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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9385545 #
Numero do processo: 16682.902980/2017-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento.
Numero da decisão: 9303-013.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado a quo. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado a quo. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 80 /2 01 7- 41 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.362, de 29/04/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. Não comprovado a retenção na fonte, essa deve ser excluída do cálculo da contribuição a pagar. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. O pedido de diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a “Comprovação de crédito. Exigência de comprovante de retenção.” O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 355 e seguintes. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 355 e seguintes. 3.1 Comprovação de crédito. Exigência de comprovante de retenção. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 A recorrente suscita divergência quanto à exigência de documento de retenção na fonte (DIRF) para comprovação de crédito. Transcrevo (fl. 242): Primeiramente, anote-se que a legislação tributária interpretada de forma divergente consiste no enunciado do artigo 55 da Lei n° 7.450/85, assim redigido: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Apresenta os paradigmas pelos seguintes excertos: Acórdão 9101-003.437, fl. 243: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. [...] E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Acórdão 9101-002.876 (fl. 244): RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Embora a legislação apontada pela recorrente como interpretada divergentemente, art. 55 da Lei 7.450/85, somente se aplique ao IRRF, e não ao PIS e Cofins, a própria decisão recorrida expressa que poderia aplicar por analogia a Súmula 143, que trata da mesma matéria de divergência, desde que restasse comprovado o crédito. Transcrevo (fl. 228): A Súmula CARF nº 143 apenas se aplicaria por analogia no sentido de que o comprovante de retenção não seria o único documento de sua prova, ou seja, outros elementos seriam aptos a demonstrar o tributo retido, incluindo a escrituração desde que amparada por documentos hábeis e idôneos, conforme assente na legislação. Nesse diapasão, ressalta-se que a contribuinte junta como prova a contabilização de seu livro Razão, cujo histórico de registro correspondente à retenção traz a identificação da pessoa jurídica que efetuou a retenção. Ora, se houve o registro, é certo que haveria o documento que lhe desse suporte, pois não é crível que o contribuinte consignou informações na sua escrita desamparada de um documento hábil e fidedigno para tal finalidade. Esse documento seria, nos termos da legislação, o comprovante anual de retenção previsto no art. 12 da IN SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Como se vê, ainda em procedimento fiscal de verificação da regularidade do crédito decorrente de pagamento a maior, o contribuinte foi instado a comprovar Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 a retenção por intermédio do “comprovante anual de retenção” e verifica-se que até a data de apresentação do recurso voluntário não o fez sob alegações diversas, tais como: mencionar erroneamente que teria apresentado o documento; apenas declinar a relação das pessoas jurídicas que retiveram os valores tendo por assegurado que seria informação suficiente; sugerir que o Fisco poderia obter a comprovação em diligência; que não poderia ser responsabilizada pela falha de terceiro no preenchimento da DIRF ou no envio do comprovante de retenção na fonte. Repisa-se que todos esses argumentos são inócuos e despiciendos, pois bastaria o contribuinte apresentar o documento que lhe permitiu o registro contábil com todas as informações necessárias quanto à data, ao valor de base de cálculo e das próprias contribuições retidas, e o tomador do serviço do qual houve a retenção. Como se vê, o voto condutor do recorrido, no mesmo raciocínio em que admitiria a aplicação da Súmula CARF nº 143 por analogia, expressa que a prova documental do crédito, o lastro do Livro Razão, seria o documento de comprovação de retenção emitido por terceiros (DIRF), de modo que seu entendimento é mesmo de que a comprovação material do crédito deveria se dar por meio de DIRF. Conclui-se que os paradigmas superam a exigência de DIRF, desde que o crédito seja comprovado por outros meios, e o acórdão recorrido exige, para comprovação material do crédito, a mesma DIRF. Do Mérito Trata de Declaração de Compensação transmitida em 31/01/2013, cujo crédito de R$ 16.053.714,51, correspondente ao DARF de R$ 19.195.860,03, este decorrente de alegado recolhimento a maior de PIS (Código 4574), relativo ao período de 12/2012, foi utilizado para a quitação de débito de CSLL (Código 2469-01), relativo ao período de 12/2012. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 O despacho decisório, emitido eletronicamente em 05/04/2017 (fl. 161), reconheceu parte expressiva do crédito, porém insuficiente para compensar integralmente o débito informado no PER/DCOMP, razão pela qual a homologação foi parcial. A DRJ negou provimento a Manifestação de Inconformidade por insuficiência do crédito, vinculada a ausência de documentação apta a comprovar os valores retidos na fonte de PIS, senão vejamos: A manifestante afirma que "Para que não paire qualquer dúvida acerca da legitimidade da referida dedução, a REQUERENTE apresenta abaixo a lista das pessoas jurídicas que retiveram na fonte o PIS no mês de dezembro de 2012 e acosta aos presentes autos os comprovantes de retenção (Doc. n° 05)". No entanto, não constam dos autos os citados comprovantes de retenção, mas tão somente uma planilha (fl. 120) que reproduz a relação de empresa constantes da manifestação de inconformidade, portanto, a glosa de valores de retenção não comprovados devem ser mantida. Em sede de Recurso Voluntário, a turma “a quo”, nos termos do Acórdão Recorrido, também, negou provimento devido a ausência de comprovação da parcela retida em fonte. Assim, a discussão é acerca da comprovação de retenção dos valores deduzidos pelo beneficiário na apuração do imposto. A Contribuinte apresentou ao autos cópia do livro razão, das contas que indicam o pagamento representado pelo DARF e das retenções na fonte e dos comprovantes de retenção (fls 190 e seguintes). A contribuinte apresenta ainda em sede de manifestação de inconformidade, a relação das pessoas jurídicas que procederam com a retenção. A DRJ e o Acórdão Voluntário não reconheceu o crédito, por entender, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85, que assim determina: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale ressalta que nestes casos de comprovação de retenção pode ocorrer a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e geralmente as interessadas não apresentam Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Em síntese, outros documentos e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela várias vezes pelo CARF Numero da decisão: 9101-004.529 Numero do processo: 13770.000725/00-10 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 143. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero da decisão: 9101-005.316 Numero do processo: 11065.906052/2013-86 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero da decisão: 9101-005.329 umero do processo: 10880.915284/2006-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não disponha do comprovante de retenção, desde que consiga provar, de forma adequada, que efetivamente sofreu tais retenções. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Amelia Wakako Morishita Yamamoto. Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Numero da decisão: 1402-004.150 Numero do processo: 13888.721472/2014-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 No voto do Acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator Paulo Mateus Ciccone, destacou em suas palavras: ( ...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995) Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto da Contribuinte e dar-lhe provimento com retorno para analise dos documentos juntados aos autos para verificar se hábeis para comprovar a retenção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.902980/2017-41 Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.001313/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 13 /2 00 8- 57 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001313/2008-57 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 83 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Judicial e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4 a 9 ), por meio da qual se exige do contribuinte em epígrafe o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Suplementar de R$ 6.409,24, referente ao ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 6 e 7), a notificação decorre das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos do Fundo Estadual de Saúde (CNPJ nº 80.673.411/0001-87), no valor de R$ 12.461,41, uma vez que o contribuinte recebeu R$ 39.158,54 e declarou R$ 26.697,13. Foi acrescido ao IRRF declarado (R$ 2.638,54) o IRRF sobre a omissão de R$ 1.431,69. Consta que ocorreu “Dedução em duplicidade do valor descontado a título de pensão alimentícia (R$ 12.933,03) pelo Fundo Estadual de Saúde”; 2. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 16.050,00. Consta que “Foram considerados como dedutíveis a titulo de pensão, os valores informados pelas fontes pagadoras: Fundo Estadual de Saúde R$ 12.933,03 e Sec. de Estado da Fazenda R$ 17.775,00, além do valor determinado em sentença no processo n° 023.03.02333-2, página n°106, correspondente a seis mensalidades de R$1.450,00”. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 02 e 03, expondo suas razões, abaixo sintetizadas: Aduz que conforme os documentos que apresenta, em nenhum momento omitiu em sua declaração de ajuste anual qualquer numerário percebido pela fonte pagadora, bem como informou em duplicidade a pensão alimentícia. Diz que da análise da apresentação dos documentos, vislumbra-se correta sua declaração referente ao exercício 2005 ano-calendário 2004. Requer a procedência da impugnação. Às fls. 67 e 68, foi exarado despacho solicitando que a intimação da fonte pagadora (Fundo Estadual de Saúde), para que esta confirmasse o pagamento do rendimento ora tributado, de R$ 39.158,84, com retenção de IRRF de R$ 4.069,93. Intimada, a fonte pagadora informou que: Intimado da diligência, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001313/2008-57 A decisão de primeira instância foi proferida com dispensa de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004 no sentido de improcedência total da impugnação apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2013 (e-fl. 91), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/03/2013 (e-fl. 92), alegando, em síntese, os argumentos abaixo apresentados. - entende pela tempestividade do recurso e traz apertada síntese dos fatos; - inocorrência da dedução em dobro da pensão alimentícia, que informou em sua declaração apenas o valor efetivamente recebido, informado pela fonte Fundo Estadual de Saúde, sem dedução de pensão alimentícia (R$26.697,13) e com indicação da pensão total paga a sua ex esposa no campo pagamentos e doações efetuados (R$55.458,03) - divergência de informações entre a informação do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo Fundo Estadual de Saúde e sua informação prestada em Declaração de Ajuste Anual – DAA, apontando como erro do pagador a informação de R$26.697,13 como produtividade e R$12.461,41 a título de autorização de internações hospitalares – AIH, mas entende que o AIH está incluído no primeiro valor e que o documento apresentado ao fisco pela fonte pagadora anexou na diligência documento inábil e inidôneo, apenas uma planilha não oficial; - a glosa de R$16.050,00 a título de pensão alimentícia paga à Sra. Odilene Varela foi realmente paga, uma vez que parte do valor foi descontado diretamente pela fonte pagadora, cumprindo a sentença judicial da seguinte forma: remuneração do Fundo (R$12.933,03), remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda (R$17.775,00) e o restante em espécie (R$24.750), perfazendo o total de R$55.458,03; - recebeu declaração de quitação dos seus alimentandos, no valor total de R$55.458,03, não reconhecida pelo Acórdão combatido, ofendendo o Código Civil e não concorda com a afirmação do mesmo Acórdão de que seria necessária a comprovação da efetiva entrega dos valores; - cita jurisprudência deste Conselho e requer o provimento de seu recurso, para o reconhecimento do valor total de R$55.458,03 como dedutível e com o afastamento da glosa no valor de R$16.050,00 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 12.461,41 e de Dedução Indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 16.050,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001313/2008-57 E comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto ... O interessado contesta a omissão e apresentou, para comprovar suas alegações, o comprovante de rendimentos pagos emitido pelo Fundo Estadual de Saúde, fl. 25, no qual consta no campo 3 – Rendimento Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na fonte, no item 01 – Total dos Rendimentos, que o contribuinte teria recebido R$ 26.697,13, com retenção de imposto de renda de R$ 2.638,54. No campo 6 – Informações Complementares (Pensão Alimentícia), está consignado o valor de pensão alimentícia paga, de R$ 12.933,03. Tocante ao valor do rendimento recebido do Fundo Estadual de Saúde, a fonte pagadora confirmou que o total dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário 2004 foi de R$ 39.158,54, e que deste valor foi deduzida a pensão alimentícia de R$ 12.933,03. Esclareça-se que o contribuinte deve informar na sua DIRPF o valor do rendimento bruto recebido da fonte pagadora, no caso, R$ 39.158,54. O valor da pensão alimentícia, de R$ 12.933,03, deve ser deduzido no campo próprio das deduções legais. Ao informar o rendimento recebido do Fundo Estadual de Saúde já descontado do valor da pensão alimentícia, e, novamente este valor (pensão alimentícia) no campo das deduções legais, o contribuinte acabou por beneficiar-se duas vezes da dedução legal de pensão alimentícia. Assim, deve ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos, conforme detectado pela autoridade lançadora. Acerca do montante de pensão alimentícia paga pelo contribuinte, verifica-se que deve ser mantida a glosa do valor de R$ 16.050,00, por falta de comprovação. Acerca da pensão alimentícia, dispõe o RIR/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Consoante a legislação, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantes: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001313/2008-57 Em análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte em face do Termo de Intimação Fiscal (fl. 24) e com a impugnação, constam os seguintes, ora citados devido a sua relevância para o presente voto: (a) cópia da petição referente à acordo firmado entre Fabio Varella Slovinski e Outros e Fernando José Mendes Slovinski, datado de 31 de julho de 2003, na qual consta que ficou acordado o desconto do valor de R$ 1.500,00 sobre a folha de pagamento do executado que é gerada pela Secretaria de Estado da Saúde; R$ 1.000,00 sobre o sistema de pagamento de pró-labore, também gerado pela Secretaria de Estado da Saúde, e, ainda, que o saldo restante, no valor de R$ 2.000,00, será depositado no último dia útil de cada mês, na conta corrente de Odilene Varella. Com relação ao 13º Salário, ficou estipulada que o pagamento será descontado também da folha de pagamento na proporção de 50% (fls. 10 a 12); (b) sentença de homologação do acordo, de 13-08-03, com extinção da execução de pensão alimentícia proposta pelos alimentados, determinando seja oficiado ao órgão pagador (fl. 45); (c) Ofícios endereçados à Secretaria de Estado da Saúde, referente à Ação de Execução de Prestação Alimentícia, cujo executado é o contribuinte, referente ao desconto em folha de pagamento do valor de R$ 1.000,00 e de R$ 1.500,00 a título de pensão alimentícia em favor dos filhos Fabio Valella Slovinski e Fernanda Varella Slovinski, bem como a sua cônjuge Odilene Varella, datados de 14 de agosto de 2003 (fls. 46 e 47); (d) Declaração de Odilene Varella (ex-exposa), Fernanda Varella Slovinski e Fabio Varella Slovinski (filhos), declarando que receberam, cada um deles, a quantia de R$ 18.500,00, no ano-calendário 2004, a título de pensão alimentícia (fl. 13); (e) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-base 2004, onde consta que o total dos rendimentos pagos pela Secretaria de Estado da Fazenda foi de R$ 36.220,66, com desconto efetuado de R$ 17.775,00 a título de pensão judicial; (f) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Fundo Estadual de Saúde, onde consta que o rendimento pago ao contribuinte no ano-calendário 2004 foi de R$ 26.697,13, e, nas informações complementares, o pagamento de pensão alimentícia de R$ 12.933,03 (fl. 15). Os documentos acima mencionados, comprovam que o sujeito passivo estava obrigado, por acordo judicial, ao pagamento da pensão alimentícia. No tocante aos valores pretendidos a título de dedução de pensão alimentícia, constata- se, pela declaração de ajuste anual do contribuinte, fls. 6 a 10, que este declarou o pagamento a título de pensão alimentícia de R$ 55.458,03, alterado na presente notificação para R$ 39.4508,03, correspondente aos pagamentos comprovados no procedimento fiscal. Antes da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar o pagamento da pensão alimentícia judicial, há de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 também dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). [...] Como se vê, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O artigo 73 do RIR/99, acima transcrito, cuja matriz legal é o artigo 11, §3º do Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001313/2008-57 Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. No caso em apreço, a autoridade lançadora considerou como dedutíveis, para fins de lançamento, os valores informados pelas fontes pagadoras: Fundo Estadual de Saúde, de R$ 12.933,03 e Secretaria de Estado da Fazenda, de R$ 17.775,00, além do valor determinado em sentença no processo n° 023.03.02333-2 (vide cópia fls. 52 e 53), correspondente a seis mensalidades de R$1.450,00, perfazendo o total de R$ 8.700,00. Outrossim, em análise da impugnação e documentos que a instruíram, observa-se que o contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento a título de pensão alimentícia judicial do valor de R$ 16.050,00, objeto da glosa no presente lançamento, a não ser os mesmos documentos já apresentados quando da intimação fiscal. Embora tenha apresentado declaração dos beneficiários da pensão alimentícia, atestando o recebimento total de R$ 55.500,00 (fl. 13), não apresentou qualquer prova da efetiva entrega desses valores aos alimentandos. Observa-se que os valores consignados na referida declaração correspondem ao valor da pensão alimentícia estipulada na decisão judicial, entretanto, entendo que a declaração citada, por si só, não faz prova do pagamento, ressaltando-se, novamente, que, tratando- se de deduções, a lei atribui o ônus da prova ao contribuinte. Ressalte-se que além dos pagamentos consignados diretamente em folha de pagamento, o contribuinte estava obrigada ao pagamento mensal de R$ 2.000,00, a ser depositado no último dia útil de cada mês, na conta corrente de Odilene Varella, portanto, para comprovar o pagamento desse último valor, deveria ter apresentado comprovantes de depósito em conta corrente, extratos bancários e outros elementos hábeis para tanto. Conclusão Em face do exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e pela procedência do crédito tributário lançado. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000151/00-87
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO E CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19). EXPORTAÇÃO DE PRODUTO. CAPROLACTAMA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os produtos utilizados na fabricação da caprolactama exportada, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. 1º/04 A 31/12/1999. RESTAURAÇÃO. INSUMOS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. Restaurado o benefício que se encontrava suspenso, retoma-se o critério de apuração, tendo como diretriz autorizativa da apuração do crédito presumido de IPI a ocorrência de efetiva exportação no 1º trimestre de 2000, cujos insumos a serem computados serão aqueles consumidos na produção exportada. Deve-se ressaltar, contudo, que somente os produtos que se enquadram no conceito de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), consumidos em contado direito com o produto final, utilizados na produção exportada no 1º trimestre de 2000, são os que deverão ser computados no crédito presumido do período.
Numero da decisão: 3803-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Andréa Medrado Darzé estendeu o benefício às aquisições de insumos consumidos no processo produtivo não alcançados pela Súmula CARF nº 20. A Dra. Andréa Veloso Maron Maia, OAB/BA nº 18.435, fez sustentação oral..
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  E  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  INSUMOS.  CONCEITUAÇÃO.  O  direito  ao  crédito  presumido  e  ao  crédito  básico  de  IPI  restringe­se  às  aquições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato  direto sobre o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO.  CAPROLACTAMA.  INSUMOS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Os produtos utilizados na fabricação da caprolactama exportada, que atendam  os  requisitos  para  se  classificar  como  insumos,  podem  ser  computados  no  cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SUSPENSÃO.  1º/04  A  31/12/1999.  RESTAURAÇÃO. INSUMOS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO.  Restaurado o benefício que  se  encontrava  suspenso,  retoma­se o  critério de  apuração, tendo como diretriz autorizativa da apuração do crédito presumido  de  IPI  a  ocorrência  de  efetiva  exportação  no  1º  trimestre  de  2000,  cujos  insumos  a  serem  computados  serão  aqueles  consumidos  na  produção  exportada.  Deve­se  ressaltar,  contudo,  que  somente  os  produtos  que  se  enquadram no conceito de insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem),  consumidos  em  contado  direito  com  o  produto  final,  utilizados na produção exportada no 1º  trimestre de 2000,  são os que  deverão ser computados no crédito presumido do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 759DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Andréa Medrado  Darzé estendeu o benefício às aquisições de  insumos consumidos no processo produtivo não  alcançados pela Súmula CARF nº 20. A Dra. Andréa Veloso Maron Maia, OAB/BA nº 18.435,  fez sustentação oral..  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 666 a 709) interposto em face da decisão  da  DRJ  Salvador/BA  (fls.  657  a  663)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  591  a  534)  em  contraposição  ao  teor  do  Despacho Decisório da repartição de origem (fls. 545 a 558) que deferiu apenas parcialmente o  direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  entregue  à Receita  Federal,  em 4  de maio  de  2000,  o  Pedido de Compensação de fl. 1, em que declarava a compensação de débito da Cofins devido  em  abril  de  2000  com  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos com alíquota zero, bem como crédito presumido de IPI previsto na Lei  nº 9.363/1996, estes objeto de Pedido de Ressarcimento específico (fl. 12).  Ao analisar os pedidos do contribuinte, a repartição de origem, por meio do  despacho decisório de fls. 545 a 558, deferiu parcialmente o direito creditório, ressaltando­se  que o débito informado na Declaração de Compensação já havia sido extinto por compensação  de ofício em encontro de contas efetuado em outros processos administrativos.  Consta  do  referido  despacho  decisório  que  foram  identificados  produtos1  utilizados no processo produtivo que, por  sua natureza, não dariam direito ao crédito de  IPI,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem), dado que não tiveram contato físico direto nem ação sobre o produto  industrializado, em razão do que o crédito de IPI correspondente seria glosado.  Registrou­se, ainda, que o contribuinte fabricava produto não tributado (NT)  – sulfato de amônio –, o que, de acordo com o Regulamento do IPI de 1998, art. 2º e art. 8º,  afastaria a pessoa jurídica do conceito de estabelecimento industrial, não se tratando, portanto,  relativamente  a  esse  produto,  de  contribuinte  do  IPI,  em  decorrência  do  que  os  insumos  correspondentes seriam desconsiderados.                                                              1 Água  clarificada, Antiespumante, Ar  de  Instrumento, Ar  de Serviço, Energia Elétrica, G.L.P, Nitrogênio AP,  Óleo Combustível, Tratamento de Efluentes, Vapor  de 15Kg e vapor de 42Kg.  Fl. 760DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.000151/00­87  Acórdão n.º 3803­01.470  S3­TE03  Fl. 720          3 Ainda  segundo  a  autoridade  administrativa,  foi  glosado,  também,  o  crédito  relativo ao  insumo soda cáustica utilizado no  tratamento de efluentes, por não fazer parte do  processo produtivo.  Ressaltou­se que o benefício da Lei nº 9.363/1996 ficara suspenso no período  de 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, por força do contido no art. 12 da Medida Provisória  nº  1.807/1999,  em  razão  do  que  seriam  excluídos  os  insumos  em  estoque,  os  contidos  em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos  acabados  e  não  vendidos  existentes  no  final  daquele  período.  Por fim, glosaram­se alguns créditos básicos relativos ao ano­calendário 2000  por  não  se  enquadrarem  nas  disposições  da  Lei  nº  9.363/1996,  cuja  finalidade  seria  o  tratamento de águas industriais.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 591 a 634) e  requereu o reconhecimento integral do direito creditório e,  subsidiariamente,  a  realização  de  diligência,  alegando,  aqui  reproduzido  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  ocorrência  de  glosa  indevida  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos utilizados nos processos industriais;  b) a intenção do legislador foi incentivar a exportação de produtos brasileiros  com a minimização da carga tributária por meio do ressarcimento, por via indireta, da Cofins e  da Contribuição para o PIS incidentes sobre insumos utilizados na produção;  c)  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/1996  prevê  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  deve  ser  apurada  considerando  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  pelas  contribuições  nas  etapas  anteriores;  d)  pouco  relevante  a  questão  de  os  insumos  terem  sido  totalmente  consumidos  no  processo  produtivo  ou  terem  tido  ou  não  contato  direto  com  o  produto,  bastando que tivessem sido tributados pelas contribuições;  e) o percentual de 5,37% para cálculo do crédito tributário revela que o valor  a ser ressarcido alcança as exações em duas etapas do ciclo produtivo;  f) incorreta a  interpretação das normas de regência do IPI,  tendo por base o  Parecer Normativo CST nº 65/1979, que exige contato direto do insumo com o produto final,  pois  o  direito  ao  crédito  relativo  a  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização  tem  como única restrição a condição de não integrarem o ativo permanente;  g) direito  ao  creditamento,  inclusive,  quanto  a outros produtos modificados  ou  consumidos  no  processo  de  industrialização,  independentemente  de  integrarem  ou  não  o  produto final;  h)  a  soda  cáustica  é  produto  essencial  para  uma  das  fases  do  processo  produtivo;  Fl. 761DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 i) o produto denominado “Betz” é utilizado no tratamento da água clarificada  que absorve o calor decorrente do processo fabril;  j)  a  Lei  nº  9.363/1996  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  fiscal  que  o  produto exportado seja tributado pelo IPI, ou que a empresa seja contribuinte do imposto, pois  o dispositivo menciona genericamente apenas “mercadorias remetidas ao exterior”;  k)  os  insumos  existentes  no  estoque  em  31/12/1999  foram  utilizados  na  industrialização de produtos que foram exportados quando o benefício fiscal estava em vigor,  sendo indevida a sua exclusão do cálculo do crédito presumido, bem como relativamente aos  produtos acabados e em elaboração existentes na mesma data.  A DRJ Salvador/BA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 657 a 663) e  indeferiu o pedido de diligência por considerar que  todos os elementos de  prova necessários à solução da lide encontravam­se presentes nos autos, tendo o acórdão sido  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  conceituados  na  legislação  tributária  podem  ser  computados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  incentivo fiscal.  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  Não se inclui no cálculo do crédito presumido o valor dos custos  aplicados nos produtos não tributados, nem tampouco o valor de  sia  exportação  compõe  a  receita  de  exportação  adotada  no  cálculo do referido benefício.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PERÍODO DE  1°  DE  ABRIL  A  31  DE  DEZEMBRO  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  insumos  adquiridos  no  período  entre  1°  de  abril  e  31  de  dezembro  de  1999,  mesmo  quando  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  e  destinados  à  exportação,  depois  de  beneficiados, não ensejam o direito ao crédito presumido do IPI  de que trata a Lei n° 9.363, de 1996.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.  Dispensável  a  realização de  diligências  quando os documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 666 a 709) e reitera  seu pedido de acolhimento integral do direito creditório, repisando os mesmos argumetnos de  defesa anteriormente apresentados.  Fl. 762DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.000151/00­87  Acórdão n.º 3803­01.470  S3­TE03  Fl. 721          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido e de crédito básico do IPI homologado parcialmente pela repartição de origem em  razão  da  glosa  de  valores  relativos  a  produtos  utilizados  no  processo  produtivo  não  considerados  como  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem).  I. Crédito presumido de IPI. Créditos básicos de IPI. Insumos.  Para análise da desconsideração de alguns produtos considerados de natureza  diversa da  exigida  para  a  fruição  do  benefício  do  crédito  presumido,  insta  que  se  proceda  à  análise dos dispositivos da legislação tributária que tratam do tema.  Referidos produtos encontram­se identificados como sendo “água clarificada,  antiespumante,  ar  de  instrumento,  ar  de  serviço,  energia  elétrica, G.L.P,  nitrogênio AP,  óleo  combustível, tratamento de efluentes, vapor de 15Kg e vapor de 42Kg”.  Para analisar o procedimento fiscal relativo à energia elétrica, ao G.L.P. e ao  óleo combustível, necessário se torna reproduzir a súmula CARF nº 19, verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Tendo  em  vista  o  contido  na  súmula,  conclui­se  por  escorreito  o  procedimento de exclusão desses elementos no cálculo do crédito presumido de IPI.  