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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621030 #
Numero do processo: 15504.002765/2008-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os tributos ora cobrados tem como fato gerador o pagamento de remuneração à contribuintes individuais (autônomos e pró-labore) e à segurados empregados. Tratam-se de contribuições com distintas fundamentações legais. A contribuição devida pelas remunerações pagas a contribuintes individuais está prevista no artigo 22, III, da Lei 8.212/91, enquanto que a contribuição devida em função do pagamento de remuneração aos segurados empregados está prevista no artigo 22, I, do mesmo diploma legal. Em relação às contribuições devidas a segurados empregados é possível identificar nos autos pagamentos em todos os períodos, conforme se vê do RDA e RADA (fls. Fl. 45 a Fl. 54). Já em relação aos pagamentos efetuados à contribuintes individuais, não se verifica pagamento nos autos. Assim sendo, considerando que o pagamento foi comprovado em parte, o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN em relação às contribuições devidas pela remuneração aos segurados empregados. Em relação à remuneração à contribuintes individuais, aplica-se a regra decadencial contida no artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN aos levantamentos de autônomos e pró-labore, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.522  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  DECADÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Os tributos ora cobrados tem como fato gerador o pagamento de remuneração  à  contribuintes  individuais  (autônomos  e  pró­labore)  e  à  segurados  empregados.  Tratam­se  de  contribuições  com  distintas  fundamentações  legais.  A  contribuição  devida  pelas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  está  prevista  no  artigo  22,  III,  da Lei  8.212/91,  enquanto  que  a  contribuição devida em função do pagamento de remuneração aos segurados  empregados está prevista no artigo 22, I, do mesmo diploma legal.   Em  relação  às  contribuições  devidas  a  segurados  empregados  é  possível  identificar  nos  autos  pagamentos  em  todos  os  períodos,  conforme  se  vê  do  RDA e RADA (fls. Fl. 45 a Fl. 54). Já em relação aos pagamentos efetuados  à contribuintes individuais, não se verifica pagamento nos autos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  em  parte,  o  prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN em  relação  às  contribuições  devidas  pela  remuneração  aos  segurados  empregados. Em relação à remuneração à contribuintes individuais, aplica­se  a regra decadencial contida no artigo 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN  aos  levantamentos  de  autônomos  e  pró­labore,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 65 /2 00 8- 46 Fl. 534DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de lançamento efetuado através da NFLD 37.110.962­0, cuja ciência  ao contribuinte ocorreu em 22/08/2007, referente a contribuições sociais devidas à Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  no  período  de  06/2000  a  13/2002,  elaborado  através  dos  seguintes  levantamentos:  1.  Levantamento  AUT  :  referente  a  pagamentos  a  autônomos  que  prestaram serviço empresa no período de 08/2000 a 12/2002.  2.  Levantamento FPA:  referente  a valores  aferidos  em ação  fiscal  para  os  casos  de  empregados  que  constam  no  Livro  de  Registro  de  Empregados e não foram incluídos em folhas de pagamento e GFIP,  no período de 09/2000 a 13/2002.  3.  Levantamento FPS: referente a diferenças entre folhas de pagamento  e recolhimentos efetuados, período de 06/2000 a 13/2002.  4.  Levantamento PRO: referente a pagamentos efetuados a titulo de pró  labore lançados em contas diversas, período 07/2000 a 12/2002.  No  julgamento  da  Impugnação  pelo  contribuinte  a  DRJ  a  ela  deu  parcial  provimento para declarar a decadência parcial do direito da União efetuar o lançamento, tendo  em vista haver nos autos comprovantes de pagamentos realizados pelo contribuinte em relação  à determinadas rubricas.   Conforme  se  extrai  do  relatório  do  voto  da  Turma  a  quo  a  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  reconheceu  a  decadência conforme abaixo:  Levantamento AUT : 08/2000 a 11/2001  Levantamento FPA: 09/2000 a 07/2002  Levantamento FPS: 06/2000 a 07/2002  Levantamento PRO: 07/2000 a 11/2001  Dessa  decisão  houve  interposição  de  Recurso  Voluntário.  No  julgamento  deste Recurso, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, reconheceu a decadência do direito de constituição do crédito tributário,  com base no § 4º,  do  artigo 150, do CTN, para  fatos geradores ocorridos  até  a competência  07/2002, exarando a seguinte decisão:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15504.002765/2008­46  Acórdão n.º 9202­004.522  CSRF­T2  Fl. 528          3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  Ementa:  DECADÊNCIA  Deve­se aplicar regra única de decadência para o lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas preliminares, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  07/2002,  inclusive,  com base  na  regra  do  art.  150,  §  4º  do CTN.  II) No  mérito, por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso.  Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato que  votaram pela  base  de  cálculo  do  pró  labore  correspondente  a  um  salário  mínimo  conforme  contrato social.   Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  2402­0.769,  alegando  que  ao  contrário  do  acórdão recorrido, a aplicação do art. 150, §4° ou do art. 173, I, do CTN, teve como premissa  a  identificação de  antecipação do  pagamento  em  relação a  cada  fato  gerador  isoladamente  considerado.  A  União  alega  divergência  jurisprudencial  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido aplica o art. 150, parágrafo 4º, do CTN para o período compreendido entre 03/2002 e  06/2002,  por  considerar  configurada  a  antecipação  de  pagamento  em  levantamentos  de  contribuições não declaradas  em GFIP  (fls.  07/09),  o  acórdão paradigma,  em  tal  hipótese de  não reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte, entende pela aplicação do art. 173, I do  CTN por considerar inexistente qualquer recolhimento antecipado.  Em suas razões alega a União que não há que se falar em homologação do  art.  150  do  CTN  no  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador,  quando  não  tenha  havido  pagamento relativo àquele específico fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V,  a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN.  No exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara da 2ª seção acolheu  o alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 536DF CARF MF     4 Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15504.002765/2008­46  Acórdão n.º 9202­004.522  CSRF­T2  Fl. 529          5 Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A Turma  a quo, decidiu,  com base na  análise do Relatório de Documentos  Apresentados constante da NFLD, que se aplica ao caso a decadência contida no artigo 150,  Fl. 538DF CARF MF     6 §4º,  do  CTN,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  07/2002,  tendo  em  vista  haverem comprovantes de pagamento reconhecidos pela própria fiscalização relativos a todo o  período, muito embora nem sempre das exatas rubricas.  Vejo,  entretanto,  que  os  tributos  ora  cobrados  tem  como  fato  gerador  o  pagamento de remuneração à contribuintes individuais (autônomos e pró­labore) e à segurados  empregados. Vale aqui destacar que tratam­se de contribuições com distintas fundamentações  legais.  A  contribuição  devida  pelas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  está  prevista no artigo 22,  III, da Lei 8.212/91, enquanto que a contribuição devida em função do  pagamento de remuneração aos segurados empregados está prevista no artigo 22, I, do mesmo  diploma legal.   Em  relação  às  contribuições  devidas  a  segurados  empregados  é  possível  identificar nos autos pagamentos em todos os períodos, conforme se vê do RDA e RADA (fls.  Fl.  45  a Fl.  54).  Já em  relação  aos pagamentos  efetuados  à  contribuintes  individuais,  não  se  verifica pagamento, nem declaração nos autos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  em  parte  no  presente caso, entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º  do CTN em relação às contribuições devidas pela remuneração aos segurados empregados. Em  relação  à  remuneração  à  contribuintes  individuais,  aplica­se  a  regra  decadencial  contida  no  artigo 173, I, do CTN, dada a ausência de pagamento ou declaração do débito nos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da União,  para  aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN aos levantamentos de autônomos e pró­ labore.  Importante registrar que na visão da maioria a declaração não se equipara a  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.721119/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 SUBFATURAMENTO. MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Medida provisória n° 2.158-35/01, não se aplica o perdimento da mercadoria ou a multa por conversão aos casos caracterizados como exclusivamente de subfaturamento, devendo ser exigido, além dos impostos e da multa de ofício, a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado. A declaração falsa na fatura e em outros documentos que instruem o despacho, na situação de fato infracional exclusivamente de subfaturamento, constitui ato meio para obter o fim (subfaturamento),
Numero da decisão: 3401-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conelheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, que davam provimento. Apresentou contrarazões orais PEdro Gilberto Brand, OAB RS n.º 37.955. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  SUFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO.  Recorrentes  METALURGICA DO TONI LTDA. E FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL E METALURGICA DO TONI LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  SUBFATURAMENTO.  MULTA  POR  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  provisória  n°  2.158­35/01,  não  se  aplica  o  perdimento da mercadoria ou a multa por conversão aos casos caracterizados como  exclusivamente  de  subfaturamento,  devendo  ser  exigido,  além  dos  impostos  e  da  multa de ofício, a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado.  A  declaração  falsa  na  fatura  e  em  outros  documentos  que  instruem  o  despacho,  na  situação  de  fato  infracional  exclusivamente  de  subfaturamento,  constitui ato meio para obter o fim (subfaturamento),      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício, vencidos os Conelheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida  e Robson José Bayerl, que davam provimento. Apresentou contrarazões orais PEdro Gilberto  Brand, OAB RS n.º 37.955.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 19 /2 01 3- 73Fl. 930DF CARF MF     2 Relatório    Este  processo  cuida  do  Auto  de  Infração  que  constituiu  e  exige,  contra  a  empresa Metalúrgica de Tony Ltda:  · multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  PELO  FATO  DE  TER  SIDO  ENCONTRADA  MERCADORIA  JÁ  DESEMBARAÇADA,  CUJOS  TRIBUTOS  TENHAM  SIDO  PAGOS APENAS EM PARTE, MEDIANTE ARTIFÍCIO DOLOSO, POR MEIO DO  SUBFATURAMENTO  DO  VALOR  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADOS,  conforme previsto no inciso IV, art. 23, do Decreto­Lei n o 1.455/76 c/c  inciso XI, do art. 105, Decreto­lei n ° 37/66;   · Imposto de Importação (II),   · Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),   · Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  · Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),   · multa lançada de ofício proporcional a 150% e   · juros de mora.  A autoridade  fiscal,  a partir  dos documentos obtidos no  estabelecimento da  contribuinte (Metalúrgica De Toni) e no da empresa PAESE (Paese ­ Comércio de Ferragens),  encontrou  provas  de  que  houve  prática  de  subfaturamento  e  indícios  de  outros  ilícitos.  Ela  descreve que:   " o   esquema  fraudulento  capitaneado  pelo  sócio  administrador  Deonir  De  Toni  e  pelo  Sr.  Evandro  Paese  consistiu, no mais das vezes, na omissão da parcela paga a  título  de  adiantamento para  o  início  da  produção,  também  denominado  de  downpayment,  prepayment  ou  advance. O  pagamento  final  das  mercadorias  importadas,  também  referido  como  balance  ou  rest  payment,  restava  como  o  único valor declarado à Fiscalização". Sendo que a parcela  paga a  titulo  de  antecipação  era  remetida  ilegalmente  ao  exterior,  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  por  meio de uma prática conhecida como "doleiros" ou, como  referido  pelo  próprio  importador,  "money  changer",  logo,  não declarada ao fisco.  Além  da  Metalúrgica  De  Toni,  a  fiscalização  apontou,  também,  como  responsáveis  solidários,  com  fundamento  nos  art.  124  e  135  do Código  Tributário Nacional  (CTN), o Sr. Deonir de Tony, devido a sua condição de sócio administrador e pelas infrações  praticadas  na  condução  da  operações  de  importação  promovidas  pela Metalúrgica  De  Toni  Ltda, e o Sr. Evandro Paese, em função da sua participação como representante da autuada nas  operações de importação realizados entre 05/2008 a 04/2013  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 11050.721119/2013­73  Acórdão n.º 3401­003.246  S3­C4T1  Fl. 3          3 Os  autuados  ingressaram  com  impugnação  contra  essa  exigência  fiscal.  Os  Julgadores de 1º piso, após apreciá­la, bem como os demais documentos e atos que compõem o  contraditório decidiram:  Por  unanimidade,  REJEITAR  as  alegações  de  afronta  aos  Princípios  Constitucionais,  de  nulidade  por  ausência  de  tradução  juramentada  e  de  inadmissibilidade  de  prova  emprestada;  Votou  pela  conclusão  a  julgadora  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, nos termos da declaração de voto.  Por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação, para  EXONERAR  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  por  conversão  do  perdimento,  no  valor  de  R$  2.564.110,95,  por  vício  material;  Vencido  o  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  que  votou  pela  aplicabilidade  da  multa  de  conversão do perdimento, conforme declaração de voto..  No  mérito,  por  unanimidade,  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  para  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  referentes aos tributos, no valor de R$ 298.952,52, a multa de ofício, no valor  de R$ 448.428,78, e os respectivos juros de mora.  RECORRER  DE  OFÍCIO  do  presente  Acórdão  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, conforme previsto no artigo 34,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 1o, da Portaria  MF no 3, de 3 de janeiro de 2008. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão só será definitiva após o julgamento em 2a instância.    O Acórdão n. 08­31.369 proferido em 16/10/2014 pela respeitável 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ficou assim ementado:  Acórdão    08­31.369 ­ 2a Turma da DRJ/FOR  Sessão de    16 de outubro de 2014  Processo    11050.721119/2013­73  Interessado  METALÚRGICA DE TONI LTDA  CNPJ/CPF  89.041.560/0001­06    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  Não compete a julgador administrativo a apreciação de alegações  de  violação  de  princípios  constitucionais,  em  face  da  sua  submissão ao Princípio da Legalidade.  PROVA  EMPRESTADA.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE.  Admite­se  o  uso  de  prova  emprestada  quando  for  ofertado  ao  acusado  a  chance  de  impugnar  a  exigência  fiscal  e,  por  conseqüência,  for  respeitado  o  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, conforme prevê o Decreto n° 70.235/72.  DOCUMENTO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  VALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CÓDIGO CIVIL.  Fl. 932DF CARF MF     4 É dispensável  a  tradução  juramentada de documento redigido em  língua  estrangeira  utilizado  como  meio  de  prova,  quando  a  ausência  de  referida  tradução  não  trouxer  prejuízo  à  defesa  do  acusado.  SUBFATURAMENTO.  MULTA  POR  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.  A partir da vigência da Medida provisória n° 2.158­35/01, não se  aplica o perdimento da mercadoria ou a multa por conversão aos  casos de subfaturamento, devendo ser exigido, além dos impostos  e  da  multa  de  ofício,  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre a diferença  entre o preço declarado e o preço  efetivamente  praticado na importação ou entre o preço declarado.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A contribuinte ingressou com recurso voluntário contra a parte remanescente  do crédito exigido, repisando as alegações apresentadas na impugnação no que concerne a essa  exigência.  O Colegiado de 1ª  instância  recorreu de ofício pela parte que exonerou em  seu acórdão.  Após esses eventos, a contribuinte veio ao processo para noticiar sua adesão a  parcelamento para a parte que havia sido mantida pelo acórdão dos julgadores de 1º piso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Antes de prosseguirmos nos temas e matérias deste contraditório, devo trazer  a esta sessão a informação inserida neste processo de que o autuado aderiu a parcelamento para  o valor do crédito mantido pelos Julgadores de 1ºpiso.  Sendo assim, proponho a este Colegiado não tomar conhecimento do recurso  voluntário.    MÉRITO ­ RECURSO DE OFÍCIO  Os  Julgadores  a  quo  apresentaram  seu  entendimento  de  que  há  penalidade  específica para o subfaturamento, no caso 100% da diferença entre o valor declarado e o valor  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11050.721119/2013­73  Acórdão n.º 3401­003.246  S3­C4T1  Fl. 4          5 real,  e  não,  como  propôs  a  autoridade  de  lançamento,  a  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  com  100%  do  valor  aduaneiro  do  bem.  Este  erro  constituiria  vicio  material  a  ensejar o cancelamento do auto nesta matéria.  Vejamos os  seus argumentos e  justificativa para essa decisão de exonerar a  multa constituída pela autoridade fiscal:  Da inaplicabilidade da multa por conversão do perdimento aos casos  de subfaturamento  Extrai­se do "Relatório de Auditoria" que a aplicação da multa igual ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  disposta no  art.  23,  do Decreto­Lei n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  41  da  Lei  n°  12.350/10,  no  presente  caso,  teve  como  motivação  o  suposto  subfaturamento  nas  importações  efetuadas  pela Metalúrgica De Tony,  conforme  trecho  da  conclusão fiscal copiado abaixo (fl. 201):    Assim, a questão a ser enfrentada nesse momento do julgamento versa  sobre  qual  norma  deve  ser  aplicada  diante  da  situação  em  que  uma  mesma conduta se amolda, aparentemente, a dois ou mais dispositivos  legais,  ou  seja,  há  uma  unidade  no  fato  e  uma pluralidade  de  normas  identificando este mesmo fato como uma infração, aplicando penalidade  diversa,  surgindo,  assim,  o  que  a  doutrina  convencionou  chamar  de  "conflito ou concurso aparente de normas".  Para a solução da controvérsia sobre qual das normas seria aplicável ao  caso concreto, recorro­me ao Princípio da Sucessividade e ao Princípio  da Especialidade; o primeiro, define que quando duas ou mais normas  sucedem  no  tempo,  referindo­se  ao  mesmo  fato,  a  que  for  posterior  sempre será preferida; o segundo, afirma que a norma será considerada  especial quando trouxer elementos próprios e particulares à descrição da  norma geral, e, por isso mesmo, deverá prevalecer.  Conclui­se,  então,  que  a  lei  de  natureza  geral,  por  abranger  ou  compreender um todo, somente seria aplicável quando não se verificar  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  de  caráter mais  específico  sobre  determinada matéria.    Assim,vejo  que  a  partir  de  24/08/01,  quando  entrou  em  vigor  da MP  2158, que no art. 88 passou a prever penalidade específica a ser aplicada  na hipótese de subfaturamento, tal ilícito foi excluído do rol das fraudes  enumeradas  em  qualquer  dos  incisos  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/76.  Por  isso  mesmo,  a  Lei  n°  10.637,  que  em  2002  estabeleceu  que  as  infrações  definidas  como  dano  ao  Erário  seriam  punidas  com  o  perdimento  ou  a  sua  conversão,  não  alcançou  (e  ainda  não  alcança)  o  subfaturamento  ou  quaisquer  outras  infrações  a  ele  vinculadas  e  não  autônomas, pois essa infração (subfaturamento) não mais se encontrava  no  rol  das  condutas  consideradas  danosas  ao  Erário  no  momento  de  Fl. 934DF CARF MF     6 início  de  vigência  da  referida  lei,  uma  vez  que  já  havia  passado  a  receber tratamento tributário distinto, sujeito a uma infração específica.  Quanto ao uso de documento ideologicamente falso, é bem verdade que  a fatura, ao não apresentar o valor real da operação, obviamente, é falsa,  e,  à  primeira  vista,  tal  fato  se  enquadraria  ao  previsto  no  art.  105  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Todavia,  no  presente  caso,  deve  ser  aplicado  o  Princípio da Consunção, utilizado nos casos em que há uma sucessão de  condutas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas,  afastando­se  o  crime meio,  preparatório  e  necessário,  que  passa  a  ser  absorvido  pelo  crime  fim.  In  casu,  afasta­se  o  crime  de  utilização  de  fatura  falsa,  crime meio,  através  do  qual  se  buscava  alcançar  o  crime  fim, o subfaturamento, que deve ser o penalizado.  Posicionamento diverso,  obrigatoriamente,  levaria  a  aplicação de duas  penalidades  (perdimento  e  multa  de  100%)  para  uma  única  infração  (subfaturamento), ou  tornaria  inócua a multa de 100% prevista no art.  88  da  MP  2158,  que  nunca  seria  aplicável,  pois  o  subfaturamento  sempre traz consigo uma fatura falsa.  Em  síntese,  entendo  que,  a  partir  24/08/2001,  aos  casos  de  subfaturamento, não se aplica o perdimento ou a multa por conversão,  devendo ser exigido, além dos  impostos e da multa de ofício, a multa  administrativa de 100% sobre  a diferença  entre o preço declarado  e o  preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado  e o preço arbitrado, conforme prevê o art. 88 da MP 2158.  Na  hipótese  dos  autos,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  teve  como  motivação  justamente  o  subfaturamento,  conduta para a qual  já havia  (e  ainda há) previsão de  penalidade específica.  Desta  forma,  considerando  que  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  23  da Decreto­Lei  no  1.455/76  foi motivada  pelo  subfaturamento,  conduta esta que já se encontra prevista em norma específica, qual seja,  no  art.  88  da  MP  2158,  julgo  que,  no  presente  caso,  houve  erro  na  capitulação  legal,  fato  que  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  na  parte  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  no  montante de R$ 2.564.110,95.  