Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563898 #
Numero do processo: 12457.003857/2007-87
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido pela multa do art. 3º, § único, do Decreto-Lei n° 399/68, por estar transportando mercadorias irregularmente internalizadas no país, deve estar evidenciado, através de diligências fiscais, elementos indiciários concretos a atestar seu envolvimento, aquiescência ou sua culpa in elegendo ou in vigilando nos atos destinados a burlar o Fisco, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 128 do CTN. ERRO DE FATO. INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. O julgador pode reconhecer, de ofício, a existência de erro de fato manifesto, como evidentes inexatidões materiais ou erros de cálculo, sem que isso implique reconhecer de ofício questões de fato, o que seria vedado pela legislação processual.
Numero da decisão: 3401-008.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa regulamentar para o valor de R$52.300,00, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido pela multa do art. 3º, § único, do Decreto-Lei n° 399/68, por estar transportando mercadorias irregularmente internalizadas no país, deve estar evidenciado, através de diligências fiscais, elementos indiciários concretos a atestar seu envolvimento, aquiescência ou sua culpa in elegendo ou in vigilando nos atos destinados a burlar o Fisco, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 128 do CTN. ERRO DE FATO. INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. O julgador pode reconhecer, de ofício, a existência de erro de fato manifesto, como evidentes inexatidões materiais ou erros de cálculo, sem que isso implique reconhecer de ofício questões de fato, o que seria vedado pela legislação processual.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12457.003857/2007-87

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.403

nome_arquivo_s : Decisao_12457003857200787.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 12457003857200787_6300964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa regulamentar para o valor de R$52.300,00, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8563898

