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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631112 #
Numero do processo: 10508.000056/93-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRN - CONTRATOS DE MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: O valor da variação monetária imputado num exercício não deve ser somado ao do exercício subsequente, sob pena de incidência em cascata. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: Não basta para caracterizar a omissão de receitas a acusação de movimentação indevida de numerário, ou de escrituração de numerário sem comprovação, devendo as operações suspeitas ser investigadas. Igualmente, os suprimentos efetuados por coligadas, que ao mesmo tempo são mutuárias de recursos, não tipificam a hipótese do art. 181 do RIR/80 quando, tais valores compõem a conta-corrente sobre a qual se exige a variação monetária ativa do mútuo configurado. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO ARBITRADO: É indevida a adição ao lucro real de beneficiária pessoa jurídica, devendo submeter-se à tributação exclusiva de fonte. IR-FONTE: A tributação prevista no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 não alcança a variação monetária ativa incidente sobre contratos de mútuo, reconhecida extra-contabilmente. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03798
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: Não basta para caracterizar a omissão de receitas a acusação de movimentação indevida de numerário, ou de escrituração de numerário sem comprovação, devendo as operações suspeitas ser investigadas. Igualmente, os suprimentos efetuados por coligadas, que ao mesmo tempo são mutuárias de recursos, não tipificam a hipótese do art. 181 do RIR/80 quando, tais valores compõem a conta-corrente sobre a qual se exige a variação monetária ativa do mútuo configurado. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO ARBITRADO: É indevida a adição ao lucro real de beneficiária pessoa jurídica, devendo submeter-se à tributação exclusiva de fonte. IR-FONTE: A tributação prevista no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 não alcança a variação monetária ativa incidente sobre contratos de mútuo, reconhecida extra-contabilmente. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.(...... MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE (\"1.--.("‘f \ Ministério da Fazenda Processo 10508.000056/93-61 Primeiro Conselho de Contribuintes 2. Oitava Câmara AcOrdJoo:, 108-03.798 , p , , a4• ' ONIO 1 ATEL - RELATOR FORMALIZADO ' d': 1 1 JUL1997 Particiaparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 614 ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10508.000056/93-61 Oitava Câmara Acórdão :108-03.798 Recurso (de Oficio) n° 110.632 Processo n° 10508.000056/93-61 IRPJ e outros: Ex. 1988 e 1989 Recorrente: DRJ EM SALVADOR (BA) Sujeito Passivo: CORVIGLIA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Acórdão : 108-03.798 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado de Julgamento da Delegacia de Salvador (BA), pelo qual submete a exame deste colegiado a exoneração de crédito tributário, em limite superior ao de alçada, pelas razões e fundamentos que estão consignados na decisão n°312/95, juntada aos autos às fls. 401/422. O crédito tributário foi formalizado através de auto do infração acostado às fls. 109/121, cientificado ao sujeito passivo fiscalizado em 28/01/93, pelo qual foi exigido imposto de renda e acréscimos legais em função da constatação das seguintes irregularidades: 1 -OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL falta de reconhecimento de variação monetária ativa sobre empréstimos realizados à • • coligadas: • Ano-base de 1.987 - exerc. 1.988 Cz$ 10.422.932,75 Ano-base de 1.988 - exerc. 1.989 Cz$ 162.662.540,46• • 1.2 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO efetuado pela Seringueira Calanda e Ivan Boaventura: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 962.642,34• 1.3 - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO • a) empréstimo efetuado à coligada Agrícola Itararé, sem a comprovação da efetiva entrega; b) saída de numerário para a Agrícola Itararé sem contabilização; c) registros a débito da conta Caixa sem comprovação da origem e efetiva entrega; d) suprimentos de caixa para aquisição de bens, atribuídos aos sócios estrangeiros ARALDO e OSCO e não comprovados; e) empréstimos de terceiros (HANS KEELLA e PAULO LBO), sem comprovação da origem e entrega: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 4.283.127,00 Ano-base de 1.988- exerc. 1.989 Cz$ 12.085.163,42 1.4 - ESCRITURAÇÃO DE NUMERÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO: lançamentos em 12/87 a débito do Ativo Permanente, e a crédito da conta Caixa, a título de estorno: Ano-base de 1.987 - exerc. 1.988 Cz$ 375.000,00 2- RECEITAS NÃO TRIBUTADAS: rr\ Ministério da Fazenda Processo 10508.00056/93-61 4 .Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acardão: 108-03.798 adição de parte do lucro arbitrado da empresa Mendes Nabuco Comércio e Exportação de Cacau Ltda, onde a autuada participava com 16,55% do capital, considerado automaticamente distribuído aos sócios: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 837.969,36 3- DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL variação cambial contabilizada a maior sobre ingressos de moeda estrangeira não registrados no Banco Central: Ano-base de 1.987 - exerc. 1.988 Cz$ 60.258.725,18 Ano-base de 1.988 - exerc. 1.989 Cz$ 484.427.999,84 4- DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL glosa de despesa de depreciação contabilizada sobre linhas telefônicas: Ano-base de 1.988 - exerc. 1.989 Cz$ 748.304,64 5- LUCRO INFLACIONÁRIO glosa do lucro inflacionário indevidamente diferido no ano de 1.988, pela não consideração das variações - monetárias passivas e variações cambiais passivas que neutralizam o lucro inflacionário apurado. Ano-base de 1.988- exerc. 1.989 Cz$ 202.910.154,00 6- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: parcela credora contabilizada a menor sobre as contas do Ativo Permanente: Ano-base de 1.987- exerc. 1.988 Cz$ 36.925.613,01 Ano-base de 1.988- exerc. 1.989 Cz$ 456.052.353,93 7- PREJUÍZO FISCAL compensação indevida no ano de 1.988, de prejuízo fiscal apurado no ano de 1.987 que foi revertido para lucro pelas matérias lançadas de oficio: Ano-base de 1.988 - exerc. 1.989 Cz$ 887.823.623,00 A empresa autuada impugnou a exigência pela petição acostada aos autos às fls. 125/128, onde alegou preliminar de decadência para as matérias lançadas que correspondem ao período-base de 1.987, exercício de 1.988, pela aplicação do art. 150 do CTN, e no mérito, contestou a falta de critério no lançamento, tributando valores da mesma natureza ora como suprimento, ora como movimentação indevida de numerário, "... demonstrando desta forma total incerteza quanto ao enquadramento legal da matéria" (fls. 126). Prosseguiu contestando item a item do auto, alegando que há bis in idem pela exigência de variação monetária ativa sobre parcelas também tributadas como suprimentos, e termina por requerer a realização de diligência e perícia para "... exame da documentação em seu poder, que deixa de juntar a esta impugnação, por seu grande volume..." (fls. 128). 6‘)( Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo 10508.000056 /93-61 Acórdão: 108-03.798 Às fls. 153/174 foram juntadas as informações prestadas pelo auditor-fiscal autuante e a seguir, sem qualquer despacho, foram juntados a este os demais processos reflexos, que passaram a compor as seguinte folhas: 175/2 10 - processo 10508.000057/93-24 - auto de infração do PIS-Dedução do IR 211/245 - processo 10508.000058/93-97 - auto de infração do 1R-Fonte; 246/279 - processo 10508.000059/93-50 - auto de infração do PIS-Repique; 280/314 - processo 10508.000060/93-39 - auto de infração do Finsocial-1R 315/351 - processo 10508.000061/93-00 - auto de infração do PIS-Faturamento; e 352/386 - processo 10508.000062/93-64 - auto de infração da Contribuição Social. Às fls. 387 há despacho de servidor da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, certificando a juntada dos mencionados processos e a renumeração de suas folhas. Seguem-se extratos originados do sistema PROFISC, denominados "TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", individualizados para cada processo (fls. 388/393), atestando o montante dos valores dos créditos que estão sendo transferidos de cada um dos processos reflexos listados, para o processo de n° 10508-000056/93-61, que é o processo matriz ora sob exame e, às fls. 394/399, novamente extratos do mesmo sistema, denominados "TERMO DE RECEPÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", confirmando a inclusão, para controle através deste processo, dos créditos dos processos reflexos mencionados como transferidos. Finalmente, às fls. 401/422, a decisão da autoridade de primeira instância, que aborda o processo matriz e todas as exigências lançadas por decorrência, pela qual a autoridade monocrática rejeitou a preliminar de decadência e indeferiu a realização de perícia e diligência para, no mérito, exonerar o sujeito passivo de parte do crédito tributário lançado, pelos fundamentos adiante resumidos, matérias que são objeto do recurso de oficio ora sob exame. Para facilitar a compreensão registro as matérias exoneradas com o mesmo título e na mesma ordem do lançamento já relatadas: 1.1 - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL: Variação monetária ativa sobre empréstimos à coligadas: Reconheceu legítima a incidência de variação monetária, porém reduziu os valores lançados para o segundo exercício das coligadas Seringueira Calanda Ltda e Agrícola Itararé Ltda, por entender que houve "... acumulação dos saldos da variação de um exercício para o subsequente" (fls. 409). Assim, para a primeira (Seringueira Calanda), o cálculo da variação monetária ativa para o período-base de 1.988, exercício de 1.989, foi retificado de Cz$ 13.934.315,35 para 11.249.004,70, enquanto que para a Agrícola Itararé a redução foi de Cz$ 135.174.627,47 para Cz$ 56.766.938,43, no mesmo exercício de 1.989, período-base de 1.988 (fls.409/410); 1.2- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO: çfrrn Ministério da Fazenda Processo 10508.000056/93-61 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acardío 108-03.798 Entendeu a autoridade julgadora que os dois valores relacionados pela fiscalização (Cz$ 296.817,07 da Seringueira Calanda + Cz$ 665.825,27 de Ivan Boaventura), que totalizam o valor de Cz$ 962.642,34 lançado no período-base de 1.987, exercício de 1.988, não tipificam a hipótese do art. 181 do RIR/80, por serem terceiros estranhos ao quadro societário da autuada, além de o primeiro valor já ter sido considerado no item precedente, como retorno de mútuo para cálculo da variação monetária ativa; 1.3- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO: Concluiu a autoridade julgadora que a não comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos, escriturados como empréstimos concedidos pela autuada a sua coligada Agrícola Itararé, não podem configurar omissão de receita na pessoa jurídica que entrega, podendo sê-lo na pessoa jurídica que recebe os recursos. Todas as operações listadas neste subitem foram consideradas despidas de suporte legal que pudesse tipificá-las como provenientes de receitas omitidas, pelo que foram integralmente excluídas da tributação, correspondendo a Cz$ 4.283.127,00 no exercício de 1.988 e Cz$ 12.085.163,42, no exercício de 1.989; 1.4- ESCRITURAÇÃO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO: Decidiu a autoridade monocrática excluir integralmente o valor lançado neste, observando que "não houve urna clara identificação da infração cometida, bem como de seu enquadramento legal" (fls. 412), arrematando que o simples estorno não é elemento suficiente para imputar a prática de omissão de receitas, merecendo ser investigadas as suas origens e conseqüências. Assim, foi excluído da tributação o valor de Cz$ 375.000,00, lançado no exercício de 1.988; 2- RECEITAS NÃO TRIBUTADAS: No tocante ao lucro aqui adicionado, decorrente do arbitramento efetuado na empresa Mendes Nabuco, considerou a autoridade julgadora não existir base legal para essa inclusão automática na base tributável da sócia pessoa jurídica, entendendo que tal como na hipótese de sociedade anônima, essa tributação deveria incidir exclusivamente na fonte. Fundamentou-se no art. 403 do RIR/80, citando a Portaria MF 22/78 e IN-SRF n° 66/87; 3 - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL: As parcelas do excesso de variação cambial passiva tributadas neste item foram mantidas integralmente, pelo que não são objeto do recurso de oficio ora em exame. 4- DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL Igualmente, foi mantida a glosa da depreciação sobre linhas telefônicas pela ausência de contestação da autuada, pelo que também está afastado o exame dessa matéria. 5- LUCRO INFLACIONÁRIO eãe - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10508..000056/93-61 7 t7 Oitava Câmara Ac5rd6O-o108-03. 798 A decisão de primeira instância manteve integralmente a glosa do lucro inflacionário diferido, portanto não é objeto do presente recurso de oficio. 6- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Considerou a autoridade julgadora que em relação aos investimentos na coligada Seringueira Calanda "... não se procedeu ao cálculo da correção monetária de acordo com as normas vigentes ... Além do método utilizado ser incorreto, não foi sequer anexada documentação comprobatária desses saldos" (fls.416), pelo que determinou a exclusão das parcelas de Cz$ 27.150.432,67 e Cz$ 340.597.077,08, indevidamente lançadas nos exercícios de 1.988 e 1.989, respectivamente. Também para os investimentos na Agrícola Itararé, excluiu da tributação a parcela lançada para o segundo exercício, no valor de Cz$ 52.438.529,96, por estar englobando a já lançada no exercício anterior, em função de erro da tomada do saldo inicial. Por considerar que estaria incidindo "tributação em cascata", determinou a exclusão, no exercício de 1.989, da parcela lançada sob o título "correção monetária da diferença ano anterior", no montante de Cz$ 27.325.285,28. 