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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765336 #
Numero do processo: 10120.001829/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81803
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO S/A - INDÚSTRIASALIMENTÍCIAS. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- . mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. a has Sessões (DF), em 18 de julho de 1991 /, AlÍid" MA' , ir - PRESIDENTE - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR r /0- - VISTO EM AFONSO 4:1SO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 AGOIM FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , ra ••n• 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120-001.829/88-96 1 RECURSO " 9: 61.736 AWFWa0 149 : 101-81.803 RECORRENTE: PLANALTO S/A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO Pelo processo n9 10120-001.828/88-23, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 98.161 a Adminis- tração Tributária promoveu contra Planalto S/A - Indústrias Ali- mentícias, cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios' de 1984 e 1985, incidente, entre outros fatos, sobre receitas omi tidas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 2, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte' (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas ' contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamente distri buído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 29.06.88 e impugnado em 12.08.88,(fls. 8), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 7. A defesa juntada e a im- pugnação do processo matriz(fls. 8/17). O autor do feito pronuncia-se às fls. 20/26, opi nando pela manutenção da ação. o A autoridade monocrática julga procedente em parte o auto reflexo (f is. 42), em sintonia com o decidido no ma- triz (fls. 27/41). GAMEFP/DF SECO!, N 9 065 '90 J•.t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.829/88-96 3 Acórdão n9 101-81.803 Cientificada da decisão em 23.08.90 (fls. 42), a interessada recorre em 20.09.90,(fls. 44), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal. É o relatório. .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.829/88-96 4 Acórdão n9 101-81.803 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurí- dica resultante de omissões de receita nos anos de 1983 e 1984 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-81.638,des- ta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, ne- gou-lhe provimento em relação â matéria que ensejou este reflexo'. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudên_ cia administrativa,a.sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, nego provi- mento ao presente recurso, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso n9 98.161). É o meu voto. , - (I CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. 11,4 4.. ,,,- À ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762752 #
Numero do processo: 00008.150015/78-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75006
Nome do relator: Não Informado
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DE 1967 Recorrente - ARMCO DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (INCORPURADMA DE COGERAL COMPANHIA GERAL DE LAMINAÇÃO) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ESTIMULOS FISCAIS A PRODUTIVIDADE E A CONTENÇÃO DE PREÇOS - A empresa, que ven de mais de trezentas espécies diferentes de mercadorias, se não demonstrar, através da comparação de pelo menos 40% delas,que não fugiu aos limites estabelecidos pela Lei n9 5.308/67, não faz jus à aliquota de 20%, nem à aliquota de 23% sobre o lucro tribu- tável, com fulcro no item II do parágrafo único do artigo 29 do Decreto n9 56.967. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMCO DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E _COMÉRCIO (INCORPORADORA DE COGERAL COMPANHIA GERAL DE LAMINAÇÃO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso Sala das:issée It DF), em 13 de fevereiro de 1984. ?lá f AMADOR O P "' ERNANDEZ PRESIDENTE , 277 j á INH SER'' n4 IL - RELATOR .7.41007 VISTO EM: LUIZ FERN , n , Bá §LIWIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:i 6 FEV 1B FAZENDA NACIO- NAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Albert Gonçalves Nunes, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausente o Co selheiro Fernando Cícero Velloso. . . -- -.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90815/001.578/69 i RECURSON9: 87.668 ACÓRDÃO N9: 101- 75 . 0 06 RECORRENTE: ARMCO DO BRASIL S.A. IND. E COM. (INCORPORADORA DE CO- GERAL COMPANHIA GERAL DE LAMINAÇÃO) RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Ibitirama, 1800, São Paulo, capital, inconformada com a decisão singular,de fls. 133 a 135, que manteve a exigência inicial do Auto de Infra_ ção de fls. 75, interpõe recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade detectada pela fiscaliza_ ção: "Uso indevido da taxa favorecida, por falta de comprovação do direito dos estímulos fiscais ins tituídos pela Lei 4.663/65, aplicando-se a taxa normal do imposto de renda ao lucro tributável". Infração ao artigo 29 da Lei 4.663/65, e ao item II do artigo 34 da Lei 4.862/65. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria, sob as seguintes alegações: a) O Governo Federal sancionou a Lei 4.663/65 , que concedia incentivos fiscais às ax~3 industriais e comer-- ciais que não aumentassem os preços em mais de 15% sobre os pre ços vigentes, entre 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1965. Pa_ ra isso, estabeleceu que fossem elaborados quadros demonstrati- vos das quantidades vendidas e dos preços unitários dof produtos e registrados nos livros exigidos pelas leis comercia e fis ',. DM DF/19 C-C - Sec f - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 Acórdão n9 101-75.006 cais ou constituir fichários em folhas soltas, desde que autentica das por pessoa autorizada pela administração da empresa ou por seu contador. b) O incentivo seria o pagamento do imposto ã ra zão de 20% no exercício de 1966. Esse benefício foi estendido ao exercício de 1967 pela Lei n9 4.663/65. A Lei 4.862/65 elevou para 23% a taxa do imposto a ser cobrado no exercício de 1967. As alegações de defesa, em sua impugnação de fls. 77 a 83, assim podem ser sintetizadas: a) Como se trata do exercício de 1967, embora os estímulos fiscais fossem os instituídos pela lei n9 4.663/65, a concessão dos mesmos estava regulado pela Lei n9 4.862, de 29/11/65 e pelo decreto-lei n9 157, de 10/02/67, com a alteração feita pela lei n9 5.308, de 7/7/67. A Lei n9 4,862 reduziu para 10% o aumento dos preços em 1966 e para 5% o aumento das quantidades vendidas e transcreve o artigo 15 do Decreto-lei n9 157/67. b) Disse o Sr. Fiscal autuante que a empresa não realizou a ponderação de produto por produto, havendo consignado o preço médio global e anual de todos os produtos vendidos no perío- do. Todavia, os artigos 29, 39 e 49 do Decreto n9 56.967 de 01/10/65 não autorizam a conclusão de que se deva exigir a ponderação de produto por produto. c) Transcrevendo o inciso I do artigo 49 deste úl- timo diploma legal, conclui que os cálculos de ponderação somente teriam interesse, se algum produto houvesse tido aumento superior aos limites legais. O Sr. Fiscal fraudou os cálculos feitos para afirmar que a empresa ultrapassou o limite de aumento de preços.Ele escolheu produtos de preços acima da média. Contudo, mesmo assim só teria encontrado 10,13%, o que não excluiria os favores legais. De fato, a Suplicante foi autorizada pela CONEP a aumentar os seus preços até 12%, como se ver ice o e egrama - se valeu dessa autorização q. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 Acórdão n9 101-75.006 d) O disposto no artigo 89 do Decreto n9 57.618 de 10/01/66 se aplica integralmente ao caso da interessada. e) O auto lavrado considerou a questão em torno da classificação de alguns fregueses, tendo a empresa faturado pela tabela de consumidores, enquanto a fiscalização acha que deveria ser feito pela tabela de revendedores. Os argumentos em seu recurso, de fls. 140 a 145,as sim podem ser resumidos: a) A recorrente, anteriormente Cogeral Companhia de Laminação, já fora autuada no ano-base de 1965, porque entendeu, a fiscalização, que a empresa não tinha dado cumprimento ao compro- misso que assumira perante a CONEP, infringindo a legislação então em vigor, que concedia incentivos às empresas que mantivessem seus preços estáveis ou com aumento bem pequeno. b) O referido processo de n9 602.931, depois de n9 27.581/73, recebeu voto favorável do 19 Conselho de Contribuin- tes, através do Acórdão de n9 66.577 de 21.08.74. Julgava a recor- rente que o assunto estaria terminado com a apensação deste último processo, principalmente quando o Sr. Ministro da Fazenda, apreci- ando processo identico, considerou insubsistente a autuação que concerne ã prática de preços médios, considerada regular pela CONEP. c) Contudo, o processo não foi apensado, mas enga- vetado pela Delegacia da Receita Federal. Agora, depois de mais de quinze anos, fizeram reviver o processo. Portanto, neste processo em julgamento foram cometidas maiores irregularidades ainda. Diz a decisão recorrida que a empresa não tem condições para comprovar que agiu de acordo com o que foi estabelecido pelas leis e pelos regulamentos, pois não mais existem os quadros demonstrativos dos preços unitários e das quantidades vendidas. O contribuinte, porém, nao e obriga.° a giar.ar socumen - t. decisão, porém, n - iz as razões porque engavetaram o processo por tk tanto tempo. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 Acórdão n9 101-75.006 d) Além de tudo o que foi dito, o que é mais espan toso é que o processo caminhou de agência para agencia sem nunca encontrar a empresa, que tem sua fábrica e escritórios ã Rua Dr. Francisco Mesquita, há mais de 25 anos. É estranho também o fato de o Sr. Fiscal Walquírio Roque Pommé, em seu relatório do dia 19 de junho de 1968, ter concluído que a recorrente já tinha sido au- tuada anteriormente pela mesma razão e, portanto, não podia ter razão. Entende, a interessada, que, tendo absorvido a Cogeral e cooperado com o Governo naquela época de recessão, não pode supor- tar tantos anos de correção monetária por desídia dos desmandos e arbitrariedades fiscais não co reendendo porque este processo fi cou engavetado por tantos anos É o relatório. b. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 Acórdão n9 101-75:006 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Na presente lide se julga se a empresa fez jus ou não à alíquota de 20%, como estímulo fiscal à produtividade e à contenção de preços, como previsto no item I do artigo 39 da Lei n9 4.663. O artigo 34 da Lei n9 4.862, de 29.11.65, assim legisla: "Os favores fiscais enumerados no art. 39 da Lei n9 4.663, de 3 de junho de 1965, serão concedidos também no exercício financeiro de 1967 às empre- sas industriais e comerciais, contribuintes do im posto de consumo ou do imposto de vendas e consiã nações, que satisfizerem cumulativamente as se guintes condições: I - demonstrarem que, durante o ano de 1966, tive ram um aumento de quantidade das mercadorias ven- didas igual ou superior a 5% (cinco por cento),em relação ao ano de 1965; II - demonstrarem que não aumentaram os preços das mercadorias vendidas no mercado interno, durante o ano de 1966, em mais de 10% (dez por cento) so bre os preços vigentes em 31 de dezembro de 1965.r Essas são as únicas condições exigidas pela men- cionada Lei, a fim de que o contribuinte possa gozar da aplicação da alíquota de 20% sobre o lucro tributável para o imposto de ren - da. Se o contribuinte, portanto, demonstrar que obedeceu essas duas condições, não vejo porque não lhe conceder o benefício fis- cal. Às fls. 135, diz a autoridade recorrida: \.t "O art. 35 da mesma Lei 4.862/65), no entanto, e 11 levou para :6 a ax. se It . *. - = exercício de 1967". "1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 07. Acórdão n9 101-75.006 , Contudo, diz o artigo 35: . "No exercício financeiro de 1967 o imposto de que trata o art. 37 da Lei n9 4.506, de 30 de novem- bro de 1964, será cobrado à razão de 23% (vinte e três por cento) das empresas industriais e comer-_. ciais, contribuintes do imposto de consumo ou do imposto de vendas e consignações, que durante o ano civil de 1966 satisfizerem o disposto no item II do artigo anterior." Comparando os artigos 34 e 35, podemos divisar dois benefícios fiscais distintos. O primeiro, pelo qual a empre sa pode utilizar a alíquota de 20%, quando tiver cumprido as duas condições do artigo 34. O outro, de 23%,quando a empresa só con- seguir cumprir a segunda condição. Portanto, deduzimos que, no presente caso, seria necessário ver se a empresa cumpriu as duas condições, só a segunda , ou nenhuma. O Auto de Infração diz simplesmente que ela não faz jus aos estímulos fiscais instituídos pela Lei 4.663/65. No seu relatório de diligência sobre estímulos fiscais,àà flÈ.69/70 diz o Sr. Fiscal autuante que os motivos e razões da autuação são os seguintes: "19) deixou de apresentar os quadros modelos A e B, de conformidade com as disposições do Art. 29 da Lei 4.663/65, pois não realizou a ponderação de produto por produto, dos aumentos havidos. Como se depreende do exame procedido e do termo de es- clarecimentos n9 3, fls. 66, o contribuinte inse- riu nos referidos Quadros Modelos A e B, num úni- co total, o preço médio global e anual de todos os produtos vendidos no período, e o total das vendas no mesmo período, ficando assim prejudica- da a ponderação unitária exigida por lei, de uni- dades especializadas." Realmente os Modelos A, B e C estão ,preenchidos conforme disse o Sr. Fiscal, de acordo com o que se verifica de fls. 51 a 56, e na coluna de observações está dito que os deta=_, lhes são de conformidade com mapas anexos. É precisamente o que -% encontramos no terceiro volume, anexo ao processo,principal. Estamos de acordo com a Recorrente, pfUando r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 08. Acórdão n9 101-75.006 diz que é suficiente considerar a média ponderada do valor global dos preços das mercadorias, pois é precisamente isto que diz a Portaria n9 GB-158, de 28 de março de 1968: "O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições e, considerando que o art. 15 do De- creto-lei n9 157, de 10 de fevereiro de 1967,mes mo com a nova redação dada pela Lei n9 5.308, d-e- 07.07.1967, tem ensejado interpretações diversas gerando, em conseqüência, incompatibilidades en- tre Fisco e contribuinte: Considerando a conveniência de disciplinar a ma- téria; Determina que, para os efeitos do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 157, de 10.2.1967, al- terado pela Lei n9 5.308, de 7.7.1967, seja con- siderada a média ponderada do valor global dos preços das mercadorias ou produtos, nos períodos referidos naquele artigo." Ora, a Lei n9 5.308, de 7 de julho de 1967, diz: "Art. 19. O artigo 15 do Decreto-lei n9 157, de 10 de fevereiro de 1967, passa a ter a seguinte redação: Art. 15. No exercício financeiro de 1967, os be- nefícios fiscais de que trata o artigo 34, satis feita cumulativamente a condição do seu item 1"; e a redução de alíquota prevista no artigo 35 da Lei n9 4.862, de 29 de novembro de 1965, são ex- tensivos às empresas industriais e comerciais que havendo mantido estáveis os seus preços ou efe- tuado. reajustes inferiores a 15% (quinze por cen to) no período de 28 de fevereiro a 31 de dezail- bro de 1965, tenham efetuado reajustes em 196-6- superiores a 10% (dez por cento), autorizados pe la Comissão Nacional de Estímulos à Estabiliza- ção dos Preços, desde que o aumento global, .no período de 28 de fevereiro de 1965 até 31 de de- zembro de 1966, não haja excedido de 26,5% (vin- te e seis e meio por cento) dos preços vigentes em 28 de fevereiro de 1965." A empresa_se_defendeu asseverando ter. obedecido os ditames da Lei n9 5.308 e o 39 volume deste processo aponta os \. 0:- -a - . 9. •-• .- - •- .. tuados de maneira diferente. Daí, a dificuldade em compar:-los. Por isso, o Sr. Fiscal pediu, conforme fls. 59, que ela .— esse , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001 . 