Diante  das  definições  acima,  vê­se,  então,  que  a  parte  do  lançamento  referente a penalidade prevista no  art.  23  do Decreto­Lei n° 1.455/76,  no valor de R$ 2.564.110,95,  foi contaminado por vício material, uma  vez  que  os  fatos  narrados,  referente  a  infração  definida  como  subfaturamento,  não  se  amolda  ao  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscalização.    Ao reler o auto de infração, percebo que o fato central descrito como infração  é o subfaturamento. E nesse caso, a declaração falsa é meio para essa prática.   De  fato, há  infração específica para a prática de  subfaturamento  e ela deve  prevalecer sobre a hipótese de penalidade menos específica.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 11050.721119/2013­73  Acórdão n.º 3401­003.246  S3­C4T1  Fl. 5          7 Por isso, considero que decidiram com correção os Julgadores de 1º piso, e  proponho  a  este  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  decisão  recorrida nesta matéria.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.014214/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Deve ser excluída a multa e o juros moratórios que tenham incidido sobre débitos depositados espontaneamente em juízo. DÉBITO LANÇADO. PAGAMENTO NO PERÍODO. Comprovado que o valor recolhido pelo contribuinte no período lançado de ofício foi devidamente aproveitado para reduzir o montante devido, indevido o pleito para exclusão do débito. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA E DA SELIC. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: i) reconhecer a decadência nos meses de maio a novembro de 2002; ii) excluir as multas e os juros de mora exigidos sobre a parcela do crédito tributário depositado em juízo; iii) determinar o recálculo o valor da multa da GFIP nos termos do artigo 476-A da IN RFB nº 971. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) quanto à decadência reconhecida. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para: i) reconhecer a decadência nos meses de maio a novembro de 2002; ii)  excluir as multas e os juros de mora exigidos sobre a parcela do crédito tributário depositado  em juízo; iii) determinar o recálculo o valor da multa da GFIP nos termos do artigo 476­A da  IN  RFB  nº  971.  Vencido  o  Conselheiro  Denny Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado)  quanto à decadência reconhecida.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY  MEDEIROS  DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE,  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  DEBCAD 37.117.266­7, referente às contribuições sociais patronais, destinadas à Seguridade  Social, nos termos do art. 22, inciso. I , da Lei 8.212/91.  Os valores  lançados decorrem das diferenças  resultantes do  confronto  entre  as contribuições devidas sobre as remunerações pagas a autônomos nos meses de maio/2002 a  dezembro de 2003, com os montantes recolhidos pela empresa.  Inconformada com o lançamento, o contribuinte formalizou a impugnação de  fl.  168,  a  qual  restou  assim  relatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador/BA:  Trata­se  de  processo  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  37.117.266­7,  através  da  qual  é  exigido  crédito  tributário  referente  a  Contribuição  Previdenciária,  instituída  pela  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  abrangendo  a  cota  patronal,  incidente  sobre  a  remuneração paga a contribuintes individuais.  O crédito, no valor de R$ 177.864,27 (cento e setenta e sete mil,  oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos),  foi  lançado  no  código  de  levantamento  PCI­PAG  C  INDIV  N  DECLARADOS GFIP, que engloba contribuições devidas sobre  os pagamentos a contribuintes individuais.  O  Auditor  Fiscal  afirma  em  seu  Relatório,  fls.  44  a  47,  que  o  sujeito  passivo  possui  ação  na  justiça  (processo  n°  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.014214/2007­18  Acórdão n.º 2201­003.335  S2­C2T1  Fl. 569          3 1999.01.00.019078­6),  “apelando  contra  a  exigência  da  contribuição  social  sobre  os  pagamentos  a  empresários,  e  trabalhadores  autônomos,  e  que  foi  negado  provimento  à  apelação em 20/08/2002”. E continua: “informamos ainda que  possui  um  outro  processo  contra  a  Previdência  social  no.  l999.33.00.006075­1/BA,  referente  ao  qual  a  empresa  apresentou comprovantes de depósitos judiciais, e que nada leva  a  crer  que  tais  depósitos  englobem  valores  cobrados  nesta  NFLD,  mesmo  porque,  os  depósitos  são  em  valor  inferior  às  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  e  que  estes  contribuintes individuais sequer constam destas folhas”.  Adiante  o  Auditor  afirma  que  “o  valor  refere­se  a  diferenças  resultantes do confronto entre as contribuições devidas sobre as  remunerações  pagas  a  autônomos  nos  meses  de  maio/2002  a  dezembro/2003, com os montantes recolhidos pela empresa”.  Constam  desta  NFLD  valores  referentes  às  contribuições  relativas  à  empresa  para  a  seguridade  social  devida  sobre  as  remunerações pagas a autônomos e empresários (pró­labore)”.  O Relatório afirma ainda que foram utilizados como base para o  levantamento  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (DIRF) e os livros Razão; que os pagamentos efetuados a  autônomos  estão  individualizados  e  comprovados  pelas  contas  3.1.01.03.034 até 11/2002, e 310300.01 e 323000.01 de 12/2002  até 12/2003; que os pagamentos efetuados sob este título de Pró­ labore  constam da conta 3.l.01.0003; e que  se  trata de  valores  não informados em GFIP.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  lançamento  no  dia  05/12/2007, conforme assinatura aposta à fl. 01 e, inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  no  dia  04/01/2008,  que  foi  juntada  às  fls.  167  a  197,  na  qual  apresenta  os  argumentos a seguir resumidos:  Inicia alegando a tempestividade da impugnação e informando a  data da ciência e da defesa.  Afirma também que, visando afastar a cobrança da contribuição  previdenciária instituída pela Lei Complementar (LC) n° 84, de  18  de  janeiro  de  1996,  ingressou  com  a  Ação  Cautelar  n°  96.00116845­8  perante  a  Justiça  Federal  de  Salvador/BA,  por  meio  da  qual  requereu  a  autorização  judicial  para  efetuar  o  depósito  das  importâncias  que  deveriam  ser  recolhidas  em  virtude da Lei supracitada. A seguir, ainda que, ao analisar tal  pleito,  o  Juiz  Federal  proferiu  decisão  que  a  autorizou  a  proceder ao depósito judicial requerido.  Assim,  passou,  a  partir  da  competência  abril  de  1999,  a  depositar em juízo  todo o montante correspondente aos valores  devidos a titulo de contribuição previdenciária  incidentes sobre  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 Todavia,  posteriormente,  foi  proferida  sentença  julgando  improcedente o pleito cautelar, decisão que foi confirmada pelo  Tribunal Regional Federal (TRF) da 1” Região e, assim, passou,  a partir da competência outubro de 2003, a recolher diretamente  aos  cofres  públicos  federais  as  contribuições  previdenciárias  objeto da NFLD sob julgamento. Quanto aos depósitos judiciais  até  então  efetuados,  atualmente  estariam  sendo  convertidos  em  renda a favor da União.  Dispõe  que,  após  o  ajuizamento  da  Ação  Cautelar  acima  mencionada,  ingressou  com  a  Ação  Declaratória  n°  1997.33.00.000139­9,  distribuída  por  dependência  à  primeira,  por  meio  da  qual  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  LC  n°  84,  de  1996,  e  também  nessa  ação  foi  proferida  sentença  desfavorável,  posteriormente  confirmada pelo TRF.  Dispõe  que  foi  surpreendida  com  o  lançamento  da  NFLD  sob  julgamento,  asseverando  que,  tendo  em  vista  o  expresso  reconhecimento  da  existência  dos  depósitos  judiciais  das  quantias  supostamente  devidas  a  título  de  contribuição  previdenciária  nos  autos  do  processo  judicial  atrelado  à  Ação  Cautelar  n°  960016845­8  (Apelação  n°  1999.01.00.019078­6),  cumpriria  à  agente  fiscal,  em  total  atendimento  às  normas  tributárias  vigentes  e  aplicáveis  ao  presente  feito,  efetuar  o  lançamento  tributário  somente  para  prevenir  a  decadência.  Todavia, a agente fiscal não só lançou créditos acometidos pela  decadência,  mas  também  incluiu  em  seu  lançamento  valores  supostamente  devidos  a  título  de  multa  e  juros,  fato  que  desrespeitou  a  Carta  Magna  de  1988,  o  CTN,  o  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, assim requer que tal falta seja sanada.  Alega que o processo administrativo sob julgamento deverá ser  suspenso  até  que  os  depósitos  judiciais  vinculados  à  Ação  Cautelar  n°  960016845­8  sejam  efetivamente  convertidos  em  renda em favor da União, haja  vista a  exigibilidade do  crédito  tributário estar suspensa.  Transcreve o art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, e afirma que  tal  dispositivo  impõe  a  impossibilidade  de  que  se  venham  a  perpetrar atos de cobrança no que tange aos débitos que tiveram  sua  exigibilidade  suspensa,  não  impedindo  o  lançamento  nos  termos do art. 142 do CTN, para fins de prevenir a decadência.  Assim,  conclui,  demonstrada  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  lançadas,  não  podem  ser  imputados  juros  ou  multa, devendo ser cancelada tal exigência. A fim de embasar o  seu entendimento, transcreve o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996,  e  decisões  judiciais  sobre  a  matéria  e  afirma  que  se  impõe  o  imediato cancelamento da autuação nesse mister.  Afirma que a  partir  da  competência  outubro de  2003 passou  a  recolher  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  diretamente  aos  cofres  federais,  portanto  o  valor  lançado  na  competência  dezembro  de  2003  padece  de  qualquer  fundamentação  legal  e  deve ser cancelado.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.014214/2007­18  Acórdão n.º 2201­003.335  S2­C2T1  Fl. 570          5 Argumenta  que,  considerando  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais,  toda  matéria  concernente  à  decadência  tributária  deve  ser  regulada  via  lei  complementar,  em  respeito  ao  art.  146  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88).  Assim,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  previdenciárias  são  recolhidas por meio de  lançamento por homologação, deve  ser  aplicado o art. 150, §4° do CTN, que preceitua a contagem do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo.  Alega que a utilização da taxa do SELIC como taxa de juros de  mora na atualização de débitos tributários denota uma cobrança  extorsiva, em completa desproporção com o próprio conceito de  indenização, pois expressa uma verdadeira punição ao equipará­ la  à  taxa  de  juros  remuneratórios  e  não moratórios,  sendo  tal  exigência inconstitucional por ferir os arts. 161, parágrafo único  do CTN e 146, III e 150, I ambos da CF/88.  Por fim, requer a impugnante o imediato cancelamento da NFLD  sob  julgamento, no que tange aos juros e à multa; a suspensão  do  curso  do  presente  processo  administrativo  até  a  efetiva  conversão em renda em  favor da União dos depósitos  judiciais  vinculados à Ação Cautelar" n° 960016845­8, especialmente no  período  compreendido  entre  os  meses  de  maio  de  2002  a  setembro  de  2003;  no que  diz  respeito  ao mês  de  dezembro  de  2003,  a  exclusão  do  valor  supostamente  não  recolhido,  haja  vista  a  ter  comprovado  documentalmente  o  pagamento  da  contribuição previdenciária supostamente devida neste período;  e  a  decretação  de  nulidade  da  NFLD  em  decorrência  de  ter  decaído o direito de a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  lançar  os  créditos  tributários  relacionados  às  competência maio a dezembro de 2002, bem como em virtude da  indevida aplicação da Taxa do SELIC.  Após  analisar  as  fatos  e  fundamentos  legais  expostos  pela  autoridade  autuante e pelo impugnante, a 6ª turma da DRJ salvador concluiu:  (...)  Por  outro  lado,  os  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  sujeito  passivo, enquanto esteve vigente a decisão liminar concedida em  sede  da  Ação  Cautelar  supracitada,  correspondentes  às  contribuições  aqui  lançadas,  deverão,  quando  eventualmente  convertidos em renda, ser apropriados ao presente crédito pelo  órgão da Delegacia da Receita Federal (DRF) responsável pela  cobrança.  Nesse  momento,  a  multa  de  mora  aplicada,  relativa  aos  valores  que  tiverem sido  previamente  depositados  em  juízo  pelo  contribuinte,  deverá  ser  excluída  do  débito,  por  força  do  contido no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996.  Quanto aos juros cobrados, estes deverão ser mantidos por falta  de previsão legal para a sua exclusão.  (...)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6 Quanto  à  competência  dezembro  de  2003,  não  procede  a  alegação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  o  único  pagamento  efetuado  para  esta  competência,  conforme Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  apresentada  na  defesa,  fls.  297,  foi  considerada  no  lançamento,  fato  que  pode  ser  verificado  da  análise do relatório Discriminativo Analítico do Débito  (DAD),  fls.  08,  o  qual  consigna  o  valor  do  tributo  apurado  (RS  4.266,92),  subtraído  pelo  valor  da  contribuição  recolhida  (R$  2.906,54),  resultando  o  tributo  devido  na  competência  (R$  1.360,38).  (...)  No que tange às alegações concernentes à decadência, (...)  Assim, em virtude de ter o sujeito passivo efetuado recolhimento  parcial  na  competência  julho  de  2002,  para  o  estabelecimento  CNPJ  n°  15.676.893/0001­67,  conforme  tela  impressa  às  fls.  304,  o  crédito  relativo  a  esta  competência  será  excluído  do  presente lançamento. As contribuições lançadas na competência  julho  de  2002  do  estabelecimento  15.676.893/0009­14  e  nas  competências  abril  a  junho  e  agosto  a  novembro  de  2002  em  todos  os  estabelecimentos  não  serão  extintas,  por  não  constar  dos  nossos  sistemas  qualquer  recolhimento,  conforme  telas  impressas às fls. 304 e 305.  (...)  No que tange à alegação de inconstitucionalidade da aplicação  da taxa do SELIC na cobrança dos juros (art. 35 da Lei n° 8.212,  de  1991),  não  há  declaração  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  este  respeito.  As  normas  que  amparam  estas  cobranças  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa abster­se de cumpri­las. (...)  Dessa  forma,  esta  autoridade  deixa  de  examinar  a  questão  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  suscitada  pela  impugnante,  por extrapolar os limites de sua competência. Repita­se, trata de  matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ,  em  04/09/2009,  e  ainda  inconformada,  o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 464/496, no qual pondera as conclusões da  decisão de 1ª Instância, objetivando ver atendidas as razões expostas em sede de impugnação.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Da suspensão da exigibilidade em decorrência da realização de depósitos  judiciais.  O  contribuinte  entende  que  o  presente  processo  deveria  estar  suspenso  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  da  Lei  5.172/66  (CTN)  em  razão  de  depósitos  judiciais  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.014214/2007­18  Acórdão n.º 2201­003.335  S2­C2T1  Fl. 571          7 regularmente  efetuados  nos  autos  da Medida Cautelar  nº  96.0016845­8.  Entende,  ainda,  que  devem  ser  excluídas  a  multa  e  juros  de mora  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária  supostamente devida.  Contesta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  foi  contrária  à  suspensão  do  processo por entender que os créditos objeto da discussão não estariam suspensos, em razão da  decisão que concluiu pela improcedência da ação judicial antes do lançamento.  Conforme de vê em fl 45, embora ciente da existência de depósitos judiciais,  a autoridade fiscal entendeu por bem efetuar lançamento afirmando que "nada leva a crer que  tais  depósitos  englobem valores  cobrados nesta NFLD, mesmo porque,  os depósitos  são  em  valor inferior às contribuições devidas sobre a folha de pagamento e que estes contribuintes  sequer constam destas folhas".  Assim,  diante  da  mera  suspeita,  considerando  que  a  autuação  fiscal  não  demonstrou  que  os  depósitos  efetuados  são  relativos  a  outros  contribuintes  individuais,  a  questão que remanesce nos autos se situa na abrangência da imposição de multa de ofício e da  incidência juros de mora em lançamento quando há depósito judicial que alcança apenas parte  do crédito tributário. Ou seja, se multa e juros alcançam a totalidade do crédito (uma vez que  apenas o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito), ou apenas a parte  do crédito não garantida pelo depósito judicial (pelo fato de que o depósito em montante não  integral suspende a exigibilidade do crédito até o montante depositado).  Com  relação à multa,  a DRJ concluiu que multa de mora  aplicada,  relativa  aos valores que  tiverem  sido previamente depositados em  juízo pelo  contribuinte, deverá  ser  excluída do débito, por força do contido no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto aos juros  cobrados, entendeu a DRJ que estes deverão ser mantidos por falta de previsão legal para a sua  exclusão.  Ocorre que o objeto de um depósito em juízo de um crédito tributário não é  só  a  sua  suspensão  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN.  O  que  se  objetiva,  principalmente, é que depositante não seja punido com o pagamento de multas de ofício e juros  moratórios. A suspensão é mero reflexo da garantia em juízo do valor em discussão.  O Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá  outras providências, prevê:  (...)   Art. 369.  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  referentes  a  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal  mediante  guia  de  recolhimento  específica  para  essa  finalidade,  conforme  modelo  a  ser  aprovado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  confeccionado  e  distribuído pela Caixa Econômica Federal.  (...)  Art. 370.  O  valor  dos  depósitos  recebidos  será  creditado  pela  Caixa Econômica Federal à Subconta da Previdência Social da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional  junto  ao  Banco  Central  do  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     8 Brasil,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.                    Grifou­se  Assim,  tendo  em  vista  que  os  valores  depositados  foram  repassados  à  subconta da Previdência Social da Conta Única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo fixado  para  o  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  não  faria  sentido  algum  a  incidência de atualização a título de mora, já que os valores já estão de posse da União.  Por outro lado, é certo que, sendo uma atitude unilateral do contribuinte em  promover  o  depósito,  os  valores  por  ele  levados  à  custódia  judicial  são  os  apurados  espontaneamente. O  que  não  impede  que  uma  eventual  ação  fiscal  posterior  constate  que  o  valor  realmente  devido  pelo  contribuinte  seja  maior  do  que  aqueles  depositados.  Tal  como  ocorre quando um contribuinte apura um débito e efetua o recolhimento regular, nada obsta a  atuação fiscal para verificação da correção de tal apuração.  Como é de elementar conhecimento, quando a fiscalização apura um tributo  devido  maior  que  o  declarado  e  recolhido  pelo  sujeito  passivo,  a  cobrança  ocorre  exclusivamente sobre o valor suplementar, com incidência de multas e juros de mora. Ora, por  que seria diferente para os casos em que, no lugar do pagamento, houvesse o depósito judicial  do  montante  apurado  pelo  contribuinte?  Por  que  haveríamos  de  impor  a  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor total depositado?   Assim, penso que  a  suspensão da exigibilidade  prevista no  inciso  II  do  art.  151  do  CTN  deve  ser  entendida  de  modo  que  alcance  a  parcela  correspondente  ao  valor  depositado do débito. Afinal, como dito acima, o que o contribuinte depositou acreditando que  seria  o  montante  integral,  pode  não  ser  o  suficiente  para  fazer  face  ao  débito  levantado  posteriormente em lançamento de ofício.  Pelo  que  se  nota  nos  autos,  o  contribuinte  não  questiona  a  ocorrência  dos  fatos gerados apontados pela  fiscalização na apuração do débito  fiscal. O que nos conduz ao  entendimento de que estão corretos. Insurge­se apenas em relação à cobrança de juros e multa  de  mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente  e  pede  a  suspensão  do  processo,  possivelmente  acreditando que  tudo  o  que  foi  apurado  pela  fiscalização  estaria  lastreado  em  depósitos  judiciais,  esquecendo­se  de  se  ater  a  uma  eventual  apuração  de  débito  que  seja  superior ao depositado.  Assim,  está  correta  a DRJ  ao manifestar­se  contrariamente  a  suspensão  do  processo.  Não obstante, entendo que procedem, em parte, os argumentos da recorrente,  pelo quê dou provimento à exclusão de multa e dos juros de mora exigidos sobre a parcela do  crédito tributário depositado em juízo e convertido em renda da União, mediante transformação  em  pagamento  definitivo  (inciso  II  do  artl  371  do  Decreto  3.048/99),  devendo  estas  penalidades serem mantidas para os valores lançados que superarem os montantes depositados.  Da retroatividade benigna   A  requerente questiona a aplicação de multas de mora e de ofício  sobre as  mesmas  infrações,  sejam  principais  ou  acessórias  e  requer  a  aplicação  de  retroatividade  benigna em razão das alterações promovidas pela lei 77.941/09.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.014214/2007­18  Acórdão n.º 2201­003.335  S2­C2T1  Fl. 572          9 De início cumpre destacar que os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as  alterações  da  Lei  n°  9.528,  de  1997,  que  previam  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações principais e acessórias, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:(...)   IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo. (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue. (...)   Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da  notificação;   c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa.”  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta Conselho é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos  32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de  as  penalidades  serem  exigidas  por meio  de  Auto  de  Infração  e  NFLD  não  deixava  dúvidas  acerca da natureza material de multas de ofício.