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937661116416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T19:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T19:24:59Z; Last-Modified: 2020-11-11T19:24:59Z; dcterms:modified: 2020-11-11T19:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T19:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T19:24:59Z; meta:save-date: 2020-11-11T19:24:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T19:24:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T19:24:59Z; created: 2020-11-11T19:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-11-11T19:24:59Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T19:24:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12457.003857/2007-87 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.403 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente DON SEBASTIAN TURISMO E VIAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido pela multa do art. 3º, § único, do Decreto-Lei n° 399/68, por estar transportando mercadorias irregularmente internalizadas no país, deve estar evidenciado, através de diligências fiscais, elementos indiciários concretos a atestar seu envolvimento, aquiescência ou sua culpa in elegendo ou in vigilando nos atos destinados a burlar o Fisco, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 128 do CTN. ERRO DE FATO. INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. O julgador pode reconhecer, de ofício, a existência de erro de fato manifesto, como evidentes inexatidões materiais ou erros de cálculo, sem que isso implique reconhecer de ofício questões de fato, o que seria vedado pela legislação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa regulamentar para o valor de R$52.300,00, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 38 57 /2 00 7- 87 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 523.000,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° YD01243, no qual se baseou que, no interior do veículo tipo ônibus, placa AFB- 1512, em 20/05/2005, foram encontrados 261.500 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. A abordagem foi efetuada pelas equipes do PRECON da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, em Céu Azul- PR. Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (f1.02) com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto- lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificado, pessoalmente (fl. 01), o interessado apresentou impugnação de folhas 28 a 33, anexando o documento de folhas 34 a 38. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, o veículo encontrava-se fretado, no contrato firmado no período de 19 a 22 de maio de 2005 o contratante utilizou o veículo indevidamente; Que, os cigarros foram adquiridos por terceiros, a impugnante é parte ilegítima para responder por qualquer penalidade; Que, não descumpriu normas da ANTT visto que o veículo seria fretado para equipamento musical; Que, o contratante assumiu a mercadoria encontrada; Requer seja anulado o auto de infração. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 26/03/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-19.330, às fls. 42/45, com a seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 10/05/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 48), apresentou Recurso Voluntário em 08/06/2010, às fls. 49/56, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que apenas havia fretado o ônibus para o Sr. Renato do Amaral Gomes para realizar transporte de equipamentos musicais de Passo Fundo a Marcelino Ramos, no período de 19 à 22 de maio de 2005, conforme comprovam a cópia do contrato de fretamento e da nota fiscal anexados ao processo. Esclarece que o contrato juntado com a Impugnação, referente ao período de 24/03 a 27/03/2005, se refere a outra oportunidade em que a recorrente havia fretado o ônibus para o Sr. Renato do Amaral Gomes, oportunidade em que o contratante cumpriu os termos do contrato, utilizando o veículo para a finalidade que foi fretado, entregando o bem na data ajustada, em perfeitas condições de uso. Contudo, afirma que, nesta segunda oportunidade, o contratante utilizou o ônibus para finalidade e destino diverso do contratado, efetuando o transporte de mercadoria, quando contratou o veículo para transporte de equipamentos musicais. Como o veículo havia sido fretado pelo Sr. Renato do Amaral Gomes este seria o responsável pelas mercadorias apreendidas, e contra quem devem ser aplicadas as penalidades por eventual irregularidade cometida. Analisando o Recurso Voluntário e os documentos que lhe acompanham, observo que o recorrente apresenta novo contrato, às fls. 69/70, assinado com o suposto locatário do veículo, Sr. Renato do Amaral Gomes, não apresentado quando da apresentação da Impugnação. Neste contrato, o período abrange a data em que ocorreu o fato, 20/05/2005. No entanto, assim como o contrato anterior, este novo não tem as firmas dos signatários reconhecida em Cartório, nem foi registrado em Cartório de registro de títulos e documentos. Nestas condições, tal prova se mostra totalmente inválida, pois não confere ao julgador a mínima garantia quanto à sua autenticidade ou à data em que efetivamente foi assinado. Em relação ao depoimento do Sr. Renato do Amaral Gomes, juntados às fls. 71/72, constata-se que não fazem qualquer prova em favor do recorrente. Trata-se, tão somente, de terceiro alegando sua própria inocência no caso e, via de consequência, de todos os envolvidos. A decisão de 1ª instância foi no mesmo sentido: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 A despeito do argumento apresentado, fretamento de veículo, o interessado não apresentou cópia de qualquer documento hábil que fosse capaz de afastar sua responsabilidade. Dessa forma, não se tem a necessária certeza de que efetivamente foi celebrado tal contrato. Aspecto esse, dada as circunstâncias do feito, de absoluta relevância para se verificar o alegado pelo interessado. Não basta alegar, é preciso provar o que se alega. Ressalta-se que a cópia da "Declaração" (fl. 38) não faz prova do aventado fretamento do veículo, tratando-se somente de declaração de terceiro, carecendo de provas materiais que permitam, inequivocamente, a autoridade julgadora formar convencimento de que de fato ocorreu o suscitado fretamento. O Auto de Infração à fl. 03 se refere à Apreensão de Mercadorias. O Auto de Infração à fl. 02, por sua vez, trata da aplicação de multa, com fundamento nos arts. 621 e 632 do Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), e no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03: Decreto 4.543/02 Art. 621. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei nº 399, de 1968, arts. 2º e 3º e seu § 1º). (...) Art. 632. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do art. 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, § 1º). Decreto-Lei n° 399/68 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A descrição dos fatos é a seguinte: Tendo sido lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YD01243, PROCESSO N° 11969.007468/2005-26, contra o AUTUADO ACIMA, visto que as mercadorias foram encontradas no interior do veículo tipo ÔNIBUS, de placa AFB-1512, abordado em zona secundária, NA PRF EM CÉU AZUL/PR, pelas equipes PRECON/PRF/PF, NO DIA 20/05/2005, às 19:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira introduzido irregularmente no país, para aplicação da pena de perdimento, aplicamos a multa conforme previsto na legislação. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 A pena foi aplicada pelo transporte dos maços de cigarro em um ônibus, tornando o seu proprietário responsável pela infração, uma vez que concorreu para a sua prática, ao disponibilizar o veículo que efetuou o transporte das mercadorias, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Nesse sentido, entendendo que a responsabilidade, tanto tributária quanto criminal, pelo transporte ilegal de cigarros se estende ao proprietário do veículo transportador, as seguintes decisões do TRF da 4ª Região, que inclusive se referem ao próprio recorrente, DON SEBASTIAN: i) Apelação Cível nº 2006.71.04.006290-4/RS. Relatora: Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. Apelante: Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. Apelado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. Publicado em 04/11/2009. EMENTA TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. BOA-FÉ. 1. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. 2. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo apresenta-se como a melhor forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei. 3. Para haver responsabilização do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal praticado por terceiro, é necessária a demonstração de que ele tinha ciência (real ou presumida) ou, ao menos, assumiu o risco de a ele ser atribuída a responsabilidade pelo transporte irregular. 4. Nesses casos, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula do STF nº 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como se afastar a aplicação do art. 75 da Lei 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 A autora irresigna-se com a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de pena de multa a ela imposta por conta da apreensão de ônibus Scania, K 112 CL, ano 1990, placas GZP 6653, de sua propriedade, retido por transportar mercadorias internadas irregularmente (2.000 maços de cigarros). A aplicação da multa, com retenção do veículo até o seu pagamento ou eventual decretação de perdimento de veículo transportador de mercadoria estrangeira internada irregularmente, em razão do não pagamento da referida multa está prevista na Lei 10.833/2003, verbis: (...) Referidos preceitos vieram normatizar situação fática específica - transportador de passageiros ou de carga - que até então se inseria na previsão genérica (art. 104, V) de perdimento do veículo, juntamente com o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de internação ilegal no país, sem qualquer distinção. A intenção de que prevaleça a norma especial restou evidenciada na própria exposição de motivos para o art. 59 da Medida Provisória nº 135/02, convertido no atual art. 75 da Lei 10.833/2003: DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 43. O combate ao contrabando e ao descaminho com procedência nos países vizinhos, que tanto atormenta o comércio do País, e cujo meio de transporte por excelência são os ônibus de "turismo", está sendo tratado com o rigor adequado às dimensões e à gravidade do problema por meio dos arts. 58 e 59, que traz medidas de prevenção e de punição aos transportadores que viabilizam essa forma de entrada ilícita de mercadorias no país, inclusive o narcotráfico, o tráfico de armas e o contrabando de cigarros. Considero, ainda, que a multa do art. 75 da Lei 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva ou que a penalidade imposta possui caráter confiscatório. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente, e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). Também descabe argumentar no sentido de que o parágrafo 4º do art. 75 da Lei 10.833/2003 importa confisco de bens, ferindo o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco Ora, a Constituição veda a utilização de TRIBUTO com efeito de confisco. É cediço que tributo, por definição, não constitui sanção por ato ilícito. Ocorre que o eventual perdimento do bem previsto no art. 75 da Lei 10.833/2003 é medida utilizada para coagir ao pagamento da MULTA prevista no mesmo artigo e não do tributo, que são espécies diferentes de receitas do Estado. Como se vê, a multa de R$ 15.000,00 imposta ao transportador, de passageiros ou de carga, constitui instrumento de combate ao contrabando e ao descaminho, dentro de uma série de medidas criadas para reverter a situação que se apresenta no país. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 O objetivo do legislador, presume-se, foi punir não só aqueles que introduzem mercadorias contrabandeadas e descaminhadas nocivas à economia, segurança e saúde da população nacional, mas também o proprietário do veículo que é conivente com tais condutas, concorrendo para a consecução destas, pois é razoável se exigir daquele que explora um serviço público mediante concessão ou autorização (como o transporte de passageiros, por exemplo), que não se utilize desse serviço ou permita a utilização por outrem, para a prática de um ilícito. A par disso, é cediço que a responsabilidade, nesses casos, é subjetiva: Inexistindo qualquer elemento indicando a participação do proprietário do bem nas atividades ilícitas, revela-se, de rigor, a restituição do bem apreendido, já que resta hígida a figura do "terceiro de boa-fé". Assim, a imposição da responsabilidade ao proprietário do automóvel não pode se dissociar do elemento subjetivo, que é o conhecimento (concreto ou potencial) do proprietário sobre a utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática ilícita é imprescindível para a aplicação da pena de multa ao veículo transportador. Somente elidida a boa-fé, é que se pode aplicar a multa ao veículo que transporta mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, ainda mais se levado em conta que a referida sanção decorre do fato de o proprietário ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos. (TRF4, AMS nº 2006.70.02.000563-9, 1ª Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/01/2007). Portanto, para que se desconstitua a retenção do veículo e o afastamento da eventual pena de multa, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o não-conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito. O caso dos autos: Cinge-se, portanto, a controvérsia, a saber se o proprietário do veículo pode ser considerado, de alguma forma, responsável pela infração, o que justificaria a retenção do veículo a fim de viabilizar a cobrança da multa ou, no caso de sua inadimplência, o perdimento do bem. No caso em tela é evidente a responsabilidade da empresa proprietária do ônibus. Isso porque, analisando as circunstâncias que envolvem o episódio, percebe-se, sem dúvida, que a prática da infração foi viabilizada pela empresa, que concorreu na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias. Ora, o demandante aduz estar de boa-fé, já que alheio ao transporte irregular dos produtos, o que é deveras inverossímil. Afirma que toda a bagagem transportada estava acondicionada em sacolas, devidamente identificadas, e que a empresa de ônibus não possui poder de polícia para abri-las. Alega ser mera transportadora de passageiros, autorizada para tanto. Então vejamos: Embora as "bagagens" estivessem identificadas, diante de suas características, era evidente que não se tratava de bagagens, mas sim mercadorias destinadas à comercialização. A propósito, interessa esclarecer, segundo a legislação de regência, o conceito de bagagem: Decreto-Lei nº 2.120/84, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 65/84: Art. 1º. O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente a bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições, estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 § 1º Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. Portaria MF nº 39/95: Art. 1º (...) Parágrafo único. Não se incluem no conceito de bagagem os objetos cuja quantidade, natureza ou variedade indiquem serem destinados à comercialização ou industrialização. IN SFR nº 117/98: Art. 3º Estão excluídos do conceito de bagagem: I - bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial. Decreto nº 2.521/98 Art. 35. Constituem serviços especiais os prestados nas seguintes modalidades: I - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo; II - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento eventual ou turístico; III - transporte internacional em período de temporada turística. § 1º para os serviços previstos nos incisos I e II do artigo