7- PREJUÍZO FISCAL Por decorrência das exclusões processadas nos itens precedentes, foi reduzida a glosa de prejuízo fiscal, de Cz$ 887.823.623,00 para Cz$ 737.032.912,60. Relativamente às exigências lançadas por via reflexa, assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância: IR-FONTE: Ajustada a base tributável pelas exclusões processadas no processo matriz, restaria tributável unicamente a parcela mantida no item 1.1 do auto principal, qual seja, a variação monetária ativa sobre os contratos de mútuo. Todavia, com apoio no P.N. CST n° 20/84, entendeu a autoridade julgadora pela exclusão também daquela parcela, porque não propicia sua distribuição aos sécios, não sendo alcançada pela regra do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. PIS-DEDUÇÃO, PIS-REPIQUE e FINSOCIAL-IR: Não remanescendo imposto de renda devido no período-base de 1.987, exercício de 1.988, por decorrência, foram afastadas essas exigências lançadas por via reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: A exigência que é restrita ao exercício de 1.989, período-base de 1.988, foi ajustada pelas exclusões do processo principal. PIS - FATURAMENTO: Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10508.000056/93-61 8. Oitava Câmara Acórdão 108-03.798 Igualmente ajustada a base tributável pelas exclusões acatadas no processo matriz. Finalmente, a autoridade julgadora fez juntar à decisão (fls.421/422) . demonstrativo do quantitativo de crédito tributário lançado e exonerado, assim também do prejuízo fiscal declarado e remanescente. Registro, ainda, que há nos autos a cópia da intimação e do AR que comprovam ter sido a autuada, em 26.06.95 (fls. 426), cientificada do inteiro teor da decisão prolatada, pelo que deduziu recurso voluntário que foi protocolizado em 21.07.95 (fls. 427/435), sendo certo, no entanto, que o presente processo foi desdobrado, para transferência do crédito tributário remanescente, que é objeto do citado recurso voluntário, para o novo processo sob n° 10508.000208/95-70, para fins de controle, julgamento e prosseguimento, como atestam os documentos de fls. 437/439. É o relatório. ii(P/V\ 61)/ Ministério da Fazenda 9- Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 110.632 Processo n° 10508.000056/93-61 IRPJ e outros: Ex. 1988 e 1989 Recorrente: DRJ EM SALVADOR (BA) Sujeito Passivo . CORVIGLIA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Acórdão n° : 108-03.798 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso de oficio foi interposto na forma determinada pelo art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi atribuída pela Lei 8.748/93, sendo competência deste colegiado dele conhecer. Preliminarmente, quero registrar que, conforme já esclarecido no relatório, está em exame unicamente a matéria exonerada em primeira instância e que é objeto da remessa oficial, inobstante para o seu deslinde haja necessidade do conhecimento integral do lançamento, em razão de existência de exonerações parciais. Nesse particular, vejo que os confusos procedimentos adotados para controle dos créditos tributários aqui relatados (juntada de processos, transferências de créditos, desdobramento de processos, etc.), demonstram que o rito do processo administrativo tributário está submetido à ditadura dos sistemas de informática idealizados, sistemas que se sobrepõem e sufocam a racionalidade e celeridade imaginadas pela própria administração tributária. Com efeito, concentrado o julgamento do recurso voluntário e do recurso de oficio na mesma autoridade (Lei 8.748/93), apressou-se a administração tributária em expedir o TELEX CIRCULAR - COSIT n° 35, de 01.02.94, portador das seguintes instruções: "Tendo por objetivo tornar mais célere a tramitação dos processos de determinação e exigência de créditos tributários ou de contribuições, em que a decisão de primeira instância contenha recurso de ofício parcial, solicito seja transmitida às autoridades julgadoras da jurisdição desta Suprefaz recomendação no sentido de que, uma vez proferida decisão naquelas condições, dela seja dada, desde logo, ciência ao sujeito passivo, para fins de eventual recurso voluntário da respectiva parte desfcrvorável. Os processos em tais condições deverão ser enviados ao Conselho de Contribuintes somente após decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário." (grifei) Essa pretendida celeridade foi logo escravizada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1.994, que fez o rito processual curvar-se ao intocável sistema de 10 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10508.000056/93-61 Oitava Câmara Acórdão : 108-03.798 processamento de dados, estabelecendo em seu "ANEXO", na letra "F", item 2.3, a necessidade do desdobramento do processo aqui consumado, estando ali indicado que "a DRJ-SECAV moviinenta os dois processos para o CC" (item 2.3.3). A celeridade e racionalidade imaginadas na alteração legislativa tinha como pressuposto o conhecimento de ambos os recursos simultaneamente, como soe acontecer no rito do processo judicial. No entanto, a ditadura dos controles pode possibilitar que o recurso de oficio seja conhecido por uma Câmara, enquanto que o recurso voluntário seja examinado por outra, ou seja, duplo exame do mesmo lançamento, o que seria lamentável. Feito o registro, como mero desabafo, passo ao mérito do reexame necessário, consignando que, felizmente, começam a aparecer os primeiros sinais do pleno exercício da atividade de julgamento, pela autoridade de primeira instância. A salutar segregação das atividades de julgamento, atribuídas que foram às Delegacias Especializadas (DRJ) pela mencionada Lei 8.748/93, veio permitir a ruptura da prática reiterada da decisão homologatória, conduta que longe de permitir maior arrecadação tributária, contribuiu para a avalanche de processos submetidos desnecessariamente a julgamentos em segunda instância, além da inevitável perda de qualidade dos trabalhos de formalização dos créditos, pelo incipiente e até inexistente controle imediato no julgamento de primeira instância. Exigência tributária conturbada, mal formalizada, como a exteriorizada nestes autos, eram homologadas sem o menor desplante pelo anterior julgador, conduta que transmitia ao agente do lançamento a sensação do acerto do seu procedimento e, o que era pior, o credenciava para reiteração de trabalhos da mesma qualidade, porque estavam legitimados pela autoridade a quem competia o primeiro controle da legitimidade do ato do lançamento. Vejo dos autos que as exigências exoneradas não poderiam prosperar, agindo com acerto a autoridade monocrática quando não permitiu, por exemplo, que a acusação de omissão de receitas pudesse ser evidenciada pela simplória afirmação de "Movimentação Indevida de Numerários", ou ainda pela "Escrituração de Numerários sem Comprovação". Também os suprimentos efetuados pelas empresas investidas, coligadas, não tipificam a presunção legal estampada no art. 181 do RIR/80. Se não bastasse essa circunstância, os valores recebidos das coligadas fazem parte da conta- corrente do mútuo, conta essa que foi crivada pela exigência de variação monetária ativa, o que legitima aqueles recebimentos. Acertou, ainda, no fundamento de que "... descabe a acumulação dos saldos da variação de um exercício para o subsequente", quando excluiu, no segundo exercício, saldos dos empréstimos efetuados à Seringueira Calanda Ltda e Agrícola Itararé Ltda já considerados no exercício anterior. Todavia, não há elementos consistentes nos autos que permita aferir, com segurança, a real quantificação dos valores a serem excluídos, pela divergência entre os saldos consignados pela fiscalização e os constantes nas contas de razão, como se pode ver às fls. 380 do volume anexo. Porém, a exclusão dos valores incidentes em cascata, é fora de dúvida e merece ser confirmada. Também entendo que tem razão a autoridade Recorrente, e agiu com acerto ao afastar a adição da parcela do lucro arbitrado de outra pessoa jurídica, que se o .. tr.• - Ministério da Fazenda . Primeiro Conselho de Contribuintes Processo 10508.000056/93-61 Oitava Câmara Ac-o-rdão : 108-03.798 considerado automaticamente distribuído, deverá ser tributado exclusivamente na fonte, não sendo possível ajuste para afetar o lucro real da empresa fiscalizada. No tocante ao remanescente do auto de infração do IR-FONTE, também não merece reforma a decisão da autoridade Recorrente, estando perfeita a exclusão da pretendida incidência sobre as variações monetárias ativas, decisão embasada nas conclusões adotadas pelo invocado Parecer Normativo CST n° 20/84 Quanto às demais incidências decorrentes, os ajustes são meros reflexos das exclusões processadas na tributação do imposto de renda, pelo que também não merecem reparos. Pelos fundamentos expostos, conheço do recurso de oficio e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, (DF) i # 1 O *01J e • , i MO MINA L relator G1 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002363/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Processo n° 10314.002363/2002-70 Recurso n° 138.875 Resolução n° 3102-00.004 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Data 25 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. à)Zt7 Pta/2-re-0--- MÉ CIA CÉN*AJANO D'AMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano' Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório • O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 189/192 que transcrevo, a seguir: , 1 ' , Processo n° 10314.002363/2002-70 S3-CIT2 Resoluçâo n.° 3102-00.004 Fl. 235 "Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 06/08/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio, multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadorias, por meio da declaração de importação n° 02/0323466- 3, registrada em 12/04/2002, cópia de fls. 14 a 21, das quais foram retiradas amostras para análise laboratorial (Pedido de Exame Lab 992/Gruafe de fls. 53 a 55) para identificação dos produtos importados e, conseqüentemente, para que a fiscalização pudesse constatar se corretas as classificações fiscais a eles atribuídas pelo importador. Após a análise dos laudos técnicos elaborados pelo Labana, a fiscalização promoveu a reclassificação das mercadorias declaradas nas adições de 001 a 005. \ No Quadro-01 e 02, resumo algumas informações de interesse para a solução do presente litígio. QUADRO 01 Classificação Fiscal Adição Descrição da mercadoria na Laudo n° / fis. Importador Fiscalização DI 001 ANCAMIDE 805 - Agente de Laudo n° 1053.01 (fls. 3908.90.90 3824.90.39 Cura para Resina Epoxi 56 a 59) 002 ANCAMINE 2489—Agente Laudo n° 1053.02 (fls. 2921.30.90 3824.90.39 de Cura para Resina Epoxi 60 a 63) 002 ANCAM1NE 2486— Agente Laudo n° 1053.03 (fls. 2921.30.90 3824.90.39 de Cura para Resina Epoxi 64 a 67) 003 ANCAM1NE 9360— Agente Laudo n° 1053.04 (fls. 3909.30.20 3824.90.39 de Cura para Resina Epoxi 68 a 71) 004 EPODIL 748 — Diluente Laudo n° 1053.05 (fls. 2910.90.90 3824.90.89 Reativo Para Resina Epoxi 72 a 75) 005 ANCAMINE K 54 — Agente Laudo n° 1053.06 (fls. 2922.50.99 2922.29.90 de Cura para Resina Epoxi 76 a 79) 2 Processo n° 10314.002363/2002-70 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.004 Fl. 236 QUADRO-02 — Informações extraídas dos Laudos Técnicos do Labana Adição Resumo Laudo n"/ fls. ANCAMIDE 805 -Trata-se de Preparação à base de Amida obtida a partir da reação de Ácidos Graxos com Aminas da série Etilênica, Polietilenopoliamina Laudo n'' e 1-(2-Aminoetil)Piperazina, na forma líquida, Uma Preparação para 1053.01 Endurecedor de Resina Sintética, utilizada como agente de cura em revestimentos à base de resina epóxida.001 de fls. - De acordo com Literatura Técnica Específica (fls. 59), trata-se a 56 a 59 mercadoria de uma mistura constituída de 93% de Amidoamina (Amida obtida a partir da reação de Ácidos Graxos com Aminas da (fls.44145) série Etilênica), 5% de Trietilenotetramina (Polietilenopoliamina) e 2% de 1-(2-Aminoetil) Piperazina. Adição Resumo Laudo no/ fls. EPODIL 748 -Trata-se de Mistura de Reação constituída de Éteres Alquil Laudo n° Glicidílicos, um Produto à base de Compostos Orgânicos, utilizada 1053.05 como diluente e redutor de viscosidade de resina epóxida em 004 argamassa, piso, revestimento, laminado e etc. de fls. - De acordo com Literatura Técnica Específica (fls. 75), a 72 a 75 mercadoria é constituída de misturas de Alquil Glicidil Éter, onde a composição do grupo alquila varia de 12 a 14 carbonos. (fls.32/33) Em decorrência das reclassificações fiscais das mercadorias efetuadas pela fiscalização, foram lavrados os presentes autos de infração exigindo do contribuinte o recolhimento das diferenças de imposto de importação e IPI vinculado apuradas, acrescidas de multas de oficio e multa por erro na classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul, totalizando, com juros de mora calculados até 31/07/2002, o valor de R$ 57.393,77. Cientificado do auto de infração, em 25/09/2002 (fls. 82-verso), o contribuinte, por intermédio de seu procuradores e advogados (Instrumento de Mandato às fls. 89/90), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 25/10/2002, de fls. 104 a 125, alegando, em preliminar, que analisando os laudos técnkos do Labana, concordava com a classificação fiscal apontada pela fiscalização para as mercadorias declaradas nas adições 002, 003 e 005, motivo pelo qual, reconhecendo o equivoco cometido, efetuara o pagamento do crédito tributário exigido nos autos de infração, relativamente àquelas adições, anexando cópias dos DARFs aos autos (às fls. 178/179). 3 Processo n° 10314.002363/2002-70 S3-C IT2 Resolução n.° 3102-00.004 Fl. 237 Desta forma, o contribuinte restringiu o presente litígio à discussão da classificação fiscal das mercadorias declaradas nas adições 001 (ANCAMIDE 805) e adição 004 (EPODIL 748). Na sua impugnação, o contribuinte alega que: 1) o Epodil 748 trata-se de um composto químico de constituição definida e isolada, apresentando impurezas insignificantes e subprodutos, devendo ser classificado no capítulo 29, de acordo com a Nota 1.a. deste capítulo, e na posição 2910, em face das considerações das NESH desta posição; a existência de impurezas e subprodutos não possui o condão de alterar a classificação fiscal do produto para o capítulo 38; 2) o Ancamide 805 não se trata de uma preparação, pois é resultante de uma única reação química entre diversas matérias- primas, sendo as principais: ácido graxo monomérico (TOFA ou ácido graxo de Tal! Oil), TETA (Trietilenotetramina), AEP (Aminoetil Piperazina); o resultado desta reação tem como produto principal uma poli-amidoamina, restando como impurezas do processo: o TETA e AEP, que não reagiram e não são eliminados, por não interferirem no desempenho do ANCA MIDE 805 (endurecimento de resina epóxida); 3) é fato do ANCAMIDE 805 ser obtido por reação de condensação de ácido graxo monomérico com etilenoamina que leva o impugnante a classificá-lo no código 3908.90.90; 4) a aplicação da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória não poderia ser cumulativa com a cobrança da multa lançada pelo Fisco, em razão da nova classificação determinada pela fiscalização; 5) é inaplicável a taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios, tendo em vista a sua ilegitimidade; 6) requer a produção de prova pericial para elucidar as corretas classificações fiscais dos produtos Epodil 748 e Ancamine 805, indicando o nome, endereço, a qualificaçâo profissional de seu perito e os quesitos a serem respondidos. O impugnante anexou aos autos cópias dos DARFs dos pagamentos que efetuou, às fls. 178/179, referentes ao crédito tributário exigido no auto de infração relativamente às mercadorias declaradas nas adições 002, 003 e 005. É o Relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n2 17-17.422, de 08/02/2007, proferida pelos membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls.188/200 cuja ementa dispõe, verbis: 4 Processo n° 10314.002363/2002-70 S3-CIT2 Resolução n.