578/69 „ Acórdão n9 101-75.006 quadro demonstrativo "dos itens constantes ao mesmo tempo dos a- presentados juntamente com a sua declaração de rendimentos do e_ xercíci•-de 1967,. que tenham as mesmas características e medidas,do qual deverão fazer constar o número de ordem do presente demons- trativo,a medida do produto ou material, o número do item que tomou no mapa de 1965, o seu preço de venda (último ou médio) o número do item que tomou no mapa de 1966, o seu preço de venda e o total do faturamento do respectivo produto no ano de 1966." Dos 174 itens comparados, o Sr. Fiscal mostrou três em que houve aumento superior ao limite. Estamos ainda de a- cordo com o contribuinte, porque, através do quadro de fls. 61 a 65, podemos perceber que,inclusive . em alguns produtos,ditifiulu pre- ço. Portanto, por aquele quadro foi obedecida a Lei n9 5.308, que fala em aumento global, e Portaria n9 158, que determina ser con- siderada "a media ponderada do valor global dos preços das merca- dorias ou produtos." Contudo, às fls. 71 do relatório fiscal há a única razão correta do Auto de Infração, pois realmente a empresa "oferece somente 174 espécies de produtos comparáveis de um ano para outro, totalizando parcela correspondente á apenas 3,1% do total vendido". Verdadeiramente, pelo 39 volume deste processo ve rificamos que a empresa vendeu 3.414 produtos diferentes em 1966, afirmando às fls. 60 que "o faturamento total no ano de 1966 foi de Cr$___15..991 0 9 t l,92 00 (Quinze bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e noventa e hum mil e novecentos e noventa e dois cru- zeiros velhos)", enquanto vemos na relação somente o total de Cr$495.239.248,00, isto é, a empresa só comparou 3,1% do seu fatu- ramento total. A empresa, a fim de fundamentar sua defesa pela qual não precisaria apresentar a ponderação de produto por produ- to,transcreve o artigo 49 do Decreto n9 56.967, que regulamentou ^ - á a Lei 4.663, de acordo com fls. 79: "As empresas comerciais e industriais, a .4- se refere este regulamento, instruirão suas Á=cla. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/001.578/69 10. Acórdão n9 101-75.006 rações de rendimentos relativos ao imposto de ren da, também com os seguintes documentos: I - declaração, firmada sob compromisso, indican- do com base nos demonstrativos de que trata o ar- tigo 29, a variação média de seus preços e quanti dades vendidas...". Ora, o item II do parágrafo único do artigo 29 diz: "Quando a variedade de mercadorias for superior a 300 (trezentos), a percentagem aludida no item I (sobre registro de vendas) fica reduzida a 40%." É evidente que tem razão de ser a medida legal e ela é muito compreensiva. Como disse a própria empresa às fls.79, os cálculos de ponderação visam demonstrar que, nos períodos pre vistos na lei, a variação média dos preços de venda dos produtos não ultrapassou realmente os limites fixados. Por isso, é lógica a exigência de ser demonstrada a variação de, no mínimo, 40% da venda. Isto, porém, não ocorreu, nem a empresa jamais desta acu- sação se defendeu, permanecendo somente na exigência fiscal da comparação de todos os produtos vendidos. Há de convir a empresa que somente 3,1% da sua venda é mostra pequeníssima do que verdadeiramente ocorreu e não pode servir de respaldo para os documentos de fls. 51 a 56. Não tendo demonstrado, em pelo menos 40% de seus produtos vendidos,o aumento de quantidade e o aumento dos preços dos mesmos, não po- de fazer jus ao benefício da alíquota de 20%, nem à redução da alíquota de 23%. A demonstração é exigência de Lei 4.862,como vi mos, para se utilizar a alíquota privilegiada. Se não foi demons trado o aumento das quantidades vendidas, nem dos preços das mer cadorias, comparando o ano-base de 1965 com o ano-base de 1966, pois uma -mistxa1e3,1% é muito pequena e não serve legalmente, a empresa não pode usar do benefício fiscal naaplicaçã.o da alíquo- La_de_20% nu dp 23% sobre o lucro tributável. e o exposto, nego provimento ao recurso, 654-7 d6( ici I SERRANO FILHO - LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001743/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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" át#:".11N, .._ -40oor It14,0i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10640/001.743/89-10 AF_— Sessão de 09 de outubro de 19 91. ACORDÃO N 2 101-82.152 Recurso n2 : 62.218 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1987. Recorrente: INDOSTRIAS REUNIDAS IROM LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe- lo Colegiado, no julgamento do recur so interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente re- lacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIAS REUNIDAS IROM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. .. a das Se sOes (DF), em 09 de outubro de 1991. . , ,. •/-4;;.,,,, •w•yv 0 • MAr 41i À S ;V' F - • f SIDENTE i eill ' . - - ..lx:Ae.-9 lier ''' FRANCISCO DE ASMIRAND . • .- IIOP'i VISTO EM AFONSO C r SO F RREIRA DE CAM P DS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: O 7 NU r°1 DA NACIONAL -a I s.-- .. . - - '. r..- e e_ _t,._ . ._- a" '...". lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \N\ V , \ kii) \ .1 DAMEFP/OF- SECOB él 9, 064/90 " * 4.H. \ , SERVIÇO Púnico FEDERAL , PROCESSO le 10640/001.743/89-10 2. RECURSO N9 : 62.218 ACORDÃO Ne : 101-82.152 . RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS IROM LTDA. . RELATÓRIO , A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ar- ticula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 35. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls. 10/13, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987, perío- dos-base de 1985 e 1986, como decorrência do que consta no pro- cesso principal n9 10640/001.742/89-49, instaurado contra a pes- soa jurídica, onde for apurada omissão de receita operacional ca- racterizada por compras não registradas pagas com recursos alhei- os a contabilidade 'e em "passivo fictício", na conta " financia- mentos". Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 98.391 cons- tante do processo original, lhe negou provimento à unanimidade, pelo AcOrdão n9101-82.097 , de 07.10.91. É o relatOrio. . 01 ffi1 4 À ti) DAMEFP/DF- SECOS NE 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.743/89-10 3. AcOrdão n9 101-82.152 . VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contébil-fiscal à que a recorrente foi submetida. - Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas ju- rídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabe_ lecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqUência de infraçOes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contribui- çOes serão também majoradas, eis que são, na forma da lei,calcula das sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula- ridades descritas no relatOrio supra. , Aquelas irregularidades, se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo AcOrdão n9 101-82.097, o Recurso número 98.391, interposto contra decisão de primeira instância, ne- gando-lhe provimento, "à unanimidade. Assim, frente a intima relação de causa e efeito ,., - • *.- -miou e - .. • ,• • roferida no •rocesso matriz cons- titui prejulgado aplicável ao processo dele decorra te, voto pe- ... ' " la negativa de provimento do rec,i._... . ' .%yr , FRANCISCO DE ASSIS MIRAND41111A11, -- iNi Y)%AI ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765306 #
Numero do processo: 10166.005492/88-41
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79018