anterior, não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens individuais, nem a captação ou desembarque de passageiros no itinerário, vedadas, igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação. Então descabe utilizar o argumento que a empresa não tem autorização para abrir as bagagens, porque sequer se pode classificar os volumes transportados pelos passageiros como bagagem. Trecho extraído do voto do Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.70.02.005667-5 (que trata do mesmo fato, conforme mencionado anteriormente), elucida com precisão a questão: (...) De outra banda, analisando a relação de passageiros da viagem, (como bem destacado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na fl. 90), 25% das pessoas que estavam no ônibus no momento da abordagem possuem a partícula "DE MELLO" em seus sobrenomes, entre elas, a Sra. Eva Helena Souza de Mello (antiga sócia da empresa) e a mãe do Sr. José Osmar Souza de Mello (sócio administrador e detentor de 90% do seu capital social). Ainda, o próprio José Osmar Souza de Mello estava na posse do veículo, na condição de motorista (fl. 22). Paralelamente a isso, a afastar qualquer alegação de boa-fé da empresa, outros fatos ainda devem ser mencionados. Na audiência realizada a pedido da parte autora, uma das testemunhas ouvidas em juízo (mesmo sendo compromissada e advertida), teve a ousadia de mentir, o que foi percebido, de pronto, pelo diligente Magistrado singular, verbis (fl. 174): (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 Não bastasse isso, alguns dias depois da audiência a empresa vem em juízo, através de sua procuradora, "esclarecer" a situação (fls. 179-180), nesses termos: "assim vimos pelo presente informar, que na data do depoimento a depoente ficou nervosa, pois na ocasião em que se realizou a viagem permaneceu quase o tempo todo no ônibus dado que o real motivo de sua viagem era de foro íntimo, diga-se suspeita de infidelidade do companheiro que era o motorista do ônibus na ocasião." Ou seja, a procuradora da empresa (Dra. Jucimara Souza de Mello) veio em juízo "esclarecer" que a testemunha mentiu em relação à visita ao Parque das Cataratas porque estava "nervosa". Ocorre que, nessa ocasião, a respeitável advogada também menciona que a testemunha é "companheira do motorista do ônibus", o que indica que ela mentiu também quando se qualificou como solteira (aliás, ostenta inclusive o mesmo endereço residencial do preposto da empresa/condutor do veículo - Rua Prof. Matilde Mazeron, 264, Passo Fundo/RS), mentiu também quando afirmou não ter qualquer interesse no resultado do julgamento, e mentiu também quando referiu que ficou sabendo da existência da empresa autora por meio de um tio. De má- fé, portanto, a empresa, eis que arrola testemunha sabidamente interessada no deslinde da causa. Registro que considero, no mínimo, censurável a postura da demandante, que demonstra total desrespeito com o Juízo ao faltar com a verdade. Demonstra também, com esse tipo de atitude, completo destemor a sanções, sinalizando claramente para a necessidade de aplicação de medidas penalizadoras, a fim de reprimi- las. Portanto, todos esses indícios afastam a alegada boa-fé da autora, demonstrando, inclusive, indicativos de se tratar de empresa que se dedica à atividade criminosa (contrabando e descaminho), principalmente se analisado seu histórico junto à Justiça Federal da 4ª Região, onde tramitam 09 outros processos em que a autora tenta reverter penas de multa ou perdimento aplicadas a seus veículos, revelando contumácia no envolvimento com esse tipo de evento. (fl. 91). Dessa forma, tenho que as alegações da parte autora se mostram inverossímeis. Assim, a alegada boa-fé da autora, no caso dos autos, não ficou demonstrada. No caso em tela, o conjunto da prova dos autos evidencia seu envolvimento na prática da infração fiscal ou, ao menos, o seu conhecimento do ilícito elidindo qualquer pretensão do ora apelante de ver afastada a sua responsabilidade. Então, por todo o exposto, entendo legítima a retenção do veículo, bem como a imposição da multa prevista nos arts. 74 e 75 da Lei nº 10.833/2003, eis que, analisando em conjunto as provas carreadas nos autos, bem como a legislação pertinente, concluo que a parte autora é sim responsável pelo ilícito fiscal apontado, merecendo confirmação a sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. ii) Apelação Cível nº 2004.71.04.013068-8/RS. Relator: Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira. Apelante: Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. Apelado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. Publicado em 16/06/2010. EMENTA TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO IN LIMINE. PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO BRASILEIRO. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 1. Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração. 2. É legal o procedimento de fiscalização especial com retenção de mercadoria, bem como do veículo que a transporta. 3. Mesmo no caso das bagagens identificadas, isso não afasta a responsabilidade da proprietária do veículo, pois o contrato de arrendamento não vincula a autoridade aduaneira, que tem o poder-dever de agir ao depara-se com uma infração à legislação administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO Do perdimento do veículo. Dispõe o artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: (...) Entendo que a justaposição da situação fática ao supracitado dispositivo, com o intuito de aplicar a pena de perdimento, não pode se dissociar do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa-fé. Assim, para imputar responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido por estar transportando mercadorias irregularmente internadas no país e, frise-se, na maioria dos casos trazidos à apreciação judicial, em poder de terceiro, mister esteja evidenciado, apurado através de diligências administrativas, elementos indiciários palpáveis, concretos e reais - não meras suposições, indícios ou presunções - a atestar seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o Fisco. Nesse sentido: (...) Não posso olvidar também, é cediço, a sanção, mesmo administrativa, não pode alcançar senão o contribuinte infrator e, em matéria tributária, os responsáveis assim delineados em lei, inexistindo liame justificador a possibilitar a aplicação da lei ao transportador/proprietário sem perquirir da sua participação no ilícito tributário. Diz o artigo 128 do CTN "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". De conseguinte, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com elisão dos tributos devidos. Não há, por fim, falar em inconstitucionalidade da pena de perdimento do veículo utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas previsto no art. 617 do Regulamento Aduaneiro, pois o direito de propriedade expresso na Constituição Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 não é absoluto, podendo sofrer restrições visando à preservação do interesse público. Neste sentido é o entendimento desta Corte: (...) Na hipótese dos autos, todavia, não vislumbro a propalada condição de terceira de boa-fé da recorrente. Senão vejamos: a) analisando os Autos de Infração com Apreensão de Mercadorias de fls. 27/28 exsurge claramente a destinação comercial da mercadorias transportadas, mormente porque, dentre os inúmeros produtos encontrados havia a desconsertante quantidade 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentos) em maços de cigarros, o que por si só afasta o caráter turístico da viagem; b) as fotos das fls. 27, onde se pode visualizar estarem lotados de mercadorias os compartimentos inferiores destinados ao transporte de bagagens com volumes típicos de "sacoleiros"; Este é o entendimento já pacificado nesta Corte: (...) Outrossim, o arrendamento do bem não tem o condão de afastar a responsabilidade da proprietária, pois este tem efeito somente entre as partes, não vinculando a autoridade aduaneira, que tem o poder-dever de agir ao deparar-se com uma infração à legislação aduaneira. Assim, a proprietária participou do ilícito ao fornecer o veículo para o transporte das mercadorias. Em vista de toda a explanação alhures, deve ser afastada a alegação do autor, porquanto existem indícios veementes a evidenciar o uso do veículo para fins ilícitos, mormente se considerarmos as inúmeras passagens na Região da Tríplice Fronteira, que no período de 14.10.2003 à 01.12.2004 realizou 74 viagens à Foz do Iguaçu (fls. 71 à 73). Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação. iii) Apelação Cível nº 2006.72.03.003169-0/SC. Relator: Des. Federal Otávio Roberto Pamplona. Apelante: Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. Apelado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. Publicado em 12/11/2009. EMENTA INFRAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RETENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ART. 75 DA L. 10.833/03. 1. Aplica-se a pena de multa prevista no art. 75 da Lei 10.833/03 a veículo transportador de mercadoria sujeita a pena de perdimento sempre que esta não tiver o seu proprietário identificado ou quando, pelas suas características ou quantidade, evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. 2. No caso dos autos, o exame do quadro fático demonstra estar configurada a responsabilidade do proprietário, sendo devida a penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO A apreensão do veículo ocorreu em 07/10/2006, sob a vigência da Lei 10.833/03, cujo art. 75 dispõe o seguinte: (...) A disciplina fazendária dos precitados dispositivos legais adveio mediante a Instrução Normativa SRF 366/03. A aludida legislação foi ditada, sob medida exata, para coibir a prática massiva de contrabando e descaminho que contribui significativamente para a desmoralização não só das atividades fiscais como também das comerciais em praticamente todo o território brasileiro, como é notório entre as pessoas minimamente informadas sobre o cotidiano econômico-financeiro do País. Verifica-se, outrossim, para a aplicação da norma ao caso concreto, a necessidade de demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo transportador, seja deixando de identificar o proprietário das mercadorias ou, ainda que o identificando, transportando os produtos apesar de estes, pelas suas características ou quantidade, evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Assim, o legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. No caso concreto, o ônibus da empresa autora foi apreendido quando transportava mercadorias estrangeiras cujas características, segundo o auto de infração de fls. 18/19, revelam sua nítida destinação comercial. A autorização de viagem também mostra a destinação exclusivamente comercial da excursão, pois os passageiros, apesar do longo trajeto de 11 horas de ônibus, tendo saído às 19h30min. de Passo Fundo/RS, permaneceriam por apenas 4 horas em Ciudad del Este - das 6h30min. às 10h30min. (fl. 29) Sob outro aspecto, chama a atenção a escassez probatória do feito. Com a inicial, foi juntado unicamente o auto de infração, no qual se consubstancia toda a prova dos fatos. No referido documento, informa a autoridade fiscal que: O veículo transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras, inclusive pneus e cigarros objeto de descaminho/contrabando. (...) Conforme fotos anexas, as características e quantidade dos volumes transportados evidenciam tratar-se de mercadoria destinada ao comércio e sujeita à pena de perdimento. Grande era a quantidade de pneus (...) Devido aos fatos acima narrados e em razão da grande quantidade de mercadorias transportadas no bagageiro e no espaço reservado aos passageiros, o veículo foi retido Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 por esta fiscalização, tendo em vista disposição legal em vigor, para fins fiscais (art. 75 da Lei 10.833/03). (fl. 20) Tendo em vista que os atos administrativos possuem presunção de veracidade, caberia à autora, principal interessada, trazer aos autos elementos capazes de infirmar a versão apresentada pela autoridade - provando, deste modo, por outro lado, os fatos constitutivos do seu direito alegado na inicial. As fotografias, porém - mencionadas no auto de infração como maior prova da destinação comercial das mercadorias -, que poderiam provar a alegação da apelante de que os passageiros portavam no máximo 3 volumes cada um, não constam nos autos. Outrossim, é curioso que a autorização de viagem traga uma extensa relação de passageiros - 36 pessoas -, enquanto nos autos conste os termos de lacração de volumes referentes a apenas três deles (descrevendo sumariamente a tentativa de internação de pneus, peças de vestuário e produtos de informática - fls. 34/36). Não constam os autos de apreensão das mercadorias, essenciais para que ficasse demonstrada a quantidade de produtos transportada por cada passageiro. Logo, a improcedência decorre do fato de não ter a autora provado convenientemente os fatos constitutivos do direito alegado. Fica mantida, portanto, a sentença que julgou improcedente a ação. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. Deve ser ressaltado que a apreensão realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conforme “Termo de Apreensão de Mercadorias” à fl. 04, e “Termo de Retenção de Mercadorias nº 800/1”, à fl. 05, foi de 26.150 maços, e não de 261.500 maços, como consta nos Autos de Infração. Apesar deste fato não ter sido alegado pelo recorrente, entendo que se trata de mero erro material, ou erro de fato, cognoscível de ofício pela autoridade julgadora, tendo em vista o interessa público em um julgamento justo, que atenda aos Princípios da Verdade Material, do Formalismo Moderado, da Boa-Fé e da Cooperação entre as Partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 494, inciso I, estabelece a possibilidade do juiz, de ofício, corrigir a própria sentença, quando esta contenha inexatidões materiais ou erros de cálculo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Entendo que esta possibilidade também se estende a inexatidões materiais ou erros de cálculo. Nesse sentido, as seguintes observações de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018: i) Pág. 548: Erro do contador. I. O erro de cálculo pode ser alegado e corrigido a qualquer tempo, principalmente quando elaborado contra o decidido na sentença monocrática, caracterizando-se, por isso, erro material, passível de correção pelo Juízo. II. Recurso conhecido e provido (STJ, 2.ª T., REsp 7095-SP, rel. Min. José de Jesus Filho, v.u., j. 5.4.1993, DJU 3.5.1993, p. 7780, BolAASP 1807/335). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 ii) Pág. 1.177: I: 3. Erro material e de cálculo. Mesmo depois de transitada em julgado a sentença, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculo de que padece. Pode fazê-lo ex officio ou a requerimento da parte ou interessado. iii) Pág. 2.257: 22. Erro de fato. O erro de fato pode (rectius: deve) ser conhecido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo. Por essa razão, pode ser conhecido por provocação da parte, por petitio simplex ou por meio de EmbDcl. Em razão disso, no sistema dos juizados especiais, não faz qualquer diferença o fato de a redação dada pelo CPC 1078 ao LJE 48 não repetir os termos do par.ún. da antiga redação deste último dispositivo. No mesmo sentido, as seguintes observações de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2017: i) Pág. 753: 6.3.7. Possibilidade de ação rescisória por erro de-fato O art. 966, Vlll, CPC, permite a ação rescisória de sentença com base em erro de fato. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 1 º do art. 966). A incontrovérsia dos fatos ocorre, muita vez, em razão da revelia. Assim, é possível ao réu-revel ajuizar ação rescisória por erro de fato, se a sentença considerar existente fato que não ocorreu ou inexistente fato que tenha ocorrido. Este Conselho já reconheceu a possibilidade de o julgador conhecer, de ofício, inexatidões materiais ou erros de cálculo: i) Acórdão nº 1003-001.420. Sessão de 04 de março de 2020. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. ii) Acórdão nº 2202-005.968. Sessão de 4 de fevereiro de 2020. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reduzir a multa regulamentar para o valor de R$ 52.300,00. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, 1. Trata-se de auto de infração para a aplicação da multa descrita no artigo 3° caput e Parágrafo Único do Decreto-lei 399/1968: Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. 2. Para tanto, narra o auto de infração que a Recorrente transportou para o Brasil 21.650 caixas de cigarro, correspondentes à 216.500 maços de cigarro no dia 20 de maio de 2005. Como prova do alegado a fiscalização traz aos autos apenas os termos de apreensão, de verificação e auto de perdimento. Destarte, a priori, não há qualquer documento que demonstre vinculação da Recorrente com a carga transportada. 3. Todavia, em sede de Impugnação a Recorrente confessa ser proprietária do veículo automotor, tornando prescindível a prova (artigo 374 inciso II do CPC). Desta feita, tendo em vista ser proprietária do veículo automotor, a Recorrente é transportadora, a primeira vista – tanto assim é que entabula com o senhor Renato Amaral Gomes um contrato de frete e não de locação de veículo automotor. 4. Com isto se quer dizer que, a fiscalização cumpriu – ainda que de maneira algo tardia – seu onus probandi; demonstrou que a Recorrente transportou cigarros ao Brasil, sendo responsável em concurso com aqueles que adquiriram as mercadorias importadas, ex vi art. 100 do Decreto-Lei 37/66: Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. 5. Desta forma, caberia a Recorrente apresentar primeiro argumento e depois prova de fato impeditivo, modificativo do direito do Erário. Como argumento a elidir a acusação fiscal, a Recorrente afirma que terceiro sem seu conhecimento transportou a mercadoria ao Brasil. 5.1. Sem embargo de o fato de terceiro ter transportado mercadoria ao Brasil não elidir de plano a responsabilidade da Recorrente como transportadora, a falta de ação ou omissão para o fato a ser punido o desconfigura como infração. Isto porque, o artigo 94 do Decreto-Lei 37/66 conceitua infração como “ação ou omissão (...) que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei (37/66) , no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Portanto, se não há ação ou omissão não há infração. 6. Como prova de seu arrazoado a Recorrente traz aos autos o referido contrato de prestação de serviço de transporte – que, como dito, apenas confirma sua responsabilidade como Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 transportadora – e depoimento em interrogatório do senhor Renato do Amaral Gomes, alegadamente, contratante do serviço de transporte. 6.1. O senhor Renato do Amaral Gomes no antedito interrogatório no processo 2007.71.04.004045-7 afirma que a) insistiu para que o motorista do ônibus viajasse ao Paraguai para adquirir mercadorias, b) lá adquiriu pneus e o então corréu da ação penal, de prenome Rodrigo, adquiriu cigarros e c) o dono da transportadora não tinha qualquer ciência da empreitada: 7. O processo em que foi prestado o depoimento acima (2007.71.04.004045-7) é uma carta precatória do processo crime 2005.70.02.003777-6 que, posteriormente, recebeu o número 0003777-14.2005.4.04.7002. 7.1. No referido processo os policiais federais que realizaram a abordagem corroboram com o antedito, isto é, as mercadorias em debate foram adquiridas pelo senhor Renato e pelo senhor Roberto e que o motorista, Gilberto, não tinha qualquer relação com o delito apurado no processo, tudo nos termos de voto proferido no sobredito processo: Transcrevo, a propósito, o depoimento dos policiais federais que participaram da prisão em flagrante dos denunciados, prestados perante a autoridade policial. José Vanderley Milani relatou (fl. 02 do IPL): Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 "Que o depoente se encontrava em patrulhamento preventivo pela Rodovia BR 277, altura do Km 642, juntamente com seu colega de farda o PRF LEANDRO, quando resolveram abordar o ônibus, placas AFB 1512, o qual seguia sentido Cascavel; QUE referido ônibus era o comumente utilizado por sacoleiros que vêm de Foz do Iguaçu, com a intenção de adquirir mercadorias de origem estrangeira, sendo certo ainda que entendeu por parar o dito ônibus, pelo fato de que apresentava o farol dianteiro direito arrancado; QUE assim solicitou que o ônibus parasse, quando então ao proceder revista no seu interior, percebeu que o mesmo estava repleto de caixas de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação de internação regular; QUE ainda localizaram no bagageiro do ônibus vários pneus também de origem estrangeira, de modo que o ônibus, além do motorista, tinha mais duas pessoas, identificadas como Gilberto Paulo Eger, motorista, e passageiros, Rodrigo Robson Fontoura e Renato do Amaral Gomes; QUE, entrevistando Rodrigo e Renato, ambos admitiram a propriedade da mercadoria, isentando Gilberto, o motorista; (...) (grifei) Leandro Spier (fl. 02 do IPL), da mesma forma, referiu que "o ônibus era tripulado por Gilberto Paulo Eger e tinha como passageiros Rodrigo Robson Fontoura e Renato do Amaral Gomes, sendo certo que ambos admitiram a propriedade de toda a mercadoria, isentando Gilberto de todos os fatos". 7.2. Ante todo o exposto, quer parecer que os senhores Rodrigo e Renato, com exclusividade e sem conhecimento, ação ou omissão da Recorrente perpetraram o ilício. Em assim sendo, ausente ação ou omissão da Recorrente não há que se falar em infração e consequentemente em punição. 8. Não se desconhece a RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELA MERCADORIA IRREGULARMENTE TRANSPORTADA, ex vi artigo 95 inciso II do Decreto-Lei 37/66. No entanto, ante a impossibilidade de alteração dos fundamentos do lançamento e tratando-se de imputação direta (de transportar cigarro clandestinamente) devidamente elidida, de rigor o provimento do Recurso Voluntário com o cancelamento da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Com as vênias de estilo, com relação à proclamação do resultado, em especial quanto à aplicação do voto de qualidade ao presente caso, merecem registro as seguintes considerações. Transcreve-se, abaixo, em primeiro lugar, o resultado vazado em ata: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa regulamentar para o valor de R$52.300,00, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. – (seleção e grifos nossos). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 Cabe externar que a turma decidiu pela aplicação do voto de qualidade ao presente caso após a questão ser submetida à votação pela presidência, tendo em vista que a ata deve refletir o posicionamento da turma e que a proclamação do resultado não se trata de ato autônomo, mas parte integrante do ato administrativo complexo do julgamento que tem como efeito não apenas prover de transparência e publicidade o ato, que se aperfeiçoará posteriormente com a publicação, mas também de estabelecer o marco temporal preclusivo a partir do qual não é mais possível aos julgadores a alteração do posicionamento individual (§ 3º, art. 58 RICARF e art. 941, CPC), pois, a partir da execução de tal ato solene, a decisão vigente é aquela do colegiado (órgão julgador) e não mais do conselheiro que o integra. Neste sentido, não se conclui o julgamento até que todas as questões de ordem, colocadas ou supervenientes, materiais ou processuais, levantadas sejam devidamente enfrentadas com a respectiva deliberação, cuja inobservância seria motivo de não aprovação da ata da sessão (art. 61, RICARF), motivo pelo qual é da competência jurisdicional do órgão colegiado a definição do resultado que o presidente (locutos, voz do corpus coletivo) proclama na forma de ato meramente declaratório de exteriorização. Tal consideração, que exsurge da leitura da lei e demais normas aplicáveis à espécie, dá-se não obstante a necessidade de fundamentação das decisões, sobretudo quanto à prenotação do resultado, cuja ausência implicará vício por omissão e, no limite, a sua nulidade em virtude de vera preterição do direito das partes de se defenderem (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972), pois o desconhecimento sobre os fundamentos últimos que levaram a turma a aplicar o chamado “voto de qualidade” é impeditivo do exercício da ampla defesa. O art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, inserido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14/04/2020, determina que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A previsão, inserta por meio heterodoxo no curso do processo legislativo de aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em descompasso com a disciplina da transação tributária (modalidade extintiva do crédito tributário prevista nos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, no contexto da inserção de modelos não adjudicativos de resolução de conflitos), foi aprovada em contrariedade à Lei Complementar nº 95/1998, em clara situação de inconstitucionalidade, conforme posição do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI 5127, em que se decidiu textualmente que o Poder Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha à Medida Provisória, sobretudo por meio de emenda aglutinativa ou de mero expediente que não guarda qualquer identidade com as emendas que buscava aglutinar, perdendo-se, assim, o pacto silencioso no sentido de que o empate operava em favor do fisco, mas que a decisão favorável ao contribuinte ungia a palavra final da Administração de intangibilidade, tendo sido a questão submetida ao controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Em paralelo ao debate sobre a validade da alteração, e diante das discussões a respeito da aplicação efetiva da norma, que prossegue hígida e válida no ordenamento até ulterior e eventual declaração em contrário pela Suprema Corte, a Procuradoria da Fazenda Nacional produziu resposta a consulta formulada pela Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em que concluiu que o novel dispositivo alcançaria as decisões com conteúdo de mérito proferidas no julgamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário, situações em que o empate em julgamento deverá ser resolvido em favor do contribuinte, destinatário do “tratamento especial” (sic) definido pela norma em análise, que não contemplou os seguintes casos: (i) decisões proferidas em processos que não envolvem o Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 julgamento do processo de determinação e exigência do crédito tributário (eg. restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, processos de exigência de multas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias, de suspensão de imunidade ou isenção, de exclusão do Simples, de representação de nulidade); (ii) julgamento dos recursos de responsáveis tributários (exclusivos ou solidários); (iii) deliberações de índole processual (análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de ofício, voluntário, especial e dos embargos de declaração, como a tempestividade ("perempção") e os requisitos específicos das modalidades recursais, análise de concomitância entre o processo administrativo e processo judicial, decisão interlocutória na forma de resolução); e (iv) julgamento de embargos de declaração sem efeitos infringentes, bem como de embargos inominados. Em atendimento ao item 5 da Nota SEI nº 6/2020/ASTEJ/CARF-ME, no sentido de que o art. 19-E seja disciplinado através de portaria específica, foi editada a Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020, abaixo transcrita: Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020 - Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. § 2º O disposto no § 1º se aplica, também, no julgamento do auto de infração ou da notificação de lançamento formalizados nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Observa-se que a portaria em apreço ultrapassa a regulamentação do processo administrativo e acaba por usurpar competência dos órgãos julgadores no ato de concreção normativa, uma vez que a enunciação de ementa, resultado e efeitos da decisão pertencem à turma julgadora, autoridade competente para decidir, e tampouco a nenhum de seus componentes individualmente considerados, sejam eles o relator, o presidente ou o vice-presidente. Ademais, o 19-E da Lei nº 10.522/2002 não se trata de norma de exceção, pois matérias como exclusão do contribuinte do Simples Nacional, aplicação de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, ou processos decorrentes da não homologação de pedido de compensação, perdimento, glosa de prejuízo fiscal, entre outros, não estão e nunca estiveram no Decreto nº 70.235/1972, que se refere à especialíssima determinação do crédito tributário e processos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal. Na verdade, toma-se de empréstimo o rito estabelecido pelo processo administrativo fiscal por questão não apenas de costume e de praticabilidade, mas por expressa determinação legal. Assim, por questão de rigor técnico, não se está diante de ilegalidade da portaria ora combalida diante do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 10.522/2002, mas com relação às normas expressas de remissão (como as leis nº 9.430/1996, à 9.317/1995, à 9.019/1995, entre outras). Especificamente no caso presente, que se volta a tratar de questão aduaneira, para além das regras que remetem à aplicação do processo administrativo fiscal (§3º do art. 23, Decreto-lei nº 1.455/1976, §1º do art. 60, Decreto-lei nº 37/1966), há, ainda, uma segunda dificuldade, neste caso insuperável do ponto de vista da aplicação unitária do Direito: o próprio Decreto nº 70.235/1972 determina, no inciso III do art. 7º, que o procedimento fiscal tem início com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, o que envolve a matéria tratada no caso corrente de modo a perscrutar as implicações da introdução irregular no país de produtos de procedência estrangeira. Aponta-se, por fim, para ainda outra inconstitucionalidade e ilegalidade da norma editada pelo Ministério da Economia, uma vez que a Portaria ME nº 260/2020 interpreta a regra como "processual", e não "material", distinção marcadamente problemática, cuja admissão implicaria usurpação de competência privativa da União para Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.003857/2007-87 legislar sobre matérias processuais, conforme inciso I do art. 22 da Constituição, havendo, portanto, reserva (qualificada) de lei neste caso. Em que pese tal posicionamento pessoal, que ora se registra, também a Portaria sob análise se encontra em vigor no ordenamento e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que pese não estar vinculado aos entendimentos externados pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e apesar de ter como desígnio o controle de legalidade do crédito tributário, encontra-se sob a estrutura do Ministério da Economia, caracterizando-se venire contra factum proprium a decisão que contrarie as normas a que se encontra hierarquicamente submetido, nos precisos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que instrumentos de tal jaez terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam até ulterior revisão, único motivo pelo qual, uma vez vencido no mérito, voto, com a reserva de entendimento contrário acima declarada, no sentido da aplicação do voto de qualidade em desfavor do contribuinte no presente caso. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Uma vez vencido nesta proposta, voto pela aplicação do voto de qualidade com supedâneo na Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8562990 #
Numero do processo: 13819.902777/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.902777/2011-07