° 3102-00.004 Fl. 238 "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Mercadoria comercialmente denominada Ancamide 805, que trata- se de uma mistura constituída de 93% de Amidoamina, 5% de Trietilenotetramina e 2% de 1-(2-Aminoetil) Piperazina classifica-se no código NCM 3824.90.39, como entendeu a fiscalização. Mercadoria comercialmente denominada Epodil 1748, identificada como sendo mistura de reação constituída de Éteres Alquil Glicidílicos, um produto à base de compostos orgânicos, classifica- se no código NCM 3824.90.89, como entendeu a fiscalização. Multas de oficio consideradas não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas pelo contribuinte, conforme prevê o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97. Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Juros de Mora -SELIC- A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, a Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente." O julgamento foi no sentido de ressaltar que o contribuinte apresentou cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, às fls. 178/179 referentes ao crédito tributário exigido relativamente a Mercadorias: Ancamine 2489 / Ancamine 2486 (adição 002), Ancamine 9360 (adição 003) e Ancamine K-54 (adição 005); logo, desistindo do litígio, nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN. E procedência do lançamento para as mercadorias: Ancamide 805 (adição 001) e Epodil 748 (adição 004). Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 232 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 5 Processo n° 10314.002363/2002-70 S3-C IT2 Resolução n.° 3102-00.004 Fl. 239 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente de reclassificação fiscal, onde a autoridade aduaneira alega que os produtos constantes das adições 1 e 2 da declaração de importação 01/0958 161- 4 foram classificados incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e lançados multa por falta de licença de importação, multa por classificação incorreta, imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e multas de oficio. O julgamento da decisão a quo foi no sentido de desconsiderar a reclassificação fiscal para adição 02 da declaração de importação 01/0958161 -4, tendo em vista o laudo estar inconclusivo. Converto este julgamento em diligencia, no sentido de que a DRJ SPO II confirme, efetivamente, a manutenção da multa por falta de Licença de Importação-LI para adição 002 da DI 01/0958161-4, tendo em vista a improcedência do lançamento dos impostos desta adição; considerando que o Ato Declaratório Normativo n° 12/97 demandaria uma classificação tarifária errônea e ainda, pois houve por esta DRJ, a dispensa da multa da MP 2.158 -35/01, art. 84 (classificação incorreta na NCM, nas nomenclaturas complementares ou outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria ). Complementando, e aproveitando, solicito, também, informar, que com a reclassificação fiscal da adição 01 (3701.30.21), à época do fato gerador em 27/09/01, se a mercadoria estava sujeita a licenciamento de forma automática ou não-automática (Portaria Secex n° 21/96). Solicito, ainda, tendo em vista, livre convicção por parte desta relatora, conforme Decreto n° 70.235/72, para encaminhamento ao IPT-Instituto de Pesquisas Tecnológicas da USP-Universidade de São Paulo para verificação da mercadoria em questão (adição 01), bem como confronto dos laudos (de fls. 51 e 126 a 131) e se pronuncie sobre a verdadeira natureza dos produtos em análise, emitindo outro laudo técnico. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retornando os autos para apreciação para julgamento. RC ELE TRAJANO D'AMORIM 6

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4628318 #
Numero do processo: 13830.001509/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr •:%; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Recurso n°. : 136.168 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : CONSTRUTORA MENIN LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.444 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MENIN LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 4014 UE L V ESI NTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA KAREM.4.1 fi IDINI Dl FORMALIZADO EM: 1.8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). 4j.k.'449.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA di PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 Recurso n°. :136.168 Recorrente : CONSTRUTORA MENIN LTDA. RELATÓRIO Em 09.12.02, a contribuinte CONSTRUTORA MENIN LTDA., foi intimada da lavratura de quatro autos de Infração e da correspondente constituição dos créditos tributários relativos ao IRPJ e reflexos, conforme segue: i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 992.021,07 (novecentos e noventa o dois mil, vinte e um reais e sete centavos); ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 122.041,83 (cento e vinte e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e três centavos); iii) Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 54.397,22 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos); e iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 167.377,57 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos). Em decorrência do procedimento fiscal, foi constatada omissão de receitas, tendo em vista que a fiscalizada possuía depósitos bancários de origem não comprovada, cujos recursos foram movimentados em nome de interpostas pessoas. Além da infração acima citada, foi constatada omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, de recursos aplicados em nome de interposta pessoa, relativamente aos trimestres de março de 1997 a setembro de 1998 (item 005); bem como de omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, relativamente às aplicações financeiras, em nome do autuado, referente a todos os trimestres dos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme demonstrativos de fls. 934, 1009 e 1075 (item 004); e daquelas em nome do autuado, cujas 2 .• 2.:itt.L..4r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.444 aplicações e resgates não foram contabilizados, relativamente ao período compreendido entre março de 1998 e dezembro de 1998 (item 006). Como o autor do procedimento fiscal considerou imprestável a escrituração mantida pela fiscalizada, foram arbitrados os lucros sobre as receitas de venda de imóveis e prestação de serviços, percebidas durante os anos-calendário de 1997 e 1998, conforme demonstrativo de fls. 934 e 1009 (itens 001 e 003). Em relação à omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e à omissão de receita decorrente de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, cujos recursos foram movimentados ou aplicados em nome de interpostas pessoas, foi imputada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Como as infrações constatadas apresentam reflexos na apuração das contribuições sociais, foram lavrados, ainda, Autos de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, totalizando crédito tributário no montante de R$ 343.816,62, calculado até 29/11/2002. Os beneficiários, MR Paisagismo S1C Ltda., Conca el nac Concreto Ltda., M 5 Incorporadora Ltda., Gustavo Lorenzetti Menin, dos recursos movimentados nas contas, cujos titulares são pessoas interpostas, foram responsabilizados solidariamente, nos termos do inciso I, art. 124, da Lei n° 5.172, de 1966. Por outro lado, os sócios da MR Paisagismo S/C Ltda., Marina Lorenzetti Menin e Roque Furtado foram responsabilizados solidariamente, nos termos do inciso III, artigo 135, da Lei n°5172 de 1966. 3 OrÍ es":L t.„: MINISTÉRIO DA FAZENDA ri; Wfr :fict" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 Considerando que os fatos apurados pela fiscalização configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais, que tramita mediante o processo administrativo n° 13830.001508/2002-74. Cientificada dos lançamentos, na pessoa do sócio Gustavo Lorenzetti Menin, e cientificados, também, Concremac Concreto Ltda., M5 Incorporadora Ltda., Gustavo Lorenzetti Menin e MR Paisagismo S/C Ltda. e seus sócios, a autuada apresenta contestação aos autos de infração, documentos de fls. 1198/1235, assinado pelo sócio Gustavo Lorenzetti Menin, onde apresenta suas razões de defesa. Ainda verifica-se a existência de manifestação das seguintes pessoas físicas e/ou jurídicas, para as quais foi atribuída responsabilidade: M5 Incorporadora Ltda (fl. 1236), MR Paisagismo S/C Ltda (fl. 1253), Concremac Concreto Ltda (fl. 1264), Marina Lourenzetti Menin (fl. 1279) e Gustavo Lourenzetti Menin (fl. 1286). Inicialmente, a Impugnante invoca a nulidade do procedimento fiscal, por imprecisa determinação do infrator. Alega que a fiscalização não comprovou, de maneira precisa e induvidosa, que os recursos movimentados na contas investigadas pertencem à autuada. Rechaça a acusação de que as contas mantidas em nome de empregados se prestavam à movimentação de recursos da empresa e reclama a inexistência de prova inquestionável que demonstre qualquer operação praticada pela empresa ou que tenha sido ela a promotora de transferências ou autorizadora de saques na conta corrente da interposta pessoa. Afirma que, assim procedendo, a autoridade fiscal agiu em desacordo com os artigos 112, 121 e 142 do Código Tributário Nacional, demonstrando descaso com os princípios norteadores do lançamento e com os direitos do contribuinte. 4 b:ttJfr MINISTÉRIO DA FAZENDA p.:fV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;?:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 Alega que, na ânsia de tributar, mesmo não dispondo das provas necessárias, elegeu a autuada gorklo titular de fato das contas investigadas e arrolou pessoas físicas e jurídicas interligadas ou ligadas a ela e seus sócios como responsáveis solidários pelo recolhimento dos tributos lançados, camuflando a falta de elementos probantes. Com essa conduta, afirma, houve violação do seu sigilo fiscal, pois a cada uma das pessoas físicas ou jurídicas arroladas como responsáveis solidárias foram encaminhadas cópias dos autos de infração e seus anexos. Credita à imaginação do auditor fiscal responsável a titulação da MR Paisagismo Ltda. como interposta pessoa da Construtora Menin Ltda., o que revela uma acusação vazia e compromete a credibilidade dos autos de infração, fato que, aliado a todas as razões aduzidas, determinam a nulidade de todos os autos de infração. Alega, ainda, que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o autor do procedimento fiscal não lhe entregou todos os documentos e componentes formadores da convicção fiscal, bem como os demonstrativos elaborados, fato que acarreta transtornos ao exercício do direito a ampla defesa. Suscita a decadência do direito de a autoridade fiscal efetuar os lançamentos relativos aos períodos compreendidos entre janeiro a novembro de 1997, tendo em vista que a intimação da lavratura dos Autos de Infração só ocorreu em dezembro de 2002. Também as contribuições sociais, por terem caráter tributário, afirma, sujeitam-se às normas de caducidade aplicáveis ao Imposto de Renda, de acordo com recentes decisões dos Conselhos de Contribuintes, ainda que sob o argumento de fraude ou sonegação, pois, aflora dos autos a imprecisa determinação do infrator, o que resulta dúbia sua penalização e, também, porque I "- MINISTÉRIO DA FAZENDA \2,»-.0,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 não se incluem no contexto de infrações qualificadas aquelas sujeitas à multa de 75% (setenta e cinco por cento). Em relação ao mérito, afirma que os lançamentos do PIS e da COFINS padecem de vício insanável, uma vez que houve a aplicação retroativa das Leis n° 9.715 e 9.718, ambas de 1998, cujos efeitos só surgiram a partir de fevereiro de 1999, não podendo alcançar fatos geradores nos meses dos anos de 1997 e 1998, sendo, portanto, improcedente a inclusão da receita financeira na base de cálculo de tais contribuições. Afirma que não há provas de que a movimentação bancária foi realizada no interesse da autuada ou que tenha havido o desvio de recursos da Construtora Menin Ltda. para referidas contas, e que caberia à Fiscalização detectar e provar, por meios e elementos precisos, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal e sua autoria, não sendo indícios circunstâncias capazes de ensejar a pretendida exigência tributária. Argumenta que a omissão de receitas deveria ser exaustivamente demonstrada e comprovada pela autoridade fiscal, ainda mais em se tratando de movimentação bancária em contas de terceiros. Nesse sentido, o artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002 veio acrescentar o § 5° ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para deixar claro que é preciso ser provado que os recursos creditados pertencem a terceiros. Rechaça o arbitramento do lucro perpetrado pela Fiscalização, pois não há qualquer irregularidade em sua contabilidade e a ação fiscal não apontou qualquer falha, vício ou deficiência capaz de motivar o abandono da escrita. Alega que não havendo omissão de detalhes tidos por indispensáveis à determinação do lucro tributável e tendo a escrita do contribuinte respeitado os princípios técnicos ditados pela contabilidade, as receitas omitidas, 6 011( , . bs MINISTÉRIO DA FAZENDA • • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 quando apuradas em empresas de lucro real, são tributadas adicionando-as ao lucro líquido, sem rejeitar os registros contábeis. Como