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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697133 #
Numero do processo: 11020.722055/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3401-008.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.

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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 55 /2 01 1- 13 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722055/2011-13 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da “Contribuição para a COFINS não-cumulativa – mercado interno”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Exercendo seu direito constitucional de ter acesso ao Poder Judiciário e, ainda, sentindo-se injustiçada pelas constantes glosas de créditos de PIS e Cofins, ingressou com o Processo contra a União Federal pleiteando seu direito ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de insumos utilizados em sua produção; 2. O objeto da referida ação de cunho declaratório foi específico para os casos em que habitualmente a Delegacia da Receita Federal do Brasil indefere os créditos pleiteados pela empresa contribuinte, e não se dirigia especificadamente a nenhum pedido em andamento, pois em caso de sucesso da demanda a requerente faria o levantamento dos créditos devidos e apuraria o saldo devido junto ao juízo do processo judicial, sem qualquer interferência nos pedidos já analisados pelo Fisco; 3. Na mais remota possibilidade, poderia se admitir, então, que o Fiscal indeferisse parte dos créditos, mas nunca a totalidade dos mesmos, incluindo aqueles incontroversos; 4. A decisão ora impugnada, fundada na Instrução Normativa n° 900/2008, não pode prosperar, eis que eivada de inconstitucionalidades, ao restringir o direito de petição garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e violar diversos princípios constitucionais, principalmente os da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois é direito da requerente discutir judicialmente através de ação declaratória habituais glosas de PIS e Cofins sem sofrer represálias em seus pedidos administrativos, eis que os mesmos não se confundem; 5. O disposto no artigo 28 da IN n° 900/2008 se trata de uma sanção política, constrangendo o contribuinte, que fica impossibilitado de pleitear a tutela do Poder Judiciário sob pena de indeferimento de seus pedidos administrativos; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722055/2011-13 6. A IN nº 900/2008 extrapolou sua competência ao criar restrição não prevista em lei, contrariando assim também o princípio da legalidade; 7. Requer que seja afastada a aplicação do artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, porém não deve ser conhecido, como se passa a expor. Exsurge de seu pedido realizado nos autos do Processo n° 5000543-02.2011.4.04.7107: b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: despesas com empilhadeiras (aquisição de combustível GLP, óleo diesel e querosene, e manutenção); despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC nas aquisições desde o mês de fevereiro de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Como bem indicou a r. DRJ: São exatamente os créditos aos quais a contribuinte entende fazer jus, cujo direito à apuração e ressarcimento buscou discutir judicialmente, que fazem parte da discussão tratada neste processo administrativo. O § 3º do artigo 28 da IN n° 900, de 2008, transcrito na Informação Fiscal, é expresso ao vedar o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Aplica-se, portanto ao caso, a inteligência da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722055/2011-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8704859 #
Numero do processo: 11444.000942/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBROBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.581
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBROBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/12/2007.  Data de ciência do Auto de Infração: 21/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo Autuado  em  face  do  lançamento  aviado  no Auto  de  Infração  nº  37.077.942­8, decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso I do art.  32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225,  I  e §9º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de a empresa ter deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento  relativas  às  competências  de  01/1997  a  04/2007  os  valores pagos a segurados obrigatórios do RGPS a título de comissões, conforme descrito no  Relatório Fiscal da Infração a fls. 27/31.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor mínimo de R$ 1.195,13 (hum mil, cento e noventa e cinco reais e treze  centavos), já atualizado conforme Portaria MPS/SRP n° 142, de 11/04/2007, de acordo com a  resenha a fl. 31 do Relatório Fiscal da Infração.  Relata  o  Agente  Fiscal  que,  do  exame  da  documentação  apresentada,  aqui  incluídas  as  GFIP,  Folhas  de  Pagamentos,  Livros  Caixa  e  Livros  Diário,  bem  como  de  Processos relativos a Reclamatórias Trabalhistas tramitadas na 2ª Vara do Trabalho de Marilia,  apurou­se que a empresa não registrava nas suas folhas de pagamento, no período de 10/1997 a  09/2002,  os  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  comissões  sobre  vendas.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 147/159.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­19.848  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI, a fls. 181/191, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/07/2008,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  193  e  195,  respectivamente.  Fl. 218DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000942/2007­70  Acórdão n.º 2302­002.581  S2­C3T2  Fl. 218          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  197/209,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que o Auto de Infração foi lavrado com base em mera presunção, eis que  os  fiscais  se  pautaram  em  sentenças  trabalhistas  que  reconheceram  o  direito  ao  recebimento  de  verbas  a  serem  calculadas  com  base  em  comissão  mensal  arbitrada,  as  quais  foram  substituídas  por  Acordo  Trabalhista celebrado entre a Autuada e as Reclamantes;   Ao fim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo que constituiu  o crédito tributário referente à multa em questão.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/07/2008. Havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado no dia 28 de agosto do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  Fl. 219DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária eis que os fiscais se pautaram em sentenças trabalhistas que  reconheceram o direito  ao  recebimento de verbas a serem calculadas com base em comissão  mensal arbitrada, as quais foram substituídas por Acordo Trabalhista celebrado entre a Autuada  e as Reclamantes.  Deve ter havido algum mal­entendido !    Preliminarmente, cumpre ser destacado que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Fl. 220DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000942/2007­70  Acórdão n.º 2302­002.581  S2­C3T2  Fl. 219          5 As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  jurídico  de  elaborar  folhas  de  pagamento  englobando  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­  Preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  Fl. 221DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição,  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  a  omissão  nas  folhas  de  pagamento de informação que delas deveria constar, ou nelas inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o  fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante  constitui­se,  em  tese,  crime de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 222DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000942/2007­70  Acórdão n.º 2302­002.581  S2­C3T2  Fl. 220          7 Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Não  se  revela  despiciendo  ressaltar  que  a  fiel  observância  das  obrigações  acessórias  independe  totalmente  de  qualquer  obrigação  principal  a  ela  eventualmente  associada.   Avulta como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  Em  direito  tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar  de  Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  serem,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais, como acredita o Recorrente.  Da  análise  da  legislação  mencionada,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação dos dispositivos legais acima selecionados que aponta para a total independência  e autonomia entre as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas,  no  dizer  cristalino  da Lei,  decorrem diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal,  fato que põe por terra a tese defendida pelo Recorrente. Exemplo emblemático do que findou  de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no art. 68 da Lei nº 8.212/91, que impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  a  obrigação  acessória  de  comunicar  ao  INSS,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  o  registro  dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo  Diploma  Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  Fl. 223DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   No  caso  em  exame,  consta  consignado  com  extrema  clareza  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fl.  27,  que  o  vertente  lançamento  tem  por  objeto  crédito  tributário  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no inciso I do art. 30  da Lei nº 8.212/91,  consubstanciada no dever  instrumental da empresa de preparar  folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Diga o item 3 do Relatório Fiscal a fl. 27:  “3. Através da análise dos documentos apresentados, tais como:  Folhas  de  Pagamentos,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social­ GFIPs, Livros Caixa e Livros  Diário,  bem  como  de  Processos  relativos  a  Reclamatórias  Trabalhistas  ­  RTs,  verificados  na  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Marília, constatamos o que segue:   a)  No  Processo  de  RT  de  nº  999/2001­RT­0  (recte.  