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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709166 #
Numero do processo: 13652.000009/99-56
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ON PE -s),Ir, 4500 UES PRESIDE IF NTO Ap. Z BARTO I 7R141A Fe- DESIGN O FORMALIZADO EM: 24 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 Recurso n° : RD/301-123.886 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.047, de 19 de fevereiro de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 193/195, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO HOLA .))A OSTA RELATOR Àbb. 4 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este 6 Processo n° :13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 7 Processo n° :13652.000009/99-56 Acórdão n° : CS RF/03-03.896 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao deteilninado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 8 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 9 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência , de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja 10 Processo n° :13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 11 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim forrnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o at deve ser formado. 12 Processo n° : 13652.000009/99-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.896 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 03) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 0 , G e novembro de 2003 N ON BARTO I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4712572 #
Numero do processo: 13739.000560/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS - O aumento de capital que se afirma integralizado em moeda corrente, mas cujo ingresso na pessoa jurídica não se comprova, constitui-se em indício veemente de omissão de receitas e como tal deve ser tributado. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - COFINS. CSLL. IRRF - As tributações reflexas seguem o decidido no IRPJ pela íntima relação de causa e efeito entre as exigências. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21899
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de :17 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.899 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. O aumento de capital que se afirma integralizado em moeda corrente, mas cujo ingresso na pessoa jurídica não se comprova, constitui-se em indício veemente de omissão de receitas e como tal deve ser tributado. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS – COFINS. CSLL. IRRF. As tributações reflexas seguem o decidido no IRPJ pela Intima relação de causa e efeito entre as exigências. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABREU E RODRIGUES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘̂DO ROD I —BER PRESIDENTE 41PAULO • • 1alt1 ASCIMENTO RELATO e r, FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 200 5 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRA \ O CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jrns - 23/03/05 . . et k .J3 -9-è MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?2:44T?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13739.000560/94-8l Acórdão n° :103-21.899 Recurso n° :138.730 Recorrente : ABREU E RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO 1 - Em decorrência da omissão de receitas caracterizada pelo aumento de capital, em moeda corrente, sem comprovação de sua origem e efetiva entrega pelos sócios, no montante de Cr$ 300.000.000,00, foram lavrados, em 26/07/1994, contra a empresa ABREU E RODRIGUES LTDA, os seguintes Autos de Infração: 1.1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, com enquadramento legal nos arts. 229, 230, 889, IV, 892 e 896 do RIR/94. 1.2 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, com enquadramento legal nos arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. 1.3- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL, com enquadramento legal nos arts. 2°, § 2°, da Lei n° 7.689/88, c/c o art. 2° da Lei n° 7.836/89 e c/c o art. 6° da Lei n° 7.689/88. 1.4 - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, com enquadramento legal no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 70/70, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c,/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. 1.5 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF, com enquadramento legal nos arts. 230 e 739 do RIR/94. 2- Impugnando os lançamentos, a contribuinte alegou que "o motivo para o aumento de capital era simplesmente por exigência cadastr I de bancos, no entanto - 23/03/05 2 .., . . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA w ,fr 1 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13739.000560/94-81 Acórdão n° :103-21.899 como já é de praxe a cláusula de capital no contrato social é descrita desta forma, ou seja, o capital social é integralizado neste ato em moeda corrente do País em sua totalidade, que não foi o caso, pois será integralizado no prazo de 60 (sessenta) meses a partir de junho de 1993 em 60 (sessenta) parcelas iguais e ininterruptas". 3- Com a impugnação, a contribuinte trouxe aos autos cópia de alteração do seu contrato social, datada de 01/08/1994, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/08/1994, retificando a cláusula da alteração contratual anterior, datada de fevereiro de 1993 para dizer que as quotas subscritas não foram integralizadas no ato, mas sim que o seriam em 60 (sessenta) meses a partir de junho de 1993. 4 - A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, mantendo integralmente as exigências relativas ao 1RPJ, à CSLL, à COFINS e ao IRRF, exonerando a exigência relativa ao PIS, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 e reduzindo para 75% a multa de ofício, ante a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, aplicada retroativamente. 5 - Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 60/62, renovando as razões da impugnação. 6 - O bem arrolado foi a participação societária da sócia Eliana de Abreu Rodrigues na empresa OSÕRIO'S AUTOMÓVEIS. (..k4t\É o relatório. i• hm -23.034» 3 41'. k 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i zntv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ft. .:4..;*5 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13739.000560/94-81 • Acórdão n° :103-21.899 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 1 - Conforme relatado, trata-se de omissão de receita caracterizada por aumento de capital, cuja integralização se fez em dinheiro, sem que os sócios conseguissem provar a origem dos recursos e a sua efetiva entrega è empresa, confessando, expressamente, em resposta a intimação que lhes foi dirigida, que o aumento de capital "foi feito em moeda corrente, incorporado diretamente ao caixa da empresa". • 2- Por outro lado, em nada aproveita à recorrente a alteração contratual a que procedeu em 01/08/94, cuja cláusula primeira retifica a cláusula segunda da alteração contratual anterior, para registrar que "as novas cotas de capital serão integralizadas em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) a partir de junho de 1993", uma vez que persiste sem comprovação o ingresso e a origem dos recursos, não sendo a alteração contratual, por si só, prova válida da efetiva integralização. 