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300750

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.989

nome_arquivo_s : Decisao_13819902777201107.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13819902777201107_6300750.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8562990

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937676845056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T14:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T14:46:38Z; Last-Modified: 2020-11-16T14:46:38Z; dcterms:modified: 2020-11-16T14:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T14:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T14:46:38Z; meta:save-date: 2020-11-16T14:46:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T14:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T14:46:38Z; created: 2020-11-16T14:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-16T14:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T14:46:38Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.902777/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.989 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 27 77 /2 01 1- 07 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.989 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902777/2011-07 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.013, de 04 de abril de 2018, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 22536.91029.121206.1.3.02-3518, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2003, no valor original de R$ 40.608,40. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 932738300, em 06/06/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 36.402,67. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 14 e 15, da qual destaca-se, o seguinte: (...) Quando da emissão das Notas fiscais, destacamos no corpo as retenções obrigatórias e no presente caso a retenção do IRRF conforme podem comprovar pelas cópias das notas fiscais e Razão Contábil de cada cliente (anexos doe. 06 ao 24), pelo relatório anexo de "Controle de Recebimento dessas notas fiscais" (anexo doe. 03), ficando claro que o valor líquido a receber foi o valor recebido, e em conseqüência podemos admitir que a retenção desse imposto foi realizada. Quando da contabilização das notas fiscais foi feito o lançamento do IRRF a ser compensado no Razão Contábil da conta 11510-0 "IR a Compensar" (anexo doc. 04) e ao final do trimestre o valor apurado foi compensado com o IRPJ a recolher que no trimestre em questão, as retenções foram maiores que o débito desse tributo, gerando o saldo negativo. Conforme podem observar através do "Relatório de Retenções do IRRF por CNPJ (anexo doc. 05), o valor total das retenções do IRRF R$ 45.258,84 é igual ao contabilizado e ao declarado no PER/DCOMP e DIPJ. Pelo exposto nesta preliminar, acreditamos que os valores não confirmados pelas empresas devem ser motivados por erro de sistemas dessas empresas, ou em último caso, falta de recolhimento dos valores retidos, pois está claro pelos documentos anexados, que houve as retenções por nós declaradas no Per/Dcomp e demonstrado no quadro abaixo: (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo crédito adicional no valor de R$ 234,59, os demais valores não foram Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.989 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902777/2011-07 reconhecidos porque o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, através da apresentação de Informes de Rendimentos. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 26/06/2018 (e- fl. 156) e apresentou Recurso Voluntário aos 18/07/2018 (e-fls. 158 a 162), reiterando a sua manifestação de inconformidade por entender ser o dever da fonte pagadora a responsabilidade de informar e provar à Receita Federal que efetuou a retenção de tributos. Alegou que os documentos exigidos pelo Fisco estão em posse de terceiros e requereu prazo de 90 dias para juntar documentos que estavam sendo solicitados às fontes pagadoras. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003, no valor de R$ 40.608,40. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório reconheceu crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 36.402,67, contudo não conseguiu confirmar as retenções que somam a importância de R$ 4.205,73. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos. E reconheceu apenas o valor de R$ 234,59. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que estava buscando essa documentação com as fontes pagadoras. Contudo, até a apresentação do recurso, essas fontes pagadoras não a entregaram os respectivos Informes de Rendimentos. A Recorrente, porém, através da manifestação de inconformidade, juntou aos autos diversos documentos que, segundo defende, demonstram a existência do crédito, quais sejam, controle de recebimento de notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2003, Razão contábil do IR a recuperar, Relatório de retenções de IRRF por CNPJ (declarado na DIPJ e Per/Dcomp) e Razão contábil do cliente com cópias das notas fiscais emitidas. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.989 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902777/2011-07 não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.989 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902777/2011-07 (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, inclusive notas fiscais e razão contábil, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.989 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902777/2011-07 decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8555779 #
Numero do processo: 15467.720538/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15467.720538/2016-08

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298163

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.246

nome_arquivo_s : Decisao_15467720538201608.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15467720538201608_6298163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8555779

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937679990784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:28:26Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:28:26Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:28:26Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:28:26Z; created: 2020-11-17T11:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:28:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15467.720538/2016-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.246 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente 4XPERT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 05 38 /2 01 6- 08 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720538/2016-08 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720538/2016-08 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720538/2016-08 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720538/2016-08 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720538/2016-08 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563210 #
Numero do processo: 10380.903271/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração.
Numero da decisão: 1001-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.903271/2011-14

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.180

nome_arquivo_s : Decisao_10380903271201114.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10380903271201114_6300813.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8563210

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937683136512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T00:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T00:29:54Z; Last-Modified: 2020-11-13T00:29:54Z; dcterms:modified: 2020-11-13T00:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T00:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T00:29:54Z; meta:save-date: 2020-11-13T00:29:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T00:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T00:29:54Z; created: 2020-11-13T00:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-13T00:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T00:29:54Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.903271/2011-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.180 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente de declaração de compensação (DCOMP), transmitida pela pessoa jurídica acima identificada, com o objetivo de quitar débitos próprios com o direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2009, de R$ 1.438.634,63. O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 930807719, de 04/05/2011, às fls. 12, que reconheceu tão somente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 32 71 /2 01 1- 14 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903271/2011-14 crédito de R$ 1.433.921,10, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 37339.60493.180310.1.3.02-5428 e exigiu, com multa e juros de mora calculados até 31/05/2011, a quantia de R$ 5.267,38 referente aos débitos indevidamente compensados. Isso ocorreu porque foram comprovadas, parcialmente, as parcelas formadoras do direito creditório, em particular, as Retenções na Fonte e os Pagamentos. A decisão foi comunicada ao contribuinte, por via postal em 18/05/2011, conforme o AR às fls. 14, e a manifestação de inconformidade formalizada em 17/06/2011 (fls. 15 a 18). O conteúdo da defesa é bastante sucinto e discorre que a divergência entre o direito creditório requerido e o deferido é fruto da desconsideração, por parte da autoridade administrativa, do lançamento extemporâneo de imposto de renda retido na fonte alusivo ao ano-calendário 2007, não aproveitado no exercício correspondente, e sim no deste ato analisado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 66 a 69 do presente processo (Acórdão nº 08-43.540, de 20/06/2018 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão esclareceu que a divergência entre os pagamentos informados na DCOMP (R$ 2.178.927,32) e os pagamentos comprovados (R$ 1.752.406,89), no valor de R$ 426.520,43, não trouxe repercussão ao cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano de 2008. Isso porque o contribuinte errou no preenchimento da DCOMP, informando duas vezes o pagamento de R$ 426.520,43, correspondente à estimativa de março de 2008. Ponderou que o reconhecimento parcial do saldo negativo decorre, efetivamente, de parcela não comprovada do IRRF, relativa à fonte pagadora Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40), conforme imagem que reproduziu: Informou que o valor não confirmado, de R$ 4.713,73, correspondia à retenção na fonte havida no ano-calendário 2007, não aproveitada quando da formação do saldo negativo daquele ano, que a manifestante entende poder empregar na apuração do saldo negativo do ano posterior, que ora se analisa. Que a retenção se confirma na DIRF do ano-calendário 2007. Argumentou que não era possível o aproveitamento de IRRF em ano diferente do da retenção, conforme art. 773 do RIR/99: Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903271/2011-14 Concluiu que a quantia em litígio, retida na fonte no ano-base 2007, deveria ter sido usada na composição do saldo negativo daquele ano, e não na formação do direito creditório do ano subsequente. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 73), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 27/07/2018 (recurso às fls. 76 a 80, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 75). Nele argumenta que o RIR/99 só imputava consequências negativas à inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções (inobservância do regime de competência), quando desse procedimento resultasse a postergação do pagamento do imposto. Que não era o caso, já que o equívoco havia trazido prejuízo apenas à requerente, que havia deixado de computar parcela do IRRF devidamente pago no ano- calendário de 2007 na composição do saldo de IR relativo àquele ano. Nem tinha havido redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, já que o lançamento da dedução do IRRF pago é etapa posterior à apuração da base de cálculo do imposto. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O artigo 773 do RIR/99, citado no acórdão recorrido, foi reproduzido no art. 858 do novo regulamento – Decreto nº 9.580/2018. No caso do lucro real, importa o inciso I, que tem base no art. 76 da Lei nº 8.981/1995: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) Por isso, não há o que corrigir no acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Reproduzo, abaixo, a parte pertinente do voto: Contudo, a pretensão do contribuinte de empregar o IRRF na composição do Saldo Negativo de período diverso daquele da retenção não encontra guarida na legislação de regência. Cumpre esclarecer que, em conformidade com a legislação, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras (como é o caso do Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903271/2011-14 código de receita 3426) será deduzido do IR devido no encerramento de cada período de apuração. Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (g. n.) Em síntese, a quantia em litígio retida na fonte no ano-base 2007 deveria ser usada na composição do saldo negativo do exercício 2008, não para a formação do direito creditório do ano subsequente. Sendo assim, deve ser rejeitada a argumentação do contribuinte e mantido o achado da autoridade administrativa, manifestado no Despacho Decisório. Além disso, ao contrário do que defende o contribuinte, o tributo retido não pode ser compensado em qualquer ano, a partir da retenção, conforme seu interesse. O tributo retido relaciona-se à receita que lhe deu origem, e só pode ser compensado no período de apuração em que essa for computada. É o que determina o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; É também o que determina a Súmula CARF nº 80 (obrigatória para esse colegiado): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não há dúvidas de que os valores em questão foram retidos na fonte no ano de 2007, bem como os rendimentos correspondentes referem-se àquele ano. Conclui-se que as retenções não podem ser deduzidas na apuração anual do IRPJ do ano-calendário de 2008. Correto, portanto, o Despacho Decisório à fl. 12. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.180 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903271/2011-14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531400 #
Numero do processo: 11444.000307/2010-98
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11444.000307/2010-98

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.053

nome_arquivo_s : Decisao_11444000307201098.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11444000307201098_6291018.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8531400