Sinara  Claudia  Pinto  Ortiz  de  Brito)  encontramos  a  indicação  de  remunerações  pagas  a  titulo  de  comissões;  o  depoimento  de  outros trabalhadores da empresa, arrolados como testemunhas,  confirmando  receberem  por  comissões;  e  a  sentença  da  MM.  Juíza  do  Trabalho  considerando  que  a  reclamante  era  comissionista  pura,  recebendo  4%  sobre  as  vendas  efetuadas,  sendo  garantido  o  mínimo  equivalente  ao  piso  da  categoria  utilizado  na  hipótese  das  comissões  não  atingirem  tal  valor,  e  considerando  os  valores  das  comissões  para  o  cálculo  de  diferenças apuradas e homologadas;   b)  No  Processo  de  RI  de  nº  1.422/2002­RT­5  (recte.  Marta  Angélica  Garcia)  encontramos  a  indicação  de  remunerações  pagas  a  titulo  de  comissões;  o  depoimento  de  outros  trabalhadores  da  empresa  arrolados  como  testemunhas,  confirmando receberem comissões; e a sentença da MM. Juíza  do  Trabalho  onde  aprecia  o  pedido  de  verbas  com  base  na  remuneração baseada em comissões mensais e arbitra o valor da  remuneração  média  mensal  da  reclamante  em  R$  650,00,  no  período de 01/1999 a 12/2000;   C) Nas Folhas de Pagamentos, nas GFIPs e nos Livros Diário  ou Caixa verificados para o período de 10/1997 a 09/2002 não  Fl. 224DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000942/2007­70  Acórdão n.º 2302­002.581  S2­C3T2  Fl. 221          9 encontramos  a  indicação  dos  valores  pagos  a  titulo  de  comissões.   3.1  O  fato  da  empresa  deixar  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamentos  os  valores  de  remunerações  pagas  a  titulo  de  comissões  demonstra  que as  folhas  de  pagamentos  da  empresa  não  atendem  as  normas  e  padrões  estabelecidos  pelo  INSS,  omitindo fatos geradores.   Os grifos não constam no original.    Nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  entende­se  por  salário­de­ contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  A Fiscalização  apurou  que,  pelo menos,  as  seguradas  Sinara Claudia Pinto  Ortiz de Brito e Marta Angélica Garcia eram remuneradas pela empresa na forma de comissões  mensais,  rubricas  essas  que,  por  força  de  lei  formal,  deveriam  ter  sido  obrigatoriamente  informadas, nessa condição, nas respectivas folhas de pagamento, mas não o foram.  Avulta, de todo o exposto, que os fatos geradores apurados pela Fiscalização  não  decorreram  de  qualquer  presunção,  como  assim  alega  o  Recorrente,  mas,  sim,  da  constatação,  apurada  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  do  real  pagamento  de  remunerações, na forma de comissões mensais, a segurados obrigatórios do RGPS, pagamentos  esses reconhecidos, inclusive, pelo Poder Judiciário, e da efetiva omissão de tais rubricas nas  folhas de pagamento correspondentes.  No  dizer  eloquente  da  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  sendo  certo que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento  de  tal  obrigação  acessória  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.  A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se infração às disposições inscritas no art. 30, I da Lei de Custeio da Seguridade Social, punível  com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art. 283, I,  ‘a’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme mecanismo  fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 225DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  os  Auditores  Fiscais  “Não  empenharam­se em verificar se realmente todos os vendedores seriam comissionados, do que  decorreria  o  equivoco  quanto  ao  preenchimento  das  folhas  de  pagamento.  Preferiram,  em  verdade,  apoiar­se  em  conjecturas,  relegando,  assim,  os  mais  basilares  requisitos  a  serem  observados quando do exercício do mister que lhes compete”.  A  lei  fiscal  determina  que  a  empresa  tem o  dever  instrumental  de preparar  folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a  seu serviço.  Dessarte, a caracterização da infração à Legislação Tributária ora em relevo  se concretiza com a mera omissão de registro na folha de pagamento de um único segurado ou  de uma única parcela remuneratória por ele auferida.  Por  outro  viés,  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo  despiciendo  para  a  sua  caracterização  e  imputação  o  número  de  infrações  cometidas,  se  contentando  a  lei  para  a  sua  consumação  Fl. 226DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000942/2007­70  Acórdão n.º 2302­002.581  S2­C3T2  Fl. 222          11 definitiva a ocorrência objetiva de uma única omissão de rubrica remuneratória e/ou segurado  obrigatório na folha de pagamento.  Revela­se  irrelevante,  portanto,  para  o  reconhecimento  da  procedência  do  questionado  Auto  de  Infração  o  fato  de  apenas  um  ou  de  todos  os  segurados  vinculados  à  Autuada  serem  ou  não  comissionados.  Cite­se  que,  em  momento  algum,  a  Fiscalização  consignou a presunção de que todos os vendedores da empresa seriam comissionados. Ela citou  mormente dois: Sinara Claudia Pinto Ortiz de Brito e Marta Angélica Garcia.  Apresenta­se,  também,  à  calva  de  fundamentação  a  alegação  de  que  “a  decisão  que  havia  proclamado  o  recebimento  de  comissões  pela  Senhora  Marta  Angélica  desaparecera, insista­se, ante a sua substituição pelo decisório que homologou o acordo”.  O fato de as verbas rescisórias devidas pela Empresa às Reclamantes serem  pagas  em  razão  de  acordo  homologado  ou  em  virtude  de  execução  de  Sentença  Trabalhista  Constitutiva não possui o condão de modificar a natureza jurídica dos pagamentos pagos pela  Empresa às seguradas em tela pelos serviços que lhe foram por elas prestados.   Registre­se,  por  oportuno,  que  as  próprias  sentenças  trabalhistas  reconheceram  expressamente  que  tais  seguradas  auferiam  suas  remunerações  na  forma  de  comissões mensais.  O  Recorrente  alega  que  “os  agentes  administrativos  só  podem  agir  em  conformidade com a lei que regulamenta os procedimentos que por eles serão adotados. Ainda  que possuam discricionariedade, seus atos sempre haverão de estar respaldados em lei”.  Nesse particular, o Recorrente está corretíssimo.  No caso presente, a Fiscalização constatou que verbas pagas sob a forma de  comissões  não  haviam  sido  informadas  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  da  empresa.  Apurou  na  sequência  que  tal  omissão  representa  violação  objetiva  à  obrigação  tributária  acessória fixada no art. 32, I da Lei nº 8.212/91.  Sabedor,  como  assim  se  revelou  ser,  que  o  art.  92  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  estatui  que  a  infração  de  qualquer  dispositivo  dessa  Lei  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  na  forma  disposta  no  Regulamento da Previdência Social, o Auditor Fiscal autuante, em atenção ao preceito inscrito  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  procedeu  à  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração,  no  cumprimento do seu dever de ofício plenamente vinculado à lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     A motivação do lançamento é simples, única e pueril, e se encontra exposta  às  escâncaras  no  Auto  de  Infração  em  debate:  A  Fiscalização  apurou  que  rubricas  remuneratórias  abrangidas  pelo  conceito  legal  de Salário  de Contribuição  pagas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  não  foram  informadas  nas  respectivas  folhas  de  pagamento,  o  que  representou violação objetiva a obrigação  tributária acessória prevista na Lei de Organização  Fl. 227DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 da Seguridade Social, e se constituiu em motivo justo, bastante, suficiente e determinante para  a lavratura do vertente Auto de Infração. Só isso.    Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, descuidando­se de  enfrentar  o  mérito  do  lançamento,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente autuação.  Optou,  por  sua  conta  e  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade  Fiscal Fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 228DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14115.YSUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013 09:59:29. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/07/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.14115.YSUJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1BE7DC2FB0904DF528C8146051F8BE8148B33777 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000942/2007-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8712795 #