3 - Neste sentido, os precedentes dessa Terceira Câmara abaixo transcritos: "Constituem indícios veementes de omissões de receitas as importâncias supridas sob a forma de integralização de aumento de capital quando não comprovados seu ingresso e origem, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores". (Ac 103-03.395, de 17/03/1981, DO de 17/06/1981). "O aumento de capital, que se afirma integralizado em moeda corrente, mas cujo ingresso na pessoa jurídica não se comprova, constitui-se em Indício veemente de omissão de receitas e, como tal, deve ser tributado. A alteração contratual, referindo o aumento de capital e a forma de integralização, não é, por si só, prova válida da efetiva integralização". (Ac 103-03.413, de 18/03/1981, DO de 09/07/1981). - 23/03/05 4 4 •-". MINISTÉRIO DA FAZENDA vjtjzt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13739.000560/94-81 Acórdão n° :103-21.899 4- Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 17 d - arço de 2005. J • -..44%-firPAULO Ore • 'SCIMENTO Jou — 23103/05 5 Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000293/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U.• / /2000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Serd,Ua--..„Y.:Z;,;.$1. C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000293/96-93 Acórdão : 202-1 2.205 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 106.023 Recorrente : POLIROY INDÚSTRIA E C01VIERCIO LTDA. Recorrida : DR.' em São Paulo - SP IPI — NOTAS FISCAIS IN1DÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidos, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de um_ MULTA DE OFICIO - E licita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sess .; - 06 de junho de 2000 Á 4//ff ' irucius Neder de Lima ' dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 • ai:Ft-ti:A— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000293/96-93 Acórdão : 202-12.205 Recurso : 106.023 Recorrente : POL1ROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No presente processo trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que analisou o feito e apreciou a Impugnação de fls. 403/405, apresentada contra lançamento de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, Multas de Oficio e Regulamentar, em razão da escrituração e aproveitamento de crédito com base em notas fiscais inidõneas, emitidas por estabelecimento inexistente. Prosseguindo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 415/420, que julgou a ação fiscal procedente: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.: 393/398, por meio do qual foi formalizada a constituição de crédito tributário, incluso acréscimos legais, no valor de 587.095,86 UFIR. O Termo de Constatação de fls.: 371/377, caracterizou a infração como, em síntese, se segue: a) A existência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (juntada de fls.: 299/360), demonstrando exaustivamente que Borso e Flaneco são empresas inexistentes de fato, não tendo, conseqüentemente, jamais vendido ou fabricado qualquer tipo de mercadoria ou produto; b) b ) A existência de 102 (cento e duas) Notas Fiscais emitidas por Borso e Flaneco para a Poliroy (discriminadas nos Quadros às fls: 361/362) sem que esta empresa tenha comprovado o efetivo ingresso das mercadorias constantes das mesmas; c) A esses dois fatos, acrescenta-se a não comprovação do pagamento das duplicatas correspondentes às notas fiscais emitidas pela Bosro e Flaneco. 2 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.tW SEG(JNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000293/96-93 Acórdão : 202-12.205 d) Conclui que a glosa dos créditos indevidos, a cobrança do imposto correspondente e da multa agravada para o percentual de 300%, uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, pelo lançamento como créditos de valores constantes de documentos inidõneos, acumulada com a multa regulamentar prevista no Art. 365-11, do RIPI182. O retro constatado cumpriu o determinado no Art. 40 da Portaria N° 187/93 (reproduzida à fl: 375) e teve seu enquadramento legal nos Arts.: 19-1, 22-II, 82-1, 97-1, 103-§ 2°,107-11, 1 12-1V, 364-111, todos do RIP1182., aprovado pelo Decreto N° 87.981/82. Tempestivamente foi apresentada, por meio do representante legal da empresa (Procuração de fls.: 406), a impugnação de fls.: 402/405, com as alegações que, resumidamente, se seguem: 1 - Efetivamente a impugnante adquiriu mercadorias das empresas em questão que, sem embargo, entregaram-nas à adquirente e estavam devidamente inscritas nos cadastros fiscais pertinentes; 2 - A impugnante era e é terceira de boa fé, se as mercadorias eram provenientes de outras empresas que as vendiam para a Borso e Flaneco sem emissão de notas fiscais, não está ai base para a presente imputação; 3 - Cumpriria aos autuantes produzir prova de que a impugnante não recebeu as mercadorias que comprou, sendo absolutamente inconstitucional a vinculação da "súmula" trazida aos autos com os atributos qualificativos do conceito jurídico de aquisição de mercadorias; tomando assim a ação fiscal em mera e incompleta afirmação indiciária; 4 - A evidência de que o procedimento está baseado em hipóteses exorbitantes e juridicamente inaceitáveis pede que se declare a total insubsistência das exigências formuladas e o arquivamento do presente processo". A autoridade singular houve por bem em conhecer da impugnação por tempestiva e no mérito indeferi-la, confirmando o crédito tributário com seus acréscimos legais, mediante os seguintes fundamentos, em resumo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tad • .7- -1 1084 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er" Processo : 13802.000293196-93 Acórdão : 202-12.205 - verificou-se pelos elementos constantes nos Autos que as empresas Bosro e Flaneco jamais tiveram existência fática, sendo incontroversa a inidoneidade das notas fiscais emitidas, e de igual forma é incontroverso o fato de que a impugnante registrou tais Notas e ainda se creditou do imposto nelas destacado; - que a legislação do IP1 é mais do que suficiente para a glosa dos créditos indevidos e a cobrança do imposto, e assim determina o art. 149 do CTN; e - que não se sustenta a alegada boa-fé, pois em nenhum momento conseguiu comprovar o pagamento das duplicatas correspondentes às notas fiscais, nem o efetivo ingresso das mercadorias nelas constantes, vale lembrar que não se trata de uma ou outra e sim de 102 notas fiscais. Tempestivamente a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 423/426, contestando a validade da "súmula", que é terceira de boa-fé, e alegando que a decisão proferida pelo eminente julgador monocrático está por merecer sérios reparos: a uma - confundiu-se a apreciação da prova; quem não provou o ilícito foram os Srs. Auditores autuantes; perguntando desde quando é obrigatório pagar faturas mediante cheques para tantos emitidos; que os livros da empresa estavam, estão e estarão à disposição do Fisco para examinar e constatar a efetiva entrada e utilização da matéria-prima - a duas — a incoerência intrínseca do Fisco vem expressada na ementa da r. Decisão, que dá as notas como emitidas por firmas inexistentes, mas reconhece-se que ambas tiveram existência, ao menos de direito; e termina pedindo que se declare nulo o lançamento. Às fls. 429, encontramos as Contra Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, onde diz que o recurso não merece ser acolhido; a decisão de primeiro grau deve ser mantida, esperando que o recurso seja conhecido e improvido. É o relatório. 