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur - so interposto por MUNDO ÓTICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos ã D.R.F. em Brasília-DF, a fim de que seja prolatada nova decisão' julgando o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de agosto de 1989 URGE(L PERE 'A LOr S - PRESIDENTE !!,11115 - --- CANI éé RODR UES. BER — RELATOR - - VISTO EM AFONSO C SD FERREIRA DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA DA SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: v.v. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2. j ' i;:4-, • -wv_... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.492/88-41 , . . RECURSON9: 94.436 . . „ ACÓRDAON9: 101-79.018 • ,, RECORRENTE : MUNDO ÓTICO LTDA RELATÓRIO A epigrafada, já qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância, que indeferiu a impugnação ao auto de infraçã'o' de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídi ca no valor equivalente a 2.300,66 OTN's, que mais os acréscimos le- gais eleve a 4.149,20 OTN's, apurado em ação fiscal externa desen- volvidana empresa. Nos exercícios de 1985 e de 1986, período-base de 1984 e de 1985, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos no formulário II, como empresa isenta do imposto de renda por reduzida re- ceita bruta. A fiscalização constatou irregularidades, do confronto dos talonários de notas fiscais de vendas com o Livro Registro de Saídas, consistentes em notas fiscais não lançadas; notas não canceladas; dife_ rença a menor entre o valor lançado e o constante da nota fiscal; e valor diferente entre aá diversas vias da nota fiscal, conforme termo de esclarecimento, de fís. 20. Constatou, também, discrepância entre os valores registrados no Livro Registro de Saídas corri° movimento bancá- rioda empresa, através do exame dos extratos bancários. Pelo termo de esclarecimento, fls. 25, a contribuinte foi solicitada a justificar tais diferenças. Em resposta apresentou as razões genéricas e não con- clusivas, fls. 26/27, deixando de juntar qualquer documentação proban- ¡ te. A empresa teve o lucro arbitrado pela fiscalização que somou a re- ceita declarada à receita considerada omitida, apurado pelos extratos' , bancários, desse total subtraiu o limite de isenção atribuído às empre ,./ , '7 1 _ PROCESSO N9 10166/005.492/88-41 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.018 sas isentas por reduzida receita bruta, obtendo-se a base para apuração do lucro, aplicando sohre » . : ele o percentual de 50% obteve-se o lucro arbitrado tributável nos valores de Cr$ 89.190,433 e Cr$ 260.866.992, para os exercícios de 1985 e de 1986, períodos-base de 1984 e de 1985, respectivamente. A contribuinte foi cientificada, via postal, em 01.06.88 conforme "A.R", de fls.30. Em 17.06.88, solicitou e a repartição concedeu-lhe prorroga- - ção do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias, fls. 31/32. A exigência foi impugnada, em 07.07.88, fls. 33 a 38, mais as cópias de declaração de rendimento de fls. 39 a 48. Alegou, em sín- tese, queao transportar o valor de Cr$ 89.190.433 (ex. 1985) para o demonstrativo de apuração do imposto de renda a fiscalização majorou o - valor para Cr$ 89.430.433, num aumento de Cr$ 240.000, sem qualquer jus tificativa; discorda do enquadramento legal nos artigos 181 e 400, § § 59 e 69, do RIR/80; a impugnante inadvertidamente, apresentou declara - ção como se isenta fosse, apenas nos exercícios fiscalizados, conforme cópias de declarações juntadas, sendo descabida a orientação do Pare- cer Normativo CST n9 19/87, bem como o arbitramento do lucro tributá- vel; a fiscalização não solicitou qualquer esclarecimento sobre a movi-. mentação bancária; e que espera que o lançamento seja tornado insub- sistente. Na informação fiscal, fls. 50/51, os autuantes reconhecem' o erro no transporte do valor da base tributável do exercício de 1985, que ficou majorada em Cr$ 240.000; demonstraram a base tributável cor- reta e opinaram pela manutenção integral da exigência remanescente. A impugnação está assinada por José Cabral Garõfano pes- soa estranha ã empresa. Decisão de primeiro grau, fls. 52/53, não tomando conheci- mento da impugnação por ter sido assinada por pessoa não sócia da em- presa e nem autorizada legalmente a representá-la e excluindo, de ofí- (I § PROCESSO N9 10166/005.492/88-41 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.018 cio, da tributação a parcela de Cr$ 240.000, sob a seguinte ementa: "A impugnação mencionará: a autoridade julgadora a quem é dirigida - a quali- ficação do impugna - os motivos de fato é de direito em que se fundamen- ta, etc." A decisão singular foi assinada em 15.02.89 e a intimação à contribuinte para ciência, em 04.04.89, fls.54. Em 30,03.89, a contribuinte requereu a juntada de Instrumen _ to de Mandado de Procuração, fls. 55 e 56, constituindo seus procurado- res o Sr. José Cabral GarUano e o Sr. Jandy Franca Maciel. Ciência da decisão em 06.04.89, conforme "A.R." de fls. 57. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 59 a 62, em 04.05.89, alegando, em síntese, que: . impugnou a exigência por intermédio de procurador habili- I tado, cujo instrumento particular de mandato foi produzido em 22.06.88, que por um lapso não foi juntado com a impugnação, fato percebido em 30.03.89, data em que requereu à repartição a juntada do referido ins- trumento; • ao ser cientificada da decisão em 06.04.89, fico surpresa i • e perplexa por não ter a autoridade julgadora tomado conhecimento de suas razões de impugnação; • tendo a repartição apurado que não fora juntada o instru- mento de mandato, a teor do artigo 60, do Decreto n9 70.235/72, deveria intimar a empresa para sanar tal irregularidade para, só então, se não atendida a intimação, considerar o abandono por parte do sujeito passi- vo; • por não ter apreciado suas razões a decisão deve ser de clarada nula de pleno direito, por cercear o legítimo direito de defesa da contribuinte e ferir o duplo grau de jurisdição; . como no mérito o lançamento não deverá prosperar, por eco nomia processual, está Segunda Instância poderá adentrar o mérito, dan- - PROCESSO N9 10166/005.492/88-41 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.018 do provimento ao recurso, a exemplo do decidido pelo Acórdão CSRF 101- 0.418, de 16.03.84 e face ao disposto no artigo 99, inciso VII, do De- creto-lei n9 2.471, de 10.09.88. Finalizou solicitando, caso este Colegiado entenda, que o lançamento não deva ser cancelado, seja a decisão singular anulada para que suas razões sejam apreciadas em primeira instância. É o Relatório. VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Conforme relatado verifica-se que a autoridade julgadora ' em primeira instância não tomou conhecimento da impugnação por ter si- do assinada por pessoa não autorizada a representar a empresa, devido a não juntada de instrumento de procuração. Entendo que tal irregularidade poderia ter sido sanada quan - do mesmo da protocolização da impugnação através de simples confronto de assinatura com as demais peças dos autos. Não adotada esta cautela • inicial, posteriormente a repartição poderia ter adotado providências no sentido de _contatar a interessada fquer informalmente por telefone, por exemplo, quer formalmente por intimação. Não se trata aqui de atribuir ã repartição a responsabilidade pela falha verificada que induvidadamente, é da contribuinte, mas devido a sua singeleza pode-- ria ser resolvida a contento antes de ser prolatada a decisão singu- lar.Creio que nestes casos tais providências, sempre que possível , poderiam ser adotadas ou tentadas, cuidando-se sempre de evitar os procedimentos meramente protelatórios da exigência do crédito tributa rio. O saneamento do processo antes do julgamento singular é recomen- dável. 7-)`) , 4)) PROCESSO N9 10166/005.492/88-41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.018 No caso dos autos, a contribuinte sanou a irregularidade jun tando cópia do instrumento de procuração em 30.03.89, fls.55, antes da emissão da intimação, em 04.04.89, fls.54, para ciência da decisão que ocorreu, via postal, em 06.04.89, conforme "AR." de fls. 57. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de deterninAr a remessa dos autos ã autoridade "a quo", para que seja prolatada nova decisão apreciando-se o mérito. e Do ROD" UES . UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001035/91-16