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     10 Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.   Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as  multas  anteriormente previstas  e  aquelas  estabelecidas pela Lei nº 11.941, de 2009,  e ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.014214/2007­18  Acórdão n.º 2201­003.335  S2­C2T1  Fl. 573          11 E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;              (grifou­se)  Destarte,  com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o  lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração do respectivo fato gerador em GFIP sujeita o Contribuinte a uma única multa, no  percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante dessas considerações, sobre o eventual saldo de débito apurado após a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  depositados  em  juízo,  inclusive multa  e  juros  de mora  incidentes sobre os mesmos, prestigiando o comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c"  da Lei  5.172/66  (CTN),  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  deverá  recalcular  o  valor  da  penalidade a fim de verificar qual critério seria mais benéfico ao contribuinte, a saber: a soma  das multas vigentes à época do fato gerador ou a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44,  da Lei 9.430/96.  Do recolhimento de dezembro.  A  recorrente questiona a  conclusão da DRJ que  considerou  improcedente  a  alegação de incorreção do valor apurado para o mês de dezembro de 2013.  Concluiu  a  DRJ  que  o  valor  da  guia  apresentada  pela  contribuinte  foi  considerado na apuração do montante lançado para o mês em comento.  A análise do Discriminativo Analítico do Débito  acostado às  fl.  09  é  clara,  conforme se vê na figura abaixo.  PAGAMENTO DEZEMBRO    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     12 Ou seja, o pagamento que o contribuinte aponta para o mês está inserido em  fl. 390, sendo exatamente o valor em destaque acima, não sendo possível entender de onde o  contribuinte,  sem  contestar  o  valor  apurado  do  mês,  tenha  concluído  que  o  recolhimento  efetuado encontra­se correto e perfeito,  refletindo o valor do débito. Ora, o valor apurado do  mês,  como  visto  acima,  foi  de  R$  4.266,92,  dos  quais  foram  excluídos  o  montante  de  R$  2.906,54  (exatamente  o  recolhimento  de  fl.  390),  remanescendo  diferença  a  pagar  de  R$  1.360,38.   Assim,  correta  a  conclusão  da DRJ,  restando  improcedente,  nesta  parte,  as  alegações da recorrente.  Da decadência de maio a dezembro de 2002.  O contribuinte questiona a decisão de primeira instância que só reconheceu a  decadência para o mês de julho de 2002, sob argumento de que apenas nesse mês, por ter sido  localizado pagamento nos sistemas (fl. 398).  Para  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  este  CARF  vem  adotando  o  entendimento  do  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543C,  do CPC e  da Resolução STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste  julgamento  administrativo,  por  força  de  disposição  regimental  interna, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.014214/2007­18  Acórdão n.º 2201­003.335  S2­C2T1  Fl. 574          13 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim, o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência do  fato gerador,  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  ou  ainda  quando  se  verifica  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  A situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de  observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo:  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Como  se  verifica,  após  discorrer  com  clareza  acerca  da  decadência,  o  julgador de primeira  instância  reconheceu apenas para um mês, por  considerar unicamente o  pagamento  contido  na  tela  de  fl.  398.  Contudo,  entendo  que  os  recolhimentos  efetuados  no  âmbito  da  Medida  Cautelar  que  deferiu  o  depósitos  judiciais  já  tratados  acima,  fl.  342  e  seguintes, da mesma forma que o recolhimento constante de fl. 398, têm o condão de amparar a  contagem decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Desta  forma,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  05  de  dezembro  de  2007,  dou  provimento  parcial  ao  pleito  expresso  no  recurso  voluntário  para  considerar decadentes eventuais saldos de débitos apurados nos meses de maio a novembro de  2002.   Da  impossibilidade de utilização da  taxa Selic  como  taxa de  juros  e da  possibilidade de tribunais administrativos afastarem a aplicação de lei que afronte texto  Constitucional.  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  posicionamento  do  Julgador  de  1ª  Instância por conta da manutenção da  incidência da Selic sobre os débitos  lançados e, ainda,  por conta de sua afirmação de impossibilidade de declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade  de ato normativo em vigor.  Sobre  tais  temas,  entendo  desnecessárias  maiores  considerações,  já  que  as  questões da inconstitucionalidade de lei tributária e da incidência dos juros de mora com base  na Selic  já foi objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     14 de Recursos Fiscais, tendo emitidas Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72  de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, nesta parte, nego provimento do recurso voluntário.  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário:  I ­ excluir as multas e dos juros de mora exigidos sobre a parcela do crédito  tributário depositado em juízo e convertido em renda da União;  II  ­  determinar  o  recálculo  o  valor  da multa  da GFIP nos  termos  do  artigo  476­A da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009;  III ­ indeferir o pleito de alteração do valor apurado para o mês de dezembro  de 2013;  IV  ­  considerar  decadentes  saldos  remanescente  de  débitos  apurados  nos  meses de maio a novembro de 2002;  V ­ Negar provimento ao pleito relativo à inconstitucionalidade de leis e da  Selic.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  Carlos Alberto Do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16095.720249/2012-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Caso não atenda o requisito previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.918          1 2.917  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.720249/2012­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.521  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Caso  não  atenda  o  requisito  previsto  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF, o recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 49 /2 01 2- 13 Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.919          2 Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  2819/2833) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102­001.009 (e­fls. 2794 e segs), pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  11/02/2014,  no  qual  foi  negado provimento ao recurso de ofício e dado parcial provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Na autuação fiscal, relativa ao ano­calendário de 2008, trata da tributação de  presunção  de  omissão  de  receitas,  por  saldo  credor  de  caixa  e  falta  de  escrituração  de  compras/pagamentos efetuados, no qual foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins.  A Contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte  pela primeira instância (DRJ). Em razão do crédito exonerado, foi enviada remessa necessária  (recurso de ofício).  A  turma  ordinária  do CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  parcial provimento ao recurso voluntário.  Foi interposto pela PGFN recurso especial, admitido por despacho de exame  de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e da fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Trata a autuação fiscal (Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 2497/2521) de  presunção de omissão de receitas, tendo sido tipificadas duas infrações tributárias:  1) saldo credor de caixa ­ não foi  comprovada a origem do saldo credor na  conta "caixa", escriturada no Livro Razão;  2)  falta  de  escrituração  de  compras/pagamentos  efetuados  ­  não  foram  contabilizadas compras de matérias­primas e/ou insumos e respectivos pagamentos.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  (e­fls.  2522/2550), com multa proporcional de 75%, para o ano­calendário de 2008.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 2557 e  segs.), que foi  julgada  procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/Campinas, para afastar parte do crédito tributário  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.920          3 relativo  à  infração  "falta  de  escrituração  de  compras/pagamentos  efetuados",  por  terem  sido  lançados  em  duplicidade  os  valores  das  notas  fiscais  relacionadas  nos  quadros  de  e­fls.  2679/2680,  e manter  as  demais  exações  fiscais,  nos  termos  do Acórdão  nº  05­40.003  (e­fls.  2661 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos  no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  COMPRAS  NÃO ESCRITURADAS.  A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 40, caracteriza presunção de  omissão  de  receitas  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  de  compras  de  mercadorias  comprovadamente recebidas e não escrituradas.  OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  existência  de  sucessivos  saldos  credores  da  conta  caixa  na  contabilidade da  empresa constitui  presunção  legal de omissão  de receitas.Verificado o saldo credor da conta Caixa em diversos  momentos do período­base, computa­se o maior saldo credor do  período como valor da receita omitida para fins de determinação  do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem.  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.921          4 PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.  Para  pretender  o  direito  à  utilização  de  crédito  porventura  existente é preciso demonstrar a sua apuração em conformidade  com  a  legislação,  a  regular  contabilização,  bem  como  a  respectiva disponibilidade.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado,  foi  efetuada  remessa  necessária  (recurso  de  ofício).  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte,  apreciado  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1102­001.009 (e­ fls.  2794  e  segs.),  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dado  parcial  provimento ao recurso voluntário, para afastar  integralmente as exações relativas à infração "  falta de escrituração de compras/pagamentos efetuados", conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ALEGAÇÃO  DE  INOBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS  E  DEVERES PROCESSUAIS. ÔNUS DA RECORRENTE.  Incabível  a  alegação  de  inobservância  de  princípios  e  deveres  processuais que não indique onde eles teriam sido infringidos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  PAGAMENTOS.  OMISSÃO  DE  COMPRAS.  DISTINÇÃO.  O fato  indiciário da presunção  legal de omissão de receita é a  falta  de  escrituração  de  “pagamentos  efetuados”  e  não  a  omissão  de  compras  propriamente  dita. A  omissão  de  compras  constitui também um fato indiciário da omissão de receita. Mas,  por não vir expressa na lei, trata­se de uma presunção simples,  que exige outra capitulação no auto de infração (o artigo 286 do  RIR/99),  além  de  outro  conjunto  probatório,  o  levantamento  quantitativo  por  espécie,  no  qual  o  ônus  da  prova  sobre  eventuais diferenças é da fiscalização.  Foi  interposto pela PGFN  recurso  especial  (e­fls.  2819/2833). Discorre que  na presunção de omissão de receitas, como a do caso concreto com base no art. 40 da Lei nº  9.430, de 1996,  inverte­se o ônus da prova para o contribuinte. Assim, uma vez constatada a  omissão no registro de gastos, independente de quaisquer outros requisitos, resta caracterizada  a omissão de receitas. Entende que a hipótese encerrada o antecedente da norma presuntiva é a  ausência de escrituração, e pauta­se a presunção em indícios apurados pelo Fisco que levam à  conclusão de que houve compras/pagamentos não escriturados. Logo, comprovada a ocorrência  de  operações  de  compra  desacompanhadas  dos  respectivos  registros,  tem­se  caracterizada  a  hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996. Aduz que, no caso concreto, mediante  procedimento  de  circularização,  a  autoridade  fiscal  descobriu  que  fornecimentos  ao  contribuinte que não foram contabilizados, por meio de notas fiscais e comprovantes de entrega  das  mercadorias,  ou  seja,  localizou  as  compras  omitidas.  Ainda,  logrou  identificar  os  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.922          5 pagamentos correspondentes aos fornecimentos efetuados pela autuada, ou seja, demonstrou a  ocorrência  dos  pagamentos  não  escriturados.  E,  não  obstante  a  intimação,  não  logrou  o  contribuinte  afastar  a  presunção  aferida  pelos  fatos  indiciários.  Nesse  contexto,  restando  ausente  prova  por  parte  do  contribuinte  capaz  de  provar  a  origem  ou  a  descaracterizar  os  pagamentos correspondentes às obrigações,  consumou­se a omissão de  receitas. Entende que  não prospera argumento da turma recorrida, de que as notas fiscais teriam servido apenas para  evidenciar  a  omissão  de  compras,  mas  não  teriam  o  condão  de  demonstrar  a  falta  dos  pagamentos,  ou  seja,  as  operações  de  compra  e  de  pagamento  deveriam  ser  cindidas.  Isso  porque a nota  fiscal  já é  instrumento hábil para comprovar tanto a entrega do bem, quanto a  execução do pagamento. E, ainda assim, a autoridade fiscal cuidou a apresentar os respectivos  comprovantes de pagamento. Em relação ao argumento de que alguns pagamentos não foram  efetuados nas mesmas datas em que emitidas as notas fiscais, ou que foram parcelados, trata­se  de  constatação  que  não  tem  o  condão  de  afastar  a  presunção,  porque  é  a  nota  fiscal  o  instrumento  hábil  para  demonstrar  a  ocorrência  da  operação  de  compra.  Pelo  princípio  da  competência, a divergência entre a data da operação e a data do pagamento não altera o período  de  apuração das  receitas omitidos,  e,  apenas  se  não ocorrido o pagamento dentro do mesmo  período de apuração é que se poderia descaracterizar a omissão de receitas, mas quem deveria  ter  feito  a  prova  nesse  sentido  seria  o  contribuinte.  Enfim,  ainda  que  se  demonstrasse  a  inocorrência  do  pagamento  para  algumas  das  operações  de  compra,  o  efeito  seria  de  insubsistência parcial do lançamento fiscal.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2836/2839  deu  seguimento ao recurso.  Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls. 2584/2861). Aduz  que a  reanálise  fático­probatória pretendida pela PGFN está preclusa, vez que só poderia  ser  realizada via  embargos  de declaração. Discorre  que  a  jurisprudência pacífica do CARF é no  sentido  de  que  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros,  por  si  só,  não  comprovam  a  tradição  do  bem,  e  tampouco  o  recebimento  do  pagamento.  Entende  que  não  restou  caracterizada  a  divergência  necessária  para  a  admissibilidade  do  recurso,  vez  que  a  situação  tratada  no  paradigma é diferente da versada nos presentes autos. Alega que o aresto apresentado pela PFN  tem  como  base  para  a  omissão  a  falta  dos  pagamentos  efetuados  tendo  em  vista  vários  documentos  que  demonstram  a  entrada  de  dinheiro  a  menor,  ou  seja,  restou  comprovada  a  realização do pagamento, enquanto que no caso concreto a fiscalização amparou­se unicamente  na  emissão  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  sem,  contudo,  demonstrar  ou  apontar  como  e  quando  aqueles  pagamentos  deveriam  ter  sido  realizados. Requer pelo  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  O despacho de saneamento (e­fls. 2877/2861) determinou providências junto  à unidade preparadora, para efetuar correções no sistema SIEF/Processos relativas aos créditos  tributários dos autos, que foram atendidas conforme despacho de e­fls. 2888/28921.                                                              1  Contexto do despacho de saneamento do CARF e providências tomadas pela autoridade preparadora:  (...)  9.  O  processo  foi  devolvido  pelo  CARF  para  esta  unidade  preparadora  a  fim  de  que  fossem  adotadas  as  medidas  necessárias,  pois  embora  o  processo  estivesse  em  julgamento,  o  crédito  tributário  estava  na  situação  devedor no sistema SIEF/Processos. (folhas 2.877 a 2.878)  10.  Analisando­se  o  extrato  do  processo  (folhas  2.880  a  2.887)  e  as  decisões  exaradas  até  o  momento  no  contencioso fiscal, podemos concluir que:  10.1 A ARF/Suzano apurou de maneira  incorreta o crédito  tributário de  IRPJ mantido pelo Acórdão CARF n.º  1102­001.009/2014  . Na planilha  juntada à  folha 2.841, no calculo do  imposto adicional, não  foi considerada a  parcela do lucro não sujeita ao adicional utilizada de ofício;e  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.923          6 É o relatório.                                                                                                                                                                                             10.2 Os créditos  tributários que estão na situação devedor no extrato do processo, após a correção do equívoco  relatado  no  item  10.1,  estão  exigíveis  e  a  cobrança  deve  ter  prosseguimento  imediato,  pois  esta  parte  do  lançamento  foi  mantida  no  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  o  sujeito  passivo  não  apresentou recurso especial.  11.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  a  formalização  da  presente  representação  e  que  sejam  adotadas  as  seguintes providencias:  11.1 Corrigir, no sistemas da RFB, o valor do crédito  tributário de  IRPJ mantido no Acórdão CARF n.º 1102­ 001.009/2014 de R$ 424.597,35 para R$ 407.680,00, conforme apurado na tabela 2 em anexo;  11.2 Transferir  os  créditos  tributários  exigíveis,  ou  seja,  aqueles  que  foram mantidos  pelo CARF  e  não  foram  objeto de recurso especial do sujeito passivo, para o processo originado a partir desta Representação;  11.3  Encaminhar  os  créditos  tributários  remanescentes  no  processo  n.º  16095.720249/2012­13  para  prosseguimento da apreciação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional;  11.3 Cientificar o sujeito passivo do inteiro teor da presente Representação;e  11.4 Encaminhar  carta  cobrança  para  o  sujeito  passivo  relativa  à  parte  exigível  do  lançamento,  conforme  item  11.2,  intimando­o para o pagamento/parcelamento do  crédito  tributário no  prazo  de 30  dias  e  informando­o de  que, após o término do prazo, os débitos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança  executiva. (...)  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.924          7 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Pretende  a  recorrente  (PGFN)  devolver  para  discussão  ao  Colegiado  a  matéria relativa à infração "falta de escrituração de compras/pagamentos efetuados".  Para isso, relacionou com paradigmas os acórdãos nº 9101­001.558 e 1401­ 00.403.  Por  sua vez, a Contribuinte,  em contrarrazões, protesta no sentido de que o  recurso não deveria ser conhecido, vez que o paradigma nº 9101­001.558 trataria de situação  diferente da versada nos presentes autos.  A presunção de omissão de receitas em debate é a prevista no art. 40 da Lei  nº 9.430, de 1996:    Falta de Escrituração de Pagamentos  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.    Conforme  entendimento  da  decisão  recorrida,  a  hipótese  de  incidência  da  presunção  legal  em debate consuma­se  com o efetivo pagamento,  e  não  com a  emissão da  nota fiscal.  Ou  seja,  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  não  se  deve tomar como referência o valor da nota fiscal e a data de sua emissão, mas sim, o valor do  pagamento efetuado e a data da ocorrência da extinção da obrigação.   Vale transcrever excerto do acórdão (e­fls. 2804/2805):  Contudo,  no  demonstrativo  “COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS  –  AC  2008”  (fls.  2506  a  2521),  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  percebe­se  que  os  valores  utilizados para totalizar as bases de cálculo mensais de omissão  de  receita  (fls.  2503)  foram  os  extraídos  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  fornecedores  circularizados. Não  foi  feito  um  trabalho  que  totalizasse  mensalmente  os  pagamentos  efetuados.  Como  se  vê  em  diversos  dos  documentos  acima  mencionados,  muitos dos pagamentos foram realizados de forma parcelada e  em meses  distintos  daqueles  em que as  correspondentes notas  fiscais foram emitidas.  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.925          8 O  dispositivo  legal  é  claro  ao  prever  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  é  feita  a  partir  da  falta  de  escrituração  de  “pagamentos  efetuados”.  O  fato  indiciário,  portanto,  é  este  e  não a omissão de compras propriamente dita. (grifei)  Como se pode observar, a decisão em nenhum momento diverge em relação  à validade da presunção  legal, ou a  legitimidade da  inversão do ônus da prova, ou a  falta de  comprovação de pagamento.   O  que  a  decisão  contesta  é  o procedimento  da  autoridade  autuante,  que  tomou como referência, para apurar a base de cálculo tributável, a materialidade "nota fiscal",  quando deveria ter se pautado pela materialidade "pagamento".   Entendeu,  portanto,  que  teria  ocorrido  um  erro  de  direito,  razão  pela  qual  afastou  toda  a  parte  da  autuação  fiscal  relativa  à  infração  "falta  de  escrituração  de  compras/pagamentos efetuados".  Por sua vez, nos acórdãos paradigmas relacionados, em nenhum momento se  instaurou tal debate.  Sobre  o  paradigma  nº  9101­001.558,  transcrevo  a  ementa  na  parte  que  interessa:  OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Nas presunções legais, se aplicadas a fatos geradores após a sua  vigência e desde que objetivamente comprovado a existência do  indício  necessário  e  suficiente  à  sua  aplicação,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização.  Cabe apreciar o contexto em que se deu a autuação fiscal.  No caso, a base de cálculo do lançamento deu­se mediante a diferença entre o  valor da duplicata (efetivamente pago) e o valor escriturado no livro de entrada. Escriturou­se  um valor a menor do que aquele que realmente foi adimplido pela contribuinte. Em suma, foi  contabilizado  apenas  uma  parte  do  que  foi  realmente  pago.  A  outra  parte,  que  não  foi  escriturada, foi objeto do lançamento.  