4 35' fk‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000293/96-93 Acórdão : 202-12.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo, toma-se conhecimento do recurso. Através de leitura do Termo de Constatação e sua Continuação de fls. 371/377, está claro, ao analisar as provas: que os elementos constantes da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz demonstraram que as empresas Flaneco Indústria e Comércio Ltda. e Bosro Comercial Ltda. nunca realizaram quaisquer operações de venda, tendo ambas empresas sido constituídas com a finalidade de fornecer Notas Fiscais com os seguintes objetivos: I. serem as notas utilizadas por empresas regularmente estabelecidas, as quais, quando das vendas de seus produtos, ao invés de as emitirem em seu próprio nome, o faziam em nome de Borso elou Flaneco, funcionando ambas como "caixa dois" das empresas que realmente efetuavam as vendas; e 2. serem utilizadas como Notas Fiscais de Entrada por empresas supostamente adquirentes, sem que houvessem efetivamente as operações de aquisição, uma vez que as mercadorias não existiam. Essas notas eram usadas para majorar indevidamente os custos das empresas, com conseqüente redução do Imposto de Renda devido ou para gerar créditos de IPI ou ICMS, nos casos das empresas sujeitas a esses impostos. Apesar de intimada a apresentar uma série de informações, livros e documentos, limitou-se a Recorrente a informar, na resposta a alguns dos itens: - que o transporte das mercadorias era feito em caminhões que se diziam próprios ou veículos de outras empresas, cujos nomes não foram anotados nas citadas notas fiscais, sem contudo apresentar Conhecimentos de Transporte ou qualquer outro elemento; - que não possui livro caixa; e - que sua contabilidade não é baseada em extratos bancários, por isso não estaria obrigada a apresentá-los. Ydí-- 5 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t:k g*etr. rantr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000293/96-93 Acórdão : 202-12.205 A Recorrente não apresentou o Livro Modelo 3 e ou Fichas de Estoque, nem qualquer ouro documento interno que demonstrasse a efetiva entrada das mercadorias, que foi solicitado pela fiscalização com o objetivo de se verificar, por meio de levantamentos de estoques ou movimentação de mercadorias, se haveria alguma demonstração de entradas das mercadorias discriminadas nas notas fiscais citadas, limitando-se a apresentar o Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, onde são registrados os totais de cada uma das notas, que não faz referência a produtos e ou mercadorias. Foi constatado, ainda, pelos autores do feito, que nas assinaturas nas duplicatas (docs. de fls. 357/360) existem as divergências apontadas às fis_ 374 da Continuação do Termo de Constatação. Como já citado pelo julgador de primeira instância, não há o que se falar em boa-fé, em razão do disposto nos artigo 365-11 do It1131182 e 136 do CTN (Lei n°5.172/66). A Recorrente não logrou provar a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, uma vez que nada saiu dos estabelecimentos emitentes das citadas notas fiscais, bem como não provou o meio de transporte e qual o veículo transportador. Ainda, nada consegue provar a seu favor, ao adotar uma contabilidade em que não se escritura o livro caixa; não adotar em seu livro diário os lançamentos de pagamento de duplicatas, onde, por exemplo: debita-se "Fornecedores" com subtítulo da empresa e credita- se "Bancos C/ Movimento" tendo como subtítulo o nome do Banco sacado, isto, quando o pagamento é feito por meio de cheque de emissão da suposta devedora; não apresentar elementos que possa cotejar os pagamentos das duplicatas, e trazer, para os autos, evasivas de que os fornecedores recebiam seus créditos em cheques de terceiros. É claro e cristalino que as empresas comprovadamente iniclôneas, sem existência de fato, na maioria das vezes, são regulamente constituídas, registradas no órgão do comércio e inscritas nos demais órgãos competentes, podendo, com isso, obterem autorização para confecção de talonário de notas fiscais, e, de posse desses talonários, em conluio, praticam ilícitos fiscais e penais, emitindo notas fiscais iniclôneas, que não refletem a realidade que nelas se descreve. Portanto, seus atos não podem ser convalidados simplesmente porque foi regularmente constituída. 6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fl. tLiir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000293/96-93 Acórdão : 202-12.205 No caso em questão, a Recorrente não conseguiu comprovar sua boa-fé ao se valer do artificio de registrar em sua escrita fiscal e contábil as notas fiscais inidõneas relacionadas às fls. 3611362, utilizando crédito do IPI, visando reduzir o montante do débito em cada período de apuração, pois está muito bem demonstrado pela "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", como se verifica pelas cópias de fls. 299/360. Quando da emissão das notas fiscais inidõneas, não havia previsão legal para correção monetária da multa regulamentar prevista no artigo 365, II do REPT/82, vindo a ser estabelecida no artigo 4° da Lei n° 9.064, de 20.06.95 (IviP n° 423, de 05.05.94). Mediante todo o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) manter o lançamento de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI; b) reduzir a multa de oficio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento), como previsto nos artigos 44 da Lei n° 9.430/96 e 461, inciso II, do Decreto n° 2.367/98 (RIP/98), em obediência ao disposto no item "c" do inciso II do artigo 106 do CTN (Lei n° 5.172/66); e c) excluir a atualização monetária da multa regulamentar, por falta de previsão legal. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Yrer21 ADOLFO MONTELO 7

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Numero do processo: 13804.001419/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13804.001419/97-62 Centro de Documentação Acórdão : 201-75.237 RECURSO ESPECIAL Recurso : 117.632 N° 1Z..b».2.01-1.5.4G3 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DM em São Paulo - SP IPI — RESSARCIMENTO — COMPENSAÇÃO - LEI N° 9.363/96 — PORTARIA MF N° 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS — CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: PERDIGÃO AGRO1NDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala s Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire President • Gil bare Cassuli • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1mp/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 18/08/1997, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MF n° 38/97", no valor de R$2.067.79 1,74, referente ao período de apuração do segundo trimestre de 1997. Pediu, posteriormente, compensação. Em 08/09/1998, conforme termo lavrado às fls. 47, foram apensados a estes os autos do Processo n° 10880.007101/98-84, o qual se trata de pedido de compensação do crédito presumido, objeto destes autos. Após realização de diligência e juntada de documentação, a Divisão de Fiscalização manifestou-se, às fls. 237/241, no sentido da regularidade dos cálculos, afirmando que "para a empresa ter direito ao beneficio fiscal indeperzde dos produtos exportados estarem classificados para os efeitos do 'PI como N/T.". A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, às fls. 242/251 decidiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, segundo a seguinte ementa: "Aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos Não Tributados (NT), assim como a receita de exportação destes produtos não podem ser considerados para efeito de cálculo do Crédito Presumido de IPI, por falta de determinação expressa de Lei. Inobservância oras normas do RIPI, como previsto na legislação espec (fica do incentivo (Lei 9.363/96), bem como dos atos administrativos e normativos pertinentes. PEDIDO INDEFERIDO". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 254/263, aduzindo serem diferentes a natureza jurídica, os objetivos efetivos de criação do beneficio do crédito presumido e os argumentos fundamentadores do despacho impugnado Ressaltou que "... o objetivo desse beneficio é ressarcir os valores recolhidos a titulo de PIS/COFINS, incidentes sobre aqueles insumos empregados em produtos destinados à exportação (..) Em momento algum, o objetivo de aludido beneficio foi o de ressarcir o IPI incidente nesses mesmos 2 g - *; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PW. Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 insumos."; e alega não se poder concluir que o beneficio fiscal não alcança as mercadorias não consideradas industrializadas pelo Regulamento do IPT. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 271/282, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão de produtos não tributados, na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, nem a inclusão de insumos não tributados, para efeito de crédito do IPI a ser ressarcido. (..) Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa Selic.". Em Recurso Voluntário de fls. 284/298, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos, aduzindo não haver obrigatoriedade de haver a incidência de IPI sobre os produtos industrializados para o gozo do crédito presumido. Aduz, ainda, conforme laudo técnico juntado, que os produtos que exporta, que são "N/T", não tributados pela TIPI, são industrializados, reforçando tratar-se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, nada tendo a ver com ressarcimento de créditos relativos ao TPI. Afirma a contribuinte não existir qualquer legislação proibindo a inclusão de produtos não-tributados em seu cálculo, e que, "havendo processo de industrialização, mesmo que não sujeito ao IPI, há o direito ao crédito presumido", requerendo o ressarcimento dos valores apurados de crédito presumido de IPI, com correção monetária e juros legais. É o relatório. 3 g.. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e posteriormente a compensação com débitos seus, do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições_ no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Nestes autos, a questão cinge-se à inclusão, pela contribuinte, de insumos não tributados na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, e receita de exportação de produtos não tributados, assim classificados na TIPI como N/T. O competente órgão da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento (e de compensação) da ora recorrente, exatamente por esta haver incluído, para a determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a receita de exportação de produtos classificados como não tributados, e os custos com aquisição de insumos também não tributados pela Tabela do IPI. A questão irnprescinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos. "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não- Cumulatividade do IP'. Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não-Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!!. (.•:)f AIN's;:34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t..SrNi Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados." A contribuinte é, conforme aduziu em seu recurso, empresa que tem como atividade social "a importação, a exportação, a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios oriundos do abate de aves e suínos". Eis o ponto nevrálgico da questão em exame, porque a decisão recorrida não aceitou a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IN, dos custos com aquisição de insumos não tributados, bem como a receita de exportação de produtos classificados como N/T pela TIPI (in casu, frango). É dizer, a contribuinte incluiu os valores referentes às aquisições no mercado interno de insumos não tributados, bem como considerou a receita de exportação de seus produtos (os quais são assim classificados na TIPI como N/T) em sua base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao incentivo à exportação. E esses valores foram excluídos pela autoridade tributária. Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina - Jurisprudência - Legislação - Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 5g: . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -trrt, Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 20 1-75.237 Recurso : 117.632 Art. r A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) Estão estabelecidos na lei os necessários aspectos do crédito presumido em exame. Mas a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar. Um dos escopos da legislação que rege esta matéria é, inequivocamente, dar cabo ao que prevê o art. 153, § 3°, III, da Carta Magna., o qual estabelece que o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior". Trata-se de imunidade, com relação ao IPI, dos produtos industrializados destinados ao exterior. Outros escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as Mil' n os 674/94, 905/95, 948/95, e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, mas, sim, mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da tnens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Então, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COFINS recolhidos nas etapas anteriores incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente 6 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t-rtzt" Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial." 2 (grifamos) Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos não tributados não dão direito ao crédito presumido de [PI. Alguns pontos ainda merecem destaque. A legislação não exige que os produtos sejam industrializados, como se observa do art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito. Refere-se a mercadorias nacionais. E não significa que apenas porque a mercadoria não é tributo. não seja industrializada. Não obstante, no caso dos autos, os produtos são industrializados porque: (i) passa, inequivocamente, por processo de industrialização, como efetivamente comprova o laudo técnico trazido pela recorrente; e (ii) a Lei n° 9.493/97 convalidou o entendimento de que são produtos industrializados os ora em exame. De fato, já. decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes que "o frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado"3. Não há restrição legal no sentido de que deve haver tributação de IPI para haver direito ao seu crédito presumido, ou, ainda, que haja tributação de PIS e COFINS, na etapa imediatamente anterior, nos insumos adquiridos, até porque a tributação ocorreu em outros momentos (v. g. nas rações dos frangos, nos fertilizantes do pasto, etc.). E onde a lei não restringe, não pode o intérprete restringir. Vale transcrever a ementa do Acórdão n° 202-09.865, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925.000111/96-05, Sessão em 17/02/1998: "IP1 - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo Tancreclo de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sessão em 17/02/1998, ao julgar o recurso n° I 02571. 