Fls. 235 Alterar: Quadro/Item Discriminação De Para Ficha 6 - Atividade Pecuária Informações sobre Rebanho - (Qtde de cabeças) 01 Animais de Grande Porte 0 2.240 02 Animais de Médio Porte 0 0 03 Total do Rebanho ajustado 0 2.240 Área Servida de Pastagem - (ha) 04 Pastagem Nativa 0,0 0,0 05 (+) Pastagem Plantada 2.350,0 2.350,0 06 (+) Forrageira de Corte 0,0 0,0 07 AREA DE PASTAGEM DECLARADA 2.350,0 2.350,0 08 Índice de Rendimento para Pecuária - (%) 0,70 09 ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA 0,0 3.200,0 10 AREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA 0,0 2.350,0 11 (+) Area Implantação Objeto de Projeto Técnico 12 TOTAL DE AREA SERVIDA DE PASTAGENS 0,0 2.350,0 Quadro/Item Discriminação De Para 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 2.925,5 2.925,5 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03 (-)Area de Utilização Limitada 0,0 0,0 04 AREA TRIBUTAVEL 2.925,5 2.925,5 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 15,0 15,0 06 AREA APROVEITÁVEL 2.910,5 2.910,5 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 140,0 08 (+)Pastagens 0,0 2.350,0 09 (+)Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 (+)Atividade Granjeira ou Actilicola 0,0 0,0 11 AREA UTILIZADA , 0,0 2.490,0 11 - Grau de Utilização - (%) 17 10 - Grau de Utilização 0,0 85,5 12 - Distribuição da Área Não Utilizada - (ha) 13 Benfeitorias 0,0 0,0 14 Mineração (jazida/mina) Reservatório de Água (hidrelétricas) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 15 16 Imprestáveis não Declaradas de In. Amb. 0,0 17 Inexploradas ou em Descanso 420,5 420,5 18 Outras 0,0 0,0 19 Área Não Utilizada pela Atividade Rural 420,5 420,5 13- Cálculo do Valor da Terra Nua - (RS) 20 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 10.826.509,43 8.891.232,43 2 1 (-)Valor das Benfeitorias 5.396.138,43 5.396.138,43 1 2 (-)Valor das Culturas 1.350.000,00 1.350.000,00 23 VALOR DA TERRA NUA 4.080.371,00 2.145.094,00 14- Comp. do Valor da Terra Nua 24 Ll'erisolo) 4.080.371,00 2.145 , 094,00 A MOR ES - Relator LUCIANO LOP Processo n° 10675.004727/2004-19 Acórdão n.° 302-39.582 CC03/CO2 Fls. 236 25 1 Matas Nativas 0,00 0,00 15 - Cálculo do Imposto - (RS) 26 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 4.080.371,00 2.145,094,00 27 Aliquota - (%) 8,60 0,30 28 IMPOSTO CALCULADO 350.911,90 6.435,28 29 (-)Imposto Devido Declarado 3.999,29 3.999,29 Diferença de Imposto Apurada --> 346.912,61 2.435,99 Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de 110-ação/anexos de fls. 01 e 16/22, para restabelecer a área destinada ci produção vegetal de 140,0/ia e considerar as alterações cadastrais relativas a Ficha 06 — Atividade Pecuária (2.240 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 2.350,0ha), além de tributar o imóvel com base no VTN de 2.145.094,00 (R$ 733,24 por hectare), tendo em vista o teor do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 166/208, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalLação, de R$346.912,61 para R32.435,99, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0%‘c juros de mora na forma da legislação vigente. Ante o exposto, voto p r negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2008 • • 9

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4616761 #
Numero do processo: 10435.000030/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 DITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o imóvel rural sido destinado a reassentamento de população rural desalojada, for exigência legal, este se tornou indisponível ao contribuinte, que deve ser excluído do pólo passivo da relação tributária, pois não pode ser considerado possuidor direto ou indireto, nem se pode considerar que o mesmo tenha o domínio do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.407
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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