Para a análise da glosa dos demais produtos, mister reproduzir o dispositivo  legal que deu origem ao crédito presumido do IPI:  Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  "Art.  I°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  Fl. 763DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  especifico de exportação para o exterior.  Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo."  (...)  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifos nossos)  (...)  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A par da autorização legal constante do art. 6º supra, o Ministro da Fazenda  editou a Portaria MF nº 38/1997, nos seguintes termos:  Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997.  Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários è materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Portaria.  (...)  Art. 3º (...)  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI. (grifo nosso)  Fl. 764DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.000151/00­87  Acórdão n.º 3803­01.470  S3­TE03  Fl. 722          7 Constata­se que o § 16 supra remete à  legislação do  IPI a definição do que  venha a ser matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) assim se refere à conceituação de insumo:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de  industrialização,  salvo  se compreendidos entre  os bens do ativo permanente. (grido nosso)  Do  excerto  acima  reproduzido,  verifica­se  que,  para  se  caracterizar  como  insumo,  há  necessidade  de  que  o  produto,  embora  não  se  integrando  ao  novo  bem,  seja  consumido no processo de industrialização.  Associando­se o comando constante do RIPI/98 com o teor da súmula CARF  nº 19 acima reproduzida, conclui­se que o insumo gerador de crédito de IPI é aquele produto  consumido no processo de industrialização em contato direto com o produto novo.  Essa mesma exigência consta do Parecer Normativo CST nº 65/1979, verbis:  10. Resume­se, portanto, o problema na :determinação do que se  deva entender como produtos que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  —  A  expressão  `consumidos...'  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (grifo nosso)  Dessa  forma,  constata­se  que,  além  de  se  restringir  o  direito  de  crédito  presumido às aquições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  deve­se  verificar  se  tais  produtos  foram  consumidos  no  processo de industrialização a partir de contato direto sobre o produto em fabricação.  Fl. 765DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 Diante  dessa  constatação,  é  possível  concluir  pela  correta  atuação  da  autoridade administrativa ao negar direito ao creditamento em relação aos seguintes elementos:  “água  clarificada,  antiespumante,  ar  de  instrumento,  ar  de  serviço,  energia  elétrica,  G.L.P,  nitrogênio AP, óleo combustível,  tratamento de efluentes, vapor de 15Kg e vapor de 42Kg”,  dado que o próprio Recorrente ampara sua defesa contrapondo­se aos requisitos exigidos pela  legislação tributária, precipuamente a necessidade de contato direto com o produto.  Amparado nessas mesmas conclusões, também é possível constatar que agiu  bem  a  autoridade  administrativa  ao  desconsiderar  no  cálculo  do  crédito  presumido  e  no  creditamento básico do  IPI, a soda cáustica consumida no  tratamento de efluentes, o produto  “Betz” utilizado na clarificação da água e demais produtos utilizados no tratamento de águas  industriais.  II. Produto não tributado (NT). Subproduto. Creditamento.  Quanto à glosa dos insumos aplicados na fabricação de produto não tributado  (NT) – sulfato de amônio –, deve­se levar em conta que tal substância, conforme se depreende  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  é  um  subproduto  decorrente  da  fabricação  da  caprolactama  (fls.  182  a  193),  não  se  referindo  à  mercadoria  exportada  pelo  Recorrente,  conforme se depreende das cópias de documentos de comercialização internacional (fls. 103 a  181), em que se identifica a caprolactama como o produto efetivamente negociado.  A  caprolactama  se  classifica  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  sob  o  NCM 29.33.71.00, para o qual se atribui alíquota 0 (zero), não se tratando, portanto, de produto  não tributado (NT).  Logo, no que se refere aos insumos utilizados na fabricação da caprolactama,  desde  que  comprovado  o  atendimento  dos  requisitos  para  se  classificar  como  insumos,  nos  termos  abordados  no  item  I  deste  voto,  deve­se  acatar  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  III. Medida Provisória nº 1.807/1999. Suspensão da apuração de crédito  presumido de IPI.  No que se refere à exclusão do cálculo do valor dos insumos em estoque, ao  final do ano­calendário 1999, bem como o dos insumos contidos em produtos em elaboração e  produtos acabados e não vendidos em 31/12/1999, não se vislumbra, também, sustentação legal  para tal procedimento.  Se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000  restaurou­se  o  direito  à  apuração  do  crédito presumido do IPI nos termos da Lei nº 9.363/1996, que havia sido suspenso pelo art. 12  da Medida Provisória nº 1.807/1999 no período de 1º de  abril  a 31 de dezembro de 1999,  a  partir  do  restabelecimento,  as  exportações  efetuadas  em  conformidade  com  as  regras  do  benefício restaurado passaram a gerar direito ao crédito presumido,  inexistindo vedação legal  ao creditamento em relação a insumos em estoque, não utilizados em produtos exportados nos  três últimos trimestres de 1999.  Durante  o  período  de  suspensão  ditado  pela  Medida  Provisória  nº  1.807/1999, o que restou prejudicado foi o cálculo do crédito presumido nesse período, mas, a  partir  do  momento  em  que  se  restabeleceu  a  vigência  da  Lei  nº  9.363/1996,  o  crédito  presumido voltou a ser passível de apuração, não se detectando na  legislação  impedimento à  inclusão dos insumos que se encontravam em estoque em 31/12/1999 e que foram consumidos  na produção exportada no 1º trimestre de 2000.  Fl. 766DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.000151/00­87  Acórdão n.º 3803­01.470  S3­TE03  Fl. 723          9 Vedação havia para o creditamento relativo a insumos utilizados na produção  exportada no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, quando a apuração do crédito  presumido estava suspensa, conforme já se decidiu neste Conselho2. A partir do momento que  se restaurou o benefício, o critério de apuração foi retomado, tendo como diretriz autorizativa  do cálculo a ocorrência de efetiva exportação no trimestre, cujos insumos a serem considerados  serão aqueles consumidos na produção exportada.  Dessa forma, merece guarida o pedido do Recorrente nesse sentido, devendo­ se  ressaltar,  contudo,  que  somente  os  produtos  que  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem), consumidos em contado  direito com o produto final, utilizados na produção exportada no 1º trimestre de 2000, são os  que deverão ser computados no crédito presumido do período.  IV. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, para conceder o direito ao cálculo do crédito presumido relativamente aos insumos  utilizados  na  fabricação  da  caprolactama  e  demais  absorvidos  na  produção  exportada  no  1º  trimestre de 2000, desde que comprovado o atendimento dos  requisitos para se classificarem  como  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  consumidos em contado direito com o produto final.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Acórdãos 201­80.873, 201­80.876, 201­80.713, dentre outros.  Fl. 767DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13502.000151/00­87  Interessada:  NITROCARBONO S/A    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.470, de 6 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 768DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10850.003251/2007-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2258 a 2388), em 21 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.850 (e-fls. 2217 a 2229) de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 51 /2 00 7- 73 Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 setembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: 3/2003 a 31/03/2003 alta de ret mento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio d ia da liquidez e certeza d pleiteado. A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 3/2003 a 31/03/2003 NALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. tucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº afasta a i das faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bru os das atividades empresa pelo RE 609.096/RS, subm al. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. res usados, sujeitam essas receitas ao regime cu Pis e da Co al Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Vol ra reconhec Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acomp e o, por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento a ncia da com essado em PER/DCOMP de outro processo. Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 Em face desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 2240 a 2244) em 11 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 2248 a 2250), em 27 de maio de 2020, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção rejeitou os embargos Cita-se trecho do Relatório do acórdão recorrido para bem precisar o objeto do feito: Trata-se de rposta pela contribuinte por mei do (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribu R$ 23.282,48. rama PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº ossuir os campos adequados. Financiamento da Seguridade Social - -10, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de in da Receita Federal do Bra ls. 054/060), no qual a autoridade competente indeferiu fundamentos: ecorrente de pagamento ind da ba . Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2341 a 2350), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) do conceito de faturamento; 2) d ; 3) d re om garantia; 4) das verbas relacionadas a atividades do objeto social da recorrente. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2352 a 2364) em 6 de outubro de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; e 2) d 3) d ; 4) das verbas relacionadas a ati constam do objeto social da recorrente. O contexto de rediscussão destas matérias refere-se ao recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS) com a ampliação da base de cálculo pelo § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Diante deste recolhimento os Contribuintes ingressaram com pedidos de restituição dos valores que consideraram indevidos. Assim, o Contribuinte entende que merece reforma o acórdão recorrido, pois neste entendeu-se que o conceito de faturamento não seria a totalidade das receitas decorrentes da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços, mas “a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não”. (grifou-se). Em relação as verbas entende que tais valores não fazem parte do faturamento, motivo pelo qual não devem compor as bases de cálculo de contribuição do PIS e da COFINS. Já em relação as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia, sustenta que essas verbas decorrem do desenvolvimento das atividades do Contribuinte na condição de concessionária de veículos, “que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário”, não inclusas no conceito de faturamento. Por fim, no que diz respeito as verbas relacionadas a atividades qu do objeto social da recorrente, referem-se as receitas controladas na conta 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/CONSÓRCIO, relativas aos montantes decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, e na conta 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, que dizem respeito a compras de cotas de consórcio realizadas pelo Contribuinte por valores abaixo do valor do bem, com atualização posterior do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Em suma, a análise fica restrita em verificar se estas rubricas contábeis acima citadas guardam ou não identidade com o conceito de faturamento a luz do decidido no RE nº 585.235/MG como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Entende-se que o conceito de faturamento equivale à receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas, de acordo com o decidido no RE nº 585.235-1/MG. Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Veja-se no recorrido, em trechos do voto proferido pelo il. conselheiro Pedro Sousa Bispo, o contexto fático e legal e que servem como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (...) §1º do artigo 3º da Lei nº – – - – – – com base no demonstrat excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apur - apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de R$ 2.104,93. estranhas julgado do STF no RE 585.235/MG º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de c indevidos na b – ENTRADA DE PE – - – – 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das recei no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-s COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.7 - pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EME PIS. COFINS. Alargamento da º, §1º da Lei no 9.718 º º.9.2006; REs nº Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 DJ de 15.8.2006). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das re § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fa maioria, aprovou proposta do Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “ qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou bruta d r das atividades empresariais....” (negrito nosso) guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a , em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. º36201-00014-“ ” receitas fin nº -“ ” compras de cotas de abaixo do val . de investimen Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 analisado. Conclui afirmando que e c Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: - A sociedade tem atividades conexas, consequente ou subsid correlato comerciais nos mercados interno e externo, por c terceiros; consultoria em seguros; a par empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se qu 1-0 - - pela empresa em sua c btidas durante mo denota a tabela a seguir elaborada pela Fi : a lis empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa no p cipal executada pela empresa. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 faturamento. Essa q ral º 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1o do art. 3º da Lei nº tiva, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a r º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. º 11.941, de da cumulativa deve ser as receitas , ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas at contempladas por seu ato constit habitualmente exercidas no . restringiam º 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE no 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº - envolve a de os, mas . do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RECURS COFINS. . Inci a s empresariais ” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segu Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operac atividade desenvolvida Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE INVES - – “ ” stim qu rubricas aqui itas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº -“ ” para se trata de receita totalmente estranha ao obj - e de remuner - - do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: - as as atividades conexas, consequente ou subsi motocicletas, bicicletas motorizadas e correlat comerciais nos mercados interno e externo, por terceiros; consultoria em seguros empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. “ -E ” - Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 do e - semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores regist “ - ” Como se percebe, a Recorrente trouxe aos auto - a a ndam de evento posterior e condicional. A pop “ ” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade d im, entendo que as mercadorias entregues grat conceitualmente receitas de cons das mercadorias recebidas. Consulta nº130 trata justam -la como receita. Por sua vez, no que d “ -Venda - os em garantia, por conta e ordem da montado receita da empresa. Para sustentar a sua afirma s de despesas/custos, pois a Recorrente argu Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 o qu tualmente receitas, devendo compor o faturam revo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: - - III - As recuper ; - (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, º 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: As º 3302-003.653 de 22 de fevereiro de Ter natureza de receitas, compondo o faturamento, e, por isso, devem ser tributadas. custos/despesas os d inc Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003251/2007-73 Como se sabe, o momento adequado para apres -lo em outro momento processual, a menos em caso de i superv aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97 Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º º 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados n faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007797/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 97 /2 01 0- 37 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.007797/2010-37, em face do acórdão nº 05-31.506, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 26 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Registre-se, inicialmente, que este Auto de Infração e o de n° 10830.007795/2010-48 (DEBCAD n° 37.273.109-0) foram juntados por apensação ao processo n° 10830.007796/2010-92 (DEBCAD n° 37.273.110-4). Trata o presente lançamento de contribuições incidentes sobre o salário de contribuição discriminado em folha de pagamento, destinadas a outras entidades — FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE — não recolhidas, no período de 01/2006 a 12/2006. Informa, a Auditora, que foi cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24/07/1991, a partir de 01/01/1994, por ter a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO — SCEI descumprido os incisos IV e V, artigo 55 da citada Lei, conforme Acórdão n° 240, de 28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. Consta do Relatório Fiscal (fls. 21 a 24) que: - A SCEI informou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, inadequadamente, com o código FPAS 639, o que leva ao cálculo equivocado das contribuições sociais devidas a outras entidades, denominadas TERCEIROS. - Essa prática configura, em tese, infração ao inciso I, artigo 10 da Lei 8.137/1990, que será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS à autoridade competente. - Todos os fatos geradores da contribuições ora exigidas estão discriminadas no Relatório de Lançamentos — RL (fls. 15 a 19). - São fatos geradores das contribuições lançadas: 8.1 — As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores empregados, código categoria 01 no período abrangido pelas competências 06/2006 a 13/2007, apuradas com base nos valores informados na GFIP no código inadequado FPAS 639 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 lançadas sob código de levantamento "FP" e discriminadas no relatório de Lançamentos — RL. Salientamos que as bases de cálculo empregada na apuração das contribuições devidas foram o total da remuneração informada em GFIP no código inadequado 639 (ANEXO II), e os valores da contribuições lançadas encontram-se discriminados, por competência, no anexo Discriminativo do Débito — DD. Consta que, de acordo com o Estatuto Social apresentado a SCEI tem por objeto "manter, supervisionar e administrar a Pontifícia Universidade Católica de Campinas — PUCC — Campinas, e manter, dirigir, supervisionar e administrar o Hospital e Maternidade Celso Pierrô — HMCP, bem como outras organizações de caráter cultural, científico e social que, a critério de seu Presidente, venha a criar ou incorporar para o desenvolvimento de suas finalidades". Referido crédito, consolidado em 08/06/2010, importava em R$15.940.828,17(quinze milhões, novecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), já incluídos aí os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. Os processos, principal (37.273.110-4) e apensado (37.273.109-0), serão relatados e votados em acórdãos específicos. A autuada apresentou impugnação, em 14/07/2010, onde, elabora um relato de suas atividades e informa que: - É reconhecida como de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal; - Possui direito adquirido de isenção das contribuições previdenciárias patronais, conforme MS 9476, transitado em julgado; - Não distribui renda ou parcela de seu patrimônio, a título de lucro ou participação no seu resultado, matem sua escrituração contábil dentro das formalidades legais e, portanto, faz jus à imunidade de que trata o §7°, artigo 195 da Constituição federal de 1988; - Ajuizou Ação Declaratória n° 1999.61.05.009516-7 para afastar a aplicação do artigo 55 da Lei 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis 9429/96, 9732/98, 9528/97 e MP 2187-13, sem sentença final; Em sub-título específico, entende que, por se tratar de desoneração de tributos, o § 7°, artigo 195 da CF/1988 deveria ter sido regulamentado por lei complementar como determina o inciso II, artigo 146 da mesma Constituição e nesse sentido, até que se edite outra lei complementar, as entidades beneficentes deve atender aos disposto no artigo 14 do CTN. Para fazer valer tal entendimento cita a Medida Cautelar n° 1999.61.05.006397-0 e Ação Ordinária 1999.61.05.009516-7, que interpôs no intuito de não observar a alteração trazida pela Lei 9.732/98 à Lei 8.212/91, ainda, cita a Ação Ordinária 206.61.05.010163-0 que impetrou para anular as NFLD n° 35.774.663-5 e 35.775.351- 8, tendo sido o Agravo de Instrumento, contra a decisão que lhe negara a tutela antecipada, recebido com efeito suspensivo. Esta Ação carece de decisão definitiva. Ainda, a Ação Ordinária n° 0006688-25.2010.4.016105, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em 18/05/2010, para suspender a exigibilidade da NFLD 35.847.699-2. Esclarece que a autoridade fiscal não indicou que a SCEI tivesse descumprido tanto o artigo 14 do CTN, como o artigo 55 da Lei 8.212/91 e, portanto, esta exigência não possui qualquer respaldo legal, razão pela qual o Auto de Infração deve ser cancelado. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 Pondera que a imunidade prevista no artigo 195, § 70 da Constituição Federal de 1988, deve ser regulamentado por lei complementar e que, portanto, até que tal lei seja editada há que ser observado o disposto no artigo 14 do CTN. Infere que, por inexistir o fato gerador do tributo, seja em razão da isenção veiculada pela Lei n° 3577/59, seja por conta da imunidade tributária constante no art. 195, 55' 7°, da Constituição Federal, é indevida multa de mora aplicada e a exigência das contribuições destinadas ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SESC, SEBRAE, SENAC e INCRA, por incidirem sobre a folha de pagamento. Em síntese, assegura que a Lei 8.212/91, ao definir a contribuição ao SAT — Seguro de Acidente do Trabalho, é omissa na conceituação de atividade preponderante, sendo que os vocábulos "atividade preponderante", "risco considerado leve, médio ou grave" foram definidos por meio de decretos o que contraria os princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Entende que por não exercer atividade agroindustrial não está sujeita ao recolhimento da contribuição destinada ao INCRA e, ainda, o artigo 25 da Lei 8.870/94 foi declarado inconstitucional pelo STF. Assegura que as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE devem ser exigidas exclusivamente das empresas comerciais conforme dispõem a legislação que as instituiu e sua cobrança atenta contra os princípios da legalidade, da verdade material e, principalmente, contra o princípio da moralidade, por força do caput do artigo 37 da CF/88. Por outro lado, em extensa dissertação, impugna a imposição dos juros com base na taxa do SELIC, por ter natureza remuneratória e não de mora. Entende que a aplicação dos juros com base no referido Sistema consiste em verdadeiro confisco e ofensa aos princípios da legalidade e capacidade contributiva. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 116/131 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos TERCEIROS, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título aos segurados empregados a seu serviço, na forma da Lei. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Inexiste direito adquirido em regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para se falar em direito à imunidade por prazo indeterminado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. As contribuições sociais, não recolhidas em épocas próprias, estão sujeitas à multa de mora e aos juros equivalentes à taxa do SELIC. APLICAÇÃO DA MULTA Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 A multa aplicada no momento do lançamento atende ao primado da retroatividade benigna. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de RECEBER a impugnação apresentada, por tempestiva e JULGAR PROCEDENTE a exigência fiscal trazida a litígio” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 134/189, reiterando as alegações expostas em impugnação. Foi proferido despacho de saneamento por este Conselheiro Relator, a fim de que o processo retorne à Unidade Preparadora, para que a mesma aclare a data de ciência do acórdão referente a este processo, bem como para juntada dos documentos que forem desentranhados dos autos do processo nº 10830.007796/2010-92 que se refiram ao presente processo administrativo fiscal. Do retorno, os autos vieram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em recurso voluntário a contribuinte repete os argumentos trazidos em impugnação, trazendo como único fundamento quanto a improcedência do lançamento a alegação se de se tratar de entidade imune/isenta, na forma do § 7º do artigo 195 da CF/88. Ainda, sustenta preliminar de nulidade da decisão recorrida. Defende a inconstitucionalidade de contribuições ao INCRA, SESC, SEBRAE e SENAC. Ao final, pede o afastamento da taxa SELIC. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Entende a recorrente que a decisão da DRJ seria nula por não ter enfrentado os argumentos expostos em impugnação, todavia, analisando a impugnação e o acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos foram enfrentados, tendo, todavia, a DRJ de origem entendido o caso de forma diferente do que entendia a recorrente. Assim, em verdade, há mero inconformismo da recorrente quanto ao resultado do acórdão da DRJ, inocorrendo nulidade da decisão recorrida, cerceamento ao direito de defesa, ou ainda, descumprimento à coisa julgada. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 Rejeita-se a preliminar. Imunidade/isenção. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Conforme Relatório Fiscal, a contribuinte não teria observado os incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Porém, foi firmada tese pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Assim, caberia verificar se a contribuinte cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, para que faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. O art. 14 do CTN possui a seguinte redação: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente os incisos I e II do referido dispositivo, que possuem redação muito similar aos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, de modo que compreendo que a contribuinte, por insuficiência de provas apresentadas, não faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Importa referir o que restou decidido pela DRJ de origem a respeito do atendimento do art. 14 do CTN: “Ainda que se admitisse a aplicação do artigo 14 do CTN ao caso, melhor sorte não lhe apraz, pois, constatou-se na Informação Fiscal emitida em 13/10/2004 e Decisão- Notificação n° 21.424.4/002/2004, acostada aos autos de fls. 2752 a 2765, que a SCE distribuiu parcela de seu patrimônio, na forma de gratificação ao Secretário Estatutário Monsenhor José Machado Couto (inc. I, art.14), não comprovou a aplicado integral de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (inc. II, art. 14) e a escrituração contábil apresentou falhas (inc. III, art. 14) o que motivou a emissão de Representação Administrativa ao Conselho Federal de Contabilidade.” (grifou-se) Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso quanto à alegação em questão. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Por sua vez, mantidos os lançamentos, mantém-se as multas aplicadas, nos valores aplicados, estando elas corretamente tipificadas, conforme descrito no relatório deste voto, não estando presentes qualquer hipótese de relevação ou atenuação, sendo improcedente pedido de afastamento ou redução destas. Alegações de inconstitucionalidade. Conforme Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não há como apreciar as alegações de inconstitucionalidade de contribuições ao INCRA, SESC, SEBRAE e SENAC. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, aprovada pelo Pleno em 2006, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007797/2010-37 Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720865/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS DE INCENTIVO. CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). EXIGÊNCIAS QUE DESCARACTERIZAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Funcionam como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao deixar sua antiga empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, para que fique caracterizado o cunho indenizatório, é preciso afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial. A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré-estabelecido ou manter desempenho satisfatório são exemplos de condições que desvirtuam o pretenso caráter indenizatório da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória. SALÁRIO INDIRETO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição as parcelas in natura oferecidas aos empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo, sobretudo quando o veículo é considerado rendimento do empregado em DIRF e, consequentemente, passa a integrar o seu patrimônio particular.
Numero da decisão: 2201-009.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS DE INCENTIVO. CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). EXIGÊNCIAS QUE DESCARACTERIZAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Funcionam como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao deixar sua antiga empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, para que fique caracterizado o cunho indenizatório, é preciso afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial. A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré-estabelecido ou manter desempenho satisfatório são exemplos de condições que desvirtuam o pretenso caráter indenizatório da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória. SALÁRIO INDIRETO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição as parcelas in natura oferecidas aos empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo, sobretudo quando o veículo é considerado rendimento do empregado em DIRF e, consequentemente, passa a integrar o seu patrimônio particular.