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LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorréncia - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fé. tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ISAIAS SARTORÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. /-'-'ã-a-la;)das Sessões (DF), em 11 de junho de 1992 / - /7/ MAR 'AM [ - PRESIDENTE E RE \\„,_ "`"LATORA dr- - - AF‘ I O 'LSO FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL , . SESSÃO DE: 1-) 3 ",9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVAr •CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JÉ- ZER DE OLIVEIRA cANDIDo.( DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J H. 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.035/91-16 Acórdão n9 101-83.698 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 62 / 65 assim ementada: Imposto de . Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/06/91 e, inconformado, ingressou em23 /07/91 com o recurso vo- luntãrió de fls. 68/71. Como razóes do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ( k N, o relatório. • imprensa Nacional 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.035/91-16 Acórdão h9 101-83.698 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e este amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces_ so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de_ saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". , Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. \'\ ( ( V s\ ''_,/ J Imprensa Nacional I J SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.035/91-16 Acórdão n9 101-83.698 , Mantidoquefoi o lucro arbitrado, embasador do cre- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nes,ta_ordem de juízo, nego provimento ao presente -, recurso. ( ./a~ MARD'' SEfr"-- ./7 RELATORA ,-/ , , , _ , ,, Y Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762235 #
Numero do processo: 13728.000408/86-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76964
Nome do relator: Não Informado
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4766215 #
Numero do processo: 10980.002899/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). DECORRÊNCIA - FONTE: Apurada omis- são de registro de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada, em parte, pelo Cole- giado, igual sorte colhe o feito' decorpmter desde que neste não foi infirmada a procedência da tributa-- , ção reflexa dos valores improvidos I no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICOPEL - REFORMAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO , DE PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as im- portâncias de Cr$ 597,33 e Cz$ 1.004,80, nos anos de 1985 e . 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam • a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), 15 de maio de 1991. ‘274A/p!-- , URG PEREI:Y LO" dia PRESIDENTE. tt Gt.A.4. 4.1.," C...-0 FRANCISCO DE * I - " -i,": á - LATORt À ,...„ VISTO ÉM AFONSO 1 ' o FERREI- 'á •R CAMPOS - PROCURADOR DA 11SESSÃO DE z 1 rNAA ., 01 FAZENDA NACIONAL i O NA, ',j%4 t V,V, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIET7Ç DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NUNES e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUDLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980-002.899/89-12 RECURSO N9: 59.552 • ApRojko f12: 101-81.541 RECORRENTE: RICOPEL - REFORMAS, INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO . No presente feito é exigido da empresa sunra-re- ferenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros conside- rados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1985 e 1986, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omis são de receita detectada no mesmo período e caracterizada por "passivo fictício" figurante nos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1985 e 31.12.86, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada pediu aguardar o julgamento da impugnação interpos- ta no processo originário. Após a informação fiscal de fls. 29, veio a de cisão de 19 grau (fls. 35/37) julgando parcialmente procedente' o lançamento, eis que no processo principal também houve proce- ciência parcial do lançamento. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 43/45, onde pede seja alterada • a base de cálculo do imposto, por entender que a retenção de- , ve incidir apenas sobre a parcela líquida, descontado o imposto de renda pago pela ipessoa jurídica anexando ainda cópia do re- \, í Os/ DA NIEFP/ Of - SECO, P49 065 / 90 4.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.899/89-12 3. Acórdão n9 101-81.541 curso interposto no processo principal. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automa ticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compõe o processo n9 10980-002.905/89-13, que a re corrente, nos períodos-base de 1985 e 1986 exerci:cios de 1986 e 1 1987, omitiu receitas consubstanciadas por passivo fictício de- tectado na conta Fornecedores dos balanços encerrados em 31.12.85, e 31.12.86. O processo principal no qual foi apurada aquela o missão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re- curso voluntário (Recurso n9 97.169), havendo a Câmara, à unanimi dade de votos, dado provimento, em parte, ao recurso, para ex- cluir da tributação os valores de Cr$ 597.330 e Cz$ 1.004,80, nos exercícios de 1986 e 1937, conforme nos informa o Acórdão n9 101-81.495, de 13.05.91. A partir da vigência do Dec. lei n9 2.065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de ren da exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes- soa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais co brado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen te. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-002.899/89-12 4. AcOrdão n9 101-81.541 Tendo a empresa logralõêxito parcial em seu apelo' formulado no processo principal, quanto ã matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que nes- te não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos va lores improvidos no feito matriz. A pretensão da recorrente formulada no recurso, no sentido de ser alterada a base de cálculo do imposto, por enten- der que a retenção deve incidir apenas sobre a parcela líquida descontado o imposto de renda pago pela pessoa jurídica, não pode ser acolhida, eis que esse critério somente é admitido quando ha ja desclassificação da escrita com o arbitramento do lucro,. o que não é o caso dos autos. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi mento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo sobre a qual é apurado o imposto de fonte, os valores de Cr$ 597 33 e Cz$ 1.004,80, nos anos-base de 1985 e 1986, respectivamente (pa- drão monetário então vigente). /e:/) 114~ t.-10 FRANCISCO DE AS 4IRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002139/86-21
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SUCESSOR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO: A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica em sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, por fatos ocorridos ate- a data da alienação, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributaria, tem caráter punitivo (CTN, art. 133)".
Numero da decisão: 101-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio, após rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES, que negavam provimento integral