E o lançamento tomou como base a ocorrência do pagamento. Portanto, teve  como referência a data do vencimento da NF/Duplicata, e não a data da emissão da Nota Fiscal  (Anexo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  697/703  dos  autos  do  processo  nº  13161.000825/2004­65).  A  título  de  exemplo,  tomando  a  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  para  o  2º  trimestre  de  1999,  apurou­se  o  montante  de  R$25.000,00,  conforme quadro a seguir:  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.926          9   Nota  Fiscal  Data de  Emissão  Valor da  Nota Fiscal  (R$)  Número da  Duplicata  Valor da  Duplicata  (R$)  Vencimento da  NF/Duplicata  Valor  Escriturado  no Livro de  Entrada  Diferença do  Valor de  Duplicata e  Livro de  Entrada  205.850  29/03/1999  14.019,43  205850­01  14.019,43  01/04/1999  7.019,43  7.000,00  205.852  29/03/1999  17.322,11  205852­01  17.322,11  01/04/1999  8.322,11  9.000,00  205.854  29/03/1999  14.019,43  205854­01  14.019,43  01/04/1999  7.019,43  7.000,00  66.543  18/03/1999  2.378,00  s/n  2.378,00  17/04/1999  378,00  2.000,00  TOTAL  25.000,00    Observe­se que caso se tomasse como referência a data da emissão das Notas  Fiscais (em março), os lançamentos teriam integrado a base de cálculo do 1º trimestre de 1999.  Ocorre  que  tomou  como  referência  a  Fiscalização  a  data  do  pagamento,  procedimento  confirmado no voto da 2ª Turma da DRJ/Campo Grande:  No  presente  caso,  aplicando­se  a  regra  acima,  tem­se  que  a  contribuinte,  tanto durante o procedimento fiscal, como na  fase  de impugnação, não contesta o fato de ter efetuado o pagamento  das notas fiscais não escrituradas. Expressamente, à  fl. 692, ao  responder  a  intimação  da  fiscalização  para  apresentar  as  duplicatas  e/ou  comprovantes  de  pagamentos,  especificando  o  valor pago e a data dos pagamentos referentes às notas fiscais a  contribuinte  afirmou  que  os  pagamentos  se  deram  a  vista.  (grifei)  Observa­se,  portanto,  que  a  interpretação  dada  pela  autuação  fiscal  no  paradigma é consonante com a conferida pela decisão recorrida. A materialidade da presunção  de omissão de receitas em análise é o pagamento, devendo­se tomar como referência o seu  valor e a data de sua ocorrência.  E  a  decisão  paradigma  mantém  a  autuação  fiscal  porque  a  contribuinte,  apesar de intimada, não apresentou provas para desconstruir a presunção (e­fls. 1063/1064):  A fiscalização verificou que havia escrituração de pagamentos a  menor  ao  comparar  os  valores  escriturados  nos  livros  de  Registro  de  Entradas,  Diário  e  Razão  e  as  notas  fiscais  de  compra de mercadorias adquiridas para revenda. A partir disso,  conforme esclarece o acórdão recorrido, houve a intimação (fls.  696)  para  que  o  contribuinte  “comprovasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  o  pagamento  da  diferença apurada de  compras de mercadorias no ano­calendário de 1999”. Anexado  ao  Termo  de  Intimação,  seguiu­se  a  relação  de  notas  fiscais  e  respectivas  duplicatas,  bem  como  os  valores  pelas  quais  as  aquisições  de  mercadorias  foram  escrituradas.  Em  resposta  à  intimação,  conforme  relata  o  acórdão  recorrido  (fls.  905),  o  contribuinte afirmou que “nada tem a declarar”.  (...)  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.927          10 Em seu Recurso Especial, o contribuinte limita­se a alegar que o  trabalho fiscal foi incompleto e insuficiente a comprovar os fatos  geradores, bem como que se pautou exclusivamente em indícios  não  corroborados  em  diligência  fiscal.  Porém,  em  sua  defesa,  assim como o fez em resposta à intimação fiscal, o contribuinte  não  esclarece  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  o  pagamento  da  diferença  apurada  de  compras  de mercadorias  no ano­calendário de 1999, tampouco refuta o pagamento ou a  falta de seu registro.   Pelo exposto, entendo que comprovado o indício, de se aplicar a  presunção  legal  que  não  foi  rechaçada  pelo  contribuinte,  pelo  que  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte neste ponto. (grifei)  Como se pode observar, não se fala em critério adotado para a composição da  base de cálculo do lançamento.  Sobre o segundo paradigma, de nº 1401­00.403, apesar de a autuação fiscal  ter tomado como referência a data da emissão das notas fiscais, a decisão entende que, como a  contribuinte, apesar de intimada, não apresentou provas aptas a desconstituir a presunção  legal, não haveria reparos no procedimento fiscal. Vale transcrever excerto do voto:   Por  considerar  a  escrituração  apresentada  insatisfatória,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  os  fornecedores  da  Recorrente  a  apresentar  as  cópias  das  notas  fiscais  de  vendas  efetuadas  no  ano­calendário  2001.  A  partir  da  resposta  dos  fornecedores,  a  fiscalização constatou que as transações realizadas entre eles e  a  Recorrente  somaram  mais  de  R$  9.000.000,00  no  período  investigado.  Confrontando­se  as  informações  dos  fornecedores  com os registros contábeis da Recorrente, verificou­se que esta,  apesar  de  ter  realizado  expressiva  aquisição  de  mercadorias,  não  realizou  a  adequada  escrituração  das  receitas  auferidas,  atraindo a presunção do art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Do  exposto,  em  virtude  da  aplicação da  presunção de  omissão  de  receitas,  cabia  à  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentar  provas  contundentes  da  ausência  de  receitas  auferidas,  demonstrando motivos plausíveis que pudessem justificar a sua  receita  extremamente  inferior  às  compras  realizadas,  como,  a  título exemplificativo,  que se  tratava de mera  intermediação de  negócios  entre  os  fornecedores  e  terceiros,  ou  que  as  mercadorias  adquiridas  foram  devolvidas.  Como  não  foram  apresentadas provas que pudessem afastar a presunção acima, a  fiscalização houve por bem adotar critérios de arbitramento do  lucro, com o intuito de realizar a devida tributação das receitas  omitidas.  (...)  Quanto  ao  argumento  de  que  a  Autoridade  Fiscal  baseou­se  apenas nas informações prestadas por terceiros para a apuração  crédito tributário, salienta­se que, diante da imprestabilidade da  escrituração  para  apurar  os  pagamentos  efetuados,  foi  preciso  apurar  as  receitas  tributáveis  por  meio  das  cópias  das  notas  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.928          11 fiscais  apresentadas  pelos  fornecedores  da  própria Recorrente,  ante a não apresentação dos documentos solicitados, apesar das  diversas  intimações,  e  a  constatação  das  deficiências  nos  registros contábeis da Recorrente.  Verifica­se que não se discute o procedimento adotado pela Fiscalização  para apurar a base de cálculo, como no caso do acórdão recorrido.  Ou  seja,  tanto  a  decisão  recorrida,  quanto  as  decisões  paradigmas,  convergiram no sentido de que a presunção legal prevista no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996,  é  válida,  que  o  ônus  da  prova  se  inverte  para  o  contribuinte,  tanto  que  nos  paradigmas  as  autuações  fiscais  foram  mantidas  precisamente  porque  a  prova  não  foi  produzida  pelo  fiscalizado.   Ocorre  que  a  decisão  recorrida,  superada  a  legitimidade  da  presunção  de  omissão de receitas, e a não apresentação de provas por parte da contribuinte, entendeu, como  já visto, que a apuração da base de cálculo realizada pela Fiscalização deveria ter considerado o  quantum e a data dos pagamentos efetuados, e não o quantum e a data de emissão das notas  fiscais, aspecto que não foi apreciado pelas decisões paradigma.  Nesse contexto, não tendo sido restada demonstrada a divergência prevista no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF) 2, voto no sentido de não conhecer o recurso especial da PGFN.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                                                2 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)                Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 16095.720249/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.521  CSRF­T1  Fl. 2.929          12                 Fl. 2929DF CARF MF

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6618057 #
Numero do processo: 10166.723037/2012-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, acordam, (1) quanto à concomitância das multas isoladas, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento; (2) quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.510  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  ou matriz  de  IRPJ  também  ao  lançamento  reflexo  ou  decorrente de CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 37 /2 01 2- 12 Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 707          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, acordam, (1) quanto à concomitância  das multas  isoladas, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano e Demetrius Nichele Macei,  que lhe negaram provimento; (2) quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e  Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 614 e ss., contra o acórdão nº 1202­001.018, de 10 de setembro de 2013 (e­fls.  577  e  ss.),  que,  no  mérito  e  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar as incidências da multa isolada e dos juros de mora sobre a multa de oficio.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 641 e ss.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  (...)  MULTA  ISOLADA  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 708          3 A jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que  mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas  não recolhidas.  (...)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  O recurso  fazendário abarca duas matérias, quais  sejam,  (1) concomitância  das multas  isolada decorrente da falta/insuficiência de recolhimento de estimativas e de  ofício e (2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em relação ao primeiro  tema,  foi apresentado como paradigma o acórdão a  seguir:   Acórdão nº 1401­000.176:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA A  falta ou  insuficiência de recolhimento das  estimativas  mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.   Segundo  o  art.  115  do  CTN,  obrigação  acessória  “é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.  No  caso  do  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda, as  estimativas passam a  ser absorvidas pelo  imposto de  renda  devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza como obrigação instrumental.   Não  existe,  assim,  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente,  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em  obrigação  principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato  gerador do imposto de renda.   PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIVERSIDADE  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES.   As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 709          4 de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no âmbito do direito tributário.  Já  no  que  se  refere  ao  segundo  tema  os  paradigmas  apresentados  são  os  seguintes:   Acórdão nº 9101­00.539:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   Acórdão CSRF/04­00.651:   JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  As alegações de mérito da Recorrente em relação ao tema da concomitância  das multas, são, em síntese, as seguintes:  a) que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de  duas infrações tributárias, duas penalidades distintas, uma vez que o que a proibição do bis in  idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito;  b) que as  infrações apenadas pela chamada  "multa de ofício" e pela  "multa  isolada"  são  diferentes.  A  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte,  ao  passo  que  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  do  regime  de  estimativas;  c)  que  com  a  multa  isolada  o  contribuinte  está  sendo  penalizado  por  não  auxiliar  a  União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos  pelo  regime  de  pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até por que,  como se percebe da Lei nº 9.430/1996, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos;  d)  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  possuem  bases  de  cálculos  distintas. A primeira deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que,  no caso, é apurado no momento em que ocorre o ajuste anual,  ao passo que a  segunda deve  incidir  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas,  sendo que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo efetivamente devido, mas, consoante a jurisprudência pacificada do CARF, são meros  adiantamentos do tributo;   e)  que  a Turma  recorrida procurou  atenuar  o  suposto  "rigor"  do  art.  44,  II,  alínea  "b"  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  criou  nova  hipótese  de  dispensa  da  multa  isolada,  não  prevista na  legislação, qual  seja,  a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do  não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido, a teor do art. 97, inciso IV, do CTN  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 710          5 ("somente a  lei  pode  estabelecer as  hipóteses de  exclusão,  suspensão e  extinção de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades"). Acrescenta que, como estabelecido  no CTN, o intérprete não poderá se valer do juízo de eqüidade para dispensar a exigência de  crédito tributário;  f)  conclui  asseverando que,  se por uma  lado  sempre  foi  cabível  a  cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício,  após o advento da MP nº 351/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, como é  o caso, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal.  Já  no  que  se  refere  ao  tema  da  incidência  dos  juros moratórios  sobre  a  multa de ofício, as alegações da Recorrente podem ser assim sintetizadas:  a)  que  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  "débitos  para  com  a  União"  e  "débitos  a  que  se  refere  este  artigo", sendo que os débitos a que se referem são os créditos tributários devidos à União e não  somente o valor do  tributo. Assim, "os  juros  incidirão sobre o principal  e a multa de ofício  aplicada", como manda o citado § 3º;  b) que a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do CTN  e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a "taxa a que se refere o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, que é a taxa SELIC".  Ao  final  pede  a  Fazenda  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para reformar o acórdão recorrido, com o conseqüente restabelecimento da multa isolada e dos  juros sobre a multa de ofício.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  655  e  ss.),  aduzindo,  em  essência, em relação ao tema da concomitância das multas, o que segue:  a) que a  redução da alíquota da multa  isolada de 75% para 50% perpetrada  pela MP nº 351/2007, com a manutenção da alíquota de 75% para a multa de ofício constitui  reconhecimento  legal  da  maior  importância  do  bem  jurídico  tutelado  pela  multa  de  ofício  (efetivação  da  arrecadação  tributária)  quando  comparado  ao  protegido  pela  multa  isolada  (antecipação do fluxo de caixa do governo);  b)  que  a  exposição  de motivos  da MP  nº  351/2007  evidencia  que  apenas  a  multa  de  ofício  teve  sua  hipótese  de  incidência  alterada  e,  mesmo  assim,  para  reduzir­lhe,  vedando  sua  aplicação  em  caso  de  recolhimento  intempestivo  do  tributo  devido,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  No  que  se  refere  à  multa  isolada,  não  houve  alteração  (alargamento) da hipótese de incidência, como sustenta a Recorrente, tão somente redução de  percentual. Sendo, assim, "há que se observar a exegese cristalizada na Súmula CARF nº 105,  mesmo após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007".  Nesse  ponto,  sublinha  a  relevância  das  exposições  de  motivos  no  processo  interpretativo,  destacando decisões do STJ e do CARF, inclusive sobre o tema da concomitância das multas,  bem como Parecer do PGFN sobre o RTT;  c) que não existe previsão  legal para  exigência concomitante das multas de  ofício  e  isolada,  uma vez que  a  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/1996  trazida pela MP nº  351/2007 "ratifica a intentio legislatoris objetivada em sua Exposição de Motivos, e denota a  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 711          6 inexistência  de  previsão  legal  para  exigência,  cumulativa,  das  multas  de  ofício  e  isolada".  Aduz  que  o  legislador  tinha  conhecimento  que  a  jurisprudência  do  CARF  era  contrária  à  concomitância  e, mesmo assim,  "não  inseriu  sequer um dispositivo  em sentido  contrário",  o  que indica que não se trata de "lacuna legal" mas, sim de "silêncio eloquente". Cita julgado do  CARF nesse sentido;  d) que, pelo princípio da consunção  (ou absorção),  ilícito anterior que sirva  de meio é absorvido pelo ilícito final subsequente, sendo que tal princípio se aplica à questão  da cumulação das multas,  conforme decisões do STJ, do CARF e do RTF da 4ª Região que  cita;  e) que a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada confiura bis­ in­idem,  ao  incluir  "um  mesmo  valor  (estimativas  ''glosadas')  na  base  de  cálculo  de  duas  multas  distintas  [ofício  (75%)  e  isolada  (50%)]".  Refere  que  a  inclusão  das  "estimativas  glosadas" na base de cálculo das duas multas faz com que incida multa  total de 125%, que é  quase idêntica àquela aplicável aos casos de dolo, fraude ou simulação, o que não é razoável;  f)  que  há  precedentes  da  CSRF  no  sentido  da  impossibilidade  da  concomitância. Cita  o  acórdão  nº  9101­002.109  (de  24/02/2015, Relator Valmir Sandri),  em  que  a  turma  entendeu  que  a  MP  nº  351/2007  "veio  a  reconhecer  a  correção  da  sua  jurisprudência  (e  não  alterá­la)",  e  o  acórdão  nº  9101­002.120  (de  25/02/2015,  Relator  Antônio Carlos Guidoni Filho), em que o colegiado decidiu que "a multa isolada lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  NÃO  é  devida  caso  o  contribuinte  tenha  deduzido  as  estimativas cobradas na apuração anual";  g)  que  a multa  isolada  aplicada  à  empresa  é  ilegal,  "uma  vez  que  lançada  sobre base de cálculo superior àquela utilizada no cálculo da multa de ofício". Aqui apresenta  demonstrativo que indica que as multas isoladas aplicadas à Contribuinte incidiram sobre valor  total de R$ 11.273.843,97 (de IRPJ) e R$ 4.061.407,66 (de CSLL), ao passo que as multas de  ofício incidiram sobre R$ 9.763.330,03 (de IRPJ) e R$ 4.061.407,66 (de CSLL). Cita julgado  do CARF;  No que toca à  incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício as  alegações da Contribuinte são sintetizadas a seguir:  a) que correto o acórdão recorrido ao afastar a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, uma vez que inexiste previsão legal para tal. Faz tal afirmação traçando  análise da redação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e concluindo que "a multa de ofício NÃO  constitui  débito decorrente de  'tributo ou contribuição',  e seu  inadimplemento não permite a  cobrança de 'multa de mora'";  b)  que  equivocada  a  Recorrente  quando  aduz  que  a  obrigação  tributária  principal  compreenderia  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional  e  que  isso  alteraria  o  disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996;  c)  que  o  STF  já  decidiu  que  as  normas  que  versem  sobre  atualização  do  crédito tributário possuem natureza financeira, e, assim, os entes federativos podem legislar de  forma concorrente sobre o tema. Por essa razão "nada impediria que a União, por meio do art.  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/1996  lançasse mão do  §  1º  do  artigo  161  do CTN,  para  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  SELIC,  apenas,  sobre  o  valor  do  débito  decorrente de tributo ou contribuição", concluindo que "foi o que ela fez";   Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 712          7 Requer,  ao  final,  que  se  negue  provimento  ao  recurso,  "mantendo  o  v.  acórdão  recorrido  pelo  seus  próprios  e  bem  lançados  fundamentos,  nos  moldes  que  restou  exposto".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Aplicação simultânea da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas mensais com a multa de ofício  No mérito, a primeira questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito  à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento  de  estimativas mensais,  e  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 713          8 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 210 e ss), a multa  isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro  no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente  em seu  inciso  II,  alínea  "b",  com as  modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  acatou as alegações da autuada e exonerou a multa  isolada exigida nestes autos por entender  que  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  "após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  juntamente  com a multa de ofício de 75%, retira a  eficácia da multa  isolada de  50%  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  referida  exação  só poderia  subsistir  se houvesse pagamento dos  tributos após o  vencimento  do  prazo  previsto  em  lei  ou  informação  de  prejuízo  fiscal  em  DCTF,  antes  do  início de procedimento de fiscalização com a finalidade de cobrar o IRPJ e a CSLL".  Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades  exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas.   A  exemplo  do  que  argumenta  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões,  há  aqueles  que  alegam  que  as  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não  teriam  afetado,  substancialmente,  a  infração  sujeita  à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base  imponível ao  tributo  devido  no  ajuste  anual.  Nesse  sentido  invocam  a  própria  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória nº 351, de 2007, limitou­se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art.  14  do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 714          9 mensal  devido  pela  pessoa  física  a  título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se  entenda  que  a  identidade  de  bases  de  cálculo  foi  superada  pela  nova  redação  do  dispositivo  legal,  para  essas  pessoas  subsistiria  o  fato  de  as  duas  penalidades  decorrerem  de  falta  de  recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 715          10 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 716          11 As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art. 44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 717          12 penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 718          13 materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 719          14 II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145                                                              4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 720          15 [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco                                                                                                                                                                                           5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 721          16 de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:                                                              6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 722          17 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 723          18 MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 724          19 APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado.  