Numero do processo: 10880.658747/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 30/11/2011, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 30/11/2011, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 42414.66533.221012.1.3.04-4423, data da transmissão 22/10/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 30/11/2011, no valor de R$ 40.823,68, contido em pagamento efetuado em 21/12/2011, no valor de R$ 53.723,98. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, em São Paulo – SP, datado de 03/01/2013, doc. de fls. 39, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 74 7/ 20 12 -9 9 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658747/2012-99 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Registrou que a compensação efetuada e não homologada deverá permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final da presente manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96; 2. Que a origem do crédito informado no PER/DCOMP é decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (empresas estatais) durante o ano-calendário de 2011, que inadvertidamente não deduziu parte de tais retenções nos cálculos de apuração do valor a pagar da contribuição, correspondente ao período base em questão; 3. Em conseqüência da não utilização integral das retenções na fonte acabou gerando um recolhimento a maior da contribuição; 4. De igual forma não preencheu corretamente a DCTF vinculando todas as retenções efetuadas pelas empresas estatais. O erro cometido não pode ser impedimento para o deferimento de sua declaração de compensação; 5. A relação de rendimentos e imposto de renda retido pelas fontes pagadoras foi extraída do sítio da Receita Federal. Diante do exposto, requer o recebimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, para retificar de ofício da DCTF, reformando-se a decisão proferida, para os fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada. Foi juntado o seguinte documento: a) Cópia da Relação de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2011; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 30/11/2011, tendo como motivo a Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658747/2012-99 não dedução na apuração do Cofins do valor do imposto retido das fontes pagadoras (empresas estatais). Juntou em sede recursal os seguintes documentos comprobatórios: Relatórios de Extrato de conciliação de créditos {doe 01), Relatório de NFs-e extraídos do sítio a NFS-e da Prefeitura de São Paulo (doe 02) e Extratos Bancários e Movimento Liq cobrança (doe 03), Balancete do mês 12/2011 (doe 04) e planilha de Apuração e Cálculo de Pis e Cofins (doe 05). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF, o fez sem as deduções do montante retido das fontes pagadoras (empresas estatais) (artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição, o qual daria ensejo à restituição ou compensação.. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória do direito creditório com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.225 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658747/2012-99 existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 30/11/2011, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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8743801 #
Numero do processo: 11128.736005/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 60 05 /2 01 3- 87 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.736005/2013-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720748/2013-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125.
Numero da decisão: 3003-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito do Recurso Voluntário o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. No enfrentamento da matéria embargada, apura-se que o acórdão embargado está maculado por omissão. Toda a matéria deduzida em Recurso Voluntário deve ser apreciada em observância ao rito do PAF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. INSUMOS. DESPESAS COM CONTRATO DE SEGUROS DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO DE CRÉDITOS PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 125. A atualização monetária de créditos da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e Cofins encontra expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito do Recurso Voluntário o conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 48 /2 01 3- 46 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.582 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ilmo. Delegado da RFB em Blumenau/SC, contra o Acórdão proferido por este Colegiado apontando vício de omissão no que diz respeito à apreciação do mérito recursal enfrentado por este Colegiado. Versa os embargos sobre omissão quanto às alegações recursais sobre direito a crédito para as contribuições ao PIS e Cofins por dispêndios com contratação de seguro para armazenagem de grãos de café. Versa também sobre a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela SELIC. Feita análise de admissibilidade os presentes embargos retornaram a este relator que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. 1 Da Omissão Ao avaliar as questões trazidas nos embargos de declaração, verifica-se que o acórdão embargado está maculado por omissão, vez que não foram apreciadas pelo Colegiado as matérias que dizem respeito à créditos de PIS/COfins e atualização monetária do crédito pela SELIC. Constatada a omissão, os embargos devem ser admitidos nos termos do voto que se segue. 2 Dos créditos com insumos às contribuições PIS/COFINS Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.582 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, pela descrição da atividade da Recorrente, a armazenagem integra o seu processo de venda. Sendo assim, desde que demonstrado que o ônus é por ela suportado, a Recorrente faz jus ao direito creditório no que toca à armazenagem. Quanto aos gastos com seguro de armazenagem, além de não haver previsão legal que autorize o crédito, não me parece enquadra-se nos critérios relevância/essencialidade definidos pelo STJ. Deve-se compreender por relevante/essencial os dispêndios que, sem os quais, o desempenho da atividade comercial do contribuinte fique prejudicado. Entendo que encargos com seguro na armazenagem não se amoldam à essencialidade/relevância para empresa exportadora de café. A Recorrente descreve sua atividade empresarial como produtora de café destinado à exportação. Relata ainda que quinzenalmente faz a estocagem dos grãos em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Fundamenta seu pleito na informação de que as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem já está embutida com o valor do seguro, que é supostamente contratado pelo próprio armazém, que repassa os custos ao exportador. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.582 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 Pelas assertivas feitas, exsurge o entendimento de que valor do seguro de armazenagem, que foi efetivamente repassado do armazém ao exportador, integra o valor suportado com as despesas de armazenagem. Entretanto, conforme expressa enunciação legal, o direito ao crédito somente surge com a comprovação de que o encargo fora suportado pela empresa exportadora. Regressando aos autos não é possível verificar notas fiscais, faturas ou qualquer documento idôneo apto a evidenciar que o valor dispendido com seguros compõe o contrato de serviço de armazenamento. Em mera sede argumentativa, se o seguro é efetivamente contratado pelo prestador de serviço de armazenagem e, se no custo total já está embutido os dispêndios com seguro, haveria também que se discutir demais critérios formadores do preço do serviço. Portanto, entendo que é irrelevante a discussão sobre o seguro do armazenamento, de modo que resta à Recorrente evidenciar o valor total dos contratos de armazenagem no PA em discussão, além de provar ser quem suporta a integralidade do ônus. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e demonstre nos autos por documentação idônea. Em conclusão, entendo que a Recorrente não logrou êxito ao fazer a demonstração de que está albergada pelo art. 3º, IX da Lei 10.833/2003 no intento de creditar-se dos gastos indicados como despesas com seguros de armazenagens de produtos, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3 Da Súmula CARF n. 125 Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação pela Lei 10.833/2003. Ademais, esta discussão já foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.582 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721758/2017-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3003-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação de denúncia espontânea e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação de denúncia espontânea e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 58 /2 01 7- 11 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721758/2017-11 Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, inseriu no sistema SISCOMEX-CARGA informações de sua responsabilidade relativas à desconsolidação de carga sem observar a antecedência mínima de 48 horas da atracação, nos termos da IN RFB 800/07, configurando prestação extemporânea de informação. A ocorrência se deu no Porto de Santos em 29/12/2014 às 10:49 relativamente ao MHBL 151505142076288 (auto de infração às fls. 02-31). 3. Em defesa, alega o interessado que a aplicação da multa é irrazoável porque não concorreu nem se beneficiou do atraso da prestação das informações (impugnação às fls. 100-118). 4. Consta ainda nos autos que o interessado ajuizou, mediante entidade representativa da qual é associado, a Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em que pleiteia o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/07 antes de ato de ofício da fiscalização aduaneira, com base nos seguintes fundamentos: (a) Falta de tipicidade (no caso da retificação); e (b) Cabimento da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a indevida responsabilização isolada da Recorrente pela infração e incidência de denúncia espontânea.. É o Relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721758/2017-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/31), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151405285573910, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 151405282065727, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721758/2017-11 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, conforme bem relatado na decisão recorrida. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: indevida responsabilização isolada da Recorrente pela infração e incidência de denúncia espontânea. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721758/2017-11 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721758/2017-11 dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.560 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721758/2017-11 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de denúncia espontânea e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003789/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 09/08/2004 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi.