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SU- CESSOR - AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMEN- TO COMERCIAL OU FUNDO DE COM2RCIO: - A aquisição de estabelecimento comer cial ou fundo de comércio implica em sucessão, assumindo o sucessor a res ponsabilidade pelo pagamento dos trI butos pertinentes ao fundo ou estabe licimento adquirido, por fatos ocor- ridos ate- a data da alienação, não , porém, pela multa que, mesmo de natu reza tributaria, tem caráter puniti- vo (CTN, art. 133)". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOMAT-FRIGORIFICO MATO GROSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, :dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio, ap6s rejei- tar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do re lat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES, que nega- vam provimento integral. Sala das Sess8es (DF), em 19 de junho de 1989 URGEp -El"- e!;S - PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRA - RELATOR - VISTO EM AFONSO 'O FERREIRA D= CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 3 Jui 1E2-_ DA NACIONAL RECURSO DO PROCURADOR N9 101-0.096 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA (AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO), RAUL PIMENTEL e jOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , -,, NIrp. -~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSONQ 10183-002.139/86-21 RECURSO N9: 91.614 ACÓRDAON9: 101-78.761 RECORRENTE : FRIGOMAT - FRIGORÍFICO MATO GROSSO LTDA. RELATÓRI O Os autos já foram relatados na sessão reali- zada em 10.12.87, consoante se vê, às fls. 120/125. . Para uma melhor compreensão dos fatos,releió em sessão o relatório feito naquela Oportunidade, e bem assim o vo- to que proferi como relator do feito, quando foi converti-doo julga- mento em diligência para que fossem adotadas as providâncias reco — mendadas, (lê). O processo retornou da diligência, com a jun tada dos seguintes documentos: (a) Oficio da Coordenadoria de Arrecada- ção e Fiscalização da Préfeitura Municipal de Várzea Grande, informando que a empresa D. Martins Indústria e Comércio Ltda, está ins- crita como contribuinte do ISS i sendo que a mesma não efetuou nenhum recolhimento, somen_. te recolhendo a taxa de licença para funcio- namento em 1986 (17.07.86) Guia n9 167378 - 4,. Inscrição, Municipal CAE 20.000.145-S (fls.de n9 131); . (b) Certidão n9 232/88, passada pela Jun ,, DMF DFM9C-C1 SecarM 1 Ct'fÂ5) - PROCESSO N9 10183-002.139/86-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Acórdão n9 101-78.761 ta Comercial do Estado de Mato Grosso em 21.01.88, confirmando que a firma D.Martins Indústria e Comércio Ltda. elevou seu capi- tal social em 28.08.85, para Cr$198.000.000, integralizado, sendo que o endereço atual da da sede social é Av. Couto Magalhães, S/N9.' Edifício Aurelia C.Almeida - sala 08, 29 an- dar - Várzea Grande - MT. (fls 134); (c) Dados faonecidos em 03.02.88, pela Divisão de Informações Cadastrais da Secreta ria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, por onde se vê que a firma D. Martins Indústria' e Comércio Ltda., com endereço à Av. Couto Magalhães n9 450 Várzea Grande - MT., teve sua inscrição estadual n9 131132440, suspen- sa, fazendo o último reColhimento do ICM, em setembro de 1985 (fls 139/140); (d) Petição datada de 04.08.88, da Firma D. Martins Indústria e Comércio 'Ltda., que em atendimento à intimação de 11.07.88, enca minhou os seguintes documentos: Livros de En trada,Livros de Saídas, Livros de Apuração de ICM, Livro de Apuração do Lucro Real, Livros de Termo de Ocorrências, Livro Diário Copia- tivo, Livro de Inventário, Fichas Razão, To- da Documentação que serviu de base para con tabilizar o exercício de 1986, ano-base de 1985, Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, Declara ções de rendimentos do sócio Domingos Martins. Ao pé desta petição, o sócio Domingos Martins declarou ter recebido em devolução os docu- mentos acima relacionados (fls 146); (e) Petição do Senhor Domingos Mantins , informando que a empresa D. Martins Indús — C2n., ; 77 - PROCESSO !SI- 10183-002.139/86-21 4, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.761 tria e Comércio Ltda., encontra-se com suas atividades paralisadas desde setembro de 1985, sendo que seu atual domicílio é rua 8, S/N, esquina com rua 46 Bairro- Boa Espe- rança - Culabã - MT, e que a mesma não foi liquidada ou extinta; A informação fiscal de fls. 148/149,nos clã conta de que: A últlma declaração de rendimentos a- presentada pela firma D. Martins Ind_Cistria e Comércio Ltda., foi a do exercício de 1985, ano-base de 1984, estando portanto omissa nos demais anos. 2. Quanto ao exerci:cio de 1986, ano-base de 1985, objeto de arbitramento, o livro Diário e as Demonstraçóes Financeiras foram escriturados posteriormente a fiscalização, sendo que a declaração de rendimentos IRPJ foi juntada ao processo por oca sião do recurso, havendo apropriação indevida de provisão para deve- dores duvidosos no valor de Cr$ 55.440.000, referente a 3% sobre Cr$ 1.848.000.000, conforme Diario n9 '01 fls. 138. Esse credito refere- se à venda de bens do ativo imobilizado conforme fls. 553, documento de fls. 09. Em sessão realizada em 12.12.88, a Câmara, a traves da Resolução n9 101-01.982, converteu o julgamento em nova di ligencia, para que fossem anexadas xerocópias das fls. dos livros Re gistro de Entradas e Registro de Saldas de Mercadorias, bem como dás fichas de Razão, do livro de Apuração do ICM e do livro Diário Copia tivo referente ao ano-base de 1985. ' Após algumas dificuldades, esses elementos fo raio anexados às fls. 161/357, retornando os autos à Camara, para a devida apreciação e julgamento do Recurso. iff? É o relatório. /9 PROCESSO N9 10183-002.139/86-21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão no 5. • 101-78.761 VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda - Relator: Do que restou esclarecido na diligência fis- cal, permitimo-nos chegar a seguinte conclusão: a) - Os exercícios fiscalizados foram os de 1984, 1985 e 1986, períodos-base de 1983, 1984 e 1985. b) - Nos dois primeiros exercícios, a tribu tação recaiu sobre despesas indevidamente apropriadas como operacio naís e no Ultimo a empresa sofreu o arbitramento do lucro, tomando- se como base de cálculo para o arbitramento, receitas de vendas, lu cro na alienação de bens do ativo e o lucro inflacionário acumulado, acrescido de correção monetária. Essas irregularidades foram praticadas pela firma D. Martins Indústria e Comércio Ltda. Como a Empresa FRIGOMAT - FRIGORIFICO MATO GROSSO LTDA., adquiriu em 16.08.85, o fundo de comércio ou estabele- cimento comercial da firma D. Martins Indústria e'Comercio Ltda.,con forme escritura de fls. 53/54, foi eleita responsável tributária,nos termos do art. 140, inciso I e TI do RIR/80, e intimada a recolher o crédito tributário apurado. A controvérsia fiscal, longamente debatida pe la defesa sob teses preliminares e de mérito, apresenta cámo ponto culminante questEes respeitante a indagar qual a responsabilidade tributária, se integral ou subsidiária, atriburvel à recorrente. Em sua defesa, a interessada se insurge con tra o pagamento, que lhe é imputado, do credito fiscal colhido por 't7 PROCPISO 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.761 tributaçãodos fatos descritos no Auto de Infração de fls. 02/03, quanto aos exercícios de 1984 a 1986, argumentando que a alienante não se extinguiu. A responsabilidade tributãria, que se exarai-, na, na especie dos autos, se encontra determinada no artigo 133, In cisas 1 e II, do CTN, (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), reproduzido no artigo 140, incisos 1 e II, do RIR/80, com a seguinte redação: "Artigo 140 - A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, in- dustrial ou profissional, e continuar a res-- pee:tiva exploração, sob a mesma ou outra ra- zão social ou sob firma ou nome individual responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido ate a data do ato: I - integralmente, se o alienante des sar a exploração do comercio, indústria ou atividade; 11 - subsidiariamente com a alienante, se este prosseguir na exploração ou ini- ciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mes mo ou em outro ramo de comercio, indústria ou profissão." A lei atribuí ao continuador da exploração do negócio a responsabilidade tributária pelos encargos decorrentes do imposto, dando-a por preferencia que ela recaia sobre o alienante,no caso de este prosseguir na exploração do mesmo negócio ao ate mesmo na hipótese de ele iniciar nova atividade dentro do prazo que a dis- posição legal indica. A alienação de fundo de comercio ou de eqtabe lecimento copercial, industrialouprofisáional opnst1tid7esp6cie ‹/ I , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.183-002.139/86-21 Ac6rdão n9 101-78.761 de "universitas reru", sendo necessário, frente às disposiçaes le_ gais, verificar a situação da alienante e da adquirente, ap6s a alienação realizada. A operação de alienação, na conformidade da escritura de compra e venda de fls. 53/54, se realizou em 16.08.1985 e a venda do ativo imobilizado, consoante a nota fiscal - fatura n9 553, de 15.08.1985 (f is. 55) se fez a prazo. Houve, portanto aquisição de estabelecimento comercial e fundo de comércio pela pessoa jurídica, FRIGOMAT - Frigorifico Mato Grosso