não houve motivação fundamentada da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo do Imposto de Renda, circunstância essa indispensável, sua ausência compromete o lançamento por arbitramento formalizado. Aduz que a legislação prevê que os lucros decorrentes das atividades mobiliárias serão arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado, aplicando-se a tributação na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre, não devendo prosperar o arbitramento mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre as receitas de igual natureza. Chama a atenção, também, para a omissão do procedimento fiscal quanto à receita considerada, se utilizou o regime de caixa ou de competência. Afirma que o autor do procedimento não segregou, do total das receitas omitidas: As parcelas das receitas que seriam submetidas ao arbitramento pelo coeficiente de 9,6%, das receitas que seriam submetidas ao arbitramento pelo coeficiente de 38,4%, limitando-se a adotar o percentual mais oneroso, relativamente à omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, como se tivesse identificado e vinculado cada crédito à atividade submetida ao arbitramento mais gravoso, razão pela qual há de ser reformado esse entendimento, em beneficio do direito e da justiça. Alega, mais uma vez, a omissão da fiscalização quanto à entrega de cópias de demonstrativos de compensação dos recolhimentos por estimativa, dos saldos credores de exercícios anteriores e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras. Neste passo, afirma estar impossibilitada de contestar, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA p' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 tendo em vista não ter elementos para verificar sua exatidão, restando-lhe reiterar o embaraço à defesa. Baseando sua tese de que o procedimento fiscal não logrou comprovar, efetivamente, que os créditos movimentados em contas de terceiros tiveram origem em receitas auferidas pela autuada, rechaça a aplicação da multa qualificada, por entender que sua incidência pressupõe a perfeita identificação do agente e do seu elemento volitivo. Em reforço aos seus argumentos, reproduz ementas de acórdão dos Conselhos de Contribuintes, que não admitem a imposição de multa qualificada sem que esteja cabalmente demonstrado no processo, de forma minuciosa e inequívoca, o verdadeiro agente e seu intuito fraudulento. Argumentou que no presente caso sequer a ocorrência da infração foi configurada, quanto mais o intuito fraudulento, razão pela qual é incabível a multa "agravada"(sic) de 150% (cento e cinqüenta por cento). Ao final, requer a nulidade dos autos de infração pelos vícios citados, ou, se acaso não acatada, a improcedência dos lançamentos pelas razões de mérito. São apresentadas, ainda, manifestações das pessoas arroladas como responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos lançados. A 1a Turma da Delegacia da Receita . Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento com relação ao IRPJ e à CSLL, e parcialmente procedente os lançamentos relativos à COFINS e ao PIS e afastar a responsabilidade dos beneficiários dos recursos movimentados e também dos Srs. Roque Furtado e Marina Lorenzetti Menin, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ 8 •e e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não escrituração do movimento financeiro e bancário denota que a contabilidade da pessoa . jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não con fiabilidade do lucro real apurado e tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. O fato gerador do IRPJ e da CSLL, quando apurados anualmente, completa-se no último dia do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadenciat Em relação às contribuições para a seguridade social, a Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada a utilização de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa para movimentação de recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964, dando lugar à aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se admite a responsabilidade solidária pelo crédito tributário quando não demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL. 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA try PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 Não se admite a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários da autuada quando não demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei em relação aos fatos que motivaram a infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NULIDADE IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PROCEDIMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos da CSLL, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, pela mesma relação de causa e efeito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. No período autuado, a base de cálculo da Co fins é a receita bruta da empresa, equivalente à soma de todos os ingressos derivados do exercício da atividade comercial ou econômica a que se dedica, na qual não se incluem as receitas financeiras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. No período autuado, a base de cálculo do PIS é a receita bruta, equivalente à soma de todos os ingressos derivados do exercício da atividade comercial ou econômica a que se dedica a pessoa jurídica, na qual não se incluem as receitas financeiras. Lançamento Procedente em Parte." Para tanto, consignaram que com relação à preliminar de nulidade alagada, relativa à imprecisa determinação do infrator, restou cabalmente comprovado que o verdadeiro interessado nos recursos movimentados nas contas em nome de Edson Aparecido de Paula da Silva e Valter Nilson da Silva era a 1 b.•— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.Tira»4› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.444 Construtora Menin Ltda, reforçando que tal conclusão é pautada na análise das operações que davam origem à movimentação dos recursos nas contas em nome das interpostas pessoas. Cita, ainda, algumas movimentações efetuadas nas aludidas contas existentes e movimentadas pela autuada em nome de interpostas pessoas, inclusive cheques emitidos pela conta-corrente de Edson Aparecido de Paula da Silva para beneficiários que são funcionários da Construtora Menin Ltda. e que declararam nunca terem recebido para si tais importâncias. Ainda, consignaram que, como noticiado nos autos, a empresa MR Paisagismo Ltda. nunca funcionou no endereço indicado no Contrato Social e o próprio contador responsável pela empresa declarou que jamais lhe foram apresentados quaisquer documentos ou informações de operações realizadas pela aludida empresa para fins de escrituração. No tocante aos recursos movimentados em nome de Valter Nilson da Silva, está perfeitamente demonstrado que estes beneficiaram a então lmpugnante, pois os saques realizados eram basicamente em espécies, tendo como beneficiários funcionários da autuada que declararam que faziam realmente este serviço para a empresa junto ao banco, ficando evidenciada a titularidade dos recursos movimentados. Foram detectados, ainda, pagamentos realizados a partir desta conta em beneficio da empresa M5 incorporadora Ltda., que, devidamente intimada, não logrou comprovar a finalidade dos pagamentos, nos valores de R$ 7.500,00 em 04.02.98 e R$ 7.500, 00 em 04.06.98. E, também, foi identificada a utilização de recursos desta conta para efetuar recolhimento de GRPS em nome de Gustavo Lorenzetti Menin, sócio da Construtora Menin Ltda. 11 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.444 Diante disso, tem-se a convicção plena de que os Srs. Edson Aparecido de Paula e Silva e Valter Nilson da Silva são interpostas pessoas da autuada e que os recursos movimentados em suas contas-correntes pertencem à Construtora Menin Ltda. Com relação à decadência alegada pela Impugnante, consignaram que a Impugnante optou pela apuração do lucro mediante a modalidade de lucro real, de maneira que o fato gerador reputa-se ocorrido no último dia do período a que se refere, sendo, no caso, 31.12.97 para o ano-calendário de 1997 e 31.12.98 para o ano-calendário de 1998. Dessa maneira, considerando-se os fatos geradores ocorridos em 31.12.97 e 31.12.98 o término do prazo decadencial seria 31.12.2002 e 31.12.2003, respectivamente. Com relação às contribuições sociais, entenderam que o prazo decadencial a ser aplicado é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212./91. No mérito, com relação à aplicabilidade das Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, entenderam que devem ser excluídas as receitas financeiras na base de cálculo para o lançamento. Quanto ao arbitramento do lucro, entenderam que a omissão de receitas verificada em razão da existência de depósitos de origem não identificadas administrados em nome de interposta pessoa, aliado à falta de contabilização de receitas financeiras, torna a escrituração imprestável, pois lhe retira totalmente a confiabilidade dos lançamentos e a prestabilidade da apuração de qualquer resultado pautado em tais lançamentos contábeis. Dessa forma, verifica-se a aplicabilidade da hipótese prevista no artigo 47, inciso II, da Lei n° 8.981/95, impondo-se o arbitramento como a única medida restante para a apuração da base de cálculo do imposto. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I w".12tisis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.444 Destacaram, nesse ponto, que os valores movimentados nas contas mantidas por interposta pessoa giram em torno de aproximadamente R$ 2.120.000,00, sendo aproximadamente R$ 1.279.000,00 em 1997 e o restante em 1998. Ademais, fosse pouco tal irregularidade, a fiscalização apurou receitas financeiras não contabilizadas durante o ano-calendário de 1998. De outra parte, consignaram que os coeficientes de arbitramento utilizados estão em pleno acordo com o que determina a legislação de regência, de maneira que devem ser rejeitados quaisquer argumentos de que a autoridade fiscal, desprovida de fundamentos e de parâmetros lógicos, buscou apenas a tributação mais onerosa. Quanto ao arbitramento de receitas de atividades imobiliárias, aduziram que a regra prevista no artigo 534 do RIR/99 é aplicável quando o custo do imóvel é devidamente comprovado, fato que não se vislumbra no caso vertente. Afirmaram que os recolhimentos efetuados por estimativa e o imposto sobre a renda retido na fonte foram devidamente computados na apuração do imposto de renda devido e, também, na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Quanto à multa qualificada, afirmaram que ficou evidenciado o intuito de fraude por parte do contribuinte, mormente em razão da utilização de contas bancárias em nome dos Srs. Edison Aparecido de Paula da Silva e Valter Nilson da Silva, ambas na Caixa Econômica Federal, cujos recursos pertencem à Construtora Menin Ltda, razão pela qual é pertinente a aplicação da multa qualificada nos moldes do inciso II, artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos lançamentos decorrentes, entenderam que o decidido no lançamento principal deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes. Não obstante, com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, dcidiram pela 13 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:',1/4j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:f:0-1:fe> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.444 inaplicabilidade retroativa das Leis n° 9.715 e 9.718, excluindo, portanto, os lançamentos referentes às receitas financeiras. Aduziram, ainda, que inexiste hipótese de interesse comum entre os recursos movimentados e as pessoas interpostas, sendo possível somente a admissão de responsabilização solidária se referidas contas albergassem recursos pertencentes aos arrolados como responsáveis solidários, hipótese que fica totalmente afastada, haja vista a evidente titularidade da Construtora Menin Ltda. Finalmente, consignaram que pelos mesmos motivos não se sustenta a hipótese de vinculação de Roque Furtado e de Marina Lorenzetti Menin com o fato gerador da obrigação tributária em nome da Construtora Menin Ltda. O contribuinte foi intimado do Acórdão em 07.05.03 e, em 06.06.03 apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos trazidos na peça Impugnatória, acrescentando que: i) Não há nenhuma identificação de que qualquer recurso da Recorrente foi encaminhado às contas de interpostas pessoas. ii) Não há prova nos autos de que os valores transferidos da conta do Sr. Edson Aparecido de Paula da Silva para conta da empresa MR Paisagismo Ltda. o foram mediante ordem da Recorrente, o mesmo com relação aos pagamentos efetuados à empresa M5 lncorporadora Ltda. iii)Os recolhimentos efetuados em nome do Sr. Gustavo Lorenzetti Menin e o pagamento dos veículos adquiridos em nome da empresa Concremac Concretos Ltda. somente interessam a seus beneficiários e não à Construtora. iv)Os lançamentos estão alcançados pela decadência. 14 .. rfY ''-'-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. : 108-00.444 v) O arbitramento efetuado desatendeu a lei e as decisões administrativas. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria e, em sessão realizada em 22.03.2006, esta Câmara Julgadora decidiu por converter o julgamento em diligência para que: (i) Fosse apontado conclusivamente e individualizadamente o fato que demonstra o vínculo de cada um dos recebimentos por cada uma das pessoas físicas e/ou jurídicas acima identificadas com a Recorrente; (ii) Fosse esclarecido se a Recorrente mantinha à época dos fatos conta própria na Caixa Econômica Federal; (iii) Fosse esclarecido se quaisquer das pessoas físicas e/ou jurídicas acima identificadas manifestaram-se no sentido de que movimentaram ou receberam, por qualquer natureza, valores por conta e ordem da Construtora Menin Ltda; (iv) Fossem individualizados os pagamentos em que ficou caracterizado o benefício direto da Construtora Menin Ltda., como por exemplo no caso do saque de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) da conta-corrente do Sr. Edison (pagamento de R$ 20.000,00 pela aquisição imobiliária e depósito do restante); e, (v) Quanto as contas das interpostas pessoas, juntar cópias das fichas de assinaturas dos correntistas (ficha de autógrafo). Diante da Resolução n° 108.00.309, a Delegacia da Receita Federal em Manha respondeu (fis. 1401 a 1404) aos quesitos formulados da seguinte forma: i) Vincula à Recorrente os seguintes beneficiários dos saques das contas de Edson Aparecido de Paula da Silva e Valter Nilson da Silva: Concremac Concretos Ltda. (por ter mesmo sócio da recorrente); Meire Imaculada Conceição Guillen (por ter sido escriturária da recorrente); Flaviano Marcos Diomedes (por ter sido Office Boy da recorrente); MR Paisagismo S/C Ltda.