Da  mesma  forma  que  faz  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões,  há  quem  argumente  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário,  prestigiando o bem  jurídico mais  relevante,  no  caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a  base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas  representaria  bis  in  idem,  até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea.  E  acrescentam  que,  em  se  tratando  de  matéria  de  penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 725          20 simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 726          21 “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação  legislativa. De forma geral, como lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 727          22 apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ  e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 728          23 quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos7  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 729          24 1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   As  contrarrazões  oferecidas  pela  Contribuinte,  aliás,  fazem  referência  ao  REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima.  Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 730          25 autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 731          26 observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 732          27 conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 733          28 um mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 734          29 valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor9.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 735          30 Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 736          31 fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 737          32 Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  A  contribuinte  ainda  alega  que  os  valores  das  multas  isoladas  foram  superiores às multas de ofício. Ora, com a devida vênia, esse argumento só corrobora a tese de  que não há concomitância, que as bases podem inclusive serem distintas, como foi no presente  caso.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  Cumpre  assinalar,  finalmente,  diante  da  afirmação  da  Contribuinte  de  que  não é  razoável que a  cobrança conjunta das multas de ofício e  isolada  resulte em percentual  próximo do aplicável aos casos de dolo, fraude ou simulação, que a imposição dessas multas,  ainda que em paralelo, decorre, como se viu, de disposição expressa da lei, não sendo dado a  este Colegiado afastar  a  aplicação de  lei  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  conforme  prevêem o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 62 do Anexo II do RICARF.  Deve, portanto, o  recurso  fazendário  ser acolhido,  reformando­se o acórdão  recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa  de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurados ao final do ano­calendário e das  multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos.   Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Em relação ao tema da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  verifica­se que essa 1ª Turma da CSRF vem reiteradamente  se posicionando pela  incidência.  Cite­se, nesse sentido, os acórdãos de nº 9101­002.180 e 9101­002.181 (de 19/01/2016), ambos  de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, bem como os de nº 9101­002.209 e 9101­ 002.209 (de 02/02/2016) e 9101­002.349 (de 14/06/2016), esses de minha relatoria e nos quais  fui acompanhada por maioria de votos pela turma.  Peço  vênia,  portanto,  para  adotar  os  argumentos  expendidos  no  último  julgado citado, de nº 9101­002.349, no qual assim me manifestei:  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 738          33 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o que inclui, à  toda evidência,  a multa de oficio proporcional  de  caráter punitivo. Vale transcrever os dispositivos (sublinhei):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.   Este é,  aliás,  o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  como  se  vê  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  em 4/12/2012,  Relator Min. Benedito Gonçalves (sublinhei):  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que:  "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  2/6/2010.  2. Agravo  regimental não provido  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10166.723037/2012­12  Acórdão n.º 9101­002.510  CSRF­T1  Fl. 739          34 Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento."  Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  ao  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Conclusão  Em face do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito,  DOU­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 739DF CARF MF

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6612147 #
Numero do processo: 10508.720211/2013-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007 DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÕES NÃO VINCULADAS A REGIME DE DRAWBACK. DESATENDIMENTO A REQUISITOS FORMAIS QUE IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO. Cabe ao sujeito passivo beneficiário do regime de drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato concessório correspondente. A absoluta ausência de qualquer informação acerca do regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no Registro de Exportação, não autoriza sua utilização para comprovação do adimplemento das exportações compromissadas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez Lopes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3403­003.159, da  3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:   · Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência e à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes na importação, e   · Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  desnecessidade de vinculação física no drawback suspensão.    Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  não  há  lançamento,  pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo  sujeito  passivo,  o  que,  de  per  si,  afasta  qualquer tipo de homologação.  Consequentemente,  o  termo  inicial  da  decadência  é  deslocado  para  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.457          3 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  em  sua  modalidade  suspensão,  impõe  que  haja  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  os  produtos  exportados.  Contudo, havendo equivalência entre o insumo importado e o nacional,  fungíveis,  há  que  se  admitir  a  comprovação  do  regime  de  drawback  havendo comprovação de utilização do insumo no produto exportado de  forma  quantitativa  e  qualitativa.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  tem  efeito  vinculante  no  julgamento  de  igual  matéria  nos  recursos  interpostos  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  Fl. 2460DF CARF MF     4 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.  Recurso Voluntário Provido em Parte”    Para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · JOANES  INDUSTRIAL  SA  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  VEGETAIS  teve  lavrados  contra  si  os  autos  de  infração  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  referente  a,  respectivamente,  Imposto de  Importação  (II), Cofins­Importação e  PIS/Pasep­Importação,  no  valor  total  de R$  24.287.352,17,  como  resultado  de  procedimento  de  fiscalização  do  Regime  Aduaneiro  Especial DRAWBACK SUSPENSÃO; De acordo com o Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  44  a  103,  os  insumos  importados  ao  amparo  do  benefício  fiscal  suspensivo  são:  a)  pó  de  cacau,  amparado  especificamente  pelo  AC  nº  20070095930,  e  b)  amêndoas  de  cacau,  amparado  pelos  AC  nº  20070095930,  20070132518,  20070132577,  20070087040,  20070150249,  20070153302, 20070000220, 20070150249, 20070087067;  · O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  combatendo  o  lançamento com o argumento de que, mesmo tendo sido estimada  pela Fiscalização a não utilização de parte dos insumos importados  nos  produtos  exportados,  o  beneficiário  efetuou  a  exportação  dos  produtos constantes do compromisso assumido no AC em idêntica  quantidade  e  qualidade,  rejeitando  a  existência  na  legislação  do  princípio da vinculação física, alegando critérios de equivalência e  fungibilidade  e  que  o  aval  eletrônico  do  DECEX  no  sistema  informatizado  de  controle  seria  necessário  e  suficiente  para  comprovar o cumprimento do regime. Aduziu ainda que o princípio  da  vinculação  física  seria  incompatível  com  as  regras  de  Organização Mundial do Comércio (OMC);  · A  2ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  improcedente,  trazendo,  entre  outros,  que  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  em  sua  modalidade  suspensão,  impõe  que  haja  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.458          5 vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos e os produtos exportados, esclarecendo que o cumprimento  do  regime ocorre  pela  exportação  de  produto  final  industrializado  ao  qual  comprovadamente  foram  incorporados  os  insumos  importados com suspensão;  · O sujeito passivo, por conseguinte, apresentou Recurso Voluntário,  insurgindo  com  a  improcedência  das  exigências,  uma  vez  que  a  legislação não exige a vinculação física entre insumos importados e  produtos  exportados  por  meio  das  operações  realizadas  sob  o  regime de drawback.    Após  apreciação da matéria pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  irresignada  da  decisão  daquele  Colegiado, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão  recorrido, para se considerar procedente o lançamento efetuado pela fiscalização.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho 2440/2443 apreciado pelo Presidente da Primeira Turma da Quarta Câmara da 3ª  Seção de Julgamento desse Conselho.    O  despacho  traz,  entre  outros,  que  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, propondo, então, o seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso.  O  que  concordo  com a análise feita através do despacho de fls. 2440/2443 apreciado pelo Presidente  da Primeira Turma da Quarta Câmara da 3ª Seção.   Fl. 2462DF CARF MF     6   Eis  que  o  acórdão  3403­003.159  foi  consignado  com  o  entendimento  de  ser  dispensável  a  vinculação  física  dos  insumos  importados  aos  produtos exportados para a comprovação do cumprimento das condições do regime  aduaneiro  de  drawback­suspensão.  Enquanto,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  contemplam,  em  síntese,  que  a  não  vinculação  do  ato  concessório  ao  respectivo registro de exportação, bem como à declaração de exportação e a ausência  da  informação  do  número  do  ato  concessório  no  respectivo  registro  de  exportação  impede  que  as  mercadorias  importadas  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback­suspensão  sejam  consideradas  como  exportadas,  restando  descaracterizado o referido regime e inadimplido o compromisso de exportar.    Passadas  tais  considerações,  é  de  se  analisar,  portanto,  sobre  a  necessidade ou não da demonstração de vinculação física entre o insumo importado e  o produto  exportado, quando  se  tratar de  insumo  fungível,  para  fins de  aferição do  cumprimento do referido regime aduaneiro. Importante elucidar que o presente caso  se refere a existência de fungibilidade entre o insumo importado e o nacional.    Primeiramente,  para  fins  de  melhor  clarificar,  trago  breves  considerações a respeito do Drawback.    O Drawback se  resume como sendo um verdadeiro mecanismo de  incentivo  à  exportação,  possibilitando  ao  exportador  adquirir,  com  desoneração  de  impostos,  quais  sejam,  de  II,  IPI  e  de  ICMS,  incidentes  sobre  os  insumos  quando  esses forem incorporados ou utilizados na industrialização de produtos destinados à  exportação.     Esse  mecanismo  de  incentivo  poderá  ser  concedido  sob  três  modalidades  distintas,  quais  sejam,  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback restituição, conforme reza o art. 78 do Decreto­Lei 37/66, in verbis (Grifos  meus):  “Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:   I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento,  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.459          7 ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento  de outra exportada;   II ­ suspensão do pagamento dos  tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser  exportada;   III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no  beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.   [...]”    Sendo assim, em vista dos dispositivos descritos acima, vê­se que,  especificamente ao drawback suspensão, de que  trata o caso vertente,  é conferida a  fruição  do  benefício  da  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de mercadoria  exportada quando ocorrer  o  seu  beneficiamento,  ou  essa  mercadoria  for  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outro produto a ser exportado.    Proveitoso  também  trazer  que,  quanto  ao  Drawback  suspensão,  matéria ora trazida na lide, o Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das  atividades aduaneiras,  fiscalização, controle e  tributação das operações de comércio  exterior, traz em seu art. 389 (Grifos meus):  “Art. 389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido  no  mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados,  com os acréscimos legais devidos.”  Fl. 2464DF CARF MF     8   Com efeito, vê­se que a obrigatoriedade da vinculação física para a  concessão da  suspensão  dos  impostos  incidentes  sobre  a  importação da mercadoria  transpareceu de certa forma, com o art. 389 do Decreto 6.759/09.    Não  obstante,  considerando  as  particularidades  das  mercadorias  importadas e, com o intuito de trazer maior segurança jurídica aos sujeitos passivos,  vê­se que houve mudança legislativa, concedendo procedimento menos impositivo e  restritivo quando se tratar de importação de mercadorias fungíveis.    É  o  que  conferiu  o  art.  17  da  Lei  11.774/08  ­  conversão  da MP  428/08 (Grifos meus):  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  nacionais  adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes  por  aplicação  do  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos  nacionais  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro  de  isenção,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.”    Posteriormente,  ocorreu  amplitude  da  fruição  do  benefício  com  aplicação dessa modalidade ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero – com o  advento  da  MP  497/2010  e  manutenção  da  redação  do  novo  art.  17  na  Lei  12.350/2010 – conversão dessa MP:  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.460          9 nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1º O disposto no caput aplica­se  também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  (Renumerado  do  parágrafo  único pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2º A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e a  Secretaria  de  Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste  artigo.”     Dessa forma, em síntese, com o advento da Lei 11.827/08, passou­ se a permitir que, para o efeito de comprovação do adimplemento do compromisso de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos – drawback suspensão, destinados à  industrialização para exportação, os produtos  importados ou adquiridos no mercado  interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo  Poder Executivo.     E, com a alteração trazida pela MP 497/2010 – mantida pela Lei de  conversão 12.350/2010, admitiu­se a permissão à sua aplicação ao regime aduaneiro  de isenção e alíquota zero.    Quanto  à  possibilidade  de  substituição  dos  produtos  importados  sujeitos  ao  benefício  poderem  ser  substituídos  por  outros  produtos  nacionais  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  mister  se  trazer  que  o  termo  “da  mesma espécie, qualidade e quantidade” aplica­se aos produtos fungíveis, conforme  art. 85 do CC/2002 – in verbis:  Fl. 2466DF CARF MF     10 “Dos Bens Fungíveis e Consumíveis  Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir­se por outros  da mesma espécie, qualidade e quantidade.”    Confere tal dispositivo que aqueles bens que se apresentarem com  as mesmas características  ­ espécie, qualidade e quantidade, podem ser substituídos  por outros.     Sendo assim, com a inovação legislativa, a observância do princípio  da vinculação física para a fruição da modalidade do drawback­suspensão, passou a  considerar,  para  tanto,  a  particularidade  do  produto  importado  –  conferindo maior  segurança jurídica e justiça aos sujeitos passivos.     Eis  que  a  observância  ao  princípio  foi  afastada  quando  o  beneficiário do regime suspensivo permitiu­se importar  insumos do exterior, vendê­ los  no  mercado  interno  e,  posteriormente,  adquirir  outros,  também  no  mercado  interno,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade  para  empregá­los no processo de industrialização daqueles produtos a exportar.     Quanto ao  efeito desse dispositivo no  tempo, é de  se considerar a  possibilidade de alcançar situações pretéritas, promovendo alterações em situações já  consolidadas no tempo, desde que legitimamente discutíveis. O que, por conseguinte,  caso a matéria sob lide estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, deve  ser considerado  tal  inovação pelas  instâncias  julgadoras,  em respeito ao art. 106 do  CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.461          11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Ora, o art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN estabelece que a Lei  11.827/08  deve  aplicar­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.    O  que,  por  conseguinte,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado  que  resulta  do  processo  de  industrialização  seria  conduta  comissiva contemplada no artigo 78,  inciso  II, do Decreto­lei 37/66. Tal  imposição  foi afastada por norma de mesma hierarquia positivada posteriormente, conferindo a  reclamação de aplicação retroativa, em respeito ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do  CTN, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    É de se atentar que, nesse caso, não estou invocando o dispositivo  que trata de penalidade, mas o que dispõe sobre a exigência de ação ou omissão. O  que é o caso em questão.    Fl. 2468DF CARF MF     12 Impertinente,  por  evidente,  a  exigência  de  o  sujeito  passivo  segregar  os  estoques  dos  insumos  fungíveis  adquiridos  no  mercado  interno  dos  importados com suspensão dos tributos aduaneiros.     Ademais,  nessa  esteira,  vê­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX  ­  publicaram  a  Portaria  Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014, que, por sua vez, disciplinou a fungibilidade das  mercadorias  utilizadas  no  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback,  alterando  a  redação da Portaria Conjunta RFB/SECEX 467/2010 que trata do regime aduaneiro  especial de Drawback Integrado Suspensão – in verbis (Grifos meus):  “Art.  5º  A  comprovação  das  aquisições  de  mercadoria  nacional  sob  o  amparo  do  regime  terá  por  base  a  nota  fiscal  eletrônica  emitida  pelo  fornecedor,  que  deverá  ser  registrada  no  Siscomex pelo titular do ato concessório.  Parágrafo  único.  As  notas  fiscais  eletrônicas  registradas  deverão  representar  somente  operações  de  venda de mercadorias  empregadas  ou  consumidas  na  industrialização  de  produtos  a  serem exportados, devendo constar do documento:  I ­ a descrição e os respectivos códigos da NCM;  II ­ o número do ato concessório; e  III  ­  a  indicação  da  saída  e  venda  da  mercadoria  com  suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Art. 5º­A Para efeitos de adimplemento do compromisso de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes.  §  1º  Poderão  ser  reconhecidas  como  equivalentes,  em  espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.462          13  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características e propriedades físicas, entre outras especificações),  que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização  de produto final exportado informado.   § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese  de  empréstimo  de  mercadorias  com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas  jurídicas distintas;     II  ­  admite­se  também  nos  casos  de  sucessão  legal,  nos  termos da legislação pertinente;   III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo  com a unidade de medida estatística da NCM prevista para  cada  mercadoria.   §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.   § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no  inciso IV do § 1º será efetuada descontando­se a variação cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas.   §  5º  Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  IV  do  §  1º  às  mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de  julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  Fl. 2470DF CARF MF     14  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de  mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.”     O  que  torna  mais  transparente  que  com  a  publicação  da  Lei  11.827/08,  não  mais  seria  observável  a  imposição  da  separação  dos  insumos  destinados para a  exportação daqueles que seriam usados  internamente – ou seja,  a  vinculação física dos insumos – quando se tratar de produtos fungíveis.    Não obstante, importante elucidar que, nos termos da Portaria, para  o reconhecimento da equivalência das mercadorias, estas devem ser classificáveis na  mesma  NCM,  realizar  as  mesmas  funções,  serem  obtidas  a  partir  dos  mesmos  materiais,  serem  comercializadas  a  preços  equivalentes  e  possuir  as  mesmas  especificações e elementos característicos.    