Limitada, que fora de dúvida,continuou a fazer a mesma exploração efetuada pela alienante. Frente a tal situação, que, nos termos do "ca- put" do artigo 133 do CTN, se atribui a responsabilidade tributá- ria à dquirente, esta, se apondo à exigência fiscal, quer ser considerada como responsável subsidiária, sob o argumento de que a alienante continua existindo, e assim ser-lhe-ia aplicável o disposto no inciso II. Todavia, é necessário levar-se em conta que mes_ mo continuando a existir de direito, por não haver formalizado baixa de seus registros oficiais, de acordo com os documentos tra_ zidos à colação, a alienante D. Martins - Indústria e Comércio Li_ mitada não prosseguiu na exploração, nem iniciou nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão,Ces, — sou, portanto a exploração do comérció , indústria ou atividade , materializando-se, portanto, a hip6tese do inciso I, o que deter- mina, ser integral a responsabilidade tributária da recorrente, a empresa adquirente FRIGOMAT - Frigorifico Mato Grosso Limitada. Com efeito, o fato de a empresa FRIGOMAT - Fri- gorifico Mato Grosso Ltda. haver comprado de D. Martins - Indus- tria e Comércio Ltda. os im6veis descritos na escritura de fls. 53/54 e bem assim as instalaç8es fabris neles edificadas (nota fiscal - fat. n9 553, a fls. 55), e até mantendo, no imesmo local, igual ramo de neg6cio, revela, inequivocamente, a aquisição do estabelecimento comercial e o conseqüente fundo de comércio, s ---7, 7 (- , 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.183-002.139/86-21 Ac6rdão n9 101-78.761 que ocasiona transmitir-se à adquirente o dever de responder, inte gralmente, pela divida tributãria, uma vez que a alienante cessou a exploração do comércio, como dà nota a prova dos autos. A questão tributaria, quanto ao mérito surge no meio da relação jurídica como decorrência, do que se relatou a fls. 120/122: a) - de falta de comprovação do efetivo pagamento não s6 de comissaes sobre vendas, mas também de despesas de várias naturezas, algumas sem identificação do ', beneficiado; b) - omis- são de receita por suprimentos de caixa sem prova da origem e da efetiva entrega dos recursos; e c) - arbitramento do lucro no exer cicio de 1986. As razões de defesa consistem em afirmar que a recorrente não tem acesso à. documentação da sucedida, o que se de- para em contradição com o que consta do termo de fls. 28, no qual esta dito ter sido devolvida toda a documentação exigida no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01). Pertinentemente às comiss8es sobre vendas e às despesas de vàrias naturezas, a questão não se resume apenas na falta de comprovação do efetivo pagamento; lã' também falta de pro- va, através da exibição de notas fiscais, a respeito da real pres- tação dos serviços que cada lançamento contábil consigna. A legislação fiscal sempre exigiu, como condição principal para aceitação da despesa, a sua comprovação documental. Em relação às comissaes sobre vendas, a recorrente deveria preci- sar as vendas em que a empresa Provenda Distribuidora de Pescados' Limitada teria intervido e, além disso, demonstÊarque ditas comis sões teriam sido realmente pagas. Nem uma coisa, nem outra, fez: não comprovou em que vendas essa empresa teria intervido, nem que ditas comiss6es se pagaram, realmente. Para que a despesa seja aceita por dedutrvel é necessjrio que ela seja apoiada em documentos hábeis. Do contrário, de acordo com a lei, há desconsideração da despesa não documenta- da. , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.183-002.139/86-21 Acórdão n9 101-78.761 Sem dúvida, entre as operaçOes que devem mere- cer maiores cautelas estão as que imputam custos ou despesas pois elas acabam influenciando a apuração do resultado final do exercício. A recorrente se limitou em centralizar a sua defesa de que os documentos estavam em poder da alienante, pre- tendendo assim que se desconheça estar a lei tributaria atribuin do-lhe, como sucessora, o dever de comprovar a realidade dos re- gistros contApeis das despesas aos quais a sucedida procedeu. Acresce ainda dizer que os documentos probató- rios devem ser apresentados na forma como são solicitados, não sendo lícito substituir aqueles que se pedem por outro. n o que se observa, por exemplo, com as despesas financeiras. Pediu-se a prova documental do pagamento dessas despesas e a recorrente em vez disso, traz à colação recibo de liquidação de contrato de fi nanciamento, o que obviamente não é documento que comprove o pa- gamento das despesas financeiras glosadas. Ao longo da existência deste Conselho de Con- tribuintes, tem sido uma constante, nos debates aqui efetuados,a questão dos suprimentos de caixa, no sentido de demonstrar-se a origem de onde provem os recursos creditados a dirigentes da pes soa jurídica, sem se dispensar a prova da forma como tais recur- sos se transferiram de um para outro património, com o fim de deixar de subsistir dúvida quanto a efetiva entrega do numerário. Essa exigência se acha consubstanciada no art. 181 do RIR/80, co mo requisito cumulativo de que se trata de comprovação dupla. Como os recursos têm uma origem certa, uma vez que a recorrente não a revela e como não há geração espontânea ' de capital, licito é assim admitir que eles se geraram nas fon- tes internas da pr6pria empresa suprida. Quanto ao arbitramento do lucro do exercício ' de 1986 e de considerar-se que a correspondente declaração de rendimentos somente foi entregue depois deter sido lavrado o Au- /1-2 sunnoNnwHDERAL Processo 119 .1.0.18:3-002.139/86-21 10. AcOrdão n9 101-78.761 to de Infração. Antes, diz o signatário da informação de fls.148, emitida em -razão de diligência pedida por este Colegiada que ao livro Diário faltava escrituração e assim também faltava a elabo- ração das demonstrações financeiras. Como à alienante faltava es crituração regular no momento da fiscalização, o arbitramento do lucro é um imperativo da lei, sendo de evidência que não há arbi- tramento condicional. Advoga a defesa caráter personalíssimo para as muitas e assim as tem por intransmissíveis ao sucessor, por incl.--, direm, como diz, por efeito de sanção ao ato ilícito tributário penal cometido pelo sucedido (D. Martins - Indústria e Comércio Limitada). Esta questãó é levantada como preliminar, porém, a meu ver, envolve o mérito e, como tal, será decidida. Em verdade, o art. 133 do Cõdigo Tributário Nacio- nal. responsabilida solidariamente o sucessor do sujeito passivo' pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade do antecessor (CTN, art. 137). Esse artigo 133 não comporta interpretação exten siva, que osartigos 1.06, 112, 134 e 137 do CTN, interpretados sis temática e analolicamente condenam. Nesse sentido, reiteradas decisões do Supremo Tribu- nal Federal, que pacificou a matéria através da Súmula n9 192. A recorrente protesta por cerceamento do direito de defesa ir se não tivesse consciênciade que a operação realizada' com a empresa. D. Martins - Indústria e Comercio Ltda. se relacio nou em adquirir desta o estabelecimento, como unidade produtiva, .e de que ia assumir a posição de sucessora e, portanto, a responsabi- lidade dos créditos tributários definitivamente constituídos à data do ato de aquisição ou que se constituíssem posteriormente a esse mesmo ato, como se conjuga o artigo 129 com o artigo 133 do CTN. Ao pretexto de que os documentos ficaram em poder SERVIÇO PÚBLICO FMMM Processo n9 10.183-002.139/86-21 11. AcOrdão n9 101-78.761, do alienante implica em cerceamento do direito de defesa, cabe responder que isso e assunto particular, derivado do comportamen- to da própria parte em não compelir o alienante em cedê-los. Com efeito, é inadmissível que a ação ou omissão da parte possa constituir cerceamento do seu próprio direito de defe sa. Esse pretendido cerceamento do direito de defesa não se Situa nas hipóteses do art. 59, inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). Os atos que podem caracterizar cerceamento do. direi to de defesa são os decorrentes de despachos ou decisões de auto- ridade, como expõe o citado dispositivo do Processo Administratl vo Fiscal. Nunca, porem, a própria conduta da parte pode configu rar. Se a recorrente não dispôs dos documentos, como a lega, diligenciasse em obte-los, usando do direito que lhe asse- gura a lei. Ficar no comodismo para protestar por cerceamento do direito de defesa, não guarda nenhum sentido. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a multa aplicada, após rejeitar' a preliminar de cerceamento do tiireto de defes:. i:)_ FRANCISCO DE ASSIS INDA RELA1OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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DE 1978 e 19 79 Recorrente - D.M. NÁUTICA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO - É forma de deter minação do lucro sujeito a tributação nos casos ri-revistos em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.M. NÁUTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao / recurs / Sala das S,es Zell (DE), em 19 de maio de 1981 ff/ /4,40 A I ADOR to e -' Á'"" /* n "NÂNDEZ - PRESIDENTE F ---i-4-. ANDO ' C .ife À L I\0* . / j - RELATOR VISTO EM AD. • MILSO ::,.. t aS D,i/(A"VALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 21 mAi 19111 :i NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g. ento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, PA6L PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, sYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 710 /O 10 . 5 11/80 RECURSO N.° :_, 83.263 muWmÃo 101-72.289 RECORRENTE: — D.M. NÁUTICA LTDA. RELATC5RIO D.M. NÁUTICA LTDA., com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, Capital, inconformada com a manutenção da exigencia de imposto de renda e acréscimos relativamente aos exercícios de 78 e 79 decidida pela autoridade singular, tempestivamente, re- corre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. Como depreende-se do relatório e proposição de desclassificação de escrita, às fls. 1/4, diante da impossibili dade de se verificar o lucro real nos exercícios em questão pe- los motivos abaixo especificados, resolveu-se pela tributação com base no arbitramento, decorrência da desclassificação de escrita decidida. a) só apresentou um Livro de Registro de Inventa rios, absolutamente em branco; b) não possuia o Livro Diário n9 3 onde estaria registrado o balanço e demonstrativo da apuração do resultado do ano base 76, que teria se extraviado; c) não possuia livro de apuração do lucro real; d) escritura o Diário por partidas mensais sinte ticas, sem individualização das operações e sem respeit aÁrdem cronológica, sem contudo escriturar livros auxiliares; \\) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.511/80 Acórdão n9 101-72.289 e) deixou de apresentar cópias dos seus extratos bancários, além das conciliaçOes finais; g) não tem contabilidade de custos e consideraco mo custos das matérias Primas, a diferença de inventários mas as compras do ano base (sem contudo possuir escriturado os respecti vos livros). 2. O lucro foi arbitrado à razão de 15% da receita operacional bruta declarada, havendo compensação do lucro real declarado. No exerci:cio de 1978 ao lucro arbitrado foi adiciona-- do o resultado não operacional declarado. 3. O indeferimento da impugnação apresentada origi- na o recurso em relato por onde ratifica que antes da impugnação já tinha colocado todos os documentos necessários à disposiçãodo fisco, o que justifica apresente pedido de diligencia. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Não procede o pedido de diligencia que solicita o recorrente na medida em que não há qualquer divergencia a ser esclarecida. A escrita não se encontrava em ordem conforme res- saltamos no relatório, e confessa o recorrente. Alega que conse- guiu colocar toda a escrita em ordem e que os documentos estão à disposição do fisco para exame, mas nada prova neste sentido. 2. Quanto ao mérito nada justifica a modificação do que foi decidido pela instância singular. O arbitramento se impunha e foi feito de confor- midade com a lei. Era a única forma válida e legal de se determi nar o lucro sujeito a tributação e o recorrente nada provou ou mesmo alegou que pudesse invalidar a tributação em exame. Isto posto voto pela negativa de provimento V_V_ recurso // á 1) 1--- - c - FERN.NDO gICERO VELIf OSO - RELATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE 1975 à 1978 Recorrente CONSPAM - CONSTRUTORA SÃO PAULO MINAS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PEREMPÇÃO - Tendo sido o recurso a- presentado apOs o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, não é conhecido. Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSPAM - CONSTRUTORA SÃO PAULO MINAS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanim' de de votos, não conhecer . do recurso, em face de sua perempção Sala das Se. Ora"), em 17 de junho de 1980 400AMADOR oU ". O .14 DEZ PRESIDENTE ./dr ar. / A, .4„earpt. .4q-j4 - 29 .• —q¡if, FIL'ard RELATOR I / Op. VISTO EM ADHEMILSON : ,s iOS D VALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 19 JUN 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), e ausen te o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. ^ ,.;::742;C‘ leMe; 'iril, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0660/019.017/79 RECURSO N.: 82 351 ACÓRDÃO re/101-71.690 RECORRENTE: CONSPAM - CONSTRUTORA SÃO PAULO MINAS S.A. RELATÓRIO CONSPAM - CONSTRUTORA SÃO PAULO MINAS S.A., com se de ã rua Adolfo Olinto, 92, Pouso Alegre, MG, no dia 10 de abril de 1980, consoante carimbo de fl. 119, recorre a este Conselho contra decisão singular, cujo A.R. foi assinado no dia 10 de mar ço de 1980, conforte documento de fl. 116, contra decisão singu- lar, de fls. 105 a 113, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 1 a 3, contendo as seguintes irregularidades: 1 - Excesso de retirada de diretores. Exercício de 1975: Cr$ 18.891,00 , Exercício de 1976: Cr$ 9.146,00 2 - Empréstimos a sócios. 2.a-Pelo empréstimo efetuado ao sócio Dénio Marcos Beraldo Simões conforme Termo de Verificação n9 03, dispondo o i contribuinte de reservas não impostas pela lei e lucros acumula- dos, caracterizando tal procedimento distribuição disfarçada de lucros. Exercício de 1975: Cr$ 50.000,00. 2.b-Idem, pelo empréstimo ao sócio Vicente Ribeiro Simões. Exercício de 1977: Cr$500.000,00. 2.c-Idem, pelo empréstimo aos sócios Dénio Marcos Beraldo Simões e Marçall SUJE= Arreçpy.Exercício de 1978:Cr$200.000,0 f, D M F - RJ/1.• C . C - Secr., 1600/75 -0 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 0660/019.017/79 Acórdão n9 101-71.690 3 - Suprimento de numerário. Falta de comprovação da origem e efetiva entrada do numerãrio, conforme Termo de Verificação n9 01, caracterizando tal procedimentO omissão de receita. 3.a-Correspondente aos empréstimos feitos pelo só-- cio Vicente Ribeiro Simões. Exercício de 1976: Cr$ 140.00,00. -E- xercício de 1977: Cr$ 231.000,00. 3.b-Correspondente aos empréstimos feitos pela viú- va do sócio Vicente Ribeiro Simões. Exercício de 1978: Cr$150.000,00. 3.c-Correspondente aos empréstimos feitos pelo só- cio Biênio Marcos Beraldo Simões. Exercício de 1978: Cr$350.000,00. 4 - Despesas indedutíveis. Glosa conforme fls. n9 04 e 04-v. Na impugnação tempestiva, porque foram • concedidos mais 15 dias de prazo, consoante fl. 58, concorda a . contribuinte com o excesso de retiradas e algumas despesas indedutiveis. Não es tã de acordo, porém, com as pequenas despesas natalinas.Quanto aos empréstimos, diz que foram feitos por pouco tempo. No que se refe- re aos suprimentos, fala da capacidade financeira do supridor. É let semelhante a argumentação do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. Consoante Aviso de Recebimento, ã f1.116,a Intimação n9 006/80 foi assinada no dia 10 de março de 1980, em um dia de se gunda-feira. De acordo com o carimbo de fl. 119, o recurso foi a presentado no dia 10 abril, em um dia de quinta-feira. O trigésimo dia, porém, previsto no artigo 33 do De 15 creto n9 70.235, de 6 de março de 1972, ocorreu no dia 9 de abril, porquanto março tem 31 dias. Por essa razão não conheço do recurso por peremptosé is fen"--(01 SEAG110 20 INH 0 FILHO, • RELATO dr Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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