(por terem contato e indicação de contador em comum); Roque Furtado (por ser sócio da MR e ter parentesco com sócio da recorrente); José (5),1Eduardo Rossignoli (por ter recebido cheque conforme solicitação ( 15 • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 de Meire); Celso Luiz Escaquette (por ter sido encarregado administrativo da recorrente); Maria Aparecida Gomes de Brito (por ter sido faxineira da Recorrente); Marcus Vinícius da Silva (por ter sido auxiliar de escritório da recorrente) e Doraci Regazoli Fernandes do Nascimento (por ser faxineira da recorrente). ii) Informa que à época dos fatos a Recorrente movimentava diversas contas correntes na Caixa Econômica Federal (fl. 1094 a 1120). iii)Informa que nenhum dos funcionários contatados declarou ou negou ter efetuado operações em contas bancárias de terceiros. iv)Quanto aos pagamentos que caracterizam benefício direto da recorrente, a diligência individualiza o saque de R$ 50.000,00 (fl. 533), avisos de débitos de fls. 674, 689 e 704 utilizados para pagamento de GRPS de fls. 858, 861 e 864, corespondentes às NF's que enumerou. v) Informa a que fls. se encontram as fichas de assinatura dos correntistas. A Recorrente, por sua vez, devidamente intimada em 31.07.2006 (fl. 1.405), apresentou manifestação argumentando que: i) O relatório da SRF não atende a pretensão do item (i) do voto, limitando-se a apontar a composição societária das empresas Concremac Concretos Ltda. e MR Paisagismo S/C Ltda., sendo incapaz de caracterizar o pretendido vinculo entre recebimentos e pessoas físicas e/ou jurídicas. 16 (51(d k t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 ii) Nenhuma das pessoas físicas afirmou ter efetuado operações bancárias a mando de terceiros, dos quais não eram funcionários, constituindo fato inibidor da vinculação pretendida nos autos. iii)O simples fato da empresa Construtora Menin Ltda. ser a beneficiária dcis serviços prestados pela empresa Roberto Vilalba Moura ME, não autoriza a presunção de que aquela assumiu o fornecimento de recursos para os recolhimentos devidos à previdência social. Em 20.09.2006 os presentes autos fora novamente encaminhados a esta Relatoria como retorno de diligência. É o Relatório. 17 9Í• • 4&t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11u);-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:?.:1:1!irl? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais necessários, pelo que dele novamente tomo conhecimento. Como já mencionado em outra oportunidade, já foram excluídos da autuação, ainda no julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a responsabilidade solidária imputada inicialmente, a responsabilidade pessoal dos sócios e o lançamento correspondente às receitas financeiras para composição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, resta que sejam analisadas apenas as questões decorrentes da localização de depósitos bancários de origem não comprovada, cujos recursos foram movimentados em nome de interpostas pessoas; da omissão de receitas financeiras em contas próprias e de terceiros; do arbitramento do lucro em razão da imprestabilidade dos documentos contábeis da autuada; da decadência do lançamento relativo aos anos de 1997 e 1998; do cabimento da aplicação de multa qualificada; e, da extensão do lançamento principal aos lançamentos reflexos. Considerando que grande parte do lançamento, mormente para o qual foi imputada a multa qualificada, trata de omissão de receita decorrente de depósito bancário de conta de interposta pessoa, entendo que a presunção legal não exige maiores provas, desde que reste provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento aparentemente pertencente a terceiro é de titularidade efetiva do autuado, ex vi do disposto no parágrafo 5° do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. 18 1?i n • MINISTÉRIO DA FAZENDA p \Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gai.r,ist.:.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001509/2002-19 Resolução n°. :108-00.444 Por esta razão a diligência requerida e prontamente atendida pela Delegacia da Receita Federal em ~Há. Não obstante o cumprimento integral da diligência requerida, ao analisar as considerações de fls. 1401 em diante, desde logo com as escusas devidas, entendo necessária nova diligência com o fim de propiciar a convicção necessária acerca da efetiva — exclusiva ou parcial — titularidade das contas, cujos depósitos são objeto de lançamento. Assim, peço vênia para requerer nova diligência, a fim de que: (i) Se esclareça quais os documentos juntados aos autos ou que outros sejam anexados - inclusive oficiando a instituição financeira competente, se necessário - suficientes a evidenciar as pessoas que tinham autorização para assinar cheques e/ou movimentar as contas correntes em questão. (ii)A partir da identificação das pessoas, conforme acima requerido, se demonstre a vinculação de tais pessoas com a recorrente. (iii) Seja elaborada planilha quantificando, separadamente, os seguintes montantes: (a) valores relativos aos pagamentos que caracterizam benefício direto da recorrente, apontados no item (iv) da diligência (fls. 1403); (b) valores relativos a cada uma das pessoas físicas / jurídicas enumeradas no item (i) da diligência (fls. 1401/1403), apontados de forma segregada; e (c) demais valores constantes das contas correntes, objeto do lançamento. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. 4001r KAREM J/1-4-4-1U NI DIAS 19 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002792/92-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - OMISSÃO DE RECEITA. - A falta de comprovação da origem dos recursos entregues para integralização de capital enseja a presunção legal da omissão de receitas, conforme autoriza o artigo 181 do RIR/80, não sendo condição necessária para validade do lançamento de ofício, prévia intimação ao contribuinte para comprovar a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04279
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora), que votou pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso ângelo Lisboa Gallucci.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP. Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 108-04.279 IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - OMISSÃO DE -RECEITA. - A falta de comprovação da origem dos recursos entregues para integralização de capital enseja a presunção legal da omissão de receitas, conforme autoriza o artigo 181 do RIR/80, não sendo condição necessária para validade do lançamento de ofício, prévia intimação ao contribuinte para comprovar a origem dos recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUERINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Priemiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora), que votou pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso ângelo Lisboa Gallucci. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Y CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM 27 MAR 1998 Processo n°. : 10805/002.792/92-82 Acórdão n°. : 108-04.279 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JOSÉ ANTONIO, MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. e je • Ler ‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002792192-82 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4.279 RECURSO N°. : 114459 RECORRENTE : GUERINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Guerino Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 21. Refere-se ao lançamento decorrente da apuração de suprimentos de caixa sem a comprovação da origem dos recursos e do efetivo ingresso dos mesmos nos assentamentos contábeis da empresa, nos períodos base de 1988; 1989; 1990 e 1991. — Enquadramento legal - artigo 181 do RIR/80. Verifica-se ainda, em relação ao período-base de 1991, que o valor relativo ao suprimento de caixa tributado foi ajustado com o prejuízo fiscal declarado e, por conseguinte, ficou reduzido daquele montante. Cientificado da autuação, o contribuinte apresenta impugnação,• • alegando a improcedência do lançamento de suprimentos de caixa não comprovados. •• Informa que mantém a contabilidade da empresa com observância das • disposições legais pertinentes, nada constando da autuação em outro sentido e que, ao contrário do que pretende a fiscalização, os termos da legislação vigente somente autorizam a tributação dos suprimentos feitos pelos sócios quando ficar provada, por • indícios na escrituração, ou mediante qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, sendo que este fato não ficou provado. • Aduz que, no presente caso, o autuante não logrou apontar um único indício na escrituração ou mesmo em outra fonte, que pudesse comprovar a existência de sonegação de receita por ela praticada e, considerando-se que os aumentos de capital realizados pelos sócios estão devida ente comprovados, quer seja quanto à origem ou quanto à efetividade da entrega dosf tecuNos, requer, ao final, por ser de justiça, seja cancelado o lançamento efetuado. ek9– • 3. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002792/92-82 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 2.79 Informação fiscal às fls. 30/32, propondo a manutenção integral do auto de infração. Dedicindo a lide a autoridade "a quo" mantém a exigência fiscal cuja decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 198911991 Suprimento de caixa - se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac. CSRF/01-0.220182 e Ac. 1° CC 101-74.521183 e 101-74.538/83). Cientificado desta decisão e com ela não se conformando apresenta recurso tempestivo a este E. Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões ao recurso propondo a manutenção o lançamento. É o Relatório. 4. . . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 -,--.. --; -,, -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002792/92-82 ACÓRDÃO N°. : 108- 03-P. 279 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, vimos de ver que se trata de lançamento cujo pressuposto é a ilação do sr. Fiscal autuante, em consequência do levantamento que lhe permitiu concluir pela existência de receitas omitidas a pretexto de aumentos de capital com valores fornecidos por seus sócios, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas. Vimos também, e a Autoridade o confirmou, que a exigência teve por fulcro a regra constante do artigo 181 do RIR/80. Vale dizer que : "as receitas omitidas decorrem de suprimentos de caixa, cuja origem dos recursos, não fora comprovada". Há de se indagar, inicialmente, se a fiscalização identificou quem efetuou os suprimentos?, se houve intimação para que a pessoa jurídica esclarecesse acerca da origem e da efetiva entrega dos recursos, coincidentes em datas e valores, para o aumento de capital?. Se houve tal intimação, esta não faz parte dos autos. Convém desde já esclarecer que, segundo dão conta os autos do processo, quanto às indagações acima elencadas, não constam referências dos procedimentos no rito do processo. O termo de inicio de ação fiscal - documento de fls. 01, seguido das cópias das alterações do contrato social da empresa - colacionadas és fls. 02 a 15, são os únicos documentos que compõem e fundamentam a ação fiscal. . O documento de fls. 16 refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, onde consta a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Nas folhas seguintes, 17/21, encontram-se os Demonstrativos de apuração do IRPJ e o Auto de Infração.i ej/Q 5. ,;s:t 4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002792/92-82 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.27.9 As alterações do Contrato Social informam que o capital da empresa fora sempre aumentado utilizando-se a Reserva de Correção Monetária do Capital, dos lucros provenientes do Exercício e, parte, com recursos próprios dos sócios, efetuado em moeda corrente do País. O contribuinte alega que a escrituração da empresa é mantida com observância das disposições legais e que, de acordo com o artigo 174 do RIR/80, a mesma faz prova a seu favor. Se a fiscalização verificou que houve aumento de capital nos quatro exercícios e que, parte destes aumentos ocorreu com recursos próprios dos sócios, • deveria intimar o contribuinte a apresentar os documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, para comprovar o efetivo ingresso dos numerários na empresa, bem como a origem destes numerários. Pode-se afirmar com segurança que a fiscalizada não foi intimada a prestar os esclarecimentos acima citados, posto que, se tal intimação existisse, estaria compondo o processo. A exigência daqueles procedimentos, ausentes dos autos, constituiria o embasamento jurídico para determinar o fato gerador da obrigação tributária. Sabendo-se que a obrigação tributária nasce com total observância do • princípio da legalidade, cujas normas devem estipular todos os requisitos necessários • á caracterização da relação jurídico-tributária e verificando-se que no presente lançamento inexistem estes requisitos necessários à caracterização desta relação, posto ser ele incerto e inseguro, razão assiste ao contribuinte ao aduzir, em suas razões impugnativas perseveradas no recurso, no sentido de que é totalmente improcedente o presente lançamento. Na medida em que formaliza-se um lançamento de ofício através do qual a fiscalização considera que houve suprimento de caixa, porquanto o embasa na • regra do artigo regulamentar pertinente (181 do RIR/80), mister se faz que, além de • identificar os supridores, sejam também identificadas as formas destes suprimentos, comprovando qs mesmos foram efetuados de forma escusas, para identificar a receita omitida. E:54)1 _ . . re: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2>'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002792192-82 ACÓRDÃO N°. : 108-,1_04...2 79 Se este fato não consta dos autos, o fato jurídico não se subsume à norma. Ou seja, não obstante o enquadramento legal adotado, os mesmos não dão conta de que os suprimentos tiveram origem em receitas ora'. 