Considerando  o  exposto,  as  alterações  promovidas  pela  Portaria  foram  justas  e  condizentes  com  a  evolução  legislativa,  que  conferiu  que  a  fungibilidade  dos  insumos  importados  autorizaria  a  sua  substituição  por  outros  adquiridos no mercado interno, desde que, por óbvio, os produtos a exportar fossem  destinados  à  exportação,  na  qualidade,  quantidade  e  tempo  referidos  no  Ato  Concessório.     Dessa forma, considerando o caso vertente – onde, em suma:  · O sujeito passivo efetuou a exportação dos produtos constantes  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  em  idêntica  quantidade  e  qualidade  pelos  critérios  de  equivalência  e  fungibilidade;  · Houve aval eletrônico do DECEX no sistema informatizado de  controle;  · Houve uso de produtos nacionais similares e com atendimento  da  equivalência  insurgida  na  Portaria,  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados,  em  substituição  aos  importados  com suspensão.    Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.463          15 E, aplicando­se o Princípio da Retroatividade Benigna, entendo que  o sujeito passivo faz jus ao benefício da modalidade do drawback suspensão.    O que,  por  conseguinte,  admito  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento ao seu recurso.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 2472DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Discordo da ilustre relatora e passo a redigir o voto vencedor.  O drawback é um incentivo à exportação que visa propiciar ao exportador a  possibilidade deste adquirir, com desoneração tributária, os insumos a serem incorporados ou  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação.  Alcança,  também,  o  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da Marinha Mercante  – AFRMM,  além  da  dispensa  do  recolhimento de outras taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos  termos da legislação em vigor. O regime de drawback poderá ser concedido, essencialmente,  mediante  três  modalidades  distintas:  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição.   A modalidade de drawback objeto da  lide – drawback  suspensão – como a  própria  denominação  permite  antever,  contempla  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outro  produto  a  ser  exportado.  Nesse  diapasão,  os  produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  àqueles  utilizados nas mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta que  caracteriza o denominado  princípio da vinculação física, exigido, em regra, em todas as modalidades de drawback. Com  efeito,  referido  princípio  está  embasado,  historicamente,  nos  artigos  314,  315  e  317  do  Regulamento Aduaneiro de 1985 – RA/85 (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) – vigente à  época dos fatos –, nos artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já revogado Regulamento  Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543/2002), assim como nos artigos 171, 383, 384, 389, 390,  393, 394 e 397 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009).   Não  custa  repetir  que  a  lide  se  restringe  apenas  ao  drawback  suspensão  comum,  e  que,  à  época,  vigia  o Regulamento Aduaneiro  de  1985. No  entanto,  por  questões  meramente  pedagógicas,  elencamos  aqui  os  dispositivos  sobre  o  assunto  contidos  nos  Regulamentos  Aduaneiros  que  vigoraram  desde  a  concessão  do  regime  em  favor  da  impugnante  até  o  momento  atual,  tornando  clara,  assim,  a  característica  histórica  de  necessidade de observação do princípio da vinculação física nos três sub­gêneros de drawback  –  suspensão,  isenção  e  restituição  –,  salvo  algumas  exceções  admitidas  pela  lei,  mas  cujo  estudo não se faz necessário no exame da presente contenda.   A  necessária  observação  do  princípio  da  vinculação  física  traz  como  consequência a obrigatoriedade de serem adotadas medidas de controle de estoque compatíveis  com  a  efetiva  demonstração  de  que  os  insumos  adquiridos  no  mercado  externo  foram  realmente empregados nos produtos exportados sob a guarida do regime em apreço.   Com efeito, o inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz legal do art.  314, inciso I, do RA/85, bem como do artigo 335, inciso I, do RA/2002, e do artigo 383, inciso  I, do RA/2009, ao  estabelecer que  referida modalidade envolve a  “suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada”  (grifos nossos), exige que as mercadorias exportadas estejam acondicionadas, contenham  ou tenham sido elaboradas com os insumos efetivamente importados para tal fim. E não  poderia  ser de outra  forma, posto que a não utilização dos  insumos  importados nos produtos  compromissados a exportar representaria desvio de finalidade do incentivo, com prejuízos para  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.464          17 a Fazenda Pública  e  à  livre  concorrência nacional,  retratada na  aquisição  de mercadorias  do  exterior, pelo beneficiário do incentivo, em condições bem mais favoráveis que a concorrência,  pois  sobre  tais  mercadorias  não  haveria  a  incidência  normal  de  tributos  sobre  os  bens  importados. Exatamente por tais razões é que, no regime aduaneiro especial de drawback, deve  ser observado o princípio da vinculação física.  Sobre  essa questão,  o Parecer Normativo CST n° 126/72,  ao  se  reportar  ao  art.  78,  inciso  II,  do  Decreto­lei  n°  37/66,  afirma,  em  seu  item  10,  que  “[...]  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante  do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback  suspensão],  é  que  tem  destinação  específica,  devendo  ser  exportada  numa  das  formas previstas,  sob pena de  tornarem­se  exigíveis as obrigações  tributárias anteriormente  suspensas”. Ressalte­se que o item 9 do parecer em tela, ao abordar a sistemática do drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida modalidade,  “[...]  a mercadoria  é  importada  com  isenção  tributária em substituição a uma outra igualmente importada que, em quantidade e qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado”.  Posteriormente,  o  Parecer Normativo  CST  n°  12,  de  12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979) – citado no voto recorrido como justificativa à flexibilização da vinculação física  no drawback suspensão (fls. 327) –, embora tendo se reportado a outra matéria (hipóteses  de  isenção  do  II  e do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos manufaturados  que  tiveram  Programa  Especial  de  Exportação  nos  termos  do  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.219,  de  15/05/1972),  abordou,  justamente,  a  questão  relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão  como  no  drawback  isenção,  conforme  excertos do citado parecer, abaixo reproduzidos:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.12.19.00 – Isenções – Produtos Importados.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  5.13.16.99  –Bens  Condicionados  à  Aprovação  de  Projeto  por  Órgão Governamental Setorial ou Regional ­ Outros.  Desde  que  cumprido  o  programa  especial  de  exportação,  é  irrelevante,  para manter­se  a  isenção  prevista  no  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.219/72,  que  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários incentivados sejam utilizados na industrialização  de bens destinados à venda no mercado interno.  Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias­ primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto  no  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  com  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  2.  Criou  o  referido  diploma  legal,  entre  outros,  conforme  se  infere  de  seus  artigos  1°  e  4°,  um  incentivo  à  exportação  semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto­lei n° 7, de 18 de  novembro  de  1966,  que  se  insere  entre  as  “importações  vinculadas à exportação” de que trata o capítulo III do título III  desse repositório.  Fl. 2474DF CARF MF     18 2.1 – Todavia, enquanto a vinculação a que se  refere o citado  capítulo  do Decreto­lei  n°  37/66,  tanto  no  caso  da "admissão  temporária"  como  no  de  "draw­back",  é  sempre  de  natureza  física,  ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado ou as matérias­primas e produtos  intermediários  (ou  similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido  ou  ser  totalmente  utilizados  na  industrialização  de  bens  já  exportados ou a  exportar, o  vínculo  referente ao  incentivo  em  análise  é  meramente  financeiro,  consistindo  na  obrigação  assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso  de  tempo,  um  programa  especial  de  exportação  de  produtos  manufaturados.  (...)  (os grifos, ao contrário dos destaques em negrito, não constam do original)  Ainda  sobre  a  obrigatoriedade  de  observação  do  princípio  da  vinculação  física no regime de drawback, dispunha o artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002, que  “as mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias a serem exportadas” (grifo nosso). Essa mesma redação foi mantida no artigo 389  do RA/2009. O parágrafo único de ambos os dispositivos citados acima estabelece ainda que o  excedente  de mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou  produtos importados, com os acréscimos legais devidos.   Chame­se  atenção,  mais  uma  vez,  para  o  fato  de  que,  à  época  dos  acontecimentos,  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  era  o  de  1985  (Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985). No  entanto,  e  concernente  ao  princípio  da  vinculação  física,  foram  trazidos  os  dispositivos  dos  Regulamentos  Aduaneiros  de  2002  e  de  2009  no  intuito  exclusivo  de  demonstrar que a observância a aludido princípio foi sempre exigida desde os primórdios do  regime de drawback, tendo se perpetrado historicamente nas normas que regulam esse regime  aduaneiro  especial,  conforme  normas  legais  e  infralegais  já  destacadas  no  arrazoado  acima  expendido.   Ainda com respeito à legislação vigente à época dos fatos, a Portaria nº 594,  de 25/08/1992, do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, estabelecia, em seu  art.  4°,  §  3º,  que  a  concessão  do  drawback  suspensão  estava  condicionada  “[...]  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado,  produtos  na  quantidade  e  valor determinados,  industrializados com a utilização das mercadorias a  serem  importadas”  (grifei). O § 2º do mesmo artigo exigia, como condição para a concessão do drawback isenção,  a  “[...]  comprovação  das  exportações  já  realizadas  do  produto,  em  cuja  fabricação  foram  utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados” (grifo nosso). O art.  3º,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Portaria  SECEX  nº  04,  de  11/06/1997,  publicada  no  DOU  de  12/06/1997, mantinha  a mesma  regra  ao  determinar  que  o  regime  de  drawback  poderia  ser  concedido para “reposição, em quantidade e qualidade equivalente, de mercadoria importada  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado”  (drawback  isenção),  bem  como  para  “mercadoria  destinada  a  processo  de  industrialização  e  posterior  exportação”  (drawback  suspensão) (grifos nossos).  Posteriormente, a Consolidação das Normas do Regime de Drawback ­ CND  (anexa  ao  Comunicado  DECEX  nº  21,  de  11/07/1997,  DOU  de  23/07/1997),  também  não  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10508.720211/2013­38  Acórdão n.º 9303­004.139  CSRF­T3  Fl. 2.465          19 abandonou a necessidade de observação do princípio da vinculação  física  como  requisito do  regime de drawback, conforme se observa abaixo:  Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97   (Consolidação das Normas do Regime de Drawback)   2.1  ­  O  Regime  de  Drawback  compreende  as  seguintes  modalidades:  I  ­  SUSPENSÃO  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  a  ser  utilizada  em  processo  de  industrialização  de  produto a ser exportado;  II  ­  ISENÇÃO  de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada  à reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na  industrialização de produto exportado...  [...]  Anexo II  MERCADORIAS  AMPARADAS  PELO  REGIME  DE  DRAWBACK  O Regime de Drawback, desde que atendido o disposto no item  3.1 desta CND, poderá amparar importações de:  a)  mercadoria  (matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou  acabado) utilizada no processo de industrialização de produto a  exportar ou exportado;  Anexo XI  UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO  INTERNO  Empresa de Fins Comerciais  1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback,  nas  modalidades  de  suspensão  e  de  isenção,  será  aceita  Nota  Fiscal  de  venda  no  mercado  interno,  com  o  fim  específico  de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  à  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente acompanhada da Declaração prevista no  subitem 3.8 deste Anexo.  [...]  3. MODALIDADE SUSPENSÃO  [...]  3.2 Sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal  de venda deverá conter, obrigatoriamente:  Fl. 2476DF CARF MF     20 a) declaração expressa de que o produto destinado à exportação  contém  mercadoria  importada  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão;  b) número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback  vinculado;  c)  quantidade  da  mercadoria  importada  sob  o  Regime  empregada no produto destinado à exportação;  [...]  [...]  4. MODALIDADE ISENÇÃO  4.1  Para  a  modalidade  isenção,  sem  prejuízo  das  normas  específicas  em  vigor,  a  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  pela  empresa  industrial  que pretenda  se habilitar ao Regime deverá  conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:  a) declaração expressa de que o produto destinado à exportação  contém  mercadoria  importada  e  que  a  empresa  pretende  habilitar­se ao Regime de Drawback, modalidade de isenção;  b) número e data de registro da Declaração de Importação que  amparou  a  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto  destinado à exportação;  c) quantidade da mercadoria importada empregada no produto  destinado à exportação;  [...]  (os grifos não constam dos originais)  Depreende­se do acima exposto que o princípio da vinculação física advém  da  própria  legislação,  estando  presente,  historicamente,  deste  a  instituição  do  incentivo  à  exportação em evidência, não podendo, assim, ser ignorado pela autoridade administrativa.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 2477DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003197/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA PREJUDICIAL AO JULGAMENTO. CABIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. A existência de situação fática ocorrida antes do julgamento e prejudicial à decisão administrativa, cujo conhecimento ocorre posteriormente, é motivo para interposição de embargos ao teor do artigo 66 do RICARF, com efeitos modificativos da decisão vergastada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO JULGAMENTO. A desistência do processo administrativo fiscal com vistas à adesão a parcelamento especial é fato impeditivo do julgamento de recurso.
Numero da decisão: 2201-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar nula a decisão representada pelo Acórdão 2201-01.408, de 01/12/2011, sanando assim o processo administrativo. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 237          1 236  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003197/2006­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Embargante  Agência da Receita Federal em Patos de Minas  Interessado  INACIO CARLOS URBAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  FÁTICA  PREJUDICIAL  AO  JULGAMENTO.  CABIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.   A existência de  situação  fática ocorrida antes do  julgamento  e prejudicial à  decisão  administrativa,  cujo  conhecimento  ocorre  posteriormente,  é motivo  para interposição de embargos ao teor do artigo 66 do RICARF, com efeitos  modificativos da decisão vergastada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DESISTÊNCIA.  FATO  IMPEDITIVO DO JULGAMENTO.  A  desistência  do  processo  administrativo  fiscal  com  vistas  à  adesão  a  parcelamento especial é fato impeditivo do julgamento de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  tornar  nula  a  decisão  representada  pelo  Acórdão  2201­01.408,  de  01/12/2011,  sanando  assim  o  processo  administrativo.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 97 /2 00 6- 53 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de despacho proferido pela Agência da Receita Federal em Patos de  Minas que noticiou a extinção do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração  combatido  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo  fiscal  e  que  foi  acolhido  como  embargos pela Sra. Presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento.  Por  meio  do  auto  de  infração  constante  das  folhas  143  do  processo  digitalizado, a Fiscalização constituiu, em 22 de novembro de 2006, crédito tributário referente  ao ITR do exercício de 2002. O Contribuinte foi cientificado em 28 de novembro de 2006, por  meio de AR anexado às folhas 90.  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls  92).  Tal  impugnação  restou  considerada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Brasília  por  meio  do  Acórdão 03­21.513 (fls. 107).  Em 05 de outubro de 2007, foi interposto recurso voluntário contra a decisão  da DRJ Brasília  (fls.  122). A 1ª Turma da  2ª Câmara  desta  2ª  Seção,  por meio  do Acórdão  2201­01.408, de 01/12/2011, decidiu manter parcialmente o crédito tributário lançado.  Após  ter  embargos  rejeitados,  a  Procuradoria  interpôs,  em  28  de  maio  de  2013, recurso especial contra a decisão que contrariou os interesses da Fazenda Nacional (fls.  162). Tal  recurso  foi  admitido por meio de despacho prolatado em 29 de outubro de 2015 e  anexado às folhas 223.  Ao se demandada no sentido de cientificar o contribuinte do teor do Acórdão  de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto e do despacho que  o admitiu, a unidade preparadora da Receita Federal do Brasil, constatou que o sujeito passivo  havia  requerido, em 27 de maio de 2011, desistência do  recurso voluntário  interposto com o  objetivo  de  aderir  ao  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  11.941/09.  Tal  requerimento  se  encontra anexado às folhas 229.  Foi constado ainda que tal parcelamento foi integralmente quitado, consoante  se verifica pelo  teor do  despacho de  folhas 232  da Agência da Receita Federal  em Patos de  Minas.  Tendo  sido  novamente  encaminhado  o  processo  para  este  Conselho,  a  Sra  Presidente da 2ª Câmara,  após  admitir  tal  despacho como embargos,  determina o  retorno do  processo para que fosse apreciado pela Turma embargada.  Em  cumprimento,  o  processo  foi  eletronicamente  sorteado  para  minha  relatoria.  É o relatório do necessário.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10675.003197/2006­53  Acórdão n.º 2201­003.292  S2­C2T1  Fl. 238          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Por  concordar  com o  despacho de  admissibilidade dos  presentes  embargos,  passo a examiná­lo.  Como relatado, foi observado que houve um formal pedido de desistência do  recurso voluntário interposto em face do interesse do sujeito passivo em aderir ao parcelamento  especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009.  Tal pedido de desistência,  textualmente formulado com renúncia a qualquer  direito referente ao recurso interposto, foi requerido meses antes do julgamento proferido por  esta  1ª Turma Ordinária. Consta  das  folhas  229 o  carimbo do  protocolo do  requerimento  de  desistência e nele se pode constatar a data de 27 de maio de 2011.  Já  a  decisão  representada  pelo Acórdão  2201­01.408,  que  julgou  o  recurso  voluntário objeto da desistência irrevogável, foi proferida na sessão de 1º de dezembro de 2011  (fls.  136),  ou  seja,  mais  de  seis  meses  após  o  pedido  de  desistência  do  prosseguimento  do  processo administrativo  inaugurado com a impugnação ao lançamento que originou o crédito  tributário que veio a ser reconhecido e parcelado pelo contribuinte.  Tal  fato,  a desistência,  é  impeditivo  do  julgamento  realizado,  uma vez  que  houve perda do objeto do ato administrativo  representado pela decisão colegiada, que, como  cediço, se presta a decidir sobre a insurgência do contribuinte contra o lançamento tributário.  Não se pode olvidar que um julgamento administrativo nada mais é do que o  pedido do administrado para a Administração Pública se pronuncie sobre a  legalidade do ato  administrativo por ela praticado. No caso tributário, a lide se instaura pela resistência do sujeito  passivo  em  reconhecer  a  procedência  do  direito  de  crédito  do  sujeito  ativo.  Tal  insurgência  contra  o  direito  de  crédito,  direito  patrimonial  e  portanto,  disponível,  só  se  consubstancia  mediante o agir do contribuinte, representada pela impugnação e recursos cabíveis.  Ao deles desistir, há nítida falta de interesse em prosseguir com o processo,  quanto mais ao se recordar que houve o parcelamento e posterior quitação, do crédito tributário  lançado.  Esse é o sentido da decisão da Sra. Presidente da 2ª Câmara que ao conhecer  do  despacho  da  unidade  preparado  da  Receita  Federal,  atribuiu­lhe  efeitos  de  embargos.  Vejamos (fls. 234):  "Dessa forma, a Unidade da Receita Federal juntou aos autos o  requerimento de desistência total de impugnações e recursos (fls.  229/230),  protocolado  em  27/05/2011,  portanto  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  (Acórdão de  nº  2201­01.408,  de 01/12/2011).  Assim,  constata­se  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  nº  2201­01.408  foi  proferido  com  base  em  premissa  fática  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 equivocada  que  foi  decisiva  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário, uma vez que não constava dos autos o documento  de  desistência,  de  maneira  que  o  referido  acórdão  desconsiderou o  fato de que houvera a desistência do  recurso  voluntário.  Com  efeito,  as  ementas  abaixo  transcritas  demonstram  que  o  CARF  tem  decidido  pelo  acolhimento  de  embargos  de  declaração  ainda  que  a  hipótese  autorizadora  seja  constatada  quando da juntada aos autos, após o julgamento, de documentos  que deveriam estar anexados anteriormente."    (destaquei)  Ao  se  acolher  tais  embargos,  ou  seja,  ao  se  reconhecer  a  existência  de  um  fato  impeditivo  ao  prosseguimento  do  processo  administrativo,  tornando  despiciendo  o  julgamento do recurso interposto em face da sua retirada pela parte cujo resultado do recurso  aproveita, forçoso atribuir aos embargos efeitos modificativos.  Por todo o exposto, e reconhecendo o ato volitivo de desistência do processo  do  sujeito  passivo,  titular  da  peça  recursal,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  tornar  nula  a  decisão  representada  pelo  Acórdão  2201­01.408, sanando assim o processo administrativo.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6483377 #
