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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8699826 #
Numero do processo: 10640.721532/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 32 /2 01 9- 11 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721532/2019-11 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; - falta do princípio da publicidade; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721532/2019-11 - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721532/2019-11 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721532/2019-11 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721532/2019-11 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8714694 #
Numero do processo: 15504.723119/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA QUE SUBSTITUI A ORIGINAL. A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer o seu cancelamento.
Numero da decisão: 2301-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer o seu cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – Retificadora, exercício de 2012, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, no valor de R$ 38.878,11, resultando na apuração de imposto de renda pessoa física AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 31 19 /2 01 3- 83 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2013-83 suplementar, no valor de R$ 5.291,59, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 3.968,69, e juros de mora, no valor de R$ 317,49, calculados até janeiro de 2013. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal”: O acórdão recorrido entendeu (fls. 87/91): (i) que o Recorrente não teria direito à isenção do imposto de renda pretendida, por não ser portador de moléstia especificada em lei; (ii) Foi efetivamente pleiteado na DIRPF/2012 Original (fl. 78/86), como “dedução de incentivo”, a importância de R$ 1.797,09, referente a doação à APROMAC Associação de Amparo a Maternidade e Infância de Raul Soares, efetuada no ano-calendário de 2011, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (fls. 12/15). Assim, foi julgado pertinente a solicitação do Recorrente de que a referida “dedução de incentivo” fosse considerada nos cálculos para apuração do imposto de renda suplementar, eis que que não tê-la informado na DIRPF/2012 Retificadora pode ser creditado ao fato de não ter apurado nessa declaração de rendimentos “imposto de renda devido”, sobre o qual ela incidiria como parcela subtrativa; (iii) que os recolhimentos já feitos devem ser aproveitados para quitar o imposto de renda exigido por meio da notificação de lançamento sob exame; (iv) não deve subsistir a multa de ofício, ante a espontaneidade dos recolhimentos indicados. Apresentado Recurso Voluntário em que o Recorrente sustenta, em síntese: (i) O demonstrativo de fls. 91 estaria incorreto, pois não contempla as alegações do Recorrente, nem a documentação juntada, eis que o próprio acórdão reconhece o documento de fls. 27 (DARF no valor de R$ 3.494,50), que não foi aproveitado no demonstrativo; (ii) A própria DRJ reconheceu o pagamento e a devida compensação; (iii) Pede o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2013-83 O Recorrente requer o cancelamento do débito fiscal. Sustenta que a própria DRJ reconheceu que deve haver a compensação do débito, com a DARF paga, em decorrência da entrega da DIRPF Original. Refuta, assim, o Demonstrativo de Débito de fls. 91, coligido ao acórdão recorrido. Inicialmente, registro que a declaração retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que o lançamento tributário dela advinda é legítimo, na hipótese de se estar diante da hipótese de incidência tributária, como é o caso. O Demonstrativo de Débito apenas quantificou esse lançamento, em especial ao dele excluir a multa de ofício e a dedução de incentivo. Afirma o Recorrente que já recolheu, em quota única, o imposto de renda apurado em sua DIRPF/2012 Original: O recolhimento em questão foi efetuado em 20/04/2012, no valor principal de R$ 3.494,50, conforme DARF e Comprovante de Pagamento de DARF/DARF Simples apensados a fls.27, antes, portanto, da lavratura da presente Notificação de Lançamento (Automática) em 21/01/2013. Tal recolhimento deverá, pois, ser aproveitado para quitar o imposto de renda exigido por meio da notificação de lançamento sob exame. Com efeito, já se decidiu que o imposto pago deverá ser integralmente aproveitado, para quitação do tributo exigido na presente notificação de lançamento, não sendo caso de cancelamento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física Retificadora. Assim, caberá à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil, quando da consolidação do débito, aproveitar o imposto já recolhido, no valor de R$ 3.494.50. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902960/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.040
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 29 60 /2 01 0- 13 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.756, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos,. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 Em recurso a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por Opção do Contribuinte A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou do não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 1º trimestre de 2006, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.040 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902960/2010-13 Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 1º trimestre de 2008 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008401/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EDITAL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 84 01 /2 00 9- 35 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008401/2009-35 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.365,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A interessada foi cientificada do lançamento em 05 de março de 2009, por meio de edital (fls. 25 a 69), porquanto a correspondência contendo a notificação de lançamento foi devolvida ao remetente, com o motivo “Mudouse”, conforme tela do sistema SUCOP de fl. 20. Em 01/07/2009, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03 a 12, por intermédio de procurador (fl. 13), na qual argui a nulidade do procedimento fiscal, ante a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para prestar esclarecimentos, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. Ao final, apresenta solicitação atinente a intimações a serem expedidas. A impugnação foi apreciada na 16ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em 19/06/2013, no acórdão 16-47.731, às e-fls. 71 a 74, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 81 a 105 no qual alega, em síntese, que:  Nulidade da intimação por edital;  Requer a realização de diligência para dirimir a legalidade da intimação por edital;  Houve cerceamento do direito de defesa, vez que não houve oportunidade da contribuinte se defender da infração;  Ilegalidade da multa de ofício aplicada, vez que desproporcional. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008401/2009-35 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/07/2013, e-fls. 78, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/08/2013, e-fls. 81, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva, nos seguintes termos: In casu, de acordo com a tela do sistema SUCOP, de fl. 20, verifica-se que a correspondência contendo a notificação de lançamento, enviada para o domicílio tributário da contribuinte, qual seja, a R. José Ferreira de Camargo, 276, casa – Pq. Nova Campinas – Campinas/SP, CEP 13093210, foi devolvida ao remetente em 06 de outubro de 2008, pelo motivo “Mudou-se”. O referido domicílio tributário foi informado na declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2008, ano calendário de 2007 (fl. 70). Por ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal, foi formalizado o Edital Malha Fiscal IRPF n° 00001, de 17 de fevereiro de 2009 (fls. 25 a 69), com o propósito de intimar os contribuintes nele relacionados a comparecerem à unidade da RFB de sua jurisdição, para tomar ciência dos documentos discriminados. Consignou-se, ainda, que, “em caso de não comparecimento do contribuinte ou seu representante legal, a ciência considera-se efetivada no 15° (décimo quinto) dia a contar da data da publicação do presente Edital”, em conformidade com o previsto no artigo 23, § 2o, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, acima reproduzido. Para a interessada, foi discriminado o Documento n° 2006/608410213662045, que corresponde à notificação de lançamento de fls. 14 a 18. Apontou-se como data da ciência o dia 05 de março de 2009. Assim, a impugnação de fls. 03 a 12, recebida em 01 de julho de 2009, foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência. Desse modo, o exame das demais razões de defesa exorbita da esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, cuja atuação se limita aos processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório, o que, no caso, ocorreu apenas quanto à matéria concernente à tempestividade, a teor do disposto no ADN COSIT n° 15/1996, acima reproduzido. Todavia, fica ressalvada a hipótese de revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 145, inciso III, combinado com o artigo 149, ambos da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade e, por conseguinte, não tomar conhecimento das demais razões de defesa. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008401/2009-35 Da intimação por edital É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária, de forma que, sendo improfícua a intimação do contribuinte nas hipóteses do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, far-se-á intimação via edital: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...) A jurisprudência deste CARF segue este entendimento: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CIÊNCIA POR EDITAL — Ante a recusa, pelo contribuinte, da ciência por via postal mediante "AR" com identificação de conteúdo, bem como a improfícua tentativa de intimação pessoal, correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa em proceder à intimação por edital. (Acórdão n° 101-96.011 - Sessão de 01 de março de 2007) VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de incorreção no endereço fornecido pelo contribuinte, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. (Acórdão nº 2802-002.166 - Sessão de 21 de fevereiro de 2013) Como retro mencionado, a eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008401/2009-35 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008401/2009-35 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721113/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.894
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2301-000.893, de 3 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10218.721112/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2301-000.893, de 3 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10218.721112/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2301-000.893, de 3 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10218.721112/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR - Exercício: 2010, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 5.303.888-6, denominado Fazenda Paraíso, localizado no município de São Felix do Xingu - PA, com Área Total – ATI de 12.500,0ha, conforme Notificação de Lançamento – NL. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 21 11 3/ 20 12 -0 1 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721113/2012-01 Como consta dos autos e explicado pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, para os exercícios 2008 a 2010, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a exploração na Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural e Valor da Terra Nua – VTN, com a apresentação de documentos tais como: Matrícula do Imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Ficha de Vacinação, demonstrativos de movimentação de gado/rebanho e Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare de terras no município do imóvel. Dos autos não consta atendimento à referida intimação. A autoridade fiscal explicou da intimação, da base legal para tais exigências e da não manifestação do contribuinte a respeito. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva produtividade do imóvel e a origem da avaliação da terra nua, a Área de Produtos Vegetais – APV e a Pastagem foram glosadas e o VTN alterado de acordo com base a tabela do SIPT, conforme esclarecido na intimação, bem como modificados os demais dados consequentes. Com base nessas e outras explicações foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL. O contribuinte apresentou impugnação. O impugnante afirmou que, inexoravelmente, se imporia a decretação de nulidade do procedimento administrativo em decorrência da preclusão. Embasou sua afirmação na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, em cujo artigo 24, reproduzido na impugnação, consta que, inexistindo disposição específica, frase destacada pelo impugnante, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participarem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo força maior, frase novamente destacada. Na sequência se aprofundou no tema de nulidade por preclusão. Posteriormente reproduziu artigos da Lei 9.383/1996, que trata do ITR, especialmente das partes que definem a qualidade de contribuinte deste imposto, que seriam: o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, para dizer que o impugnante não se enquadraria em nenhuma das hipóteses, pois não seria proprietário nem possuidor do imóvel em foco. Pediu licença para tecer esclarecimentos a respeito da Fazenda Paraiso, anteriormente denominada Fazenda São Salvador, e explicou da aquisição desse imóvel em 22/05/2001, e que, quando da elaboração do contrato de promessa de compra e venda e da escritura pública de compra e venda, os vendedores se intitulavam legítimos proprietários e possuidores do referido imóvel, ou seja, afirmaram que se encontrava legalmente intitulado no Instituto de Terras do Pará – ITERPA. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721113/2012-01 Em 2002 tomou conhecimento que a propriedade se encontrava localizada dentro da área da Floresta Nacional de Tocaiuna, bem como que não se encontrava devidamente titulado, pois, em consulta ao ITERPA se informou da não existência nos arquivos os títulos do imóvel, e que o referido Instituto ensejaria a adoção de medidas judiciais visando o cancelamento do registro irregular existente do cartório pertinente. Prosseguindo explicou haver ajuizado Ação de Anulação de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Ação Ressarcimento por Perdas e Danos, que se encontra em tramitação na Justiça do Pará, e disse que, em suma, desde 07/06/2002, data do ajuizamento da ação, o impugnante não seria mais proprietário nem sequer possuidor do imóvel em pauta e, assim, não haveria como lhe imputar a qualidade de contribuinte, razão pela qual restaria demonstrada a inexistência e/ou improcedência da infração. Observou que a questão somente poderia ser comprovada através de inspeção/perícia e depoimento e, prosseguindo, consignou que a legislação, em especial a Constituição Federal, e taxativa em estabelecer que, mesmo em processo administrativo, o litigante, ora autuado, tem assegurado tanto o contraditório como a ampla defesa, sendo-lhe conferido o direito de recorrer a todos os meios de prova admissível em direito, tais como depoimento da parte autora, oitiva de testemunhas, perícias, etc., sob pena de cerceamento de defesa. Continuou nesse tema reproduzindo legislação pertinente para finalizar o item afirmando que, pelo exposto, a improcedência da autuação se constituiria em corolário do mais salutar direito, que desde já requereu. Em item posterior, questionou o valor do lançamento. Dentre a longa explanação fez comparações das diferenças de valores arbitrados nos dois exercícios autuados, bem como do Grau de Utilização – GU e alíquotas consideradas de forma diversas em um e outro ano. Após outras argumentações disse que tais fatos, por si sós, demonstrariam que os valores arbitrados a título de imposto, juros e multa seriam manifestamente irreais abusivos e excessivos, devendo, por consequência, serem julgados improcedentes ou, na pior das hipóteses, ser procedida a redução desses valores. Ao final requereu a extinção do processo administrativo a ser instaurado, sem resolução do mérito, ante a inapelável incidência do instituto da preclusão, pelo não atendimento ao artigo 24, da Lei nº 9.784/1999, ou seja, deixar de praticar o ato processual seguinte à autuação (a formalização dos autos) no prazo legal, conforme suscitado. Em caso seja ultrapassado o item anterior, o que não se espera, seja decretada a improcedência da Notificação do Lançamento/Autuação de Infração, conforme razões expandidas. Sejam julgados improcedentes o imposto, os juros de mora e a multa arbitrada na Notificação de Lançamento/Auto de Infração, ou, na pior das hipóteses, que sejam reduzidos seus valores, para fins de se adequar ao exercício em foco, conforme argumentos expandidos. Requereu, ainda, a intimação do defendente na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre todo e qualquer ato processual, documento ou parecer juntado ao presente procedimento, a fim de sobre ele se manifestar, inclusive em alegações finais em respeito ao principio do contraditório e aos termos da Lei nº 9.784/1999. Protestou e requereu provar o alegado pela oitiva de testemunhas de oportuno arrolamento, vistoria, inspeção e/ou perícia técnica na área do imóvel denominado Fazenda Paraíso, juntada de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721113/2012-01 Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: procuração; extrato e peças do processo judicial de ação de anulação, no qual constam: contrato de compra e venda, registro cartorial do contrato, escritura de compra e venda, Decreto de criação da Floresta Nacional de Itacaiúnas no Pará - onde se observa das coordenadas e do objetivo de manejo de uso múltiplo de forma sustentável dos recursos naturais -, ofícios do ITERPA informando da não existência de título da propriedade em foco naquele instituto e da possibilidade de adoção de medidas judiciais visando o cancelamento do registro irregular existente no cartório, diversas certidões de não localização dos requeridos naquela ação, entre outros; cópia da NL contestada e demais documentos atinentes à questão. A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória manifestou seu entendimento no sentido de que : => o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Deve-se observar que, com base na Lei nº 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora a correção do procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a DITR, como já dito, o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar comprovantes da exploração da propriedade na atividade rural e o VTN declarados. Tendo em vista a ausência de atendimento à intimação, consequentemente, falta de comprovação da efetiva produtividade do imóvel e a origem da avaliação da terra nua, a Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural foi glosada e o VTN alterado com base na tabela do SIPT. Saliente-se que as argumentações da contestação do lançamento são, basicamente, no aspecto preliminar. Em resumo, as alegações são as seguintes: preclusão para sua autuação, pois, o prazo para tal teria se exaurido. Inexistência de infração pelo fato de que o interessado não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de contribuinte do ITR, em virtude de a propriedade adquirida não constaria de título regular, sendo objeto de ação de anulação da compra e venda por ele proposta. Foi solicitada, também, comprovação através de inspeção/perícia, depoimento e oitiva de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721113/2012-01 Relativamente à preclusão, o sujeito passivo embasou seus argumentos na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo de forma geral. Essa base legal não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal – PAF. No artigo 24, da Lei mencionada pelo impugnante consta que os atos da administração devem ser praticados no prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, somente em caso de inexistência de disposição específica. O sujeito passivo destacou, inclusive, essa parte do texto. A disposição específica do PAF é o Decreto 70.235 de 1972, que com relação ao início do procedimento fiscal, prazo para prática e validade dos atos procedimentais. Desta forma, não há como prosperar esta argumentação. Relativamente à alegação de não existência de infração também não há como prosperar. O fato de a propriedade adquirida não constar de título regular, sendo, inclusive, proposta ação de anulação da compra e venda pelo sujeito passivo, por si só, não é prova do não exercício de posse do imóvel pelo impugnante. Na própria ação anulatória se busca o ressarcimento dos investimentos em benfeitorias instaladas na propriedade, bem como se afirma da existência da posse fática, embora desvinculada de título legítimo, situações que confirmam que o imóvel estaria, sim, na posse do impugnante, caracterizando o seu status de contribuinte do ITR. Tanto isso é certo que o mesmo, corretamente, continua cumprindo sua obrigação tributária acessória, com a apresentação da DITR. Aliás, quando do desfecho da ação judicial, provavelmente, o interessado deverá apresentar certidões negativas de débitos com a Fazenda Nacional, relativamente ao imóvel, para ter direito à indenização pleiteada, se for o caso de a decisão lhe ser favorável. Por outro lado, em caso de não obter êxito, extaria sendo corroborada sua situação de contribuinte, não só pela posse, mas também, pela titularidade da propriedade. Por outro lado, para efeitos tributários, essa questão não é imprescindível, pois, como é sabido, muitos regulares contribuintes não possuem título algum da propriedade e, no caso em tela, embora se discuta a legalidade desse documento, a aquisição da propriedade, como o próprio interessado afirmou na ação judicial, ocorreu de boa fé e a referida ação de anulação partiu dele próprio e não se verifica nenhuma situação que lhe força a sair do imóvel. Assim sendo, a argumentação em pauta, também, não serve para modificar o lançamento combatido. Com referência ao pedido de juntada posterior de documentos, passado quase dois anos da protocolização da impugnação o interessado nada mais apresentou de comprovante da produtividade ou do VTN. Por determinação legal deveria ter apresentado todas as provas que julgasse cabível, dentro do prazo de impugnação, pois, esta deve estar acompanhada dos documentos nos quais se fundamente, consoante artigo 15, do Decreto nº 70.235. Dos autos não se constata nenhuma das hipóteses que justifique a apresentação posterior de comprovantes, fato que obsta o deferimento do pedido. Relativamente ao pedido de perícia, verifica-se, antes de tudo, a intenção de se reverter o ônus da prova. Pois, para comprovar os dados declarados, o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte. Como não houve tal apresentação foi procedido o lançamento, no qual foi reiterada a necessidade dos documentos comprobatórios, porém, com a impugnação, novamente nada foi encaminhado e se pede para que o Fisco produza prova que já deveria ser apresentada desde o início do procedimento fiscal e/ou com sua impugnação. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721113/2012-01 Desta forma, deve-se indeferir o pedido com base no Art. 18, do Decreto nº 70.235/1972 . A respeito da oitiva de testemunha, intimação de advogado para defesa oral, entre outros, não há previsão legal para tais providências na primeira instância de julgamento do Processo Administrativo Fiscal => relativamente à produtividade do imóvel e ao VTN o impugnante se limitou a expressar seu descontentamento com os valores e destacou o fato de que em um exercício fiscalizado, tanto o valor quanto o GU e alíquota, foram lançados com grandes diferenças com relação ao próximo ano, situação que, por si só, já demonstraria a improcedência do lançamento, porém, nenhum comprovante da produtividade e nem laudo técnico de avalição, como solicitado desde o inicio, foi trazido junto com a impugnação. Apenas para esclarecimento com relação à diferença de valores de um ano para o outro, especialmente quanto ao GU que, no final, influencia o valor total do lançamento, pois, afeta diretamente a alíquota de cálculo, os lançamentos dos dois exercícios tiveram como origem o procedimento de malha fiscal, o qual se trata de um sistema automático de seleção de declarações para fiscalização, cujos critérios variam em cada exercício. Assim, em um exercício o objeto de fiscalização foi, apenas, o VTN e em outro a Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural e o VTN; por isso, o GU e a alíquota de um e outro ano estão diferentes e, consequentemente, o valor do lançamento. Por outro lado, essa diferença apontada seria superada pelo impugnante se o mesmo houvesse enviado os comprovantes dos dados declarados, mas, como já reiteradamente dito, nada foi encaminhado, não há possibilidade de modificar o lançamento em pauta. Considerando que os argumentos preliminares visando o cancelamento da notificação foram superados; considerando não haver sido comprovada a efetiva utilização produtiva do imóvel rural e; considerando, também, a não apresentação de laudo eficaz para comprovar o VTN declarado, conclui-se não haver possibilidade de atender ao pleito da impugnante. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos para a unidade de origem para prosseguir com a cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Considerando a dúvida acerca da aptidão agrícola, entendo que deve ser convertido o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721113/2012-01 O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.722010/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 ISENÇÃO/IMUNIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Provido o recurso interposto pelo contribuinte contra o indeferimento de seu pedido de renovação do CEBAS, deve ser cancelado o lançamento de ofício cujo fundamento seja o descumprimento dos requisitos para a certificação. Lei nº 12101/09, art. 26, § 4º.