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AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS DE INCENTIVO. CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). EXIGÊNCIAS QUE DESCARACTERIZAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Funcionam como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao deixar sua antiga empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, para que fique caracterizado o cunho indenizatório, é preciso afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial. A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré- estabelecido ou manter desempenho satisfatório são exemplos de condições que desvirtuam o pretenso caráter indenizatório da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 65 /2 01 8- 43 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 SALÁRIO INDIRETO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição as parcelas in natura oferecidas aos empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo, sobretudo quando o veículo é considerado rendimento do empregado em DIRF e, consequentemente, passa a integrar o seu patrimônio particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Autos de Infração emitidos em 11/12/2018, abrangendo o período de 03/2014 a 12/2014, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no montante de R$38.702.980,66 incidentes sobre parcela paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados e pagamento de bônus de contratação (hiring bonus), e doação de veículos a segurados empregados, com a fixação do percentual da multa de ofício em 75%, acostado às fls 345/353. No processo sobre as mesmas bases de cálculo foi exigida a contribuição da empresa destinadas ao custeio da outras entidades e fundos - SENAC; SESC; INCRA; SALÁRIO-EDUCAÇÃO; SEBRAE, no montante de R$9.220.823,68, com incidência da multa de ofício no percentual de 75%, acostado às fls. 354/371. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 A ciência do sujeito passivo deu-se em 13/12/2018 por meio de Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/1972, conforme termo anexado às fls. 382 dos autos. No Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 336/334 o Auditor informa que ao ser intimada a explicar a divergência de valores de remuneração de contribuintes individuais (sem vínculo empregatício), declarados na DIRF (código 0588) e nas GFIPs, conforme planilha "CONTRIB INDIV DIRF x GFIP" a autuada informou o seguinte: Em resposta, o contribuinte esclareceu que as divergências se referiam a três tipos de situações, que o mesmo denominou de "executivos", "freteiros" e "autônomos". 1) No caso dos "executivos", que os valores pagos não foram declarados em GFIP por, no entender do contribuinte, não integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e se referiam a bônus de contratação (hiring bonus), veículos e indenização por não-concorrência (non-compete). (i) Que os altos executivos receberam um bônus de contratação (denominado hiring bonus), em pagamento único, antes mesmo que tais executivos estivessem trabalhando para o contribuinte. (ii) Que os veículos foram concedidos aos executivos, em virtude de seus cargos, para representá-la e destacar a sua posição e status perante terceiros. Que os executivos ganhavam os veículos e eram responsáveis por abastecer e arcar com todas as demais despesas para uso dos mesmos e eram utilizados como meio de transporte diário dos executivos, assim como para reuniões, almoços e eventos sociais corporativos, como forma de promover sua posição perante terceiros, sendo o veículo essencial para o exercício de suas atividades, uma ferramenta de trabalho. (iii) Que os executivos que ocupavam cargos estratégicos celebraram contratos específicos quando do seu desligamento dos quadros do contribuinte para que fossem indenizados pelo período em que estariam impedidos de atuar em empresas concorrentes. Que a cláusula de non-compete consiste em uma estipulação contratual da impossibilidade de o executivo realizar concorrência ao contribuinte, por determinado período de tempo, após a rescisão do contrato de trabalho. Que consiste em uma "obrigação de não fazer". 2) No caso dos "freteiros", que a divergência se deve ao fato de que a base de cálculo da CP é um percentual do valor pago pelo frete. 3) No caso dos "autônomos", que a divergência se deveu a uma base de cálculo da CP declarada equivocadamente a menor na GFIP, em alguns casos, no mês de outubro, mas que o recolhimento foi feito pelo valor correto, ou seja, o declarado na DIRF, e que tais GFIP seriam retificadas. Também solicitados esclarecimentos sobre a divergência de valores relativos ao pagamento de PLR constantes na folha de pagamento apresentada a esta fiscalização (arquivo MANAD) e na DIRF (código 3562): Em resposta, o contribuinte esclareceu que a divergência entre o valor do PLR no Manad e na DIRF se deveu ao fato de que os empregados que entraram ou saíram da empresa durante o ano de 2014 não constaram, por falha, no arquivo Manad. Foi enviado novo arquivo Manad com os valores corretos do PLR, compatíveis com os constantes na DIRF. Também apresentou as memórias de cálculo e demais elementos solicitados referentes aos maiores valores pagos de PLR. Prossegue o Auditor no Termo de Verificação Fiscal com a transcrição da legislação previdenciária que define o salário de contribuição, a legislação de regência do PLR e informa que esta rubrica foi paga pelo contribuinte aos seus empregados no ano de 2014 e teve seu acordo assinado em 03 de setembro de 2013, sendo registrado no sindicato Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 em 09 de outubro de 2013, cujo período de apuração foi o ano civil de 2013 (janeiro a dezembro). Com relação ao programa elaborado pela empresa o Auditor ressalta que o acordo não foi celebrado antes do período de apuração, portanto as partes não conheceram, antecipadamente, todas as regras que deveriam ser cumpridas. Aduz que: Regras estabelecidas no decorrer do período de apuração ou, mais ainda, já no seu final, não estimulam os empregados a um esforço adicional. A assinatura do acordo em data já no final do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço para alcance de metas. O acordo precisa ser assinado antes de iniciado o período a que se refere, pois a PLR tem por finalidade incentivar o trabalhador a aumentar sua produtividade. Se o acordo não se dá antes de iniciado o período, não há como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deve aumentar o seu esforço para atingir as metas e qual o retorno financeiro que isto lhe trará. O instrumento constante da Lei nº 10.101/2000, que assegura ao trabalhador o direito à PLR, é o acordo firmado com a observância dos princípios legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a participação da representação sindical. Para que o trabalhador não fique à mercê do empregador, e, ao mesmo tempo, que o empregador tenha assegurado o aumento de produtividade para justificar o compartilhamento do seu lucro..... O pagamento de PLR nada mais é do que uma forma de remunerar o empregado, contudo, por força constitucional e legal, esta verba encontra-se desvinculada do salário de contribuição, desde que paga nos exatos termos da lei, ou seja, tendo a Lei 10.101/2000 descrito a forma como o PLR deve ser distribuído, bem como estabelecido regras para o seu pagamento. A partir do momento em que o acordo entre empresa e empregados é assinado quase ao final do período de apuração, perde-se a característica de estímulo e, por conseguinte, de incentivo à produtividade, objetivo da Lei 10.101/2000, daí se concluindo que a PLR distribuída pelo contribuinte de acordo com o Regulamento de Participação nos Lucros ou Resultados assinado em 03/09/2013, referente ao ano de 2013 e pago ou creditado em 2014, não está em acordo com a legislação e deve integrar a Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária. Os valores apurados como PLR foram apresentados em planilha constate de fls. 340 do Termo de Verificação Fiscal. Com relação aos pagamentos efetuados a título de HIRING BONUS e DOAÇÃO DE VEÍCULOS, que a empresa alegou a inexistência de habitualidade, o Auditor entendeu que: No presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade do pagamento. O Hiring bonus é uma soma em dinheiro para os novos executivos contratados, paga na sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se a natureza indenizatória da verba. No item 7 da alínea "e" do § 9º da Lei n° 8.212/91, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Considera-se ganho eventual aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente, ou em razão da sua transferência para outra localidade. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Nota-se que são situações que não poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no presente caso, era garantido ao empregado, na sua contratação, uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado, a título de bônus de contratação. Somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços. Apenas os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe financeiramente. O pagamento de hiring bonus nada mais tem por objetivo atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. Sendo assim, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Além do que, é praxe da empresa o pagamento de hiring bonus aos executivos contratados. Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição. Sobre a concessão de veículos a executivos da empresa o Auditor assevera que: De início já se verifica que o veículo é dado pelo contribuinte aos executivos, ou seja, não é apenas cedido ou emprestado para que ele utilize como "ferramenta de trabalho". O veículo é incorporado ao patrimônio do executivo, que passa a ser, inclusive, responsável por todas as despesas relativas ao veículo. Tanto é que o valor é declarado pelo contribuinte na DIRF como rendimento tributável pago aos executivos, até porque terão que declarar nas suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF esses rendimentos, para justificar o acréscimo patrimonial representado pelo veículo recebido. O executivo passa a ser o proprietário do veículo. E ele é utilizado não apenas para o trabalho, mas também para uso particular do executivo em passeios e fim de semana, por exemplo, já que o veículo passa a ser seu. A "doação" do veículo, antes de representar uma parcela recebida eventualmente, refere-se a um valor repassado aos executivos para seu uso na condução dos negócios da empresa. Não é parcela eventual, posto que não depende de evento incerto e futuro. O pagamento dessa verba, ao contrário, surge da existência de um contrato entre empresa e seu executivo. Ela não foi paga por um infortúnio (uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas é na verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome que se queira dar, que nasce de uma relação entre segurado obrigatório da Previdência Social e a organização para qual presta serviços. O contribuinte alega que o veículo seria uma "ferramenta de trabalho" fornecida pela empresa. Nesse caso, estaria incluído na alínea "r" do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91: r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Como já dissemos acima, o veículo não é apenas fornecido ao executivo para ser utilizado no trabalho, ele é dado; o executivo passa a ser o proprietário, e vai constituir um acréscimo patrimonial desse executivo, para usá-lo como bem entender. Não há dúvida que esses pagamentos são prestações que não estão entre as hipóteses legais de exclusão do salário de contribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 A identificação dos segurados agraciados, bem como dos valores apurados como remuneração relativa ao pagamento de HIRING BONUS e pela concessão de VEÍCULOS, encontram-se indicados na planilha de fls. 342. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Conforme Termo de Juntada de fls. 395, a autuada oferece em 14/01/2019 a impugnação acostada às fls. 387/400, onde protesta pela tempestividade, resume os fatos que motivaram a autuação e pede o cancelamento do auto de infração, pelos seguintes motivos: Sobre a desconsideração do pagamento como PLR de 2013, em razão da assinatura do Plano, após o início do período de apuração, ou seja, em 3.9.2013 e registrada na entidade sindical em 9.10.2013, sustenta que a alegação de irregularidade é insuficiente para a descaracterização, pois entende tratar-se de "mera formalidade" que não desvirtua a sua natureza. Diz que "a Lei nº 10.101/2000 apenas regulamentou um direito constitucionalmente assegurado no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e fixou alguns procedimentos e finalidades, como, por exemplo, que o pagamento seja ajustado mediante (i) acordo coletivo, (ii) convenção coletiva, ou (iii) através de comissão escolhida pelas partes". Considera que a Lei 10101/2000 não impõe, arbitrariamente, uma determinada forma para que a PLR seja negociada. Ao contrário, a legislação incentiva o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, fato hoje incentivado pela Lei 13.467/2017. Diz in verbis: 13. Embora o Plano de PLR para o ano calendário de 2013 tenha sido assinado em 3 de setembro de 2013 e arquivado na entidade sindical em 9 de outubro de 2013, posteriormente ao período de aferição dos resultados/início do ano civil, os empregados da Requerente tinham amplo conhecimento das metas pactuadas. 14. Isto porque as métricas utilizadas no Programa de PLR da Requerente se mantinham constantes ao longo dos anos e eram de amplo conhecimento dos seus empregados, conforme se depreende da análise comparativa entre os Planos de PLR dos anos anteriores, em especial do Plano de 2013 (vide fls. 240/257) em comparação com o Plano de 2012 (doc. nº 6). 15. As poucas alterações introduzidas eram amplamente comunicadas aos empregados no início do período de aferição, conforme comunicados (doc. nº 7) e Cartilhas Explicativas (doc. nº 8) que foram disponibilizados pela equipe de Recursos Humanos da Requerente a todos os seus empregados. Na oportunidade, transcreve decisões do CARF no sentido de que o fato da data da assinatura dos acordos de PLR ser posterior ao período de aferição dos resultados, não encontra óbice na Lei n° 10.101/2000 e não prejudica o direito dos trabalhadores a ponto de viciar o PLR, desde que a negociação preceda ao pagamento. (Acórdão nº 2301-005.341 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 06 de junho de 2018 e outros) , Cita também a mesma tendência nas decisões judiciais, onde se vê uma "relativização das formalidades", desde que atenda as finalidades. Neste sentido transcreve decisão exarada no Recurso Especial nº 865.489/RS. Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26.8.2010. Diz que meros formalismos não podem se sobrepor à verdade dos fatos, pois, em cumprimento do que determina a Lei nº 10.101/2000: (i) negociou com a Comissão de Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Empregados e representante do Sindicato da categoria; (ii) estabeleceu critérios com seus empregados. Aduz que os procedimentos adotados pela Requerente não deixam dúvidas de que foi incentivada a negociação entre empregador e empregados, valorizando os princípios previstos nos artigos 7º e 8º da Carta Magna e as normas da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”). No tocante ao bônus de contratação (“Hiring Bonus”) sustenta a inexistência da natureza salarial pela falta de habitualidade, pois foi pago uma única vez, "antes mesmo de que tais executivos estivessem trabalhando para a Requerente". Assim não decorreu de "retribuição ao serviço prestado". Diz que no pagamento de tal verba não existem os requisitos básicos para a caracterização do salário de contribuição sujeito à incidência de contribuição previdenciária, quais sejam: (i) contraprestação de valor econômico (ii) concedida habitualmente ao empregado (iii) em decorrência do trabalho. Transcreve decisões administrativa e judicial sobre o tema. Com relação à outorga de veículos para uso dos executivos, diz tratar-se de ferramenta essencial para o exercício de suas atividades e que tal verba "não deve ser considerada salário indireto e, portanto, não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais na esfera administrativa e judicial". Por fim, resume o seu pedido nos seguintes itens: 37. Diante do exposto acima, amparado na legislação e jurisprudência consolidada sobre o assunto, restou demonstrado de forma clara e inequívoca que (i) não é possível a descaracterização do plano de PLR que tenha sido assinado e arquivado na entidade sindical posteriormente ao período de aferição dos resultados/início do ano civil, especialmente no caso específico da Requerente em que os funcionários tinham prévio conhecimento de todas as metas; (ii) a natureza indenizatória da verba paga a título de bônus de contratação (hiring bônus), visto que pago uma única vez e por não representar contraprestação pelo trabalho e (iii) a natureza indenizatória da verba paga a título de veículos, tendo em vista que estes são utilizados como “ferramenta de trabalho”. 38. Dessa forma, a Requerente pleiteia a Vossa Senhoria, no mérito, seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, com o cancelamento integral do auto de infração, oportunidade em que deverá ser extinto o Auto de Infração de que ora se trata e arquivado este Processo Administrativo. 39. Por fim, a Requerente protesta pela posterior juntada de documentos a corroborar seu direito, assim como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, bem como pela realização de diligência fiscal para que se verifique a procedência das alegações aduzidas acima. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 528) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR . O fato de já existir PLR para anos anteriores não vincula as partes a atingirem as mesmas metas e seguirem os mesmos critérios antes adotados em anos subseqüentes. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de “bônus de contratação” a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário de contribuição previdenciário. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. VEÍCULOS. CONCESSÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS VEÍCULOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. É passível da incidência de contribuições previdenciárias a concessão de veículos pelo trabalho, não havendo a mínima demonstração de que os segurados utilizam os veículos para o trabalho. Hipótese na qual os modelos e valores dos veículos refletem o alto cargo ocupado pelo segurado beneficiado e há o desconto, pelo empregado, pelo uso do veículo. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/05/2019 (fl. 556), apresentou o recurso voluntário de fls. 560/577, alegando em síntese a legalidade: a) da participação nos lucros e resultados; b) do bônus de contratação (“Hiring Bonus”; e c) dos veículos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Participação nos lucros e resultados A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo 7°, XI: Constituição Federal de 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Entretanto assiste razão à Recorrente, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000 e é o que de fato ocorreu no presente caso. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 607DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” Com relação a este ponto do recurso, merece destaque o fato de que a discussão travada nos presentes autos é a assinatura e arquivamento no Sindicato no decorrer do período de aferição das metas. Em outros termos, apesar de a discussão travada dizer respeito ao Acordo de Participação nos Lucros e Resultados, a questão posta nos presentes autos limita-se ao fato de que a assinatura em 3 de setembro de 2013 e o arquivamento na entidade sindical em 9 de outubro de 2013 ocorreram antes do efetivo pagamento (31/03/2014) e se tal fato teria a capacidade de desnaturar o Acordo de Participação nos Lucros e Resultados, por falta de regras claras. Verifica-se que a Recorrente cumpriu o disposto no artigo 2º da Lei nº 10101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 608DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) No caso em questão, a recorrente conseguiu comprovar através de documentos, que o Acordo de Participação nos Lucros e Resultados do ano em questão, em pouco se diferenciava do plano assinado no ano anterior e portanto, as metas estabelecidas já eram de conhecimento dos funcionários e que de fato, a assinatura em 3 de setembro de 2013 e o arquivamento na entidade sindical ocorreu em 9 de outubro de 2013, para pagamento em 2014. Como se extrai dos presentes autos, verifica-se que as métricas utilizadas no Programa de PLR da Recorrente eram as mesmas utilizadas em anos anteriores e por isso, de amplo conhecimento dos seus colaboradores. Tal fato é verificado pela comparação entre os planos de 2012 (doc nº 6 da impugnação – fls. 463/477) e o plano de 2013 (fls. 240/257). Apenas para ilustrar, às fls. 503 tem uma imagem comparando o que muda do plano de 2012 para 2013, o que corrobora o entendimento de que as metas são as mesmas e portanto, de amplo conhecimento dos colaboradores: Portanto, merece razão à Recorrente, uma vez que este é o entendimento esposado em diversas ocasiões por este Egrégio CARF e mais especificamente, desta colenda Turma Julgadora: Numero do processo: 16327.720775/2016-28 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados, realizada nos termos do inciso XI do artigo 7° da CF, constituindo instrumento de integração entre o capital e o Fl. 609DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 trabalho, para incentivar a produtividade, está sujeita aos requisitos constantes da Lei 10.101/2000, dentre os quais a prévia formalização de acordo, do qual devem constar regras claras e objetivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. VIABILIDADE LEGAL. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, na hipótese de não pagamento do crédito tributário no devido prazo legal, é perfeitamente viável, em face das pertinentes disposições legais. Numero da decisão: 2201-005.158 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, relator, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA Numero do processo: 16327.720071/2018-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Numero da decisão: 2201-005.314 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Resssalto ainda, que esta questão foi objeto de julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento realizado no dia 23/08/2022, processo administrativo 15504.004615/2010-91 em que restou decidido que não é necessário que a convenção coletiva que estabelece o programa de PLR seja firmada antes do período de aferição, isto é, do momento em que as metas são verificadas, bastando que a assinatura do acordo seja prévia ao pagamento – acórdão ainda pendente de publicação. Sendo assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto. Hiring Bonus Constou do termo de Verificação Fiscal, fls. 336/343, quanto a este ponto: B-2 - DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE HIRING BONUS e VEÍCULOS 1) Em relação aos valores pagos a título de "Hiring Bonus", o contribuinte alega que os altos executivos receberam um "bonus de contratação", em pagamento único, sem qualquer habitualidade, antes mesmo que estivessem trabalhando para a empresa, e que, portanto, não há que se falar em contribuição previdenciária. Que o pagamento de bonus de contratação, além de eventual, não representa contraprestação pelo trabalho, mas pelo fato da empresa ter o profissional trabalhando em seus quadros e não na concorrência. O conceito de remuneração não se restringe às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, o empregado pode Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. A própria Constituição Federal, de 1988, refere, na alínea "a" do inciso I de seu art. 195, como base de cálculo possível para contribuições previdenciárias, além da folha de salários, rendimentos pagos a qualquer título. De maneira compatível, no § 11 do art. 201, são referidos ganhos habituais do empregado como componentes do salário de contribuição sem exclusão de verbas eventuais de natureza remuneratória. A Lei n° 8.212/91 define a aplicação dos conceitos constitucionalmente definidos, no inciso I do caput de seu art. 28, considerando como salário de contribuição (a) os rendimentos destinados a retribuir o trabalho e (b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade do pagamento. O Hiring bonus é uma soma em dinheiro para os novos executivos contratados, paga na sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se a natureza indenizatória da verba. No item 7 da alínea "e" do § 9º da Lei n° 8.212/91, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Considera-se ganho eventual aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente, ou em razão da sua transferência para outra localidade. Nota-se que são situações que não poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no presente caso, era garantido ao empregado, na sua contratação, uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado, a título de bônus de contratação. Somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços. Apenas os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe financeiramente. O pagamento de hiring bonus nada mais tem por objetivo atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. Sendo assim, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Além do que, é praxe da empresa o pagamento de hiring bonus aos executivos contratados. Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição. Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser excluído da base de cálculo da contribuição. Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91: Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados: Numero do processo: 16327.720986/2017-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Numero da decisão: 2201-005.160 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 (.....) Numero do processo: 16327.720071/2018-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Numero da decisão: 2201-005.314 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS (....) Numero do processo: 16327.720057/2017-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. Numero da decisão: 2201-004.830 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto, houve por bem alterar o entendimento da turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12, cujos acórdãos encontram-se pendentes de publicação até a presente data. De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues: O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à concretização de sua contratação. São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo posto de trabalho. Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou contraprestação pelo trabalho prestado. Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente por ocasião da contratação do trabalhador. Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) – São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203) Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus: Numero do processo: 10314.729353/2014-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba. PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Numero da decisão: 2201-003.882 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos Henrique de Oliveira: (...) A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção? Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique. Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in' Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos: "Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se destacam em suas áreas de atuação. Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como benefícios ou salário-utilidade. Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente, há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se caracteriza por não se fixar em nenhum emprego. Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais, participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de ações e de carreiras. Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo. Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução. Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva. São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo constante no contrato, defendendo as cores daquele time. Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que necessitam deles. Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'. Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios, reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador. Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança. Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o 'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'. (...) 2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus: Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de trabalho. Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos: i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação laboral entre os sujeitos. Analisemos. O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral. Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob determinados dogmas trabalhistas. Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba paga a título de bônus de contratação. Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso comum pode nos preparar. Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e, portanto, deste decorre. Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se. Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado, mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por exemplo, no caso das indenizações. Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante. Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual. Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de trabalho. Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho, ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral formado, que tal valor assumirá natureza salarial20. Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no âmbito do contrato de trabalho. Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado. Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após o período de gozo determinado na lei. Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado. Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão. Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i) como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por força de lei. Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há, simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para que exista o trabalho. Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho. Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um expressivo acordo remuneratório. Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob o talante do empregador. Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse momento. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de ajuste constante do próprio contrato. Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer. Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23: “(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar, cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos”. Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que –por imperativo lógico – não se pode considerar válido. Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como sendo decorrente do contrato de trabalho. Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta. O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas regras do Direito Civil24. Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho. Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil. (...) Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem ser excluídas da tributação. Veículos Com relação aos veículos, consta do termo de verificação fiscal: (...) 