Numero do processo: 10620.001143/2003-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em superar a preliminar de delimitação da lide, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra que a delimitava em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões não apreciadas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao conhecimento o conselheiro Gerson Macedo Guerra. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 692          1 691  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.001143/2003­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.279  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ EVANGELISTA JUNIOR    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de  se  aplicar o  comando constante do  art.  42 da Lei no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  superar  a  preliminar de delimitação da lide, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra que a delimitava  em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno dos  autos  à  turma  a  quo  para  análise  das  demais  questões  não  apreciadas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra.  Apresentará  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 11 43 /2 00 3- 46 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 693          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­002.121,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 13 de março de 2013 (e­fls. 652 a 658). Ali, por unanimidade de  votos,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ LEI 9.430, DE 1996 ­  COMPROVAÇÃO  Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração,  os recursos com origem comprovada servem para justificar  os valores depositados ou creditados em contas bancárias,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.Recurso Voluntário Provido.  Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso.  Cientificada  a  PGFN  em  08/07/2013  (e­fl.  659).  insurge­se  a  Fazenda  Nacional contra o Acórdão, no dia 09/07/2013 (e­fl. 661), agora através de Recurso Especial,  com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura do pleito recursal (e­fls. 662 a 668).  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho de  e­fls.  671  a 673,  tendo  alegado  a  recorrente divergência em relação ao decidido em 22/02/2006 no Acórdão 104­21.400, de lavra  da 4a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, bem como em relação ao decidido pela  mesma  4a.  Câmara,  agora  no  Acórdão  104­21.546,  prolatado  em  27/04/2006,  de  ementas  e  decisões a seguir transcritas.  Acórdão 104­21.400  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 694          3 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  artigo  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em  nulidade  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe deu origem, quer do documento que  formalizou a exigência  fiscal.   APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Não há vedação à constituição de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF.  Ao  suprimir  a  vedação  existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de  2001 nada mais  fez do que ampliar os poderes de  investigação  do Fisco, aplicando­se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do  art. 144 do Código Tributário Nacional.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  DEPÓSITOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ TRATAMENTO ­ Nos lançamentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devem  ser  desprezados  os  depósitos  de  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00,  quando  sua  soma,  no  ano,  não  ultrapasse a R$ 80.000,00.   Preliminar de decadência acolhida.   Preliminar de nulidade rejeitada.   Recurso parcialmente provido.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano­calendário  de  1999,  relativamente  aos  depósitos  bancários  de  titularidade  de  fato  e  de  direito  do  Recorrente,  vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de  dados  obtidos  com base  nas  informações  da CPMF,  vencida  a  Conselheira  Meigan  Sack  Rodrigues  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  de  nulidade  do  lançamento  por  violação  de  princípios  constitucionais.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  valores  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2002.  Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o  Conselheiro Nelson Mallmann.    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 695          4 Acórdão 104­21.546  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.   DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  início ao procedimento  de fiscalização.   INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  1º,  do  artigo  144,  da  Lei  nº.  5.172, de 1966 ­ CTN).   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   Preliminares rejeitadas.   Recurso negado.  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.   Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 696          5 a) Enquanto o Colegiado a quo considerou como comprovados os depósitos  objeto de lançamento, sem que houvesse uma exata correspondência de datas e valores entre os  recursos  indicados  como  origem  e  os  depósitos  bancários  individualmente,  os  paradigmas  consideram como não comprovados, para fins de aplicação da presunção contida no art. 42 da  Lei no.  9.430, de 1996, os valores para os quais não  se demonstra  a origem,  com necessária  coincidência de datas e valores;  b)  A  presunção  constante  do  referido  art.  42  opera  a  favor  do  Fisco  com  inversão do ônus da prova,  cabendo,  assim,  ao  contribuinte o ônus  da comprovação de  cada  depósito individualmente, através de documentação hábil e idônea, com coincidência de datas e  valores  das  operações  que  alega  para  justificá­los,  a  fim  de  que  não  seja  considerado  como  renda  tributável  (omissão  de  receita).  Rejeita  que  os  depósitos  a  serem  comprovados  e  a  documentação  comprobatória  possam  ser  tratados  de  forma  genérica  ou  por média. Ou  seja,  entende que para a comprovação da origem dos depósitos, é indispensável que os documentos  indiquem o pagamento da importância em data e valor coincidente aos dos depósitos.  Requer,  assim,  a  reforma  do  recorrido,  uma  vez  que  este  considerou  como  justificados valores sem lastro em operações que demonstrassem a coincidência em valores e  datas com os depósitos individualmente considerados.  O recurso foi admitido através de despacho de e­fls. 671 a 673.   Encaminhados  os  autos  ao  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  31/08/2015 (e­fl. 677), o contribuinte apresentou no dia 11/09/2015, contrarrazões ao Recurso  Especial (e­fls. 680 a 683), onde, alega, quanto à matéria em litígio:  a) Entende  inexistir  divergência  a  ser  apreciada,  uma vez  que  se  tratam  de  situações fáticas distintas;  b)  Reitera,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  baseou­se  em  dois  pilares  fundamentais:  a)  A  existência  de  comprovação  de  origem  para  os  depósitos  objeto  de  tributação e b) A existência de receitas declaradas, que restou não analisada por prejudicada.  Assim,  caso  se  dê  provimento  ao  recurso  da  recorrente,  requer  a  exclusão  das  receitas  declaradas, a fim de que se evite a tributação em duplicidade.  c) Reitera as argumentações  já  trazidas em sede impugnatória e em sede de  Recurso Voluntário.  Assim, requer que o pleito da Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso o  seja, seja julgado improcedente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 697          6 Ressalte­se  que,  diferentemente  de  casos  onde  o  referido  art.  42  remete  à  comprovação (tal como previsto no §5o. do referido, onde se pode valorar diferentemente até  um  mesmo  conjunto  probatório,  utilizando  critério  idêntico  sem  que  haja  divergência  interpretativa),  aqui  se  está  diante  de  caso  onde  se  adotou,  ao  compararmos  recorrido  e  paradigmas,  critérios  diversos  de  valoração  da  prova,  sendo  despicienda  para  o  colegiado  recorrido  a  coincidência  entre  datas  e  valores  para  fins  de  comprovação  de  determinado  crédito,  enquanto para os colegiados paradigmáticos  tal  coincidência  é  indispensável. Assim,  não se está diante de caso de diferente valoração probatória, e, portanto, cabível assim a análise  da divergência em questão por este Colegiado uniformizador.  Passo, assim, à análise de mérito.  Imprescindível,  aqui,  inicialmente,  que  se  faça  breve  digressão  acerca  do  lançamento e da matéria apreciada pelo Colegiado a quo, para fins de delimitação da lide nesta  instância especial.  Faço  notar,  a propósito,  que o  lançamento  sob  análise  abrangeu,  consoante  demonstrativos de e­fls. 11 a 16, um total de 9 (nove) depósitos considerados como de origem  não comprovada pela autoridade autuante. Em sede de julgamento de 1a. instância, a autoridade  julgadora  considerou  como  devidamente  comprovado  o  depósito  datado  de  28/02/2000,  no  valor de R$ 81.461,03 (vide e­fls. 565 a 573), permanecendo assim sob apreciação em sede de  Recurso  Voluntário  os  seguintes  8  (oito)  depósitos,  tidos  como  não  comprovados  e  assim  tributados consoante art. 42, da Lei no. 9.430, de 1996:  Depósito  Conta­Corrente  Data   Valor  1  01­100.044­8 (Conjunta) 24/03/1998 R$ 20.690,00  2  6.063­1  19/05/1998 R$ 26.028,03  3  01­100.044­8 (Conjunta) 25/06/1998 R$ 35.616,00  4  6.063­1  08/03/1999 R$ 15.500,00  5  01­100.044­8 (Conjunta) 15/03/1999 R$ 13.496,40  6  6.063­1  07/05/1999 R$ 25.178,00  7  6.063­1  21/12/1999 R$ 15.000,00  8  6.063­1  12/06/2000 R$ 44.101,00  Em uma primeira apreciação do Recurso Voluntário (anexado às e­fls. 588 a  595), realizada através da Resolução 102­02.417, de e­fls. 602 a 608, optou­se por converter o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  comprovação  da  origem  alegadas  pelo  contribuinte  exclusivamente quanto aos depósitos 2, 4, 6, 7 e 8 (vide quadro de e­fl. 606). Consoante tese do  relator de e­fl. 607, despicienda seria a realização de diligências para os depósitos 1, 3 e 5, uma  vez  que  se  tratavam  de  depósitos  realizados  em  conta  conjunta  sem  que  o  outro  co­titular  tivesse  sido  intimado,  a  partir  daí  já  se  podendo  produzir,  no  entendimento  do Conselheiro,  julgamento de mérito quanto a tais depósitos.  A  seguir,  retornando  o  feito  à  apreciação  deste  Conselho  em  instância  ordinária  após  a  realização  da  diligência,  verifico  que,  quando  da  prolação  do  recorrido,  o  Colegiado a quo considerou a partir dos elementos obtidos da diligência e, ainda, a partir dos  demais  elementos  de  prova  já  constantes  dos  autos,  que  restaram  justificadas  as  origens  dos  depósitos, a partir da seguinte documentação respectiva:  a)  Depósito  no  valor  R$  20.690,00,  de  24/03/98:  Admitiu­se  como  documentação comprobatória a NF 004399, de 05/02/98 (e­fl. 461), consoante e­fl. 656;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 698          7 b)  Depósito  no  valor  de  R$  26.028,03,  de  19/05/98:  Admitiu­se  como  documentação  comprobatória  as  NFs  001715  a  001717,  de  06/05/98  (e­fl.  462  a  464),  consoante e­fl. 655 ;  c)  Depósito  no  valor  de  R$  35.616,00,  de  25/06/98:  Admitiu­se  como  documentação  comprobatória  as  NFs  005374  e  005397,  respectivamente  de  04/06/98  e  09/06/98 (e­fls. 466/467), consoante e­fl. 656;  d)  Depósito  no  valor  de  R$  15.500,00,  de  08/03/1999:  Admitiu­se  como  documentação comprobatória a declaração de e­fl. 625, consoante e­fl. 655;  e) Depósito de R$ 13.496,40, de 15/03/1999: Não mencionado no recorrido;  f)  Depósito  no  valor  de  R$  25.178,00,  de  07/05/1999:  Admitiu­se  como  documentação comprobatória a NF 004475, de 05/05/99 (e­fl. 422), consoante e­fl. 655;   g)  Depósito  no  valor  de  R$  15.000,00,  de  21/12/1999:  Admitiu­se  como  documentação comprobatória a declaração de e­fl. 636, consoante e­fl. 655;  h)  Depósito  no  valor  de  R$  44.101,00,  de  12/06/00:  Admitiu­se  como  documentação  comprobatória  as  NFs  005853  e  983738,  respectivamente  de  10/05/00  e  13/05/00 (e­fls. 428/429), consoante e­fl. 656;  Ressalto,  a  propósito,  que  ainda  que  não  tenha  se  discorrido  no  Recorrido  acerca  da  comprovação  do  depósito  no  valor  de R$  13.496,40,  de  15/03/1999  (nem mesmo  acerca da sua possível exclusão por se tratar de depósito em conta conjunta), no entanto, se deu  provimento integral ao Recurso Voluntário na instância ordinária.  A partir de tal consideração, ou seja, que não se deu provimento por força de  comprovação documental quanto ao referido depósito de R$ 13.496,40, ao notar também que a  decisão recorrida não foi objeto de decisão integrativa por terem inexistido embargos e, ainda,  ao verificar que se atém a argumentação da recorrente exclusivamente à divergência entre se  poder ou não considerar comprovados depósitos para os quais não haja coincidência de datas e  valores com a respectiva documentação comprobatória, considero objeto de trânsito em julgado  administrativo a exclusão do valor do depósito em questão, a saber, no valor de R$ 13.496,40,  datado de 15/03/1999.  Passa assim o litígio no âmbito desta  instância especial a estar composto da  discussão acerca da comprovação ou não, para fins de elidir a aplicação do art. 42 da Lei no.  9.430, de 1996, dos seguintes depósitos:  Depósito  Conta­Corrente  Data   Valor  1  01­100.044­8 (Conjunta) 24/03/1998 R$ 20.690,00  2  6.063­1  19/05/1998 R$ 26.028,03  3  01­100.044­8 (Conjunta) 25/06/1998 R$ 35.616,00  4  6.063­1  08/03/1999 R$ 15.500,00  5  6.063­1  07/05/1999 R$ 25.178,00  6  6.063­1  21/12/1999 R$ 15.000,00  7  6.063­1  12/06/2000 R$ 44.101,00  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 699          8 Prosseguindo,  assim,  na  análise  quanto  aos  depósitos  supra  em  litígio,  estabelece o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  dei  nvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 700          9 Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos  recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  ao  autuado,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas  também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não.  Ainda quanto à citada presunção,  atendo­me agora ao cerne da questão sob  análise  no  presente  feito,  entendo que decorre  de  disposição  expressa do  §3o.  do  art.  42  em  questão a necessidade de se comprovar cada depósito de forma individualizada, vedado assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos  de  forma  genérica,  em  perfeito  alinhamento com o argumento trazido à baila pela recorrente.   Quanto  à  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  entendo  que  se  deva, porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência  (e  não  coincidência)  unívoca  entre  cada  depósito  realizado  e  a  respectiva  documentação­ suporte,  hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  origem  (abrangendo  sua  natureza),  permitido,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 701          10 assim, haver divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida pelo autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo. Assim,  tanto  quanto  ao  valor  principal  constante  da  documentação­suporte  e  àquele  que  compõe  eventual diferença, necessária a anexação, pelo autuado, de elementos que comprovem que os  recursos, provenientes da transação alegada como origem de recursos, transitaram pela conta­ corrente em questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo devedor referente à transação na conta do credor.   Um  outro  exemplo  poderia  ser  a  diferença  entre  o  preço  pauta  (muito  propriamente citado em voto de e­fl. 605/606) e o valor recebido pelo vendedor em transação  agrícola,  ainda  que meu  entendimento  somente  seria de  se  aventar de  tal  hipótese  (ou de  qualquer  outra  como  a  acima  descrita)  caso  o  autuado  alegasse  tal  motivação  para  existência de diferença de valores e prazos, produzindo, ainda, provas acerca da veracidade  da sua alegação, incabível, assim, em meu entendimento, que a autoridade fiscal ou o julgador  possa assumir que a não coincidência se deva a este ou àquele motivo, considerando­se, aqui, o  ônus da prova claramente estabelecido pelo dispositivo de forma a recair, in casu, sobre o  contribuinte.   Ou  seja,  nestas  hipóteses  acima  exemplificadas  e  em  outras  de  natureza  similar,  entendo  que  ainda  que  não  haja  a  exata  coincidência  de  datas  e  valores  entre  a  documentação­suporte  e  o  depósito  efetuado,  pode­se,  sim,  a  partir  de  detalhada  alegação  acompanhada  do  devido  suporte  probatório,  estabelecer  a  correspondência  unívoca  entre  a  documentação  comprobatória  apresentada  (abrangendo  a  natureza  da  operação)  e  o  depósito  efetuado,  sendo,  uma  vez  estabelecida  tal  correspondência,  também  nestas  hipóteses  de  se  elidir a aplicação da presunção do referido art. 42.  Todavia, para o caso em questão, a partir da análise dos autos, verifico que:  1. Não há qualquer comprovação detalhada pelo autuado de que os recursos  originados  das  Notas  Fiscais  de  venda  de  gado  anexas  aos  autos  transitaram  pela  contas­ correntes objeto de auditoria, onde foram efetuados os depósitos objeto de tributação;  2. As duas motivações para  as diferenças  apuradas  entre datas  e valores  de  Notas  Fiscais  e  depósitos,  apontadas  pelo  contribuinte  em  sede  impugnatória  e  recursal,  a  saber, venda de leite e resgates de aplicações financeiras, não restaram comprovadas, uma vez  que:   2.a)  Não  se  pode  estabelecer  qualquer  vinculação,  a  partir  dos  elementos  probatórios carreados aos autos, entre os depósitos (ou parcela destes) e alegada atividade de  venda de leite, uma vez que também aqui não há qualquer prova que houve trânsito de recursos  desta alegada atividade nas contas onde se efetuaram os depósitos tributados (só se localizou a  respeito, como elemento probatório, a boleta de e­fl. 432);   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 702          11 2.b)  Os  resgates  de  aplicações  financeiras  ocorridos  nas  contas  em  que  ocorreram os créditos tributados já foram objeto de exclusão pela fiscalização, anteriormente à  solicitação de comprovação dos depósitos sob litígio;  3. A diligência realizada se limitou a comprovar os valores das Notas Ficais  trazidas  aos  autos  e,  ainda  assim,  somente  para  alguns  dos  créditos,  sendo,  destarte,  de  nenhuma  utilidade  para  o  estabelecimento  da  necessária  correspondência  documentação  suporte­depósitos.  Assim, entendo que não há como se considerar os depósitos aqui em litígio  restaram individualmente comprovados para fins de afastamento da presunção do art. 42 da Lei  no. 9.430, de 1996 e, destarte, me posiciono pela reforma do recorrido, de forma a que sejam  considerados  como não  comprovados  os  seguintes  créditos,  objeto  de  tributação  e  que  julgo  serem aqueles que permanecem, a esta altura, sob litígio no âmbito desta CSRF:  Depósito  Conta­Corrente  Data   Valor  1  01­100.044­8 (Conjunta) 24/03/1998 R$ 20.690,00  2  6.063­1  19/05/1998 R$ 26.028,03  3  01­100.044­8 (Conjunta) 25/06/1998 R$ 35.616,00  4  6.063­1  08/03/1999 R$ 15.500,00  5  6.063­1  07/05/1999 R$ 25.178,00  6  6.063­1  21/12/1999 R$ 15.000,00  7  6.063­1  12/06/2000 R$ 44.101,00  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional para considerar como não comprovados os depósitos acima resumidos, com retorno  ao Colegiado a quo, a fim de que este se manifeste acerca das questões constantes do Recurso  Voluntário que  restaram não apreciadas,  por prejudicadas,  a  saber:  a) Tributação de  créditos  ocorridos  em  conta­corrente  conjunta  sem  a  devida  intimação  de  todos  os  co­titulares;  b)  Exclusão de receitas declaradas em DIRPF do montante objeto de tributação.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior             Fl. 702DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 703          12 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em que pese o brilhante voto do relator discordo de seu posicionamento em  dois  pontos.  Primeiro  quanto  a  necessidade  de  exata  correlação  entre  datas  e  valores  para  comprovação da origem dos recursos de depósitos bancários. E em segundo, mas não menos  importante, quanto a competência deste colegiado para reanálise de matéria probatória.  Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  Nacional  tributar  depósitos  bancários  sem  origem  e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “   Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 704          13 quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido. Ou seja, não houve falta de prova nos  autos,  mas  sim  apresentação  de  prova  considerada  suficiente  pelos  conselheiros  da  Câmara Ordinária, a quem de fato regimentalmente compete a análise probatória.    No caso concreto a atividade do contribuinte é notadamente a atividade rural,  a qual conjuga historicamente  relações  complexas para comprovação de  sua comercialização  como, por exemplo, a situação dos produtos que estão com o preço­pauta lançados com valores  acima do valor real, ou seja, do preço comercializado no mercado as quais sugerem um lucro  virtual  (hipotético) a  fim de  atender uma exigência  legal,  a qual  sabemos gera problemas na  comprovação de Imposto de Renda.  Exigir  deste  trabalhador,  por exemplo,  a  exata  comprovação da origem dos  recursos com a correspondência de datas e valores é uma missão impossível. Vez que a nota  fiscal sairá com um valor acima do valor real da comercialização. O que demanda um conjunto  de outras provas possíveis, as quais foram analisadas pela Instância Ordinária.  Deste modo, cabe a este colegiado julgar tão somente o critério jurídico, qual  seja,  se  a  a  expressão  legal  “documentação  hábil  e  idônea”  significa  necessariamente  a  comprovação pormenorizada da origem dos depósitos com a exata correspondência de datas e  valores dos recursos indicados como origem.  Deste modo, a meu ver caberia ao colegiado da Câmara Superior tão somente  afirmar o  critério  jurídico. Tomando como exemplo o voto do  relator do qual discordo,  este  afirma  que  é  necessária  a  exata  correspondência. Assim,  tendo  logrado  êxito  em  ser  o  voto  vencedor, deveriam os autos serem remetidos para Câmara Ordinária que trataria da adequação  do  julgado,  qual  seja,  a  aplicação  do  critério  jurídico:  documentação  hábil  e  idônea  correspondem  a  comprovação  da  exata  correspondência  entre  datas  e  valores  dos  recursos  indicados como origem.  