'Idas. Conforme leciona Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", sobre o lançamento, assim pronunciou: "A regra jurídica tributária, como toda e qualquer regra jurídica, tem a seguinte estrutura lógica: regra e hipótese de incidência. A incidência da regra jurídica é infalível (automática), porém está condicionada à realização da sua hipótese de incidência; isto é, ela somente incide depois que aconteceram — no tempo e lugar predeterminados pela regra jurídica — todos os fatos que integram a composição da sua hipótese de incidência. Estes fatos podem ser: atos, fatos ou estados de fato, de natureza psicológica, física, econômica ou jurídica. A fim de se constatar a efetiva realização da hipótese de incidência é imprescindível a investigação e análise (quantitativa e qualitativa) dos fatos que aconteceram. Uma vez constatada a realização da hipótese de incidência, conclui-se que ocorreu a incidência infalível (automática) da regra jurídica no instante lógico posterior ao acontecimento do último fato que, ao acontecer, completou a integralização da hipótese de incidência." De onde se conclui que, se esta investigação e análise não existiu, não pode subsistir o lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento subjudice. Sala das sessões (D- i e Jun/1, • e 1997.i , 4.?CONSELHEIRA - MARIA DOA- t • - DE C' -VALHO - Relatora--ele-4/1 n- --11 - • wr -we G(1 7. , -Processo n°. : 10805/002.792/92-82 Acórdão n°. : 108-04.279 VOTO Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, A exigência em julgamento tem como fundamento fático a falta de comprovação da origem dos recursos que serviram de suporte para o aumento de parte do capital da recorrente. Inegavelmente, a recorrente não provou a origem de tais recursos. Alega, simplesmente, que seu ingresso foi realizado com dinheiro em espécie entregue pelos sócios. Mas não fez prova, em absoluto do que argüi, e, é consabido que o artigo 181 do RIR/80 atribui ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos, na espécie em exame. E sua não-comprovação autoriza a presunção de que ocorreu, omissão de receita, ficando, assim, justificado o lançamento de ofício. Diz a ilustre relatora Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho que a fiscalização deixou de efetuar intimação para que a empresa esclarecesse acerca da origem dos recursos, coincidentes em data e valores, para o aumento de capital. Defende que a "exigência de tal procedimento constituiria o embasamento jurídico para determinar o fato gerador da obrigação tributária". Penso diferente. É que não vislumbro esta necessidade. Poderia, realmente, o auditor fiscal ter efetivado a intimação, mas sua falta não se constitui em causa que conduza ao julgamento da insubsistência do lançamento. Ao meu sentir, o rito processual vigente não exige aquela intimação como condição prévia do lançamento. Voto, assim, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões -DF,em 10 de julho de 1997. 7/ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI RELATOR ,. Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027218/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANCISCO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , -....r. --,.."-:- -.•.2_----- —...— IALMI" - - NDR1 RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 Recurso n°. : 123.778 Recorrente : LUIZ FRANCISCO BORGES RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, motivado por reclassificação de rendimentos recebidos em decorrência da adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV das Centrais Elétricas do Brasil S/A — Eletrobrás, de tributáveis para não tributáveis, e conseqüente pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre esses valores, fls. 1 a 30. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido por considerá-lo fora do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 168, Inc. I, do Código Tributário Nacional — CTN, Decisão n.° 1381/99, fls. 31. Em 03 de fevereiro de 2000, tempestivamente, recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro alegando que apenas tomou conhecimento da possibilidade de restituir o tributo após a edição da IN SRF n.° 165/98, e que o termo inicial do prazo decadencial para ingresso do pedido deve ser considerado como a data da publicação desse ato, fls. 33. Mantido o indeferimento anterior por considerar que o prazo decadencial teve o seu termo inicial na data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento do tributo, no ano de 1992, e, quanto à contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98, considerou que esta não tem o condão de suspendê-lo, Decisão DRJ/RJO n.° 2981, de 11 de julho de 2000, fls. 36 a 38. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 Em 24 de agosto de 2000, tempestivamente, recorre ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, pedindo reconsideração da Decisão DRJ/RJO n.° 2981, porque insurgiu-se contra o referido desconto de imposto sobre a renda dentro do prazo previsto no artigo 168 do CTN junto à Justiça Federal Trabalhista, em 03 de fevereiro de 1993, tendo o feito tomado o número de 0200/93, atualmente encontrando-se na 34.° Vara do Trabalho (juntada às fls. 42 a 44) . É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -,*.n k‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo e indevidamente dirigido ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. Como não há previsão para essa autoridade rever a Decisão DRJ/RJO n.° 2981, de 11 de julho de 2000, e em acordo com o artigo 834 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, cabe apenas recurso voluntário ao 1. 0 Conselho de Contribuintes, este foi encaminhado ao órgão citado, mesmo com o direcionamento da petição incorreto. Como se trata de mera questão formal, dele tomo conhecimento. A questão preliminar refere-se ao termo inicial do prazo para interposição do pedido de retificação da declaração do exercício de 1993 com restituição do saldo do ajuste, em virtude da adesão ao citado PDV. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF — IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 4 (SP' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 31107/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer recomenda a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Estender o efeito normativo da IN SRF n.° 165/98 para atos e fatos jurídicos anteriores aos 5 (cinco) anos previstos nos inc. I dos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, fere as disposições legais sobre o tema. O Ato Declaratório SRF n.° 96 nada mais fez do que interpretar as disposições dos inc. I dos artigos 165 e 168 do CTN, transcritos abaixo, e torná-las aplicáveis à restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou em recurso extraordinário e aos casos de retenção na fonte por PDV. Não poderia ser diferente a posição adotada pela SRF na medida em que não existe na lei nenhum outro prazo para as situações objeto de sua interpretação. O tributo que deixou de ser devido por determinação normativa do SRF em sua IN SRF n.° 165/98 trata-se de pagamento de tributo indevido, na situação prevista no inc. I do art. 165 do CTN, portanto com o prazo para restituição definido em lei. O termo de início do prazo de 5 (cinco) anos para sua restituição é a data em que houve a extinção do crédito tributário, e esta ocorreu quando houve o pagamento ou seja a retenção pela fonte pagadora. 5 45;7-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--. , - --,:--- - Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 Adotar a data de publicação da referida IN SRF como o Termo Inicial seria criar uma lei nova pois não existe previsão no CTN, nem em qualquer outra lei que ampare o posicionamento. Não se pode equiparar a IN SRF n.° 165/98 à revogação de uma decisão condenatória como quer o contribuinte. Esse ato decorre de um Decreto que por sua vez decorre de previsão legal em diversas leis. De outra forma, o tributo previsto em lei não pode ser considerado decisão condenatória porque teve afastada a sua incidência por ato do SRF. O recurso interposto na Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da t a Região, fls. 42 a 44, quanto a direitos trabalhistas não pagos e retenção indevida do imposto sobre a renda pela fonte pagadora sobre as verbas rescisórias, ainda em andamento, não se constitui iniciativa do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal ou à Justiça para solicitar a restituição dos valores objeto deste processo. A ação trabalhista refere- se à relação particular entre o contribuinte e a empresa, enquanto a reclamatória, que se refere a DRJ/RJO, trata daquela do contribuinte contra a União, seja por meio da Receita Federal ou da Justiça. , , Não foi discutido o mérito. , Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ: - DF, em 19 de abril de 2001. I -)NAURY FRAGOSO TAN 6 '-'--' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da dailffielP ai—Pen"- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo .0111n 41y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA * Processo n°. : 10768.027218/99-42 Acórdão n°. : 102-44.736 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INISRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. IML -011111110R1 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001416/00-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Rei / CLÓVIS ALV / PRESIDENTE i~v-~úYJ1 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: C1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA i SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO Concentrou sua defesa na ocorrência de suposta duplicidade de tributação do montante de R$ 673.001,52, por entender que já teria sido objeto de autuação no âmbito do processo fiscal acima relacionado. Tal lançamento originou-se da constatação feita pelo Fiscal que verificou incorreta apuração da contribuição social: "Valor de Juros Remuneratórios sobre o Capital Próprio pagos no ano de 1996- indeVidamente excluído da base de cálculo da CSLL no ano-base de 1997, por ser excedente ao limite calculado pelo Asco como despesa dedutível': 2 RELATÓRIO 134.154 FRIGORíFICO MARBA LTDA Por fim, contestou a imposição da multa de ofício. A DRJ de Julgamento em Campinas/SP, julgou procedente o lançamento entender que as questões relacionadas à apropriação da diferençaefetuado, por / A empresa, tempestivamente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o direito à dedução dos juros em questão é matéria discutida no Processo Administrativo nO13819.0011314/00-11, como ocorre também no tocante à legitimidade da apropriação dos diferenciais de correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos 'Planos Real e Verão'. FRIGORíFICO MARBA LTDA., empresa já qualificada nos autos deste-"processo, foi autuada pelo valor de R$ 123.546,92 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incluídos nesse valor o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data do auto. Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13819.001416/00-91 Resolução nO 105-1 .180 Diante disso, busca através deste recurso o cancelamento do débito. Asseverou ainda que o valor em discussão está sendo pago, nos exatos termosda MP 38/02. Juntou comprovantes de requerimento e demonstrativos de débitos incluídosno Programa, bem como as Darf's que supostamente comprovariam o alegado. 3 É o Relatório. Irresignada com a decisão prolatada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, afirmando que o Agente Fiscal ao lavrar o auto em comento incorreu em bis il7 Idem, vez que apontou como indevida parcela que já foi objeto de autuação no Processo Administrativo nO13819.001314/00-11. Outrossim, rechaçou o argumento de que a imposição da multa de ofício temcaráter volitivo, uma vez que seu percentual advém de expressa disposição legal, não possuindo o órgão administrativo capacidade para alterá-Ia. Ademais, afastou a alegação de duplicidade na tributação sobre a parcela , -de R$ 673.001,52, em virtude do julgamento proferido no processo administrativo nO 13819.001314/00-11 ter afastado a exigência sobre essa parcela. suplementar advinda dos alegados expurgos inflacionários vinculados aos planos 'Verão e Real' e a discussão sobre a dedutibilidade dos juros pagos a título de remuneração do capital propno já foram abordadas pelos demais processos administrativos (13819.001314/00-11 e 13819.00001417/00-54), abstendo-se, assim, de apreciá-Ias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13819.001416/00-91 Resolução nO 105-1.180 'j i 4 5) Alega, neste processo de nO13819.001416/00-91, a interessada que a CSLL objeto do mesmo estaria compreendida no processo nO13819.001314/00-11; 6) Diz, mais, que os processos nOs 13819.001313/00-59 e 13819.001314/00-11 foram objeto de parcelamento nos termos da Medida Provisória nO 38/2002. 2) O Fisco procedeu às atuações correspondentes ao IRPJ e à CSLL através, respectivamente, dos processos nOs 13819.001313/00-59 e 13819.001314/00-11; Melhor historiando os fatos: 3) O contribuinte impetrou Mandado de Segurança relativo a tais autos de infração, sendo que não logrou êxito na obtenção da liminar e este ainda não julgado no mérito; 4) Na mesma ocasião, foram lavrados mais dois autos, objeto dos processos nOs 13819.001416/00-91 e 13819.001417/00-54, relativos respectivamente à CSLL e ao IRPJ, valores estes não incluídos na citada medida judicial; 1) A contribuinte deduzia juros sobre o capital próprio a maior em decorrência de correção monetária acima do legalmente permitido (esta relativa aos 'Planos Verão e Real'); O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para-garantia de seu prosseguimento, razões pela quais deve ser conhecido. Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13819.001416/00-91 Resolução nO 105-1.180 Face ao exposto, proponho que o julgamento do presente recurso seja convertido em diligência, para que a DRF de origem verifique se realmente o valor lavrado neste processo está compreendido no pagamento citado pela contribuinte, que, necessariamente, deve incluir juros e multa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13819.001416/00-91 Resolução nO 105-1.180 Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. ~ULY;#C/c7'P DANIELSAHAGor 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10725.001588/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 2001 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 2001 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI • PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICAL DIESEL CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 i' Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. / 2-4::Ic-2.1-EdIret)TTA CA 'Rle:1)04A°g'-- Presidente lNE - 0 ifiLr3( tN R ator-, e .14 ado FORMALIZA O EM: 20-- 0 1 1 1 ?Dag Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO ANAN JÚNIOR, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. • 2 , Processo n° 10725.001588/2001-96 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.4M Fls. 3 Relatório O contribuinte acima identificado apresentou, em 14/11/2001, o Pedido de Compensação de débitos com créditos de Imposto sobre o Lucro Líquido, que teria sido recolhido em abril de 1990, abril de 1992 e julho de 1992. O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 16/08/2006, a Delegacia da Receita Federal em Campos/RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 15 a 20, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 23 a 31, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RJOI n° 12-13.286, de 14/02/2007 (fls. 54 a 57). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2007, o contribuinte interpôs, em 30/03/2007, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 60 a 69, pugnando, em síntese, pela adoção da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996, como termo inicial para contagem do prazo decadencial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 87, que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. el&. 3 Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora • O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido previsto no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, que teria sido recolhido em abril de 1990, abril de 1992 e julho de 1992, formalizado em 14/11/2001. O contribuinte pede que se considere como termo inicial do prazo decadencial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, que ocorreu em 18/11/1996. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,• especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; "(grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio • protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 4 Processo n°10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 5 (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar • definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento em abril de 1990, abril de 1992 e julho de 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 14/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida pelo contribuinte é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas Sim data posterior, fixada a partir do momento em que dito pagamento teria sido considerado indevido. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação . uma vez que a ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 50, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. 72-1- Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 6 Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.) • Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Assim, a tese defendida pelo contribuinte não mais encontra eco no Superior Tribunal de Justiça, que passou a prestigiar o dies a guo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição tem sido conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário ytk_ 6 Processo a° 10725.00158812001-96 Ca 1/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 7 Os julgados daquela Corte já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86). 2. Está pacifico na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n°118/2005, a 1" Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relatar João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçonha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fia e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de cafét 7 • Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.464 Fls. 8 "RENÚNCL4. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu ,f 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 A IA HELENA COTTA CA-elciDt 8 • Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Eis. 9 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto quanto a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições quando se trata de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entende, a Conselheira Relatora, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em abril de 1990, abril de 1992 e junho de 1992. Portanto, no seu entendimento, extinguiram-se os prazos em abril de 1995, abril de 1997 e julho de 1997, muito antes da protocolização do pedido que se deu em 14/11/2001. Entende, ainda, que a tese defendida pelo contribuinte não mais encontra eco no Superior Tribunal de Justiça, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição tem sido conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos abaixo expostos: Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em 9 Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 10 relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". Assim, entende que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco . anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 10 Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.484 Fls. I Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionafidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito I Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 12 erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou. por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de• contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que 12 Processo n° 10725.001588/2001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.464 Fls. 13 em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: EMEN7'A Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n' 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sé-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Diz ainda o julgado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a • questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta Ultima, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: O Senado Federal resolve: 13 Processo n° 10725.00158812001-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.484 Eis. 14 Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n°2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. 14 " Processo n° 10725.00158812001-96 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.484 Fls. 15 É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida Como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro liquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro liquido apurado. Em conclusão, entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 14 de novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentarnento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 N S 7.1;c1 • 15 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13037.000092/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.982
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 10235.720046/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES. A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limita-se aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas pela autoridade fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio. Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide. DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide.
Numero da decisão: 1803-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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I * MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10235.720046/2004-81 Recurso n° 160.743 Voluntário Acórdão n° 1803-00.036 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente A.R.FILHO & CIA LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES. A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limita-se aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas pela autoridade fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio. Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide. DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OVIS ALV S residente ti9ci-n-a? W ER ADOLFO ARESCH Relator Processo n° 10235.720046/200441 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 2 Formalizado em: 28 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n°10235.720046/200441 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 3 Relatório A. R. FILHO & CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1 Turma da DRJ BELÉM/PA, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo de Pedido de Restituição/Compensação de CSLL com débitos da CSLL E da COFINS no montante de R$ 19.071,00 (fls. 1 a 5). 2. No dia 13 de maio de 2004 a Unidade de origem indeferiu o pleito, com o argumento de que inexiste o crédito pleiteado (fls. 15 e 16). 3. A interessada foi cientificada da Decisão no dia 19 de maio de 2004 (fl. 17). No dia 16 de junho de 2004 foi apresentada manifestação de inconformidade (fl. 18), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DIREITO CREDITÓRIO. 1) A interessada possui crédito de recolhimento a maior no montante de R$ 117.476,88, e é suficiente para compensar a COFINS, conforme comprovante em anexo. A 1' Turma da DRJ BELÉM (PA), através do acórdão 01-8.305 de 24 de maio de 2007 (fls. 21/23), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou o crédito alegado, pois ao contrário do crédito informado na PER/DCOMP (R$ 37.738,91), alega crédito de R$ 170.303,92. O crédito de R$ 170.303,92 foi comprovado através de urna planilha (fls. 19) que estaria representando o livro razão contábil. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 28 a 31, afirmando que seria detentor de crédito frente à Fazenda Nacional pois além de possuir créditos de anos anteriores, também teria crédito de recolhimentos indevidos relativos ao ano calendário 2001 que foram utilizados na Declaração de Compensação sob litígio. É o relatório. .97 3 Processo n° 10235.720046/2004-81 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 4 VOE0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de declaração de compensação (fls. 01/02), pela SAORT da DRF Macapá (AP), por insuficiência de direito creditório composto pelo DARF no valor de R$ 37.738,91 recolhido em 31/10/2001, por já estar alocado a outro débito declarado em DCTF, conforme despacho decisório constante das fls. 15/16. Em seu recurso junta a contribuinte diversos documentos (alguns impertinentes ao deslinde da questão), sendo de interesse a planilha da fl. 39 que demonstraria que realizou ao longo do ano calendário 2001 diversos pagamentos indevidos, que atingem o valor original de R$ 117.476,88 e atualizado de R$ 170.303,92. Deste valor foram utilizados entre outros, o valor do crédito ora compensado no valor original de R$ 19.071,00 e atualizado de R$ 26.678,42, quitando os débitos de R$ 19.404,64 da CSLL com vencimento em 31/10/2003 e R$ 7.273,78 da COFINS com vencimento em 14/11/2003. Não obstante a confusa argumentação da contribuinte assiste razão à interessada. Inicialmente há que se definir que a apreciação deste colegiado julgador administrativo, limita-se ao crédito pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação objeto do litígio, sendo impertinentes as formulações relativas a possível existência de outros créditos. O cerne da questão está em definir se o valor recolhido mediante DARF em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, estaria ou não alocado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil para extinção de outro débito, não estando disponível para compensação conforme informa a SAORT da DRF Macapá em seu despacho decisório de 13/05/2004 (fls. 15 a 16). Conforme se depreende do mencionado despacho decisório, o DARF estaria alocado para quitação de débito declarado em DCTF conforme tela constante da fl. 11. Em pesquisa por mim realizada no sistema DCTF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se inicialmente que realmente o débito estaria vinculado ao débito de CSLL declarado no 3° Trimestre de 2001, no valor de R$ 37.738,91. No entanto, a DCTF original do 3° Trimestre 2001, foi substituída por outra _regretificadora entregue em 28/08/2004, atrav ' da qual o valor do ébito de CSLL declarado foi 4 . . " Processo n°10235.720046/2004-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 5 reduzido para R$ 6.133,69, sendo extinto por compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores. Considerando ainda que o valor do débito declarado de CSLL na DCTF retificadora, coincide com a CSLL a pagar do 3° Trimestre de 2001, constante da DIRPJ 2002 (ano calendário 2001), constata-se que o DARF pago em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, não mais estava vinculado a qualquer débito da DCTF de 2001, podendo ser utilizado em períodos posteriores. Advém do exposto, a conclusão de que o crédito podia ser utilizado e o foi somente em 2003 com a entrega da DCOMP objeto do presente litígio, sendo equivocadas as conclusões exaradas pela DRJ Belém (PA), merecendo reforma a decisão de primeira instância, face a alteração da situação fática ainda à época em que foi prolatada. Diante do exposto, voto para dar provimento integral ao recurso voluntário. ..pSala das sões, em 19 de março de 2009 Aft.k. P-. i? rtsciS WALTER ADOLFO ARESCH 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4630185 #
Numero do processo: 10140.000397/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de contabilização de movimento bancário em livro Caixa, pela pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, infringe o Código Comercial art.12, "capur e o art.18, inciso I, da Lei n°8,541/92, justificando a tributação da receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS - Embora caracterizada a omissão de receita, apurada através de levantamento financeiro, só cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro Presumido, a partir de 09/05/94, por força dos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n°492/94. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano - calendário, implicará no lançamento de ofício, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. DECORRÊNCIA - PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO E COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Só cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n08.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, a partir de 09/05/94, por força dos arts 3° e 4° da MP. n°492/94. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Numero da decisão: 108-05119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF, por omissão de receitas, relativas aos fatos geradores anteriores a maio de 1994; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 3) REDUZIR a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que dava provimento ao recurso