2) Em relação aos valores pagos a título de "veículos", o contribuinte alega que os veículos foram concedidos aos altos executivos, em virtude de seus cargos, para representá-lo e destacar sua posição e status perante terceiros. Que os altos executivos Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 ganhavam o veículo e eram responsáveis por abastecer e todas as demais despesas para uso do mesmo e que era utilizado como meio de transporte diário dos executivos, assim como para reuniões, almoços e eventos sociais corporativos, como forma de promover a sua posição perante terceiros, clientes e fornecedores. Que sendo o veículo essencial para o exercício de suas atividades, ou seja, como ferramenta de trabalho, essa verba não deve ser considerada salário indireto e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. De início já se verifica que o veículo é dado pelo contribuinte aos executivos, ou seja, não é apenas cedido ou emprestado para que ele utilize como "ferramenta de trabalho". O veículo é incorporado ao patrimônio do executivo, que passa a ser, inclusive, responsável por todas as despesas relativas ao veículo. Tanto é que o valor é declarado pelo contribuinte na DIRF como rendimento tributável pago aos executivos, até porque terão que declarar nas suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF esses rendimentos, para justificar o acréscimo patrimonial representado pelo veículo recebido. O executivo passa a ser o proprietário do veículo. E ele é utilizado não apenas para o trabalho, mas também para uso particular do executivo em passeios e fim de semana, por exemplo, já que o veículo passa a ser seu. O acórdão recorrido, quanto a este ponto assim se manifestou: “Como informado pelo próprio contribuinte, o veículo é outorgado aos executivos para que este o utilizasse como lhe aprouvesse. Destarte, há, sem sombra de dúvidas, elementos suficientes, para situar a outorga de veículos como remuneração indireta, na exata medida em que configura um “plus” remuneratório aos segurados empregados.” A Recorrente alega que os altos executivos ganhavam o veículo e que eram responsáveis por abastecer e arcar com todas demais despesas para uso dos veículo e que o veículo era utilizado como meio de transporte diário dos executivos, assim como para reuniões, almoços e eventos sociais corporativos, como forma de promover a sua posição perante terceiros, clientes e fornecedores, sendo essencial para o exercício de suas atividades e por isso, seria ferramenta de trabalho, sendo uma verba que não deveria ser considerada como salário indireto e por isso, não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Entendo que merece razão a Recorrente uma vez que esta Colenda câmara julgadora já se debruçou sobre este assunto em outras oportunidades, cujas ementas transcrevo: Numero do processo: 19515.004684/2009-93 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se da verificação do cumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO .ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados e contribuintes individuais não integra o salário de contribuição dos segurados, independentemente de adesão ao PAT pela empresa. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. VEÍCULOS CEDIDOS A EMPREGADOS. USO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. O fornecimento de veículo para empregados, quando necessário para a prestação pessoal de serviços, não tem caráter remuneratório. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição. Numero da decisão: 2201-003.423 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, os valores relativos aos levantamentos: i) alimentação in natura - levantamento ALM e Z2; ii) veículos à disposição de funcionário e dirigentes - levantamentos VEI e Z8; iii) Seguros - levantamento SEV-SEGUROS. Após a exclusão determinada, deve-se recalcular o valor da multa aplicada, observando-se as determinações aplicáveis constantes dos artigos 476 e 476-A da IN RFB nº 971/09. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trecho deste voto para que tais razões passem a integrar o meu voto, para servir de fundamento e razão de decidir: (...) Concordo com a autoridade fiscal que o fornecimento de veículo da empresa pode ou não ser considerado benefício indireto dependendo do fim a que se destina. Contudo, ao analisar os termos do relatório fica evidente que a base para o fornecimento dos veículos é a utilização em serviço, podendo o empregado permanecer com o mesmo nos fins de semana. É nesse ponto, que entendo que a possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado, conforme vem se encaminhando a própria doutrina trabalhista. Súmula nº 367 do TST UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI1) Res.129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex Ojs da SBDI1 nºs 131 inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e 246 inserida em 20.06.2001) Ou seja, o encaminhamento do TST é que a verba não compõe a remuneração, mesmo nos casos de utilização para atividades particulares, o que entendo se coaduna com o presente levantamento. Observemos que o art. 28, § 9, não é claro ao determinar as verbas excludentes em relação aos veículos, mas podemos, identificar uma questão que entendo abarca a Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 questão ora sob análise, se o ressarcimento das despesas pelo uso de veículo do empregado (...), quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, encontram- se excluídos e nada dispõe o dispositivo, acerca da necessária utilização exclusiva para o trabalho, mesma interpretação pode ser dado ao presente caso, reforçado esse entendimento pela súmula do TST acima descrita. CONCLUSÃO; entendo que razão assiste ao recorrente quanto ao levantamento fornecimento de veículos da empresa, mesmo que a utilização dê-se basicamente para o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana." (sublinhados originais) Recurso provido nessa parte. (...) Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, dar-lhe provimento, cancelar o auto de infração questionado. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator designado. Em que pese o costumaz acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar. Participação nos lucros e resultados Em seu recurso, a contribuinte aduz que o plano de PLR por ela estabelecido para o ano-calendário 2013 teria sido desconsiderado por conta do suposto descumprimento de um único requisito formal, qual seja, a assinatura (em 03/09/2013) e arquivamento do plano no Sindicato (em 09/10/2013) após o período de aferição das metas. No entanto, a RECORRENTE defende que seus empregados tinham amplo conhecimento das metas pactuadas, pois “as métricas utilizadas no Programa de PLR da Recorrente se mantinham constantes ao longo dos anos e eram de amplo conhecimento dos seus empregados” e que “as poucas alterações introduzidas eram amplamente comunicadas aos empregados no início do período de aferição” (trechos extraídos dos itens 8 e 9 do memorial apresentado pela RECORRENTE). Inicialmente, quanto aos valores pagos a título de PLR, concordo com os argumentos do Ilustre Relator no sentido de que, para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias sobre tais pagamento, a contribuinte deve cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Também concordo com o Relator quando afirma que não há previsão legal de quão prévia deve ser a assinatura do plano de PLR. Sobre o tema, entendo ser de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição. Isto porque o Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Por tal razão, é evidente que cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade. Inclusive, o Relator cita acórdãos – do qual fui o redator designado – nos quais foram debatidas a questão sobre o quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Em ambos os precedentes citados (acórdãos nº 2201-005.158 e nº 2201-005.314), tratei de forma expressa que tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Neste sentido, cumpre esclarecer que, nos casos apreciados através dos acórdãos citados, as CCTs então analisadas foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Assim, a maioria desta Colenda Turma entendeu que não houve celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência. Contudo, no caso concreto, o item 2.2.6 do plano de PLR (fl. 18) indica que o período de apuração era de janeiro a dezembro de 2013, sendo que o acordo apenas foi assinado em 03/09/2013, ou seja, 8 (oito) meses após o início da respectiva vigência; já próximo ao fim do período de apuração dos resultados. O mesmo período de apuração (01/01/2013 a 31/12/2013) também estava relacionado aos demais participantes do programa, como os “Participantes Operacionais – Cartão Carrefour” (item 3.3 do plano – fl. 19) e os “Participantes Gestores” (item 4.4 do plano – fl. 21). Isto denota que não houve, de fato, pactuação prévia dos programas de metas, resultados e prazos, como exige o art. 2º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000. Ou seja, não houve antecedência suficiente a fim de demonstrar que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados. Ademais, a RECORRENTE pugna – em memorial – pela aplicação das modificações implementadas na Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020. Isto porque, esta nova lei incluiu o §7º ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o qual possui a seguinte redação: § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. No entanto, entendo que tal regra não se aplica ao caso concreto, cujos fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.020/2000. Isto porque, como regra geral, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros (art. 105 do CTN). Como exceção, a lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que seja expressamente interpretativa, além de outras hipóteses envolvendo ato não definitivamente julgado, conforme art. 106 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, o art. 37 do Projeto de Lei convertido na Lei nº 14.020/2020 atribuía expressa natureza interpretativa ao recém incluído §7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: “Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.” Porém, referido dispositivo foi vetado, sendo o veto mantido pelo Legislativo. Na Mensagem nº 377, de 6 de julho de 2020, foram expostas as seguintes razões para o veto: Razões dos vetos Os dispositivos propostos, ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber). Ademais, as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019).” Neste sentido, não há como aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.020/2020 a fatos pretéritos. Inclusive porque houve uma clara inovação de como já vinha sendo interpretada a lei anterior, o que afasta o seu caráter interpretativo, pois as alterações estabelecem e definem uma situação que antes não havia, qual seja: a data do pagamento da PLR como marco temporal para a assinatura do instrumento. Mesmo se fosse possível aplicar os efeitos da Lei nº 14.020/2020 ao presente caso – o que se admite apenas para argumentar –, ainda assim não assistiria razão à RECORRENTE em seu pleito, pois houve o pagamento de antecipação da PLR antes da assinatura do instrumento, o que vai de encontro ao já citado art. 2º, §7º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000. Isto porque, para os “Participantes Operacionais – Cartão Carrefour”, o plano elaborado pela RECORRENTE previa o pagamento da PLR em duas etapas (uma relacionada a cada semestre de 2013). Sobre o tema, o item 3.4 do plano estabelecia o seguinte (fl. 19): 3.4. Para as Unidades e ou Filiais de Venda os valores atribuídos por conta deste PPR serão pagos nas seguintes datas: - 5º dia útil de agosto 2013 para apuração do 1º semestre (janeiro-2013 à junho-2013) - Último dia útil de março de 2014 para apuração do 2° semestre (julho-2013 à dezembro-2013) Ou seja, quando o plano de PLR foi assinado (03/09/2013), já havia sido feito o pagamento relacionado à apuração do 1º semestre dos “Participantes Operacionais – Cartão Carrefour” (realizado no 5º dia útil de agosto 2013). Este fato é importante ser ressaltado para demonstrar que o ajuste entre as partes foi firmado após o pagamento da primeira parcela da PLR. Destaca-se que para a isenção das verbas pagas ao título de PLR, todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000 devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Igualmente sabe-se que não existe plano de PLR parcialmente certo. Ele deve estar completamente certo e de acordo com os requisitos da lei, caso contrário, basta apenas o descumprimento de qualquer critério, relacionado a qualquer uma das categorias de empregados abrangidas, para que todo o plano de PLR esteja em desconformidade com a lei e, consequentemente, os pagamentos deles decorrentes estejam sujeitos à contribuição previdenciária. Portanto, entendo que não merece prosperar o pleito da RECORRENTE. Hiring bonus Bônus dessa natureza são consequência de um novo contrato ofertado ao trabalhador para sua contratação e, em princípio, s.m.j., não são verbas pagas como contraprestação pelo trabalho. Assim, quando verdadeiramente cumprem o seu objetivo, o bônus de contratação (hiring bonus) estaria fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que o origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Funciona como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao deixar sua antiga empresa, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, para que fique caracterizado o seu cunho indenizatório, é preciso afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus. Ora, se a contratação é o evento a ser indenizado, então não se pode exigir que o empregado cumpra outros requisitos para fazer jus ao mencionado bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial. Sendo assim, acredito que esse tipo de indenização deva ser paga de uma vez quando da contratação do empregado, além de não ser coerente estabelecer prazo mínimo de permanência ou exigir forma específica de trabalho como condições para pagamento do bônus. No presente caso, conforme os documentos acostados aos autos (fls. 124 e ss), é possível constatar que a RECORRENTE exige a permanência do empregado por um período pré-estabelecido como condição para permanecer com o valor pago a título de bônus de contratação, pois há previsão para devolução do valor (integral ou proporcional, com juros e correção monetária) caso o contratado solicite demissão antes de completar um período pré- determinado (que varia caso a caso). De logo percebe-se que existe requisito para o pagamento do bônus de contratação: permanecer o empregado trabalhando na RECORRENTE por um período pré- estabelecido. Entendo que essa condição desvirtua o pretenso caráter indenizatório da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória, por ser pago como decorrência do trabalho. Ora, se tal verba é paga para compensar o que o trabalhador perdeu ao deixar seu antigo emprego, não se pode pretender a sua devolução caso o empregado não permaneça na empresa por um período pré-estabelecido. Assim, entendo não ser possível defender o caráter indenizatório dessa verba. Neste sentido, transcrevo julgado do CARF sobre a matéria: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 Análise dos aditivos contratuais que constam dos autos evidencia que se trata de um adiantamento com natureza salarial para que o empregado preste serviço, no mínimo, por prazo determinado e, inclusive, observe todas as metas estabelecidas pela empresa. Dessa forma, o empregado só tem como seu, finalmente, o direito ao pagamento que recebeu adiantado, se cumprir o contrato de trabalho, dentro das regras estabelecidas. Caso contrário, seria obrigado a devolver o adiantamento, o que cabalmente desfigura o caráter indenizatório e desvinculado da prestação laboral que se lhe quis alegar. (...) (Acórdão nº 2202-003.438; julgado em 14/06/2016) Portanto, deve ser mantida a tributação dos valores pagos a título de bônus de contratação. Veículos Por fim, quanto aos veículos dados aos altos executivos, também entendo não merecer prosperar o pleito da RECORRENTE. A Lei nº 8.212/91 prevê que os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Por outro lado, forçoso reconhecer que se há o fornecimento de um veículo para ser utilizado como ferramenta para o trabalho, tal bem não integra o patrimônio do trabalhador, na medida em que é um instrumento para seu labor. Ou seja, o custo do veículo disponibilizado para fins do serviço do empregado não compõe o salário de contribuição. Contudo, este não parece ser o caso dos autos. No caso concreto, a RECORRENTE afirma que “os veículos foram concedidos aos altos executivos, em virtude de seus cargos, para representá-lo e destacar sua posição e status perante os clientes da Recorrente”; ademais, “os executivos eram responsáveis pelas despesas relacionadas aos veículos” (trechos extraídos do item 24 do Memorial – fl. 587). Conforme constatou a autoridade fiscal, “o veículo é dado pelo contribuinte aos executivos, ou seja, não é apenas cedido ou emprestado para que ele utilize como ‘ferramenta de trabalho’. O veículo é incorporado ao patrimônio do executivo, que passa a ser, inclusive, responsável por todas as despesas relativas ao veículo” (fl. 341). Neste sentido, percebe-se claramente que o veículo foi adquirido para o empregado, e não para o seu serviço; o veículo integrou o patrimônio particular do empregado, que passou a ser proprietário do mesmo. Portanto, não há que se falar em exclusão do valor do veículo da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não se trata de automóvel colocado à disposição do Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720865/2018-43 empregado para o exercício de suas funções, mas sim de veículo dado ao empregado e que passou a compor o seu patrimônio particular. Tanto é verdade que o veículo acresceu o patrimônio particular do empregado que o mesmo foi considerado em DIRF, pela RECORRENTE, na base de cálculo do imposto de renda do empregado, conforme fl. 161. Sabe-se que a grandeza tributável pelo imposto de renda é diferente daquela sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias (no caso, o salário de contribuição). Porém, o fato de o veículo constar em DIRF como rendimento tributável do empregado e, consequentemente, de acrescer o seu patrimônio particular, demonstra que tal bem é um ganho que lhe foi dado como forma de utilidade e, portanto, é base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sobre o tema, cito o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 COTA PATRONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição, os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos funcionários, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. (acórdão nº 2401-010.069; sessão de 10/11/2021) Portanto, no presente caso, o veículo dado pela RECORRENTE aos altos executivos constituem parcela in natura integrantes do salário de contribuição e, portanto, tributável pelas contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 629DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.006256/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. CONEXÃO. VINCULAÇÃO. O julgamento da obrigação acessória deverá ocorrer conjuntamente ou após aquele(s) correspondente(s) às obrigações principais apuradas no mesmo procedimento fiscal a ela vinculada por conexão. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para extinguir tanto os créditos decorrentes do enquadramento da Recorrente como agroindústria, já que indevidamente constituídos, como aquele atinente à competência 11/1999 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para excluir da base de cálculo do reportado crédito os valores cancelados no julgamento dos processos tidos por principais – PAF’s nºs 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) e 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Honório Albuquerque de Brito, que negaram provimento quanto a este ponto - provimento dado em maior extensão. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregorio Rechmann Júnior. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Júnior – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. CONEXÃO. VINCULAÇÃO. O julgamento da obrigação acessória deverá ocorrer conjuntamente ou após aquele(s) correspondente(s) às obrigações principais apuradas no mesmo procedimento fiscal a ela vinculada por conexão. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 62 56 /2 00 7- 01 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para extinguir tanto os créditos decorrentes do enquadramento da Recorrente como agroindústria, já que indevidamente constituídos, como aquele atinente à competência 11/1999 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para excluir da base de cálculo do reportado crédito os valores cancelados no julgamento dos processos tidos por principais – PAF’s nºs 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) e 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Honório Albuquerque de Brito, que negaram provimento quanto a este ponto - provimento dado em maior extensão. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregorio Rechmann Júnior. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Júnior – Redator do voto vencedor Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL- 68). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Decisão Notificação nº 08.401.4/0115/2006 - proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Goiânia - transcritos a seguir (processo digital, fls. 117 a 129): DA AUTUAÇÃO Trata -se de Auto de Infração emitido contra a empresa acima identificada, por infringir o disposto no art. 32, IV, da Lei n° 8.212191, com a redação dada pela Lei n° 9.528197, uma vez que de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 16/17, e Relatório Fiscal da Multa, fls. 18, e anexos de fls. 19/42, deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os valores de remunerações pagas a contribuintes individuais na categoria de autônomos e valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de 01/11/2001, para as agroindústrias, nas competências compreendidas entre 05/1999 a 03/2005 (05/1999 a 11/1999, 01/2000, 05/2000 a 07/2000, 11/2000 a 03/2001, 06/2001 e 12/2001 a 03/2005). 1.1 As contribuições devidas e não declaradas em GFIP os enquadramentos por número de segurados, os valores mensais e o valor total da multa encontram-se detalhados na planilha "Demonstrativo da Multa Aplicada", fls. 19/21, e RL - Relatório de Lançamentos às fis. 22/42. [...] Das Circunstâncias Agravantes e Atenuante 2 De acordo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fis. 05, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes nem a atenuante, previstas nos arts. 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. DA IMPUGNAÇÃO 3 Dentro do prazo regulamentar, fls. 57, a autuada, às fis. 45/51, apresentou impugnação, alegando em síntese: 3.1 os fatos geradores do presente auto-de-infração são aqueles referidos na NFLD. As informações que o auditor alega não constarem na GFIP decorrem dos dados que somente agora foram apurados por ele e segundo os critérios e entendimentos da fiscalização; 3.2 ao contribuinte não poderia ser imputada como infração uma informação que na época do preenchimento da GFIP não existia, porque eram outros os critérios que a empresa utilizava para seus recolhimentos; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 3.3 a empresa impugnou aquelas NFLD e assim, a presente autuação não existe em razão da suspensão daqueles lançamentos fiscais. Somente a confirmação em última instância daquela situação é que haveria aptidão para a iniciativa fiscal de lavratura do auto-de-infração. Assim, é necessária a conexão da presente autuação com as NFLD; 3.4 o período de decadência do levantamento fiscal obedecem ao prazo quinqüenal. Na NFLD 35.844.605-8 em que parte deste auto-de-infração se baseia para apontar a multa, tomando como base o valor referente àquela matéria principal, que está impugnando a decadência, fundamentos ao qual ora se reporta em seu inteiro teor, em razão da conexão nesta peça apontada; 3.5 as multas da mesma natureza, como por exemplo, deixar de informar os contribuintes individuais na GFIP, deixar de informar as compras de produtos rurais, ou deixar de informar a receita bruta etc, são fatos de uma só condição, que não podem receber várias multas, mas se fosse o caso, apenas uma para cada fato. O ato do contribuinte é um só deixar de prestar a informação, sendo uma ou várias o ato penal infracional e apena um; 3.6 no Direito Penal e, por conseguinte, no Direito Tributário, as previsões de natureza infracional (multas) são consideradas como "atos continuados", "infrações continuadas" ou "continuidade delitivas", que recebem apenas uma multa e não várias como está ocorrendo no presente procedimento; 3.7 a multa atinge 100% (cem por cento) do valor da contribuição lançada e representa confisco. Embora previsto na legislação ordinária ela é incompatível e inadequada ao nosso sistema jurídico e à estabilidade econômica gerada pelo Plano Real; 3.8 contraria os preceitos do Direito Tributário Pátrio utilizar-se do mesmo valor do tributo para imposição da penalidade no mesmo valor (transcreve o art. 3º do CTN); 3.9 é também contrário ao Direito Tributário utilizar-se dos critérios da multiplicação dos valores previstos na legislação, por quantidade de atos, no sentido de elevar o valor da penalização; 3.10 as multas ora aplicadas não têm disciplina específica em lei própria, pois seus critérios decorrem de atos normativos de hierarquia inferior, que foram Iniciados pela OS INSS - DARF n° 214, de 1010611999; 3.11 são impugnados tanto o procedimento fiscal, quanto o seu valor, a forma e o agravamento, porque pelas circunstâncias, pelos fatos e pelas circunstâncias do verificado na empresa, o ato fiscal não está devidamente amparado no prescrito na legislação de regência e nos preceitos do "Direito Fiscal' e da Constituição Federal. Requer o julgamento de improcedência e sem efeito o presente auto-de-infração. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Goiânia, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 117 a 129): AUTUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. Constitui infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 O prazo decadencial das contribuições sociais previdenciárias é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As obrigações principais são independentes das obrigações acessórias. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 131 a 147): 1. Discorre acerca da inconstitucionalidade do depósito recursal. 2. Aduz que dita obrigação inexistia na época de entrega da GFIP, pois se utilizava de outros critérios de recolhimentos das contribuições devidas, razão por que referida infração caracterizava-se somente se tivesse deixado de prestar informações no critério por ela adotado. 3. Enfatiza conexão com as autuações atinentes aos lançamentos nº 35 .844.605-8 e 35.844.606-6, que tratam das obrigações principais apuradas no mesmo procedimento, cujos julgamentos continuam pendentes. 4. Ressalta que os fatos geradores ocorridos há 5 anos anteriores a 8/8/2005, data do lançamento fiscal, não poderiam ter sido objetos de autuação, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, consoante prevê o art. 173, I, do CTN. 5. Aponta inadequação da multa aplicada por infração continuada, sob o pressuposto de que cometeu infração única, e não várias, uma para cada informação não prestada, como constou na autuação. 6. Focaliza um suposto efeito confiscatório da penalidade aplicada. 7. Diz que a multa não pode ter o mesmo valor do tributo, pois este não pode ser utilizado como se aquela fosse. 8. Discorda dos critérios de aplicação da referida multa sob os argumentos dela: a. carecer ter disciplina em lei específica; b. contrariar o Direito Tributário quando os valores previstos na legislação são multiplicados pela quantidade de atos; c. penalizar duplamente o contribuinte, caracterizando o bis in idem, eis que o lançamento do tributo principal já carrega dita penalidade. 9. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/7/2006 (processo digital, fls. 195, 197 e 199), e a peça recursal foi interposta em 29/8/2006 (processo digital, fl. 2.399), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Fl. 387DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face do efeito confiscatório da penalidade aplicada, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Sobrestamento do julgamento A Recorrente salienta conexão entre reportada autuação e aquelas correspondentes às obrigações principais apuradas no mesmo procedimento fiscal; no seu entender, não se justificando o julgamento da primeira enquanto pendentes os das segundas. Contudo, dita pretensão não se sustenta, conforme análise sequenciada. Inicialmente, vale transcrever excerto do Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal - TEAF, dispondo das autuações decorrentes do procedimento fiscal executado. Confira-se (processo digital, fl. 29): Fl. 389DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Considerando o acima exposto, bem como as informações constantes do Relatório Fiscal de Infração e Relatório de Lançamento, infere-se que as obrigações principais apuradas constam das NFLDs atinentes aos DEBCADs nºs 35.844.606-6 e 35.844.605-8 (processo digital, fls. 33 a 37 e 45 a 85). Assim entendido, consoante excertos de documentos constantes dos respectivos processos conexos, que ora transcrevo, não mais há que se falar em julgamentos pendentes, vez que mencionados créditos encontram-se encerrados e os respectivos PAFs arquivados, nestes termos: Processo nº 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) 1. Acórdão de Recurso Voluntário (processo digital, fls. 433 a 437): Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Anísio Moreira. OAB: 8.088/DF. Conclusão: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e DAR- LHE PROVIMENTO. 2. Despacho de arquivamento (processo digital, fl. 453): 1. Trata-se de processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD o qual encontra-se na situação BAIXADO POR ACÓRDÃO, conforme fls. 0446 a 0450. Processo nº 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8) 1. Acórdão de Recurso de Ofício (processo digital, fls. 934 a 941): Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nas demais questões, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Anísio Moreira OAB: 8.088/DF. Conclusão: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso de ofício e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para acolher a decadência quinquenal com base no artigo 150, § 4º do CTN e decotar do lançamento as competências compreendidas entre 02/1995 a 07/2000, sendo que no mais fica mantida a decisão recorrida. 2. Despacho de arquivamento (processo digital, fl. 1.037): 1. Trata-se de processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, o qual encontra-se na situação “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO” e no SIEF na situação “ENCERRADO”, conforme fls. 01022 a 01036. Como se vê, sem razão a Recorrente, pois não confirmada a prejudicialidade alegada. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Prejudicial Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio dos Enunciados nºs 99, 106 e 148 de suas súmulas, este Conselho já delineou casos de aplicação das regras especial e geral respectivamente, nestes termos: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 393DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Fl. 394DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Conforme visto no relatório, manifestada autuação refere-se a fatos geradores ocorridos entre maio de 1999 e março de 2005 (competências 5/99 a 3/2005). Portanto, relativamente à competência 11/99, o prazo decadencial visto na regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, teve sua contagem iniciada em 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Assim entendido, quanto a esta e àquelas que lhes são anteriores, a razão está com a Recorrente, pois a ciência do respectivo lançamento somente ocorreu em 8/8/2005, posteriormente à expiração do período decadencial, o qual já tinha se operado em 31/12/2004 (processo digital, fls. 3). Mérito Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] Fl. 395DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Nesse pressuposto, afasta-se os argumentos recursais de que reportada penalidade é inadequada para os fatos apurados, nas palavras da Recorrente, tanto por se tratar de infração continauda como pelo fato de ter o mesmo valor do tributo. De igual modo, também não há de se confundir o descumprimento da obrigação principal com este da obrigação acessória, eis que institutos distintos, legalmente previsto. Logo, igualmente sem razão a Contribuinte quanto às alegações de que reportada autuação caracterizou-se o bis in idem, contrariou o Direito Tributário, inovou o critério de apuração e carece de previsão em lei específica. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 6.2 A empresa está obrigada a informar todos os fatos geradores de Contribuições Sociais (obrigação acessória), por conseguinte, a fiscalização elencou todos os fatos . Na autuação ora examinada a multa corresponde a 100 % (cem por cento) da contribuição devida à Previdência Social e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, § 40 do art. 32 da Lei n° 8.212191, com a redação dada pela Lei n° 9.528197. O descumprimento da obrigação acessória enseja a Fl. 396DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 lavatura do auto-de-infração e da obrigação principal (falta de recolhimento das contribuições sociais) a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, portanto, uma obrigáção não exclui a outra, uma vez que são duas obrigações independentes. 7 Trata-se o presente lançamento de obrigação acessória, nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional-CTN, Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Portanto, não há contrariedade ao Direito Pátrio utilizar-se dos valores que foram base d cálculo para a lavratura da NFLD (obrigação principal), e, sendo estes valores objeto de infração por descumprimento de obrigações acessórias serem eles também base de cálc lo para aplicação da multa. [...] 8.2 O valor da multa, nos termos da legislação vigente, é determinado pelo montante relativo aos fatos gerdores omitidos nas GFIP, competência por competência, obedecendo o limite definido em razão do número de segurados o qual na presente autuação foi observado. Assim, a multa foi aplicada conforme determinado em lei própria, e os critérios não decorrem de atos normativos de hierarquia inferior (OS INSS — DÁRF n° 214, de 1010611999). 