Esse  posicionamento  encontra  guarida  na  competência  instituída  para  cada  instância recursal do Tribunal Administrativo Fiscal, por meio de seu Regimento Interno.   Não há razão em instituir uma Câmara de Uniformização de Jurisprudência  se esta expressão “uniformização” não tiver duas finalidades: a) garantir a segurança jurídica  de seus jurisdicionados (caráter recursal); b) dar as Câmaras Ordinárias o conhecimento formal  de seu posicionamento através da necessária adequação do julgado (caráter instrumental).  Contudo, ambas as finalidades devem ser conjugadas sem retirar da Câmara  Ordinária  sua  competência,  também  regimental,  que  é  a  de  realizar  a  valoração  probatória  dentro do processo administrativo.  Assim, uniformizado o critério jurídico referente ao tema da comprovação da  origem dos depósitos bancários, cabe a este colegiado da Câmara Superior informar a Câmara  Ordinária, ao analisar o Recurso Especial de uma das partes votou por maioria que, é devida a  comprovação exata da correspondência entre datas e valores dos recursos.  Todavia, a valoração do que é tido como “correspondência exata entre datas e  valores dos recursos” é cabível tão somente a Câmara Ordinária, sob pena de permitir as partes  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 9202­004.279  CSRF­T2  Fl. 705          14 que  interponham Recurso Especial  para  discutir  critério  de  valoração  probatória  o  que  seria  inaceitável dentro da estrutura deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Diante  do  exposto,  ainda  que  necessária  a  exata  correspondência  para  comprovação  hábil  e  idônea  (posicionamento  que  discordo,  mas  que  venceu  por  maioria),  divirjo integralmente da possibilidade de revaloração de provas nesta esfera como restou  realizada pelo relator, devendo esta questão voltar ao juízo a quo para adequação, a exemplo  do que ocorre na Turma Nacional de Uniformização responsável por uniformizar os Juizados  Especiais Federais no cenário nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12897.000007/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando recorrido e paradigmas adotaram decisões divergentes em razão de diferenças entre as situações fáticas enfrentadas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a Conselheira Nathalia Correia Pompeu. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5.863          1 5.862  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12897.000007/2009­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.409  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Lucro Arbitrado ­ Obrigatoriedade de adoção pelo Fisco  Recorrente  CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Não se conhece de recurso especial quando recorrido e paradigmas adotaram  decisões  divergentes  em  razão  de  diferenças  entre  as  situações  fáticas  enfrentadas.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício).  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Nathalia  Correia  Pompeu.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 07 /2 00 9- 18 Fl. 5863DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.409  CSRF­T1  Fl. 5.864          2 Relatório  A contribuinte recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial (e­fls.  5.743/5.838), contra o acórdão de nº 1301­00.809 (e­fls. 5.509/5.524) que, por unanimidade de  votos,  rejeitou a preliminar de nulidade da decisão  recorrida e, no mérito, negou provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  mantendo  o  lançamento.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2006  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  Ao  se  constatar  que  o  contribuinte  atendeu,  embora  parcialmente,  às  intimações,  apresentando  a  documentação  de  que  dispunha,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  ERRO  DE  CÁLCULO  NO  LANÇAMENTO. CORREÇÃO.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  corrigiu  erro  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  lançado  a  maior,  adequando  o  valor exigido àquele previsto em lei.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL.  PERÍODOS ANTERIORES. DIREITO À COMPENSAÇÃO.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  admitiu  a  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de  CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  respeitada  a  limitação legal de 30%.  PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Se  a  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  existência  e  exigibilidade de obrigações registradas em seu passivo, na data  do  balanço,  deve  prevalecer  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  A Recorrente apontou divergência  jurisprudencial entre o Acórdão nº 1301­ 00.809, e outras decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, no que toca as seguintes  questões:  1ª  Divergência:  Forma  indevida  de  apuração,  que  diz  respeito  à  obrigatoriedade de se proceder ao arbitramento dos lucros, em vista de a glosa da totalidade do  passivo demonstrar a imprestabilidade da escrita para fins de apuração do lucro real. Indicou os  paradigmas de nº 107­06.940 e 103­21.229;  2ª  Divergência:  Eleição  indevida  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  diz  respeito aos saldos de diversas contas que, em tese, já registravam saldo final do ano­anterior e,  assim, não poderiam ser tributadas como omissão de receitas. Indicou os paradigmas de nº 107­ 07.444 e 103­23.105.  Fl. 5864DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.409  CSRF­T1  Fl. 5.865          3 3ª Divergência: Passivo fictício: afirma que esse tipo de presunção prescinde  da recomposição do caixa. Indicou os paradigmas nºs 101­88.921 e 101­84.621.  Pelo  Despacho  nº  95/2014,  de  11/07/2014  (e­fls.  5.846/5.852),  o  Recurso  Especial manejado pela contribuinte foi admitido parcialmente, apenas em relação à primeira  divergência  alegada  ­  "Forma  indevida  de  apuração  ­  obrigatoriedade  de  se  proceder  ao  arbitramento  dos  lucros,  em  vista  de  a  glosa  da  totalidade  do  passivo  demonstrar  a  imprestabilidade da escrita para fins de apuração do lucro real". Em relação aos demais itens, o  Recurso Especial não foi admitido porque não restaram caracterizadas as divergências.  Relativamente  à  divergência  admitida  ­  Forma  indevida  de  apuração  ­  obrigatoriedade de se proceder ao arbitramento dos lucros, em vista de a glosa da totalidade do  passivo  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  ­,  as  ementas dos acórdãos paradigmas são as seguintes:  Acórdão nº 107­06.940  IRPJ – GLOSA DA TOTALIDADE DAS DESPESAS RELATIVAS  A  FINANCIAMENTO  E  CONSIDERAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DAS  CONTAS  COM  FORNECEDORES  E  DE  FINANCIAMENTOS  COMO  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO TRIBUTO –  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O  imposto  sobre  a  renda  tem  como  pressuposto  a  tributação do  efetivo  acréscimo  patrimonial  e,  nesse  contexto,  não  obstante  a  possibilidade  de  glosa de custos ou de despesas, não pode a fiscalização, pura e  simplesmente,  desconsiderar,  pela  sua  totalidade,  despesas  inerentes  à  atividade  do  contribuinte, muito  menos  considerar,  como omissão de receitas, também pela sua totalidade, as contas  de fornecedores e de financiamentos. Na realidade, pelo contexto  dos  fatos  verificados  ao  longo  da  fiscalização,  se  persistisse  a  recusa  do  contribuinte  na  demonstração  da  veracidade  das  contas  impugnadas,  o  arbitramento  era  a  única medida  que  se  impunha.  Acórdão nº 103­21.229  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  GLOSA  DE  TODO  O  SALDO  DA  CONTA  FORNECEDORES  ­  IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO ­ Inadmissível é a glosa de  todo  o  saldo  da  conta  FORNECEDORES  para  assim  erigir  presunção  de  omissão  de  receita  sob  pena  de  se  tributar  fato  gerador  não  materializado  na  renda  disponível  na  medida  em  que  não  é  de  se  admitir  venda  sem  custo  ou,  na  pior  das  hipóteses, aquisições totalmente à vista. A não comprovação do  passivo, quando muito, deveria implicar na desconsideração da  escrita e no inevitável arbitramento dos lucros.  No  tocante  a  essa  questão,  a  recorrente  aduz,  em  sua  peça  recursal,  que  a  receita supostamente omitida representa aproximadamente 69% da receita declarada e, assim,  sua contabilidade não poderia de forma alguma ser considerada confiável.  Fl. 5865DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.409  CSRF­T1  Fl. 5.866          4 Assinala  ainda  que,  da  mesma  forma,  a  auditoria  fiscal  considerou  como  incomprovado  a  quase  totalidade  de  sua  conta  fornecedores,  sem  efetuar  uma  análise  mais  acurada, o que também implica na imprestabilidade da contabilidade.  A  PFN  apresentou  de  Contrarrazões  (e­fls.  5.857/5.860),  em  que  aduz:  a)  caberia prova à  recorrente, uma vez  tratar­se, o passivo  fictício, de presunção de omissão de  receitas  "juris  tantum";  o  fisco  apenas desincumbiu­se de provar o  fato  e o  contribuinte não  apresentou  provas  de  que  as  obrigações  escrituradas  em  seu  passivo  fossem  existentes  ou  exigíveis na data do encerramento do período de apuração; b) a hipótese de arbitramento dos  lucros  não  se  aplicaria  ao  caso  sob  exame,  sendo  suficiente  a  adição  das  receitas  omitidas,  tendo  em  vista  que  o  montante  não  era  elevado  a  tal  ponto  de  tornar  toda  a  contabilidade  imprestável, sendo o arbitramento medida extrema; e, por fim, c) que seja negado o provimento  ao recurso especial interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  De início registro, com o devido respeito, que não verifiquei, na comparação  entre o acórdão  recorrido e os paradigmas  indicados pela  recorrente,  a divergência  aventada,  em virtude da falta de identidade fática entre as decisões.  Vejamos.  No caso do primeiro paradigma ­ Acórdão nº 107­06.940 ­ a autuação se deu  pela:  (i)  glosa  da  totalidade  das  despesas  escrituradas,  (ii)  da  consideração,  como  passivo  fictício, por falta de comprovação, da totalidade das contas fornecedores, além de (iii) glosa de  financiamentos de curto e longo prazo.   Entendo que essa situação é diversa daquela analisada pelo acórdão recorrido.  Primeiramente, porque o paradigma demonstra que houve, naquele caso, mais indícios de que a  escrituração poderia apresentar inconsistências para apuração do lucro real. Com efeito, foram  apuradas  várias  irregularidades  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  eis  que  houve  desqualificação, não apenas da  totalidade da conta  fornecedores, como também da totalidade  das  despesas  escrituradas  e,  ainda,  outras  glosas  promovidas  pela  auditoria  fiscal.  Tais  irregularidades, no conjunto, poderiam realmente levar à conclusão de que a escrita do sujeito  passivo, naquele caso, seria imprestável.  Ocorre que, no caso do recorrido, não se materializaram indícios suficientes  para  levar  a  descaracterização  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  já  que  se  apurou  uma  única  irregularidade na contabilidade, que foi a desconsideração de parte do passivo.   Sim,  foi  uma parte  expressiva  do  passivo  aquela  descaracterizada,  cerca  de  66%. Mas, bem lembrou o voto proferido no acórdão recorrido, isto se deu em virtude de que  Fl. 5866DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.409  CSRF­T1  Fl. 5.867          5 as  supostas  compras  foram  efetuadas  de  uma  única  empresa,  a  Flexpack  Indústria  de  Embalagens Ltda.  Nesse  mesmo  sentido  segue  meu  entendimento  a  respeito  da  comparação  entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma, de nº 103­21.229.  Ressalto,  que  o  cotejo  entre  o  recorrido  e  o  segundo  paradigma  demonstra  que, neste último caso,  foi  desconsiderado, pela  auditoria  fiscal,  todo o passivo da empresa,  enquanto que no caso do recorrido, a desconsideração do passivo foi, apenas, parcial.   A  respeito  desse  segundo  acórdão  trazido  como  paradigma,  cumpre  transcrever trecho do argumento do relator do voto vencedor para demonstrar que, o fato de ser  glosado a  totalidade do passivo  foi decisivo para não se considerar o  lançamento do passivo  fictício:   “ora,  não  de  pode  assumir  que  todas  as  compras  feitas  pelo  sujeito passivo sejam sempre à vista, ora não se pode aceitar que  as  vendas  prescindam  do  custo  sob  pena  de  em  última  análise  não se tributar a renda disponível    A  jurisprudência  deste  Conselho  e  principalmente  desta  Câmara já tem assentado, assim, que a glosa de todo o passivo  é intolerável. Na pior das hipóteses a escrita do sujeito passivo  não  seria  confiável  e  então  teria  a  autoridade  lançadora  que  caminhar  para  a  sua  desconsideração  com  o  conseqüente  arbitramento dos lucros.”(Negritei)  Entendo, assim, que não há identidade fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas apresentados.  Conclusão  Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso manejado.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                              Fl. 5867DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13678.000281/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto não é aplicável ás obrigações acessórias, de acordo corn o artigo 138 do CTN. INCONST1TUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de eventuais incongruências entre a legislação fiscal e os princípios constitucionais tributários.
Numero da decisão: 1803-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T13:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T13:48:39Z; Last-Modified: 2011-09-28T13:48:39Z; dcterms:modified: 2011-09-28T13:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9e41bb5-da37-4779-991e-a8e8ea55c7cf; Last-Save-Date: 2011-09-28T13:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T13:48:39Z; meta:save-date: 2011-09-28T13:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T13:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T13:48:39Z; created: 2011-09-28T13:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-28T13:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T13:48:39Z | Conteúdo => elm se Moraes — Presidente SI-TE03 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13678.000281/2004-11 Recurso n° 139.778 Voluntário Acórdão n° 1803-00.631 — 3' Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria DCTF Recorrente MINASBEB comtRcro DE BEBIDAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto não é aplicável ás obrigações acessórias, de acordo corn o artigo 138 do CTN. INCONST1TUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de eventuais incongruências entre a legislação fiscal e os princípios constitucionais tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Benedicto Celso,Be ic o Júnior - Relator EDITADO EM: NOV Mt (_ Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedict° Celso Benicio Júnior. Processo n° 13678.000281/2004-11 S1-I E03 AcOrddo n ° 1803-00.631 Fl 2 Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o auto de infração de fl. 29, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 4.185,82, Como enquadramento legal, foram citados: § 3 0 do art. 113 e art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF no 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda no 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7' da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei no 10,426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 14/10/2004 (AR, fl. 40) . Em 09/11/2004 (fl. 30), foi postada a impugnação de fls. 01 a 13. Nela, pediu-se que o auto de infração fosse julgado improcedente. Alegou-se que a multa imposta era indevida, tendo em vista a denúncia espontânea e a ofensa ao principio da razoabilidade. 0 arrazoado que fundamentou o pedido é a seguir resumido: (1) Existência de denúncia espontânea - a entrega da DCTF se deu antes de qualquer intimação ou procedimento da Receita Federal; - deve ser aplicado o art. 138 do CTN, excluindo-se a multa exigida; - o alt. 138 se aplica à obrigação acessória ou a deveres instrumentais; - o art. 138 emprega o termo infração, sem fazer distinção entre infração de obrigação principal e infração de obrigação acessória; - não cabe ao intérprete distinguir aquilo que o legislador não fez; - o mesmo dispositivo diz que a denúncia espontânea sera acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso; - ao empregar a expressão "se for o caso", o art. 138 não deixa dúvida de que aplicável à hipótese de denúncia de infração de obrigação acessória; - as decisões do Conselho de Contribuintes endossam a pretensão da impugnante; (2) Foram violados os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV, da CF) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV, da CF); Processo ri° 13678,000281/2004-11 S1-TE03 AcOrdrio n O 1803-00.631 F I 3 - o principio da razoabilidade é urna norma jurídica constitucional que impõe ao legislador, quando do exercício da discricionariedade legislativa, um limite negativo A. sua liberdade de aplicação da Constituição, vedando a criação de leis desarrazoadas, arbitrárias e desproporcionais; - a multa imposta viola o princípio da razoabilidade, em virtude de três razões especificas; - a primeira razão decorre do fato de que a lei impõe uma sanção para cada mês de atraso: a) o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ser visto corno um somatório de desobediência à legislação fiscal; b) o STJ já decidiu que não é razoável efetuar um somatório de sanção pecuniária para cada mes de atraso; c) o auto deve ser cancelado, por se tratar de multa desarrazoada e não existir, na lei, outra forma de lançar referido descumprimento; a segunda razão diz respeito ao fato de que a lei utiliza como base de calculo da sanção os valores declarados em DCTF: a) o descumprimento da obrigação acessória não tem pertinência lógica corn os valores apurados de tributo em determinado trimestre; b) tal criteria é desarrazoado, porque o contribuinte que apura valor alto de tributo tem multa enorme, enquanto que o contribuinte que não apura valor de tributo ou apura tributo de valor baixo terá multa pequena; c) a mesma conduta infratora ta rá medidas distintas; - a terceira razão é que o valor da multa imposta não tern relação de adequação e proporcionalidade com a conduta praticada, sendo muito alto: a) trata-se de verdadeiro confisco, conforme decisão do STF. A 3' TURMA DRJ EM BELO HORIZONTE — MG, ao julgar a impugnação anexada, preservou, in lotion, o lançamento da multa, nos seguintes moldes: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita its penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso." Cientificado da decisão em 02/05/2007, interpôs o contribuinte, em 22/05/2007, recurso a este conselho, aventando razões similes As ante riores e afirmando, ainda, Processo n° 13678.000281/2004-11 SI-T £03 Acórdão n.° 1803-00.631 Fl 4 a ilegalidade da sanção debatida, em virtude de a obrigação de entrega de DCTF não estar prescrita em lei stricto sensu.t o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator O recurso 6 tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. (I) Da aplicação da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigações acessórias O contribuinte aduziu, primeiramente, a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Segundo sua exegese, o mecanismo denuncista deveria indistintamente, As infrações derivadas do descumprimento de obrigações principais, de um lado, e As transgressões oriundas da inobservância de deveres instrumentais, de outro. Assim seria em decorrência de o artigo 138 do CTN jamais ter diferenciado entre contravenções, na medida em que indicara a necessidade de pagamento de tributo e de juros moratórios "somente se este fosse o caso". Nesse cenário, muito embora tivesse apresentado a DCTF/01, não poderia a autuada, ern sua visão, ser penalizada, uma vez que a infração comentada teria sido sanada voluntariamente, antes de qualquer procedimento fazenddrio de oficio. A multa cominada deveria ser afastada, ema vez ter inoconido prejuízo ao erário. Pois bem. A despeito das ilações trazidas na peça recursal, entendo inagasalhável o entendimento proposto. De fato, a interpretação do artigo 138 do CTN não pode ser levada a efeito de maneira tal que tome inócua a previsão de prazo A apresentação da DCTF, Caso as penas derivadas do atraso na entrega desta declaração só pudessem ser impingidas depois de começado rito administrativo correlato, estaria sendo esvaziada a definição de interregnos máximos para o cumprimento de tais obrigações acessória, tão caras à arrecadação. A leitura mais correta do estresido artigo 138 é aquela que o antevê aplicável apenas As infrações derivadas da inobservância dos chamados deveres fiscais principais. Assim 6, afinal, porquanto a razão de ser do instituto denuncista está posta no estimulo dado ao contribuinte para o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de tributo devido, antes que a Fazenda tenha que dar andamento a procedimentos destinados A cobrança atinente. Ora, tendo em conta que as obrigações acessórias, por definição, não tocam ao pagamento da exação em si, não haveria razão para que o legislador privilegiasse seu cumprimento extemporâneo voluntário, eximindo a multa correspondente. Não entregue a DCTF, ou apresentada ela fora do prazo, cabe, por força de lei, a impingência da penalidade debatida, não sendo caso de subsunção A figura da denúncia espontânea. Processo n" 13678.000281/2004-11 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.631 Fl 5 Nesse sentido já se posicionou este colegiado, consoante as exemplificativas ementas abaixo copiadas: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere a obriga cão principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. (Ac, 3° CC —302-39.878/08,)." "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF . fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. (Ac, 3° CC — 302-39.974/087 Assim, remanesce em aberto somente o tratamento das arguições principiológicas feitas pelo contribuinte. Passemos a isso. (2) Da ofensa a princípios constitucionais Também declinou a peticionária, em suas razões recursais, longa explanação a respeito dos motivos que, em sua visão, implicariam na incongruência entre a aplicação da multa debatida, de um lado, e a preservação de variados princípios constitucionais regentes da função tributante, de outro . A respeito do tópico, temos para nós a desnecessidade da ereção de considerações mais aprofundadas. A atividade julgadora deste Conselho, por sua natureza administrativa, não é permitido o questionamento da validade das normas legais e infralegais positivadas, ainda que sob adução de ineonstitucionalidade, O entendimento ora exposto se encontra consolidado, na forma da Súmula CARF n" 02, in verbis: "Súmula CARF n° 02: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria." Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Benedi?4:,elso 'cio Junior

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