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937694670848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T13:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T13:57:21Z; Last-Modified: 2020-10-28T13:57:21Z; dcterms:modified: 2020-10-28T13:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T13:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T13:57:21Z; meta:save-date: 2020-10-28T13:57:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T13:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T13:57:21Z; created: 2020-10-28T13:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-28T13:57:21Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T13:57:21Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11444.000307/2010-98 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.053 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALVARO DE CARVALHO CAMARA MUNIC DE ALVARO DE CARVALHO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 07 /2 01 0- 98 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.267.680-4, relativo a contribuições previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as sobre valores pagos a contribuintes individuais: competências 05/05, 01/06, 05/07, 12/08, 07/09 a 09/09; e subsídio dos agentes detentores de mandato eletivo: 03/2005 a 09/2009. Consta do Relatório Fiscal (fls. 37/51) que: 7. DOS VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP 7.1 Ficou comprovado através de consulta efetuada junto ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil que o Órgão Público deixou de declarar através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, documento de que trata o art. 32, IV, parágrafos 2 e 5 , da Lei 8212/91 , as contribuições de sua responsabilidade arrecadadas pela Receita Federal do Brasil - RFB, no período de 01/2005 a 07/2005, 01/2009 a 09/2009. Já nas competências : 08/2005 a 12/2008, as GFIP's foram entregues sem movimento. (Grifou-se) Em virtude da falta de declaração de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, foi lavrado o Auto de Infração nº 37.243.673-0, Processo nº 11444.000310/2010-10, que foi parcelado pelo Contribuinte. Em sessão plenária de 26/10/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-02.179 (fls. 91/102), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O órgão público é obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais e dos segurados empregados, assim considerados pela legislação vigente, os exercentes de mandato eletivo, vereadores. LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome do Município, quando auditoria se desenvolver no órgão publico de administração direta (Câmara Municipal), sendo obrigatório consignar no referido documento, o nome do Município, seguido do nome do órgão a que se refere o débito, no qual ocorreu o fato gerador de obrigação previdenciária. PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972 diploma que rege o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. Intimada do resultado do julgamento em 25/11/2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 09/01/2012, interpôs o Recurso Especial de fls. 104/122, ao qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2301-00.283 e nº 2401-00.120, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-00.283 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 2401-00.120 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1 - De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2 - A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o que segue: - o art. 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária; - para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum; - nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; - a redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 - à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art 149 do CTN; - assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; - a multa será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito; - a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para àqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o não foi o caso); - essa mesma sistemática deverá ser aplicada às previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212; - diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando- se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - não há como se adotar outro entendimento que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/1996; - por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infra tora praticada, em relação à mesma penalidade; - como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS, consoante art. 476-A da Instrução Normativa nº 971/2009. Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei n° 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941), em detrimento do art. 35-A, também da Lei n° 8.212/91, devendo-se verificar, execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da PGFN e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 165/168 que, contudo, teve seu seguimento negado pelo despacho de fl. 172, confirmado pelo despacho de fl. 173. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.053 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000307/2010-98 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada de conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8544514 #
Numero do processo: 10980.924902/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.111
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.109, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.924901/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.924902/2012-42

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294610

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.111

nome_arquivo_s : Decisao_10980924902201242.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10980924902201242_6294610.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.109, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.924901/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8544514

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937715642368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T19:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T19:26:08Z; Last-Modified: 2020-11-03T19:26:08Z; dcterms:modified: 2020-11-03T19:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T19:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T19:26:08Z; meta:save-date: 2020-11-03T19:26:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T19:26:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T19:26:08Z; created: 2020-11-03T19:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-03T19:26:08Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T19:26:08Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.924902/2012-42 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.111 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2020 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee MPS INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.109, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.924901/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que não homologou a compensação de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, relativo ao IRPJ. com débito(s) próprio(s) da contribuinte. As razões de decidir do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, que traz os seguintes fundamentado: 1. Na síntese do relatório vê-se que a interessada requer a retificação da Dctf para valor menor do declarado na original, de forma que o crédito pleiteado seja reconhecido e demonstrada sua existência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 90 2/ 20 12 -4 2 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924902/2012-42 2. Na espécie, o pagamento informado e localizado foi utilizado para quitar débito declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. 3. Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). 4. O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda". 5. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. 6. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. 7. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27. 8. Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. 9. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015). 10. Além disso, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924902/2012-42 11. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. A recorrente, em seu recurso voluntário, no intuito de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário tratado nos autos, apresenta as seguintes razões de fato e de direito : 1) Considerando que o indeferimento do pedido de compensação se deu tão somente pela ausência de apresentação de documento especifico, e não por ausência do direito de compensação propriamente dito, vem por meio deste, apresentar e elucidar a constituição do crédito a titulo de recolhimento a maior do tributo em tela. 2) Conforme explanado no capitulo I do presente Recurso, o pedido de compensação não fora deferido pela DRJ, por ausência de comprovação quando da composição, bem como da existência do crédito em tela. Com intuito de suprir tal lacuna que fundamentou o indeferimento, passa esta Recorrente a demonstrar a composição do direito creditório. 3) Por todo exposto, pelos documentos comprobatórios anexos e com fulcro no artigo 65 da IN RFB n° 1.1717/2017, bem como o teor da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, pleiteia esta Recorrente pelo reconhecimento do crédito acima explanado e com fulcro nos documentos elencados nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Em síntese, a Recorrente afirma que, em relação ao 4º Trimestre/2008, deveria ter recolhido IRPJ, no valor de R$100.579,94, porém recolheu R$122.882,26, restando o crédito de R$22.302,32, a titulo de IRPJ recolhido a maior, bem como deveria ter recolhido CSLL no valor de R$58.345,76, no entanto recolheu R$68.042,84, restando R$9.697,08, a titulo de CSLL recolhido a maior. Conforme relatório, o pedido de compensação não fora deferido pela 4a Turma da DRJ/BSB, por ausência de comprovação quando da composição, bem como da existência do crédito em tela. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924902/2012-42 A Recorrente com intuito de suprir tal lacuna que fundamentou o indeferimento do seu pedido, passa a demonstrar a composição do direito creditório, nos seguintes termos: a) No dia 31/12/2008, a Recorrente, apurou Lucro Contábil no montante de R$ 886.343,59, valor este correspondente ao 4º Trimestre/2008. b) No entanto, sobre esse valor foram adicionados e excluídos da base de calculo os valores obtidos em razão de receitas e despesas, cujos documentos comprobatórios seguem anexos, uma vez que, a Recorrente está sob o Regime de Apuração de Lucro Real Trimestral, deste modo, após apurados o IRPJ e CSLL devidos, restou a monta de R$579.046,08. c) Mister se faz ressaltar que o valor supra descrito, fora utilizado como base de calculo para verificar os valores devidos a titulo de IRPJ, conforme determina a legislação. Além do mais, é importante mencionar que a ora Recorrente possuía valores de IRRF e CSLL retidos do período em tela, e tais retenções foram deduzidas do imposto a pagar, restando, em 31/12/2008, o saldo remanescente a titulo de IRPJ no valor de R$100.579,94, e o valor de R$58.345,75 referente a CSLL, conforme se verifica na demonstração abaixo, cujos documentos integrais seguem anexos. [...] d) Pois bem, verificando os valores acima descritos e comprovados mediante documentação anexa, verifica-se que os valores recolhidos e descritos do capitulo I (IRPJ R$122.882,26 e CSLL R$68.042,84) divergem dos valores supracitados, uma vez os valores recolhidos foram calculados com base no Balancete prévio, tendo em vista que o Balanço definitivo não estava totalmente constituído à época do vencimento dos tributos. e) Num todo, o que se quis demonstrar é que em relação ao 4a Trimestre/2008 a Recorrente deveria ter recolhido IRPJ, no valor de R$100.579,94, porém recolheu R$122.882,26, restando o crédito de R$22.302,32, a titulo de IRPJ recolhido a maior, bem como deveria ter recolhido CSLL no valor de R$58.345,76, no entanto recolheu R$68.042,84, restando R$9.697,08, a titulo de CSLL recolhido a maior. A Recorrente pleiteia pelo reconhecimento do crédito acima explanado, considerando o exposto e os documentos abaixo elencados e anexados ao presente recurso: 1) Balancete referente ao 4o trimestre/2008; 2) Apuração do Lucro Real do 4o Trimestre/2008; 3) Razão contábil da movimentação do período em questão 4) Razão dos impostos retidos no período que foram deduzidos do imposto a pagar. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924902/2012-42 5) Fichas da DIPJ/2009 onde está demonstrado o Lucro Real do período o e cálculo da CSLL e do IRPJ. 6) Planilha de demonstração da adição e exclusão de Devedores - órgãos públicos. 7) Apuração prévia do Lucro Real do 4o Trimestre/2008. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do crédito. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924902/2012-42 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de , converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518825 #
Numero do processo: 10580.728822/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.728822/2015-13

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.617

nome_arquivo_s : Decisao_10580728822201513.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728822201513_6286701.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518825

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937722982400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:17:12Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:17:12Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:17:12Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:17:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:17:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:17:12Z; created: 2020-10-27T15:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:17:12Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:17:12Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.728822/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.617 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente TRUST CONTABILIDADE AUDITORIA E CONTROLADORIA INTEGRADA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 88 22 /2 01 5- 13 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728822/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728822/2015-13 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728822/2015-13 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728822/2015-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8552626 #
Numero do processo: 10880.660260/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.660260/2011-95

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297235

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-009.012

nome_arquivo_s : Decisao_10880660260201195.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10880660260201195_6297235.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8552626