Numero da decisão: 3301-009.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 07-43.601 - 7ª Turma da DRJ/FNS (fls 324/330): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 37 89 /2 01 1- 46 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003789/2011-46 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls 60/68, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Importação (DI) e a consequente restituição, no valor originário total de R$ 2.160,89, protocolizado em 12/07/2011, sob o pretexto de que, no ato do registro da adição 2 da DI n° 06/0865611-3, em 25/07/2006, teriam ocorrido erro de não indicação de Acordo Tarifário, com recolhimento de Imposto de Importação maior que o devido, tendo em vista que as mercadorias, sendo de origem mexicana, deveriam ter sido beneficiadas com redução de 20% sobre a alíquota normal do imposto, em decorrência do Acordo Regional n° 4, formalizado no âmbito da Associação Latino Americana de Integração (ALADI). Relata a autoridade da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus, por meio da Informação SAORT/ALF/MNS n° 0005/2014 (fls. 316/319) que o alegado direito à preferência tarifária regional no âmbito da ALADI não foi reconhecido originariamente, conforme o Despacho Decisório SAORT/ALF/MNS (fls. 166 a 168 do processo físico, fls. 227/229 do processo digital), que concluiu pelo indeferimento do pedido de retificação da DI. Inconformada com a decisão de mérito quanto ao pedido de retificação da DI, a contribuinte apresentou o recurso previsto no art. 45, §4° da IN SRF n° 680/2006, denominando-o de Manifestação de Inconformidade (fls. 172 a 185 do processo físico, fls. 235/243 do processo digital). Decidiu a autoridade administrativa competente por negar provimento ao recurso interposto pela interessada, conforme as razões dispostas no documento de fls. 190 a 193 (fls. 254/259 do processo digital). Irresignada com a decisão de mérito quanto ao recurso impetrado, a interessada apresentou Recurso Hierárquico, às fls. 196 a 245 do processo físico (fls. 264/277 do processo digital), com fundamento nos arts. 48 e 56 da Lei n° 9.784/1999. Entre outras coisas, argumentou que os autos tratavam de pedido de restituição e que a retificação de DI seria "mero procedimento do pedido de restituição". Alegou, ainda, que o Despacho Decisório de fls. 193 (fl. 259) seria ilegal, vez que a manifestação de inconformidade deduzida estaria a combater o indeferimento do pedido de restituição, e não o pedido de retificação de DI. Desta forma, solicitou que a referida Manifestação de Inconformidade deveria ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A referida Alfândega, por meio da citada Informação, concluiu que assiste razão parcial à interessada, no que tange a seu direito de ver sua Manifestação de Inconformidade (Recurso Hierárquico – fls. 264/277) conhecida e processada pela DRJ competente, nos seguintes termos: Muito embora a retificação de DI não represente "mero procedimento do pedido de restituição", tendo rito processual próprio no âmbito administrativo, dissociado do rito aplicado ao processo de repetição de indébito, a autoridade administrativa que proferiu o Despacho Decisório de fls. 166 a 168, correto quanto ao pedido de retificação da DI, silenciou a respeito do pedido de restituição. Considerando que, in casu, a restituição do imposto de importação seria uma decorrência lógica da retificação da DI, sendo o contrário também verdadeiro, deveria aquela autoridade também ter proferido parecer quanto ao pedido de repetição de indébito e o encaminhado à autoridade competente para decidir sobre a repetição de indébito, nos termos do art. 58 da IN RFB n° 900/2008, então vigente. Tendo indeferido a retificação da DI, a decorrência lógica seria o não reconhecimento do direito creditório e o indeferimento também do pedido de restituição. Feito isto, a interessada teria tanto a via própria para contestar o indeferimento da retificação da DI (IN SRF n° 680/2006), quanto a via para combater o indeferimento do pedido de repetição de indébito (IN RFB n° 1.300/2012). Considerando a formalização de ciência da interessada à Informação Fiscal SAORT/ALF/MNS n° 0071/2013 e ao Despacho Decisório de fls. 193; considerando o esgotamento da tramitação do pedido de retificação da DI na via administrativa, com a decisão administrativa quanto ao recurso de que cuida o art. 45, Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003789/2011-46 §4° da IN SRF n° 680/2006; considerando que a lógica indica que as autoridades administrativas que proferiram os Despachos Decisórios de fls. 166 a 168 e 193 também indeferiram o pedido de repetição de indébito, ainda que tacitamente, em decorrência do indeferimento do pedido de retificação da DI, por falta de comprovação da origem da mercadoria e; considerando, por fim, os princípios instrumentais da economia processual e da fungibilidade recursal, concluiu-se que o Recurso Hierárquico coligido às fls. 196 a 245 dos autos é válido para representar a Manifestação de Inconformidade prevista no art. 77 da IN RFB n° 1.300/2012, interposta para guerrear contra o indeferimento do pedido de restituição de tributos. Os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade foram atendidos, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Considerou-se o Despacho Decisório de fls. 193 como a decisão que indeferiu o pedido de restituição e, destarte, como dies a quo da contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade No citado Recurso Hierárquico, ora considerado como Manifestação de Inconformidade (fls. 264/277), a contribuinte, em síntese: Alega que, por intermédio da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deu-se com a edição do Decreto n° 3.325/99, admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País (ex.: México), seja embarcada para o Brasil com trânsito num terceiro País, que não seja membro da referida associação (ex.: Estados Unidos), devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da alíquota normal do Imposto de Importação) indicar, no campo observações, que a mercadoria será faturada em um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Ressalta, que o trânsito das mercadorias por território de país não membro da ALADI se deu por conveniência geográfica, implicando em redução de custos. Ou seja, trata-se de uma questão de logística e a própria documentação já indicava o destinatário final. Alega que é equivocado o fundamento da decisão combatida uma vez que toda a documentação que acompanhava a DI, anexada ao pedido de restituição, faz prova de que a Impugnante teria direito à redução de alíquota, que só não foi concedida no desembaraço por impossibilidade técnica do próprio SISCOMEX à época. Informa que os documentos, anexos ao pedido de restituição, menciona que o destino final das mercadorias é a "Panasonic do Brazil Ltda", restando demonstrado que, desde a entrada das mercadorias nos Estados Unidos, já havia a consignação de que o destino final seria o Brasil. Portanto não procede a argumentação do despacho decisório no sentido de que a expedição das mercadorias para o Brasil não restou comprovada. Aduz que todos os documentos necessários à comprovação do trânsito aduaneiro foram juntados aos autos. Entretanto, a Autoridade Administrativa, através de intimação fiscal, solicitou novamente a apresentação dos mesmos documentos comprobatórios, o que foi cumprido prontamente pela Impugnante. Posteriormente, ao receber o despacho decisório, a Impugnante deparou-se, mais uma vez, com a negativa do seu direito sob o fundamento de que "a retificação da DI n° 06/0865611-3 não foi realizada por não ser comprovada a autenticidade do certificado de Origem, uma vez que o documento apresentado está em desacordo com o especificado no anexo 4 da Resolução 252 da Aladi". Ocorre que a Impugnante prestou todas as informações necessárias à comprovação do direito ao crédito pleiteado. Entretanto, a Administração Tributária fez menoscabo do Certificado de Origem. Argumenta que, uma vez apresentado o Certificado de Origem, cabe à Administração Aduaneira a busca da verdade material para a efetivação da comprovação da origem das mercadorias. Assim, é evidente o seu direito ao crédito pleiteado, pois cumpriu com as exigências para o reconhecimento, apresentando os documentos necessários à comprovação da origem das mercadorias, entre eles o já mencionado Certificado de Origem. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003789/2011-46 Requer seja reconhecido o seu direito creditório, restituindo-lhe o imposto indevidamente pago a maior. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 338/344), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A lide no presente processo não se relaciona aos aspectos factuais, mas ao certificado de origem. A autoridade fiscal se negou a conceder a redução tarifária pleiteada porque a Recorrente não apresentou a via original do certificado de origem e na decisão da DRJ foi mantido esse entendimento, vejamos. Conforme o despacho de fls. 227/229, a negativa da retificação da DI, entendendo-se também como indeferimento ao seu pedido de restituição, baseou-se na não comprovação da autenticidade do certificado de origem apresentado. Vejamos: II A Acordo Regional n° 4 da Aladi, modificado pelo 2º Protocolo Adicional internalizado pelos Decretos n° 149 de 15/06/1991 e n° 164 de 03/07/1991, estabelece no artigo 5º que o comércio entre Brasil e México terá preferência tarifária de 20%. Segundo o artigo 8º cada país poderá apresentar uma lista de produtos para excetuá-los da preferência tarifária e, segundo o artigo 9º apenas os produtos originários dos países membros terão direito ao benefício. A Resolução 252 do comitê de representantes da Aladi, internalizada pelo Decreto 3.325 de 30/12/1999 define o Regime Geral de Origem da Aladi. Além de ser considerada originária, de acordo com a resolução 252 Aladi, para que uma mercadoria tenha os tratamentos preferenciais ela deve ser expedida diretamente do país exportador para o país importador. Segundo o artigo 4º , podem ser consideradas como expedição direta as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, desde que: o trânsito seja justificado por motivos geográficos ou por questões de logística; as mercadorias não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito e; as mercadorias não sofram, durante o transporte, qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições. Além disso, para as mercadorias originárias serem beneficiadas pelo tratamento preferencial devem ser acompanhadas pelo Certificado de Origem, emitido de acordo com o Anexo 4 da Resolução 252. Esse certificado deve ser expedido pelo produtor final ou exportador e deverá conter a descrição das mercadorias negociadas, em conformidade com a NALADI/SH e com a descrição constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. A resolução ainda admite que a mercadoria pode ser faturada por operador de terceiro país, membro ou não, desde que no campo observações do certificado de origem conste tal Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003789/2011-46 informação I I I Com base nos requisitos de origem do Acordo Regional n° 4, são analisados os documentos apresentados pelo contribuinte. A comprovação de origem se dá pelo Certificado de Origem (fls. 12). Esse certificado indica que as mercadorias descritas na fatura T4145 são originárias do México e que as mesmas serão faturadas pela PCCA na fatura PC-13340. Entretanto o documento apresentado está sem assinatura, não atendendo aos requisitos do anexo 4 da resolução 252 da Aladi. O contribuinte foi intimado a apresentar a via original do Certificado de Origem, devidamente assinado, nos termos do anexo 4 da resolução 252 da Aladi (fls. 135 e 136). Em resposta à intimação (fls. 137) declarou que a via original do certificado de origem já estava anexada ao processo e juntou cópia do certificado de origem, o mesmo já apresentado (fls. 12), sem assinatura. Dessa forma a retificação da DI 06/0865611 -3 não foi realizada por não ser comprovada a autenticidade do certificado de origem, uma vez que o documento apresentado está em desacordo com o especificado no anexo 4 da resolução 252 Aladi. Conforme bem esclarece a Informação Fiscal de fls. 254/259, que fundamentou o Despacho Decisório de fls. 260, o pedido de restituição deve mesmo ser indeferido, eis que a impugnante não atendeu à intimação de apresentação da via original do certificado de origem com a devida assinatura da autoridade estrangeira certificadora, nos seguintes termos: Sucede que, no mesmo, a Recorrente não combateu o argumento central em que a autoridade que indeferiu o pedido de retificação baseou-se, a saber, o de que não cumpriu os requisitos concernentes à qualificação, declaração, comprovação e certificação de origem das mercadorias importadas, exigidos pela Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI (Resolução ALADI/CR n° 252/1999), ao não instruir os autos com certificado de origem válido. Ao invés disso, apresentou argumentos que não tinham nenhuma relação com os deduzidos na decisão recorrida, bem como se limitou a alegar que "prestou todas as informações necessárias à comprovação do direito ao crédito pleiteado" e que "(...) a Administração Tributária fez menoscabo do Certificado de Origem'' como se a Aduana brasileira não tivesse motivos para desacreditar referido documento (vide fls. 179 a 180). Silenciou no que tange à falta de assinatura da autoridade estrangeira certificadora no documento apresentado como certificado de origem. Ora, o cerne das questões a respeito da retificação da DI e da repetição de indébito consistiu em sopesar se as mercadorias importadas realmente estariam contempladas pela preferência tarifária de que trata o art. 1 o do Decreto n° 90.782/1984, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifária Regional - PTR - n° 4 no âmbito da ALADI, de 27/04/1984, do qual são signatários, entre outros países, o Brasil e o México. O art. 3o do referido Acordo estipula que esse benefício aplica-se à importação de toda a classe de produtos originários do território dos países membros, excetuando as mercadorias que estejam incluídas nas listas de exceções negociadas pelas partes. Para fruição do benefício, de acordo com o disposto no art. 9o do Acordo Regional, deveriam ser atendidas as normas estabelecidas pelo regime regional Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003789/2011-46 de origem para qualificação, declaração, comprovação e certificação de origem das mercadorias importadas ao amparo da preferência tarifária. As regras do regime geral de origem, no âmbito da ALADI, foram inicialmente estabelecidas pela Resolução n° 78 do Comitê de Representantes desta associação, regulamentada pelo Decreto n° 98.874/1990 no Brasil. Posteriormente, a Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI (Resolução ALADI/CR n° 252/1999), introduzida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio do Decreto n° 3.325/1999, aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes, contendo as disposições das Resoluções n° 227, 232 e dos Acordos n° 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes. Portanto, para fazer jus à alíquota preferencial acordada no âmbito da ALADI, o produto a ser negociado deveria atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO do Anexo da supracitada Resolução n° 252/1999, quais sejam, o de se constituir de produto originário dos países signatários e de ser despachado diretamente do país exportador beneficiário do Acordo, ainda que transite por um terceiro país não beneficiário. Seria necessário, ainda, que a origem dessa mercadoria, indicada como mexicana, fosse formalmente atestada por um certificado de origem, assinado por repartição oficial ou entidade de classe competente, habilitada pelo Governo do país de origem, segundo o disposto nos artigos SÉTIMO A QUINZE da mesma Resolução n° 252/1999. Observa-se, da decisão recorrida, que a autoridade fiscal a quo claramente indeferiu o pedido de retificação da DI entendendo não ser cabível a preferência tarifária regional, por falta de cumprimento de requisitos atinentes à qualificação, declaração, comprovação e certificação de origem das mercadorias importadas. Nesse diapasão, não sendo cabível a retificação da DI, restaria prejudicada a análise do pedido de repetição de indébito, vez que os direitos à preferência tarifária regional e, via de consequência, à redução de alíquota do II não foram reconhecidos por sequer ter sido comprovada a origem mexicana das mercadorias importadas. Um certificado de origem que sequer foi assinado por quem deveria certificar a origem é tido por inexistente e não pode produzir efeitos no mundo jurídico. A autoridade aduaneira a quo não entrou no mérito do pedido de restituição. A conclusão na decisão de piso é de que não cabe a apreciação do mérito do cabimento da preferência tarifária, sendo que não se discorda de que existe legislação a amparar o pedido da manifestante. A negativa, conforme a decisão de piso, é concernente ao não preenchimento dos requisitos para a sua apreciação, ou seja, a contribuinte não conseguiu demonstrar a alegada origem mexicana das mercadorias importadas, eis que não apresentou “um certificado de origem devidamente assinado por quem deveria certificar a origem”. Desta forma, não cabe a análise das alegações da empresa que dizem respeito à própria legislação ou a motivos que supostamente teriam fundamentado o despacho decisório, diferentes do acima transcrito, eis que não foram eles que serviram de motivação à decisão impugnada. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003789/2011-46 Quando ao certificado de origem, a Recorrente destaca a cópia do certificado de origem consta das fls. 14 e lá parece que o documento está assinado, conforme trecho colacionado no Recurso Voluntário (fl. 343): A Recorrente realmente não apresentou a via original do documento solicitado, o que gerou dúvidas sobre a existência e integralidade do documento Portanto, o que se observa é que a Recorrente teve negado seu pleito e essa decisão foi mantida na DRJ porque não conseguiu comprovar que cumpria as condições para usufruir da redução tarifária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002201/2005-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 03 a 04), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 22 01 /2 00 5- 53 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002201/2005-53 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Cientificado do lançamento ingressou o contribuinte em 17/10/2005 (fls. 01), com sua impugnação, anexada às fls. 01, e respectiva documentação, juntada às fls. 02/03, 04 e 05/06 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - requer o cancelamento do débito face a apresentação de cópias dos recibos. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria SRF n° 509, de 24 de março de 2008, publicada no DOU em 26/03/2008. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, em 27/08/2008, no acórdão 03-26.503, às e-fls. 25 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 32 a 35, afirmando, em síntese, que os recibos e a declaração do profissional comprovam as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/10/2008, e-fls. 31, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 15/10/2008, e-fls. 32, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 03 a 04), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, como se vê: Da exegese dos preceitos legais acima, depreende-se que os pagamentos restringem-se àqueles efetuados com o próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes, bem como devem ser comprovados com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ, podendo na falta, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da análise dos documentos acostados, às folhas 05/06, verifica-se que não contém o endereço do prestador de serviço. Dessa fonna, os recibos não foram emitidos de acordo com a legislação de regência. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002201/2005-53 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002201/2005-53 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002201/2005-53 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002201/2005-53 Às e-fls. 34 e 35 há recibos emitidos por Ary Soares que atendem a todos os requisitos legais. Ainda, às e-fls. e 33 há declaração da profissional confirmando a prestação de serviços. Votaram pelas conclusões conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que ressaltara, que o entendimento da Turma de que os recibos das despesas em litígio não atendem aos requisitos legais previstos no art. 80, §1º, III, do RIR/99, uma vez que não possuem o endereço do emitente. No entanto, a declaração complementar apresentada pelo contribuinte supre a exigência apontada pelo Colegiado a quo, cabendo o restabelecimento da dedução correspondente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900061/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3302-010.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 10-61.757, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 61 /2 01 4- 56 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 Relatório Trata o presente processo de apreciação de compensação efetuada por meio da DCOMP nº 03435.93770.150813.1.3.04-6716, transmitida em 15/08/2013, com crédito em valor original de R$ 108.147,20, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 25/02/2010, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – incidência não cumulativa, código de receita nº 5856, atinente ao período de apuração de 01/2010, com débito(s) de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 143.305,85. Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, o Auditor Delegado da DRF Porto Alegre não homologou a compensação, por inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o aludido crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da própria contribuição referente ao mês de 01/2010. Cientificado em 20/02/2014, o sujeito passivo ingressou, em 24/03/2014, com a manifestação de inconformidade de fls. 6 a 20, acompanhada da documentação às fls. 21 a 76, por meio dos quais alega, em síntese, que: • Originalmente, apurara débito de Cofins no montante total R$ 4.213.457,13 para o período de 01/2010, conforme informado em DCTF de nº 1002.010.2010.1890117328, recepcionada em 19/03/2010, presente às fls. 47 a 61; que • O referido débito fora quitado por meio de pagamento de DARF no valor de R$ 3.213.665,71, cujo comprovante de arrecadação segue acostado à fl. 46; que • O montante restante, no valor de R$ 1.000.291,42, encontra-se suspenso por força de depósito judicial realizado nos autos da ação ordinária nº 2009.71.00.013507-7, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme documentos à fl. 57; que • Posteriormente, durante o período de apuração de julho de 2013, verificara que, por equívoco, havia apurado débito maior do que o efetivamente devido para o mês de 01/2010, pelo que decidiu pelo envio da DCTF retificadora nº 1002.010.2013.1811734047, recepcionada em 23/07/2013, acostada às fls. 62 a 76; que • Na aludida DCTF retificadora informara o novo valor do débito total apurado para o período, que passou a montar em R$ 4.105.809,93; que • Em consequência, considerado também o montante suspenso, o valor originalmente recolhido no montante de R$ 3.213.665,71 passou a ser alocado a débito no valor de R$ 3.105.518,51, o que resultaria em indébito em valor original de R$ 108.147,20; que • A revisão da apuração, com débito menor que o originalmente apurado, acompanhado da retificação das declarações originais, DCTF, Dacon e demais obrigações acessórias, segundo o entendimento da própria Receita Federal do Brasil e jurisprudência do CARF, seria absolutamente suficiente para que o crédito fosse reconhecido e a compensação homologada. Teriam-se como exemplos os acórdãos nº 3802001.886, da 2ª Turma Especial do CARF, de 24/07/2013, e nº 16.632, da DRJ Fortaleza, de 25/11/2009, cujas ementas foram reproduzidas na Manifestação de Inconformidade às fls. 16 e 17; que • Bastaria que se verificasse a existência de DCTF retificadora e demais obrigações acessórias relacionadas à retificação da apuração original para o que crédito fosse reconhecido e a compensação homologada; que • Comprovada a transmissão prévia da DCTF em relação ao Despacho Decisório, acompanhada do cumprimento das demais obrigações acessórias relacionadas à apuração do crédito de pagamento indevido ou a maior, dever-se-ia reconhecer o cometimento de falha no cruzamento eletrônico de dados, que haveria Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 desconsiderado a existência de DCTF retificadora e do novo débito declarado; que • Em consulta ao extrato da DCTF originalmente transmitida, consta que se encontra a referida declaração na condição de CANCELADA, como se era esperado, eis que fora substituída pela retificadora correspondente, a qual encontra-se como ATIVA; e que • Sendo, portanto, esta a razão única apontada pela Administração Tributária para o não reconhecimento do direito creditório, não haveria qualquer dúvida de que o Despacho Decisório deveria ser reformado. Invoca também o sujeito passivo o princípio da verdade material para salientar que é dever, em tese, do Fisco realizar as devidas diligências no exercício de seu dever jurídico de investigação a fim buscar a verdade material, não sendo legítima a transferência desse múnus ao contribuinte. O presente processo foi encaminhado para julgamento à DRJ Porto Alegre. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU de 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU de 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para (fls.121/129): CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. Nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 135/148, por meio do qual, após síntese dos fatos relacionados com a lide, requer em sede de preliminar, a reunião de todos esses processos para que tramitem em conjunto e sejam objeto de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 um único julgamento. No mérito, pretende a nulidade absoluta do Despacho Decisório, afirma que “no acórdão recorrido a mencionada contradição, a justificar a necessidade de sua reforma, eis que, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta do Despacho Decisório, pela clara e incontestável falta de motivação, acabou por julgá-lo improcedente, mas com determinação de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada, quando, na verdade, o ato administrativo ora declarado nulo não pode/não deve ser convalidado”. Defende que “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da Admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/01/2016 (fl.133) e protocolou Recurso Voluntário em 10/02/2016 (fl.134) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, quanto ao pedido de julgamento concomitante dos processos afins, não há previsão legal ou regimental que determine a apreciação conjunta dos autos. Cabe à administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e as prioridades de julgamento dos processos. Porém, como medida de eficiência administrativa, é conveniente, embora não seja determinante, que os processos correlacionados sejam analisados em conjunto para se evitar discrepância de decisões sobre a mesma matéria, como no presente caso, uma vez que tenham se baseado nos mesmo fatos. II – Da alegada nulidade material do despacho decisório: Com relação ao mérito, trata-se o presente processo da apreciação de compensação de crédito apurado pela recorrente período de apuração de 01/2010, no valor original de R$ 108.147,20, referente a recolhimento realizado a maior em 25/02/2010, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), utilizado para a 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 compensação de débitos próprios no valor total de R$ 143.305,85 na data da transmissão da DCOMP. Em verificação fiscal, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Isso porque, foram desconsideradas as informações fornecidas na DCTF retificadora vigente à época em que foi proferido despacho decisório. Na manifestação de Inconformidade foi requerido a reforma do Despacho Decisório, a fim de reconhecer o crédito declarado e compensado no PER/DCOMP, tendo em vista que o único motivo apontado para o não reconhecimento do crédito se deu por ausência DCTF retificadora, que no presente caso restou comprovada que fora transmitida antes do Despacho Decisório. A decisão de primeira instancia, inobstante os argumentos apresentados pela ora recorrente, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, visto que considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a decisão a quo decidiu pela improcedência do Despacho Decisório recorrido, para que um novo despacho fosse proferido, levando em consideração a DCTF retificada, como se vê no seguinte trecho: (...) tem-se que, em 20/02/2014, data em que foi proferido o Despacho Decisório, já produziam - ou pelo menos deveriam produzir - efeitos as informações fornecidas na DCTF Retificadora nº 1002.010.2013.1811734047, na qual foi informado que o pagamento em questão fora utilizado para quitar a parte exigível do débito da contribuição referente ao mês de 01/2010, no montante de R$ 3.105.518,51, e não de R$ 3.213.665,71, conforme considerado pelo Despacho Decisório impugnado. Reforça a afirmação supra o fato de, em pesquisa ao extrato de processamento da DCTF, cuja cópia segue à fl. 91, constar a DCTF original nº 100.2010.2010.1890117328, na qual se amparou o Despacho Decisório, no estado “Original/Cancelada”, pelo que fora substituída pela DCTF retificadora imediatamente posterior, de nº 100.2010.2013.1811734047. Cabe, nesse momento, registrar que o sujeito passivo, após a emissão do Despacho Decisório recorrido, novamente realizou a retificação da DCTF e do Dacon. Interessa- nos, contudo, somente as declarações e demonstrativos vigentes à época da emissão do Despacho Decisório, uma vez que as novas retificações devem ser objeto de exame por parte da unidade de origem, nos termos do presente Acórdão. Todavia, até a presente data, as informações que alimentam o sistema SIEF, Fiscalização Eletrônica, fonte de dados para o cruzamento de declarações para fins de emissão de Despacho Decisório eletrônico, são aquelas fornecidas pela DCTF original nº 1002.010.2010.1890117328, recepcionada em 19/03/2010, conforme se infere do extrato à fl. 92. Inexistente, portanto, a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, visto que o pagamento não foi integralmente consumido para quitar o débito da contribuição referente ao mês de 01/2010 e sim parcialmente utilizado conforme informado na DCTF retificadora vigente à época em que o Despacho Decisório foi proferido. Dessa forma, considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, voto pela improcedência do Despacho Decisório recorrido. A decisão de primeiro grau analisou, com propriedade, a reapresentação da DCTF retificadora, e entendeu que, sob o aspecto procedimental, está em consonância com a legislação, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 não se pronunciando, todavia, acerca dos documentos reapresentados, concluindo que tal atribuição é da Delegacia da jurisdição da contribuinte. Em sede de recurso, a contribuinte pretende ver reexaminados os motivos fundantes do Acórdão da DRJ, por entender que houve contradição, “eis que, mesmo tendo reconhecido a falta de motivação do Despacho Decisório, acabou por julgá-lo apenas improcedente, possibilitando, ainda, à Autoridade Fiscal de origem a sua convalidação, por meio de nova análise dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade, quando, na verdade, o deveria ter declarado NULO DE PLENO DIREITO, eis que eivado de nulidade absoluta”. Defende a nulidade absoluta nos seguintes termos: 18. Importa notar que o ato administrativo eivado de NULIDADE ABSOLUTA, quando assim reconhecida a sua existência, como no presente caso, torna-se ato sem nenhum efeito desde a sua origem, eis que impossível a sua convalidação por qualquer procedimento posterior de complementação, revisão ou correção. 19. Nesta linha, reputa-se eivado de nulidade absoluta ou nulidade material, não passível de convalidação, correção ou complementação, o ato administrativo de lançamento sem motivação, ou ainda, sem a correta ou insuficiente demonstração dos elementos caracterizadores da infração. No caso específico dos Despachos Decisórios, por se tratarem de decisões apresentadas em face de pedidos de compensação apresentados pelos contribuintes, a falta de motivação do indeferimento do crédito pleiteado ou da não homologação da compensação reputa-se, assim também, uma NULIDADE MATERIAL, ABSOLUTA E NÃO CONVALIDÁVEL. Por fim, afirma: 25. Ora, se reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, não cabe à Autoridade Julgadora determinar à Delegacia Fiscal a realização de análise da documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. 