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :113.665. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - ANOS-CALENDÁRIOS - 1993 e 1994. RECORRENTE: TAKAVEL LOCADORA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPO GRANDE/MS. SESSÃO DE :12 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°.: 108-05.119. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de contabilização de movimento bancário em livro Caixa, pela pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, infringe o Código Comercial art.12, "capur e o art.18, inciso I, da Lei n°8,541/92, justificando a tributação da receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS - Embora caracterizada a omissão de receita, apurada através de levantamento financeiro, só cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro Presumido, a partir de 09/05/94, por força dos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n°492/94. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano - calendário, implicará no lançamento de ofício, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. DECORRÊNCIA - PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO E COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é 6ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 aplicável ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Só cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n08.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, a partir de 09/05/94, por força dos arts 3° e 4° da MP. n°492/94. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKAVEL LOCADORA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF, por omissão de receitas, relativas aos fatos geradores anteriores a maio de 1994; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 3) REDUZIR a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que dava provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 CrA,Chu MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA IVI . E RAO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 RELATÓRIO TAKAVEL LOCADORA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com sede na Av. Nordeste, n°6.388 - Vila São Vicente - Campo Grande /MS, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.02116 e 17/20, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas na qual foi apurada omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de operações efetuadas, pagamentos feitos com recursos à margem da escrituração regular, bem como falta e/ou insuficiência no recolhimento do imposto, relativamente aos períodos de apuração de 1993 e 1994. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Programa de Integração Social/ Receita Operacional, fls.21/26 e 27/37, Contribuição Social sobre o Lucro, fls.38/50, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls.51/56 e 57/68, e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.68/75. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação aos lançamentos (fls.197/207), através de seu procurador legalmente habilitado, fls.1.052,argumentando em síntese que: 1- nulidade do lançamento, haja vista que sob a ótica jurídico - 0 ch,N. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 fiscal padece de vícios substanciais, notadamente no que concerne à segurança, certeza e seriedade, os quais comprometem sua validade e eficácia, posto tratar-se de requisitos fundamentais ao procedimento de formalização e exigência do crédito tributário, constantes do art.142 do Código Tributário Nacional; 2- afronta o princípio da legalidade, uma vez que o lançamento tem por pressuposto a presunção de renda, em desacordo com o que estabelece a Carta Política e o CTN. Na oportunidade, cita Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva, em "Curso de Direito Constitucional Positiva", e Súmula 182 do TER; 3- afirma que os valores considerados pela tributação como tributáveis, na verdade, são recursos financeiros aportados junto a terceiros, a fim de que a empresa pudesse dar continuidade a seus negócios; 4- se houve omissão foi quanto ao controle documental de tais operações, inobservância, pois, quanto ao cumprimento de obrigação acessória; 5- solicita a realização de diligência fiscal junto ao banco, pois, somente com este procedimento investigatório, cabível apenas ao Fisco, é possível chegar à verdade dos fatos; Às fls.226/245, a autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/CGE/MS/DIRCO/311/96, assim ementada: I.R.P. JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995 LUCRO PRESUMIDO ar,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 DEPÓSITOS BANCÁRIOS A falta de escrituração do movimento bancário, mesmo em regime de tributação simplificada, e a existência de depósitos ou aplicações de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receita, cujo arbitramento poderá ser efetuado, além dos casos já especificados em lei, com base nesses depósitos ou aplicações realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUTUAÇÕES DECORRENTES PIS/RECEITA OPERACIONAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COFINS IRRF Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE..' Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.286/305, em 04/10/96, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, acrescentando, na oportunidade: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 1- nulidade do lançamento por falta de subsunção dos fatos às normas que o embasou, ocultando ao contribuinte o dispositivo de lei que eventualmente teria infringido; 2- cerceamento do direito de defesa, face ao indeferimento do seu pedido de diligência; É o relatório. WI,NÁs 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como questões preliminares, a recorrente alega a nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa. Quanto a nulidade do lançamento alega que a peça basilar padece de vícios substanciais, notadamente no que concerne à segurança, certeza e seriedade, os quais comprometem sua validade e eficácia, ferindo o disposto no art.142 do Código Tributário Nacional. Conforme o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Da leitura do texto acima transcrito, infere-se que não assiste razão à recorrente, haja vista que não houve descumprimento com referência a c),, nenhum dos requisitos fundamentais do retro mencionado artigo. emb. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 Ademais, a recorrente limita-se em fazer meras alegações sem contudo, apontar os vícios e erros que motivassem a nulidade do lançamento. Também, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa em virtude da indeferimento do pedido de diligência, tendo em vista que de acordo com o artigo 18 do PAF, a autoridade monocrática determinará a realização de diligências, quando julgá-las necessárias. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59 do Decreto n°70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno da Omissão de Receitas e Falta ou Insuficiência no Recolhimento do Imposto, apuradas como a seguir: 1-Receitas não acobertadas por documentos fiscais, não registradas em livros contábeis ou fiscais, apuradas a partir do confronto entre os valores lançados e declarados e os constantes dos extratos bancários: Período de Apuração Valor Omitido 01/93 321.800.000,00; 02/93 125.699.434,00; 03/93 973.930.000,00; 04/93 690.025.000,00; 05/93 1.819.504.258,16; 06/93 1.441.056.000,00; 10/93 1.868.893,11; 11/93 2.007.300,00; 4yvsa 9 9)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 12/93 10.194.300,00; 02/94 281.940; 05/94 20.799.529,09; 10/94 9.616,67. 2- Receita Lançada e Não Declarada - Diferença apurada no confronto entre o valor constante do livro caixa e o constante da DIRPJ: Período de Apuração Valor Apurado 06/93 1.050.000.000; 07/93 1.987.507.140; 08/93 585.244,80 3- Falta ou Insuficiência no Recolhimento Do Imposto Período de Apuração Valor Apurado 03/93 321.000.000,00; 04/93 521.000.000,00; 06/93 541.000.000,00; 08/93 519.473,00; 09/93 1.410.899,00; 10/93 3.910.000,00; 11/93 2.350.000,00; 01/94 7.250.000,00; 03/94 28.363.787,00; 04/94 37.104.797,56; 05/94 4.509.970,91; 06/94 34.430.000,00; %Sã io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 07/94 32.520,00; 08/94 50.654,00; 09/94 26.620,00; 10/94 7.247,50; 11/94 60.104,02. A Omissão de Receitas apurada com base em extratos bancários - item 01, que se refere aos itens 1 e 2 da peça basilar, teve como enquadramento legal os art.523 § 3 0 , 739 e 892 do RIR/94 e art.43 da Lei n°8.541/92. Consoante art.18, inciso I, da Lei n°8,541/92, a pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Desta forma, a recorrente não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários e de registrar tais importâncias em livro Caixa.Assim, comprovando a fiscalização que a empresa possui depósitos bancários, sem a devida justificação da origem destes, que superaram as receitas declaradas, cabe a tributação da receita omitida. Consoante o § 3° do art.523 do RIR/94 (Lei n°8.541/92, arts.43 e 44), verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts.739 e 892. orn,, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 O art.43 da Lei n°8.541/92, base legal do art.891 do RIR/94, estabelece que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. §2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.(grifei) Por sua vez, o art.44 da Lei n°8.541/92, base legal do art.739 do RIR/94 dispõe : "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Da interpretação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, verifica- se que houve falha do legislador ao utilizar termos específicos de empresas tributadas com base no Lucro Real, como os acima grifados no § 2° do art.43 e art.44. ef-yk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 Assim, a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, restringe-se a empresas tributadas com base no Lucro Real, não se aplicando, portanto, a empresas tributadas com base no lucro presumido. Vale lembrar, que os dispositivos acima mencionados foram revogados, sendo que o § 2° do art.43 recebeu nova redação no art.3° da Lei n°9.064195, e o art. 44 foi substituído pelo art.36, inciso IV da lei n°9.249/96. Contudo, ressalte-se que a Medida Provisória n°492/94 e reedições posteriores, que mais tarde se transformou na Lei n°9.064/95, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/05/94. Desta forma, entendo que devam ser excluídas do lançamento as parcelas relacionadas no item 1, mantendo-se, entretanto, as relativas aos meses de maio e outubro nos valores CR$20.799.529,09 e CR$9.616,67, respectivamente. Quanto aos itens 2 e 3 - Receita Lançada e Não Declarada e Falta ou Insuficiência no Recolhimento do Imposto (itens 3 e 4 do auto de infração), tiveram como enquadramento legal o art.14 , 40 e 41, inciso II, da Lei n°8.541/92 sendo que sobre os valores apurados a título de receita lançada e não declarada foi aplicado o percentual de 3,5% (três e meio por cento),conforme demonstrativo de fls.06. O art. 14 do mencionado diploma legal dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 Por seu turno, os artigos 40 e 41 da Lei n°8.541/92 estabelecem: 40- A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará no lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. 41-A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano - calendário, implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos: I- II- para as demais pessoas iurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado.(grifei). Desta forma como sobre estes a impugnante não se manifestou, entendo que devem ser mantida a tributação das parcelas relacionadas nos itens 3 e 4 do Auto de Infração. Referente à aplicação da multa de 100% (cem por cento)„ com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do ano - calendário de 1993 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Onetjhbue. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 Face ao exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas tributadas a título de omissão de receitas relativas aos fatos geradores anteriores mio de 1994, bem como reduzir a multa de 100%, para 75%. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Programa de Integração Social/ Receita Operacional, fls.21/26 e 27/37, Contribuição Social sobre o Lucro, fls.38/50, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls.51/56 e 57/68, e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.68/75. PIS/RECEITA OPERACIONAL Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, e com base na Lei Complementar N°.07/70., referente aos períodos de apuração de janeiro/93 a novembro/94. Vale ressaltar que o Decreto-lei que fundamentou a exigência fiscal, teve sua execução suspensa por força da Resolução SF n° 49, de 09.10.95, "in verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°.2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1°. instância administrativa. C )f 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397195-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07170, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUICÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Trata-se de exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro feita na forma do art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88, art.43 e seu parágrafo 1°, da Lei n°8.541/92, c/c art.3° da MP 492, de 05/05/94, e à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS feita nos termos dos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91 e art.43 da Lei n°8.541/92, fls.51/56 e 57/67, decorrentes do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, apesar do lançamento efetuado quanto ao IRPJ ter logrado provimento parcial total, como a omissão de receita ficou devidamente caracterizada, deverão ser mantidas as exigências relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social. Ght 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.000397/95-13 ACÓRDÃO N°: 108-05.119 Diante do exposto , voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa de ofício para 75%.( ver se não e ajustar) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte, feita na forma do art.44 da Lei n°8.541/92, c/c com o art.3° da MP 492/94, fls.68/75, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Ressalte-se, ainda, que a MP n°492/94, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994 exceto o disposto nos arts 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09/05/94. Face ao exposto, voto no sentido, Dar Provimento Parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decido no processo principal, bem como reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 1998 MARCIA MARIA LÂA MEIRA 17 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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