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937729273856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T20:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T20:59:00Z; Last-Modified: 2020-11-06T20:59:00Z; dcterms:modified: 2020-11-06T20:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T20:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T20:59:00Z; meta:save-date: 2020-11-06T20:59:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T20:59:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T20:59:00Z; created: 2020-11-06T20:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-06T20:59:00Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T20:59:00Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.660260/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.012 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 60 /2 01 1- 95 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-53.238 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 013613293, emitido em 02/12/2011, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 28837.59737.240305.1.2.04-9131, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 28837.59737.240305.1.2.04-9131, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Cumulativo (código de receita 8109), período de apuração 30/06/2001, recolhido no montante de R$ 522.308,35, sendo R$ 2.264,47 o valor pleiteado como crédito. Não há Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 28837.59737.240305.1.2.04-9131, data da transmissão 24/03/2005, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração 30/06/2001, no valor de R$ 2.264,47, contida em pagamento efetuado em 13/07/2001, no valor de R$ 522.308,35. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência em 19/12/2011, doc. de fl. 74, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF, sendo atestado a correspondente DCTF; Que por equívoco, o Interessado apurou incorretamente a contribuição sobre específicas e determinadas receitas. Esse cálculo errôneo derivou da inclusão, na base e cálculo das citadas contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manual – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas e que resultou indevido o pagamento; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 Que não elaborou retificações em suas declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido. Diante desse fato, o sistema da Receita Federal não computou corretamente os valores efetivamente pagos e não constatou o indevido recolhimento realizado. Que não obstante os erros cometidos o Despacho Decisório de indeferimento não deve prosperar, pelas razões a serem demonstradas. II – Das razões de reforma da decisão recorrida. II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ e DCTF- necessária persecução pela verdade material. Que em pese a discussão existente a respeito do assunto, a confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas; Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de vontade do contribuinte, mas sim num dever diante da força impositiva do Estado e em assim sendo inexiste uma das características essenciais para a configuração da confissão de dívida; Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e uma vez constatado a existência de erro de fato é um dever da Administração Pública proceder a revisão de ofício em observância ao principio da verdade material para apurar o crédito tributário do contribuinte. Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação; II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade material. Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações que porventura influenciaram o sujeito passivo a cometer um equívoco no momento da apuração do tributo ou do mero preenchimento da declaração; Que o equivoco derivou da inclusão, na base de cálculo das contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas. Reproduz trecho do Livro Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial – Editora Dialética; Que o fisco deve analisar as provas ora apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações de venda à Zona Franca de Manaus. Que é indubitável o direito do Interessado ao crédito das contribuições, haja vista, que o artigo 4º do Decreto nº 288/1967, equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação; Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação; Que diante deste quadro normativo, resta por inarredável o entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS; Que nossas Cortes judiciais e administrativas superiores tem esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 Assim, na questão de direito, resta cabalmente demonstrado o direito de não ser tributado pelas contribuições do PIS e COFINS decorrente das operações de venda de suas mercadorias à Zona Franca de Manaus, por conta da vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. II d) Pagamento indevido e restituição – Documentação comprobatória do direito alegado. Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a correspondente DCTF; A fim de que seja evidenciado o pagamento indevido efetuado pelo interessado, elaborou demonstrativo analítico da origem dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas referente ao período de apuração e que correspondem ao valor do crédito pleiteado; Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a documentação contábil/fiscal hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus; III ) Considerações adicionais. Que pela presente Manifestação de Inconformidade restou comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco e grave afronta ao principio da moralidade administrativa; Que seu crédito foi informado no PER/DCOMP conforme o estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que faltou ao Fisco a postura pela busca da verdade material, afetando o direito de defesa do interessado; E que no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo deve ser realizada diligência fiscal em atendimento à verdade material. IV ) Dos Pedidos. Pelo exposto, requer seja anulado o Despacho Decisório, em virtude da violação ao princípio da verdade material e à garantia constitucional da ampla defesa. Requer subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, bem como a juntada posterior dos documentos eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as provas em direito admitidas. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF original; 4. Cópia de Demonstrativo de vendas; 5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 6. Cópia da Declaração de Ingresso, emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 53.238, datado de 25/08/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/07/2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa a maioria de suas alegações da Manifestação de Inconformidade, conforme estrutura a seguir: I - DOS FATOS II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL III - DOS PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: III) – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, permitindo-se a restituição do valor integral objeto do presente processo administrativo, devidamente atualizado pelos mesmos índices oficiais incidentes sobre o crédito tributário fiscal. Requer-se, subsidiariamente, em prol do princípio de eventualidade, caso subsista alguma dúvida sobre o caso em concreto, que seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente em prol da observância do princípio da verdade material, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Requer, outrossim, seja ofertada à recorrente oportunidade para realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO Seguirei neste voto, na medida do possível, a ordem em que as alegações da Recorrente foram apresentadas em seu Recurso Voluntário, para melhor análise do caso. II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS No Tópico II-a.1), a Recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 que, em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Apresenta a planilha a seguir, a fim de evidenciar o pagamento indevido. Aduz que, deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Expõe ter apresentado aos autos os demonstrativos e a documentação fiscal/contábil hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a ZFM, e que o recolhimento ora em questão foi indevidamente efetuado nessas específicas operações. Por isso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos os comprovantes de internação das mercadorias na ZFM, bem como Livros de Registros de Saída que atestam as operações de saída para a ZFM, contendo inclusive o número de série da NF, o valor, o destinatário e a data da operação. No Tópico II-a.2), a Recorrente discorre sobre a origem da ZFM. cita dispositivos normativos e constitucionais a respeito (art. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, Lei nº 3.173, de 06/06/1957, art. 40, 92 e 92-A do ADCT da CF) e também ensinamentos doutrinários, para fundamentar sua tese de que as operações à ZFM devem receber o mesmo tratamento fiscal dado às operações de exportação. E, no no Tópico II-a.3), a Recorrente defende a isenção do PIS/Pasep e Cofins nas operações de venda à ZFM e aduz merecer reforma a decisão recorrida de que somente seriam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de vendas à ZFM a partir de 18/12/2000 e especificamente aquelas relacionadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001. Para respaldar sua alegação, discorre sobre os principais dispositivos da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas de vendas destinadas à ZFM e sobre aqueles que, em seu entender, retratam a não tributação das receitas oriundas de operações de exportação, além de colacionar jurisprudência administrativa e judicial que atestariam sua alegação quanto a não tributação pelo PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM, por conta de vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. Aprecio. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 Entendo que esta parte do Recurso Voluntário envolve duas questões a serem esclarecidas: i) incidência do PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM; e ii) comprovação do direito creditório pleiteado. Por esta razão, partirei primeiramente para o deslinde da incidência ou não da referida contribuição na operação em comento, para, em seguida, apreciar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o intuito de comprovar o crédito alegado. - Incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM A discussão cinge-se sobre a incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM, bem como a possibilidade de equiparação dessa operação às vendas ao exterior com fins de isenção. Referido assunto já foi objeto de muita controvérsia no Poder Judiciário, onde já se pacificou o entendimento, especificamente a discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, que se tratam de exportação para o exterior. No âmbito do Poder Judiciário, há vários julgados, entre os quais os no REsp 874.887/AM e REsp 691.708/AM (STJ), bem como na Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM (TRF/1), a considerar a conclusão acima exposta. Assim, de acordo com o assentado na Jurisprudência, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins. Pacificada a questão no âmbito judicial, a PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER Referido Ato Declaratório foi aprovado pelo ministro da Fazenda. Sobre o assunto e no âmbito deste Colegiado, há, ainda, a Súmula CARF nº 153, com o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Assim, em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mencionado entendimento vincula os membros das turmas julgadoras deste CARF, conforme fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, devendo ser acatada a tese da Recorrente, independentemente do entendimento particular deste Relator. - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl. 67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF n o 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i) os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii) os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii) documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto-Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, deve- se observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando-se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. II.3. Pedido de sustentação oral e publicação de intimação em nome do patrono Ao final de seu recurso, a Contribuinte requer que lhe seja ofertada oportunidade para realização de sustentação oral perante este Colegiado. Aprecio. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660260/2011-95 No que diz respeito ao pedido de sustentação oral, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8550338 #
Numero do processo: 14090.000552/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14090.000552/2007-45

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6296513

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.893

nome_arquivo_s : Decisao_14090000552200745.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 14090000552200745_6296513.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8550338

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937751293952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-07T17:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-07T17:17:12Z; Last-Modified: 2020-11-07T17:17:12Z; dcterms:modified: 2020-11-07T17:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-07T17:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-07T17:17:12Z; meta:save-date: 2020-11-07T17:17:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-07T17:17:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-07T17:17:12Z; created: 2020-11-07T17:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-07T17:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-07T17:17:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14090.000552/2007-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.893 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata o presente processo de diversos Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 04/67) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamentos indevidos/a maior de COSIRF, código 6147 – IRPJ/CSLL/COFINS/PIS/PASEP retidos na fonte por órgãos públicos, utilizados para a quitação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 05 52 /2 00 7- 45 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.893 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000552/2007-45 de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lançados de ofício em diversos processos administrativos, conforme os quadros abaixo: Intimada a prestar esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais os apontados créditos seriam decorrentes de pagamentos indevidos/a maior (v. e-fls. 68/69), bem assim cópias dos documentos comprobatórios, a Contribuinte quedou-se inerte sem nada apresentar. Assim, por ausência de comprovação do direito líquido e certo a albergar o crédito pleiteado, a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT editou o despacho decisório de e-fls. 72/74, denegando o pedido. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 77/81 através do qual alega, em apertadíssima síntese, que os documentos comprobatórios do seu direito ao crédito teriam sido juntados às e-fls. 82/90. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande – DRJ/CGE, que proferiu o acórdão nº 04-18.701 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.893 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000552/2007-45 Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 144/148. Em seu recurso, a Contribuinte repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, adicionando os seguintes argumentos: Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.893 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000552/2007-45 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida fundamentaram a denegação do pedido na ausência de provas do alegado direito ao crédito. A Contribuinte foi, inclusive, intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais as retenções realizadas por órgãos públicos e informadas como créditos restituíveis nas PER/DCOMPs de e-fls. 04/67, teriam sido indevidas; também foram solicitadas cópias das notas fiscais que deram origem à retenção dos tributos, os comprovantes de recebimentos dos valores que deram origem aos mesmos, as cópias dos livros diário e razão onde teriam sido escriturados os lançamentos correspondentes às operações especificadas nas notas fiscais que deram origem à retenções etc. Entretanto, nenhum desses documentos ou esclarecimentos foi apresentado pela Recorrente, seja anteriormente ao despacho decisório, seja juntamente com a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida foi bastante objetiva na sua fundamentação: (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.893 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000552/2007-45 O recurso voluntário não resolveu a questão do conteúdo probatório de que carece o processo. Sequer dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo simplesmente tervigersar, senão vejamos: Alega a Recorrente que o crédito seria decorrente de excessos em relação ao valor apurado em determinado período, que fora utilizado em período subsequente, gerando novo excesso de tributo pago nesse segundo período, que seria levado para um terceiro e assim sucessivamente, até que “referido excesso” não precisou mais ser utilizado, “servindo para restituição. Simples assim!” Apesar de a explicação dada pela Recorrente ser alegadamente “simples assim!”, continuam faltando nos autos os elementos de prova exigidos tanto pela Autoridade Administrativa quanto pela Autoridade Julgadora a quo. Note-se que tanto o despacho decisório, quanto a decisão recorrida foram muito claras ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de comprovar a origem do pagamento a maior/indevido das retenções efetuadas pelos Órgãos Públicos, aliado à apresentação dos registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil para infirmar o motivo que teria levado a Autoridade Fiscal competente a indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.893 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000552/2007-45 Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8548310 #
Numero do processo: 10930.900098/2010-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.900098/2010-30

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295494

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.404

nome_arquivo_s : Decisao_10930900098201030.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10930900098201030_6295494.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8548310