8.3 Na infração ensejadora do presente auto-de-infração, para que a empresa conheça todos os fatos geradores de contribuições sociais omitidos das GFIP, computados pela fiscalização para o cálculo da multa, faz-se necessário elencar todos eÌes, competência por competência, ainda que tenham a mesma natureza. Há ressaltar-se que a autuação e o respectivo cálculo da multa estão estabelecidos pela Legislação Previdenciária, não no Direito Penal. Reflexo entre o julgamento das obrigações principais e aquele da acessória Consoante a Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, §5º, combinado com o art. 284, incisos II do Decreto nº 3.048, de 1999, já transcritos no tópico anterior, a autuação decorrente do reportado dever instrumental terá por base de cálculo o valor devido correspondente à contribuição não declarada, ajustado com base no número de segurados na respectiva competência. Como visto, tratando-se de relação intrínseca estabelecida entre aquelas obrigações principais e esta acessória (CFL-68), quando afastada a base de cálculo da primeira por motivo diverso de suposta decadência em face do CTN, art. 150, §4º, igualmente inexiste o descumprimento desta segunda. Afinal, o contribuinte não poderá ser penalizado pelo suposto descumprimento de obrigação acessória à qual não se sujeitava. Assim compreendido, exceto quanto ao prazo decadencial balizado pelo CTN, art. 150, §4º - quando ocorre o fato gerador e surge a obrigação tributária dele decorrente -, o provimento dado às matérias recursais tratadas nos processos nºs 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) e 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8), reflete diretamente no resultado desta controvérsia. Portanto, as penalidades correspondentes aos fatos geradores tidos por não ocorridos restam igualmente improcedentes, eis que, na seara administrativa, já definitivamente reconhecidas como indevidas, consoante se verá na sequência. Processo nº 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) Como se viu nas preliminares, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso interposto pela Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 2301003.712, do qual transcrevemos a ementa e o dispositivo (Processo digital nº 10120.006255/2007-58, fl. 433): Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2005 AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se caracteriza como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Não sendo comprovado que o contribuinte possui efetiva produção rural própria, deve ele obedecer ao regime tributário do segmento indústria. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Anísio Moreira. OAB: 8.088/DF. Ao que se viu, a penalidade correspondente à referida matéria também deverá ser afastada. Processo nº 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8) Ratificando o também já visto nas preliminares, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso de Ofício interposto pela Presidente da 5ª Turma da DRJ/BSA, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 2301003.711, do qual transcrevemos a ementa e o dispositivo (Processo digital nº 10120.002042/2008-38, fl. 934): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/10/1995 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150 §, 4º do Código Tributário Nacional. AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se caracteriza como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Não sendo comprovado que o contribuinte possui efetiva produção rural própria, deve ele obedecer ao regime tributário do segmento indústria. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nas demais questões, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Anísio Moreira OAB: 8.088/DF. Nesse pressuposto, a compreensão do que foi efetivamente afastado pelo julgador de origem e mantido sem retoque na segunda instância passa pela leitura do que está posto naquela decisão recorrida. Logo, entendo pertinente dela trazer os seguintes excertos Processo digital nº 10120.002042/2008-38, fls. 820 a 846): Relatório: Trata-se de credito previdenciário, lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, n o 35.844.605-8, no montante de R$ 2.544.718,20 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos), abrangendo as competências 10/1995 a 12/2004, consolidada em 08/08/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 88/91, o objeto do presente lançamento são as contribuições sociais a cargo da empresa [...] , incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais — autônomos. [...] 0 contribuinte descontou a contribuição da parte dos segurados empregados e repassou à Previdência Social, entretanto, com relação aos contribuintes individuais, o mesmo não efetuou a retenção dos 11%, a partir de 04/2003, nem efetuou os devidos recolhimentos. Que também para o período em questão, a empresa estava obrigada a reter (a partir de 04/2001) e a efetuar a contribuição da parte da empresa sobre a remuneração do contribuinte individual, motivo pelo qual os créditos previdenciários foram apurados nos levantamentos de código: CT e CTB. Voto: No caso sob exame, considerando que, em consulta ao Sistema ÁGUIA (de arrecadação), constam recolhimentos antecipados pela empresa incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço, e que o crédito previdenciário foi constituído com a ciência do contribuinte em 08/08/2005 (fls. 01), deve-se aplicar a regra prevista no do §4° do art. 150 do CTN. Dessa forma, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento seria 08/2001. Ante o exposto, resta configurada a decadência dos valores lançados no período de 10/1995 a 07/2001. [...] De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 88, a empresa enquadrou-se como indústria; entretanto, com fulcro na análise de fatos e transações comerciais e financeiras, registradas na contabilidade e na GFIP, concluiu a fiscalização, que a notificada atua no segmento de agroindústria, circunstância que, aplicada a legislação correspondente, resultaria em um custo tributário superior ao que vinha sendo recolhido pela empresa, determinando a lavratura da notificação. [...] Em verdade, diante dos indícios apresentados pela fiscalização, não se tem qualquer prova material e cabal de que, verdadeiramente, a empresa notificada produziu e industrializou alguma produção própria. [...] Ante o exposto, considerando insuficientes as razões manifestadas pela fiscalização para promover o reenquadramento do FPAS da empresa notificada, alterando-o de indústria para agroindústria, tem-se por improcedente os seguintes levantamentos: FP- Folha de Pagamento, e FPG — Folha de Pagamento / GFIP. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Quanto aos valores referentes aos contribuintes individuais, lançamentos: CT e CTB, é obrigação da empresa, a partir de abril de 2003, em decorrência da Lei n.° 10.666/2003, em seu art. 4°, reter e recolher o percentual de 11%, referente à contribuição do segurado contribuinte individual. E foi corretamente lançado pela fiscalização, conforme DAD - Discriminativo Analítico de Débito (fls. 08). 0 percentual de 20%, referente à contribuição patronal, está corretamente aplicada: 15%, no período de 02/1998 a 11/1998 e 20% de 01/2001 a 12/2004. [...] Como se vê, o julgador de origem, com fulcro no CTN, art. 150, § 4º, reconheceu a decadência do crédito tributário correspondente às competências 10/1995 a 7/2001, assim como cancelou aquele apurado em decorrência do enquadramento da Impugnante como agroindústria. Contudo, manifestada decisão foi reformada por este Conselho quando do julgamento do Recurso de Ofício, o qual, com base na mesma regra decadencial, entendeu que a competência mais recente atingida pela decadência foi 7/2000, e não 7/2001. A propósito, conforme já visto em tópico próprio (Prazo Decadencial), tratando-se do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem do prazo decadencial vista na regra geral estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, e não aquela especial prevista no art. 150, §4º, do mesmo Código. Por conseguinte, restou decaído somente o crédito correspondente à competência 11/1999 e aquelas que lhes são anteriores, nada, aqui, refletindo a decadência reconhecida para as obrigações principais com base na citada regra especial. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para extinguir tanto os créditos decorrentes do enquadramento da Recorrente como agroindústria, já que indevidamente constituídos, como aquele atinente à competência 11/1999 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à aplicação reflexa do resultado do julgamento dos processos principais, o que faço nos termos abaixo declinados. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Sobre o tema, o douto relator concluiu que: Processo nº 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) Como se viu nas preliminares, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso interposto pela Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 2301003.712, do qual transcrevemos a ementa e o dispositivo (Processo digital nº 10120.006255/2007-58, fl. 433): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2005 AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se caracteriza como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Não sendo comprovado que o contribuinte possui efetiva produção rural própria, deve ele obedecer ao regime tributário do segmento indústria. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Anísio Moreira. OAB: 8.088/DF. Ao que se viu, a penalidade correspondente à referida matéria também deverá ser afastada. Processo nº 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8) Ratificando o também já visto nas preliminares, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso de Ofício interposto pela Presidente da 5ª Turma da DRJ/BSA, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 2301003.711, do qual transcrevemos a ementa e o dispositivo (Processo digital nº 10120.002042/2008-38, fl. 934): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/10/1995 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150 §, 4º do Código Tributário Nacional. AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se caracteriza como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Não sendo comprovado que o contribuinte possui efetiva produção rural própria, deve ele obedecer ao regime tributário do segmento indústria. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2000, anteriores a 08/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nas demais questões, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Anísio Moreira OAB: 8.088/DF. Nesse pressuposto, a compreensão do que foi efetivamente afastado pelo julgador de origem e mantido sem retoque na segunda instância passa pela leitura do que está posto naquela decisão recorrida. Logo, entendo pertinente dela trazer os seguintes excertos Processo digital nº 10120.002042/2008-38, fls. 820 a 846): Relatório: Trata-se de credito previdenciário, lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, n o 35.844.605-8, no montante de R$ 2.544.718,20 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos), abrangendo as competências 10/1995 a 12/2004, consolidada em 08/08/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 88/91, o objeto do presente lançamento são as contribuições sociais a cargo da empresa [...] , incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais — autônomos. [...] O contribuinte descontou a contribuição da parte dos segurados empregados e repassou à Previdência Social, entretanto, com relação aos contribuintes individuais, o mesmo não efetuou a retenção dos 11%, a partir de 04/2003, nem efetuou os devidos recolhimentos. Que também para o período em questão, a empresa estava obrigada a reter (a partir de 04/2001) e a efetuar a contribuição da parte da empresa sobre a remuneração do contribuinte individual, motivo pelo qual os créditos previdenciários foram apurados nos levantamentos de código: CT e CTB. Voto: No caso sob exame, considerando que, em consulta ao Sistema ÁGUIA (de arrecadação), constam recolhimentos antecipados pela empresa incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço, e que o crédito previdenciário foi constituído com a ciência do contribuinte em 08/08/2005 (fls. 01), deve-se aplicar a regra prevista no do §4° do art. 150 do CTN. Dessa forma, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento seria 08/2001. Ante o exposto, resta configurada a decadência dos valores lançados no período de 10/1995 a 07/2001. [...] De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 88, a empresa enquadrou-se como indústria; entretanto, com fulcro na análise de fatos e transações comerciais e financeiras, registradas na contabilidade e na GFIP, concluiu a fiscalização, que a notificada atua no segmento de agroindústria, circunstância que, aplicada a legislação correspondente, resultaria em um custo tributário superior ao que vinha sendo recolhido pela empresa, determinando a lavratura da notificação. [...] Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Em verdade, diante dos indícios apresentados pela fiscalização, não se tem qualquer prova material e cabal de que, verdadeiramente, a empresa notificada produziu e industrializou alguma produção própria. [...] Ante o exposto, considerando insuficientes as razões manifestadas pela fiscalização para promover o reenquadramento do FPAS da empresa notificada, alterando-o de indústria para agroindústria, tem-se por improcedente os seguintes levantamentos: FP- Folha de Pagamento, e FPG — Folha de Pagamento / GFIP. Quanto aos valores referentes aos contribuintes individuais, lançamentos: CT e CTB, é obrigação da empresa, a partir de abril de 2003, em decorrência da Lei n.° 10.666/2003, em seu art. 4°, reter e recolher o percentual de 11%, referente à contribuição do segurado contribuinte individual. E foi corretamente lançado pela fiscalização, conforme DAD - Discriminativo Analítico de Débito (fls. 08). 0 percentual de 20%, referente à contribuição patronal, está corretamente aplicada: 15%, no período de 02/1998 a 11/1998 e 20% de 01/2001 a 12/2004. [...] Como se vê, o julgador de origem, com fulcro no CTN, art. 150, § 4º, reconheceu a decadência do crédito tributário correspondente às competências 10/1995 a 7/2001, assim como cancelou aquele apurado em decorrência do enquadramento da Impugnante como agroindústria. Contudo, manifestada decisão foi reformada por este Conselho quando do julgamento do Recurso de Ofício, o qual, com base na mesma regra decadencial, entendeu que a competência mais recente atingida pela decadência foi 7/2000, e não 7/2001. A propósito, conforme já visto em tópico próprio (Prazo Decadencial), tratando-se do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem do prazo decadencial vista na regra geral estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, e não aquela especial prevista no art. 150, §4º, do mesmo Código. Por conseguinte, restou decaído somente o crédito correspondente à competência 11/1999 e aquelas que lhes são anteriores, nada, aqui, refletindo a decadência reconhecida para as obrigações principais com base na citada regra especial. Como se vê – e em resumo – no que tange ao reflexo do julgamento dos processos principais, assim concluiu o douto relator: * em relação ao PAF 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6): exclui integralmente, da base de cálculo da multa objeto do presente processo administrativo referente ao descumprimento da obrigação principal, os valores cancelados no referido PAF da obrigação principal; * em relação ao PAF 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8): exclui parcialmente, da base de cálculo da multa objeto do presente processo administrativo referente ao descumprimento da obrigação principal, os valores cancelados no referido PAF da obrigação principal. Ocorre que, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no susodito processo 10120.002042/2008-38, além da exclusão do crédito tributário referente ao enquadramento da Contribuinte como agroindústria, houve, também, o cancelamento do débito até a competência 07/20, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, impõe-se, nesta oportunidade, a exclusão também de tais valores da base de cálculo da multa ora exigida. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900 1 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa objeto do presente processo administrativo os valores cancelados no julgamento dos processos tidos por principais – PAF’s nºs 10120.006255/2007-58 (DEBCAD nº 35.844.606-6) e 10120.002042/2008-38 (DEBCAD nº 35.844.605-8). (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Júnior Declaração de Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino Em que pese as respeitadas interpretações postas no voto vencedor, há que se fazer aqui, por direito e por justiça, uma intervenção fundamental. As obrigações tributárias dividem-se em principais, notadamente a de pagar o tributo e também em acessórias, que muito embora outros ramos jurídicos, tal como o direito civil, as vincule à principal, aqui na seara tributária estas se assentam fundamentalmente sobre um DEVER INSTRUMENTAL do contribuinte, qual seja, o de realizar prestações positivas ou negativas, previstas na legislação e no interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos. Ou seja, trata-se de dar instrumentalidade ao órgão tributário para que este exerça o seu múnus público, essa é a inteligência do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1966, abaixo integralmente transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(grifo do autor) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifo do autor) Portanto, não há que se falar em vínculo de obrigação acessória tributária à principal, vez que a sua ligação está efetivamente no dever do contribuinte instrumentalizar o estado com a prestação de dados, informações, declarações, entre outros, que permitam o exercício da arrecadação e da fiscalização de tributos. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006256/2007-01 Feitas essas considerações, prossigo a análise quanto à decadência da multa objeto do lançamento em discussão neste contencioso, pois claramente se trata de dever instrumental, para o qual o prazo definido de lançamento é o art. 173, inc. I do CTN, diverso, portanto e in casu, daquele estabelecido na obrigação principal, com sede no art. 150, §4º de referido código. Nascida a obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância do dever instrumental, esta se converte em principal, nos termos da lei, e não há que se ligar àquela referente ao pagamento do tributo, ainda que se estabeleça em percentual deste, pois que a lógica aqui não é matemática, {(m) multa (x) – tributo } m = 100% de x, se x = 0, logo m = 0, mas sim jurídica, qual seja, nasceu a obrigação de pagar a multa, então ela se extingue, pela sua decadência, não de outra, após o transcurso do prazo. Reforce-se, o dever de pagar o tributo é totalmente diverso daquele constante deste lançamento, portanto, não podem tais obrigações se equivaler no tempo, ainda que de forma reflexa, sob pena de descumprimento dos termos da lei, os quais este Conselho se vincula. Isto posto, vale ainda lembrar as sábias lições de Carlos Maximiliano, (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed.1997, pag. 166) “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (grifo do autor). Deste modo, voto acompanhando o relator por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, em dar parcial provimento para extinguir tanto os créditos decorrentes do enquadramento da Recorrente como agroindústria, já que indevidamente constituídos, como aquele atinente à competência 11/1999 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.002868/2004-31
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos frigoríficos e o combustível das embarcações, por não exercer ação direta sobre o insumo, não geram crédito de IPI. (Súmula CARF nº 19). BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS JURÍDICAS Incluem-se na base de cálculo do benefício as aquisições de matérias-primas que submetem-se ao processo de beneficiamento, nessa condição o pescado adquirido de pessoas jurídicas, ainda que conste nas notas fiscais respectivas, a descrição de que se trata de mercadoria destinada a exportação. BASE DE CALCULO. INSUMOS. CONCEITO. SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI. Impossibilidade de serem computados na base de cálculo do crédito presumido os insumos que não se ajustam ao conceito de matérias primas ou produtos intermediários, conforme legislação do IPI, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. FRETE. ADMISSÃO. PERTINÊNCIA COM NOTAS FISCAIS DE MP E PI ADMITIDAS. Admite-se, no cômputo do beneficio, o valor do frete pago na aquisição de insumos cujas notas fiscais tenham sido consideradas na base de cálculo do crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. SELIC. RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. Os julgamentos no âmbito do CARF devem reproduzir as decisões em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Nessa ordem subsumem-se as aquisições de insumos de pessoas físicas/não contribuintes de IPI e a atualização monetária referenciada pela taxa SELIC sobre créditos vinculados a essas aquisições, conforme decisão paradigmática no REsp nº 933.164 -MG.
Numero da decisão: 3803-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para autorizar: (1) a inclusão, na base de cálculo do CP-IPI, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões, por submeterem-se ao decidido pelo STJ, no REsp nº 993.164 (art. 62-A do RI-CARF) ; (2) a inclusão do valor do frete pago nas aquisições de insumos cuja nota fiscal tenha sido admitida no cômputo do benefício; (3) a correção pela taxa SELIC do ressarcimento que ora se autoriza os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões, por submeterem-se ao decidido pelo STJ, no REsp nº 993.164 (art. 62-A do RI-CARF), e; (4) a inclusão, na base de cálculo do CP-IPI, do valor das aquisições de pescado a pessoas jurídicas que tenham consignado em suas notas fiscais tratar-se de mercadorias destinadas à exportação. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso relativamente à inclusão, na base de cálculo do CP-IPI, (1) do valor das aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do IPI, e (2) do custo de armação das embarcações pesqueiras. Vencidos o relator e os conselheiros Andréa Medrado Darzé e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DE  COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  utilizada  para  o  funcionamento  dos  frigoríficos  e  o  combustível  das  embarcações,  por  não  exercer  ação  direta  sobre  o  insumo,  não geram crédito de IPI. (Súmula CARF nº 19).  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS JURÍDICAS  Incluem­se na base de cálculo do benefício as aquisições de matérias­primas  que submetem­se ao processo de beneficiamento, nessa condição o pescado  adquirido de pessoas jurídicas, ainda que conste nas notas fiscais respectivas,  a descrição de que se trata de mercadoria destinada a exportação.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS.  CONCEITO.  SUJEIÇÃO  À  LEGISLAÇÃO DO IPI.  Impossibilidade  de  serem  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido os insumos que não se ajustam ao conceito de matérias primas ou  produtos  intermediários,  conforme  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  não  são  consumidos em contato direto com o produto.  FRETE. ADMISSÃO.  PERTINÊNCIA COM NOTAS FISCAIS DE MP E  PI ADMITIDAS.  Admite­se, no cômputo do beneficio, o valor do  frete pago na aquisição de  insumos cujas notas  fiscais  tenham sido consideradas na base de cálculo do  crédito presumido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002     Fl. 466DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS.  SELIC. RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE.  Os  julgamentos  no  âmbito  do  CARF  devem  reproduzir  as  decisões  em  recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, art. 62­A do Regimento  Interno  do  CARF.  Nessa  ordem  subsumem­se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas/não contribuintes de IPI e a atualização monetária referenciada  pela  taxa  SELIC  sobre  créditos  vinculados  a  essas  aquisições,  conforme  decisão paradigmática no REsp nº 933.164 ­MG.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso para autorizar: (1) a inclusão, na base de cálculo do CP­IPI, do  valor das aquisições de insumos a pessoas físicas ­ os conselheiros Alexandre Kern, Belchior  Melo  de Sousa, Andréa Medrado Darzé  e Hélcio Lafetá Reis  votaram pelas  conclusões,  por  submeterem­se  ao  decidido  pelo  STJ,  no  REsp  nº  993.164  (art.  62­A  do  RI­CARF);  (2)  a  inclusão do valor do frete pago nas aquisições de insumos cuja nota fiscal tenha sido admitida  no cômputo do benefício; (3) a correção pela taxa SELIC do ressarcimento que ora se autoriza  ­ os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé e Hélcio  Lafetá Reis votaram pelas conclusões, por  submeterem­se ao decidido pelo STJ, no REsp nº  993.164 (art. 62­A do RI­CARF), e; (4) a inclusão, na base de cálculo do CP­IPI, do valor das  aquisições de pescado a pessoas jurídicas que tenham consignado em suas notas fiscais tratar­ se  de mercadorias  destinadas  à  exportação.  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso relativamente à inclusão, na base de cálculo do CP­IPI, (1) do valor das aquisições de  insumos  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  esposado  pela  legislação  do  IPI,  e  (2)  do  custo  de  armação  das  embarcações  pesqueiras.  Vencidos o  relator  e os  conselheiros Andréa Medrado Darzé  e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente    [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani – Relator    [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e a Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Relatório  Em 11.08.2004 a contribuinte formulou o pedido de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI  em  decorrência  de  créditos  do  PIS­PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados no  processo  produtivo,  conforme  prevê  o  art.  1º  da  Lei  n.º  9.363  de  1996,  correspondente  a  exportações por ele realizadas no ano de 2002.   Fl. 467DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 433          3 O  contribuinte  apresentou  também  em  27.08.2004  declaração  de  compensação ­ Per­Dcomp – com a finalidade de quitar débitos de tributos federais a partir do  pedido de ressarcimentos comentado no parágrafo anterior.  A  lide  encontra­se  basicamente  em  relação  as  glosas  realizadas  pelo  Fisco  referente ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI e pertinentes aos valores das compras de  insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados pela Recorrente.   A  Fazenda,  primeiro  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo somente R$ 14.373,54, conforme se evidencia do despacho fl. 68:  Para  ajustar  os  valores  acima,  foram  consideradas  apenas  as  aquisições  registradas  como  "compras  para  industrialização"  (1.11  e  2.11)  e  "aquisição  de  serviço  de  transporte  pela  indústria" (CFOP 1.62 e 2.62).  Já a decisão da DRJ/Belém admitiu o reconhecimento de outros créditos, veja  o trecho transcrito abaixo:   “Isto  posto,  em  reforma  à  decisão  proferida  pela  unidade  de  origem,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo,  para  reconhecer  como  passível  de  ressarcimento  e  compensação  o  crédito  presumido  de  RS  18.391,16,  sem  a  incidência  de  juros  Selic e observada (e a ser deduzida) a parcela já reconhecida e  compensada pela DRF/BEL”.  Embora,  mais  complacente,  a  DRJ­Belém  manteve,  em  boa  parte,  o  indeferimento do ressarcimento, nos seguintes termos:   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/04/2002  a  31/06/2002  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.EFEITOS.  São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  aproveitando a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto  da decisão respectiva.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados— IPI Período  de  apuração:  01/04/2002  a  31/06/2002  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES.  Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da Cofins em relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar  a  forma  de  apuração  do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  as  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e à Cofins.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AÇÃO  DIRETAMENTE  EXERCIDA  SOBRE O PRODUTO.  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto  final (matérias­primas e produtos intermediários, "stricto senso",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  4 ­ JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de crédito  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  bem  como na compensação de referidos créditos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte."  Em  sua  defesa,  afirma  o  contribuinte  que  a  Fazenda  deixou  de  considerar  créditos presumido de IPI em relação aos seguintes aquisições:   a)  aquisições de matérias­primas junto a pessoas fisicas;   b)  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  jurídicas,  em  que  os  fornecedores  identificaram  em  suas  notas  fiscais  de  venda  a  expressão  mercadorias com fim específico de exportação,   c)  aquisições  de materiais  que,  a  juízo  da  fiscalização,  não  se  enquadram  como matéria­prima, produtos intermediários ou material de embalagem e  por fim aquisições de fretes sobre compras.  Tece  longa  explanação  a  respeito  da  natureza  de  sua  atividade,  bem  como  detalha  o  processo  produtivo.  Explica  que  é  uma  indústria  de  pescados,  especificamente  de  camarão e lagosta congelados.  Sublinha  que  suas  atividades  são  desenvolvidas  por  2  estabelecimentos  industriais  (frigoríficos),  quais  sejam,  na  matriz  na  cidade  de  Belém  ­  Pará,  e  na  filial  localizada no Município de Camocim – Ceará.  Afirma  também  que  a  sua  produção  destina­se  para  a  América,  Europa  e  Japão  e  que  a  matriz  realiza  à  pesca  de  camarão  marinho  e  de  peixes,  bem  como  ao  beneficiamento e congelamento da produção das embarcações próprias, bem como da produção  desses pescados adquiridos de pessoas físicas e jurídicas.  Já  a  filial  – Município  de Camocim  ­  ocupa­se  com  a  captura  de  camarão  marinho  e  da  lagosta,  através  de  embarcações  próprias  e  a  também  a  industrialização  da  produção de suas embarcações, bem como da produção de pesca adquirida de terceiros, além  da industrialização do camarão de cativeiro, este último exclusivamente adquirido de terceiros.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 434          5 Segundo o  contribuinte,  o  seu processo  industrial  é concluído  com pescado  congelado e neste caso a matéria­prima é o pescado fresco e faz questão de enfatizar que possui  2  atividades  industriais  distintas:  a)  a  indústria  da  pesca  oceânica;  e  b)  a  indústria  de  beneficiamento e congelamento de pescados em geral.  Em  seus  frigoríficos,  o  pescado  fresco  é  beneficiado,  ou  seja,  é  cortado,  limpo,  classificado,  embalado,  congelado  e  depois  estocado  em  câmaras  frigoríficas  até  a  destinação para venda.  Aduz que a pesca é realizada em embarcação própria com estrutura suficiente  para permanecer por até 90 dias em alto mar,  logo estes barcos são equipados com unidades  frigoríficas e que por isso esta atividade é industrial, nos termos da legislação.   No  intuito  de  esclarecer  que  sua  atividade  se  enquadra  no  conceito  de  “atividade  industrial”  e  ainda  objetivando  demonstrar  quais  insumos  utiliza  no  processo  industrial, cita ofício expedido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência  da República, que por sua vez lista os seguinte insumos: a) óleo diesel; b) redes; c) portas de  madeiras, d) iscas, etc.   DAS GLOSAS  Em relação as glosas, o contribuinte insurge­se contra a desconsideração de  crédito presumido do IPI em relação a iscas, redes, anzóis e todo o material que tenha contato  direito  com  o  pescado,  ou  utilizado  até  o  produto  final,  ou  seja,  até  o  pescado  congelado,  justamente por compreender que estes são insumos necessários para a industrialização.  O  contribuinte  faz  questão  de  ressaltar  que  a  atividade  na  pesca  diversos  materiais necessariamente permanecem em contato com o pescado e por isso se desgastam, tais  como as redes, iscais etc e que não há motivo para negar o direito de crédito em relação a estes.   Reclama  ainda  a  desconsideração  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pescado  “in  natura”,  ainda  que  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  afirma  que  este  posicionamento fazendário é contrário ao disposto na Lei n.º 9.363/96.  Requer  também  o  crédito  do  óleo  combustível  utilizado  nas  embarcações,  uma vez que este é indispensável para a prática da atividade industrial de pesca e ainda para o  transporte do pescado até os frigoríficos em terra, sob o argumento de que o seu custo integra o  preço final do produto.   