3 Acórdãos nos 201-69.411 e 202-09.865. 7 el 4.14C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ak,;11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: dai a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar • conceitos e formas da ciência económica Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processsos vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei n° 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá provimento." (grifamos) Comungamos, neste particular, com o entendimento do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que merece destaque: "Como se vê pela leitura do artigo 1° da Lei n° 9363/96 anteriormente transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente." (grifamos) 8 /* • : _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "•:. ',"»"" , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 Assim, ainda que não se considerasse serem produtos industrializados os produzidos pela empresa ora recorrente, existiria o direito ao crédito presumido de IPI, em se tratando de mercadorias nacionais. Da mesma forma que entendemos que se incluem, para cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos de pessoas fisicas ou cooperativas, mesmo que não sejam contribuintes de PIS/PASEP nem de COFINS, por falta de restrição legal, e porque a lei se refere a todas as aquisições, também não vemos motivos para que os produtos não tributados de IPI não integrem o cálculo do crédito presumido, lembrando sempre que o escopo perseguido é a desoneração das mercadorias exportadas. DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSACÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, incluindo na base de cálculo os insumos não tributados e considerando-se toda a receita de exportação, incluídos os produtos não tributados, nos termos do § 3° do art. 2° e do art. 4° da Lei n° 9.3 63/96, que estabelecem: "Art. 2° (...) § 3 2 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts. 3 0, II, e 8°, da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt":1 Processo : 13804.001419/97-62 Acórdão : 201-75.237 Recurso : 117.632 Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOL1UNTARIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 _,/late-t- GILBE toins CA S S LTL 10

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4711048 #
Numero do processo: 13707.000311/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em '1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DERNIVAL SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. 7),Or- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n ;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : 102-45.280 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE f1- LEONARDO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),- - f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. :102-45.280 Recurso n°. :127.191 Recorrente : DERNIVAL SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fa' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ^-= SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. :102-45.280 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 Ovi -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'mt,w Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. :102-45.280 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : 102-45.280 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. :102-45.280 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. r , LEONARDO MUSS1 DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000026/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos e dentistas está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos, firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores do serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42827
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAICER FERREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GOR TTI À , EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . ,..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---r-, - .,‘• Processo n°. : 13643.000026/96-31 Acórdão n°. : 102-42.827 Recurso n°. : 12.161 Recorrente : LAICER FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, quando do seu processamento eletrônico, LAICER FERREIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o número 168.953.636-53 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, MG, foi notificado da exigência de Imposto de Renda a pagar no valor equivalente a 2.858,17 UFIR's. , Conforme notificação de fls. 02, as deduções de despesas médicas foram alteradas para 9.741,86 UFIR's, citados, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 985 e 988 do RIR/94 e artigos 1 , 4° e 5°, artigo 84, artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao impugnar o feito, tempestivamente, o contribuinte traz aos autos recibos em cópia xerox, emitidos pelo Dr. Luiz Loures Filho. , No julgamento, a autoridade monocrática mantém o lançamento, em , decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES Despesas médicas — Mantém-se a glosa da dedução a título de despesas médicas, efetuada pela autoridade revisora, quando estas não f rem devidamente comprovadas na fase impugnatória. r II/ 2 ,` MINISTÉRIO DA FAZENDA -";' ' • f., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p, N '-‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13643.000026/96-31 Acórdão n°. : 102-42.827 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DE BENS Após o início do procedimento fiscal — Não pode o contribuinte proceder a retificação de sua declaração de rendimentos, após iniciado o processo de lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiada, reiterando, em suas razões acostadas aos autos às fls. 32, requerendo em síntese que: a receita confronte a DIRPF do Luiz Loures Filho; e, que a retificação foi feita porque a Receita pediu para que o contribuinte gerasse outro disquete para ser lido. Contra-razões da PFN às fls. 37. r) É o Relatório//. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - . .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P. .--- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13643.000026/96-31 Acórdão n°. : 102-42.827 VOTO 1 Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora i , Estando o recurso revestido das formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Segundo disposto na legislação vigente, poderão ser deduzidos os pagamentos a médicos, dentistas e assemelhados desde que estas despesas sejam li relacionadas na declaração de ajuste e, quando requerido, devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Os documentos acostados pelo recorrente não são bons, uma vez que são apenas xerox, sem reconhecimento de firma, enfim, sem nenhum dos requisitas consignados na legislação do imposto de renda. Quanto ao pedido de que fosse analisada a DIRPF do dentista que emitiu os recibos, cabia, ao contribuinte trazer aos autos uma declaração do profissional , atestando ter realizado o referido serviço odontológico. 1 A prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da i1 veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito ques defende ou que se contesta."( apud De Plácido e Silva — Vocabulário Jurídico) / 1 , 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA • K1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -'? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13643.000026/96-31 Acórdão n°. : 102-42.827 Com relação à retificadora, caem por terra também os argumentos do contribuinte, uma vez que a possibilidade de retificar a declaração é a que esta definida no artigo 147, parágrafo 1° do CTN, que assim determina: "Art. 147 — O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifei) Como a retificação não foi feita com base neste requisito, não cabe a alegação do recorrente. A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a exigência de crédito tributário decorrente da glosa de despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. MARIA GORETTI AZE O ALVES DOS SAI- \I"- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711674 #