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937754439680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T22:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T22:37:19Z; Last-Modified: 2020-11-04T22:37:19Z; dcterms:modified: 2020-11-04T22:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T22:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T22:37:19Z; meta:save-date: 2020-11-04T22:37:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T22:37:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T22:37:19Z; created: 2020-11-04T22:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-04T22:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T22:37:19Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10930.900098/2010-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.404 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee PALUDETTO & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 98 /2 01 0- 30 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.404 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900098/2010-30 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte acima identificado nas quais indicou crédito de R$ 119.678,00, resultante de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2005. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 74, reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 102.878,27, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, sob os fundamentos de que houve a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e de que houve a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP, conforme detalhado às fls. 86/88. Cientificado em 02/03/2010 (fl. 75), o interessado apresentou, em 31/03/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 76/77, na qual alega: “(...) Que o valor do crédito solicitado/utilizado de R$:119.678,00 está correto. O valor do crédito reconhecido pela Receita Federal de R$:102.878,27 está incorreto, pois se considerar mos valor do crédito solicitado de R$:119.678,00 menos total R$ 12.455,73 de notas fiscais de entrada com créditos glosados pela Receita Federal (indevidamente), teríamos o valor de R$ 107.222,27 e não o valor de R$ 102.878,27 que foi reconhecido pela Receita Federal; (...) Que, foram considerados pela Receita indevidos os créditos de IPI das notas fiscais de entradas n° 1595 e 1849 do fornecedor CNPJ n° 04.484.640/0001-75 Adex — Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda.; das notas fiscais de entrada nºs 1874/1890/1939/1950/1968 e 1969 do fornecedor CNPJ n° 06.037.396/0001-28 Arinco Indústria e Comércio de Parafusos Ltda.; da nota fiscal de entrada n° 9489 do fornecedor CNPJ no 01.627.473/0001-86 Casali Indústria de Termo Plásticos Ltda.; das notas fiscais de entrada if's 6809/6810 e 7064 do fornecedor CNPJ no 03.372.845/0001-04 Milênio — Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.; da nota fiscal de entrada n° 13081 do fornecedor CNPJ n° 82.827.254/0001-42 Spare Parts Usinagem Ltda.; e das notas fiscais de entrada nºs 10006/10016/10161/10575/10684/10783 e 10912 do fornecedor CNPJ n° 04.074.553/0001-40 Styroplast Espumas Industriais Ltda.; perfazendo o total de R$: 2.358,73, pelo motivo 2 — Estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ. Anexamos (DOC. 1) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ destes fornecedores (para comprovar que são devidamente cadastrados no CNPJ) e cópias das referidas notas; (...) Que, foram considerados pela Receita indevidos os créditos de IPI das notas fiscais de entradas n° 67891/67954/67962 e 67998 do fornecedor CNPJ n° 25.338.492/0018-07 Satipel Minas Industrial Ltda., perfazendo o total de R$ 10.097,00, pelo motivo 4 — Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no cadastro CNPJ; Informamos que houve uma incorporação do fornecedor CNPJ n° 25.338.492/0001-50 Satipel Minas Industrial Ltda., pela Satipel Industrial S/A CNPJ 97.837.181/0001-47 conforme Alteração de Contrato Social e de Incorporação da Sociedade por Satipel Industrial S.A., de 31/12/2004 com despacho na JUCEMG em 14/02/2005 e despacho na JUCESP n° 3326041 em 02/03/2005, publicado no Diário Oficial de São Paulo em 08/03/2005 (DOC 2). Informamos ainda que todos os diretos e obrigações do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.404 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900098/2010-30 fornecedor CNPJ 25.338.492/0001-50 Satipel Minas Industrial Ltda, após 31/12/2004 foram assumidos pelo fornecedor incorporador Satipel Industrial S/A CNPJ 97.837.181/0001-47, inclusive tributos;” . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou Procedente em Parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. A DRJ reverteu as glosas (código 2 – estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ), no total de R$ 2.358,73, uma vez que os respectivos estabelecimentos encontravam-se devidamente cadastrados no CNPJ no período de interesse aos autos, mantida a glosa (código 4 (estabelecimento 25.338.492/0018-07), no montante de R$ 10.097,00, por não restar demonstrado que a respectiva repartição fazendária tenha autorizado a utilização, pela incorporadora, das notas fiscais pertencentes à incorporada. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, alegando, em síntese: Que o valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 119.678,00 a Receita Federal reconheceu R$ 107.001,49 e glosou a valor de R$ 12.676,51 considerando créditos indevidos; Que. foram considerados pela Receita indevidos os créditos de 1PI das notas fiscais de entradas n° 67891/67954/67962 e 67998 do fornecedor CNPJ n° 25.338.492/0018-07 Satipel Minas Industrial Ltda., perfazendo o total de RS 10.097,00, pelo motivo 4 - Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no cadastro CNPJ (fls. 135/136); Informamos que houve uma incorporação do fornecedor CNPJ 11O 25.338.492/0001-50 Satipel Minas Industrial Ltda., pela Satipel Industrial S/A CNPJ 97.837.181/0001-47 conforme Alteração de Contrato Social e de Incorporação da Sociedade por Satipel Industrial S.A.. de 31/12/2004 com despacho na JUCEMG em 14/02/2005 e despacho na JUCESP n° 3326041 em 02/03/2005, publicado no Diário Oficial de São Paulo em 08/03/2005. Informamos ainda que todos os diretos e obrigações do fornecedor CNPJ 25.338.492/0018-07 Satipel Minas Industrial Ltda, após 31/12/2004 foram assumidos pelo fornecedor incorporador Satipel Industrial S/A CNPJ 97.837.181/0001-47. inclusive tributos; Que o valor glosado pela RFB de R$ 2.579.51. referente Abril/2005, fls 137, no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, Créditos Ajustados do Período R$ 85.364.33 menos Débitos Ajustados do Período R$ 87.943,84 refere-se à: R$ 2.524,25 NF n° 68000 do fornecedor CNPJ 25.338.492/0018-07, Satipel Minas Industrial Ltda., motivo 4 - Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no cadastro CNPJ (fls. 172), do processo 10930.900099/2010-84 (mesmo caso da letra C anterior) e; R$ 55,26 foi pago através de Darf referente período de apuração 30/04/2005 (darf anexo); Não pode a Receita Federal efetuar esta glosa, pois está ferindo o princípio da não cumulatividade deste tributo, que pelo novo princípio das provas dinâmicas que traz o novo CPC a RFB tem como verificar e é responsável por provar as alegações da Paludetto & Cia Ltda de que o IPI foi recolhido pela Satipel (artigo 373, par. I o e 2 o do novo CPC); Que conforme informações do fornecedor Satipel, a demora na regularização do CNPJ se deu justamente por culpa da RFB (princípio de moralidade pública); que a glosa provoca enriquecimento sem causa para a União (o que é vedado juridicamente). É o Relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.404 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900098/2010-30 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a questão controvertida que restou a ser decidida neste processo versa sobre o aproveitamento do correspondente crédito de IPI pela ora recorrente de notas fiscais de entradas n° 67891/67954/67962 e 67998 do fornecedor CNPJ n° 25.338.492/0018-07 Satipel Minas Industrial Ltda., perfazendo o total de R$ 10.097,00, pelo motivo 4 — Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no cadastro CNPJ, emitidas por empresa já extinta por incorporação no momento da emissão das referidas notas fiscais. A princípio, uma empresa extinta, por qualquer modalidade que seja, inclusive incorporação, não tem mais competência jurídica para a emissão de notas fiscais, tendo em vista que já deixou de operar comercialmente. Por oportuno, registre-se o consignado no voto condutor do Acórdão recorrido: Conforme dispõem os arts. 1.116 e 1.118 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, a incorporação de uma sociedade por outra é causa de extinção da sociedade incorporada. Tem-se ainda que, como forma de se viabilizar a continuidade da atividade do estabelecimento, a ser desenvolvida pela incorporadora, em situações especiais e desde que autorizado pela respectiva repartição fazendária, as notas fiscais impressas em nome do estabelecimento incorporado poderão vir a ser utilizadas mediante aposição de carimbo da nova razão social do estabelecimento. No caso concreto, não restou demonstrado qualquer indício de que tenha sido autorizada a utilização, pela incorporadora, das notas fiscais pertencentes à incorporada, motivo pelo qual tais documentos fiscais (fls. 124/127) apresentam-se imprestáveis a servir de suporte ao crédito pretendido pelo sujeito passivo, devendo, pois, ser mantida a respectiva glosa (código 4 – estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ), no montante de R$ 10.097,00. Alega a recorrente que todos os diretos e obrigações do fornecedor CNPJ 25.338.492/0018-07 Satipel Minas Industrial Ltda, após 31/12/2004 foram assumidos pelo fornecedor incorporador Satipel Industrial S/A CNPJ 97.837.181/0001-47, inclusive tributos, porem sem juntar novos documentos para refutar tal glosa. Conforme demonstram as informações extraídas do sistema CNPJ, colacionada na decisão recorrida, o fornecedor de CNPJ 25.338.492/0018-07 encontrava-se de fato baixado desde 31/12/2004. Compulsando os autos verifica-se que nas referidas notas fiscais emitidas por Satipel Minas Industrial Ltda. CNPJ 25.338.492/0018-07, juntadas na manifestação de inconformidade (fls. 124/127), não consta nenhuma menção ao alegado incorporador Satipel Industrial S/A CNPJ 97.837.181/0001-47. De fato, é possível a utilização das notas fiscais existentes da empresa incorporada, mediante aposição de carimbo constando a nova razão social da empresa incorporadora, desde que solicitado e aprovado pela repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.404 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900098/2010-30 Por outro lado, conforme entendimento expresso em outros julgados desse Conselho, é admitido como elemento de prova, além da oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, a existência de comprovantes dos pagamentos eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora, de forma a comprovar a prática do efetivo negócio jurídico com a empresa incorporadora. Nesse sentido o acórdão nº 3002-001.310, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento ocorreu em nome da empresa incorporadora. Tais requisitos não foram cumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No entanto, entendo que a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para a reversão das glosas com as notas fiscais emitidas por estabelecimento que se encontrava na situação de BAIXADO no cadastro do CNPJ. Não consta nas referidas notas fiscais aposição de carimbo constando a nova razão social da empresa incorporadora, com a correspondente manifestação da repartição fazendária estadual autorizando esse procedimento, ou outros elementos de prova admitidos, tais como os comprovantes dos pagamentos eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.404 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900098/2010-30 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0