26. Ao contrário, cabia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente. Apesar dos bens lançados argumentos esposados no recurso, não assiste razão a recorrente. Vejamos: O argumento da defesa somente faria sentido nos casos em que o despacho decisório tivesse sido emitido com um vício insanável, sendo nulo de pleno direito. Nesta situação, os efeitos retroagem a data de sua emissão (efeitos ex tunc). Porém, no presente caso, o acórdão da DRJ não decretou a nulidade do despacho decisório (embora tivesse poderes para tanto), nem tampouco homologou a compensação. A decisão foi no sentido de que, afastada a prejudicialidade, fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, os chamados atos decisórios são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 sua apreciação. O despacho administrativo, embora tenha forma e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo, como qualquer outro emanado do Executivo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 168) O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente. Alguns atos ao serem elaborados podem vir defeituosos no que tange a sua legalidade. Neste caso, a Administração Pública ou o Poder Judiciário são legitimados para declarar a sua extinção por meio da anulação. Mas essa não é a única forma de alteração do ato administrativo. Existem outras, dentre elas se enquadram a convalidação, a revogação, a cassação, a caducidade, a contraposição ou renúncia. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Ainda, não socorre a recorrente a jurisprudência trazida no recurso, pois trata-se de lançamento fiscal. A atuação dos órgãos de julgamento administrativo em ambos os casos é bem distinta. No lançamento, aprecia-se se o ato é válido ou não, no sentido de se tornar definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo. Nos casos de restituição/compensação, o efeito do acórdão é declaratório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 De outro norte, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, os débitos discriminados não podem mais ser cobrados, equivoca-se a recorrente, pois com a apresentação da manifestação de inconformidade, o débito cuja compensação não se concretizou, passa a ter a sua exigibilidade suspensa. O § 11 do Decreto 70.235/72 não deixa dúvidas nesse aspecto, asseverando que “A manifestação de inconformidade e o recurso (...) enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação” (grifei). Com relação “a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. Tal argumento também não tem sustentação, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. Nesse sentido, transcrevo trecho que consta no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 23 de agosto de 2016, que muito bem enfrentou essa questão: 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. 12.2. O sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade com o intuito de dirimir a controvérsia decorrente da não homologação. No exemplo citado, a controvérsia é se prescreveu ou não o prazo para requerer a restituição. 12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. 12.4. Voltando à diferença entre um lançamento de crédito tributário e o reconhecimento creditório em face da Fazenda Pública, no primeiro os órgãos julgadores decidem acerca da impugnação ao lançamento. Há sim controvérsia, mas ao decidir sobre ela o lançamento em si é tornado definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo (ou melhor, desconstitutivo). No segundo, decidem acerca da manifestação de inconformidade sobre aquela matéria que deu azo à não homologação. O efeito do acórdão é declaratório (por mais que vinculante), mas não desconstitutivo. A diferença é sutil, mas de extrema importância para a presente análise. 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado. 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Por fim, exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972. III – Conclusão: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 Conselheiro Walker Araujo, Redator designado. Com todo respeito a i. Relatora, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo como procedeu a instância “a quo”, a teor do previsto no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como cediço, o direito ao contraditório é o exercício da dialética processual, visa oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, lícita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória. A ampla defesa também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. Em resumo, o contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, sob pena de lhe obstar o amplo exercício de seu direito de defesa, impondo sua nulidade. Neste sentido: LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. (Acórdão 340300.269, Processo 10855.003221/200393, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010) E nem se alegue que a previsão contida no artigo 60, do Decreto nº 70.235/72 2 se aplica à situação dos autos. Isto porque, o legislador ao admitir saneamento do processo para corrigir irregularidades, incorreções e omissões, exclui dessa possibilidade as causas previstas nos incisos do artigo 59, do referido Decreto. Neste cenário, e como bem pontou a Recorrente “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900061/2014-56 normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o despacho decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007740/2007-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição nas conclusões do acórdão, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.394, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição nas conclusões do acórdão, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição nas conclusões do acórdão, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 77 40 /2 00 7- 61 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007740/2007-61 Acórdão nº 2003-000.394, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 70) contra o acórdão nº 2003-000.394 (fls. 67/69), proferido na sessão de 16/12/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECIBOS E EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar despesas dessa natureza. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto, para somente afastar a glosa concernente à omissão de rendimento de trabalho, mantendo, no mais, as alusivas às despesas médicas, por ausência de comprovação hábil e idônea, ao passo que o resultado é por dar provimento ao recurso, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 70): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 70), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007740/2007-61 para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, no que tange exclusivamente ao reconhecimento das despesas médicas declaradas, com especial destaque para o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Quanto as glosas das despesas médicas, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas na decisão de recorrida no particular (fls. 44): Analisando os recibos de pagamentos constantes de fls. 9/18, observa-se que não atendem aos requisitos do inciso II do parágrafo 2º acima, não se revestindo, das formalidades capazes de assegurar a sua legitimidade, não podendo, pois, ser aceitos como comprovantes das despesas neles indicadas. O argumento da impugnante de que os recibos apresentados satisfazem as formalidades previstas no art. 8º da Lei 9.250/95 não deve ser acolhido. Vejamos o que diz o inciso II do seu parágrafo 2º: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007740/2007-61 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) Pela exegese do inciso, verifica-se que deve haver uma relação (relativos ao tratamento) dos pagamentos efetuados com o tratamento e que esse tratamento deve ser do contribuinte ou de seu dependente. Os recibos apresentados apenas provam que houve pagamento do impugnante aos beneficiários neles citados, sem indicar relação desses pagamentos com tratamento da impugnante (ou dependente), condição essa exigida pelo inciso II do parágrafo 2º do art. 8º da lei acima transcrita, ou seja, os serviços devem ser prestados ao contribuinte ou seus dependentes, o que não está especificado no comprovante. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal, no particular, merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações e os recibos emitidos pelos profissionais Flávia Vieira Caetano (R$ 12.000,00) e Carlos Henrique Parente (R$ 6.000,00), além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços prestados à Recorrente e sua dependente declarada, suprindo assim, ao meu sentir, o vício apontado pela fiscalização e na decisão recorrida quanto a indicação dos beneficiários dos serviços prestados, razão pela qual restabeleço as aludidas despesas (fls. 50/53 e 56/61). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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