Numero do processo: 13709.001052/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE EM 03/04/2002 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal Prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ F IN S O C I A L — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE EM 03/04/2002 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - lep Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Início da contagem de prazo — Medida Provisória N° 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro d 2004 xLi J 04- 4111W ANELISE DAUDT PRIETO Presidente r SILVIO MA CO (BARCELOS II:JZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MM4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.726 RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, protocolado na SRF em 410 03 de abril de 2002 (fls. 1). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (132/133), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n°96/99. Cientificada da decisão em 11 de junho de 2002, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 25/06/2002 (fls. 135 a 140), alegando, em síntese que: a) A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do 1 lançamento, resultando num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme art 150, § 1° e 4°, art 156, VII, art 165, art 168, Ido CTN e Decisão do STJ. III b) O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98; c) Requer a improcedência do despacho que determinou o çti?indeferimento do pedido de restituição, restab lecendo seu legítimo /' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.190 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .726 direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior à título de FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão 2.094 de 21/02/2003 indeferiu a solicitação da recorrente, alegando a decadência, nos termos do Voto do Relator, que a seguir se transcreve: "VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 1110 Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não cabem reparos ao despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §. 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o deferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.726 pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia, entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário Editora Forense, 1998, pág. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ademais, faz-se mister ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, in verbis: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538. de 1999, declara: I — o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário _ • arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (g.n.) Observe-se que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.190 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .726 Por fim, cabe esclarecer que a afirmação de que o Delegado incorreu em erro ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF, sem informar que Decisão seria esta e sem trazer aos autos qualquer documentação e/ou demais elementos de prova, de que tratam os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, configura-se mera alegação. Devendo ficar registrado, que quando da protocolização do processo, em 03/04/2002, já se encontrava em vigor o AD 96/99, de 26/11/99. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL. • Presidente e Relator — Marcos Soares da Mota e Silva" Intimada a tomar conhecimento da Decisão acima transcrita, a recorrente recebeu o AR correspondente em 14/05/2003 (fls. 180v). Tempestivamente, em 14/05/2003, apresentou Recurso a este Egrégio Conselho, conforme arrazoado às fls. 181/188, praticamente mantendo tudo o que se continha nos pleitos anteriormente relatados, para rebater as conclusões da DRF de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, de que a decisão recorrida teria estribado no entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal de que o prazo se extinguia com o decurso de 5 (cinco) anos da data do pagamento, sem levar em consideração o tipo de pedido de Restituição, se por Declaração ou por Homologação, no caso específico do FINSOCIAL. Ale que o CTN define expressamente os casos de perda do direito de pleitear a restituição e, portanto, que através das normas contidas nesse diploma legal (CTN), verifica-se que o prazo para o interessado pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos do Sr. Secretário da 411! Receita Federal (manifesto através do Ato Declaratório n° 96/99). Afirma que este é o entendimento firmado pelo STJ, através de reiteradas decisões, das quais transcreveu algumas ementas. Finalmente, afirma também, que este é o entendimento da Terceira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes no Recurso n° 115.761 (acórdão n° 203-08342), proferido no processo administrativo n ° 10660.000122/00- 12, em seção realizada em 11 de julho de 2002. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.190 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .726 VOTO CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que propdsto em 03/04/2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. • Sala das Sessões em 11 de novembro de 2004 / - SILVIO AR OS' 1-Âé-ETE-0 -SjFII:JZA - Relator 6

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4710027 #
Numero do processo: 13687.000309/96-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981/95 de 20/01/95 art. 88 parágrafo 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42927
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI (RELATOR). DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:01:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:01:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:01:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:01:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:01:27Z; created: 2009-07-07T18:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:01:27Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Recurso n°. : 12.355 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : OSMAR OLIVEIRA COSTA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.927 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à muita mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 10 letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR OLIVEIRA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator). Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. A ANTONIO DK, FREITAS DUTRA PRESIDENtipi ) J9,.$ C IS ALV - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 115 MA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 Recurso n°. : 12.355 Recorrente : OSMAR OLIVEIRA COSTA RELATÓRIO O Recorrente foi notificado em 28.10.96 (fl. 03), a recolher aos cofres da União, a importância de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo a multa de atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda - PF exercício de 1996 - ano-base 1995„ com base nos arts. 