Numero da decisão: 2402-009.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 ISENÇÃO/IMUNIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Provido o recurso interposto pelo contribuinte contra o indeferimento de seu pedido de renovação do CEBAS, deve ser cancelado o lançamento de ofício cujo fundamento seja o descumprimento dos requisitos para a certificação. Lei nº 12101/09, art. 26, § 4º.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-20T22:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-20T22:34:05Z; Last-Modified: 2021-03-20T22:34:05Z; dcterms:modified: 2021-03-20T22:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-20T22:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-20T22:34:05Z; meta:save-date: 2021-03-20T22:34:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-20T22:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-20T22:34:05Z; created: 2021-03-20T22:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-20T22:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-20T22:34:05Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.722010/2016-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.483 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Recorrente HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO AZEVEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 ISENÇÃO/IMUNIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Provido o recurso interposto pelo contribuinte contra o indeferimento de seu pedido de renovação do CEBAS, deve ser cancelado o lançamento de ofício cujo fundamento seja o descumprimento dos requisitos para a certificação. Lei nº 12101/09, art. 26, § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 20 10 /2 01 6- 87 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Trata-se de autos de infração de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições de RAT e adicional para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos, juros e multa, no valor total de R$20.312.702,58, e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e Salário Educação), juros e multa, no valor total de R$4.228.459,99, dos estabelecimentos CNPJ finais 0001 e 0004, do período de 05/2013 a 13/2013. Conforme Relatório Fiscal, fls. 317/319, o contribuinte é uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial na promoção da saúde que, em 23/12/2009, protocolou, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, processo 71010.005189/2009-01, que foi remetido, em 06/04/2010, para o Ministério da Saúde, onde recebeu o registro SIPAR 2500.053076/2010-49. Em 17/04/2013, foi emitida a Portaria nº 416, que indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital de Caridade D. Astrogildo de Azevedo, CNPJ 95.610.887/0001-68. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 18/04/2013. A entidade encaminhou, tempestividade, em 16/05/2013, recurso contra a decisão, que recebeu o registro SIPAR 25000.081489/2013-66, que foi juntado ao processo SIPAR 25000.053076/2010-49, que se encontra sob análise. De acordo com o mesmo relatório, não se aplica o efeito suspensivo do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, pois o pedido de renovação foi protocolado em 23/12/2009, após a promulgação da referida Lei, em 27/11/2009. Desta forma, desde 18/04/2013, o HCAA não fazia jus ao gozo da isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991. Verificou-se que a entidade informou em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 05/2013 a 13/2013, o código FPAS 639, relativo a entidades beneficentes de assistência social com isenção. A remuneração informada foi considerada como base de cálculo das contribuições lançadas na presente autuação. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 ISENÇÃO/IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INDEFERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO. RECURSO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito à isenção/imunidade das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos somente pode ser exercido a contar da data da publicação da concessão da certificação da entidade. A apresentação de recurso tempestivo contra indeferimento da certificação não impede o lançamento de ofício, mas se houver impugnação no tocante aos requisitos da certificação, deve ser aguardado o julgamento do recurso pelo órgão competente. O sobrestamento da decisão quanto a esse aspecto não impede o trâmite processual quanto aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 Notificado dessa decisão aos 22/02/17 (fls. 374), dela o contribuinte interpôs recurso aos 09/03/17 (fls. 376 ss.), no qual alega, em síntese, que: a) o auto de infração ora discutido foi lavrado única e exclusivamente em razão do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS referente ao processo nº 71010.005189/2009-01 (no Ministério da Sáude, nº 25000.053076/2010-49), decorrente da Portaria nº 416/2013, da Secretaria da Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que teve como único fundamento no requisito da gratuidade constante do art. 8º, I da Lei nº 12101/09; b) tendo em vista que fora interposto recurso tempestivamente junto ao Ministério da Saúde contra o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS em questão, apresentou impugnação ao presente lançamento na qual, além de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos para ter deferida a renovação da Certificação, requereu o sobrestamento do julgamento de sua impugnação até que fosse proferida decisão final naquele recurso, nos termos do que prevê o art. 26, § 2º da mesma Lei nº 12101/09; c) o mencionado recurso foi acolhido e, assim, renovado o CEBAS questionado, por meio da Portaria do Ministério da Saúde de nº 2605, de 29/12/16, publicada no DOU aos 31/12/16, que também tornou sem efeito a Portaria nº 416/SAS/MS; d) foi surpreendido pelo acórdão proferido pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento, mesmo considerando que o período autuado está abrangido pela renovação do CEBAS, razão pela qual não haveria motivos para a subsistência do auto de infração; e) discorre sobre a entidade, afirmando seu direito à imunidade tributária, em especial, relativamente às contribuições lançadas, por ser instituição de assistência social e de promoção da saúde, sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, VI, "c", e do art. 195, §7º da CF/88; f) conclui que não havendo a infração apontada, devem ser afastados os juros e a multa aplicados; g) por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/JFA que julgou improcedente impugnação apresentada e manteve o lançamento de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições de RAT e adicional para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos, juros e multa, no valor total de R$ 20.312.702,58, e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 INCRA, SEBRAE e Salário Educação), juros e multa, no valor total de R$ 4.228.459,99, dos estabelecimentos CNPJ finais 0001 e 0004, do período de 05/2013 a 13/2013. Relata a autoridade autuante no relatório fiscal de fls. 317 ss. o seguinte: 1. Introdução (...) O Procedimento Fiscal - Fiscalização foi amparado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF) Nº 10.1.03.00-2016-00033-2 de 11 de março de 2016. A ação fiscal foi iniciada em 24/03/2016 com a ciência do Sr. Pio Trevisan, CPF 029.820.720-68, Provedor, no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. O objeto do procedimento é a verificação da Contribuição Previdenciária a cargo da empresa/empregador no período de 01/2012 a 02/2014 e foi atribuído ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Nestor David Hammes, matrícula SIPE 1170260 e matrícula SIAPE 1368045. O presente processo, de n° 11060.722010/2016- 87, engloba o período de 05/2013 a 13/2013. (...) 3. Requisitos para Isenção - Lei 12.101/2009 A Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Os requisitos para o gozo da isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estão previstos nos artigos 1°, 2° e 29. A certificação é condição prevista no caput do artigo 29 da lei 12.101/2009 para fazer jus ao gozo da isenção. Conforme o parágrafo 2°, do Art. 24, a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Conforme o caput do Art. 26, Da decisão que indeferir o requerimento para a concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. Conforme o parágrafo 1°, O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Conforme o parágrafo 2°, se o lançamento de ofício a que se refere o parágrafo 1° for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. 3.1. Da Certificação Em 23/12/2009, o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo protocolou, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, processo 71010.005189/2009-01, que foi remetido, em 06/04/2010, para o Ministério da Saúde, onde recebeu o registro SIPAR 2500.053076/2010-49. Em 17 de abril de 2013, foi emitida a Portaria N° 416, que indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde ao Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, CNPJ 95.610.887/0001-68. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 18/04/2013. A entidade encaminhou, tempestivamente, em 16/05/2013, recurso contra a decisão, que recebeu o registro SIPAR 25000.081489/2013-66, que foi juntado ao processo SIPAR 25000.053076/2010-49, que se encontra sob análise. Não se aplica o efeito suspensivo do art. 35 da Lei 12.101 pois o pedido de renovação foi protocolado em 23/12/2009 após a promulgação da Lei 12.101, que se deu em 27/11/2009. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 Desta forma, desde 18/04/2013, o HCAA não fazia juz ao gozo da isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) 4. INFRAÇÕES APURADAS 4.1. Falta de Recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal e para Outras Entidades e Fundos. (Destaquei) A DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte ao argumento de que a entidade teve indeferido seu pedido de renovação de CEBAS junto ao Ministério da Saúde e embora tenha apresentado recurso tempestivamente contra essa decisão, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 12101/09, esse fato não impede o lançamento de ofício do crédito tributário. Entendeu, ainda, o julgador “a quo”, que em que pese o § 2º desse mesmo dispositivo dispor que deve ser sobrestado o julgamento da impugnação relativa aos lançamentos de ofício no que diz respeito à certificação, o § 3º, por outro lado, dispõe que esse sobrestamento não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício por descumprimento dos requisitos de que trata o art. 29 da Lei nº 12.101/09. Nessa linha, entendeu que como a entidade informou na GFIP do período autuado o código FPAS 639, destinado a entidades beneficentes de assistência social com direito à isenção, teria ela descumprido obrigação acessória estabelecida na legislação tributária e, assim, infringido o inciso VII do aludido art. 29, razão pela qual não sobrestou o julgamento da impugnação, determinado pelo § 2º do art. 26, julgando improcedente a impugnação e determinando a manutenção do lançamento. Pois bem. Dispõe os arts. 26 e 29 da Lei nº 12101/09 o seguinte: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1 o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1 o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2 o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4 o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1 o , será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Destaques são meus) Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4480&processo=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 Conforme se verifica do Relatório de Fiscalização, a fls. 317, o auto de infração tem por objeto “a verificação da Contribuição Previdenciária a cargo da empresa/empregador no período de 01/2012 a 02/2014” e, assim sendo, por meio dele foi apurada infração consistente em “Falta de Recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal e para Outras Entidades e Fundos”. É dizer, embora o relatório fiscal mencione que “A entidade informou, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 05/2013 a 13/2013, o FPAS 639 - Entidades Beneficentes de Assistência Social com Isenção”, este fato não é objeto de lançamento nestes autos, que tem por objeto tão somente, como demonstrado, o lançamento de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições ao GILLRAT e adicional para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos, e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e Salário Educação). Esse fato é confirmado pelo próprio julgador “a quo” no relatório da decisão recorrida quando afirma que: Trata-se de autos de infração de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições de RAT e adicional para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos, juros e multa, no valor total de R$20.312.702,58, e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e Salário Educação), juros e multa, no valor total de R$4.228.459,99, dos estabelecimentos CNPJ finais 0001 e 0004, do período de 05/2013 a 13/2013. Afirma, ainda, textualmente, na decisão recorrida que Assim, de fato, deve ser sobrestado o julgamento da impugnação relativa aos lançamentos de ofício, no que diz respeito à certificação, mas esse sobrestamento não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício por descumprimento dos requisitos de que trata o art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, conforme estabelecido pelo §3º do referido art. 26. (...) De acordo com o Relatório Fiscal, a entidade informou em GFIP, nas competências de 05/2013 a 13/2013, o código FPAS 639, destinado a entidades beneficentes de assistência social com direito à isenção, infringindo, dessa forma, o inciso VII do citado art. 29, acima transcrito. (Destaquei) (...). Ou seja, entendeu o julgador de primeira instância que pelo fato de o relatório fiscal mencionar que o recorrente informou em GFIP no período autuado o código FPAS 639, isso impediria o sobrestamento do julgamento da impugnação, como determina do art. 26, § 2º da Lei nº 12101/09, porque teria sido descumprido obrigação acessória estabelecida na legislação tributária, aplicando-se à hipótese o inciso VII do art. 29 da mesma lei. No entanto, há que se observar que o § 2º do art. 26, acima citado, determina expressamente que “Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1 o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput” e o § 3 o do mesmo dispositivo, por sua vez, determina que “O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2 o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 O lançamento que ora se tem em análise não se trata do mesmo nem de outro lançamento de oficio efetuado por descumprimento dos requisitos de que trata o art. 29, como exige a norma legal para que não fosse determinado o sobrestamento do julgamento da impugnação apresentada pois, como já acima demonstrado, ele tem por objeto tão somente o lançamento de contribuições previdenciárias e não a imposição de multa por eventual descumprimento de obrigação acessória, como afirmado pela decisão recorrida. Assim, tem-se que a decisão recorrida é nula pois inovou no fundamento do lançamento de ofício para justificar o julgamento, desde logo, da impugnação apresentada pelo recorrente, em que pese haver determinação legal expressa em sentido contrário aplicável ao presente caso concreto, o que, além de caracterizar afronta ao exercício regular do direito de defesa pelo recorrente, infringe disposição expressa de lei. Em que pese esse fato, dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70235/72 que “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Nessa linha, o recurso interposto no Ministério da Saúde contra o indeferimento de seu pedido de renovação do CEBAS foi julgado favoravelmente ao recorrente, de acordo com a Portaria nº 2605, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOU aos 19/12/19, conforme se verifica da imagem abaixo reproduzida: De acordo com o que consta do art. 1º desse documento, a renovação do CEBAS do recorrente foi deferida com validade para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014. O art. 3º desse mesmo documento, por seu turno, tornou sem efeito a Portaria nº 416/SAS/MS, por meio da qual o seu pedido de renovação do certificado houvera sido indeferido. Nesse cenário, considerando que o período de validade do CEBAS renovado abrange o período autuado, bem como que o § 4º do art. 26 da Lei nº 12101/09 determina que “Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1 o , será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício”, o presente lançamento deve ser cancelado. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722010/2016-87 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720014/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento de dispositivo legal que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre recursos do contribuinte não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. Na circunstância de o contribuinte, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e com a concessão d prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1301-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento de dispositivo legal que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre recursos do contribuinte não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. Na circunstância de o contribuinte, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e com a concessão d prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 14 /2 00 7- 36 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720014/2007-36 Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, relativamente ao ano-calendário de 2003 (e-fls. 78/111), de que se cientificou o Contribuinte em 27/08/2007 (e-fls. 78), em que a Fiscalização arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, informada na DIPJ, e na receita omitida da venda de produtos de fabricação própria, efetivadas através de Notas Fiscais de Entrada dos seus clientes COSIPAR e USIMAR. 3. Irresignado, em 25/09/2007, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 116/154). Aduz, em síntese, que 3.1. a auditoria tomou por base, além das Notas Fiscais de Entrada (da qual a autuada teve acesso apenas a seus nºs e valores), comprovantes de pagamentos e folhas do Livro Razão, documentos esses que em nenhum momento a impugnante teve vistas e não sabe, sequer, de sua veracidade; 3.2. se lhe fossem apresentados tais comprovantes de pagamento, poderia, a autuada, verificar em seu Livro Caixa ou em suas contas bancárias a fim de certificar-se de sua autenticidade; 3.3. o Auto de Infração foi lavrado por autoridade fiscal da cidade de Belém, ocorre que o sujeito passivo encontra-se estabelecido e desenvolve suas atividades no município de Rondon do Pará, sendo esta cidade abrangida pela competência da SRF em Marabá; 3.4. na ausência de escrituração do Livro Caixa, poderia o Fisco proceder no arbitramento do lucro para fins de cálculo do imposto de renda, mas nunca sem antes dar, em um prazo razoável, a possibilidade ao Contribuinte de escriturar o Livro Caixa; 3.5. é fato, também, que em 20/05/2007, a empresa solicitou prazo para apresentação dos livros e documentos, mas, no interregno, que vai dessa data até a lavratura dos AIs, a Fiscalização não procurou a empresa a fim de verificar se a mesma já dispunha de tais livros e documentos; 3.6. o Contribuinte não foi advertido de que após o prazo estabelecido no Termo de Início, estaria passível de ter seus lucros arbitrados pela Fiscalização; 3.7. quando se analisa superficialmente uma operação de compra e venda de mercadorias, mas se não lhe forem dadas outras informações, não se saberá, por exemplo, que valores foram recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos, os quais seriam computados como receita do mês em que se deu o faturamento ou a entrega dos bem; Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720014/2007-36 3.8. a Fiscalizada forneceu à fiscalização os DARFs comprobatórios do pagamento, via parcelamento, dos tributos declarados em DIPJ - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, processo de parcelamento n° 13212.000056/2004-52; 3.9. para se apurar a existência de renda, deve-se avaliar todo o patrimônio durante um lapso de tempo, significando dizer que todas as entradas e saídas devem ser avaliadas. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 01-17.535 – 1ª Turma da DRJ/BEL, lavrado em sessão de 13/05/2010 (e-fls. 180/187), de que se cientificou o Contribuinte em 25/11/2010 (e-fls. 180), cujos ementa e decisório foram assim vazados: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado ou desenvolvido com a observância dos preceitos normativos em vigor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, optante da tributação com base no lucro presumido, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM DATA ANTERIOR À DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. Comprovado nos autos que o crédito lançado de oficio já havia sido parcelado em parte, em data anterior à do início da ação fiscal, a referida parcela deve ser exonerada do auto de infração, a fim de evitar a duplicidade de lançamento. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica-se no que couber o que foi decidido em relação àquele. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720014/2007-36 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 5. Irresignado, em 22/12/2010, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 198/209). Em síntese, (i) afirma que houve infração à tipicidade, vez que a Fiscalização não se cingiu aos limites do art. 284 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99); (ii) pugna pela nulidade do Acórdão proferido pela 1ª instância de julgamento, e consequente retorno do processo a ela, vez que esta não se manifestou sobre a necessidade da adoção do regime de caixa, a caracterizar omissão do decisum de piso; e (iii) sustenta a extinção do crédito tributário, pela decadência, por infringência do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe que a Administração Tributária possui prazo de 360 dias para decidir acerca de defesas apresentadas pelo contribuinte. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 180 e 198), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 360 DIAS ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA 7. Para além de a própria Recorrente admitir, em relação ao art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, “[...] não constar em tal norma nenhum tipo de sanção quando verificado o descumprimento de seus mandamentos”, não há mesmo que se falar em decadência após o lançamento tributário. Ademais, o dispositivo legal não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio. 8. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. MÉRITO Retorno dos autos à 1ª instância para sanar omissão quanto à adoção do regime de caixa 9. A Interessada afirma que “[...] houve uma omissão da entidade julgadora de 1ª instância, quanto ao argumento suscitado pela Recorrente em sua impugnação, no que tange a necessidade de adoção do regime de caixa”. Na Impugnação, afirmou que “[...] a admissão do regime para fins de reconhecimento da receita bruta constitui opção do contribuinte, não podendo, portanto, o Sr. Auditor-Fiscal, dentro do mesmo ano-calendário, promover a mudança do regime de caixa para o de competência”. 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, no que toca à matéria, em trecho do “Voto” condutor do Acórdão: “Conforme art. 530, inciso III, do RIR/99, abaixo transcrito, a falta de apresentação de livros e documentos fiscais, por si só, é suficiente para o Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720014/2007-36 arbitramento do lucro. Tal arbitramento se justifica porque, na ausência dos livros e documentos o fisco não tem como apurar o lucro do contribuinte. [...] Registre-se que arbitramento não é penalidade, já que o teor do disposto no art. 3° do CTN, tributo não decorre de sanção de ato ilícito, constitui, tão somente, uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas. A impugnante alega que ‘quando se analisa superficialmente uma operação de compra e venda de mercadorias, mas se não lhe forem dadas outras informações, não se saberá, por exemplo, que valores foram recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos, os quais seriam computados como receita do mês em que se deu o faturamento ou a entrega dos bem’. Contudo, está correta a base de cálculo do arbitramento utilizada pelo autuante, que importa em RECEITA DECLARADA + RECEITA OMITIDA. O art. 532 do RIR/99 c/c o art. 51, caput, da Lei n° 8.981/1995 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas declaradas ou omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida”. 11. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como, por exemplo, quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, como é o caso. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. 12. Demais disso, a opção pelo regime de caixa ou de competência, de conformidade aos ditames do § 4º do art. 516 do então vigente RIR/99, dar-se-ia com “[...] o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário”. No caso, a Fiscalização assenta, no “Relatório de Fiscalização” (e-fls. 73/77), que “[r]elativamente ao ano-calendário de 2003 o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ na forma do lucro presumido, porém não apresentou as DCTF dos trimestres do mesmo ano, nem tão pouco pagou os tributos informados na DIPJ”, fato que não foi rechaçado pela Interessada na Impugnação nem no Recurso Voluntário. É dizer: não houve opção alguma do Contribuinte quanto ao seu regime de reconhecimento de receitas. 13. Pelo exposto, não tendo havido omissão da Autoridade Julgadora de piso, que foi pela procedência do arbitramento do lucro, e não havendo que se falar em “opção do contribuinte” pelo regime de reconhecimento da receita bruta em face da excepcionalidade deste arbitramento, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Ofensa ao art. 284 do RIR/99 14. A Recorrente afirma que a “[...] Auditora Fiscal fez constar no relatório de fiscalização que ‘[e]m decorrência da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais configurou-se a ocorrência da hipótese de Arbitramento de Lucro previsto no artigo 47 da Lei n°. 8.981/95, artigo 1° da Lei 9.430, e Inciso III do artigo 530 do RIR/99’”, para, em seguida, aduzir Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720014/2007-36 que “[...] constata-se que a Auditora Fiscal realizou o arbitramento sem seguir as determinações contidas no art. 284 do Decreto n° 3.000/1999”, de maneira “[...] totalmente equivocada e ilegal”. 15. A argumentação não merece prosperar. Referido art. 284 se encontra no “Livro II” do “Título IV” do “Subtítulo III” – “Lucro Real” do RIR/99, nada tendo que ver com os dispositivos invocados pela Fiscalização, respeitantes ao “Subtítulo V” – “Lucro Arbitrado”. 16. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000054/2008-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão para considerar também o valor de R$ 50.000,00 como isento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão para considerar também o valor de R$ 50.000,00 como isento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 54 /2 00 8- 06 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$16.857,64, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificada, por via postal, em 12/12/2007 (fl 37), a interessada apresentou, tempestivamente, em 04/01/2008, impugnação (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 06/29), na qual, em síntese, descreve a obtenção de rendimentos, em face da EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA S/A, em ação trabalhista, na qual as partes celebraram acordo, por meio da qual foi estipulado que a autora receberia o valor líquido de R$ 125.000,00 e que a reclamada se comprometia a efetuar o recolhimento dos valores do imposto de renda retido na fonte. Aduz que a petição do acordo foi acompanhada de planilha com o valor devido de imposto de renda, no montante de R$ 20.201,92; que houve a discriminação da natureza jurídica das verbas, com a homologação judicial correspondente; e que, em 31/05/2005 e 06/06/2005, foram efetuados os recolhimentos do imposto de renda pela Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, na importância atualizada de R$ 21.677,25, sendo que a reclamada é que se comprometera a efetuá-los. Considera indevida a cobrança do imposto, ressaltando o recolhimento atualizado efetivado. À fl. 38, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil para cumprimento do disposto na Portaria MF nº 441, de 2010, e na Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Às fls. 157/162, foi lavrado TERMO CIRCUNSTANCIADO, por meio do qual a autoridade fiscal procedeu à análise das questões de fato e documentos trazidos pela impugnante, concluindo pela manutenção parcial da exigência. Nesse sentido, foi expedido o DESPACHO DECISÓRIO de fl. 163, excluindo, da exigência original, o Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 imposto de R$ 11.533,17 (código 0211), além da multa de mora e dos juros de mora correspondentes. Cientificada do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, em 23/02/2013 (fls. 165/166), a interessada apresentou, em 08/03/2013, a manifestação de fls. 168/178, a seguir sintetizada. Atribui a equívoco a omissão de rendimentos de R$ 5.076,92 da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, aduzindo, porém, que a cobrança gerada, de R$ 1.089,72 de imposto suplementar, além da multa de ofício e dos juros, somente subsiste se houver saldo de IRPF a pagar em decorrência do ajuste anual. No que se refere aos rendimentos da ação judicial, identifica que a autoridade fiscal utilizou, como referência para sua análise, a planilha de cálculo de fl. 109, incorrendo em equívoco, posto que desconsiderou que os valores recebidos advieram de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, conforme petição e sentença homologatória (fl. 129), estabelecendo percentuais referentes aos rendimentos isentos, de tributação exclusiva na fonte e tributáveis no ajuste, proporcionalizando o IRRF, inclusive em relação aos rendimentos considerados como omitidos. Defende que os rendimentos não apresentam a composição da planilha de fl. 109, mas do acordo homologado, havendo R$ 75.000,00 de horas extras, R$ 24.500,00 de FGTS e multa de 40%, R$ 24.735,00 de férias indenizadas e adicional de 1/3, resultando em R$ 124.559,44, com diferença de R$ 294,44 entre o valor discriminado na petição de acordo e o efetivamente levantado. Quanto às horas extras, diz que tinha direito de R$ 110.036,66 de horas extras e adicional de 100%, tendo renunciado a parte dos recursos pelo acordo, no valor de R$ 75.000,00, que defende ser o tributável. Suscita, ainda, que as horas extras são compostas do valor da hora extra em si acrescido do adicional do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, de no mínimo de 50%, mas que, no caso, foi de 100%, o qual defende ter caráter indenizatório, não se amoldando no conceito do art. 43, I, do CTN, razão pela qual pleiteia que seja expurgado do cálculo fiscal. Em relação ao FGTS, ressalta a concordância do INSS com a discriminação realizada pelas partes, o que defende, juntamente com a homologação da Justiça do Trabalho, ser pressuposto suficiente para a observância na tributação em questão. Diz que o acordo tem plena validade, a teor do art. 475N, III, do CPC, no sentido de que constitui título judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Pondera que não se trata de definir se a Justiça do Trabalho tem competência para definir os rendimentos que são isentos e tributáveis, mas de se observar que, uma vez homologado judicialmente o acordo, fixando a natureza das verbas pagas, são elas que definem os efeitos tributários próprios, não sendo o auto de infração instrumento apto à alteração da natureza da verba paga. Sustenta que os valores referentes às férias indenizadas e adicional não estão sujeitos ao imposto de renda, citando os Pareceres nº 2.414/2006 (Ato Declaratório nº 5/2006), 2.140/2006 (Ato Declaratório nº 6/2006), e 2.603/2008 (Ato Declaratório nº 6/2008), combinados com o art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002. Alega que no acordo não foi discriminada verba relativa ao 13º salário, pugnando pelo cômputo do IRRF a ele atribuído no cálculo fiscal (R$ 2.058,71), assim como o valor de R$ 18.216,61, referente ao rendimento de R$ 75.000,00. Por outro lado, argumenta que os recursos corresponderam a 41 meses e que, se recebidos à época própria, não estariam sujeitos ao pagamento do montante calculado do IRRF, salientando a existência de repercussão geral do tema nos Recursos Extraordinários nºs 614.232 e 614.406, considerando que há equívoco na tributação Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 efetuada unicamente no ano de 2004, posto que deveria ocorrer de acordo com período a que se referem as verbas. Questiona, ainda, a proporcionalização entre o rendimento reputado como tributável e a verba declarada, por “regra de três”, que concluiu pela possibilidade de compensação de somente R$ 11.533,17 de IRRF, pela aplicação do art. 12, V, da Lei nº 9.250, de 1995, interpretação que contesta, considerando que o vocábulo “correspondentes” empregado da norma é no sentido de “ser próprio, adequado, conforme, estar em correspondência, em correlação”, não tendo a conotação de “proporcional”. Alega que, assim, o IRRF de R$ 18.795,72 corresponde à verba de R$ 75.000,00, salientando que, à fl. 134, o IRRF de R$ 20.201,92 foi calculado tendo como base o rendimento de R$ 75.000,00. Pondera que se trata de tentativa, por via interpretativa, de aumentar a renda tributável para R$ 118.442,79, o que deveria ser efetuado por meio de lançamento, que estaria sujeito ao prazo de decadência, que já transcorreu. Pugna, pelo exposto, pela consideração do valor integral do IRRF, afastando a proporcionalização e a pretensa atribuição de valor à tributação exclusiva na fonte. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 16/04/2013, no acórdão 06-40.287, às e-fls. 182 a 193, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 200 a 218, no qual alega, em síntese, que: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 18/05/13, e-fls. 198, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/06/13, e-fls. 200, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 22 a 27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O termo circunstanciado encontra-se às e-fls. 157 a 163. A decisão da DRJ consigna que o contribuinte não apresentou impugnação quanto omissão de rendimentos de R$ 5.076,92, auferidos da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Mantida as demais autuações. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No que toca as horas extras indenizadas, em que pese a nomenclatura do instituto, advindo do Direito do Trabalho, trata-se de parcela que remunera a contraprestação do serviço prestado, possuindo natureza jurídica de salário, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal Administrativo: Numero do processo: 10730.001224/99-05 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2001 Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2001 Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras, recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e, portanto, são tributáveis. Recurso negado. Numero da decisão: 104-18310 Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nome do relator: José Pereira do Nascimento Numero do processo: 10580.006389/2001-66 Turma: Quarta Câmara Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2003 Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2003 Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e como tal são tributáveis. Recurso negado. Numero da decisão: 104-19.586 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada Nome do relator: José Pereira do Nascimento Numero do processo: 10510.002333/2001-66 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 BRST 2002 Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 BRST 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - Tendo natureza salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, não está excluído da incidência do imposto de renda. Recurso negado. Numero da decisão: 104-19.084 Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada Nome do relator: Remis Almeida Estol Já os valores a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o adicional de 40%, são isentos de imposto de renda por expressa previsão do inciso V, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, como se vê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (grifos) (...) O mesmo ocorre com as férias não gozadas, ditas indenizadas, que, por possuírem natureza jurídica de indenização, não sofrem incidência do imposto de renda, já que não são contraprestação pelo serviço prestado. Além do mais, não se caracterizam como um acréscimo patrimonial, requisito essencial para tributação pelo imposto sobre a renda, e sim como mera reposição ao patrimônio, via indenização, pela desídia do empregador. Segue jurisprudência deste CARF: Numero do processo: 13884.001609/2006-43 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção. Não obstante, consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas (acrescidas do adicional de 1/3), haja vista seu caráter indenizatório. A fim de que tais rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento. Numero da decisão: 2202-005.230 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Numero do processo: 10820.001189/00-02 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 BRT 2011 Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 BRT 2011 Ementa: Imposto sobre Renda de Pessoa Física Exercício: 1999 FÉRIAS. Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Recurso especial negado. Numero da decisão: 9202-001.559 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior Feita esta análise, cabe ao contribuinte comprovar a natureza jurídica das verbas recebidas em acordo judicial para que se faça um cotejo determinando pela incidência ou não do imposto de renda sobre determinada parcela. Às e-fls. 109 a 127 há o resumo dos cálculos elaborados pelo perito consignando os valores referentes a cada uma das verbas rescisórias devidas à contribuinte. Posteriormente, às e-fls. 129 a 153, fica consignado, em acordo pactuado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho, que R$75.000,00 foram pagos a título de horas extras, portanto tributáveis. Já os R$50.000,00 restantes correspondem a FGTS, 40% do FGTS e férias indenizadas, portanto isentos da tributação de imposto de renda. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Quanto as verbas não abarcadas pela isenção, trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Assim, o valor auferido de R$75.000,00 deve ser recalculado, refazendo-se os cálculos de IRPF sob o regime de competência. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar o valor de R$50.000,00 como isentos e para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à isenção da parcela de R$ 50.000,00 recebida na ação trabalhista em exame. Extrai-se dos autos que a compensação indevida de IRRF em litígio foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora (e-fls. 25). Tendo em vista o Despacho emitido pela 4ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 38), o lançamento foi revisto de ofício pela Delegacia da RFB de Curitiba através da elaboração de Termo Circunstanciado e de Despacho Decisório (e-fls. 157/163). A autoridade revisora intimou a contribuinte a apresentar documentos e esclarecimentos (e-fls. 43/46) e, após análise dos mesmos, concluiu pela manutenção parcial da compensação indevida de IRRF conforme demonstrativo constante do Termo Circunstanciado. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 Após manifestação da interessada quanto à Revisão de Oficio (e-fls. 168/178), a 4ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a Impugnação, mantendo os valores apurados pela autoridade revisora (e-fls. 182/193). No Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou suas alegações quanto à natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial, contestando a tributação de horas extras, FGTS, férias indenizadas, além dos respectivos adicionais, sem juntar outros elementos de prova com o intuito de contrapor a decisão recorrida (e-fls. 200/218). Extrai-se do Voto Vencido que o Relator considerou isento do imposto de renda o montante de R$ 50.000,00 correspondente a FGTS e férias indenizadas com base nos cálculos de e-fls. 109/127 e no acordo de e-fls. 129/153. Verifica-se, contudo, que tais documentos foram apresentados pela contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal lavrado durante a Revisão de Ofício e que foram devidamente apreciados pela autoridade revisora, conforme análise detalhada constante do Termo Circunstanciado. Posteriormente, foram examinados também pelo Colegiado a quo, o qual manteve o entendimento da fiscalização. Assim, considerando que a matéria objeto deste Voto Vencedor já foi enfrentada no julgamento de primeira instância de forma clara e ao amparo da legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Acordão de Impugnação sobre o assunto, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Inicialmente, cumpre esclarecer, em relação às verbas havidas em reclamatórias trabalhistas, que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. [...] O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: [...] As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: [...] Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. [...] Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. [...] Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, verifica-se a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Adicionalmente, as motivações para a celebração do acordo são puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação. Envolve necessariamente uma negociação, onde cada parte visa obter o máximo com menor risco. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária, mormente quando não estava em questão no processo trabalhista definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença tem função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: “Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” Nesse sentido, a expressão existente ao fim da alínea III do art. 475-N do CPC (“Art. 475 - N - – São títulos executivos judiciais: (…) III– a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”) refere-se à força executiva do título no que concerne a eventuais direitos que as partes (no caso, PARTICULARES) estariam conciliando ou transacionando, não sendo extensível a direito de terceiro (FAZENDA PÚBLICA). Evidentemente, a ressalva “ainda que inclua matéria não posta em juízo” é limitada ao direito que as partes poderiam abdicar para celebrar eventual acordo, mesmo que não se encontrasse abrangido pela ação correspondente. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado em face do acordo é restrito às partes e a essas se restringem seus efeitos, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.” Pelos documentos trazidos aos autos pela impugnante, vê-se que em momento algum foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso, contra a Fazenda Pública, quando vise eximir a verba da incidência do imposto de renda. Por outro lado, verifica-se que as partes apresentaram petição noticiando o acordo celebrado em 07/12/2004, às fls. 129/131, pelo valor líquido de R$ 125.000,00, após a homologação judicial, à fl. 128, em 24/01/2002, dos cálculos periciais então existentes, às fls. 109/127 (que, no caso, estipulavam que a autora teria direito ao valor líquido em 30/11/2001 de R$ 138.659,64). Nessa hipótese, há que se considerar que os cálculos de fls. 109/127 são representativos da composição da natureza jurídica das verbas trabalhistas deferidas judicialmente, razão pela qual devem ser observadas na apuração de eventuais parcela isentas, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte. Nesse contexto, evidentemente, não caberia às partes transigirem, por arbítrio ou conveniência, a respeito da natureza jurídica dos valores que comporiam o pagamento acordado a fim de extinguir a lide trabalhista, salientando-se que a homologação judicial, à fl. 129, restringe-se ao resultado do litígio, qual seja, o término da dissensão entre as partes, não alcançando, portanto, a discriminação de valores, que, pelo acordo, deixou de constituir uma demanda entre as partes. Tem-se, desse modo, que a simples especificação das verbas feitas pela contribuinte e o seu ex-empregador não é passível de ser acatada para fins de reconhecimento de isenção de imposto de renda, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao basear-se nos cálculos periciais existentes nos autos da reclamatória trabalhista. Os cálculos proporcionais efetuados pela autoridade fiscal, às fls. 159/160, quando cotejados com os valores indicados na planilha de fl. 109, permitem verificar que foram considerados, para fins de apuração das proporções correspondentes: como tributáveis os itens “HORAS EXTRAS + R.S.R.” (A), “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS + R.S.R. NAS FÉRIAS + ADICIONAL” (C), ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS + R.S.R.” (E), “REFLEXOS ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS + R.S.R. NA FÉRIAS + ADICIONAL” (G) e as “DEMAIS VERBAS” (I); como isentas as rubricas “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS/ADIC. NOT. NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO” (D), “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS/ADIC. NOT. NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO” (H) e “FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS” (J); e como de tributação exclusiva na fonte os valores de “REFLEXO DAS HORAS EXTRAS + R.S.R. NOS 13º SALÁRIOS” (B) e “REFLEXOS ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS + R.S.R. NOS 13º SALÁRIOS” (F). A interessada alega que a proporção de 50% das “HORAS EXTRAS + R.S.R.” (R$ 55.018,33 de R$ 110.036,66) seria relativa ao adicional previsto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal e que não estaria sujeita ao imposto de renda, eis que de natureza indenizatória, não se amoldando no conceito de renda do art. 43, I, do CTN. O mesmo alega em relação ao “ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS + R.S.R.” (R$ 5.907,76). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2002-006.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000054/2008-06 No entanto, no caso, os valores auferidos a título de horas extras ou adicionais não são dissociáveis da renda, como produto do trabalho, na acepção do art. 43, I, do CTN, antes transcrito, tratando-se, portanto, de fato gerador do imposto, compondo a sua base de cálculo. Em contrapartida, como já exposto, o caráter indenizatório e a hipótese de isenção correspondente devem estar previstos em lei para serem reconhecidos, o que não ocorre em relação à verba alegada, descabendo o tratamento e a alteração pretendida. Quanto ao FGTS e adicional, não há dissensão quanto ao tratamento tributário, cabendo apenas salientar que o valor utilizado encontra-se de acordo com o cálculo pericial existente. Adicionalmente, há que se esclarecer que a alegada concordância do INSS, à fl. 146, além de se limitar às contribuições previdenciárias por ele administradas, não estabelece espécie algum de vínculo ou obrigação à fiscalização do imposto de renda, que detém a competência para apurar corretamente o crédito tributário de que se discute. No que se refere aos valores relacionas a “FÉRIAS + ADICIONAL”, tem-se que seriam tributáveis, eis que inexiste norma legal que lhes confira isenção de imposto de renda. Todavia, em relação às férias, considerando o § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação da Lei nº 11.033, de 2004, excetuam-se: as verbas recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço, com base no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18/02/2005, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 25/02/2005; as férias proporcionais convertidas em pecúnia, em face do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 7 de novembro de 2006, publicado no DOU de 17/11/2006, combinado com o art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002; o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, agregado ao pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão da rescisão do contrato de trabalho, em conformidade com o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, publicado no DOU de 11/12/2008; e os valores pagos pelo empregador a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, conforme Ato Declaratório nº 14, de 1º/12/2008, publicado no DOU de 11/12/2008. No caso concreto, embora o impugnante alegue, não há comprovação de que os valores calculados a título de férias enquadrar-se-iam em alguma das hipóteses descritas, descabendo a exclusão solicitada. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8698176 #
Numero do processo: 18470.721816/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 DEBITO EXIGÍVEL. VEDAÇÃO. A existência de débito exigível com a Fazenda Nacional é situação que impede a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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VEDAÇÃO. A existência de débito exigível com a Fazenda Nacional é situação que impede a opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 16 /2 01 9- 18 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721816/2019-18 Trata o presente processo de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional que foi formulada pelo contribuinte em epígrafe em 10/01/2019 e foi indeferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme processamento do Portal do Simples Nacional. A razão para o indeferimento foi a existência de débito exigível perante a Fazenda Nacional, conforme extrato abaixo: Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, a contribuinte informou, inicialmente, que, no processamento inicial, a RFB havia localizado diversos débitos exigíveis que seriam impeditivos da opção pelo Simples Nacional. Dentro do prazo legal, a contribuinte procedeu à regularização de quase todos por meio de parcelamentos, exceto o débito previdenciário Debcad 35.261.069-7. Este débito teria sido incluído anteriormente no PAES, mas, ao final, não teria sido inteiramente quitado. Desta forma, foi encaminhado pela RFB à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. A fim de regularizar o débito, a contribuinte peticionou junto à PGFN para que o débito fosse devolvido à RFB para que fosse objeto de revisão de ofício e admitido no PAES, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1187845/ES, que teria reconhecido às empresas do Simples o direito a pagar o parcelamento especial à razão de 0,3% da receita bruta, mesmo que, com isso, ultrapassassem o prazo de 180 (cento e oitenta) meses. Segundo a alegação da contribuinte, a PGFN teria deferido parcialmente o pedido e encaminhado o processo de cobrança à RFB. Cito suas palavras: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721816/2019-18 Ao final, a contribuinte pediu a reforma da decisão administrativa e o reconhecimento do direito ao ingresso no regime simplificado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 09- 71.386 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, ora combatido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2019 INDEFERIMENTO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantido o indeferimento da opção ao Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso constatou que o débito permanecera em aberto e exigível e, portanto, configurava-se a situação de impedimento à opção pelo Simples Nacional. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou que o débito em questão encontrava-se em análise na RFB em razão de despacho do procurador da Fazenda Nacional de 26/12/2018 que Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721816/2019-18 deferiu parcialmente o pedido de revisão do débito. Contudo, a RFB, até 31/01/2019, data limite para a regularização das pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional, não havia emitido parecer. Assim, a contribuinte não poderia parcelar o indigitado débito, sob pena de perder as alegações que deram azo ao pedido de revisão. Na esteira, a contribuinte alegou que não poderia ser prejudicada pela morosidade da Administração. Reproduzo excerto da peça recursal: Ao final do recurso, novamente a contribuinte pugnou pela reforma do Termo de Indeferimento e o reconhecimento ao direito de opção pelo Simples Nacional. Em 12/03/2020, a contribuinte peticionou nos autos alegando que o débito em questão teria sido objeto de revisão de ofício e teria sido constatada a sua decadência. Cito trecho que resume a questão: Posteriormente, a contribuinte juntou ao processo petição dirigida à unidade da RFB relativa a Pedido de Adesão do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com linha de crédito para enfrentamento do cenário econômico causado pela pandemia da Covid 19. Era o que havia a relatar. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721816/2019-18 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preambularmente, impende salientar que não se conhece da petição que trata do PRONAMPE, uma vez que não diz respeito ao objeto do presente feito e, ademais, extrapola completamente a competência dos julgadores no processo administrativo fiscal. Mérito. Conforme ficou assente no relatório acima, a opção da contribuinte pelo Simples Nacional foi indeferida em razão da existência de débito previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União (Debcad 35.261.069-7). A legislação de regência determina que a existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Nacional são impeditivos da opção pelo Simples Nacional, conforme se verifica no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Entretanto, a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo regularizar tais débitos. Regularização significa a extinção do crédito tributário ou a suspensão de sua exigibilidade dentro do prazo legal. Entretanto, vê-se pelas alegações da própria contribuinte que o débito em questão não foi objeto de pagamento ou parcelamento. Foi objeto de um requerimento de revisão de ofício. Esse requerimento não tem o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses encontram-se listadas no artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721816/2019-18 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Merece destaque que o próprio procurador da Fazenda Nacional, no despacho cuja cópia instruiu o recurso voluntário, mencionou que a revisão de ofício não suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, é de se ressaltar que o procurador da Fazenda Nacional, ao contrário do alegado pela contribuinte, não deferiu a admissão do débito no PAES. Ao contrário, asseverou o procurador que “como se trata de evento anterior à inscrição em DAU, cabe à RFB a análise quanto à alegação da interessada e manifestação quanto à manutenção ou não da inscrição em DAU”. Na esteira, o procurador deferiu parcialmente o pedido da contribuinte tão somente para instruir o processo e devolvê-lo para manifestação da RFB. Também releva destacar que a ação judicial mencionada pela contribuinte não lhe garante o direito automático à reinclusão do débito no PAES. Primeiro, porque a contribuinte não é parte na citada ação. Segundo, porque a decisão judicial exige que se examine caso a caso a hipótese, pois exige duas condições cumulativas: a pessoa jurídica estar inscrita no Simples Nacional e as condições do parcelamento serem eficazes para a quitação do débito. Reproduzo parte da ementa do REsp 1.187.845/ES, mencionado pela contribuinte na manifestação de inconformidade: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. SÚMULA 283/STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. [...] 