Insurge­se  também contra  as glosas  realizadas  em  relação as  aquisições de  camarão fresco com notas fiscais fornecidas por empresas que apresentam como objetos social  a criação de camarão ou pesca oceânica.   O Fisco desconsiderou as aquisições de camarão “in natura” com fundamento  em 2 argumentos:  a)  consta  nas  notas  fiscais  de  compra  que  os  camarão  é  para  exportação  e  isento das contribuições, logo se observa não ter ocorrido, na fase anterior, a  incidência  do  PIS/PASEP  e  nem  da  COFINS,  razão  pela  qual  não  existe  nenhum crédito a ser ressarcido;   Fl. 470DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 b) os camarões foram adquiridos prontos para exportação e por este motivo  não  ocorreu  nenhum  processo  industrial  por  parte  do  contribuinte,  que  lhe  garanta direito ao crédito presumido do IPI.    Em  que  pese  os  argumentos  fazendários,  o  contribuinte  afirma  que  o  camarão “in natura”  é matéria­prima básica do produto  industrializado, qual  seja,  o  camarão  congelado  e  por  este  motivo  tais  aquisições  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  dado  que  antes  da  exportação  ocorre  o  beneficiamento  em  seu  estabelecimento, pois é impossível exportar camarão “in natura”.   Por  fim,  requer  também  a  aplicação  da  taxa  selic  para  atualizar  os  valores  pleiteados a título de ressarcimento, por compreender que este é uma espécie de restituição.   Este é o relatório.  Voto Vencido  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  A  lide  se  formou em virtude da  incorreta  interpretação da Lei  n° 9.363/96,  por  conta  de  que  o  contribuinte  pretende  que  prevaleça  uma  interpretação  extensiva  e  a  Fazenda uma interpretação restritiva em relação ao crédito presumido do IPI.   Primeiramente,  faço  questão  de  ressaltar  vislumbro  a  existência  de  um  processo  industrial  desde  a  atividade  da  pesca  até  o  congelamento  de  pescado  dado  que  o  camarão, lagosta ou outro animal marinho qualquer, indubitável têm sua aparência modificada,  quando capturado na natureza e sobre eles tenha ocorrido operações de evisceração, retirada de  cabeça, limpeza, e finalmente, o congelamento.   Abaixo segue Tabela do IPI – 2007 para demonstrar que o camarão e lagosta  congelados são considerados produtos industrializados:  Tabela do IPI – TIPI – 2007 – Decreto 6.006/2006   NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)  0305.59.90  Outros  5  0305.6  ­Peixes  salgados,  não  secos  nem  defumados e peixes em salmoura:  0305.61.00  ­­Arenques  (Clupea  harengus,  Clupea  pallasii)  5  0305.62.00  ­­Bacalhaus  (Gadus  morhua,  Gadus  ogac,  Gadus  macrocephalus)  5  0305.63.00  ­­Anchovas  (Engraulis  spp.)  0  0305.69.00 ­­Outros   03.06 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,  congelados,  secos,  salgados  ou  em  salmoura;  crustáceos  com  casca,  cozidos  em  água  ou  vapor,  mesmo  refrigerados,  congelados,  secos,  salgados  ou  em  salmoura;  farinhas,  pós  e  “pellets” de crustáceos, próprios para alimentação humana.  0306.1 ­Congelados:  0306.11 ­­Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 435          7 0306.11.10  Inteiras  0  0306.11.90  Outras  0  0306.12.00  ­­ Lavagantes (“homards”) (Homarus spp.) 0 0306.13 ­­Camarões  0306.13.10  “Krill”  (Euphasia  superba)  0  0306.13.9  Outros  0306.13.91  Inteiros  0  0306.13.99  Outros  0  0306.14.00  ­­ Caranguejos 0 0306.19.00 ­­Outros, incluídos as farinhas, pós e  “pellets”,  de  crustáceos,  próprios  para  alimentação  humana  0  0306.2 ­Não congelados:  0306.21.00  ­­Lagostas  (Palinurus  spp.,  Panulirus  spp.,  Jasus  spp.) 0 0306.22.00 ­­Lavagantes (“homards”) (Homarus spp.) 0  0306.23.00 ­­Camarões 0 0306.24.00 ­­Caranguejos 0 0306.29 ­ ­Outros,  incluídos  as  farinhas,  pós  e  "pellets",  de  crustáceos,  próprios  para  alimentação  humana  0306.29.10  Lagostas  de  água  doce  (Cherax  quadricarinatus)  0  0306.29.90  Outros  0  03.07  Moluscos,  com  ou  sem  concha,  vivos,  frescos,  refrigerados,  congelados,  secos,  salgados  ou  em  salmoura;  invertebrados  aquáticos,  exceto  crustáceos  e  moluscos,  vivos,  frescos,  refrigerados,  congelados,  secos,  salgados  ou  em  salmoura; farinhas, pós e “pellets” de invertebrados aquáticos,  exceto crustáceos, próprios para alimentação humana.  0307.10.00  ­Ostras  0  0307.2  ­Vieiras  e  outros  mariscos  dos  gêneros Pecten, Chlamys ou Placopecten:  0307.21.00  ­­Vivos,  frescos  ou  refrigerados  0  0307.29.00  ­­ Outros 0 0307.3 ­Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):  0307.31.00  ­­Vivos,  frescos  ou  refrigerados  0  0307.39.00  ­­ Outros 0 0307.4 ­Sibas (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e  sepiolas  (Sepiola  spp.);  lulas  (Ommastrephes  spp.,  Loligo  spp.,  Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.):  Trago  aqui  julgado  do  TRF  1ª  Região,  por  meio  do  qual  foi  negado  provimento à Apelação Cível n.º 200351010261174, movida pela Fazenda Nacional:  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ARTIGO  153,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BACALHAU. ENQUADRA­SE NA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  DECRETO  Nº  4.070/2001.  LEI Nº  10.451/2002. DECRETO Nº  4.544/2002. O  processo de secagem e salga do peixe enquadra­se na hipótese  de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializado (IPI).  A Tabela do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  (Decreto  nº  4.070/2001)  inclui  os  peixes  secos  e  salgados,  nas  classificações  03.05.49.10,  03.05.51.00  e  03.05.62.00,  como  produtos que sofrem um processo de  industrialização  (todos na  alíquota de 5%). A Lei nº 10.451/2002 dispõe em seu artigo 6º,  caput  que  o  campo  de  incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001.  O  conceito  de  industrialização  é  amplamente  descrito  no  Regulamento  do  Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto  nº  4.544/2002.  O  bacalhau  seco  e  eviscerado,  sem  cabeça  e  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8 salgado é produto industrializado, pois tais operações alteraram  a apresentação que o peixe tinha quando pescado.   Em relação a celeuma, notei que enquanto o art. 2º da Lei n.º 9.363/96, dita  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, nos termos que especifica.   Por outro  lado, o art. 1º da citada  lei, determina que a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo.   Deste modo, diante da aparente contradição entre os citados artigos da Lei n.º  9.363/96,  ao meu  entender  há  necessidade  de  interpretar  a  norma  à  luz  do  princípio  da  não  cumulatividade.   No voto, pretendo abordar questões pertinentes a seguintes glosas:   a) aquisições de matérias­primas junto a pessoas físicas;   b)  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  jurídicas,  isentas  da  COFINS e PIS/PASEP;  c)  aquisições  de  materiais  que,  a  juízo  da  fiscalização,  não  se  enquadram  como matéria­prima, produtos intermediários ou material de embalagem;  d)  aquisições  de  fretes  sobre  as  compras  de  matéria­prima,  produtos  intermediários ou material de embalagem e por fim analisar se o contribuinte  possui  direito  a  aplicação  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  valores  do  ressarcimento.   AS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­PRIMAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E AS PESSOAS  JURÍDICAS, NÃO CONTRIBUINTES DA COFINS E PI/PASEP  A desconsideração das aquisições de pescado fresco junto a pessoas físicas e  empresas  não  contribuintes  das  contribuições,  ocorreu  em  razão  do  §  2º,  art.  2º,  da  Lei  n.º  9.363/96  e  da  IN  n.º  23/97.  Entende  a  Fazenda  que  somente  as  aquisições  sujeitas  à  tributação do PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Assim,  constatando  a Fazenda que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  ocupam o  pólo  passivo  tributário das contribuições, concluiu pela glosa dos créditos.   Em  que  pese,  os  argumentos  fazendários,  ouso  em  discordar  pelas  razões  abaixo expostas.   Embora  aparentemente  exista  um  conflito  de  normas,  já  que  o  art.  1º  estabelece  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  somente  serão  gerados  quando  ocorrer  a  incidência das contribuições em relação as aquisições no mercado interno, por outro lado não  deve  ser  desprezado  que  o  art.  2º  da  mesma  norma  reza  que  o  todas  as  aquisições  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 436          9 Em  que  pese,  a  partir  de  uma  leitura  rápida  dos  citados  artigos  surjam  dúvidas  a  respeito  de  qual  regra  deve  prevalecer  no  caso  concreto,  trago  o  seguinte  entendimento pacificado no STJ:  REsp 767617 / CE   Data do Julgamento: 12/12/2006   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF N.º 23/97. ILEGALIDADE.  1.  O  incentivo  cognominado  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente do fato de estar ou não o fornecedor direto  do exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2. Conseqüentemente, o não pagamento do PIS e da COFINS  pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do  crédito presumido.  3.  Deveras,  este  ressarcimento,  que  por  ser  presumido  e  estimado na forma da lei, refere­se às possíveis  incidências das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos e à exportação.  3.  Referida  sistemática  deve,  destarte,  ser  aplicada  também  para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não­ contribuintes  (Precedentes:  REsp  n.º  617.733/CE,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  24/08/2006;  REsp  n.º  813.280/SC, Re. Min. José Delgado, DJU de 02/05/2006; REsp  n.º 529.758/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20/02/2006; e  REsp  n.º  699.898/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  03/10/2005).  4.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.  5. Recurso especial desprovido. (Grifo)  Assim, quero crer que em se tratando de créditos presumidos do IPI, não cabe  à  Fazenda  Nacional  restringir  o  direito  ao  seu  aproveitamento,  tendo  em  vista  que  este  benefício está garantido na Lei n.º 9.363/96 e essencialmente porque decorre do princípio da  não cumulatividade previsto no Texto Constitucional.   A partir do balizamento trazido pelo julgado do STJ no REsp 767617 / CE,  entendo que realmente o interprete deva orientar­se na solução do caso, a partir de uma análise  extensiva do direito do contribuinte no  tocante  ao  crédito prêmio do  IPI, mas  sem deixar de  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     10 respeitar os limites impostos pela própria legislação. Portanto, o que pretendo dizer é que me  filio  a  corrente  de  que  a  Lei  n.º  9.363/96  não  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  produtos  e mercadorias  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  ainda  que  estas não sejam sujeito passivo das contribuições.   REsp 627941 / CE   Julgamento:15/02/2007 TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.  1. A Lei n. 9.363/96 – instituidora de crédito presumido do IPI  –não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção, estabelecendo que o benefício do crédito presumido do  IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas.  2.Recurso especial improvido. (grifo)  Ora, a Lei n.º 9.363/96 no art. 2º, instituiu o beneficio fiscal por meio do qual  se  denota  que  o  legislador  desejou  desonerar  as  exportações  de  produtos  manufaturados  brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de IPI, das Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS). Assim, pouco importa se os fornecedores são pessoas físicas ou jurídicas, pois em  se tratando de aquisições de que trata a lei, ocorre a geração de créditos.   Assim, a partir de uma interpretação teleológica do art. 2º da Lei n.º 9.363/96,  concluo  que  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  ainda  que  tenha  adquirido  pescado  fresco  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  estas  não  estejam  no  campo  de  incidência  tributária  das  contribuições,  pois  compreendo  que  a  vontade  do  legislador  foi  desonerar o produto nacional e torná­lo mais competitivo.  Destaca­se ainda que em  função do art.  art. 65­A do Regimento  Interno do  CARF,  aplica­se  o  REsp  nº  933.164  em  se  tratando  de  aquisições  de  fornecedores  pessoas  físicas, já que este recurso possui efeito repetitivo.   AQUISIÇÕES DE MATERIAIS QUE, A JUÍZO DA FISCALIZAÇÃO, NÃO SE  ENQUADRAM COMO MATÉRIA­PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU  MATERIAL DE EMBALAGEM  Quando  a  Lei  n.º  9.363/96  dita  em  seu  art.  2º,  que  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor  total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  nos  termos  que  especifica, há necessidade de interpretar a sua extensão, mas já de início entendo que aqui há  necessidade  de  seja  realizada  uma  análise  restritiva,  consoante  ao  que  vem  decidindo  os  tribunais superiores a respeito da matéria.   O  STJ  no  REsp  1049305  /  PR  –  Julgamento  22.03.2011,  bem  como  em  outros  precedentes,  afastou  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  energia  elétrica,  gás  natural,  lubrificantes  e  combustível,  ainda  que  consumidos  no  processo  industrial,  justamente  com  fundamento em que não permanecem em contato físico direto com o produto.   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 437          11 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI  N.  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO COM O PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO  EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO  ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  (...)  4.  A  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem  ação  direta  mediante contato físico com o produto, não integram o conceito  de "matérias­primas" ou "produtos intermediários" para efeito  da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na  forma do art. 1º,  da Lei n.  9.363/96. Precedentes: AgRg no REsp 1000848  /  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  7.10.2010;  AgRg  no  REsp  919628  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins,  julgado  em  10.8.2010; AgRg no REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 4.6.2009.   (...)  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Em  relação  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  poder­se­ia  questionar  a  respeito  da  aplicação  do  REsp.  nº.  899485/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado em 13/08/2008, que admitiu o  creditamento de  ICMS pela  energia  elétrica.  Entretanto,  penso  que  este  julgado  se  trata  de  situação  peculiar  e  resultante  da  análise  da  legislação atinente ao tributo estadual, já que para este imposto o contato físico do insumo com  o produto, não é essencial para a geração do crédito.   Deste modo, com fundamento jurisprudência acima trazido, nego créditos aos  valores correspondentes as aquisições de energia elétrica e combustível, por compreender que a  legislação não autorizou o crédito em relação a todo e qualquer custo.   Há a necessidade de ressaltar que em relação a esta matéria deve­se aplicar o  entendimento da Súmula 19 do CARF, que assim dispõe:   CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     12 Ora,  se  por um  lado,  o STJ  compreende  que não  gera  direito  ao  crédito  os  custos com energia elétrica e óleo diesel,  sob o argumento de que não provocam ação direta  mediante  contato  físico  com  o  produto,  então  avaliando  a  questão  em  exame  a  partir  dessa  óptica, entendo que o mesmo não ocorre em relação as aquisições de redes, cabos, isca, anzóis,  linhas,  gases  refrigerantes  e  todos  os  produtos  químicos  aplicados  e  consumidos  na  conservação do pescado.  Tal conclusão decorre da compreensão de que não há como negar que estes  produtos têm contado direto com o pescado, bem como que se consomem durante a atividade  da  pesca.  Sublinho,  entretanto,  que  reconheço  o  direito  ao  crédito  em  debate  somente  em  relação aos produtos que não estejam compreendidos no ativo permanente, conforme determina  o texto legal e assim estejam registrados na contabilidade da empresa.  É preciso dizer ainda que o Parecer Normativo CST n.º 65/79 determina que  são considerados no cálculo do crédito os insumos que se integrem ao produto ou que sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto ou por este diretamente sofrida. Neste caso, é exatamente isso que acontece,  pois as rede, anzóis, cabos etc. se consomem durante o processo industrial e estão em contato  direito  com  o  pescado.  Neste  linha  cito  a  Apelação  em  MS  n.º  228319,  Autos  n.º  AMS  199961000514685 ­ TRF 3ª Região, Juiz Lazarano Neto.    AQUISIÇÕES DE FRETES SOBRE AS AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­PRIMA, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM  Entendo possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte a título de frete  na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal  de aquisição das matérias­primas.   Nos autos há conhecimentos de transportes pagos e notas fiscais de aquisição  de camarão, que diga­se de passagem constitui matéria­prima para a recorrente, na medida em  que ela exporta o pescado congelado. Neste caso, reconheço o crédito em relação a valores de  transporte dos insumos (pescados) utilizados na industrialização dos produtos exportados.   APLICAÇÃO DA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO  Por fim, manifesto meu voto no sentido de que assiste direito ao contribuinte  a aplicação da taxa SELIC sobre os valores ressarcidos, a partir da data da protocolização do  pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, por compreender que não se  tratar de forma distinta do instituto da repetição do indébito.   Além do que, no art. 4º da Lei nº 9.363 de 1996, que apregoa o direito ao  ressarcimento nas hipótese do crédito presumido apurado na forma do § 2º, do art. 2º, não há  qualquer restrição a aplicação da referida taxa e deste modo considerando que o princípio da  legalidade  deve  pautar  o  ato  do  agente  público  e  neste  caso  não  resta  outra  opção,  senão  reconhecer o direito do contribuinte, conforme pleiteado.   Há  ainda  que  se  lembrar  que  o  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  ressarcimento  em  2004  e  já  se  passaram  quase  7  (sete)  anos  e  embora  não  tenha  requerido  preferência do julgamento, ainda assim, o contribuinte não pode ser prejudicado, sob pena de  ocorrer o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.  Fundamento  ainda  o  meu  posicionamento  no  julgado  do  STJ  abaixo  transcrito:  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 438          13 REsp 1.115.099/ SC.  Data de Julgamento: 16.03.2010:  EMENTA   Cuida­se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da  taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de  IPI  após  decorridos  CENTO  E  CINQUENTA  DIAS  DA  FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para  que  haja  análise  do  pedido  administrativo,  a  incidência  de  atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de  atuação da Fazenda.  (...)   A aplicação da taxa SELIC para a correção monetária do ressarcimento dos  créditos,  encontra  ainda  respaldo  no REsp  n.º  993.164  – MG,  bem  como  no  art.  62  – A do  Regimento  Interno do CARF em se  tratando de decisões em recursos repetitivos do Superior  Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  lhe  dou  parcial  provimento  para  reconhecer os créditos presumidos do IPI para aquisições de pessoas físicas e jurídicas, ainda  que não sejam contribuintes do PIS­PASEP e COFINS.  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     14 Reconheço  ainda  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  redes,  cabos,  isca,  anzóis,  munzuás  (armadilha  para  pesca  da  lagosta),  linhas,  gases  refrigerantes  e  todos  os  produtos  químicos  aplicados  e  consumidos  na  conservação  do  pescado,  salvo  aqueles  que  estejam no ativo permanente e contabilizados como tal.   Por fim, reconheço também crédito em relação aos fretes, nos termos do voto  e  acolho a  aplicação da SELIC na  correção dos  ressarcimentos,  por  compreender que  restou  demonstrado demora injustificada da Fazenda Nacional.   Este é o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  O processo é composto de diversas matérias, que serão revisitadas neste voto.  Aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas e de não  contribuintes de IPI.   O d. Relator vergastou o entendimento contrário à inclusão desses valores na  base de cálculo, fazendo uma exegese do texto do art. 1º da Lei nº 9.363/96.   Há substanciais discordâncias quanto ao trabalho semântico empreendido no  voto  vencido,  em  torno  das  expressões  valor  total  das  aquisições  e  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, “aparentemente contraditórias”, como aduziu, capazes de obstaculizar o  provimento requerido pela Recorrente.   Por  isso,  divirjo  das  razões  de  decidir  tecidas  nessa  linha,  sem,  contudo  imiscuir­me nos meandros da divergência, em virtude do posicionamento que adoto para este  ponto, segundo consigno logo adiante.  Entendo que as bases de cálculo do crédito presumido devem ser acrescidas,  sim, dos valores correspondentes às aquisições de não contribuintes de IPI, no caso sob juízo,  de  pessoas  físicas,  em  razão  do  que  já  fora  decidido  na  Corte  Superior  de  Justiça,  na  sistemática do art. 543­C do CPC, tendo como paradigma o REsp 993.164, de relatoria do Min.  Luiz Fux, ementado como segue, pelo que, se deve dar provimento ao reclamo da Recorrente:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULAVINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 439          15 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     16 II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF   3/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução   normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,   julgado  em  12.12.2006, DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto   rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Fl. 481DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 440          17 Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de   ue:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público , afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à   cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou   normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não   estou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da   Resolução STJ 08/2008.  Fl. 482DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     18 Atualização pela taxa SELIC do ressarcimento relativo às aquisições de  não contribuintes do IPI  O regime de  julgamento de matérias  repetitivas no C. Superior Tribunal de  Justiça, previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil, passou a vincular os julgamentos  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pela  inclusão,  no Regimento  Interno, do art. 62­A:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Assim,  atada  ao  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  de  ressarcimento  decorrentes da inclusão das aquisições de não contribuintes do IPI na base de cálculo do CP­ IPI  está  a matéria  da  atualização  destes,  uma  vez  configurada  a  resistência  da  Fazenda  em  reconhecer  esse  direito  creditório,  configurando  a  hipótese  fática  abarcada  pela  decisão  paradigmática  acima  destacada,  REsp  993.164,  conforme  itens  “12”e  “13”  da  ementa  retro  transcrita.  Em  razão  disso,  deve­se  dar  provimento  também  neste  ponto,  como  resultante  natural, e nos termos, também, do art. 62­A, que trancrevo:  [...]12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou   normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).[...]  Frete sobre as aquisições de matéria­prima, produtos intermediários ou material de  embalagem  Nada a modificar no entendimento esposado pelo d. Relator no voto vencido,  que assim concluiu dando provimento ao recurso neste ponto:  Nos autos há conhecimentos de transportes pagos e notas fiscais  de  aquisição  de  camarão,  que  diga­se  de  passagem  constitui  matéria­prima para a recorrente, na medida em que ela exporta  o  pescado  congelado.  Neste  caso,  reconheço  o  crédito  em  relação  a  valores  de  transporte  dos  insumos  (pescados)  utilizados na industrialização dos produtos exportados.   Fl. 483DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 441          19 Aquisições de pescado de pessoas  jurídicas que  tenham consignado  em  suas notas fiscais tratar­se de mercadorias destinadas à exportação.   Sem  divergência,  neste  ponto,  do  voto  vencido,  face  ao  acolhimento  dos  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  ser  o  camarão  adquirido  na  condição  in  natura,  submetendo­se a processo de beneficiamento,  tendo em vista agregar­lhe valor como produto  de  exportação.  Também  não  divirjo,  por  se  desconstruir  a  razão  de  decidir  do  acórdão  de  primeira instância, que ancorou sua posição na hipótese de não ser  tal fornecimento sujeito à  incidência do PIS e da COFINS, suposição esta escorada no fato de constar das notas fiscais o  “fim especifico de exportação”.   Aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria­ prima ou produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI  Não  deve  prosperar  a  pretensão  da  Recorrente  neste  ponto.  Corroboro  os  fundamentos  adotados  pela  decisão  de  piso,  sobretudo  sob  o  comando  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  ao  indicar  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados como referência para os conceitos de matéria­prima, produtos intermediários e  material de embalagem:  "Art. 3°(..)  Parágrafo  único  ­  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem."  (negritos acrescidos).  Logo,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  às  aquisições de insumos que não integraram o produto final ou não foram consumidos ou não se  desgastaram em contato físico direto com estes mesmos produtos, nos termos consabidamente  disciplinados pelo Parecer Normativo CST n° 65/19791.  Ficam  mantidas,  assim,  as  glosas  relativas  a  combustíveis  (oléo  diesel),  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzuás,  gases  refrigerantes,  energia  elétrica,  materiais  de  limpeza,  e  congêneres,  parte  destes  insumos  consubstanciando  o  custo  de  armação  das  embarcações pesqueiras, dado ser induvidoso que os mesmos não entram em ação direta com o                                                              1 "10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não  se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento  ou não do direito ao crédito. 10.1  ­ Como o  texto  fala em  'incluindo­se  entre as matérias primas e os produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  'stricto  sensu',  semelhança  esta que  reside  no  fato de  exercerem na operação de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por  este  diretamente  sofrida.  ...  11  ­  Em  resumo,  geram o direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias­primas e produtos intermediários,  “stricto  senso", material  de  embalagens),  quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação; ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente."  (negritos  acrescidos)    Fl. 484DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     20 produto objeto dos autos, não se enquadrando, pois, nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário, no bojo da legislação do IPI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  autorizar  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  valores  das  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  pescado  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  que  tenham  consignado  em  suas  notas  fiscais  tratar­se  de mercadorias  destinadas  à  exportação,  e,  como  desdobramento, a  inclusão do valor do  frete pago nas aquisições de  insumos cuja nota  fiscal  tenha  sido  admitida  no  cômputo  do  benefício,  bem  como  deve  ser  atualizado  o  valor  dos  correspondentes creditamentos pela taxa SELIC.  Sala das sessões, 05 de julho de 2011  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 485DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10280.002868/2004­31  Acórdão n.º 3803­01.798  S3­TE03  Fl. 442          21     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10280.002868/2004­31  Interessada:  PESQUEIRA MAGUARY LTDA.        1  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.798, de 5 de julho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 486DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digi talmente em 29/09/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10730.720534/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 05 34 /2 01 1- 26 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720534/2011-26 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51/54): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/13) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (fls. 44/50), onde se constatou: A) Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 3.168,00. B) Dedução Indevida com Dependentes de R$ 1.584,60. C) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$ 14.000,00. D) Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 3.120,85. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 6.015,20 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento, por via postal, em 10/03/2011 (fls. 41), o interessado ingressou com impugnação em 15/03/2011 (fls. 02/03) ratificando as deduções declaradas e indicando a juntada da documentação comprobatória correspondente. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente poderá ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720534/2011-26 Cientificado da decisão, em 20/10/2014 (fls. 58/59), o contribuinte, por procurador habilitado já havia interposto, em 16/09/2014, recurso voluntário (fls. 62/64), trazendo aos autos peças processuais extraídas do processo nº 99.002.009678-2, que tramitou na 3ª Vara de Família de Niterói/RJ, onde restou ao contribuinte arcar com o pagamento da pensão alimentícia e das despesas com plano de saúde de filha/alimentanda Eduarda Gallito Féres, requerendo, ao final, o restabelecimento da dedução das aludidas despesas glosadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/83. Em 16/12/2014, atendendo a intimação fiscal recebida, trouxe aos autos cópia do documento de identidade do procurador que subscreveu a peça recursal, bem como o comprovante de recolhimento (guia DARF) da parte incontroversa do lançamento (fls. 98/102). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com pensão alimentícia e com plano de saúde de sua filha/alimentanda: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia (R$ 14.000,00), e da despesa remanescente com plano de saúde paga em favor de sua filha/alimentanda, Eduarda Gallito Féres (R$ 1.817,84), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópia de peças processuais extraídas do processo nº 99.002.009678-2, que tramitou na 3ª Vara de Família de Niterói/RJ (fls. 69/82). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720534/2011-26 ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 53/54): Relativamente à dedução de pensão alimentícia, impõe-se observar o que determina o art. 78 do RIR/99. Extrai-se do referido dispositivo que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso em tela o auditor indica que a glosa da pensão alimentícia foi efetuada por não ter o contribuinte apresentado a decisão judicial correspondente (fls. 09). Em sua defesa, este apresenta uma folha que parece ter sido extraída de uma petição de pensão alimentícia mas que não identifica o número do processo, as partes envolvidas, o beneficiário dos alimentos e não possui qualquer indicação de que se trata de uma decisão judicial (fls. 27). Assim, ainda que conste dos autos recibos de pensão alimentícia no valor total declarado pelo sujeito passivo (fls. 28/33), tal dedução não pode ser acatada por esta julgadora por não restar comprovado que os pagamentos são decorrentes de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Mantém-se, portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Quanto à dedução de despesas médicas, prevista no art. 80 do RIR/99, verifica-se que o auditor glosou o pagamento declarado para Maurício Szuchmacher e parte do pagamento declarado para a Unimed (fls. 10/11). Em sua defesa o contribuinte anexa um documento fornecido pela Unimed (fls. 34/35) indicando o pagamento de contribuições ao plano de saúde próprio e de seus filhos Eduarda G. Feres e Leonardo Duarte Feres no ano calendário 2007. Ocorre, contudo, que apensas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II do RIR/99, e as despesas médicas de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §5º, do RIR/99. Assim, tendo em vista que Eduarda G. Feres não foi informada como dependente na declaração em exame e não restou confirmada a sua condição de alimentanda, cabe apenas a dedução das contribuições do próprio sujeito passivo (R$ 2.611,98) e de seu filho Leonardo Duarte Feres (R$ 1.109,53), considerado dependente neste julgamento. É de se restabelecer, por conseguinte, o montante de R$ 1.192,35 correspondente à diferença entre o valor comprovado (R$ 2.611,98 + R$ 1.109,53) e o valor já acatado no lançamento (R$ 2.529,16). Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à pensão alimentícia, os documentos ora trazidos – acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 99.002.009678-2 (onde restou ao Recorrente arcar com o Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720534/2011-26 pagamento da verba alimentar à sua filha/alimentanda, fixada em quatro salários mínimos vigentes por mês, além do o plano de saúde de sua filha/alimentanda, Eduarda Gallito Féres (cláusula 4 - fls. 73), aliado aos recibos emitidos por sua ex-esposa, Carla Gallito, genitora e responsável pela alimentanda, atestando o recebimento dos valores ajustados (fls. 28/33) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia, no valor de R$ 14.000,00, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do pagamento da prestação alimentar homologada judicialmente, bem como as despesas com o plano de saúde Unimed Leste Fluminense da alimentanda, no valor de R$ 1.817,84 (fls. 34), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 14.000,00, e com o plano de saúde Unimed Leste Fluminense, no valor de R$ 1.817,84, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.913048/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, (ii) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e (iii) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de operações portuárias na exportação, (ii) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, (iii) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio e (iv) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; III) pelo voto de qualidade, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (ii) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes, Carlos Delson Santiago e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.508, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913047/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-09T21:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-09T21:09:46Z; Last-Modified: 2022-03-09T21:09:46Z; dcterms:modified: 2022-03-09T21:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-09T21:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-09T21:09:46Z; meta:save-date: 2022-03-09T21:09:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-09T21:09:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-09T21:09:46Z; created: 2022-03-09T21:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2022-03-09T21:09:46Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-09T21:09:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913048/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.509 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 30 48 /2 01 5- 16 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. POSSIBILIDADE. Veículo automotor não é possível apurar crédito da Contribuição não- cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. CRÉDITO. CAMINHÕES PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos com depreciação dos caminhões incorporados ao ativo imobilizado, utilizados para o transporte de mercadorias após a finalização do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, (ii) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e (iii) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de operações portuárias na exportação, (ii) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, (iii) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio e (iv) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; III) pelo voto de qualidade, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (ii) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes, Carlos Delson Santiago e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.508, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913047/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação 4º Trimestre 2010 no valor de R$ 228.581,27, conforme PER nº 10203.91786.030412.1.5.08-0046. Segundo o Relatório Fiscal anexado aos autos, a fiscalização abrangeu a análise de cinco pedidos de ressarcimento da Cofins Não-Cumulativa – Exportação e de cinco pedidos de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa – Exportação, relativos ao período compreendido entre o quarto trimestre de 2010 e o quarto trimestre de 2011, onde foram promovidas as seguintes glosas:  Relação de bens utilizados como insumos glosados (Anexo I – Créditos glosados – Bens Utilizados como Insumos):  Os gastos efetuados com recauchutagem, conserto, reforma de pneus utilizados nos veículos da empresa, destinados ao transporte interno;  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculados às atividades industriais, material de manutenção destinado à área de geologia e material de manutenção da área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa e os destinados à área de geologia e de laboratório;  Bens destinados à material de proteção e segurança (EPI);  Material elétrico em geral;  Manutenção em aparelhos de Comunicação;  Manutenção de softwares;  Manutenção em veículos.  Relação dos serviços utilizados como insumos glosados (Anexo II - Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos):  Despesas com partes e peças de reposição tais como pneus, utilizados em veículos de transporte interno;  Serviços de sondagem, projetos, monitoramento ambiental, análises de amostras, testes, projetos, estudos, apoio administrativo, relativo à administração de obras, assessoria e/ou consultoria, serviços de correio, cursos e treinamentos, despachantes, despachantes aduaneiros e operações portuárias, fretamento de aeronaves, mão de obra, Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 monitoramento ambiental, serviços administrativos, serviços auxiliares de obras, serviços de engenharia, projetos e sondagem, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, manutenção de veículos, serviços de armazenagem de esteiras transportadoras, despesas com aquisição de peças para manutenção de veículos utilizados no transporte interno, locação de veículos;  Transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de máquinas, de material de segurança, de vasilhames e transporte de veículos;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial e à estação de embarque);  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios.  Locação de máquinas e equipamentos – caminhões e veículos automotores (Anexo III – Glosa de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos).  Transporte do minério até o porto de embarque (outubro/novembro de 2011 - Anexo IV – Glosa de armazenagem e fretes na operação de venda).  Bens do ativo imobilizado (caminhões e automóveis) que não são utilizados na produção (outubro/novembro/dezembro 2011 - Anexo V – Glosa dos créditos sobre os bens do ativo Imobilizado).  Outros - produtos alimentícios, tais como carne bovina, frutas, arroz, batata, etc, transporte de funcionários, locação de veículos, serviços de vigilância, abertura de praças de sondagem, locação de veículos (Anexo VI - Glosa de créditos de PIS e COFINS – Outras Operações com direito a crédito). A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral; b) que a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; c) que no julgamento do REsp nº 1.246.317 o STJ esclareceu que insumos, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”; d) que possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; e) que entre as etapas, são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas e veículos, tais como tratores, retroescavadeiras, carregadeiras e caminhões; f) que o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; g) que o próprio estatuto social define que “a sociedade terá por objeto (a) a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral, (...) (c) a realização de estudos de inventários (...)”; h) que a leitura do tópico “Processo Produtivo da Fiscalizada” demonstra, em diversas oportunidades, que o processo de produção do minério de ferro, no âmbito da própria mina (ou seja, do mesmo complexo/estabelecimento industrial) envolve diretamente o carregamento e transporte da matéria entre o local de extração e o pátio das instalações de tratamento, e destas até as estações de embarque; i) que não faz qualquer sentido em se cogitar que o processo produtivo de uma mineradora - que pressupõe intrinsecamente o deslocamento da matéria bruta e/ou beneficiada no âmbito da mina até o escoamento para venda – não abarque o “transporte interno” do minério; j) que por consequência lógica, igualmente, os “gastos efetuados com recauchutagem, conserto, reforma de pneus utilizados nos veículos da empresa, destinados ao transporte interno”, são passíveis de creditamento de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo; k) que a fase de pesquisa, estudos de viabilidade e análises geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo, sendo, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais; Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 l) que o fornecimento de EPI aos funcionários se dá por exigência de natureza trabalhista, o que torna os itens necessários e indispensáveis para o funcionamento e regular desenvolvimento das atividades da empresa; m) que os deslocamentos e transportes internos de minério realizados no âmbito do estabelecimento industrial, com seus próprios veículos, correspondem a fatores de produção ligados diretamente ao objeto da empresa e, portanto, integrados ao seu processo produtivo, e que, por isso, as despesas com a manutenção dos veículos são itens qualificáveis como insumos, permitindo a apropriação de crédito de PIS e COFINS; n) que os serviços de frete contratados para deslocamento do minério até a estação de embarque ferroviário, e dali até o porto, podem ser perfeitamente enquadrados como insumos do processo produtivo, sendo, obviamente, essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e, assim, geração de receita; o) que além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.866/2003) os transportes em questão, cujo ônus foi assumido pela UNAMGEN, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833); p) que em relação aos demais fretes glosados, verifica-se que todos eles são custos e despesas necessários à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita, devendo ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios; q) que sendo atividades do processo produtivo os deslocamentos de minério no estabelecimento da UNAMGEN e aqueles até à estação de embarque ferroviário, os gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus e materiais de manutenção utilizados nos caminhões e carregadeiras próprios são também passíveis de creditamento; r) que o art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê expressamente o crédito em relação a combustíveis e lubrificantes; s) que as mesmas razões para o reconhecimento da legitimidade ao crédito se aplicam aos itens de manutenção dos caminhões e carregadeiras, tais como pneus, materiais e serviços de manutenção; t) que no que diz respeito à glosa sobre o aluguel de caminhões e veículos automotores, o equívoco na conduta fiscal é ainda mais nítido considerando que, apesar dos gastos estarem abrangidos no processo produtivo em sentido estrito, o critério previsto na legislação é ainda mais amplo, na medida em que se menciona o uso “nas atividades da empresa” (v. art. 3º, IV das Leis n os 10.637/2002 a 10.833/2003), de tal forma que bastaria a constatação de que os caminhões e veículos locados são utilizados nas atividades da UNAMGEN, o que corresponde a uma circunstância óbvia; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 u) que conforme já esclarecido, além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003) os transportes do minério até o porto de embarque, cujo ônus foi assumido pela UNAMGEN, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); v) que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da empresa e segue, por linha ferroviária, até o porto de Santana, onde será carregado em navios para exportação, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento, do frete na operação de venda; w) que o entendimento equivocado no sentido de que os transportes internos de minério (minério bruto – instalação de tratamento – pátio da estação de carregamento) correspondem a atividades dissociadas do processo produtivo, levou à glosa sobre os encargos de depreciação de caminhões e veículos utilizados no transporte interno de minério (nos meses de outubro a dezembro de 2011); x) que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais, o que abrange os caminhões e veículos que realizam o transporte contínuo de minério no estabelecimento da empresa; y) que é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer nos custos relativos aos serviços de operações portuárias, além do que, esses dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); z) que para as glosas relativas a: (i) material de manutenção destinado às atividades gerais e área administrativa; (ii) material de consumo das atividades gerais da empresa; (iii) material elétrico em geral; (iv) manutenção em aparelhos de comunicação; (v) manutenção de softwares; (vi) serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, armazenagem de esteiras transportadoras; e (vii) despesas com alimentação (Anexo VI); aplicando-se o entendimento que vem sendo firmado pela doutrina e pelo CARF acerca do alcance semântico do termo “insumo” para fins de PIS e COFINS, mais consentâneo com a base de débitos das contribuições (receita bruta/faturamento), é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos, uma vez que todos os dispêndios elencados são incorridos como fatores necessários à obtenção e manutenção da fonte produtiva de receita da empresa. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 a) que a Manifestação de Inconformidade referente ao presente processo e as demais apresentadas em face dos Despachos Decisórios emitidos com base no Relatório Fiscal serão objeto de apreciação e julgamento em conjunto; b) que as alegações apresentadas são semelhantes em todos os processos formalizados em relação a cada trimestre do período da análise (PIS e Cofins não-cumulativos Exportação – outubro de 2010 a dezembro de 2011), de tal forma que a análise será feita em relação a todo o período fiscalizado, incluindo as glosas do Despacho Decisório contestado a que se refere o presente processo; c) que os critérios da essencialidade e da relevância, estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e utilizados para a aferição do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, se revelam como conceitos jurídicos indeterminados ou imprecisos, cuja aplicação deve ser feita casuisticamente, analisando se o que se pretende ser insumo é essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço; d) que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço nas situações em que não se possa ter uma certeza positiva ou negativa em relação ao enquadramento do produto ou serviço nos critérios propostos; e) que a aquisição de insumos constitui hipótese de creditamento distinta das demais listadas no art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com aqueles do dispositivo referente a insumos; f) que para se determinar quais itens são enquadrados como insumo no conceito definido pelo STJ, faz-se necessário estabelecer exatamente onde começa e onde termina o processo produtivo da ora recorrente; g) que na etapa de escoamento do minério da Instalação de Tratamento de Minérios (ITM) até a estação de embarque ferroviário, onde são estocadas ou basculadas diretamente dos vagões ferroviários para transporte até o porto de Santana, onde são embarcadas para o exterior, o produto (minério de ferro) já está processado e pronto para o comércio, portanto, já finalizadas as etapas de produção para que se possa enquadrar algum dispêndio como insumo nos termos das leis de regência, a não ser em situações excepcionais a serem verificadas nos casos concretos; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 h) que, dentre os itens glosados e listados nos Anexo I existem bens diversos, incluindo peças de reposição, que apesar de não terem relação direta e imediata com o processo produtivo, são aplicados em etapas de produção do minério de ferro; i) que a concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; j) que impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que os dispêndios se situam no valor limite estabelecido na legislação (R$ 326,61 até 31/12/1014 e R$ 1.200,00 a partir de 01/01/2015) ou que da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, e que a reversão ou não das glosas são demonstradas a partir dos Anexo I do Relatório Fiscal, que foi reproduzido e juntado aos autos como documento não paginável e onde estão apontadas as justificativas; k) que os gastos com pneus são essenciais nas etapa de produção do minério de ferro, podendo ser, então, considerados como insumos passíveis de creditamento do PIS/Cofins; l) que não houve manifestação em relação aos itens relacionados ao material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e material de manutenção da área administrativa, não havendo litígio em relação a essas matérias; m) que em relação ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e laboratório, para que haja creditamento é necessária a comprovação de que a pesquisa, os estudos de viabilidade e as análises geológicas tenham resultado, efetivamente, na extração e venda de minério (esforço bem-sucedido), o que não resta demonstrado nos autos; n) que nos pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação o ônus da prova é do contribuinte; o) que os bens destinados a material de proteção e segurança pessoal (EPI) utilizados na atividade produtiva são passíveis de creditamento do PIS/Cofins; p) que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de veículos (bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica) usados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que estão dentro do valor limite estabelecido na legislação ou que a operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 q) que quando for o caso, o dispêndio na aquisição do bem ou peça de reposição de valor superior ao mencionado limite que não resulte em aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano pode ser considerado como insumo, em vez de agregado ao imobilizado para o creditamento na forma do inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002 (homólogo ao da Lei nº 10.833, de 2003) c/c o inciso III do § 1º do mesmo art. 3º; r) que não há manifestação em relação às glosas de material elétrico em geral, manutenção em aparelhos de comunicação e manutenção em softwares, não havendo litígio em relação a essas matérias; s) que às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em veículos de transporte interno também se aplica a fundamentação apresentada na análise das glosas em relação à manutenção de veículo, de tal forma que, obedecidas as premissas lá estabelecidas, os valores glosados devem ser revertidos ou não, conforme detalhado na reprodução da planilha Anexo II do Relatório Fiscal; t) que o Parecer Normativo Cosit 23/2013 dispõe que “os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”; u) que para que os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de minério (esforço bem-sucedido), o que não resta demonstrado nos autos; v) que quanto aos dispêndios com monitoramento ambiental, relacionado à redução de impacto no meio ambiente natural, uma vez que se refere a serviço que, pelo conceito de insumo estabelecido pelo STJ, enquadra-se no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (serviços relevantes pelas singularidades da cadeia produtiva ou mesmo por imposição legal), figura-se passível de creditamento do PIS/Cofins; w) que deve ser revertida a glosa relacionada com os serviços de manutenção de veículos; x) que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo; y) que deve ser mantida a glosa em relação a serviço de operação portuária, aí incluído o serviço de despachante aduaneiro; z) que quanto às glosas referentes a assessoria e/ou consultoria, serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, serviços auxiliares de obras, geração de energia, serviços de Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 vigilância, serviços elétricos, serviços de armazenagem de esteiras transportadoras não houve contestação, não havendo litígio em relação a elas; aa) que a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção; bb) que as razões para reversões ou não das glosas relativas a despesas com transporte podem ser vistas na reprodução da planilha Anexo II do Relatório Fiscal; cc) que o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM), não havendo que se falar em processo produtivo a partir daí; dd) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; ee) que essa despesa de transporte também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX, da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesa com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; ff) que não existe permissão no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o creditamento de aluguel de veículos; gg) que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já examinou essa questão algumas vezes e concluiu que, em se tratando de legislação tributária, veículos automotores não se caracterizam como máquinas/equipamentos; hh) que não há dúvidas de que a legislação tributária faz clara distinção entre máquinas e equipamentos e veículos automotores; ii) que quando ocorre a locação de veículos com motorista o entendimento é de que há uma prestação de serviço; jj) que caso o dispêndio com a prestação de serviço na modalidade locação de veículo com motorista se enquadre com insumo a que se refere o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, fica possibilitada a apuração do crédito de PIS/Cofins; kk) que as glosas referente aos itens identificados no Anexo III como aluguel de veículo com motorista devem ser revertidas, mantidas as demais; ll) que constam no Anexo II itens referentes a dispêndios com aluguel de veículos, sendo que essa análise aqui feita aplica-se também àquelas glosas; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 mm) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e nem se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesas com fretes destinados ao escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até a estação de embarque ou até o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; nn) que foi correto o entendimento da Fiscalização concluindo que os transportes de produto pronto (meses de outubro a dezembro de 2011) não constituem fretes na operação de venda, uma vez que não havia sido vendido; oo) que os caminhões utilizados no transporte de minério bruto da mina até ao pátio da instalação de tratamento estão vinculados à atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da empresa, o que possibilita o aproveitamento de crédito relativos aos encargos de depreciação (meses de outubro a dezembro de 2011); pp) que para os caminhões utilizados para o escoamento da produção do minério já beneficiado da instalação de tratamento até ao pátio da estação de carregamento, a legislação não prevê a possibilidade de creditamento em relação à depreciação desses bens, já que a utilização de tais bens ocorreu em ocasião posterior à finalização processo produtivo; qq) que conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, restou afastado o creditamento sobre dispêndios com terceirização de mão de obra para serviços de vigilância e os destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica; rr) que também não são passíveis de creditamento os valores pagos por serviços de vigilância eletrônica, por não atenderem aos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo; ss) que deve ser mantida a glosa em relação à aquisição de produtos alimentícios e serviços de vigilância; tt) que deve ser mantida a glosa em relação aos itens referentes à aquisição de bens e serviços destinados a viabilizar a alimentação da mão de obra, tais como utensílios de cozinha, talheres, copos, fogões, eletrodomésticos, etc.; uu) que em relação aos serviços de transporte de pessoal, a contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, quando empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, pode ser considerado insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, por se tratar de dispêndio por imposição legal, mas não restou demonstrado e provado que as contratações de serviços de transporte referidas no Anexo VI ao Relatório Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Fiscal se destinaram a transportar apenas a mão de obra empregada no processo de produção do minério de ferro; vv) que não restando demonstrado que o gasto foi destinado à produção de bens, por ausência de segregação, o dispêndio com contratação de pessoa jurídica para transporte de pessoal deve ter a glosa correspondente mantida; ww) que não restou demonstrado e provado que as locações de veículos (ônibus) referidas no Anexo VI do Relatório Fiscal se destinaram a transportar apenas a mão de obra empregada no processo de produção do minério de ferro (ausência de segragação), devendo a glosa correspondente ser mantida; xx) que para que os dispêndios relativos à abertura de praças para sondagem sejam passíveis de creditamento, é necessária a comprovação de que de sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de minério (esforço bem- sucedido), o que não resta demonstrado nos autos; yy) que entre os demais itens listado no Anexo VI, há alguns que podem gerar créditos das Contribuições, sendo que as reversões ou não das glosas estão demonstradas a partir do Anexo VI do Relatório Fiscal ora reproduzido e juntado ao presente processo (documento não paginável), onde estão apontados os motivos. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) os processos resultantes da fiscalização devem ser reunidos e julgados em conjunto, a fim de evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; b) grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: (a) o conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; e (b) o entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da empresa não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo; c) é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; d) a DRJ da 6ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 e) o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; f) o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; g) possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; h) entre as etapas do processo produtivo são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas, veículos e serviços necessários para o transporte dos bens até a remessa ao consumidor final; i) o processo produtivo abrange também: (a) as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e (b) o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; j) grande parte das glosas de créditos formalizadas pela DRJ da 6ª Região Fiscal derivam de uma premissa interpretativa equivocada aplicada pelo Fisco; k) houve alteração de critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido em relação à glosa dos insumos empregados nas atividades de geologia e laboratório, uma vez que a fiscalização justificou a glosa pelo fato de que os bens que se referem a uma fase anterior ao processo produtivo não podem ser qualificados no conceito de insumo e a DRJ embasou a manutenção da glosa no entendimento de que a possibilidade de creditamento estaria condicionada à comprovação de que a aplicação destes itens resultou na extração e venda de minério; l) a utilização dos insumos nas atividades de geologia e laboratório decorre de expressa imposição legal, o que, nos termos do posicionamento firmado pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, garante o enquadramento dos referidos bens na qualidade de insumos; m) é certo também que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal; n) os serviços relativos a estudos, projetos, serviços de engenharia, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise versam acerca de um fato indispensável não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas também por exigência legal; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 o) também houve alteração de critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido ao justificar a manutenção da glosa dos serviços relativos a estudos, projetos, serviços de engenharia, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise com base na suposta ausência de comprovação da vinculação de tais dispêndios a um esforço bem-sucedido; p) é indene de dúvidas que os dispêndios incorridos com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo, relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise configuram, de fato, serviços utilizados como insumos, devendo as glosas relativas a estes itens ser integralmente revertidas; q) as despesas relativas aos serviços portuários se referem a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação; r) é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em custos relativos aos serviços portuários, sendo que os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); s) não há dúvidas que os custos com serviços portuários são gastos essenciais e indispensáveis às atividades da empresa, bem como que se relacionam ao seu processo produtivo como forma de disponibilizar a mercadoria ao consumidor; t) a DRJ entendeu pela reversão parcial das glosas relativas ao transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de máquinas, de material de segurança, de vasilhames e transporte de veículos, condicionando o reconhecimento do saldo credor à constatação de que a despesa com frete “foi visando a disponibilização do bem para utilização na produção”, mas manteve glosa de fretes relacionados à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita; u) os créditos relativos ao transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de máquinas, de material de segurança, de vasilhames e transporte de veículos deverão ser integralmente reconhecidos, cancelando-se as glosas promovidas pela fiscalização e mantidas pela DRJ; v) o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo, na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita; Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 w) pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo; x) é indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos; y) além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003), os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); z) por questões de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, inicialmente, à estação de embarque ferroviário e, posteriormente, à estação de embarque no porto e que esses procedimentos são necessários para viabilizar o escoamento de sua produção e a consequente comercialização do produto desenvolvido; aa) o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, o que, no caso, compreende os fretes contratados para viabilizar o transporte das mercadorias até o porto, para a posterior exportação; bb) a previsão para creditamento de PIS e COFINS em relação às despesas com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, encontra amparo no citado inciso IV dos arts. 3º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03; cc) em relação a essas despesas alugueis, diferentemente do que ocorre com outras hipóteses de creditamento que restringem a utilização do bem à etapa produtiva do contribuinte (ex: créditos sobre insumos e ativo permanente), a tomada de créditos sobre os dispêndios com aluguel é ampla, abarcando os itens utilizados em toda a atividade da empresa, seja comercial, produtiva ou administrativa; dd) o CARF possui precedentes que autorizam a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os dispêndios com locação de veículos; ee) a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupuxi e dali até o porto de embarque; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 ff) as glosas em apreço podem ser enquadradas tanto como insumo (art. 3º, inciso II, das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03) quanto como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03); gg) a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da recorrente e segue, por linha ferroviária, até o porto de Santana, one será carregado em navios para exportação, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda; hh) como todas as vendas da recorrente são direcionadas ao mercado externo, trata-se, inclusive, da execução natural de operações de exportação que, ao envolverem o transporte marítimo em uma das etapas de frete, podem ser pactuadas conforme critérios de assunção de custos de frete, seguro, responsabilidade, etc.; ii) o certo, sob qualquer ângulo, é que se trata de despesas contratadas com pessoas jurídicas, cujo ônus foi assumido pela recorrente, para realização de fretes ferroviários direcionados ao escoamento do minério até o porto de Santana, no qual a mercadoria é despachada para exportação; jj) as operações de transporte do minério da mina até a estação de embarque ferroviário em Cupixi corresponde a etapa da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e participam do processo de disponibilização dos bens à venda, de tal forma que devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação de caminhões incorporados ao ativo imobilizado; kk) o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/COFINS, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial) à produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições; ll) para os gastos relativos a: (i) material de manutenção destinado às atividades gerais e área administrativa; (ii) material de consumo das atividades gerais da empresa; (iii) material elétrico em geral; (iv) manutenção em aparelhos de comunicação; (v) manutenção de softwares; (vi) serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, armazenagem de esteiras transportadoras;e (vii) despesas com alimentação (Anexo VI), cuja glosa foi mantida pela DRJ, é de se ressaltar que, aplicando-se o entendimento que vem sendo firmado pelo STJ e reiteradamente aplicado pelo CARF acerca do alcance semântico do termo “insumo” para fins de PIS e COFINS, mais consentâneo com a base de débitos das contribuições (receita bruta/faturamento), é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos; mm) em relação às glosas concernentes às aberturas de praças para sondagem, reitera a argumentação já apresentada quando tratou do material de manutenção destinado à área de geologia/material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório e dos serviços de sondagem, serviços de engenharia, projetos, análises de amostras, testes, projetos, estudos e outros, Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 tendo em vista se tratar de dispêndio indispensável não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas também por exigência legal; nn) caso se entenda que os documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e oo) que em matéria tributária deve a fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. É o relatório. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 12 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte; ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável; aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série de dispêndios que, no entender da fiscalização, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Após o julgamento de primeira instância, onde a autoridade julgadora a quo reverteu a glosa relativa a diversos créditos pleiteados pela recorrente, a lide continua unicamente em relação aos dispêndios que permaneceram glosados e que foram devidamente contestados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, a saber:  Relação de bens utilizados como insumos glosados (Anexo I – Créditos glosados – Bens Utilizados como Insumos):  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculados às atividades industriais, material de manutenção destinado à área de geologia e material de manutenção da área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa e os destinados à área de geologia e de laboratório;  Material elétrico em geral;  Manutenção em aparelhos de Comunicação;  Manutenção de softwares.  Relação dos serviços utilizados como insumos glosados (Anexo II - Glosa dos Serviços Utilizados como Insumos): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16  Serviços de sondagem, projetos, análises de amostras, testes, estudos, apoio administrativo, relativo à administração de obras, serviços de correio, cursos e treinamentos, despachantes, despachantes aduaneiros e operações portuárias, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, serviços de engenharia, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, serviços de armazenagem de esteiras transportadoras;  Transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de material de segurança e de vasilhames, onde a DRJ considerou, no caso concreto, não ser possível afirmar a utilização do bem transportado no processo produtivo;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios.  Locação de máquinas e equipamentos sem motorista – caminhões e veículos automotores (Anexo III – Glosa de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos).  Transporte do minério até o porto de embarque (outubro/novembro de 2011 - Anexo IV – Glosa de armazenagem e fretes na operação de venda).  Caminhões do ativo imobilizado utilizados no escoamento da produção, para transporte do minério da mina até Cupixi (outubro/novembro/dezembro 2011 - Anexo V – Glosa dos créditos sobre os bens do ativo Imobilizado).  Outros - despesas com alimentação e abertura de praças de sondagem, (Anexo VI - Glosa de créditos de PIS e COFINS – Outras Operações com direito a crédito). Quanto à aquisição de peças e de serviços para manutenção em veículos, apesar de a DRJ ter estabelecido que as glosas poderiam ser revertidas apenas quando ficasse demonstrado que o valor estivesse dentro do limite estabelecido na legislação ou que a operação não resultasse em aumento de vida útil do veículo em mais de um ano, verificamos nos Anexos I e II, juntados ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, que com exceção de um serviço contratado, cuja descrição a DRJ entendeu como insuficiente para análise da possibilidade de creditamento, todos os outros itens relacionados com a manutenção em veículos tiveram sua glosa revertida, de tal forma que a recorrente não fez menção a essa matéria em sede recursal, o que deixa a lide estabilizada em relação a ela. A DRJ reverteu também todas as glosas relativas às despesas com manutenção de veículos de transporte e manteve todas as glosas relativas às despesas com aquisição de peças para manutenção de veículo de transporte, o que não foi contestado no Recurso Voluntário apresentado. Quanto às glosas do Anexo VI, a recorrente só se manifesta em seu Recurso Voluntário em relação às despesas com alimentação e com a abertura de praças de sondagem, não perdurando a lide, portanto, para as demais matérias ali tratadas. É de se destacar, ainda, que a recorrente não atacou, mesmo que genericamente, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as glosas promovidas pela fiscalização sobre os dispêndios relativos aos serviços de “assessoria e consultoria” e aos “serviços auxiliares de obra”, de tal forma que a lide sequer se instaurou sobre essas matérias. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Do julgamento em conjunto A recorrente relata ter apresentado dez pedidos de ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre o 4º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011, que foram analisados em conjunto em uma fiscalização abrangendo todo o período, e na qual foi “emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período”, apesar de ter sido expedido um despacho decisório para cada pedido de ressarcimento transmitido pela empresa. Pondera que “os bens e serviços utilizados pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado”, e por isso “requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo”. O pedido da recorrente é mais do que razoável, haja vista a clara conexão existente entre os dez processos que se originaram da fiscalização realizada em razão dos dez pedidos de ressarcimento apresentados. Mas nenhuma ação adicional se faz necessária, uma vez que os processos, ao chegarem neste Conselho, foram reunidos eu um mesmo lote, tendo sido eleito um deles como paradigma para os demais, de tal forma que a decisão do julgamento do processo paradigma se estenderá para os outros processos que se encontram no CARF para julgamento. Do conceito de insumo A recorrente argumenta “que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Produzir Agropecuária não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo”. Defende “que em virtude da correlação lógica com a base de débitos das contribuições (receita), e em observância à sistemática inerente ao princípio da não-cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita”. Reclama que, “embora o processo produtivo tenha sido delineado nos cursos dos trabalhos de fiscalização e, inclusive, registrado nas fls. 02 e 03 do Relatório Fiscal emitido pela Autoridade Fiscal, percebe-se que a DRJ da 06ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições em apreço”. E conclui dizendo “que são manifestamente ilegais as acepções restritivas do conceito de insumo adotadas pela DRJ da 06ª Região Fiscal no acórdão impugnado. O critério devido a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente (firmado, repita-se, sob o rito dos recursos repetitivos)”. Tem razão a recorrente em defender a aplicação do critério da essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR. Por isso é fundamental que Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 esclareçamos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não- cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins- nao-cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Do material de manutenção destinado à área de geologia e do material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório Sob o argumento de que, para que sejam passíveis de creditamento, é necessária a comprovação de que a aplicação dos materiais de manutenção e de consumo em atividade geológica ou laboratório tenha resultado, efetivamente, na extração e venda de minério (esforço bem sucedido), o que não é possível determinar a partir do que consta nos autos, a DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização sobre esses itens. A recorrente se defende dizendo que a posição adotada pela DRJ caracteriza alteração de critério jurídico, uma vez que a glosa promovida pela fiscalização foi fundamentada no entendimento de que os insumos empregados nas atividades de geologia e laboratório não integram o processo produtivo, haja vista que se referem a momento anterior à efetiva extração do minério em jazidas. Quanto ao mérito, a recorrente explica “que a utilização dos bens tratados no presente tópico decorre de expressa imposição legal, o que, nos termos do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, garante o enquadramento dos referidos bens na qualidade de insumos”. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Cita as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia), onde diz que “entende-se por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral”, sendo que “o termo pesquisa mineral abrange a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico compreendendo, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e laboratório: a) levantamentos geológicos em escala conveniente; (...) e) amostragens sistemáticas; f) análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens”. Afirma que “a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal”, e cita o Código de Mineração (Decreto nº 62.934, de 1968) e Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967), que confirmariam seu entendimento. Diz estar “devidamente demonstrado que os insumos de pesquisa, atividades geológicas e análises laboratoriais estão, sim, inseridos no processo produtivo (v. NRM do DNPM) e são indispensáveis, técnica e legalmente, para o aproveitamento de jazidas minerais”. Transcreve ementa do Acórdão do CARF de nº 3301-006.109, onde se reconheceu o direito creditório, entre outros, sobre os gastos incorridos com pesquisa na fase de pré- beneficiamento do minério. Quanto à aventada alteração de critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido, sem razão a recorrente. Tanto a glosa promovida pela fiscalização quanto a sua manutenção pela DRJ foram embasadas no entendimento de que os materiais destinados à área de geologia e ao laboratório não se enquadravam no conceito de insumo, não sendo, portanto, passíveis de gerarem créditos das Contribuições. Não obstante, no que diz respeito ao mérito, a razão lhe assiste. Isso porque, apesar de a pesquisa associada ao processo de mineração, onde estão abrangidas a área de geologia e o laboratório, não ser essencial ao processo produtivo (não constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo), ela atende ao critério da relevância, não só por ser uma exigência legal, mas também pela importância que as prospecções geológicas têm para a atividade de exploração do terreno da mina. É nesse sentido que restou decidido no Acórdão 3401-008.964, prolatado em 27 de abril de 2021, cujo excerto do voto do i. relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto reproduzo a seguir e adoto como razão de decidir: 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. Quanto à posição adotada pela DRJ com base no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, de que a atividade de pesquisa só pode gerar direito a crédito se o processo em que ela estiver inserido efetivamente resultar em um bem destinado à venda, ela é no mínimo duvidosa. Mas no caso aqui analisado nem precisamos entrar nessa discussão para reconhecer o crédito para a recorrente, uma vez que, por se tratar de imposição legal, não há qualquer justificativa para a glosa efetuada pela fiscalização, especialmente após o julgamento do REsp 1.221.170-PR. Diante do exposto, reverto as glosas relativas aos dispêndios com o material de manutenção destinado à área de geologia e com o material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontramos no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável. Dos serviços de sondagem, dos serviços de engenharia, dos projetos, das análises de amostras, dos testes, dos estudos e do apoio administrativo relativo à administração de obras A DRJ entendeu que os serviços de sondagem, os serviços de engenharia, os projetos, as análises de amostras, os testes, os estudos e o apoio administrativo relativo à administração de obras estão relacionados com pesquisa e prospecção, e glosou os créditos relativos a esses dispêndios com a mesma justificativa apontada no tópico anterior, qual seja, de que não restou demonstrado e comprovado que os serviços resultaram, efetivamente, na extração e venda de minério (esforço bem sucedido). A recorrente adota a mesma linha de defesa apresentada no tópico anterior, alegando, inicialmente, alteração de critério jurídico, e, no que diz respeito ao mérito, lembrando que o Código de Mineração (Decreto nº 62.934, de 1968) exige que a jazida esteja pesquisada na outorga da lavra, e acrescentando que todas as considerações expendidas no tópico anterior se aplicam aos dispêndios aqui tratados. E nisso tem razão. Por isso o tratamento que deve ser dado aos serviços aqui analisados é o mesmo que foi dado aos materiais destinados à área de geologia e de laboratório, o que significa dizer que não restou caracterizada a alegada alteração de critério jurídico no Acórdão recorrido e que, no mérito, a recorrente tem razão. Estando os serviços aqui em discussão associados com as atividades de pesquisa e prospecção, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Dessa forma, reverto as glosas relativas aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”. Do transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de material de segurança e de vasilhames A DRJ, ao analisar as glosas promovidas pela fiscalização sobre fretes diversos à luz do restou decidido no REsp nº 1.221.170-PR, explicou que “a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção”. Por isso analisou cada uma das glosas com despesa com transporte constantes no Anexo II do Relatório Fiscal, revertendo aquelas em que constatou que “a despesa com frete foi visando a disponibilização do bem para utilização na produção” e mantendo as demais, onde não foi possível essa constatação ou sequer foi possível a identificação do bem transportado. O resultado da análise de cada item está expresso no Anexo II da planilha juntada ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, onde pode ser vista a razão para a reversão ou não da glosa. A recorrente reclama que a DRJ “manteve glosa de fretes relacionados à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita”. Cita como exemplo a glosa de despesas relacionadas ao transporte aéreo de cargas, que diz ser essencial para a consecução do objeto social por ela desenvolvido, e reproduz as seguintes informações, retiradas, provavelmente, da planilha juntada ao processo pela DRJ: Sem expor mais nada, a recorrente diz que “os créditos relativos às operações tratadas no presente tópico deverão ser integralmente reconhecidos, cancelando-se as glosas promovidas pela fiscalização e mantidas pela DRJ”. Antes de iniciarmos a análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante esclarecer que dois dos transportes listados no título VII.2.2 do Recurso Voluntário não se encontram mais sob a lide, uma vez que as glosas relativas a eles foram revertidas pela DRJ: o transporte de rejeitos e o transporte de máquinas. Quanto aos itens que permanecem em discussão no processo, podemos ver na planilha juntada aos autos pela DRJ como arquivo não paginável que a justificativa para a manutenção das glosas se deu, na esmagadora maioria dos casos, em razão da “descrição insuficiente para análise da possibilidade de creditamento”, com alguns poucos casos em que a DRJ firmou a convicção de que o bem transportado não foi aplicado ao processo produtivo. Se olharmos para os cinco exemplo trazidos pela recorrente e retratados na planilha acima reproduzida, cujas glosas foram mantidas pela DRJ com a justificativa “descrição insuficiente para análise da possibilidade de creditamento”, teremos que concordar que não há como concluir se os bens transportados foram ou não utilizados no processo produtivo, requisito essencial para que reste configurado o direito ao aproveitamento do crédito das Contribuições relativo ao transporte. E a recorrente não acrescenta nada em suas razões recursais, limitando-se a dizer que a DRJ “manteve glosa de fretes relacionados à atividade econômica da empresa, exercida com o objetivo de obter receita” e a listar cinco glosas “de despesas relacionadas ao transporte aéreo de cargas, essenciais para a consecução do objeto social desenvolvido pela Recorrente”. Ora, isso é muito pouco para quem quer ver o direito ao crédito das Contribuições reconhecido. Tendo a DRJ mantido a glosa sobre o transporte de diversos itens com a justificativa “descrição insuficiente para análise da possibilidade de creditamento”, o Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 mínimo que se poderia esperar que fosse trazido em sede recursal seria uma descrição mais precisa do que foi transportado. A jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza do crédito relativo ao transporte de bens diversos, é de se negar provimento na matéria e de se confirmar a glosa mantida pela DRJ. Das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização sobre as “despesas realizadas com o transporte do minério até o porto de embarque e não constituem fretes na operação de venda, uma vez que os produtos ainda não foram vendidos”, as quais estão identificadas no Anexos IV. Argumentou que, “conforme já posto no subitem 4.1.4 na análise das glosas de serviços utilizados como insumos referidas nas letras “d” e “i” do Relatório Fiscal, embora a Defendente entenda que essas despesas com transporte podem ser enquadradas como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004) ou como fretes na operação de vendas (inciso IX do art. 3º da Lei n 10.833/2003), não se vislumbra que isso se afigura possível no presente caso”, uma vez que “despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003” e “também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesas com fretes destinados ao escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até a estação de embarque ou até o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado”. Inferindo que “glosa em apreço é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela impugnada no tópico “VII.2.3 – Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque”, a recorrente reafirma seus argumentos de que “as glosas em apreço podem ser enquadradas tanto como insumo (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) quanto como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03)” e reitera toda a argumentação lá sustentada. Diz “que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue, por linha ferroviária, até o porto de de Santana, onde será carregado em navios para exportação, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda”, e que, “como todas as vendas da Recorrente são direcionadas ao mercado externo, trata-se, inclusive, da execução natural de operações de exportação que, ao envolverem o transporte marítimo em uma das etapas de frete, podem ser pactuadas conforme critérios de assunção de custos de frete, seguro, responsabilidade, etc.”. De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação às “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” identificadas no Anexo IV. Das demais operações glosadas A recorrente reclama que “há ainda, outras glosas efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ sobre os seguintes itens, todas elas sob o fundamento de que não se tratam de bens ou serviços qualificáveis como insumos do processo produtivo: (i) Material de manutenção destinado às atividades gerais e área administrativa; (ii) Material de consumo das atividades gerais da empresa; (iii) Material elétrico em geral; (iv) Manutenção em aparelhos de Comunicação; (v) Manutenção de softwares; (vi) Serviços de correio, cursos e treinamentos, fretamento de aeronaves, mão de obra, serviços administrativos, geração de energia, serviços de vigilância, serviços elétricos, armazenagem de esteiras transportadoras; (vii) Despesas com alimentação (Anexo VI)”. Diz, em relação a essas glosas, “que, aplicando-se o entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicado por este CARF acerca do alcance semântico do termo “insumo” para fins de PIS e COFINS, mais consentâneo com a base de débitos das contribuições (receita bruta/faturamento), é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos”, e acrescenta que “todos os dispêndios elencados são incorridos como fatores necessários à obtenção e manutenção da fonte produtiva de receita da empresa”, e que por isso “as glosas correspondentes devem ser canceladas, reconhecendo-se os créditos apurados sob tais rubricas”. Como se percebe, a recorrente novamente peca no argumento. Dizer simplesmente que a partir da aplicação do entendimento firmado pelo STJ acerca do conceito de insumo é possível reconhecer o direito aos respectivos créditos é querer se desincumbir de um ônus probatório que sabidamente é seu. A análise desenvolvida pela DRJ em diversos itens glosados pela fiscalização já foi feita à luz do que restou decidido no REsp nº 1.221.170-PR, tendo ela concluído pela reversão de algumas das glosas e pela manutenção de outras, que aqui ainda se discutem. E a recorrente não trouxe nada de novo para contrapor as razões que levaram a DRJ a manter essas glosas. Não há como reconhecer o direito ao crédito se a recorrente não traz aos autos informações que permitam concluir que os bens sobre os quais os créditos são pleiteados integram o processo produtivo, seja pela sua essencialidade ou pela sua relevância. Reforço o que já foi dito no tópico “Do transporte de amostras, de documentos, de pessoal, de rejeitos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de consumo, de material de segurança e de vasilhames” de que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Assim, por não ter a recorrente demonstrado a certeza do crédito que alega, nego provimento na matéria. Ainda nesse tópico, a recorrente contesta “as glosas concernentes às aberturas de praças para sondagem” presentes no Anexo VI, reiterando “a argumentação apresentada nos tópicos “VII.1.1 – Material de manutenção destinado à área de geologia/Material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório” e “VII.2.1 – Serviços de Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 sondagem, Serviços de Engenharia, Projetos, Análises de Amostras, testes, projetos, estudos e outros”, tendo em vista se tratar de dispêndio indispensável não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas também por exigência legal. Já vimos que a recorrente tem razão em seu argumento, de tal forma que todas as glosas promovidas pela fiscalização sobre as despesas com a abertura de praças de sondagem devem ser revertidas, da mesma forma como foi feito nos tópicos “Do material de manutenção destinado à área de geologia e do material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório” e “Dos serviços de sondagem, dos serviços de engenharia, dos projetos, das análises de amostras, dos testes, dos estudos e do apoio administrativo relativo à administração de obras”. Estando os dispêndios aqui em discussão associados com as atividades de pesquisa e prospecção, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Dessarte, reverto as glosas relativas aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”. Da necessidade de realização de diligência Por fim, a recorrente pugna que, “caso este eg. CARF entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte”. Abstraindo a generalidade do pedido de diligência apresentado pela recorrente, que sequer apresenta os requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica em considerá-lo, nos termos do § 1º desse mesmo art. 16, como não formulado, é de se ressaltar a tentativa da recorrente em inverter o ônus probatório, que, conforme já mencionado no corpo deste voto, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito. Não pode a recorrente querer se utilizar da diligência nesta fase processual, ou mesmo alegar o princípio da busca da verdade material, para suprir a sua inércia em demonstrar a certeza do crédito pleiteado. Seria de se esperar, no mínimo, que a recorrente tivesse trazido em seu Recurso Voluntário uma melhor descrição dos itens cujos créditos foram glosados, vinculando-os ao processo produtivo. Ainda mais que a DRJ, utilizando-se do conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170-PR, reanalisou os itens glosados e justificou a reversão ou manutenção de cada uma das glosas. Assim, entendendo que há nos autos elementos suficientes para a tomada de decisão, e, portanto, não vislumbrando a necessidade de realização de diligência, que poderia ser solicitada de ofício por este Colegiado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nego o pedido de diligência da recorrente. Quanto às glosas relacionadas: aos serviços de operações portuárias na exportação; aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio; aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados; aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas, transcrevo o Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: (i) Dos serviços de operações portuárias na exportação Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Compreendo é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços portuários. (ii) dos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, Em razão dos dispêndio com o transporte, o relator entendeu que : De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação às “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” identificadas no Anexo IV. (...) Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e em relação ao transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque em Santana, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Compreendo que assiste razão à contribuinte, esse colegiado já proferiu julgado conforme acórdão nº 3201-007.873: Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201- 006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Ainda, os fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana e dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valot apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente. Assim, reverto as glosas. (iii) locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio O relator pela glosa de locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio, por entender: Sobre a matéria que permanece sob litígio (locação de veículo sem motorista), entendo que está correta a posição assumida pela fiscalização e ratificada pela DRJ. Veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Isso fica bem claro quando verificamos que, no sistema harmonizado, as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Também foi dessa forma que entendeu a RFB, quando publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, onde, tratando de matéria distinta da que aqui se discute, deixa claro que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Nesse sentido, divirjo, pois compreendo que aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02/, nesse sentido: ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator.aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e Desta forma, dou provimento para reverter à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio (iv) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, Quanto aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabado, entendo que o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, os caminhões utilizados para esse transporte podem ser considerados como inseridos no processo produtivo, sendo permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação, previsto no inciso VI do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, nesse sentido:. Processo nº 13056.000144/2009-17 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. (...) CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (...) b) Reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas realizadas com manutenção dos Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). Dessa forma, reverto as glosas dos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, (v) dos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas Sobre os serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas, já manifestou a Conselheira Liziane Angelotti Meira, vejamos: 5. Despachante Aduaneiro Afirma a Recorrente que, sem os serviços prestados pelo despachante aduaneiro a mercadoria não chegaria ao destino, ou seja, a Recorrente não poderia atravessar a fronteira entre os países com seus caminhões, o que torna o serviço essencial e indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Explica que os despachantes aduaneiros localizam-se nas cidades de fronteira como Uruguaiana/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Ponta Porã/MS, etc.. Quando os caminhões da recorrente chegam a esses pontos, é necessário que toda a documentação necessária para a travessia da fronteira esteja devidamente providenciada pelos despachantes. A Recorrente contratou perante empresas nacionais a prestação de serviços de assessoria aduaneira para o desembaraço de mercadorias por ela transportadas, sendo que o próprio transporte, inclusive internacional, é sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, não resta dúvida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos créditos correspondentes aos valores pagos relativos às despesas logísticas em questão. Uma vez demonstrada a correta interpretação do conceito de insumos passíveis de propiciar o desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a efetiva aquisição dos serviços logísticos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, procedimento que deu ensejo ao recolhimento das contribuições sociais em análise, impende que sejam canceladas as glosas empreendidas pelo agente fiscal. Esse entendimento já vinha seguido pelo CARF, como pode ser verificado no Acórdão nº 3302- 002.683 e também no 3301-006.879, este desta Turma. Seguindo-se a trilha encontrada nos critérios estabelecidos nos precedentes mencionados e considerando-se que as despesas aduaneiras estão relacionadas à atividade de transporte internacional, conclui-se que as condições relativas à utilização, à indispensabilidade e à relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a legitimidade do creditamento dos valores despendidos, para fins de apuração dos valores devidos das duas contribuições sociais. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Dessa forma, deve ser revertida a glosa de serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas. Diante do exposto, voto por reverter as glosas em maior extensão como acima fundamentado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913048/2015-16 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativa(s): (1) ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável; (2) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; (3) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado”; (4) aos serviços de operações portuárias na exportação; (5) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; (6) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio; (7) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação; (8) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (9) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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