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do RIR/94; Lei n° 8.981, de 20.01.95, arts. 11 a 18, 24, 84 e 88; Lei n° 9.065, de 20.06.95, arts. 1 e 13; Lei n° 9.250, de 26.12.95, arts. 2, §§ 1, 16 e 36. Inconformado com a notificação de lançamento, o Recorrente apresentou tempestivamente impugnação (fls. 01/02), reconhecendo a entrega intempestiva de sua declaração, mas solicita o benefício do art. 138 do CTN, que assim dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Nesse sentido, apresentou vários acórdãos do 1° Conselho de Contribuinte, desonerando o contribuinte de qualquer penalidade, quando o mesmo espontaneamente apresenta sua declaração de rendimentos, fora de prazo, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Por fim, solicita o cancelamento da notificação de lançamento à fl. 03. 2 „ /k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .n "'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. :102-42.927 A autoridade julgadora a quo decidiu pela procedência do lançamento (fls. 18/21), entendendo que o art. 138 do CTN não socorre o contribuinte, vez que distintas são as multas de oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação, e é este tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Assevera que os fundamentos que impõe a penalidade pelo atraso na entrega da declaração, é o art. 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 9° da I.N. SRF n° 69, de 28.12.95. Intimado da decisão a quo em 10/03/97 fl. 26, o Recorrente apresentou recurso tempestivamente a esse Colegiado (fl. 28/33), entendendo que o art. 138 do CTN, aplica-se indistintamente às infrações substancias e formais, pois se assim não o fosse, não faria sentido falar em pagamento de tributo devido, se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais. Continuando, alega que os deveres tributários são de duas natureza: Principais e Acessórias. O dever principal (obrigação de dar) é PAGAR O TRIBUTO no prazo e na forma prevista em Lei. Os deveres acessórios (obrigação de fazer e não fazer) são os comportamentos positivos e negativos, e que o contribuinte está obrigado por força dos ditames previstos na Legislação. Assim, qualquer desrespeito a um ou outro tipo de dever é uma INFRAÇÃO (hipótese de norma sancionante). 3 b =r— MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a DEVER ou OBIRGAÇÃO PRINCIPAL, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo. Consequentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizatório. Sendo assim, "multa de mora" é multa e não complemento indenizatório que é feito pela cobrança dos "juros", ficando a correção monetária como fórmula de manutenção do poder de compra do dinheiro. Por fim, a Recorrente requer PROVIMENTO às suas pretensões recursais, determinando o CANCELAMENTO DO FEITO TRIBUTÁRIO, decorrente de procedimento FISCAL ADMINISTRATIVO. O Procurador Seccional da Fazenda Nacional, apresentou suas "contra-razões do recurso", entendendo ser totalmente improcedentes as alegações da Recorrente, razões pela qual, requer seja mantida, na Integra, dar decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou sua declaração de rendimentos. Ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderá ser penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Nos acórdãos 104-9.137, 9.205, 9.208, 9.209, 9.210, 9.254, 9.263, 9.270 a 9.273, 9.334, 9340 a 9.345 e 9.372/92 - DOU 25.01.93, assim decidiu: "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade." 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,k• • ; .0/ PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. :102-42.927 De acordo com o Recurso N°. 12.354. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. VÁ — ANDRI 6 n;::p4 9-i . MINISTÉRIO DA FAZENDA._; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado Designado para fazer o voto vencedor, não é difícil traduzir a decisão já pacificada nesta casa de que a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN não se aplica aos casos de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 7 C44 Pf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese, falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. 8 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA , n,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes:" O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. r- 9 ::15k ine MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação." ç‘j io ,„, bL744 ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória." Sobre o assunto, por oportuno e aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, proiatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Cabe finalmente ressaltar que a previsão contida no artigo 138 visa excluir a responsabilidade de caráter penal e não a tributária, pois mesmo no caso de pagamento expontâneo de um tributo esse deve ser acompanhado com a multa de mora. - ---,,--, (7.---)1 _.,---/ 11 ,15 \,___) — :.. f,. MINISTÉRIO DA FAZENDAN, . ., 1)5 --',:n,,.:N2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000309/96-95 Acórdão n°. : 102-42.927 Concluindo o instituto da denúncia expontânea não se aplica nos casos de não cumprimento ou cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias; ocorrido o fato gerador da multa, no momento em que se esgotou o prazo da entrega da declaração, a obrigação acessória converteu-se em obrigação principal possível de extinção apenas com o respetivo pagamento. Assim de modo diverso do nobre relator voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sess9ps - DF, em 17 de abril de 1998. Y, Jãát--COVIS ALVES), 12 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000434/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBARA ADMIRAL SERPA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-f7- 7R .7IACY NOG El ARTINS MORAIS PRESIDENTE ar". • - • E :RITTO R ffit • FORMALIZADO EM:EM: '03 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13766.000434100-19 Acórdão n°. : 106-12.640 Recurso n°. : 128.417 Recorrente : BARBARA ADMIRAL SERPA RELATÓRIO BARBARA ADMIRAL SERPA, já qualificada nos autos, por seu procurador (doc. de fls.5), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração de fls. 7, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.1. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.22/24, que contém a seguinte ementa: Multa por Atraso na Entrega da Declaração — No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação vigente, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Cientificada (AR de fls.30), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 31, instruído comprovante do depósito administrativo de fls. 36. Leio em sessão seus argumentos. É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13766.000434/00-19 Acórdão n°. : 106-12.640 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prezo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devi 3 clogè. At\ \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13766.000434/00-19 Acórdão n°. : 106-12.640 § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas URI?, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto as dificuldades enfrentadas pela recorrente ao querer entregar sua declaração no último dia do prazo, registro, apenas, que os diversos meios de comunicação esclareceram que o contribuinte que deixasse para cumprir a sua obrigação no último dia estaria assumindo o risco de não conseguir entrega-la em tempo hábil, porque, por melhor que seja o sistema adotado, poderia haver "congestionamento". Dessa forma, é justo concluir que o atraso na entrega da declaração não foi decorrente do congestionamento na Internet, mas sim porque a recorrente deixou para cumprir sua obrigação no termo final do prazo. Isso posto , Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de março de 2002 • EF - • END • D :RITTO 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000162/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL. Deve ser concedida a isenção fiscal pleiteada pelo sujeito passivo quando o dispositivo legal que fundamentara o indeferimento do pedido haver sido revogado por lei. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-15918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF V:2721,:it . P----•:„ ' Segundo Conselho de Contribuintes Segundc Conselho de Contribuintes Ft aft'it °ft; Publicado no Diário Oficial da União Processo : 13631.000162/2001-52 De II / t O / OS Recurso : 120.892 P---"' Acórdão : 202-15.918 VISTO Recorrente : MARCORÉLIO RODRIGUES DOS REIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . , MIN. ti?,: - 2 CC IPI. ISENÇÃO PARA CONDUTORES DÉ VEÍCULOS DE" ALUGUEL. Deve ser concedida a isenção fiscal pleiteada CONFERE. CC . N) O ORIGINAL 4......0 pelo sujeito passivo quando o dispositivo legal que BRASILIA ..V) j) 1 00— fundamentara o indeferimento do pedido haver sido revogado RailiC por lei..... VISTC Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCORÉLIO RODRIGUES DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. 1en7 1, ,, erflrue Pinheiro Toá' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcondes Marcelo Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta _ . /opr . ..- .. _ . _ . -.. . _ - 1 22 CC-MF Ministério da FazendaFA . E1u0A 20 C:c. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 3)_/ _04 (25 Processo : 13631.000162/2001-52 Recurso : 120.892 VISTO Acórdão : 202-15.918 Recorrente : MARCORÉLIO RODRIGUES DOS REIS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de Isenção fiscal de IPI na aquisição de veículo de passageiros destinado ao serviço de táxi. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG indeferiu o pleito do interessado sob o argumento de que este não preenchia os requisitos ao beneficio pretendido, porquanto já ter o requerente usufruído a isenção por duas vezes, limite máximo para fruição desta exoneração fiscal. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o requerente apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG, argumentando que, ao contrário do alegado na decisão denegatória de seu pedido, teria ele utilizado o beneficio uma única vez, podendo, portanto, requerê-lo mais uma vez. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pleito do requerente em decisão assim ementada: Ementa: ISENÇÃO. TAXI. IMPOSSIBILIDADE. A utilização pelo interessado, por duas vezes, da isenção para táxi prevista na Lei n° 8.989/95 impossibilita outra fruição do beneficio fiscal, implicando o indeferimento de novo pedido. (art. 2° da citada Lei, com redação dada pelo art. 29 da Lei n° 9.31 7/96; art. 2°, ,§ 1°, da Instrução Normativa n°31/2000). Ementa: MANIFESTA çà o DE INCONFORMIDADE DESAMPARADA DE PROVAS. É infundada a manifestação de inconformidade que se baseia em simples alegações de fatos não respaldos em concretos elementos de prova. Contra essa decisão insurge-se o sujeito passivo nos terrnos seguintes: O requerente vem informar que não adquiriu o veiculo com areferida isenção no ano de 1995, conforme foi constatado. E que o deferimento obtido em 1995, -Y - conforme fl. 08, estava até a presente data em poder do r4uãrente já que não foi usado na época de sua concessão, e por isso está sendo devolvido à SRF, comprovando assim a autenticidade dos fatos relatados pelo requerente. Urna vez que só adquiriu veiculo com a isenção de IPI em 1998 e que preenche os requisitos previstos por Lei, pede que V.S" se digne em revisar seu processo para que possa usufruir do beneficio pela 2" vez. Por meio da Resolução n° 202-00.442, de 05 de novembro de 2.002, este Colegiado baixou o Processo em diligência para que a autoridade preparadora oficiasse os órgãos competentes no sentido de se comprovar se o reclamante, efetivamente, adquiriu, por mais de uma vez, com isenção de IP!, veículo de passageiros destinado à utilização como táxi. 2 22 CC-MF ;i:F. - Ministério da Fazenda --•~• • -•*--,u/ Segundo Conselho de Contribuintes A - 29 CO FI. otietts-'•> 1.;M:rER:i CCM O ORIGINAL Processo : 13631.000162/2001-52 BRASILIA .3A j4 ,_05_ Recurso : 120.892 Acórdão : 202-15.918 VISTC Concluída a diligência, deveria ser dado ciência de seu resultado ao interessado, bem como fosse-lhe aberto o prazo trintenal para apresentação de eventual contestação sobre o resultado da diligência. Em resposta dessa diligência foram juntados aos autos _o oficio encaminhado pela Palicid-Civil de Minas Gerais (fl.44) e o resultado de pesquisa no Sistema RENAVAN (fls. 45 a47). Este Colegiado converteu novamente o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora oficiasse os órgãos competentes no sentido de se comprovar se o reclamante, efetivamente, adquiriu, por mais de uma vez, com isenção de IPI, em períodos anteriores a outubro de 2001, veículo de passageiros destinado à utilização como táxi. Em resposta à diligência determinada pela Câmara, a autoridade preparadora informou que a resposta da Secretaria Estadual de Fazenda não era suficiente para provar indubitavelmente a aquisição de veículo, por parte do recorrente, em 1995, mas que tal prova seria irrelevante já que a Lei n° 10.690/2003 acabou com a limitação a duas aquisições com isenção. É o relatório. _ - 3 20 CC-MF ..°4? Ministério da Fazenda 1 IV:: . FAZENWI - 2° CC Fl. '141-,:".tW' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:C:NAL Processo : 13631.000162/2001-52 B•ASLIA .0A 06 Recurso : 120.892 Acórdão : 202-15-918 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES _ O recurso voluntário atende aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros destinados ao uso como táxi. A controvérsia residia no fato de a repartição fiscal afirmar que o requerente já fruíra duas vezes do beneficio pretendido e que, por isso, não poderia gozá-lo outra vez, enquanto o recorrente alega que utilizara a isenção fiscal uma única vez e, por conseguinte, faria jus à exoneração fiscal pleiteada neste processo. A questão a ser decidida deixou de ser controversa em razão de o dispositivo legal que limitava a duas as aquisições de veículos com a isenção de imposto haver sido revogado pela Lei n° 10.690/2003. Com isso, passou a inexistir a vedação que embasara o indeferimento do pleito do recorrente. Demais disso, mesmo quando ainda estava vigendo essa limitação, a repartição fiscal não logrou demonstrar haver o reclamante exaurido as duas aquisições com o favor fiscal, apesar de os autos terem sido baixados em diligência, por mais de uma vez, com esse propósito. Diante do exposto, não vejo como obstar o pleito da reclamante em adquirir o veiculo com isenção de IPI. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. --re>c"-~ „41--.--41set ENRIQUE PINHEIRO • - 4

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