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010. 5. No entanto, é possível a exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721816/2019-18 Precedente em sentido contrário: REsp. n. 1.119.618 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22.9.2009. 6. Caso em que o valor do débito parcelado é superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e o valor da parcela é de apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para quitar até mesmo os encargos mensais do débito, de modo que o valor devido tende a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação. 7. Recurso especial não conhecido Vê-se, por tudo exposto, que o pedido da contribuinte à PGFN é ineficaz para a regularização do débito conforme a legislação de regência do Simples Nacional. Desta forma, neste ponto, o recurso voluntário não deve ser acolhido. Após o recurso voluntário, a contribuinte peticionou no processo afirmando que havia sido reconhecida a decadência do débito em questão no processo nº 12259.001215/2010- 85. Entretanto, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que pudesse dar suporte à alegação. Tenho que, neste caso, o ônus de comprovar a alegação recai sobre a contribuinte. Assim, não havendo qualquer elemento de prova que demonstre que efetivamente tenha sido reconhecida a decadência do crédito tributário, não vejo como acolher tal alegação. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8691633 #
Numero do processo: 13884.001167/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2001-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o valor de R$ 4.254,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos deste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o valor de R$ 4.254,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos deste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o valor de R$ 4.254,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos deste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 11 67 /2 00 7- 16 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001167/2007-16 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/21), lavrada em 06/08/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.297,73 e de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 66.601,47. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação apresentada às fls. 1 a 3, 18 e 19, o contribuinte requer a retificação do lançamento, alegando, em síntese, que declarou erroneamente os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 1.195,01, em vez de R$ 14.158,13) e os rendimentos do Unibanco AIG Seguros e Previdência, CNPJ 46.665.139/0001-55 (R$ 79.541,52), uma vez que parte desses rendimentos (R$ 19.684,21) referem-se à fonte pagadora Unibanco AIG Vida e Previdência S/A, CNPJ 92.661.388/0001-90. Pondera, ainda, que outro rendimento incluído no lançamento, no valor de R$ 34.454,14, relativo ao Condomínio Edifício CBI e Esplanada, CNPJ 54.063.276/0001-48, corresponde, na verdade a R$ 30.200,00. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 7 a 16. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-38.659 (e-fls. 94/98), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação oferecida e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: I- DA MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 7. O lançamento em questão, efetuou a majoração dos rendimentos tributáveis, no valor de R$ 66.601,67, e resultou dos valores constantes das DIRFs (Declarações de Impostos de Renda Retidos na Fonte), ano de retenção 2.004 e código de retenção 0561 (rendimentos do trabalho assalariado) apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40 (rendimentos tributáveis de R$ 13.658,13 e imposto retido na fonte de R$ 144,31, conforme DIRF de fl. 52), pelo Unibanco AIG Vida e Previdência S/A, CNPJ 92.661.388/0001-90 (rendimentos tributáveis de R$ 19.684,21 e imposto retido na fonte de R$ 3.297,73, conforme DIRF de fl. 55) e pelo Condomínio Edifício CBI e Esplanada, CNPJ 54.063.276/0001-40 (rendimentos tributáveis de R$ 34.454,14, conforme DIRF de fl. 54). I.1- DOS RENDIMENTOS DO INSS Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001167/2007-16 8. Na peça impugnatória, o contribuinte informa que declarou erroneamente o rendimentos recebido do INSS, no valor de R$ 1.195,01, quando o correto seria R$ 14.158,13. 9. Efetivamente, o informe de rendimentos de fl. 11, carreado aos autos pelo impugnante, aponta o pagamento de proventos de aposentadoria ao contribuinte, no ano-calendário 2.004, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no montante de R$ 14.158,13, com retenção de imposto na fonte, na quantia de R$ 144,31. I.2- DOS RENDIMENTOS DO UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 10. Assevera o impugnante que, no preenchimento da declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano-calendário 2.004), computou, por engano, como rendimentos recebidos do Unibanco AIG S/A Seguros e Previdência, CNPJ 46.665.139/0001-55 (R$ 79.541,22-fl. 57), os rendimentos de R$ 19.684,21, recebidos da fonte pagadora Unibanco AIG Vida e Previdência S/A, CNPJ 92.661 .388/0001-90. 11. Analisando-se os documentos de fls. 12, 13, 53, 55 e 57, constata-se que o contribuinte, ao elaborar a declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano-calendário 2.004), ofereceu à tributação, por equívoco, sob o CNPJ do Unibanco AIG S/A- Seguros e Previdência (46.665.139/0001-55), os rendimentos de R$ 19.684,21, efetivamente recebidos da fonte pagadora Unibanco AIG Vida e Previdência S/A, CNPJ 92.661.388/0001-90, fato que impõe a exclusão da tributação dos referidos rendimentos, uma vez computados em duplicidade no lançamento. I.3 DOS RENDIMENTOS DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA 12. No que tange ao Condomínio Edifício CBI e Esplanada, CNPJ 54.063.276/0001-40, o recorrente admite ter recebido rendimentos da referida fonte pagadora, discordando, apenas, quanto ao valor lançado de R$ 34.454,14, uma vez que, segundo o contribuinte, a importância correta seria R$ 30.200,00, consoante informe de rendimentos de fl. 14. 13. Intimado a esclarecer a natureza dos rendimentos pagos, no ano-calendário 2.004, ao contribuinte em tela, bem como os valores desses rendimentos, o Condomínio Edifício CBI e Esplanada, informou, às fl. 63 e 64, ter pago ao contribuinte, no ano-calendário em questão, remuneração pelo exercício do cargo de Síndico, no valor de R$ 34.454,14, coincidente com a quantia constante da DIRF de fl. 54. 14. Mantém-se, assim, o valor lançado de R$ 34.454,14. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 104/111), no qual alega a ocorrência de erro na decisão anterior e caráter confiscatório da multa de ofício. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001167/2007-16 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a diferença da omissão de rendimentos recebidos do Condomínio do Edifício CBI e Esplanada, CNPJ nº 54.063.276/0001-40, no valor de R$ 4.254,14. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Neste tópico, o recorrente afirma que a decisão anterior não deve permanecer tendo em vista a ocorrência de simples erro de contabilização, juntando aos autos documentos comprobatórios dos rendimentos recebidos. Após analisar todo o procedimento administrativo concluímos que o recorrente diverge especificamente quanto à parte da omissão de rendimentos do Condomínio do Edifício CBI e Esplanada (R$ 34.454,14 – R$ 30.200,00 = R$ 4.254,14). A decisão anterior (e-fls. 96), fez os seguintes comentários sobre esta infração: 12. No que tange ao Condomínio Edifício CBI e Esplanada, CNPJ 54.063.276/0001-40, o recorrente admite ter recebido rendimentos da referida fonte pagadora, discordando, apenas, quanto ao valor lançado de R$ 34.454,14, uma vez que, segundo o contribuinte, a importância correta seria R$ 30.200,00, consoante informe de rendimentos de fl. 14. 13. Intimado a esclarecer a natureza dos rendimentos pagos, no ano-calendário 2.004, ao contribuinte em tela, bem como os valores desses rendimentos, o Condomínio Edifício CBI e Esplanada, informou, às fl. 63 e 64, ter pago ao contribuinte, no ano-calendário em questão, remuneração pelo exercício do cargo de Síndico, no valor de R$ 34.454,14, coincidente com a quantia constante da DIRF de fl. 54. Constam dos autos a resposta à intimação nº 3.887/2009 (e-fls. 74/82) feita por GTA – Gestão Imobiliária e, em sede recursal, o interessado apresenta comprovante de rendimentos pagos (e-fls. 129), por aquele Condomínio, durante o ano-base de 2004. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001167/2007-16 Da análise dos documentos apresentados, especialmente do relatório de rendimentos (e-fls. 75) e do comprovante de rendimentos (e-fls. 129), concluímos que assiste razão ao interessado, ficando devidamente comprovado que auferiu do Condomínio do Edifício CBI e Esplanada, durante o ano de 2004, o total de R$ 30.200,00 e não R$ 34.454,14, conforme consta desta notificação de lançamento. Assim, voto pela exclusão do valor de R$ 4.254,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos deste lançamento. Da Multa Confiscatória Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao recorrente, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo lançamento de ofício, obrigatoriamente, haverá a aplicação da multa proporcional aos valores lavrados, em decorrência de previsão legal, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001167/2007-16 Em relação à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, conforme entendimento sedimentado neste Conselho, em razão de o julgador administrativo estar adstrito às regras legais existentes no ordenamento jurídico, não cabe a análise de tal argumento no âmbito do contencioso fiscal, conforme enunciado contido na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, vê-se que a multa de ofício no percentual de 75% foi aplicada em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, logo correta a sua exigência. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir o valor de R$ 4.254,14 da base de cálculo da omissão de rendimentos deste lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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